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"1036298-28.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 156 de 158

Carla Viviane Radde Espitalher De Vasconcelos e outros x Sergio Luizetto Walter

ID: 306744818

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1197512-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLA VIVIANE RADDE ESPITALHER DE VASCONCELOS UARLANE JESUS DA SILVA DE VASCONCELLOS VASCO VASCONCELLOS ALFAIATARIA LTDA

Polo Passivo:

SERGIO LUIZETTO WALTER

Despacho

Advogados:

LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALVES DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER AUGUSTO ISAC BELTRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALVES DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER AUGUSTO ISAC BELTRÃO

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ANDERSON ALVES DE ALBUQUERQUE

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ALEXANDER AUGUSTO ISAC BELTRÃO

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DESPACHO Nº 1197512-28.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1197512-28.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Uarlane Jesus da Silva de Vasconcellos - Embargte: Carla Viviane Radde Espitalher de Vasconcelos - Embargte: Vasco Vasconcellos Alfaiataria Ltda - Embargdo: Sergio Luizetto Walter - VOTO Nº 39925 Vistos. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática do Relator que deferiu pedido de antecipação da tutela recursal formulado em apelação (fls. 479/489). Os embargantes sustentam a existência de erro material, omissões e contradições na decisão. O erro material diria com a ausência de revelia, que teria sido afastada pela decisão de fls. 437, após a oposição de embargos de declaração. As omissões e contradições diriam respeito à ausência dos requisitos do art. 300, caput, do CPC, para a concessão da tutela antecipada recursal. Argumentam inexistir perigo de dano irreparável, pois o apelante já teve seus haveres apurados, já recebeu três parcelas, conforme cronograma contratual, tais parcelas seriam substanciais e suficientes para prover sua subsistência e arcar com suas obrigações alimentares. Argumentam, também, que o apelante está afastado da empresa há mais de um ano, e que, durante todo esse período, não teria havido qualquer iniciativa para retornar à rotina empresarial, nem "alegação concreta de violação de direitos urgentes". Isso demonstraria a ausência de urgência ou risco de dano irreparável. Sustentam inexistir, também, probabilidade do direito. Afirmam haver, nos autos, prova suficiente de que o apelante foi regularmente excluído, por justa causa, e que seus haveres foram tempestivamente apurados e estão sendo pagos, a demonstrar a boa-fé da sociedade e dos demais sócios. Argumentam que, em processo anteriormente ajuizado (cautelar antecedente n. 1181315-95.2024.8.26.0100), o apelante não impugnou a exclusão e requereu apenas o afastamento da cláusula de não concorrência ou indenização correlata. Defendem que a decisão embargada ignora a necessidade de affectio societatis na sociedade limitada, cuja ruptura, defendem, compromete a viabilidade da empresa. Colacionam julgados. Argumentam que a decisão agravada impõe "desorganização forçada" e "[coloca] em xeque não apenas a governança, mas a continuidade saudável do negócio". Ao final, pedem o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para revogar a antecipação da tutela recursal deferida na decisão embargada. Subsidiariamente, requerem a "modulação da decisão, para que o apelante permaneça como sócio apenas no aspecto patrimonial e seja vedado seu retorno às atividades operacionais, administrativas ou comerciais da empresa". É o relatório do necessário. 2. Os embargos não comportam acolhimento. Inexiste erro material na decisão embargada quanto à decretação da revelia. O magistrado sentenciante decretou a revelia na sentença, com fundamento na não apresentação de contestação no prazo legal, e reconheceu aplicarem-se, no caso, os efeitos do art. 344, do CPC. Os ora embargantes não opuseram embargos de declaração, nem apelaram, contra este capítulo da sentença. Os embargos de declaração de fls. 431/436, opostos pelo ora embargado, não foram opostos contra a sentença, mas contra a decisão de fls. 422, que havia apontado que os apelados não haviam sido citados e determinado a citação para apresentação de contrarrazões à apelação. A decisão de fls. 437 acolhe os embargos de declaração para corrigir o erro na decisão de fls. 422. Ela reconhece que houve a citação dos réus, razão pela qual torna sem efeito a decisão de fls. 422 e abre, desde logo, prazo para apresentação de contrarrazões de apelação. Não houve, na decisão de fls. 437, afastamento da revelia decretada na sentença e de seus efeitos. Logo, não há erro material, na decisão embargada, em adotá-la como fundamento e premissa, pois acobertada pela preclusão. Quanto à alegada ausência dos requisitos do art. 300, caput, do CPC, não há omissão, contradição ou outro vício elencado no art. 1.022, do CPC. A decisão embargada fundamenta o preenchimento de ambos os requisitos. A discordância dos embargantes não configura omissão, nem contradição interna à decisão, e não autoriza embargos de declaração. Sem prejuízo, anota-se não ser verdadeira a alegação de que o apelante está há mais de ano afastado da empresa e, durante todo esse período, não teria tomado qualquer iniciativa para retornar ou formulado "alegação concreta de direitos urgentes". Ora, o apelante pediu tutela de urgência para ser reintegrado à sociedade, com as mesmas condições anteriores à exclusão, já na inicial desta demanda, e recorreu a este Tribunal da decisão que indeferiu o pedido (AI n. 2392853-81.2024.8.26.0000). O apelante vem alegando exclusão arbitrária, violação de seus direitos, dificuldades financeiras decorrentes da redução significativa de sua renda e buscando sua reintegração à sociedade desde o ajuizamento desta demanda. Houve, ainda, como reportam os próprios embargantes, anterior ajuizamento de pedido de tutela cautelar antecedente, um mês antes do ajuizamento desta demanda, em que o embargado requeria a suspensão dos efeitos da cláusula de não concorrência. Ali, ele já alegava exclusão arbitrária, violação a seus direitos e dificuldades financeiras, e também recorreu a este Tribunal da decisão que havia indeferido a tutela de urgência (AI n. 2371290-31.2024.8.26.0000). O processo anterior foi extinto sem resolução do mérito pelo juízo de primeiro grau, com fundamentos processuais. Este mesmo Relator apontou, ao julgar prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão de indeferimento da tutela de urgência, em razão do sentenciamento do feito, que nova demanda poderia ser proposta, com novo pedido de tutela de urgência, haja vista a ausência de coisa julgada material. Assim fez o embargado, logo na sequência, desta feita, pugnando pela anulação da deliberação de exclusão extrajudicial e por sua reintegração liminar à sociedade, com os mesmos fundamentos que já havia invocado anteriormente. Em suma, o agravante vem alegando a arbitrariedade da exclusão, a violação de seus direitos, as dificuldades que tem enfrentado, por não poder trabalhar em seu ofício, e buscando tutela judicial de um modo ou de outro, há vários meses. Anota-se, também, ressair claramente do art. 1.085, do CC, a que se remete na decisão embargada, que o desaparecimento da affectio societatis não é suficiente para a exclusão de sócio. Em conclusão, não se vê, na decisão embargada, nenhum dos vícios do art. 1.022, do CPC. Sendo assim, é de rigor a rejeição dos embargos. Anota-se, quanto ao pedido subsidiário de modulação da decisão embargada, que os embargos de declaração são via inadequada para sua formulação. De todo modo, tal pedido não comportaria acolhimento, ante o reconhecimento da probabilidade do direito do apelante, ora embargado, quanto à nulidade da deliberação que o excluiu da sociedade. 3. Ante o exposto, rejeito os embargos. - Magistrado(a) Grava Brazil - Advs: Alexander Augusto Isac Beltrão (OAB: 430331/SP) - Anderson Alves de Albuquerque (OAB: 220726/SP) - Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB: 211808/SP) - 4º Andar

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Fabiana Maria Silva Arantes x Filipe Bernardo Luigi Maria Ridolfi e outros

ID: 294473753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057735-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA MARIA SILVA ARANTES

Polo Passivo:

FILIPE BERNARDO LUIGI MARIA RIDOLFI PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES PORTO FELIZ S.A. PRIMEIRO TABELIãO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TíTULOS

Intimação

Advogados:

VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO FRANCISCO DO N.SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO LUIZ MASSARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1057735-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fabiana Maria Silva Arantes - Porto Feliz S.A. - - Paulo Eduardo Ferrarini Fernandes - - Filipe Bern… Processo 1057735-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fabiana Maria Silva Arantes - Porto Feliz S.A. - - Paulo Eduardo Ferrarini Fernandes - - Filipe Bernardo Luigi Maria Ridolfi - - Primeiro Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos - FABIANA MARIA DA SILVA ARANTES ajuizou a presente ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com restituição de valores contra PORTO FELIZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL E PAPELÃO LTDA, PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES, FILIPE BERNARDO LUIGI MARIA RIDOLFI e o 1º TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTOS DE LETRAS E TÍTULOS DE ASSIS/SP. Alega que é única herdeira de Júlio Cesar Araújo Arantes, falecido em 2011, o qual, à época, era titular de precatório de natureza alimentar contra o IPESP. Sustenta que o falecido foi interditado por sentença judicial transitada em julgado em 1991, e que, apesar disso, foi lavrada em seu nome procuração pública, sem a participação do curador legal, a qual foi utilizada para formalizar escritura de cessão de créditos em favor da empresa corré Porto Feliz. Afirma que, com base nesse instrumento nulo, foram sacados valores do precatório, ensejando indevido enriquecimento da cessionária. O 1º Tabelião de Notas e de Protestos de Assis/SP sustentou ter seguido todas as normas legais para a lavratura do ato notarial, afirmando que não havia averbação da interdição na certidão de casamento apresentada. Alegou, ainda, que não lhe era exigível diligência adicional, nem havia indício de má-fé. Os corréus Paulo Eduardo Ferrarini Fernandes e Filipe Bernardo Luigi Maria Ridolfi aduziram ilegitimidade passiva, boa-fé na celebração do negócio, ausência de conhecimento da interdição e prescrição. A Porto Feliz sustentou a validade da cessão, a ausência de prova da continuidade da interdição e a regularidade da aquisição, afirmando, também, que a autora não comprovou prejuízo nem a própria qualidade de herdeira. Houve réplica. Durante a instrução foi colhida a oitiva de uma testemunha. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais sob a forma de memoriais. É o relatório. Decido. A controvérsia central diz respeito à validade da procuração pública lavrada em 2010 por Júlio Cesar Araújo Arantes e da escritura pública de cessão de direitos creditórios dela decorrente, considerando a interdição judicial do outorgante declarada em 1991, e sua posterior falecimento, deixando como herdeira a autora. Comprovou-se nos autos, por meio de cópia da certidão de nascimento de Júlio Cesar, que a interdição foi decretada por sentença datada de 14 de fevereiro de 1991, com a devida averbação realizada em 15 de abril de 1991. Não consta, nos autos, qualquer decisão judicial revogando essa interdição. Ao contrário, a autora trouxe aos autos cópia de compromisso de curador firmado em 2004, indicando a persistência da curatela até o falecimento do interditado. O art. 1.767 do Código Civil estabelece que os absolutamente incapazes não podem exercer pessoalmente os atos da vida civil. Já o art. 1.775 do mesmo diploma dispõe que o curador representa o interditado nos atos da vida civil. A prática de ato por absolutamente incapaz, sem a representação do curador, é nula de pleno direito, nos termos do art. 166, I, do Código Civil. Nesse contexto, a procuração lavrada em nome de Júlio Cesar em 2010, sem a participação de seu curador, é ato nulo, pois emanado de absolutamente incapaz, sendo irrelevante eventual aparência de lucidez do outorgante ou a ausência de averbação da interdição na certidão de casamento apresentada ao tabelião. A nulidade é objetiva e decorre da sentença judicial de interdição, a qual, por si só, impede a validade de qualquer ato que envolva disposição patrimonial direta do interditado. Quanto à responsabilidade dos demais réus, verifica-se que Paulo Eduardo Ferrarini Fernandes e Filipe Bernardo Luigi Maria Ridolfi utilizaram-se da procuração nula para formalizar a cessão de créditos em favor da empresa Porto Feliz. Tendo agido com base em procuração inválida, contribuíram para a prática do negócio jurídico viciado e devem responder solidariamente pelos prejuízos. A empresa cessionária, por sua vez, beneficiou-se do negócio nulo ao levantar valores do precatório com base em cessão inválida, devendo restituí-los à autora. Aplica-se à hipótese o art. 884 do Código Civil, que veda o enriquecimento sem causa. No tocante ao 1º Tabelião de Notas e de Protestos de Assis/SP, ainda que não se comprove má-fé, restou demonstrado que o profissional deixou de realizar diligência essencial para garantir a validade do ato que lavrou, notadamente diante da possibilidade de consultar o registro civil ou de solicitar certidão judicial sobre eventual interdição. A ausência de averbação da interdição na certidão de casamento não exime o tabelião de responsabilidade quando os efeitos da interdição são notórios e registráveis desde 1991. A alegação de ilegitimidade passiva dos procuradores não procede, dado que participaram ativamente da formalização da cessão irregular, auferindo ou facilitando proveito econômico em nome de terceiro absolutamente incapaz. A prescrição não se aplica à hipótese de nulidade absoluta, a qual é imprescritível, nos termos do art. 169 do Código Civil. Por fim, a alegação de ausência de comprovação de vínculo hereditário da autora foi refutada por meio da apresentação de escritura de inventário e adjudicação, com identificação da requerente como única herdeira. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por FABIANA MARIA DA SILVA ARANTES para: a) declarar a nulidade da procuração lavrada em nome de Júlio Cesar Araújo Arantes em 29 de setembro de 2010, perante o 1º Tabelionato de Notas e de Protestos de Assis/SP, livro 0435, página 127; b) declarar a nulidade da escritura pública de cessão de direitos creditórios lavrada sob o nº 1836-N - 082167, fls. 103, no 7º Tabelionato de Curitiba (VOLPI); c) declarar a nulidade dos saques do precatório oriundo do processo nº 0410818-21.1999.8.26.0053 realizados pela empresa Porto Feliz/SA; d) condenar os réus PORTO FELIZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL E PAPELÃO LTDA, PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES, FILIPE BERNARDO LUIGI MARIA RIDOLFI e o 1º TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTOS DE LETRAS E TÍTULOS DE ASSIS/SP, solidariamente, à restituição dos valores levantados indevidamente, devidamente corrigidos desde a data dos saques e acrescidos de juros legais a contar da citação; e) condenar os réus, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. - ADV: VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO (OAB 171227/SP), FREDERICO LUIZ MASSARO (OAB 111930/PR), PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES (OAB 158256/SP), PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES (OAB 158256/SP), GERALDO FRANCISCO DO N.SOBRINHO (OAB 152399/SP)

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José Wilson Ribas, x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 279070120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1186745-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé WILSON RIBAS,

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

PRISCILA MARCELINA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PALOVA AMISSES PARREIRAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIZARDO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Felizardo Barroso (OAB 369272/SP), Palova Amisses Parreiras (OAB 55542/MG), Priscila Marcelina Rodrigues (OAB 220679/MG) Processo 1186745-28.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte:… ADV: Luiz Felizardo Barroso (OAB 369272/SP), Palova Amisses Parreiras (OAB 55542/MG), Priscila Marcelina Rodrigues (OAB 220679/MG) Processo 1186745-28.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: José Wilson Ribas, - Embargda: Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. JOSÉ WILSON RIBAS opôs embargos à execução n. 1116795-29.2024.8.26.0100, ajuizada por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Preliminarmente, aduziu pela inépcia da inicial por ausência de título executivo. Apontou excesso de execução. No mérito, argumentou pela inexigibilidade do débito, pois o prêmio complementar executado decorre do cancelamento do contrato de seguro saúde empresarial antes do prazo de permanência, cuja exigibilidade já foi afastada em sede de ação civil pública. Requereu o acolhimento dos embargos e a extinção da execução. Com a inicial, vieram os documentos. Resposta da embargada às fls. 779/797. Preliminarmente, apontou que o valor do débito é a mera atualização da dívida e que o DL 73/1966 estipulou força executiva aos prêmios dos contratos de seguro. No mérito, defendeu a cobrança de prêmio complementar por rescisão antecipada, nos termos contratuais. Requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls. 804/809. É RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória, sendo a controvérsia exclusivamente de direito. As preliminares devem ser rejeitadas. Os prêmios de seguro são títulos executivos extrajudiciais, nos termos do art. 27 do Decreto-Lei n. 73/1966. Igualmente, o valor apontado na inicial da execução é a mera atualização da dívida alegadamente existente, de sorte que a exigibilidade ou não do montante é matéria do mérito da ação. No mérito, os embargos são procedentes. É incontroverso que o embargante é sucessor da empresa INSTITUTO VIBRATTI (fls. 14/26), dissolvida, que firmou com a embargada contrato de seguro saúde empresarial, cancelado antes do prazo mínimo estipulado pela SUL AMÉRICA, o que ocasionou, a título de multa contratual, cobrança de prêmio complementar, ora executada. Tal imposição, contudo, não pode subsistir. Há que se ressaltar a existência de diferenças entre o regime legal dos planos de saúde nas modalidades individual e coletivo, havendo, de certa forma, uma maior preocupação com a regulamentação e proteção dos usuários enquadrados na categoria individual, dada sua notória hipossuficiência frente às seguradoras de saúde. Por outro lado, há uma menor influência normativa na regulamentação dos planos coletivos, uma vez que pactuados entre pessoas jurídicas com forças mais compatíveis, de modo que há mais liberdade aos contratantes para o ajuste das normas contratuais nessas espécies de plano de saúde. Nesse sentido, estabelecia a Resolução Normativa nº 195/2009, em seu artigo 17, parágrafo único, que os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderiam ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 dias. Verifica-se que a cláusula contratual 31.1.1 (fl. 448), que consigna as condições de cancelamento imotivado do seguro, com fidelização de 12 meses, e impõe a obrigatoriedade de aviso prévio de 60 dias pela denunciante, possuía amparo no indigitado dispositivo. Ocorre que o referido dispositivo foi expressamente anulado pela RN 455/2020, em decorrência de decisão judicial proferida no julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, pela 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou procedentes os pedidos elaborados pelo PROCON/RJ para Declarar nulo o parágrafo único do artigo 17 da RN 195 de 14 de julho de 2009, da ANS, autorizando, por conseguinte, que os consumidores possam rescindir o contrato sem que lhe sejam impostas multas contratuais em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e 2 meses de pagamento antecipado de mensalidades, impostas no ato administrativo viciado. Ainda, cumpre ressaltar que a RN 557/2022, cujo texto substituiu ambas as RN 195/2009 e RN 455/2020, mantém o entendimento, deixando de prever as multas em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e o aviso prévio de 60 dias. Tem-se, portanto, que, em virtude do quantum determinado na referida ação coletiva e anulação do disposto na RN 195/2009, a conduta da requerida em impor a cobrança do prêmio complementar deve ser considerada abusiva, bem como de toda e qualquer mensalidade referente ao período posterior à data do cancelamento. Ressalto que, conforme já assentado pela jurisprudência recente, não há distinção entre consumidor individual e pessoa jurídica contratante do benefício para aplicação do disposto na ACP nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, cujo título executivo judicial possui efeitos erga omnes e ex tunc. Sobre o tema, vale a pena mencionar manifestação recente deste E. TJSP: Ação declaratória de inexigibilidade de débito Contrato de plano de saúde empresarial Sentença de procedência Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Nulidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias Cobrança abusiva de multa rescisória Reconhecimento de nulidade do artigo 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública com efeitos "erga omnes", beneficiando tanto o consumidor individual quanto a pessoa jurídica instituidora do benefício Sentença mantida Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1037576-41.2022.8.26.0001; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2023) grifo nosso. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Sentença que julgou procedente a pretensão inicial para declarar a inexigibilidade de multa por rescisão contratual antecipada. Insurgência da operadora de saúde. Apelada que solicitou o cancelamento após prazo de doze meses. Cumprimento do aviso prévio estabelecido no contrato e quitação das parcelas correspondentes. Declaração de nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa da ANS nº 195/09 em ação civil pública (nº 0136265-83.2013.4.02.5101). Aplicabilidade nacional e produção de efeitos ex tunc. Abusividade da cláusula de fidelidade. Incidência das regras consumeristas. Impossibilidade de cobrança de prêmio complementar ou multa por rescisão antecipada. Precedentes deste E. TJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003202-82.2022.8.26.0038; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024) grifo nosso. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução, reconhecendo a inexigibilidade do débito exequendo, julgando extinta a execução n. 1116795-29.2024.8.26.0100. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a embargada com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora arbitrados em 10% sobre o valor da execução, atualizado, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Certifique-se, com cópia desta sentença, na ação n. 1116795-29.2024.8.26.0100. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I.

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Luciana Roberto x Banco Pan S/A

ID: 328747906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0021096-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA ROBERTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JULIO ROBERTO MORENO

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BERNARDO BUOSI

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Processo 0021096-28.2024.8.26.0100 (processo principal 1066648-33.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Espécies de Contratos - Luciana Roberto - BANCO PAN S/A - Tendo em vista a ce… Processo 0021096-28.2024.8.26.0100 (processo principal 1066648-33.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Espécies de Contratos - Luciana Roberto - BANCO PAN S/A - Tendo em vista a certidão de f. 295, encaminho a decisão de f. 284-286 e o ato ordinatório de f. 290 para o DJE para regularização: Decisão de f. 284-286: "Vistos. Recebo os embargos, porque tempestivos, e dou-lhes parcial provimento. Em melhor exame dos autos, verifico que as impugnações foram apresentadas pelo embargante dentro do prazo legal. Com efeito, nos termos do art.525 do Código de Processo Civil, o prazo para impugnação é iniciado apenas após o decurso daquele assinado para o pagamento voluntário, in verbis: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Assim, considerando que a publicação da decisão que determinou a intimação do embargante para pagamento se deu no dia 23.07.2024 (fls. 198 e 200), o termo final para a apresentação da impugnação ocorreu em 03.09.2024, 15 dias após o decurso do prazo para pagamento (13.08.2024). Logo, tempestiva a impugnação ofertada pelo embargante, uma vez que protocolada no dia 02.09.2024 (fls. 208/219). Já em relação à impugnação à penhora on line de ativos, dispõe o art.854, §3º do Código de Processo Civil: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, Pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Pelo citado dispositivo legal, o embargante teria, então, 5 dias para impugnar, a partir da data de sua intimação do bloqueio de ativos. No caso, ao que se vê dos autos, a publicação do bloqueio se deu no dia 14.10.2024 (fls. 244). A impugnação à penhora, por sua vez, foi ofertada no dia 18.10.2024 (fls.248/255). Assim, também tempestiva a segunda impugnação apresentada pelo embargante. Ademais, é cediço que a incidência de juros de mora sobre as astreintes configura bis in idem. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Astreintes fixados para caso de descumprimento da obrigação de fornecer cirurgia ao impetrante Falecimento do autor no curso da demanda Execução do montante pelo herdeiro Recurso manejado pelo Estado contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença Parcial provimento de rigor Obrigação de pagar relacionada à multa cominatória por descumprimento de decisão judicial não se confunde com a obrigação de entregar medicamento, que é personalíssima e intransmissível Precedentes do C. STJ Não cumprimento da obrigação Multa que não pode ser afastada Falecimento do impetrante antes do julgamento definitivo da demanda que não implica extinção da obrigação, porque a multa passou a ser devida em oportunidade muito anterior Não incidem juros de mora sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar bis in idem Decisão parcialmente reformada apenas para afastar a incidência dos juros Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3009905-41.2024.8.26.0000; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024) Por outro lado, o depósito judicial ofertado em garantia do Juízo não obsta a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art.523, §1º do CPC, uma vez que não corresponde ao cumprimento voluntário da obrigação. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS PENALIDADESPREVISTAS NO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cumprimento de sentença arbitral. 2. Ação ajuizada em 03/06/2019. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/10/2021. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal consiste em definir se, no caso concreto, a recorrida deve ser condenada ao pagamento das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 4. A multa e honorários advocatícios a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 serão excluídos apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. 5. Na hipótese dos autos, a recorrida manifestou a sua intenção de depositar o valor executado como forma de garantia do juízo, destacando expressamente que não se tratava de cumprimento voluntário da obrigação, razão pela qual o débito exequendo deve ser acrescido das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 6. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2007874 DF 2021/0106828-2, Data de Julgamento: 04/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2022) Assim, deverá o embargante arcar com as penalidades mencionadas no aludido dispositivo. No mais, porque condizente e proporcional à obrigação imposta, não há que se cogitar redução da multa fixada pelo Juízo, a qual, inclusive, não foi oportunamente impugnada pelo embargante. À conta de tais fundamentos, dou parcial provimento aos embargos de declaração para, sanando os vícios apontados, declarar a tempestividade das impugnações ofertadas e reconhecer a irregularidade do bloqueio de ativos e da cobrança de juros de mora sobre a penalidade, mantendo-se, entretanto, a multa e os honorários previstos no art.523, §1º do CPC pelo não cumprimento voluntário da obrigação. Libere-se imediatamente o valor bloqueado. Defiro a expedição de MLE no montante apresentado pela embargada às fls. 272 (R$48.918,52), mediante apresentação do formulário correspondente. E ao embargante, em relação ao excedente depositado (fls.207). Int." e Ato ordinatório de f. 290: "Providencie o executado, no prazo de 05 dias, a juntada do formulário MLE devidamente preenchido, afim de viabilizar o levantamento dos valores bloqueados." - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), JULIO ROBERTO MORENO (OAB 274843/SP)

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Usina Santa Lydia S/A x Cofco International Brasil S.A. e outros

ID: 300860589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0075617-93.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USINA SANTA LYDIA S/A

Polo Passivo:

COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. DECCACHE ADVOGADOS ASSOCIADOS MASSA FALIDA DE VERGê COMéRCIO, INDúSTRIA E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

WALDEMAR DECCACHE

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STEFANO MOTTA

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RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR

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LUCIANO DE SOUZA GODOY

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EDUARDO DAMIÃO GONÇALVES

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DECCACHE ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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ALEX SANDRO HATANAKA

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Processo 0075617-93.2019.8.26.0100 (processo principal 0054054-39.2002.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Liquidação / Cumprimento / Execução - Usina Santa Lydia S/… Processo 0075617-93.2019.8.26.0100 (processo principal 0054054-39.2002.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Liquidação / Cumprimento / Execução - Usina Santa Lydia S/A e outro - Cofco International Brasil S.A. - - Massa Falida de Vergê Comércio, Indústria e Participações LTDA e outro - Deccache Advogados Associados - Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado por USINA SANTA LYDIA S/A. E OUTROS em face de COFCO BRASIL S.A. e NIDERA SEMENTES LTDA. (sucedidas por COFCO International Brasil S.A.), nos autos do Cumprimento de Sentença do processo principal nº 0054054-39.2002.8.26.0100. O objetivo do incidente é estender a responsabilidade pela execução, originalmente movida contra TOP GLORY SUGAR CO. LTD. e a MASSA FALIDA DE VERGÊ COMÉRCIO, INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., às empresas ora requeridas. Alegam as requerentes, em síntese, que as devedoras originais encerraram suas atividades no Brasil de forma irregular, sem quitar a dívida executada, que à época da instauração do incidente totalizava R$ 255.395.259,36. Sustentam que tanto a Top Glory quanto a Vergê não passavam de meras subsidiárias e veículos de operação do conglomerado empresarial chinês COFCO, controlado pela COFCO CORPORATION. Assim, o argumento central das Requerentes é o de que as devedoras originais, Top Glory e Vergê, não eram entidades independentes, mas sim veículos operacionais de um único poder controlador, o conglomerado chinês COFCO CORPORATION. A fraude, segundo alegam, consistiu em utilizar essa estrutura para obter ativos e, em seguida, encerrar as atividades das empresas devedoras de forma irregular, deixando as dívidas para trás, para depois retornar ao Brasil com novas "roupagens" a fim de continuar as mesmas atividades comerciais. A teia societária descrita na petição e que se alega ter servido de abuso de personalidade é a seguinte: i) A TOP GLORY SUGAR CO. LTD. ("Top Glory") era uma sociedade comercial com sede em Hong Kong. Sua controladora direta era a TOP GLORY HOLDING COMPANY LIMITED, que posteriormente alterou sua razão social para COFCO (HONG KONG) LIMITED ("COFCO HK"). Esta, por sua vez, é uma subsidiária integral da COFCO CORPORATION. As autoras apontam que a Top Glory foi irregularmente extinta em 10/07/2009, após declarar falsamente não possuir passivos pendentes, mesmo com a dívida em execução no Brasil. Nesse contexto, alegam que a Top Glory possuía mesmo endereço da controladora COFCO. ii) A VERGÊ COMÉRCIO, INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. ("Vergê") era empresa brasileira que, na prática, executava os contratos. As autoras afirmam que a Vergê foi constituída com o único objetivo de ser a "personificação da Top Glory no Brasil". A empresa teve sua falência decretada logo após o inadimplemento contratual. iii) Segundo retratam, a Vergê era composta na proporção de 99,8% pela TERRAPLAN - TERRAPLANAGEM LTDA. Esta, por sua vez, era 99,8% controlada pela TOPEBRÁS LIMITED ("Topebrás"), uma sociedade "offshore" com sede registrada nas Ilhas Virgens Britânicas. iv) Apesar de ser uma offshore, as autoras alegam que o endereço de correspondência da Topebrás era exatamente o mesmo da Top Glory em Hong Kong: "Room 2802, Top Glory Tower, 262 Gloucester Road, Causeway Bay, Hong Kong", que, por sua vez, era o mesmo da COFCO. v) Além disso, o chinês CHU KAI YANG, um dos fundadores da Terraplan e da Topebrás, também subscreveu uma notificação em nome da própria TOP GLORY, conectando diretamente as pessoas físicas e jurídicas no comando das operações. As autoras ressaltam que o nome "TOPEBRÁS" é uma junção de "TOP" (de Top Glory) e "BRÁS" (de Brasil), indicando o propósito da empresa. vi) As autoras argumentam que, após o colapso da Vergê e a dissolução da Top Glory, a COFCO CORPORATION orquestrou seu retorno ao Brasil para continuar suas atividades bilionárias. vii) Isso foi feito por meio da aquisição do controle integral de duas grandes empresas: (a) NOBLE BRASIL S.A., que teve sua denominação social alterada para COFCO BRASIL S.A.. (51% das cotas sociais) e (b) NIDERA SEMENTES LTDA (51% das cotas sociais). viii) Essas aquisições foram conduzidas pela COFCO INTERNATIONAL LIMITED, outra subsidiária do grupo, situada no mesmo endereço já citado, demonstrando que o mesmo conglomerado que controlava as devedoras originais agora controla as novas empresas atuantes no Brasil. Em suma, a petição desenha um caminho que vai da devedora (Vergê) à sua controladora direta (Terraplan), que era controlada por uma offshore (Topebrás), a qual tinha o mesmo endereço e era administrada por pessoas ligadas à executada original (Top Glory), que por sua vez é controlada pela COFCO CORPORATION. Por fim, alega-se que a mesma COFCO CORPORATION, após se desfazer da estrutura devedora, adquiriu as atuais requeridas (COFCO Brasil e Nidera) para dar continuidade aos seus negócios no país, o que caracterizaria a fraude e a existência de um grupo econômico a justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Documentos juntados com a exordial até as fls. 793, conforme relatório de fls. 73/75. Citação de NIDERA (fls. 824) e de COFCO BRASIL S/A (fls. 827). Considerando que o pedido de desconsideração se iniciou no bojo dos autos principais, foi oposta exceção de pré-executividade pelas requeridas do IDPJ às fls. 828/905. Preliminarmente, a defesa argui ausência de interesse de agir a inexistência da citação da executada Top Glory Sugar. Sustentam que a diligência citatória foi direcionada ao Sr. João Vianna, que, no ato da citação em março de 2001, ressalvou expressamente no mandado que não mais detinha poderes para representar a referida empresa, tendo, inclusive, apresentado sua carta de renúncia protocolada quase um ano antes, em junho de 2000. Afirmam que, diante da flagrante nulidade do ato citatório, todos os atos processuais subsequentes, incluindo a declaração de revelia e a própria sentença condenatória, devem ser reputados inexistentes ou, no mínimo, nulos. Como consequência direta da nulidade da citação, as Requeridas alegam a ocorrência de prescrição da pretensão condenatória. Argumentam que, como a citação válida é o ato que interrompe a prescrição, e esta nunca ocorreu, o prazo para a cobrança dos débitos transcorreu integralmente. Invocam a aplicação do prazo prescricional de 3 (três) anos, conforme o art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Adicionalmente, defendem que a sentença é ineficaz em relação à executada Vergê. Fundamentam este ponto na existência de um litisconsórcio passivo unitário entre a Top Glory Sugar e a Vergê, o que exigiria uma decisão uniforme para ambas. Assim, a nulidade da citação da Top Glory e dos atos subsequentes contamina todo o processo, causando grave prejuízo à Vergê, que foi considerada revel em função da intempestividade de sua contestação, cujo prazo jamais teria começado a fluir. A defesa também aponta a ilegitimidade ativa de parte dos Exequentes. Esclarecem que diversos indivíduos e empresas que figuram no polo ativo, como Carlos Biagi, Manoelita Biagi, e outros, não eram partes nos contratos principais que geraram a condenação, mas apenas no "Instrumento Particular de Opção de Compra". Como essa opção nunca foi exercida e não gerou um título executivo, tais pessoas não teriam legitimidade para promover o cumprimento de sentença. No mérito, sustentam que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser indeferido por absoluta falta de provas e de nexo causal. Afirmam categoricamente que as Requeridas (COFCO Brasil e Nidera Sementes) são pessoas jurídicas autônomas; que a NOBLE foi adquirida pela COFCO apenas em 2014, por intermédio da COFCO Internacional Ltda., sem sequer relatarem qual o vínculo jurídico entre a COFCO Corporation e a COFCO Limited, limitando-se a afirmar genericamente serem subsidiárias. Ressaltam que a COFCO Limited possui centenas de subsidiárias, sem esclarecerem qual delas seria a titular da Rosy Wisdom Limited, ressaltando vez mais que existem inúmeros conglomerados econômicos autônomos entre si e que não se confundem. Argumentam que as Exequentes falham em demonstrar os requisitos do artigo 50 do Código Civil, pois não apontam qualquer conduta ilícita, desvio de finalidade ou confusão patrimonial praticada pelas Requeridas. Apontam que a COFCO Brasil e NIDERA são empresas regularmente constituídas em solo nacional, adimplentes com suas obrigações, não havendo ilícito em seu quadro societário ser composto por empresas estrangeiras, até porque possuem inúmeros outros investidores que não se relacionam em absoluto com a COFCO Limited. Rebatem a alegação de "dissolução irregular" da Top Glory, esclarecendo que a análise de tal ato deve se dar sob a ótica da legislação de Hong Kong, local de sua sede. Para tanto, juntaram parecer de um advogado local que atesta que o procedimento de dissolução foi público e transparente, e que a lei de Hong Kong prevê a possibilidade de restauração da empresa em até 20 anos, justamente para evitar fraudes, medida que as Exequentes nunca buscaram. Documentos juntados com a exceção até fls. 1067. Resposta da exceção de pré-executividade às fls. 1074/1125. Pedido de remessa do feito à 3ª Vara de Falências (fls. 1129/1131). Tréplica das requeridas, com manifestação sobre a competência (fls. 1135/1167). Parecer do Síndico da MASSA DA VERGÊ (fls. 1213/1220). Manifestação do Ministério Público (fls. 1227/1233). A decisão que inaugurou este incidente (i) retificou o polo passivo para COFCO Internacional Brasil S.A.; (ii) reconheceu a validade da citação da Top Sugar nos autos do cumprimento de sentença; (iii) considerou prejudicado o tema da prescrição; (iv) afastou argumentação de ineficácia da sentença que formou o título executivo contra a Vergê; (v) afastou alegação de ilegitimidade ativa; (vi) determinou distribuição em apartado do IDPJ. A decisão de fls. 1591/1592 recebeu o incidente após distribuição e determinou especificação de provas. Essa decisão foi objeto de embargos de declaração pelas requeridas. Em paralelo, as requeridas apresentaram especificação de provas (fls. 1677/1700), pelo julgamento antecipado pela improcedência. A parte autora 1838/1843 pleiteou a produção de prova oral. O Ministério Público entendeu não haver interesse no feito (fls. 1868). O Juízo acolheu os embargos de declaração, para suspender o feito até o trânsito em julgado da decisão que determinou a redistribuição do presente, ante às preliminares e prejudiciais que poderiam influenciar essa demanda (fls. 1870). Após a suspensão e digitalização do feito, as requerentes às fls. 1876/1887 recapitularam o histórico processual, afirmando a ausência de postulação de provas anteriormente, requerendo o julgamento de procedência. O Juízo determinou que se aguardasse o trânsito em julgado, contra o que se insurgiu a parte requerente em sede de embargos de declaração. A Síndica às fls. 2060/2064 reiterou que não houve trânsito em julgado. Juntada de parecer pela parte requerida, informando ausência de trânsito em julgado igualmente (fls. 2069/2110). Novamente, determinou-se aguardar o trânsito em julgado (fls. 2111/2112). Petição de Franceschini, como terceiro interessado, requerendo habilitação, dizendo-se credor da USINA (fls. 2130/2131). A requerente noticia o trânsito em julgado do recurso pendente (fls. 2149/2162), requerendo a produção de prova oral. Petição de Rodrigo Cahu Beltrão (fls. 2219/2220), afirmando estar cadastrado equivocadamente nestes autos. A Síndica não se opôs à produção de prova (fls. 222/2226). MP reitera que não tem interesse no feito (fls. 2230/2233). Justificativa do pedido de produção de prova oral (fls. 2239/2243), contra o que se insurge a requerida (fls. 2244/2251). Ressalta que pedido similar foi feito no bojo da falência da Vergê, e que foi afastado (autos n. 00009941-28.2024.8.26.0100), e que haveria preclusão consumativa e temporal ao pedido de especificação de provas, a qual, ademais, não seria útil ao feito. Novamente o MP manifestou desinteresse no feito (fls. 2269/2272). Contraditório aberto pela decisão de fls. 2274 sobre a influência dos autos n. 00009941-28.2024.8.26.0100 no resultado desse processo, seguindo-se de manifestação de todas as partes. É o relatório. DECIDO. 1 Primeiramente, promova a z. serventia a exclusão do patrono peticionante às fls. 2219/2220. 2 Ainda, indefiro a habilitação do terceiro peticionante às fls. 2130/2131. Nestes autos não há qualquer expectativa de constrição patrimonial a aproveitar credores da autora. No limite do que lhe possa ser favorável é a declaração da extensão da responsabilidade patrimonial, cujos efeitos passarão a ser perseguidos no bojo do cumprimento de sentença. Assim, promova a z. serventia a intimação por email do peticionante, quanto ao conteúdo do presente indeferimento. 3 Ainda, promova a z. serventia anotação de que o MP já se manifestou inúmeras vezes pelo desinteresse no feito, abstendo-se de reenvio dos autos a ele. 4 Passo a analisar o pedido de produção de provas. Para tanto, de início, destaco que não há qualquer fenômeno processual que relacione de forma indissociável o resultado dos autos n. 00009941-28.2024.8.26.0100 dos presentes autos. Não se trata de litispendência ou coisa julgada, ante à divergência de partes e coincidência parcial de causa de pedir, assim como inexiste conexão, considerando o julgamento daquela demanda, na forma da S. 235 do STJ. Ainda, inexiste risco de decisões conflitantes igualmente, pois o cenário fático-probatório é diverso, conforme se verá adiante. É certo que, coincidente o pedido e parte da causa de pedir, as conclusões daquele processo podem servir de força argumentativa a estes autos, o que será sopesado quando da decisão final. No entanto, nada impede o julgamento do presente feito, de forma igual ou distinta. E isso principalmente porque, naqueles autos, configurou-se, segundo a decisão mantida pela Segunda Instância, um cenário de carência probatória. Nada impede, portanto, que, a partir da análise da prova destes autos, haja conclusão idêntica ou diversa. Daí é que entendo necessário garantir a produção da prova oral pretendida pela autora, sob risco de cerceamento de defesa. Sem razão a parte requerida ao mencionar preclusão temporal ou consumativa dessa pretensão. A um, porque o poder instrutório do juiz mitiga essa preclusão em termos instrutórios, na medida em que nada impede que a prova seja deferida em exercício do poder instrutório do juiz de ofício. A dois, porque, conforme extenso relatório acima, na primeira oportunidade de produção de provas a autora requereu a produção de prova oral, diferentemente do que a requerida pretende induzir o Juízo, conforme sua manifestação de fls. 1838/1843. É certo que, quando de sua primeira manifestação após a digitalização, espontaneamente, a autora trouxe uma manifestação não provocada de que se poderia retirar a conclusão de que ela estava entendendo, ali, que os autos estavam prontos ao julgamento. Contudo, não se tratou de qualquer momento preclusivo, provocado pelo Juízo sob pena de indeferimento de provas. Em todos os momentos em que isso ocorreu, ela sempre reiterou a pretensão da prova oral. Quanto à utilidade ou não da prova, não cabe ao Juízo, em análise futurística, cogitar do quanto ela pode influenciar ou não no processo. Isso é o que costumeiramente corresponde a cerceamento de defesa. Essa análise se dá a posteriori. Assim, havendo controvérsia fática e tendo sido tempestivamente requerida a prova, é o caso de produzi-la, evitando-se cerceamento de defesa. 5 Fixo como pontos controvertidos, a partir mais genérico a fim de abarcar todas as discussões trazidas pelas partes, se a requerida praticou abuso de personalidade, por meio de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, a justificar o reconhecimento da sua responsabilidade patrimonial pelas dívidas originalmente de TOP GLORY SUGAR CO. LTD. e a MASSA FALIDA DE VERGÊ COMÉRCIO, INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA perante a parte autora. 6 - O ônus da prova é da parte autora, na forma do art. 373, I, do CPC. 7 - Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 5 de agosto de 2025, às 14:30hs a ser realizada preferencialmente pelo meio virtual. A audiência será realizada virtualmente utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados, partes e testemunhas, bastando ser acessado via computador com áudio e câmera habilitados. Também é possível o acesso por meio de smartphone, mas para acesso com celular, se faz necessário o prévio download do aplicativo "Microsoft Teams" no celular do participante. Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro). 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar). 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Desde já saliento que a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado o convite ao endereço eletrônico e/ou aplicativo WhatsApp de todos os participantes que assim pleitearem. O acesso poderá ser feito, ainda, diretamente pelo link: https://shre.ink/audiencia0075617932019 Ou pelo QR Code: O referido link de acesso é suficiente para o ingresso na audiência virtual no dia e hora agendados. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com 15 minutos de antecedência, com vídeo e áudio habilitados, além de portarem o respectivo documento de identidade com foto. Apresente-se o rol em 10 dias, caso ainda não tenha sido feito com a especificação de provas, ou caso se pretendam as últimas alterações possíveis, acompanhado de todos os dados pessoais, inclusive celular, e-mail e WhatsApp, a fim de viabilizar a organização dos trabalhos e dar ciência à parte contrária, sob pena de preclusão. Nos termos do artigo 451, do Código de Processo Civil, depois de apresentado o rol de testemunha nessa última oportunidade, a parte só pode substituir a testemunha que falecer; que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; ou que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada. Quanto à intimação das testemunhas, deverão ser observadas as diretrizes apostas no art. 455 do NCPC, especialmente que como regra cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, e que a parte pode comprometer-se a apresentar a testemunha virtualmente na audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Ressalto que o mero encaminhamento, pelo advogado, do link para a parte que representa e para a testemunha a ser ouvida é suficiente para que estas consigam ingressar no ato virtual no dia designado. Caso tenha sido requerido o depoimento pessoal da parte contrária, o patrocinante desta (ou seja, advogado da parte cujo depoimento foi solicitado) deverá indicar em 10 dias o e-mail dela e se já a cientificou para comparecimento no ato. Caso se entenda necessária a intimação pessoal, deverão manifestar-se no mesmo prazo justificadamente, já que a colaboração com a Justiça é princípio que se impõe igualmente para a prática deste ato (art. 6, do CPC). A ausência de justificativa no prazo adequado ou sem motivação suficiente ensejará a aplicação das penas do confesso para a parte ausente e que tenha tido depoimento pessoal contra si solicitado. Por se tratar de audiência virtual, deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado citado: 7.1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de quinze minutos, com vídeo e áudio habilitados, inclusive este magistrado e servidor que iniciará a gravação da audiência; 7.2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 7.3) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente será usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação, abaixo indicado, no item 8 dessa decisão. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; caso estejam fisicamente no mesmo ambiente, o magistrado cuidará para que se respeite igualmente a incomunicabilidade. 7.4) Acaso seja proferida sentença em audiência o termo deverá ser compartilhado para visualização pela própria ferramenta, exceto em caso de dispensa pelas partes; 7.5) O arquivo com a gravação da audiência deverá ser salvo em pasta devidamente identificada no OneDrive e armazenado até extinção do processo, com disponibilização imediata para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível no próprio termo de audiência; 7.6) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência deverá ser renomeado como parte 1, parte 2, e assim sucessivamente; 7.7) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594152465897https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazeramp;data=02|01|mbertolucci@tjsp.jus.br|7d0fe1dc9810416c210c08d822ae42ad|3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a|0|0|637297479130593501amp;sdata=ZgxIqoesY4ox26OMsgDuPA2b+8E5xzm73wFUMx+IdD8=amp;reserved=0 Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho. Por fim, ressalto que, caso alguma das partes ou testemunhas não tenha acesso à computador com câmera ou smartphone, ou acesso a internet, poderão comparecer diretamente ao Fórum João Mendes, desde que a circunstância seja informada nos autos até 15 dias antes do ato, para viabilizar a reserva de sala para recebimento da pessoa a ser ouvida. Intime-se. - ADV: STEFANO MOTTA (OAB 292659/SP), EDUARDO DAMIÃO GONÇALVES (OAB 132234/SP), DECCACHE ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 140500A/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR (OAB 224324/SP), LUCIANO DE SOUZA GODOY (OAB 258957/SP), ALEX SANDRO HATANAKA (OAB 172991/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP)

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Sergio Luizetto Walter x Carla Viviane Radde Espitalher De Vasconcelos e outros

ID: 308060264

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1197512-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZETTO WALTER

Polo Passivo:

CARLA VIVIANE RADDE ESPITALHER DE VASCONCELOS UARLANE JESUS DA SILVA DE VASCONCELLOS VASCO VASCONCELLOS ALFAIATARIA LTDA

Despacho

Advogados:

ALEXANDER AUGUSTO ISAC BELTRÃO

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ANDERSON ALVES DE ALBUQUERQUE

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ALEXANDER AUGUSTO ISAC BELTRÃO

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ANDERSON ALVES DE ALBUQUERQUE

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ALEXANDER AUGUSTO ISAC BELTRÃO

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ANDERSON ALVES DE ALBUQUERQUE

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LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO

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DESPACHO Nº 1197512-28.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1197512-28.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sergio Luizetto Walter - Apelado: Vasco Vasconcellos Alfaiataria Ltda - Apelada: Carla Viviane Radde Espitalher de Vasconcelos - Apelado: Uarlane Jesus da Silva de Vasconcellos - Vistos. 1. Fls. 479/489: mantenho a decisão de fls. 470/476 por seus próprios fundamentos, acrescidos das considerações feitas na decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pelos apelados contra a mesma decisão. 2. Segue o relatório do voto. VOTO Nº 39911 Trata-se de sentença prolatada em ação anulatória de deliberação social (exclusão extrajudicial de sócio), proposta por Sergio Luizetto Walter contra Vasco Vasconcellos Alfaiataria Ltda. e Outros, por meio da qual julgada improcedente a demanda, com condenação do autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (fls. 273/275 da origem). Confira-se a fls. 375/380. Inconformado, recorre o autor (fls. 383/414). Preambularmente, pede antecipação da tutela recursal, para fim de que seja reintegrado à sociedade. Em resumo, alega que foi excluído extrajudicialmente da sociedade corré, de modo arbitrário, sem que tenham sido pagos seus haveres, e que, em razão de cláusula de não concorrência, está impedido de exercer seu ofício de alfaiate por 5 (cinco) anos. Diz estar privado de meios de prover sua subsistência e de sua família, desde agosto de 2024. Afirma que os apelados não comprovaram a justa causa para a exclusão, inclusive com a contestação. Afirma que o assédio alegado consistiria em mensagem enviada a uma funcionária por outra pessoa, dizendo que se afastasse do companheiro dela (i.e., da remetente da mensagem), o que não configura assédio e não lhe é imputável. Diz, também, que os réus não comprovaram documentalmente que a alegação de que teria gerado vendas e, posteriormente, as cancelado, até porque não tinha poderes de administração. Tampouco teriam comprovado documentalmente o pagamento de comissões com base em vendas canceladas. Alega que tampouco comprovaram a alegada negligência com a clientela e que, na verdade, há prova de que os distratos decorreram de condutas do sócio apelado Uarlane. Alega, ainda, que vem experimentando prejuízos irreversíveis. Destaca ser devedor de duas pensões alimentícias, ao filho e à ex-esposa, e estar sujeito a prisão civil se não adimplidas. Argumenta que sua imediata reintegração à sociedade objetiva "assegurar condições adequadas de dissolução da sociedade, na medida em que [] não [foi] observado o 'balanço especial' a que faz jus". Assevera que, por outro lado, sua reintegração não trará prejuízos para a sociedade. Destaca que, no âmbito do AI n. 2392853-81.2024.8.26.0000, este Relator, na decisão inaugural do recurso, apontou ser possível a intervenção judicial na hipótese tratada, indica ser necessária dilação probatória e a questionável constitucionalidade da cláusula de não concorrência pactuada no caso. Aduz que tal cláusula é abusiva e demanda revisão. Reporta ter sido este o objeto de anterior pedido de tutela cautelar antecedente (processo n. 1181315-95.2024.8.26.0100), no qual não teve êxito. Conclui estarem demonstradas a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável. Quanto ao mérito recursal, pede a anulação da sentença, com determinação de retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento do feito, ou, alternativamente, por eventualidade, a reforma da sentença, para julgar procedente a demanda. Narra que, durante suas férias, foi notificado para comparecer à sede da empresa, ocasião em que lhe foi informado o interesse dos outros sócios em que deixasse a sociedade e lhe foi feita proposta para aquisição de suas quotas. Diz que a proposta feita era arbitrária, não representava o valor real da empresa, e foi recusada. Depois disso, narra ter sido notificado para uma reunião extraordinária de sócios, em que deliberada sua exclusão por justa causa, com base em situações falaciosas e sem apresentar qualquer documento elucidativo ou provas dos fatos apontados. Alega que os fatos que lhe foram imputados não são verdadeiros e que a exclusão foi arbitrária. Diz que, ajuizada a ação, os réus não trouxeram, com a contestação, documentos que comprovem as faltas graves imputadas. Alega ter havido cerceamento de defesa no julgamento antecipado do feito, pois a justa causa que lhe foi imputada e impugnada é matéria fática que exigia dilação probatória. Defende que era necessária a colheita de depoimentos pessoais, oitiva de testemunhas e juntada de novos documentos, a fim de demonstrar que não praticou os atos que lhe foram imputados, a par de que não se lhe podia impor a produção de prova negativa/diabólica, pois não possui, nem possuía, acesso à contabilidade da empresa. Afirma ter pedido a produção de provas e o juízo de primeiro grau não enfrentou o pedido. Sustenta, outrossim, que foi cerceado seu direito ao contraditório porque não lhe foi oportunizada réplica à contestação, antes do sentenciamento. Fala, também, em supressão de instância quanto à justa causa. Invoca os arts. 9°, 10 e 437, do CPC. Caso não anulada a sentença, pede sua reformada, por desacertada, também, no mérito. Invoca a regra legal e constitucional segundo a qual não são excluídas do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito. Invoca, também, o princípio constitucional e legal da dignidade da pessoa humana. Assevera que foi achincalhado, teve seu nome falsamente atrelado aos delitos de assédio e apropriação indébita, entre outras condutas reprováveis, como pretexto para excluí-lo. Alega tratar-se de retaliação e inconformismo por ter recusado a venda de suas quotas pelo valor unilateralmente proposto pelos apelados. Discorre sobre cada uma das imputações feitas, refutando, conforme o caso, sua veracidade e que tenham gerado prejuízo à sociedade. Argumenta que, tivesse mesmo praticado os atos que lhe foram imputados, teria sido excluído, também, da sociedade sediada no Distrito Federal, e não foi. Assevera que a lei prevê expressamente a intervenção judicial em matérias relacionadas à exclusão de sócio, e que o direito societário, a par do princípio da supletividade, é composto de normas cogentes. Defende que, não sendo verdadeira a prática de fatos graves que lhe foi imputada, tem o direito de permanecer na sociedade. Destaca que, há muito, o STJ reconhece que ausência de affectio societatis não é suficiente para justificar exclusão de sócio. Invoca os arts. 1.030 e 1.085, do CC, e insiste que os requisitos do art. 1.085 quanto aos atos/fatos de inegável gravidade e risco à continuidade da empresa não foram atendidos. Fala, ainda, em "nulidade da justa causa", em vantagem excessiva para os apelados e desvantagem excessiva para si e necessidade de restabelecer o equilíbrio contratual. Invoca, a propósito, os arts. 317, 748 e 480, do CC. Invoca, também, o princípio da segurança jurídica, à luz de decisões anteriormente prolatadas. Conclui que, não comprovada a justa causa para sua exclusão, a deliberação social impugnada deve ser anulada. O preparo foi recolhido (fls. 413/414). O recurso foi contrarrazoado (fls. 440/463). Decisão do Relator a fls. 470/476, deferindo o pedido de antecipação da tutela recursal formulado no apelo, fixando multa para o caso de descumprimento, e determinando o envio de ofício à JUCESP para o devido registro. Contra a decisão de fls. 470/476, foram opostos embargos de declaração, rejeitados. Formulado, também, pedido de reconsideração, igualmente rejeitado. Houve oposição ao julgamento virtual (fls. 467 e 469). É o relatório, adotado, quanto ao mais, o da sentença apelada. 3. À mesa. São Paulo, 17 de junho de 2025. Des. Grava Brazil - Relator - Magistrado(a) Grava Brazil - Advs: Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB: 211808/SP) - Anderson Alves de Albuquerque (OAB: 220726/SP) - Alexander Augusto Isac Beltrão (OAB: 430331/SP) - 4º Andar

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Damaris Servicos Medicos Ltda x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 295000552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051430-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DAMARIS SERVICOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 1051430-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Damaris Servicos Medicos Ltda - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Damaris Serviços Médicos Ltda ajuizou… Processo 1051430-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Damaris Servicos Medicos Ltda - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Damaris Serviços Médicos Ltda ajuizou ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada, em face de Sul América Serviços de Saúde S/A. Em apertada síntese, aduz que, em 04/04/2024, solicitou o cancelamento do contrato de plano de saúde que firmou com a ré. Diz que foi surpreendida com a exigência de pagamento de duas mensalidades subsequentes, em razão da alegada necessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias. Alega que a cobrança é abusiva e inexigível, pois afronta a legislação pertinente. Requer tutela antecipada para que seja declarado rescindido o contrato firmado entre as partes desde 04/04/2024 e que a ré se abstenha de cobrar as mensalidades posteriores. Pede a declaração de inexigibilidade das mensalidades posteriores, no valor de R$ 12.565,62. Juntou documentos (fls. 16-493). Tutela deferida às fls. 494-495, apenas para suspender a cobrança das duas mensalidades posteriores à notificação de rescisão do contrato. Devidamente citada, a ré apresentou contestação às fls. 534-548, na qual deduz exclusivamente defesa de mérito. Basicamente, sustenta a regularidade da cobrança de multa rescisória, já que em consonância com a legislação e com o contrato firmado entre as partes (que define o cumprimento de aviso prévio de 60 dias pela parte que rescindir o contrato, sendo assim exigível o débito cobrado da autora). Juntou documentos (fls. 549-978). Réplica às fls. 983-987. Instadas a especificarem provas, a parte ré não demonstrou interesse em dilação probatória, pugnando pelo julgamento antecipado do feito (fls. 991), enquanto a parte autora quedou-se inerte (fls. 992). É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento antecipado do pedido, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A ação deve ser julgada procedente. A exigência de cumprimento de período de aviso prévio para cancelamento de plano de saúde, amparada no art. 17 da Resolução Normativa nº 195 da ANS, não se justifica, uma vez que o referido dispositivo teve sua nulidade reconhecida quando do julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeito erga omnes: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Cláusula DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. - Rejeitada a alegação de intempestividade recursal aduzida pela parte apelada, na medida em que, não obstante o recurso de apelação tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios, a parte ré, após o julgamento dos referidos embargos, ratificou o apelo, conforme se depreende da petição de fl.105. -A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art. 3º,caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". - A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio.-A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos incisos II e IV, do art. 6º, do CDC. - Remessa necessária e recurso desprovidos."(TRF 2ª Região, Rel. Vera Lúcia Lima, j. 06/05/2015, TJ 08/10/2018). Neste sentido, o E. TJSP firmou o seguinte entendimento: PLANO DE SAÚDE - Insurgência da empresa autora contra cobranças posteriores à rescisão do contrato coletivo empresarial - Abusividade Configurada - Por força de decisão dotada de efeito erga omnes, proferida em ação civil pública, não pode ser exigida a prorrogação do contrato por 60 (sessenta) dias após a denúncia unilateral, nem pode ser imposta multa em razão de prazo mínimo de vigência - Nula, portanto, a cláusula contratual que embasa a cobrança feita pela ré - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1019040-55.2023.8.26.0224; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024 grifo nosso) Apelação Ação Declaratória de Inexistência de Débito Preliminares afastadas Cobrança de multa rescisória, em razão do pedido de cancelamento do contrato sem observância de período mínimo de vigência e aviso prévio Vulnerabilidade da empresa contratante Teoria finalista mitigada- Aplicabilidade do CDC Cobrança indevida Declaração de nulidade do artigo 17 da RN 95/2009 da ANS, em ação civil pública, cuja decisão tem efeito erga omnes RN 455/2020 Descabida a cobrança das multas pela rescisão antecipada, em casos como o presente, vez que declarado nulo o ato normativo que as embasava Precedentes desta c. Corte Sentença mantida Recurso Improvido. (TJSP; Apelação Cível 1050211-48.2022.8.26.0100; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro:21/03/2024 g.n.) De rigor, portanto, o reconhecimento da nulidade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para que uma das partes rescinda imotivadamente o contrato (fls. 77). E, sendo nula a referida cláusula, procede o pedido da autora de declaração da rescisão do contrato a partir da data de envio de notificação de rescisão à ré, qual seja, 04/04/2024. Estando assim rescindido o contrato desde 04/04/2024, também não há que se falar na cobrança de mensalidades a partir desta data. Ante o exposto, ratifico a liminar e JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar rescindido, em 04/04/2024, o contrato firmado entre as partes e inexigível a cobrança de quaisquer mensalidades posteriores a essa data. Ponho fim à fase cognitiva do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Vencida, arcará a ré com as custas e despesas processuais, além da verba honorária, que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00, porque a fixação em 10% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º) resultaria em valor irrisório. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.R.I. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Objetiva - Soluções Em Consórcio S/S Ltda. x Gmac Administradora De Consorcios S/A

ID: 277105507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1200907-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA.

Polo Passivo:

GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A

Intimação

Advogados:

GABRIELA RODRIGUES ALONSO GUILHERME

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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ADV: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Gabriela Rodrigues Alonso Guilherme (OAB 245396/SP) Processo 1200907-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Objetiva - Soluções Em Con… ADV: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Gabriela Rodrigues Alonso Guilherme (OAB 245396/SP) Processo 1200907-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - Reqdo: Gmac Administradora de Consorcios S/A - Vistos. Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. ajuizou ação de obrigação de fazer em face de Gmac Administradora de Consorcios S/A. Aduz ser cessionária dos direitos creditórios oriundos da cota deconsórciocancelada de nº983, do grupo nº84740, contrato nº 8814842, cedido pelo(a) consorciado(a) excluído(a): UELINTON JOSE DA SILVA, sobrevindo recalcitrância da requerida quanto à anotação da cessão em seu sistema para adequado pagamento dos créditos resultantes, inobstante o envio de notificação extrajudicial. Assim, requer seja a ré compelida a anotar a cessão em seus sistemas, a notificá-la acerca das movimentações consorciais ocorridas, bem como a se abster de realizar descontos. Juntou documentos (fls. 19/95). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 106/119). Preliminarmente, arguiu ausência do interesse de agir pela ausência de pretensão resistida e de amparo legal à pretensão. No mérito, afirma que: o direito ao crédito já foi garantido pela notificação; a inércia quanto à resposta não configura resistência; não está obrigada a registrar a cessão por ausência de disposição legal; inexiste obrigação de obstar o pagamento indevido; é inaplicável o CDC; a autora não detém legitimidade para pleitear o afastamento da cláusula penal. Juntou documentos (fls. 120/195 ). Houve réplica (fls. 199/221). Instadas as partes acerca da produção de provas, nada mais foi requerido (fls. 226/231 e 232 ). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A preliminar de ausência de interesse de agir quanto à anotação da cessão nos sistemas internos da ré merece ser acolhida. Exame da postulação inicial revela que a requerente, nos termos dos arts. 286 e seguintes do Código Civil, figura como cessionária dos direitos creditórios advindos do cancelamento da cota consorcial do cedente, ausentes notícias de cláusula proibitiva e demonstrada a regular notificação da devedora demandada acerca da avença. Nesse sentido, atendidos os moldes legais e jurisprudenciais: CESSÃO DE CRÉDITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER - A cessão de crédito de cota deconsórciorealizada por consorciado inativo não se confunde com a cessão de direitos e obrigações de consorciado ativo, isto é do contrato deconsórcioem si, e não se submete à limitação prevista no art. 13 da LF 11.795/08, consistente em anuência prévia da administradora, visto que, nessa situação, inexiste risco de prejuízos financeiros ao grupo deconsórcio, pois não há cessão da posição de devedor do consorciado, mas apenas e tão somente cessão de direito creditório que a administradora pagaria ao consorciado cedente em decorrência do cancelamento da cota, o que consubstancia uma cessão de crédito prevista no art. 286, do Código Civil, e que não pode ser afastada por cláusula contratual que proíbe a cessão de direito meramente creditório - Como (a) a cessão de crédito de cota deconsórciode consorciado cedente que não é mais ativo não se confunde com a cessão da posição de devedor de consorciado ativo, (b) referida cessão de crédito não necessita da anuência prévia da administradora doconsórcio, (c) houve regular notificação da parte ré acerca da cessão de crédito, e (d) abusiva a cláusula que proíbe consorciado excluído de ceder seu crédito referente a cota cancelada, (e) de rigor, a reforma da r. sentença, para condenar o réu na obrigação de fazer, consistente na anotação em seus cadastros da cessão de crédito objeto da ação, com abstenção de pagamento ao consorciado excluído, cedente do crédito, em prazo e sob pena de multa cominatória, para o caso de descumprimento da obrigação imposta, a serem fixados pelo MM Juízo do cumprimento de sentença, observado disposto no art. 537, do CPC/15. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1116560-04.2020.8.26.0100; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CESSÃO DE COTA DECONSÓRCIOCANCELADA - PROCEDÊNCIA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - A cessionária de cota deconsórciocancelada tem legitimidade processual para defender seu direito advindo da cessão, na medida em que o cedente deixou de ter interesses no contrato, e tem interesse processual para ajuizar ação visando a obtenção de alegados direitos violados. Preliminares rejeitadas. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CESSÃO DE COTA DECONSÓRCIOCANCELADA - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - Tratando-se de cota deconsórciocancelada, se mostra prescindível a anuência da administradora doconsórcioem relação à cessão da cota em favor de terceiro, em consonância com o estabelecido no Enunciado nº 16, da Turma Especial, da Subseção II, de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, de forma a não se justificar a resistência da parte ré em averbar no respectivo sistema a cessão ocorrida, para viabilizar os meios necessários para que o cessionário acompanhe o pagamento da referida cota. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005933-22.2023.8.26.0004; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). A condenação à obrigação de anotação da cessão nos sistemas internos é mero meio prático de consecução da tutela jurisdicional concedida nos diversos casos em que as administradoras dos consórcios apresentam resistência quanto à cessão e quanto ao pagamento à requerente cessionária. No caso em apreço, todavia, não veio aos autos notícia de resistência alguma, seja ela extrajudicial ou judicial, bastando a notificação, nos termos da primeira parte do art. 290 do CC/02, para a existência de eficácia contra o devedor. Aqui, diferentemente de tantos outros julgados por este Juízo, notificado o devedor aquiescente e ausente notícia de que este tenha inadimplido os valores que deve, é flagrante a ausência do interesse de agir pela falta de pretensão resistida. Note-se que os inúmeros precedentes de procedência de ações do tipo trazem em seu seio o enfrentamento da resistência dos devedores quanto ao reconhecimento da cessão, o que não ocorreu no caso concreto, operando-se, pois, flagrante distinguishing que determina aextinçãosem resolução de mérito dos pedidos atinentes à anotação da cessão, de abstenção de pagamento a terceiros e de comunicação da contemplação. O interesse processual quanto aos sobreditos pedidos surgirá somente em caso de inércia futura da devedora. Melhor sorte não assiste à autora quanto ao pedido de afastamento da cláusula penal. Embora tenha ela legitimidade para a prática de atos tendentes à defesa do seu crédito, bem como seja realmente vedada a cobrança de cláusula penal quando ausente a demonstração de prejuízo, consoante a pacífica jurisprudência do TJSP, no caso em apreço não é possível vislumbrar a existência de qualquer ato tendente a cobrança do valor. Assim, forçoso reconhecer novamente a ausência de pretensão resistida e, por conseguinte, do interesse processual da autora, eis que eventual interesse somente surgirá por ocasião da efetiva cobrança em desacordo com os ditames jurisprudenciais. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará a autora com as custas e com as despesas processuais, além de honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Preparo: R$ 1457,25 PIC São Paulo, 15 de maio de 2025.

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Processo nº 1064521-54.2025.8.26.0100

ID: 276784254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064521-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ TANINAKA CAPUCHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE COLLARO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiane Collaro Fernandes (OAB 285593/SP) Processo 1064521-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Beatriz Taninaka Capucho - Vistos, A autora é segurada da ré e portadora de mic… ADV: Cristiane Collaro Fernandes (OAB 285593/SP) Processo 1064521-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Beatriz Taninaka Capucho - Vistos, A autora é segurada da ré e portadora de microcefalia e encefalomalácia, apresenta espasmos e crises epiléticas, além de atrofia cerebral com calcificações e maior comprometimento do hemisfério direito central, com tetraparesia espástica, enquadrada no nível V da GMFCS (Sistema de Classificação da Função Motora Grossa). Foi-lhe prescrito tratamentos multidisciplinar e medicamento a base de Canabidiol. Relata que a ré não respondeu ao requerimento das terapias prescritas e que as clínicas credenciadas encontradas pela genitora do menor não têm as referidas terapias na totalidade, além da existência de fila de espera. Requer liminarmente: (i) a cobertura do tratamento indicado a Autora na Clinica Viva Terapias, tendo em vista o vínculo terapêutico e por ser a única que contém todas as terapias necessárias em um único local e, ainda, por ser próxima à residência da autora, cerca de trezentos metros. A autora têm extrema dificuldade de transporte, pois fica agitada e apresenta estereotipias, com agravamento do qual quadro epilético e motor; (ii) fornecimento do medicamento Canabidiol para controle da epilepsia. É o relatório. Decido. 1- Presentes os requisitos legais, concedo a autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anotado. 2- Abra-se vista ao MP. 3- Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos estão preenchidos, pois o perigo de dano é inerente à discussão atinente ao direito à saúde e reforçado pelo diagnóstico e indicação da célere intervenção médica, especialmente porque as alterações neulógicas gravíssimas demandam tratamento que não pode ser interrompido (fl. 19). Quanto à probabilidade do direito, ao menos em sede de cognição sumária, o relatório médico indica a necessidade dos tratamentos (fls. 17/19), tudo a ser mais bem esclarecido com o contraditório. Veja-se o seguinte excerto: "Beatriz apresenta condições neurológicas gravíssimas que demandam tratamento especializado, contínuo e multiprofissional para manutenção de suas funções vitais e prevenção de complicações. As internações frequentes e a necessidade de GTT reforçam a gravidade e instabilidade do quadro. É imprescindível a continuidade do tratamento na clínica próxima de sua residência e o fornecimento do medicamento canabidiol, evitando riscos desnecessários à vida e à saúde da paciente" (fl. 19). Até lá, inexistindo risco de difícil reparação à parte requerida, a concessão da liminar se impõe. Assim, defiro a liminar pretendida, para (i) determinar que a ré forneça à autora na clínica Viva Terapia os seguintes tratamentos: Fonoaudiologia 4 x/semana/estimulação da comunicação; Fonoaudiologia para disfagia 5x/semana/prevenção de aspiração pulmonar; Hidroterapia 4 x/semana/melhora do tônus muscular; Terapia ocupacional 6x/semana/estimula atividades de vida diária; Fisioterapia motora/neurológica 5x/semana; Fisioterapia respiratória 5x/semana/manutenção pulmonar; Musicoterapia 2x/semana/estimulo sensorial e (ii) forneça o medicamento Canabidiol de 100mg/ml, na quantidade e dose necessárias para atender o quanto prescrito (1,2 ml a cada doze horas, ou 2,4 ml a cada vinte e quatro horas). Quanto ao item nº 1, o tratamento pode ser feito na rede credenciada, apenas se a ré provar que há clínica hábil a até 5km da residência da autora, com todos os tratamentos recomendados, sendo da ré o ônus. Até lá, prevalece a tutela na forma em que deferida. As tutelas deverão ser cumpridas no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, sem prejuízo de cumprimento forçado da obrigação ou outras medidas. Essa decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, que deve ser entregue pela advogada da autora à ré (intimação pessoal),para fins de fixação do momento da intimação e eventual termo inicial de incidência da multa diária, facultada a intimação por oficial de justiça, devendo, nesse caso, haver recolhimento das custas correspondentes. Quanto ao Canabidiol para epilepsia, cito o seguinte julgado: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Parcial procedência decretada - Inconformismo da operadora - Não acolhimento - Custeio de medicamento à base de canabidiol à menor autora - Admissibilidade - Mudança de entendimento jurisprudencial, no sentido de que derivados do canabidiol já possuem autorização especial, produção e venda no Brasil pela ANVISA, o que significa que estão devidamente regulamentados pela agência de saúde (ainda que inexistente registro formal) - Circunstância que, conforme recentes posicionamentos, inclusive desta Câmara, autoriza a cobertura de medicamentos desta natureza, inclusive para controle dos sintomas de epilepsia refratária e encefalopatia crônica dos quais padece a autora - Inaplicabilidade do Tema nº 990 ao caso concreto - Alegada ausência de previsão junto ao rol da ANS que também não afasta a cobertura que é devida - Taxatividade do rol que não é absoluta, admitindo exceções quando comprovada a necessidade do tratamento, aqui incontroversa, diante da própria autorização da ANVISA (além da clareza do relatório médico que instrui a petição inicial, acerca da situação de urgência e insucesso do tratamento com medicação convencional) - Prevalecimento dos princípios da função social do contrato e boa-fé contratual - Uso domiciliar que também não isenta a operadora, até mesmo porque produto que não pode ser adquirido em farmácias ou drogarias - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1154638-28.2024.8.26.0100; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) 4- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int.

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Js Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Vitacon Rubi Desenvolvimento Imobiliário Ltda

ID: 305915121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092849-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

VITACON RUBI DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO FARRAN LEAL DE QUEIROZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SOARES CARVALHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1092849-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Js Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vitacon Rubi Desenvolvimento Imobiliário Ltda - Vistos. JS Empreendimentos Imobilia… Processo 1092849-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Js Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vitacon Rubi Desenvolvimento Imobiliário Ltda - Vistos. JS Empreendimentos Imobiliarios Ltda. ajuizou ação de cobrança em face de Vitacon Rubi Desenvolvimento Imobiliário Ltda. Explica que adquiriu 2 unidades do empreendimento "Condomínio On Paulista", cujo prazo fatal para entrega era 30/07/2023. Narra que a obrigação foi cumprida em 30/04/2024. Sustenta que o contrato previa multa moratória de 1% ao mês de atraso, o que totalizaria R$8.667,27, ao mês, devidos pela requerida. Alega que notificou a requerida em 24/04/2024 cobrando o importe de R$76.227,97. Aduz inversão do ônus da prova com fulcro no CDC. Requer a procedência da ação para condenar a ré ao pagamento de R$84.554,23. Juntou documentos (fls 6/120 e 124/127). Regularmente citada (fl. 133), a parte ré ofereceu contestação (fls. 134/148). Sustenta que o habite-se da obra foi expedido em 18/09/2023, assim, não haveria atraso na entrega. Sustentou legalidade da cláusula de tolerância de 180 dias. Aduziu necessidade de demonstração dos danos materiais. Requereu improcedência do pedido e o reconhecimento de ausência de atraso no término das obras. Juntou documentos (fls. 149/280). Sobreveio réplica (fls. 308/312). As partes manifestaram-se requerendo julgamento antecipado da lide (fls. 308//312 e 318/319). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Apesar dos esforços argumentativos da parte autora, o Código de Defesa do Consumidor não incide no caso concreto. A parte autora é pessoa jurídica, com objeto social de "compra, venda e aluguel de bens imóveis próprios, administração ou produção de empreendimentos imobiliários próprios de qualquer natureza, a aquisição e a alienação de imóveis, prontos ou a construir,, residenciais ou comerciais, terrenos e frações ideais vinculadas ou não a unidades futuras" (fl. 10). Verifica-se, assim, que a parte autora não adquiriu as unidades imobiliárias na condição de destinatário final, mas com o objetivo de integrá-lo ao seu processo produtivo ou comercial, buscando lucro. Conforme a teoria finalista, adotada majoritariamente pela jurisprudência, apenas quem adquire o bem para uso próprio, sem intermediação ou integração em atividade econômica, pode ser considerado consumidor. Assim, quando a empresa utiliza o produto como insumo ou matéria-prima em sua atividade empresarial, ela atua como parte da cadeia de produção e não como destinatária final, afastando a aplicação das normas protetivas do CDC. No mérito, o pedido é procedente. É incontroverso que as partes firmaram contrato de compromisso de compra e venda de unidade habitacional em 21 de março de 2020, que previa obtençãodoAutodeConclusãodaObra(PrazodoHabite-se) até janeiro de 2023, com prazo de tolerância de até 180 dias. Também é incontroverso que o autor somente recebeu as chaves doimóvelem 30 de abril de 2024. Os contratos de compra e venda dosimóveisfirmados entre as partes previam em seu tópico "V - Prazo de Conclusão das Obras", o seguinte (fls. 32/33, 71/72 e ): "5.1 - Prazo para obtenção do Auto de Conclusão da Obra (Prazo do Habite-se): janeiro de 2023 (inciso XII, do Art.35-A, da Lei Federal n.º 4.591/64). 5.1.1 Prazo de Tolerância: O Prazo do Habite-se observará uma tolerância de 180 (cento e oitenta) dias corridos (Prazo de Tolerância), conforme permitido pelo Art. 43-A da Lei Federal n.º 4.591/64 e consoante regramento previsto no Capítulo V das Normas Contratuais. 5.2 O prazo contratual de conclusão da obra do Empreendimento ou o da Unidade Autônoma será caracterizado pela concessão do respectivo Habite-se, pela Municipalidade. 5.3 Resolução por culpa da VENDEDORA: Se a conclusão da obra ultrapassar o Prazo de Tolerância, desde que o COMPRADOR não tenha dado causa ao atraso e que não tenha ocorrido caso fortuito ou força maior, o COMPRADOR poderá optar, em caráter irretratável, a seu exclusivo critério e por escrito, dentro de 30 (trinta) dias, contados do término do Prazo de Tolerância, por (Comunicação de Opção): (...) b) não resolver o Contrato, nos termos do §2º do Art. 43-A, da Lei Federal n.º 4.591/64, sendo que, nesta hipótese e se ele, COMPRADOR, estiver adimplente, incidirá, em favor do COMPRADOR, multa moratória de 1,0% (um por cento) ao mês de atraso (ou fração, calculada dia a dia), que incidirá sobre o valor até então pago pelo COMPRADOR, corrigido na forma do item 2.2 das Normas Contratuais a título de Preço (o valor do principal, excluídos eventuais juros moratórios ou multas moratórias); b.1) a multa moratória acima prevista incidirá até a data da colocação das chaves da Unidade Autônoma à disposição do COMPRADOR e deverá ser paga, pela VENDEDORA, em até noventa (90) dias, contados do recebimento das chaves." (Grifos nossos). Conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no tema nº 996, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.729.593-SP pelo rito dos recursos repetitivos: "1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para aentregadoimóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância". Além do prazo previsto para aentregaa partir da data de assinatura do instrumento entre as partes, ressalta-se que o contrato previa um prazo razoável de tolerância de 180 dias, que não se afigura abusivo, justamente para sobrepor os eventuais percalços que podem surgir durante a consecução da obra, conforme prevê a Súmula nº 164 deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No caso, a expedição do habite-se deveria ter sido realizada até janeiro de 2023, com tolerância de 180 dias para o cumprimento. Em caso de descumprimento, a multa moratória de 1% ao mês prevista em contrato incide até a data de entrega das chaves à comprador. Dessa forma, verifica-se a constituição da mora a partir de 31 de julho de 2024, dia seguinte ao término do prazo de tolerância de 180 dias. Portanto, patente a mora naentregadas unidades, tendo em vista que as chaves dosimóveissomente foram entregues ao autor 9 meses depois da prorrogação do prazo, em 30 de abril de 2024. O contrato estabelece que, em caso de mora da vendedora, é franqueado ao comprador - ora parte autora - escolher resolver o contrato e receber os valores adimplidos até então, com encargos; ou receber multa moratória de 1,0% ao mês de atraso (ou fração, calculada dia a dia), incidirá sobre o valor até então pago pelo comprador, corrigido monetariamente, deduzidos juros moratórios, multa moratória e comissão de corretagem. Oportuno frisar que, existindo no contrato entabulado cláusula penal que previu eventual indenização decorrente do atraso na entrega da obra, não há que se falar em incidência de lucros cessantes, sob pena de caracterizado o bis in idem, conforme tese firmada no Tema 970 do STJ verbis: "A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, é, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes". Assim, o pedido inicial procede. A parte requerida, por sua vez, não ofereceu impugnação específica ao cálculo apresentado pela parte autora com a inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida ao pagamento de R$ 84.554,23, atualizados desde a propositura do feito, segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, computados juros de mora legais a contar da citação. Arcará a ré com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. Publique-se e intimem-se. - ADV: BEATRIZ SOARES CARVALHO (OAB 22092/MS), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), FABIANO FARRAN LEAL DE QUEIROZ (OAB 19521/MS)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036298-28.2024.8.26.0100" – Página 156 de 158

Carla Viviane Radde Espitalher De Vasconcelos e outros x Sergio Luizetto Walter

Fabiana Maria Silva Arantes x Filipe Bernardo Luigi Maria Ridolfi e outros

José Wilson Ribas, x Sulamerica Cia De Seguro Saude

Luciana Roberto x Banco Pan S/A

Usina Santa Lydia S/A x Cofco International Brasil S.A. e outros

Sergio Luizetto Walter x Carla Viviane Radde Espitalher De Vasconcelos e outros

Damaris Servicos Medicos Ltda x Sul América Serviços De Saúde S/A

Objetiva - Soluções Em Consórcio S/S Ltda. x Gmac Administradora De Consorcios S/A

Processo nº 1064521-54.2025.8.26.0100

Js Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Vitacon Rubi Desenvolvimento Imobiliário Ltda