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Processo nº 1083255-53.2025.8.26.0100

ID: 326989459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083255-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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Processo 1083255-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Daniel Aparecido da Silva - Vistos. 1 - Fl. 65: Recebo como emenda à petição inicial e, ante os documentos juntados, defi… Processo 1083255-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Daniel Aparecido da Silva - Vistos. 1 - Fl. 65: Recebo como emenda à petição inicial e, ante os documentos juntados, defiro ao autor o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2 - A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). A análise dos requerimentos de tal espécie é feita a partir de um juízo de cognição sumária, característico das medidas a serem apreciadas liminarmente. Na espécie, não vislumbro a presença dos aludidos requisitos necessários à antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, uma vez que, conforme se vê dos autos, o contrato foi celebrado entre as partes em novembro/2024 (fls. 45/47) e somente agora, quase um ano depois, a parte requerente se insurge quanto ao teor das cláusulas contratuais. Logo, diante do longo tempo transcorrido, não há que se falar em urgência no pedido da parte requerente, pelo que o pedido de tutela antecipada merece mesmo ser indeferido. Ante o exposto, por ora, INDEFIRO a tutela de urgência, consistente nos pedidos para determinação de abstenção de negativação do nome da parte requerente, para determinação de suspensão de exigibilidade das parcelas contratuais e para manutenção da posse do veículo.Consequentemente, indefiro também a consignação dos valores em juízo, uma vez que, ao menos em juízo de cognição sumária, não há a incidência das hipóteses previstas no art. 335 do Código Civil, sendo incabível, portanto, tal medida. Eventual consignação pela parte requerente não terá o condão de impedir a mora, na forma trazida pela Súmula nº 380 do C. STJ, precedente de observância obrigatória (art. 927, IV, do Código de Processo Civil). 3 - A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isso, até que seja estruturada de forma eficiente o setor destinado à composição entre os litigantes, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se." - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

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Processo nº 1098193-53.2025.8.26.0100

ID: 328577254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098193-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J. W. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CORREIA DOS SANTOS

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Processo 1098193-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.W.B. - Vistos. A ação não é da competência deste Foro, tampouco desta Vara, porquanto a única parte loca… Processo 1098193-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.W.B. - Vistos. A ação não é da competência deste Foro, tampouco desta Vara, porquanto a única parte localizada nesta Comarca - o autor - possui endereço sob competência do Foro Regional de Itaquera- SP. A competência ou é absoluta, quando não pode ser modificada, por visar o interesse público, ou é relativa, hipótese que se aceita mudança, assim é, quando se trata de competência de foro, pois o legislador pensa nas partes, que terão em tese oportunidade para melhor se defender. Portanto, a ocorrência de certos fatores, como por exemplo, a vontade das partes na eleição do foro, pode modificar as regras ordinárias de competência territorial. A divisão territorial existente na Comarca da Capital, em Foros Regionais (antigas Varas Distritais) e Foro Central, está disciplinada pelas leis de organização judiciária do Estado (Resoluções do Tribunal de Justiça nº 1, de 29 de dezembro de 1971 e nº 2, de 15 de dezembro de 1976, bem como pela Lei estadual nº 3.947, de 08 de dezembro de 1983). A propósito, leciona o eminente Prof. Vicente Greco Filho que "Em São Paulo, no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema das varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (grifo nosso)("Direito Processual Civil Brasileiro", 1º vol., pp. 212/213). Nesse sentido: COMPETÊNCIA - Foro Regional - Natureza absoluta Incompetência que pode ser reconhecida ex officio - Questão que diz respeito à competência de Juízo, não passível de eleição - Conflito procedente e competente o Juiz suscitado - Qualifica-se como absoluta a competência dos Foros Regionais, uma vez que as regras editadas pelo legislador estadual, visando à distribuição dos serviços entre os órgãos jurisdicionais de uma mesma Comarca, tem por objetivo atender ao interesse público da boa administração da Justiça (Conflito de Competência n. 16.178-0, JTJ - Lex 146/267). Descabe a propositura desta ação neste Foro Central, uma vez que a ré possui sede em Araçatuba/SP, e o autor, residente nesta Comarca, possui endereço sujeito à competência do Foro Regional de Itaquera - SP, de forma com que a presente ação não pode ser processada e julgada neste 45º Juízo Cível do Foro Central da Capital. No presente caso, nítida a incompetência deste juízo, devendo os autos ser remetidos ao Foro competente para processamento e julgamento, ainda mais que não houve qualquer citação, não tendo havido constituição da relação processual e, assim, não tendo havido prevenção deste Juízo. Ante o exposto, determino a redistribuição do processo a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Itaquera- SP. Suscitado eventual conflito negativo de competência, os fundamentos da presente decisão servirão como informações à E. Superior Instância. Comunique-se ao Distribuidor. Int. Cumpra-se. - ADV: ANDERSON CORREIA DOS SANTOS (OAB 423760/SP)

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Processo nº 1094604-53.2025.8.26.0100

ID: 328365269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1094604-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA

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Processo 1094604-53.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais,… Processo 1094604-53.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 08/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 7ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - TOKIO MARINE SEGURADORA S/A, CNPJ 33.164.021/0001-00. - ADV: DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB 51634/RS)

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Processo nº 1101491-53.2025.8.26.0100

ID: 330786949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101491-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GISELA APARECIDA PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1101491-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gisela Aparecida Paulino - Vistos. 1. Ausentes quaisquer das hipóteses do art. 189, CPC, retire-se o segredo de jus… Processo 1101491-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gisela Aparecida Paulino - Vistos. 1. Ausentes quaisquer das hipóteses do art. 189, CPC, retire-se o segredo de justiça. 2. Indique a parte autora as folhas onde se encontra o contrato que se pretende discutir. A partir daí, dê correto valor à causa, correspondente ao proveito econômico almejado. Ainda, esclareça se pretende apenas a produção antecipada da prova documental, o que acarretará alteração do procedimento. 3. O art. 5º, LXXIV, da CF, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) dispensa da atuação da Defensoria; (iii) distribuição ao juízo cível comum, quando o valor e a natureza da causa possibilitariam o ajuizamento no JEC, que dispensa o recolhimento das custas; (iv) dispensa da benesse processual de ajuizamento da demanda no local de domicílio da parte consumidora (Foro Regional de São Miguel Paulista). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 1079/2020). 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1094604-53.2025.8.26.0100

ID: 331701810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1094604-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA

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Processo 1094604-53.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais,… Processo 1094604-53.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 08/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 7ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - TOKIO MARINE SEGURADORA S/A, CNPJ 33.164.021/0001-00 - ADV: DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB 51634/RS)

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Processo nº 1081994-53.2025.8.26.0100

ID: 305911052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081994-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DARLEI GUASTAFERRO SUZART

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA STATI DO EGITO

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Processo 1081994-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Darlei Guastaferro Suzart - Vistos. Aduz o autor que é motorista profissional e utiliza a plataforma da ré como sua pr… Processo 1081994-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Darlei Guastaferro Suzart - Vistos. Aduz o autor que é motorista profissional e utiliza a plataforma da ré como sua principal fonte de renda, mas que no momento encontra-se bloqueada, não sendo a primeira vez que isto ocorre. Narra que chegou a ajuizar uma demanda em outra oportunidade (autos nº 1084404-55.2023.8.26.0100 que tramitou perante a 16ª VC Central), cujo resultado foi-lhe favorável com sentença de procedência e condenação da requerida ao desbloqueio da conta e cominação de multa. Entretanto, houve novo bloqueio agora em 14.05.2025. Em consulta administrativa, a requerida informou que o bloqueio se deu em razão do processo de nº 0050510-98.2021.8.06.1111 (que tramitou perante a Vara Única de Jijoca de Jericoacoara/CE), e que somente ocorreria a liberação com o envio da certidão de objeto e pé daquele feito. Ocorre que a motivação por força deste processo do Ceará já havia sido objeto de apreciação do Juízo da 16ª Vara Cível deste Foro central na demanda acima referida (1084404-55.2023). E em que pese ter solicitado a mencionada Certidão perante a Justiça do Ceará, até o presente momento não a obteve. Esclarece que o aludido processo diz respeito à seara criminal, mas que foi julgado improcedente por inexistência de fato e a Uber já se encontra ciente do resultado e trânsito em julgado e da proibição de bloqueio por este motivo. Contudo, ao instaurar cumprimento de sentença relativo ao feito de nº 1084404-55.2023, houve determinação de propositura de nova demanda em face da suplicada. Assevera que o novo bloqueio é abusivo e viola a coisa julgada. Requer, em sede de tutela antecipada, a determinação de desbloqueio de sua conta na plataforma da requerida, com cominação de multa por descumprimento. A fls. 105/106: o autor noticia que a requerida desbloqueou a conta na sua plataforma em 18/06/2025, requerendo o aditamento do pedido de tutela de urgência para que a requerida fique proibida de realizar novos bloqueios. Decido. 1) Com a notícia de desbloqueio da conta houve a perda superveniente do interesse de agir com relação ao pedido de obrigação de fazer, devendo a demanda prosseguir com relação ao pedido de reparação moral. Outrossim, não há falar em deferimento de tutela para determinação de proibição de novos bloqueios, pois esta demanda (de conhecimento) estaria sendo utilizada como "cumprimento de sentença" do processo julgado perante a 16ª Vara Cível Central - a qual determinou o ajuizamento de nova demanda - o que não pode se admitir. Ademais, as partes já estão plenamente cientes do resultado do processo nº 1084404-55.2023.8.26.0100 (da 16ª VC Central) e eventual violação de direito será oportunamente apreciado, após o exercício do contraditório. 2) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 3) Cite-se a parte ré por carta para contestar o feito no prazo de quinze dias uteis, (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335 III). Int. - ADV: ALESSANDRA STATI DO EGITO (OAB 467690/SP)

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Processo nº 1083255-53.2025.8.26.0100

ID: 304354661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083255-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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Processo 1083255-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Daniel Aparecido da Silva - Vistos. 1 - A análise do requerimento de gratuidade de justiça demanda, no caso concreto, a com… Processo 1083255-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Daniel Aparecido da Silva - Vistos. 1 - A análise do requerimento de gratuidade de justiça demanda, no caso concreto, a comprovação da condição de hipossuficiência da parte autora. A declaração formulada por pessoa natural e prevista no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil não encerra presunção absoluta quanto ao alegado pela parte, cumprindo ao Juiz realizar controle rigoroso para a concessão da benesse caso evidenciada a falta dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade, como facultado pelo §2º do art. 99 do mesmo diploma. Nesse sentido, confira-se a interpretação da mais recente e abalizada doutrina. Há um leve grau de colidência entre esse §3º (que aponta a presunção de necessidade) e o §2º do art. 99 (que afirma ser possível ao juiz indeferir de ofício, após a oitiva da parte). Ou seja, apesar de existir a presunção de necessidade, trata-se de presunção relativa, pois o juiz pode, conforme sua análise da causa, indeferir o benefício e nesse caso a presunção de gratuidade será afastada pela análise do magistrado em relação ao que consta dos autos. (GAJARDONI, DELLORE, ROQUE e OLIVEIRA Jr. Teoria Geral do processo Comentários ao CPC de 2015: Parte Geral. 1ª Ed. São Paulo: Forense, 2015) Na espécie, observo que a parte se qualifica como operador de máquinas, não relata desemprego e contratou advogado particular que não declara atuar pro bono ou ad exitum. Consideradas coletivamente, tais circunstâncias indicam que, a princípio, a parte não é economicamente hipossuficiente para que receba o beneplácito da gratuidade. Não se desconhece que o Código de Processo Civil admite a concessão da gratuidade para aqueles que contratam advogado particular para patrocínio de sua causa (art. 99, §4º). Entretanto, nada impede que tais elementos sejam considerados na análise judicial para verificar se o postulante de fato possui ou não recursos suficientes para arcar com as despesas processuais, considerando que o benefício, por expressa previsão constitucional e legal, é reservado àqueles que realmente colocariam em risco sua própria subsistência se tivessem de desembolsar os valores em voga (Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXIV e Código de Processo Civil, art. 98, caput). Em síntese, as circunstâncias supramencionadas indicam, analisadas em conjunto, que a parte pode não ser hipossuficiente para os fins almejados, o que demanda a dilação probatória inicial para o escorreito julgamento do requerimento. Ante o exposto, apresente a parte autora, no prazo de cinco dias, cópia de suas duas últimas DIRPF e holerites de salário/INSS, e se casada for, também a de seu cônjuge. Em caso de isenção quanto à declaração perante a Receita Federal, deverá a parte juntar, além de seus comprovantes de renda, também a comprovação de regularidade perante o Fisco. O silêncio será interpretado como desistência do requerimento da benesse. 2 - O pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem ele não há possibilidade da prestação jurisdicional, nem mesmo em relação à tutela provisória de urgência. O artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, por seu turno, determina o recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. Destarte, aguarde-se nos termos acima. Intime-se. - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

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Processo nº 1083158-53.2025.8.26.0100

ID: 304355163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083158-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY CARDOSO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY CARDOSO DE LIMA

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Processo 1083158-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wanderley Cardoso de Lima - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por Wanderley Cardoso de… Processo 1083158-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wanderley Cardoso de Lima - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por Wanderley Cardoso de Lima, em causa própria, em face de Microsoft Informática Ltda, alegando, em síntese, que foi surpreendido pelo bloqueio repentino de sua conta de e-mail profissional fornecido pela ré, sem justificativa. Tentou solucionar a questão através das ferramentas disponibilizadas, mas sem sucesso. Requer, liminarmente, seja a ré compelida a restabelecer seu acesso ao e-mail. Considerando o uso profissional do e-mail indicado e ausência de justificativas plausíveis para o seu bloqueio, DEFIRO a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré restabeleça o acesso ao autor do e-mail car****adv@hotmail.com (integralmente descrito na inicial) em sua plataforma de e-mail, bem como que a requerida lhe encaminhe as instruções para a recuperação de sua conta no e-mail de recuperação indicado (cc***o@terra.com.br, integralmente descrito na inicial), no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Ante a reiterada demora com que as plataformas digitais têm, em geral, levado para seguir o cumprimento de tutelas de urgência, em caso de descumprimento da tutela no prazo acima estabelecido, mediante simples requerimento da parte autora, autorizo desde já a expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia da parte autora e seu advogado, munida de novo e-mail seguro, para que compareça à sede/filial da parte requerida nesta comarca da Capital/SP para que esta cumpra a presente medida imediatamente, na presença da parte autora e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado a cumprir a presente ordem judicial em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Advirto que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato implicará na presunção de que o caso já foi solucionado administrativamente, com extinção do processo por carência da ação em razão de falta de interesse processual por perda do objeto. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: WANDERLEY CARDOSO DE LIMA (OAB 201147/SP)

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Helena Savegnano Fernandes (Menor Representada Por Sua Genitora) x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 304321129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024015-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HELENA SAVEGNANO FERNANDES (MENOR REPRESENTADA POR SUA GENITORA)

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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CLAUDIA RABELLO NAKANO

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Processo 0024015-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1127532-62.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Helena Savegnano Fernandes (menor representada por sua g… Processo 0024015-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1127532-62.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Helena Savegnano Fernandes (menor representada por sua genitora) - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. INTIME-SE o(a) devedor(a), por seu advogado, para efetuar o pagamento da dívida, [R$ 3.051,01], no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art.523, §1º, CPC). ADVIRTA-SE que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, manifeste-se o(a) credor(a) no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via Sisbajud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá ao credor trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema e protocolização da ordem. Havendo bloqueio, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial a fim de evitar prejuízo a ambas as partes em razão de não incidir correção monetária sobre a verba meramente bloqueada, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído, a partir da publicação, ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório, também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Alerta-se, por fim, às advogadas e aos advogados que o cadastramento de petições como "petições diversas" ou "petições intermediárias", quando há outra categoria específica no sistema que corresponde ao conteúdo da petição que se pretende protocolar, implica atraso no andamento processual. Isso porque as petições classificadas corretamente e de forma específica são direcionadas pelo sistema a um fluxo também específico que permite análise mais célere do pedido, uma vez que a/o própria/o advogada/o já terá colaborado para a primeira triagem realizada na fila de petições juntadas. Intime-se. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), CLAUDIA RABELLO NAKANO (OAB 240243/SP)

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Bytedance Brasil Tecnologia Ltda x Maria Cícera Alves

ID: 303256194

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2168485-55.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

MARIA CíCERA ALVES

Despacho

Advogados:

MARIANA PAIXÃO

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MARINA LOPES PLAÇA DE LUCENA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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DESPACHO Nº 2168485-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2168485-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Bytedance Brasil Tecnologia Ltda - Agravada: Maria Cícera Alves - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Agravo de Instrumento Processo nº 2168485-55.2025.8.26.0000 Relator(a): ANDRADE NETO Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado Agravante: Maria Cícera Alves Agravado: Bytedance Brasil Tecnologia Ltda. (TikTok) Comarca: São Paulo 36ª Vara Cível (autos nº 1002357-53.2025.8.26.0100) Juiz prolator: Paula da Rocha e Silva DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 50268 Trata-se de agravo tirado da ação de produção antecipada de provas em que se deferiu a tutela de urgência para determinar que a empresa requerida forneça, relativamente à conta do WhatsApp vinculada ao perfil de usuário@maria564206(http://www.tiktok.com/@maria564206?_t=8sLUZdaighp&_r=1), os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários)dos últimos seis meses, bem como todos os dados pessoais e informações em seu poder, como e-mail de acesso, telefone vinculado à conta, relativos ao(s) titular(es) das contas no aplicativo TikTok dos últimos seis meses, além de averiguar antigos nomes de usuário, e o histórico de denúncias sobre esse perfil, sob pena de multa diária no montante de R$ 500,00, até o limite máximo de R$ 15.000,00. Prazo de 05 (cinco) dias. A agravante, ByteDance Brasil, ré da ação, impugna a decisão que rejeitou os embargos de declaração, sustentando obscuridade na decisão supratranscrita. Narra que, visando dar cumprimento à determinação, comunicou ao TikTok, empresa responsável pelos dados dos usuários, que disponibilizou o e-mail cadastrado, e registros de acessos da conta, afirmando não ser possível dar cumprimento à parte da decisão que determinou o fornecimento dos antigos nomes de usuários e histórico de denúncias sobre a conta, haja vista que o artigo 15 da Lei 12.965/14 (marco civil da internet) exige a guarda das informações pelo prazo de apenas 6 meses. Por outro lado, esclarece ter cumprido satisfatoriamente com a obrigação de fazer, fornecendo os dados cadastrais disponíveis e registros de acesso que está legalmente apta a fornecer do usuário responsável pela conta em comento, e que as informações fornecidas são suficientes para identificar os usuários em questão, requerendo a declaração do satisfatório cumprimento da ordem. Em consulta aos autos de origem, verifiquei que a autora ora agravada peticionou nos autos nos seguintes termos: Considerando os limites da presente produção antecipada de provas e, ainda, tendo em vista a requerida ter apresentado os dados contidos em seus sistemas referentes às contas objeto desta ação, conclui-se que fora produzida a prova nos autos. (fls. 151 da origem). Em assim sendo, tendo a própria agravada reputado suficiente dos dados e informações prestadas pela agravante, falta fundamento para justificar a obrigação da agravante em fornecer as demais informações exigidas judicialmente, em relação às quais deduziu o presente agravo. Nesse contexto, é caso de se acolher desde logo o presente agravo para reputar desnecessária/inviável o fornecimento das demais informações determinadas na decisão judicial, o que importa em se reputar satisfeita a obrigação imposta. Isto posto, dou provimento ao agravo de instrumento para declarar cumprida a obrigação imposta à agravante, descabida outras exigências. Int. São Paulo, 9 de junho de 2025. ANDRADE NETO Relator (assinatura digital) - Magistrado(a) Andrade Neto - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Marina Lopes Plaça de Lucena (OAB: 483015/SP) - Mariana Paixão (OAB: 473930/SP) - 5º andar

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