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Jeferson Lima Teixeira e outros x Bmp Money Plus Sociedade De Crédito Direto S/A e outros

ID: 276786264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1114395-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JEFERSON LIMA TEIXEIRA KAREN CRISTINA ALVES LEITE

Polo Passivo:

BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

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AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO

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ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

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ADV: Adriana Silviano Francisco (OAB 138605/SP), Milton Guilherme Sclauser Bertoche (OAB 167107/SP), Augusto Ribeiro de Gouvea Neto (OAB 412172/SP) Processo 1114395-42.2024.8.26.0100 - Procedimento C… ADV: Adriana Silviano Francisco (OAB 138605/SP), Milton Guilherme Sclauser Bertoche (OAB 167107/SP), Augusto Ribeiro de Gouvea Neto (OAB 412172/SP) Processo 1114395-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jeferson Lima Teixeira, Karen Cristina Alves Leite - Reqdo: Bmp Money Plus Sociedade de Crédito Direto S/A, Pick Money Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros, Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Vistos. Ante o acordo noticiado, torno sem efeito o despacho retro. Trata-se de demanda proposta por Jeferson Lima Teixeira e Karen Cristina Alves Leite contra Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA, Bmp Money Plus Sociedade de Crédito Direto S/A e Pick Money Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros. As partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). O artigo 840 do Código Civil estabelece que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recai sobre direitos contestados em juízo, deverá ser feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, art. 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato. O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer que os agentes sejam capazes; que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável; e que a forma adotada seja a prescrita ou não proibida por lei. In casu, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim previsto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes. Observe-se o disposto pelo artigo 90, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Se o caso, defiro desde já a expedição de ofícios previstos no acordo entabulado entre as partes. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá o presente pronunciamento, por cópia digitada, instruída com cópia da transação homologada, como ofício a ser entregue pelo patrono do interessado no local adequado, mediante protocolo, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias, ou em prazo diverso, caso previsto no acordo. Observe o destinatário que a resposta deverá ser encaminhada diretamente à Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das 41º a 45º Varas Cíveis Centrais, Fórum João Mendes Júnior, Pça. João Mendes, s/n, CEP 01501-900, sala 1425, 14º andar, e-mail: upj41a45@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Ressalto que providências posteriores, às quais não se tenha referido especificamente a presente sentença, deverão ser pleiteadas, nos termos do acordo ora homologado, por nova petição. Caso requerido, fica homologada a desistência quanto ao prazo recursal, operando-se desde logo o trânsito em julgado. As partes deverão noticiar o cumprimento do acordo para fins de extinção. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRI.

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Aig Seguros Brasil S.A x Aerovias De México S/A De C. V. Aeromexico

ID: 297144120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1192383-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AIG SEGUROS BRASIL S.A

Polo Passivo:

AEROVIAS DE MÉXICO S/A DE C. V. AEROMEXICO

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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EDUARDO FRAGA

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Processo 1192383-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Aig Seguros Brasil S.a - AEROVIAS DE MÉXICO S/A DE C. V. AEROMEXICO - Vistos. Trata-se de ação regressiva ajuizada por AIG S… Processo 1192383-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Aig Seguros Brasil S.a - AEROVIAS DE MÉXICO S/A DE C. V. AEROMEXICO - Vistos. Trata-se de ação regressiva ajuizada por AIG SEGUROS BRASIL S.A. em face de AEROVIAS DE MÉXICO S/A DE CV AEROMÉXICO. Aduz a requerente, em síntese, que se comprometeu a indenizar extravios de bagagens ocorridos em prejuízo à beneficiária (consumidora final) portadora de cartão de crédito Martercard (segurada), o que efetivamente ocorreu em 06/06/2024, durante voo de Belo Horizonte/MG a Vancouver com escalar em Guarulhos/SP e na Cidade do México, totalizando prejuízo de R$ 3.247,26 referentes à indenização paga à segurada. Assim, requer a condenação da ré ao pagamento da referida quantia. Juntou documentos (fls. 21/78). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 86//90). No mérito, aduziu, em síntese, que: houve a entrega dos pertences da consumidora um dia após o seu desembarque; realizou dois pagamentos indenizatórios de R$ 510,66 e 501,40 à consumidora em razão dos danos pelo atraso; a devolução foi tempestiva segundo os termos da Resolução n. 400 da ANAC; não houve dano material. Juntou documentos (fls. 91/140). Houve réplica (fls. 144/184). Instadas as partes acerca da produção de provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (fls. 191/194). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, tratando-se a questão controversa meramente de direito, as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme permite o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Improcede o pedido, visto que a requerente não se desincumbiu do seu ônus probante (art. 373, I, do CPC). No caso em apreço, alega a seguradora que foi obrigada a indenizar a consumidora final pelo extravio das suas vagagens, ao passo que a companhia aérea afirma ter devolvido as bagagens no dia seguinte mediante pagamento de indenização à transportada pelo infortúnio. A existência de comprovante de pagamento de indenização parcial (fl. 92) pela companhia aérea em favor da consumidora, além do registro sistêmico de devolução das bagagens no dia seguinte (fl. 87) indiciam a efetiva resolução administrativa. Por outro lado, a seguradora requerente não buscou produzir prova alguma no sentido de que as bagagens não tenham sido devolvidas, o que era imprescindível, já que ela arguiu, ao fim e ao cabo, a falsidade do registro sistêmico de devolução das bagagens em sede de réplica - situação esta em que o ônus passa a recair sobre quem argui a falsidade. Assim, conclui-se que o pagamento da indenização se deu por mero descuido da requerente no processo de regulação do sinistro. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará a autora com as custas e com as despesas processuais, além de honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Preparo: R$ 185,10. P.I.C. - ADV: EDUARDO FRAGA (OAB 10658/BA), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Bento Anthony David Moura x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 294090416

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1135735-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BENTO ANTHONY DAVID MOURA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1135735-42.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1135735-42.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bento Anthony David Moura (Justiça Gratuita) - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CONTA DE USUÁRIO DE REDE SOCIALI. O CASO EM EXAME VERSA SOBRE O FATO DO AUTOR TER A SUA CONTA NA REDE SOCIAL “INSTAGRAM” BLOQUEADA SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA COMPROVADA PELA PLATAFORMA DE REDE SOCIAL, BEM COMO O PLEITO DE ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, A SUA MAJORAÇÃO, SOB PENA DE CONFIGURAR HONORÁRIOS AVILTANTES.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO BLOQUEIO DA CONTA DO AUTOR NA PLATAFORMA “INSTAGRAM”, A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DO BLOQUEIO INJUSTIFICADO E A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DA TABELA DA OAB QUANDO DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) A RÉ NÃO COMPROVOU JUSTA CAUSA PARA O BLOQUEIO DA CONTA DO AUTOR, NÃO APRESENTANDO PROVAS DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. (II) O BLOQUEIO ARBITRÁRIO DA CONTA CONFIGURA VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À LUZ DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, GERANDO FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA LEGÍTIMA DO CONSUMIDOR. (III) A APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB NO CASO EM TELA DESAGUARIA EM SITUAÇÃO DE CLARO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DO PATRONO DO AUTOR, LEVANDO-SE EM CONTA O DIMINUTO VALOR DA CONDENAÇÃO, DEVENDO SER ACOLHIDO O PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, SOB PENA DE CONFIGURAR HONORÁRIOS AVILTANTES.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. BLOQUEIO DE CONTA SEM JUSTA CAUSA CONFIGURA VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 2. DANOS MORAIS SÃO DEVIDOS EM CASOS DE BLOQUEIO ARBITRÁRIO DE CONTAS EM REDES SOCIAIS. 3. O VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 MIL REAIS, POR CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DEVE SER MANTIDO, NÃO COMPORTANDO MAJORAÇÃO. 4. A TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS É MERO CRITÉRIO NORTEADOR DO ÓRGÃO JULGADOR, DEVENDO SER AFASTADA A SUA INCIDÊNCIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DO PATRONO DO AUTOR, MERECENDO, NO ENTANTO, SER MAJORADA A CONDENAÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB: 304980/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Lucinaldo Fialho Da Silva e outros x Alipio Naphal Martins e outros

ID: 321183239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1066574-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCINALDO FIALHO DA SILVA WILIANA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

ALIPIO NAPHAL MARTINS ANGELO DONIZETI GOMES RODRUGUES ESPóLIO DE ALEXANDRE VERGUEIRO MARTINS

Intimação

Advogados:

ROBSON CELESTINO DA FONSECA

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JANETE NAPHAL TOMAZ

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GISELLE CRISTINA NASSIF ELIAS

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FRANCISCO ALDO DE OLIVEIRA

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Processo 1066574-42.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Lucinaldo Fialho da Silva - - Wiliana Barbosa da Silva - Alipio Naphal Martins - - Angelo Donizeti Gomes Rodrugues - - … Processo 1066574-42.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Lucinaldo Fialho da Silva - - Wiliana Barbosa da Silva - Alipio Naphal Martins - - Angelo Donizeti Gomes Rodrugues - - Espólio de Alexandre vergueiro Martins - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outros - Cuida-se de ação de usucapião em que a parte contestante requer a "Concessão de Tutela de Urgência, para reintegrar a posse do imóvel situado na Rua Dr. João Batista Bernardes de Lima nº 143, CEP: 05141-000, Chácara Inglesa, Pirituba, São Paulo-SP, terreno matricula de nº 60.688, expedindo-se o competente mandado de reintegração de posse ao espólio de ALEXANDRE VERGUEIRO MARTINS." Aduzem os contestantes que os autores mantém relação locatícia com invasor do imóvel usucapiendo e que há pedido de penhora em ação de execução fiscal, do que decorre o risco de perecimento do direito. É o breve relato. Decido. A concessão da tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou cautelar, exige a presença concomitante dos requisitos probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), não devendo ser deferida nas hipóteses em que haja perigo de irreversibilidade da decisão (art. 300, § 3º, CPC). Sendo os contestantes sucessores do titular de domínio do imóvel usucapiendo, não vislumbro risco de dano decorrente da posse do imóvel por terceiro, pois não há qualquer óbice para que ofereçam a resistência que entendem pertinente em execução fiscal. Por outro lado, também não está presente a probabilidade do direito, porque propriedade e posse são institutos distintos e a precariedade da posse é questão fática que exige dilação probatória, o que impede a cognição sumária sem aprofundamento na análise de mérito. Como se não bastasse, este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o pedido possessório, porquanto a competência desta 2ª Vara de Registros Públicos restringe-se às hipóteses elencadas no artigo 38 do Decreto-Lei Complementar nº 3, de 27-8-1969, que não contempla pretensões de índole possessória. Ademais, não se admite dedução de pedido em contestação, o que somente seria possível pela via reconvencional, que, como dito, não poderia ser processada perante este juízo, que é absolutamente incompetente para apreciar pretensões de natureza possessória. Pelas razões expostas, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Anoto que a parte autora deverá manifestar-se acerca da contestação somente após o encerramento do ciclo citatório, quando apresentadas todas as contestações, inclusive pelo curador especial, se o caso. No mais, partilhados os bens, o espólio deixa de ter existência jurídica e, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Providenciem os sucessores do titular de domínio do imóvel usucapiendo a regularização da representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, juntando procuração aos autos em nome próprio. Deverão, ainda, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça pleitados, comprovar a hipossuficiência financeira alegada mediante a apresentação dos documentos mencionados no item 1 da fl. 104. Intimem-se. - ADV: JANETE NAPHAL TOMAZ (OAB 54180/SP), GISELLE CRISTINA NASSIF ELIAS (OAB 127616/SP), ROBSON CELESTINO DA FONSECA (OAB 378009/SP), ROBSON CELESTINO DA FONSECA (OAB 378009/SP), JANETE NAPHAL TOMAZ (OAB 54180/SP), FRANCISCO ALDO DE OLIVEIRA (OAB 353586/SP)

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Processo nº 1204993-42.2024.8.26.0100

ID: 330326258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1204993-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAURITA ARAUJO DOS ANJOS NARDIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANA OKIDA TAKAMATSU

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Processo 1204993-42.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Laurita Araujo dos Anjos Nardin - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato… Processo 1204993-42.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Laurita Araujo dos Anjos Nardin - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: CRISTIANA OKIDA TAKAMATSU (OAB 346151/SP)

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Processo nº 0015288-42.2024.8.26.0100

ID: 305616865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015288-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDINS DA LIBERDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 0015288-42.2024.8.26.0100 (processo principal 1119462-27.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Condominio Residencial Jardins da Liberdad… Processo 0015288-42.2024.8.26.0100 (processo principal 1119462-27.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Condominio Residencial Jardins da Liberdade - Vistos. Petição sigilosa protocola em 12/06/2025: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2 - Conferida a taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de ordem de bloqueio, até o último valor indicado na execução (vide abaixo). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios (compreendidos como tais aqueles inferiores a 1% do valor exequendo, desde que tal montante seja inferior a R$ 1.000,00 [isto é, se exceder R$ 1.000,00, ainda que inferior a 1%, não deverá ocorrer desbloqueio imediato]). 3 - Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada MUNDO BEYBI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INFANTIS EIRELI, CNPJ 32237306000152. Valor atualizado: R$ 6.282,67. 4 - Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais requerimentos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5 - Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (salvo se já houver impugnação, situação na qual a transferência deverá ser suspensa), dando-se, de qualquer modo, ciência às partes por ato ordinatório do bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero, inclusive para os fins do art. 854, §3º, do CPC. Se o executado não estiver representado nos autos, deve o exequente providenciar o necessário para sua intimação. 6 - Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. 7 - Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 8 - Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 9 - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: ADRIANA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 188051/SP)

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Processo nº 0015288-42.2024.8.26.0100

ID: 305622061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015288-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDINS DA LIBERDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 0015288-42.2024.8.26.0100 (processo principal 1119462-27.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Condominio Residencial Jardins da Liberdad… Processo 0015288-42.2024.8.26.0100 (processo principal 1119462-27.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Condominio Residencial Jardins da Liberdade - Vistos. Petição sigilosa protocola em 12/06/2025: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2 - Conferida a taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de ordem de bloqueio, até o último valor indicado na execução (vide abaixo). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios (compreendidos como tais aqueles inferiores a 1% do valor exequendo, desde que tal montante seja inferior a R$ 1.000,00 [isto é, se exceder R$ 1.000,00, ainda que inferior a 1%, não deverá ocorrer desbloqueio imediato]). 3 - Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada MUNDO BEYBI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INFANTIS EIRELI, CNPJ 32237306000152. Valor atualizado: R$ 6.282,67. 4 - Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais requerimentos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5 - Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (salvo se já houver impugnação, situação na qual a transferência deverá ser suspensa), dando-se, de qualquer modo, ciência às partes por ato ordinatório do bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero, inclusive para os fins do art. 854, §3º, do CPC. Se o executado não estiver representado nos autos, deve o exequente providenciar o necessário para sua intimação. 6 - Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. 7 - Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 8 - Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 9 - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: ADRIANA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 188051/SP)

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Valdeir Urtado

ID: 300701859

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022730-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

VALDEIR URTADO

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022730-42.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022730-42.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: Valdeir Urtado - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (GESTÃO DE REDE SOCIAL) - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE APLICADO POR MEIO DO APLICATIVO “WHATSAPP” E BUSCA COMPELIR A RÉ (GESTORA DO SERVIÇO, APLICATIVO MULTIPLATAFORMA DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS) A FORNECER DADOS CADASTRAIS E REGISTROS DE ACESSO VINCULADOS AOS NÚMEROS UTILIZADOS PELOS FRAUDADORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE DADOS DE REGISTROS DE ACESSO QUE DECORRE DA CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO MARCO CIVIL DA INTERNET ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA O FORNECIMENTO DE ENDEREÇOS DE IP DE ORIGEM, COM DATAS, HORÁRIOS E RESPECTIVOS FUSOS HORÁRIOS, SÃO DE RESPONSABILIDADE DO APLICATIVO WHATSAPP, E NÃO SE CONFUNDEM COM A IDENTIFICAÇÃO FORNECIDA PELA OPERADORA DE TELEFONIA QUANTO AO TITULAR DA RESPECTIVA LINHA MÉRITO ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA PARA FORNECER OS DADOS SOLICITADOS, UMA VEZ QUE A EMPRESA WHATSAPP LLC AO SER NOTIFICADA, INFORMOU NÃO SER POSSÍVEL LOCALIZAR AS CONTAS VINCULADAS AOS NÚMEROS INDICADOS - INADMISSIBILIDADE, À MÍNGUA DE QUALQUER COMPROVAÇÃO CONCRETA QUE PUDESSE DEMONSTRAR TAL INVIABILIDADE OPERACIONAL - EXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO SOCIETÁRIA QUE REFORÇA A VIABILIDADE DA OBTENÇÃO DOS DADOS SOLICITADOS - DADOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS À IDENTIFICAÇÃO DOS AGENTES FRAUDADORES, POIS SE TRATA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 10, §1º, 15 E 22 DA LEI Nº 12.965/2014, QUE DETERMINAM A GUARDA E O FORNECIMENTO DE REGISTROS TÉCNICOS DE CONEXÃO MEDIANTE ORDEM JUDICIAL NÃO SE HÁ DE FALAR EM INCIDÊNCIA DO ARTIGO 248 DO CÓDIGO CIVIL, QUE PREVÊ A RESOLUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUANDO O FATO SE TORNA IMPOSSÍVEL SEM CULPA DO DEVEDOR, PORQUANTO O APELANTE NÃO DEMONSTROU QUE A IMPOSSIBILIDADE É ABSOLUTA E ISENTA DE CULPA PELA MESMA RAZÃO, NÃO SE COGITA NA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS QUE, EM VERDADE, DADA A NATUREZA DA AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, DEVE SER EVENTUALMENTE ANALISADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 5.000,00, PARA R$ 500,00 LIMITADA A R$ 50.000,00, DIANTE DA NECESSIDADE DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL, NESTE PONTO, NÃO TEM O APELANTE INTERESSE RECURSAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE EM QUE CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Thiago do Nascimento Mendes de Moraes Ruiz (OAB: 391408/SP) - 5º andar

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Tadeu Henrique Roschel Schunck x Hrh Fortaleza Empreendimentos Hoteleiro S.A. (Antiga Vci)

ID: 293478073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1167066-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TADEU HENRIQUE ROSCHEL SCHUNCK

Polo Passivo:

HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTOS HOTELEIRO S.A. (ANTIGA VCI)

Intimação

Advogados:

MARIANA DIAS DA SILVA

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GUILHERME HENRIQUE FERNANDES RATHSAM

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Processo 1167066-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tadeu Henrique Roschel Schunck - Hrh Fortaleza Empreendimentos Hoteleiro S.a. (Antiga V… Processo 1167066-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tadeu Henrique Roschel Schunck - Hrh Fortaleza Empreendimentos Hoteleiro S.a. (Antiga Vci) - Vistos. Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual cumulada com pedidos de restituição de valores, indenização por danos morais e tutela antecipada proposta por Tadeu Henrique Roschel Schunck em face de HRH Fortaleza Empreendimento Hoteleiro S.A. O autor alegou ter adquirido fração imobiliária do empreendimento Hard Rock Hotel Resort Fortaleza em novembro de 2021, no valor de R$ 126.000,00, pagando R$ 49.890,00. Afirmou atraso na entrega da obra, prevista para junho de 2023, requerendo rescisão contratual com restituição integral dos valores, multa contratual e danos morais. A ré contestou alegando incompetência territorial, inaplicabilidade do CDC por se tratar de multipropriedade, caso fortuito decorrente da pandemia, validade das cláusulas contratuais e improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica reiterando os argumentos iniciais e impugnando a tese defensiva. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Não prospera a preliminar de incompetência territorial. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida, caracterizando-se o autor como destinatário final da fração imobiliária adquirida para uso pessoal. A cláusula de eleição de foro em contrato de adesão entre fornecedor e consumidor não prevalece quando dificulta o acesso à justiça. O contrato estabelecia prazo de entrega até dezembro de 2022, com carência de 180 dias, ou seja, até junho de 2023, fl. 41. O empreendimento não foi entregue no prazo contratual, configurando inadimplemento por parte da ré. A alegação de caso fortuito decorrente da pandemia não prospera. O contrato foi firmado em novembro de 2021, quando os efeitos da pandemia já eram conhecidos e mensuráveis, não se caracterizando como evento imprevisível. Ademais, a ré não demonstrou de forma específica como a pandemia afetou particularmente sua obra. Caracterizado o inadimplemento da ré, procede o pedido de rescisão contratual. Aplicando-se a Súmula 543 do STJ, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor, deve ocorrer a restituição integral das parcelas pagas pelo promitente comprador, no valor de R$ 49.890,00. Improcede o pedido de multa contratual, pois as cláusulas penais contratuais não são simétricas, aplicando-se apenas em caso de inadimplemento do comprador. Quanto aos danos morais, não se verifica violação aos direitos da personalidade apta a caracterizar abalo moral indenizável. O inadimplemento contratual, por si só, configura mero dissabor cotidiano, não gerando direito à reparação extrapatrimonial. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes e condenar a ré a restituir ao autor o valor de R$ 49.890,00, com juros contados da citação e correção monetária contada do pedido administrativo de rescisão. A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme o art. 389 e art. 406 do Código Civil, observando as alterações da Lei nº 14.905/2024 e os critérios do direito intertemporal: até agosto de 2024 correção monetária pelo INPC-IBGE e juros de mora de 1% ao mês; a partir de setembro de 2024 taxa SELIC quando incidirem conjuntamente correção monetária e juros de mora. Julgo improcedentes os pedidos de multa contratual e danos morais. Arcarão as partes com as custas em 50% cada e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da sucumbência de cada parte. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: MARIANA DIAS DA SILVA (OAB 486934/SP), GUILHERME HENRIQUE FERNANDES RATHSAM (OAB 295397/SP)

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Processo nº 1200143-42.2024.8.26.0100

ID: 293345886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1200143-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINE CAVALCANTI

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Processo 1200143-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel de Oliveira Ribeiro - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por GABRIEL DE OLIVEIRA RIBEIRO em face de… Processo 1200143-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel de Oliveira Ribeiro - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por GABRIEL DE OLIVEIRA RIBEIRO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A com pedido de concessão de tutela antecipada para que seja excluído o registro de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. 1- Fls. 41/43: Recebo como emenda à inicial. 2- Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." (grifei e destaquei). Dessarte, em um juízo de cognição sumária (superficial), não verifico a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado). Observo que o extrato juntado às fls. 42/43 possui negativação de seu nome também em decorrência de outros débitos pretéritos, de credores distintos da parte ré. Desse modo, não entendo caracterizado o perigo de dano, já que, ainda que acolhida a pretensão, permanecerá sua inclusão com base nos outros débitos. Assim, não haverá efeito prático nenhum no deferimento da antecipação de tutela, tendo em vista que os abalos ao crédito da parte autora advindos de sua inscrição no rol dos maus pagadores permanecerão. Desse modo, diante da ausência de risco de dano e conforme acima exposto, faz-se necessário primeiramente a manifestação da parte ré, em sede contestatória, para que sejam trazidos outros elementos a fim de formar a convicção deste Juízo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela antecipada. 3- Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. 4- Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: THAIS CRISTINE CAVALCANTI (OAB 408441/SP)

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