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Mateus Dos Santos Machado Almeida x Bytedance Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 328382170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0029674-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS DOS SANTOS MACHADO ALMEIDA

Polo Passivo:

BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029674-43.2025.8.26.0100 (processo principal 1027514-28.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Mateus dos Santos Machado Almeida - Bytedance Brasil Tecn… Processo 0029674-43.2025.8.26.0100 (processo principal 1027514-28.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Mateus dos Santos Machado Almeida - Bytedance Brasil Tecnologia Ltda. - Vistos. BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA., qualificada nos autos, ofereceu, contra MATEUS DOS SANTOS MACHADO, também qualificada, impugnação ao cumprimento de sentença, para fins de afastar a execução de astreintes, por ter sido cumprida a obrigação. Pugna pelo acolhimento da impugnação. Manifestação da parte impugnada (exequente) às fls. 21/23, pela rejeição da impugnação. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A impugnação deve ser rejeitada. Em que pesem as alegações da parte executada, o fato é que resta comprovado nos autos o descumprimento da obrigação de fazer concedida em caráter liminar e posteriormente confirmada quando da prolação da sentença. Às fls. 28/29 concedeu a tutela de urgência requerida pelo autor/exequente, in verbis: "Trata-se de pedido de tutela de urgência na qual a parte autora pretende ter devolvido o acesso à sua conta de TikTok, uma vez que o acesso foi suspenso de forma imotivada pela ré. Reputando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, especialmente considerando-se que o autor é influenciador digital e depende dos rendimentos da plataforma para subsistência, defiro a tutela antecipada para determinar que a ré devolva o acesso da autora ao perfil @tettrem (https://www.tiktok.com/@tettrem), no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 60 dias. ". Embora às fls. 41/42 dos autos de origem ter o executado afirmado o cumprimento da obrigação de fazer com o restabelecimento da conta do exequente, o referido perfil permaneceu com restrições, o que se viu comprovado às fls. 62/64 dos autos principais, tendo apenas em 11/07/2025 sido cumprida integralmente a obrigação de fazer, com a retirada todas as limitações impostas pela plataforma executada. Assim, verifica-se que a requerida não cumpriu a contento e, tempestivamente, a obrigação de fazer que lhe foi imposta, sendo devido o pagamento da multa diária em seu limite máximo, no valor de R$ 6.000,00. Correto, pois, o valor da multa diária apresentado pela exequente. O valor da multa diária fixado e ora em execução se encontra adequado e razoável no caso concreto, não havendo excesso de execução. Trago à colação os seguintes arestos: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação apresentada pela executada FACEBOOK. Inconformismo da executada, que afirma ter cumprido integralmente a obrigação de fazer determinada no processo de conhecimento (restabelecimento das contas de anúncio utilizadas pela autora em suas páginas nas plataformas Facebook e Instagram)., bem como postula, subsidiariamente, pela redução do valor imposto a título de astreintes. Parcial acolhimento. Não comprovação do alegado acatamento da ordem de restabelecimento. Documentos trazidos pela exequente revelam a permanência do bloqueio de anúncios mesmo depois de instaurada a fase executiva. Astreintes fixadas no valor máximo pré-fixado na decisão de concessão da tutela de urgência na fase de conhecimento, posteriormente ratificada em sentença e em julgamento de recurso de apelação. Possível, contudo, o redimensionamento de valores a qualquer tempo. Razoável que as astreintes, instrumento de coerção ao cumprimento de ordem judicial, não ultrapassem o proveito econômico esperado com a demanda. Aplicação analógica da limitação do art. 412 do CC. Redução do teto de aplicação da multa cominatória (R$ 30.000,00) para o valor da causa atualizado (R$ 24.000,00, aproximadamente), devendo sobre tal quantia incidirem os acréscimos previstos no art. 523, § 1º do CPC (multa e honorários advocatícios). Recurso parcialmente provido(TJSP; Agravo de Instrumento 2151202-53.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) Ante o exposto e o que mais dos autos consta, rejeito a presente impugnação ao cumprimento de sentença. Deixo de condenar o impugnante no pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) grifei No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES (OAB 506551/SP), FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES (OAB 74150/BA), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1035079-43.2025.8.26.0100

ID: 308843722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035079-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO CONJUNTO COMERCIAL AQUARIUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN BALDIN FERRARI

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Processo 1035079-43.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Conjunto Comercial Aquarius - Vistos. 1. Fls.112/123: Em que pese o disposto no art… Processo 1035079-43.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Conjunto Comercial Aquarius - Vistos. 1. Fls.112/123: Em que pese o disposto no artigo 139, inciso IV, do CPC, o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil (artigo 1º do CPC). Respeitados os entendimentos em sentido diverso, a pretensão de limitar a locomoção do devedor (bloqueio da CNH) é iniciativa inapropriada no caso concreto, uma vez que atingem tão somente a pessoa executada e não o seu patrimônio como determina o art. 789 do CPC. Além disso, estão ausentes indícios de que tais medidas sejam eficazes para o adimplemento do débito, servindo apenas como punição ao devedor. As medidas coercitivas e indutivas atípicas (artigo 139, inciso IV, do CPC ) não se dirigem aos devedores que não possuem bens capazes de satisfazer a dívida, mas aos que estejam ocultando seu patrimônio para negar o direito de crédito ao exequente, o que não é o caso dos autos. Isso posto, INDEFIRO o pedido de bloqueio da CNH da parte executada. E ainda, por se tratar de medida executiva atípica, anoto que a questão encontra-se em análise em sede de recurso especial (Tema Repetitivo 1137): Execução - Pretensão do exequente de suspensão da CNH dos executados, com fundamento no art. 139, IV, do CPC - Pleito indeferido pelo MM. Juízo a quo - Impossibilidade de apreciação da matéria - Questão afetada pelo C. STJ (Tema Repetitivo 1137), com determinação de sobrestamento em âmbito nacional - Decisão anulada ex officio - Recurso prejudicado.(TJSP; Agravo de Instrumento 2341289-97.2023.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cardoso - Vara Única; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu os pedidos de bloqueio de CNH e passaporte do agravado. Irresignação do exequente. Esgotamento das medidas típicas. Indícios de ocultação de patrimônio. Devedor que é sócio de empresa ativa e declarou o recebimento de expressiva quantia de dinheiro, mas não saldou sua dívida. Aplicabilidade da suspensão determinada no Tema Repetitivo nº 1137. Possibilidade de renovação do pedido em primeiro grau, na hipótese de decisão favorável à tese do exequente. Recurso que deve ser desprovido, ficando facultado ao agravante a oportuna renovação do pedido. Precedentes. RECURSO DEPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2225582-81.2023.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu a suspensão da CNH e do passaporte dos executados - Inconformismo - Questão a respeito da possibilidade ou não de aplicação das medidas coercitivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC, que foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça ao Tema Repetitivo 1137, com determinação de suspensão do exame de pedidos envolvendo a questão em todos os processos na origem e recursos em trâmite no território nacional (art. 1037, II, do CPC) - Impossibilidade de apreciação da questão - Decisão anulada de ofício - Recurso prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2327324-52.2023.8.26.0000; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) De igual modo, INDEFIRO a expedição de ofício ofício ao Banco Central do Brasil, para realização de bloqueio permanente nos ativos financeiros do executado, diante da funcionalidade de bloqueios reiterados, junto ao sistema SISBAJUD. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, para realização de bloqueio permanente nos ativos financeiros do executado - Pretensão da exequente embasada no Comunicado CG n°1788/2017, já revogado - Recente funcionalidade do sistema Sisbajud, denominada "teimosinha", via SISBAJUD, que colabora com a satisfação do débito - Precedentes do TJ-SP - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2263140-53.2024.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) No mais, tocante ao pedido de pesquisas de bens via Sisbajud, Renajud, Infojud e inclusão no cadastro de inadimplentes, via Serasajud, verifico que o valor das custas/despesas processuais não foi recolhido ou encontra-se incompleto, observando-se: 1) o valor de 1 UFESP a ser recolhido para cada sistema que se requer a pesquisa simplificada; 2) tal valor deverá ser recolhido para cada número de CPF/CNPJ a ser diligenciado; 3) o valor necessário, também em UFESPs, para as modalidades específicas previstas via Infojud (2 UFESPs, no caso de pesquisa ECF/ano) e Sisbajud 3 UFESPs para modalidade "teimosinha"), conforme Provimento CSM nº 2.684/2023, publicado no DJE de 31/01/2023, Caderno Administrativo, págs. 1-3. Concedo à parte interessada o prazo de 05 (cinco) dias para comprovar o recolhimento, que pode ser consultado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias). 2. Fls.124/126: Diante da juntada de petição estranha aos autos, proceda-se o desentranhamento respectivo. 3. Observo que a parte exequente juntou a fls. 127/129 planilha atualizada do débito. Int. - ADV: ALAN BALDIN FERRARI (OAB 252713/SP)

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Joyce Ferreira Matos x Sty Design E Commerce Eireli Me

ID: 308079851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1081833-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOYCE FERREIRA MATOS

Polo Passivo:

STY DESIGN E COMMERCE EIRELI ME

Intimação

Advogados:

VICTORIA MALDO LEITE

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ROBERTO GOMES NOTARI

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LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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Processo 1081833-43.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Joyce Ferreira Matos - Sty Design e Commerce Eireli Me - Vistos. 1. Recebo o incide processual, determinand… Processo 1081833-43.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Joyce Ferreira Matos - Sty Design e Commerce Eireli Me - Vistos. 1. Recebo o incide processual, determinando o seu processamento. 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 4º, parágrafo 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03, exceto no caso de pedido de gratuidade da justiça, que será analisado por este juízo após o parecer do AJ, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Adverte-se, desde já, que serão consideradas retardatárias habilitações de crédito nas quais a parte, com interesse de agir, não tiver observado: (a) o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 7, §1º, da Lei nº 11.101/05; ou, (b) o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/05. Assim, desde logo, intime-se a parte requerente para que, em sendo o caso - ou seja, caso o incidente se trate de habilitação de crédito retardatária -, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha as custas iniciais, caso não o tenha feito ou caso não tenha requerido os benefícios da justiça gratuita. Na hipótese de o pleito se tratar efetivamente de impugnação (e não habilitação) de crédito (créditos que constaram do edital do art. 7º, §2º, da Lei), ainda que retardatária, não há exigência de custas iniciais (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). Por outro lado, caso formulado pedido de gratuidade judiciária, para a análise do pleito, deverá a parte interessada, caso se trate de pessoa natural, juntar, caso ainda não tenha feito, os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPF); carteira de trabalho e, sendo empregada/funcionária pública, de seus últimos 3 (três) comprovantes de salários, ou pró-labore, em sendo autônoma/empresária (neste caso, sem prejuízo da documentação comprobatória, deverá esclarecer qual é a atividade exercida como autônomo e/ou empresário e declarar, em petição, a remuneração auferida mensalmente); de proventos de aposentadoria/pensão (se aposentada/pensionista) ou documento de rendimentos correlatos; esclarecimentos sobre seu atual patrimônio (bens e valores respectivos), tanto em seu nome de cônjuge, caso haja bens em comum (a depender do regime de casamento), sob pena de indeferimento do benefício. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar seus últimos 2 (dois) balanços contábeis e cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPJ), em sendo o caso. A não juntada de qualquer dos documentos citados deverá ser devidamente justificada, sob igual pena de rejeição da concessão do benefício da gratuidade. Por cautela, advirto a parte que, insistindo no pleito da gratuidade judiciária mediante a apresentação dos documentos citados, caso o benefício seja concedido e, posteriormente, revogado, com a concomitante constatação de má-fé, poderá ser a parte penalizada com multa de até o décuplo da quantia das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas (art. 100, parágrafo único, do CPC). 3. Desde logo, intime-se a parte adversa (caso se trate de falida, deverá ser intimada apenas se houver advogado habilitado nos autos principais), por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que se manifeste acerca da impugnação/habilitação apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4. Também, intime-se o Administrador Judicial nomeado nos autos principais para que apresente parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4. Tempestividade ou não do presente incidente; 4.5. A conferência do atendimento aos requisitos do art. 9º da Lei nº 11.101/2005 de e de todo os dados apresentados pela parte habilitante/impugnante. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar seu parecer sobre o julgamento do incidente, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial engendrar diligências administrativas para formular seu parecer e/ou, caso efetivamente necessário, indicar os documentos faltantes, para juntada pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias (a contar da intimação sobre a manifestação indicando a incompletude). Após a juntada dos documentos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se, novamente, o Administrador Judicial, para apresentação de parecer final. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o Administrador Judicial, de todo modo, formular seu parecer final, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 7. Do parecer do AJ, cientifiquem-se as partes, para que, querendo, se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Então, conclusos. 9. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), VICTORIA MALDO LEITE (OAB 480646/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP)

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Processo nº 1084840-43.2025.8.26.0100

ID: 308088710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084840-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE SIMIONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA FOGATO SOBRINHO

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Processo 1084840-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Christiane Simioni - Vistos. 1) Inicialmente, tenha-se presente o disposto no artigo 321, da Lei nº 13.105, de 1… Processo 1084840-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Christiane Simioni - Vistos. 1) Inicialmente, tenha-se presente o disposto no artigo 321, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 2) Em relação ao pedido de justiça gratuita, tenha-se presente o disposto no artigo 5º, inciso LX, da Constituição da República: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; [g.n.] Segundo anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. [g.n.] (Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 1.184). Esse entendimento foi abraçado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no artigo 99, §2º: § 2ºO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. [g.n.] Note-se, ademais, que na forma da Lei Complementar nº 35, de 35 de março de 14 de março de 1979 é dever do magistrado velar pelas custas processuais: Art. 35 - São deveres do magistrado: (...) VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; [g.n.] No mais, não cabe ao Poder Judiciário conceder isenções; tarefa reservada exclusivamente à lei específica, nos termos do §6º, do artigo 150, da Constituição da República: § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. [g.n.] A manipulação da receita pelo Estado pelo Poder Judiciário configuraria verdadeira renúncia de parcela tributária que, aos olhos deste Magistrado, não se coaduna com o sistema jurídico Constitucional e Constitucional Tributário. Tratar-se-ia de violação ao §1º, do artigo 14, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000: Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (...) §1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. (...) Dessa forma, levando em conta que o(a)(s) autor(a)(es) tem profissão fixa, contratou Advogado particular dispensando a atuação da Defensoria Pública, adquiriu imóvel de mais de R$ 500.000,00 e o valor das custas é proporcional ao pedido indenizatório formulado, tudo a demonstrar a existência de patrimônio suficiente para suportar os custos do processo, junte(m) cópias das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF dos últimos dois anos, ou promova o recolhimento das custas devidas ao Estado, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, inc. I c/c art. 321 e 330, inc. IV, CPC) com o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Junte ainda seus extratos bancários dos últimos doze meses, de todas as suas contas e cartões de crédito. Com a comprovação do estado de pobreza, tornem conclusos para recebimento da ação. Na inércia, certifique-se e tornem para indeferimento do pedido de gratuidade. 3) Nos termos dos artigos 9º e 10, do Código de Processo Civil, manifeste-se a autora sobre o precedente vinculante relativo à comissão de corretagem cuja devolução pretende: REsp 1551956/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016. Intimem-se. - ADV: MARINA FOGATO SOBRINHO (OAB 204877/SP)

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Processo nº 1084452-43.2025.8.26.0100

ID: 307372621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084452-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LANZETTI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1084452-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lanzetti Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade do débito e rescisão contratual proposta p… Processo 1084452-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lanzetti Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade do débito e rescisão contratual proposta por LANZETTI LTDA em face de Sul América Seguradora de Saúde S.A alegando em síntese que a autora contratou um plano de assistência saúde junto à empresa ré e no dia 07/05/2025, a autora informou à ré o seu desinteresse em manter o contrato de prestação de serviços e requereu o cancelamento. Ocorre que a ré exige o cumprimento do aviso prévio, com a continuidade do contrato por mais sessenta dias mediante o pagamento de mais duas parcelas. É a síntese do necessário. Decido. Da análise dos fatos e fundamentos do pedido, sempre considerando os limites de cognição desta fase do processo, entendo presentes os requisitos autorizadores da tutela pretendida. A probabilidade do direito resta demonstrada pelos documentos carreados aos autos e a urgência importa na continuidade de vigência do contrato, com a cobrança dos valores e possibilidade de negativação do nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito. Ainda, não há previsão legal da exigência de aviso prévio conforme o artigo 17, da Resolução Normativa nº 195 ANS, que embasava a cobrança, como a do presente caso, foi anulado, após decisão proferida nos autos da ação civil pública nº 0136265.83.2013.4.02.5101. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de parcial procedência para declarar rescindido o contrato entre as partes, bem como determinar a repetição de parcela do prêmio correspondente à proporção relacionada com o período remanescente. Apela a ré sustentando legalidade da cobrança que se procedeu nos moldes do contrato; aplicabilidade do pacta sunt servanda; descabimento da repetição de indébito. Recorre adesivamente a autora alegando a exigência da multa contratual após o pedido de rescisão contratual é abusiva e sem amparo legal; a rescisão do contrato se deu em abril/2023 de modo que as faturas dos períodos subsequentes, são abusivas em sua integralidade. Descabimento do apelo e cabimento do recurso adesivo. Rescisão contratual. Inexigibilidade de débito. Inexistência de controvérsia em relação à rescisão contratual, propriamente dita. Julgamento de Ação Civil Pública (nº 0136265-83.2013.4.02.5101), pelo TRF-2 e com efeito erga omnes, que reconheceu a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 e permitiu a rescisão do contrato de plano de saúde sem imposição de multa contratual em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e sem pagamento antecipado de 2 meses de mensalidade. Parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 anulado pela RN 455/2020. Reconhecimento de que a existência de cláusula contratual com previsão de pagamento de multa em razão da rescisão antes do prazo previsto ou exigência de pagamento de mensalidade após a comunicação do cancelamento mostra-se nula de pleno direito, nos termos do julgamento da ação civil pública supra. Recurso da autora provido e improvido o da ré. (TJSP; Apelação Cível 1005802-26.2023.8.26.0011; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) Por tais razões, DEFIRO EM PARTE a tutela pleiteada para suspender a cobrança dos valores aqui discutidos até o julgamento final da presente demanda, bem como, para determinar que a Ré se abstenha de lançar o nome da Requerente no rol dos inadimplentes ou até mesmo que proteste referidos valores relativos ao aviso prévio e à multa contratual, além de se abster de cobrar a autora via contato telefônico e/ou qualquer outra modalidade, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a 5 dias por ora. No entanto, quanto ao pedido de concessão de medida declaratória, declarando a abusividade da multa contratual e do aviso prévio, esta por sua natureza, não é susceptível de antecipação, já que a certeza jurídica que advém do provimento judicial só pode ser atribuída ao final, após esgotada a fase cognitiva. Assim, dada a natureza declaratória, que se revela irreversível por natureza, tem-se que a medida é vedada em sede de tutela provisória (art. 300, §3º). Serve a presente, digitalmente assinada, como ofício de intimação para os devidos fins, cabendo a parte autora seu encaminhamento, comprovando-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ressalto, no entanto, que nada impede a tentativa de composição extrajudicial, por ser medida que independe da disponibilidade na pauta do Juízo, ou em audiência de instrução se for o caso. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O termo inicial para contagem do prazo será a data prevista no artigo 231 do CPC, considerando o modo como foi feita a citação, nos termos do artigo 335 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Serve a presente, digitalmente assinada, como carta/mandado de citação. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Casologica Solucoes Ambientais Produtos E Servicos Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 329616580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071745-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CASOLOGICA SOLUCOES AMBIENTAIS PRODUTOS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VALTER SILVA GAVIGLIA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1071745-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Casologica Solucoes Ambientais Produtos e Servicos Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltd… Processo 1071745-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Casologica Solucoes Ambientais Produtos e Servicos Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1.Fls. 99/104: recebo os embargos de declaração porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, mas rejeito. Não vislumbro, no caso vertente, qualquer das hipóteses previstas pelo art.1.022 do Código de Processo Civil. As razões para o indeferimento da tutela provisória de forma liminar constaram expressamente da decisão recorrida e dizem respeito aos elementos constantes dos autos até o momento de sua prolação. O pedido ventilado tem nítido propósito infringente, porquanto visa a rediscutir o quanto decidido por este juízo. Não há, dessa forma, omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. 2.Fls. 236/239: diante da contestação apresentada (fls. 118/146) e em nova análise do caso, reputo adequado o deferimento da tutela antecipada requerida. Apresentada a contestação, diante da inexistência da não indicação, pela parte ré, dos fatores que haveriam ensejado a suspensão da conta, reputo presente o requisito da probabilidade do direito da parte autora quanto à inexistência de justificativa para tanto. Ademais, constam dos autos indicativos de que a parte requerente se utilizava da conta para o exercício da empresa (fls. 4 e 61/64), de forma que a não retomada do acesso à referida conta poderia lhe acarretar prejuízos empresariais de difícil reparação. Diante dessas considerações, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o restabelecimento da conta da parte requerente no aplicativo WhatsApp Business, no prazo de 05 dias, garantindo-se, ao menos provisoriamente, o acesso necessário para a continuidade de suas atividades profissionais, até ulterior deliberação judicial. Deixo de fixar multa cominatória diante da experiência extraída de hipóteses semelhantes e por não considerá-la adequada à tutela dos direitos da parte autora. Cópia desta decisão valerá como ofício a ser apresentado pela parte requerente diretamente à parte requerida, juntamente com cópia da petição inicial e dos demais documentos pertinentes, sob pena de se inviabilizar o cumprimento. O recebedor deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. O advogado da parte autora deverá comprovar o protocolo/entrega (não apenas o envio) nos autos no prazo de 3 dias. Atente-se o polo passivo a que, nos termos do art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e de não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória deverá observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (art. 297, § único e art. 519), e que correrá sob responsabilidade da parte que a efetivar. Fica a parte beneficiária desde já advertida de que a execução desta decisão, em caso de descumprimento pela parte requerida, deverá ser buscada pela instauração do adequado incidente de cumprimento de decisão, por autos próprios. Em outras palavras, notícias de descumprimento da tutela provisória não serão objeto de deliberação nestes autos e, caso haja interesse da parte favorecida pela tutela concedida, deverão ser objeto de distribuição de incidente de cumprimento de decisão, observando-se as disposições constantes dos comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 16/2016, inclusive com o recolhimento das custas iniciais de cumprimento, evitando-se, assim, acúmulo de peças e tumulto nos autos principais. Com a efetivação da medida, retire-se a tarja de urgência. 3.Sem prejuízo, com fundamento nos arts. 6º e 10º do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, sobre se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Determino às partes que apontem, no mesmo prazo, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e caso haja interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado. Não raro são realizadas audiências inúteis, designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. Digam as partes, ainda, acerca de eventual interesse na designação de audiência de conciliação. Após, tornem os autos conclusos para as providências cabíveis. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), VALTER SILVA GAVIGLIA (OAB 329679/SP)

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Processo nº 1062627-43.2025.8.26.0100

ID: 306337424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062627-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA YUMI SUZUKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL LOPES ZANINI

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Processo 1062627-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Camila Yumi Suzuki - Vistos Trata-se de ação de revisão contratual proposta por CAMILA Y… Processo 1062627-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Camila Yumi Suzuki - Vistos Trata-se de ação de revisão contratual proposta por CAMILA YUMI SUZUKI em face de BEATRIZ GIOVANA PINTO SEMENZATO HERING, MARIANA GAETA SENO e TATIANA GAETA SENO. Narrou a Autora que, em julho de 2024, foi apresentada à franquia Oral Sin, ocasião em que lhe foi esclarecido o valor para abertura de uma unidade e o potencial faturamento. Em 27 de agosto de 2024, assinou contrato de franquia para instalação de unidade na região do Ipiranga/SP. Interessada em expandir sua atuação, em 12 de novembro de 2024, contatou a pessoa de Juan para firmar trespasse da unidade Diadema. Asseverou que Juan se apresentou como representante das Rés, informando que o faturamento bruto da unidade girava em torno de R$ 200.000,00. Após negociação, as partes firmaram contrato de trespasse em 04 de dezembro de 2024. Entretanto, assim que assumiu a empresa, constatou que existiam inúmeras dívidas que não haviam sido informadas e, diante disso, indagou Juan, a sócia Beatriz e solicitou auxílio ao representante da franqueadora. Em 12 de dezembro de 2024, a Ré Beatriz informou que a Autora firmou o contrato no modelo "porteira fechada" e, assim, seria responsável pelas dívidas. Relatou a Autora que entende que a expressão "porteira fechada" se referia à estrutura, e não ao passivo, que nunca antes foi apresentado. No mais, não houve qualquer esclarecimento quanto à existência dos débitos que ultrapassam a quantia de R$ 500.000,00. Informou que pagou o valor de R$ 75.000,00, sendo que, em 09 de maio de 2025 iniciam-se o vencimento da primeira das 12 parcelas de R$ 35.466,66. Afirmou que, em nenhum momento, o intermediador do negócio, tampouco as Rés informaram sobre a existência de qualquer passivo. Destacou que, em nenhuma hipótese, concordaria em pagar R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem reais), sendo R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) referente ao trespasse e R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) de assunção de dívida, uma vez que adquiriu unidade idêntica pelo valor de R$ 500.000,00. Ainda, asseverou que as Rés são diretoras do grupo SMZTO e, consequentemente, 'comandam' indiretamente a franquia Oral Sin, não sendo possível que aleguem desconhecimento do negócio. Esclareceu que "visa através do presente processo, não é o desfazimento do negócio tendo em vista que está tentando, a todo custo, resolver as pendências, entretanto, a Requerente pleiteia realizar o pagamento de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) pela empresa, seja em assunção de dívidas, seja em pagamento direto para as Requeridas e estas assumindo as responsabilidades pelas dívidas deixadas", sustentando que foi induzida a erro. Por tais motivos, pleiteou pela concessão da tutela de urgência para que seja determinada a cessação do pagamento das parcelas vincendas durante o decurso do processo ou, subsidiariamente, que os pagamentos sejam realizados diretamente no processo. Por fim, pugnou pela confirmação da liminar, bem como pela procedência do pedido, reequilibrando-se o contrato firmado determinando a cessação de qualquer pagamento às Rés, e a assunção, pela Requerente, das dívidas que, à época que assumiu a empresa, perfazia a monta de R$ 597.133,84". Ainda pediu que sejam as Rés condenadas à restituição dos valores pagos à Requerente. Como pedido subsidiário, pugnou: (i) que as Rés sejam responsabilizadas pelas dívidas deixadas e (ii) pela extinção do contratual, com a restituição pelas Rés de todos os valores pagos pela Autora, a serem apurados em sede de liquidação de sentença. À causa, atribuiu o valor de R$ 425.000,00. Juntou documentos (fls. 20/288). Às fls. 289 e 298, pelo juízo da 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital/SP foi determinada a redistribuição do feito para uma das Varas Empresariais. A Autora apresentou comprovante de custas (fls. 291/297). Na r. decisão de fls. 305/305, foi reconhecida a competência deste juízo. No mais, foi determinada a retificação do valor da causa para que passe a corresponder o somatório dos pedidos, procedendo a Autora ao recolhimento da diferença de custas. A Parte Autora apresentou emenda à inicial, pugnando pela rescisão do contrato contrato e que as Rés sejam condenadas à restituição do valor de R$ 75.000,00. É o relatório. Decido. Em que pese a manifestação de fls.314,315, entendo que não restou adequadamente atendida a decisão de fls. 305/306. Isso porque a Autora informou que pretende retificar o pedido inicial para que a ação passe a tramitar como rescisão de contrato de compra e venda com a devolução do valor de R$ 75.000,00. Entretanto, pediu, na exordial, que seja determinada a suspensão do pagamento das parcelas vincendas (12 parcelas de R$ 35.466,66), além da responsabilização pelas dívidas que são superiores a R$ 500.000,00 (fl.11). Ressalte-se que o valor da causa deve espelhar ao benefício econômico que a parte pretende auferir. Nesse sentido, há indícios de que o valor da causa é superior a quantia de R$ 1.000.000,00. Assim, concedo derradeiro prazo de 05 dias para que a Autora apresente emenda à inicial, retificando o valor da causa nos termos da presente decisão, bem como proceda ao recolhimento da diferença das custas devidas, sob pena de extinção do feito, sem julgamento de mérito. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a respectiva petição na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", o que conferirá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho dos autos digitais e, sobretudo,na apreciação da petição inicial. Com a juntada, tornem os autos conclusos para a fila "conclusos urgente". Intimem-se. - ADV: GABRIEL LOPES ZANINI (OAB 480037/SP)

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Processo nº 0030062-43.2025.8.26.0100

ID: 308463705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030062-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAOA PATRIMONIAL LTDA. FáBIO DE OLIVEIRA LUCHESI ADVOCACIA S/C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÍBERO LUCHESI NETO

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JOSÉ HENRIQUE TURNER MARQUEZ

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Processo 0030062-43.2025.8.26.0100 (processo principal 1048397-64.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Caoa Patrimonial Ltda. - - Fábio de Oliveira Luchesi Advoca… Processo 0030062-43.2025.8.26.0100 (processo principal 1048397-64.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Caoa Patrimonial Ltda. - - Fábio de Oliveira Luchesi Advocacia S/c. - Vistos. 1. Fls. 7-tem a: O levantamento do valor caucionado na ação de conhecimento deverá ser postulado naquela demanda, nada havendo o que se deliberar neste incidente. 2. Determino ao patrono da parte exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para a inclusão da parte executada no polo passivo junto ao sistema, indicando o endereço em que ocorreu a citação. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3. No mais, cuida-se de cumprimento de sentença no bojo do qual a parte coexequente, escritório de advocacia, formula requerimento para dispensa de recolhimento da sua cota-parte das custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, por se tratar de honorários advocatícios. Inviável, porém o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, CF; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, CF; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, na medida em que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, e 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal; por outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Não pode haver, como aparentemente houve, isenção de tributo estadual por lei federal. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, CF. Ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Se a inconstitucionalidade se aplica à legislação estadual, única que poderia conceder isenção ou moratória tributária a tributo federal, com mais razão aplica-se a lei federal que concede as benesses sobre tributo estadual. 4. Por tais razões, INDEFIRO o requerimento para isenção do recolhimento das custas. 5. Intime-se a parte coexequente para recolher o complemento das custas processuais em quinze dias. 6. No silêncio, conclusos para extinção. - ADV: JOSÉ HENRIQUE TURNER MARQUEZ (OAB 156400/SP), LÍBERO LUCHESI NETO (OAB 174760/SP), LÍBERO LUCHESI NETO (OAB 174760/SP)

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Processo nº 1049338-43.2025.8.26.0100

ID: 298137612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1049338-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE ARRUDA HELLMEISTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ARRUDA HELLMEISTER

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Processo 1049338-43.2025.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Levantamento de Valor - Ricardo de Arruda Hellmeister - Vistos, Trata-se de Pedido de Alvará Judicial formulado po… Processo 1049338-43.2025.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Levantamento de Valor - Ricardo de Arruda Hellmeister - Vistos, Trata-se de Pedido de Alvará Judicial formulado por RICARDO DE ARRUDA HELLMEISTER em face de ROBERTO MACHADO DE ALMEIDA FILHO, visando autorização para pleitear direito próprio, decorrente de sua atuação como advogado, para o fim de formular requisição de pequeno valor (RPV) em diversas ações de desapropriação que tramitam perante as Varas da Fazenda Pública desta Capital, cujo beneficiário é o Espólio de Lavínia Machado de Almeida, sendo seus únicos herdeiros o Espólio de Maria Luiza Camargo de Almeida e o interdito Roberto Machado de Almeida Filho, cuja interdição tramita perante este Juízo. Assevera que o inventário da beneficiária ainda se encontra em andamento, de modo que se faz necessário o alvará, para que possa requerer a expedição em separado e levantamento da RPV junto ao ente público responsável. O feito, redistribuído da 44ª Vara Cível Central para a 4ª Vara de Família e Sucessões Central, foi novamente redistribuído a este Juízo, por dependência à ação similar que tramitou perante este Juízo, sob nº 1030774-16.2025.8.26.0100, na qual foi indeferida a petição inicial. É o relatório. Decido. A ação não merece seguimento. Registro, preliminarmente, que a ação de interdição de Roberto Machado de Almeida Filho tramita perante esta Vara sob nº 0814073-82.1993.8.26.0100. Nos autos em questão, o patrono funcionou como advogado de seu próprio pai, que foi nomeado Curador do incapaz. Contudo, constatada conduta incompatível com o exercício da curatela e em detrimento dos interesses do curatelado, o genitor do patrono foi removido do cargo de Curador, nomeando-se, em substituição, Curador Dativo, que permanece no exercício do cargo. Entre os atos praticados pelo então Curador e que levaram à sua remoção do cargo, estava a celebração de contrato de honorários, em nome do incapaz e sem autorização prévia deste Juízo, para contratação do próprio filho, por valores absolutamente incompatíveis com a Tabela da OAB então vigente e com os valores praticados no mercado, anotado que o então Curador sequer possuía autorização do Juízo para litigar em nome do incapaz em ação judicial. Em consequência, o contrato firmado não foi ratificado por este Juízo, restando também indeferida a reserva de honorários, ressalvada eventual discussão em ação própria e no Juízo competente, para fixação dos honorários, se o caso. As decisões deste Juízo acerca da remoção do Curador (pai do patrono) e dos honorários foram mantidas pela E. Segunda Instância, não sendo mais passíveis de recurso. Desde então, vem o patrono peticionando e distribuindo expedientes, de forma insistente, na tentativa de obter a recondução de seu genitor ao cargo e/ou a reserva e levantamento dos honorários que alega serem devidos, tendo inclusive distribuído ação rescisória (nº 2097992-87.2024.8.26.0000) e impetrado mandado de segurança (nº 2178040-33.2024.8.26.0100), ambos rejeitados/negados pela Superior Instância, além de outros recursos, v.g, agravos de instrumento nºs 2216711-96.2022.8.26.0000, 2061811-24.2023.8.26.0000, incluindo recursos manifestamente incabíveis (apelação no agravo nº 2061811-24.2023.8.26.0000 e agravo interno contra o v. acórdão denegatório do mandado de segurança), todos rejeitados. Anoto, por fim, que o autor distribuiu, em 16/06/2023, ação própria para arbitramento de seus honorários, que tramita perante a 36ª Vara Cível deste Foro Central, sob nº 1014929-12.2023.8.26.0003, sendo certo que a liminar foi indeferida e até o momento não foi determinada a citação dos réus, pois o autor não indicou de forma clara as informações relativas aos respectivos representantes e endereços. Feitos tais esclarecimentos, observo que o autor carece de legitimidade e interesse, exatamente como na ação anterior. O pleito já foi veiculado em ação idêntica e anteriormente distribuída a este Juízo sob nº 1030774-16.2025.8.26.0100, tendo sido indeferida a petição inicial, sendo certo que a propositura de nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito, nos termos do art. 486, § 1º, do CPC, o que não se observa no caso em tela. Com efeito, o alvará é o instrumento pelo qual o Juízo confere a determinada pessoa autorização para a prática de um ato. No caso em tela, o autor prescinde de autorização deste Juízo da interdição para praticar qualquer ato em nome próprio, carecendo, portanto, de interesse processual. Tampouco possui o autor legitimidade para praticar atos em nome do interdito Roberto Machado de Almeida Filho, já que não exerce a curatela deste, que foi atribuída a Curador Dativo, decorrendo daí a sua ilegitimidade para o pedido de alvará. Neste contexto, o que pretende o autor é rediscutir questões há muito preclusas ou adiantar, por via transversa, eventual resultado favorável da ação de arbitramento de honorários, o que não se pode admitir. Face ao exposto, nos termos do art. 330, incisos II e III, do CPC, indefiro a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do mesmo diploma legal. Com fulcro no art. 80, inciso VI, do CPC, condeno o autor por litigância de má-fé, fixando a multa em 02 (dois) salários mínimos nacionais vigentes, nos termos do § 2º do art. 81 do mesmo diploma legal. Intime-se o Curador Dativo do réu incapaz, por carta, para que tome ciência da condenação e, oportunamente, adote as providências pertinentes à execução, se o caso. Oficie-se ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, com cópia da presente sentença e senha para acesso aos autos, para apuração de eventual conduta profissional em desacordo com o respectivo Estatuto. P.R.I. Ciência ao Ministério Público. - ADV: RICARDO DE ARRUDA HELLMEISTER (OAB 263692/SP)

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Processo nº 1078923-43.2025.8.26.0100

ID: 298278754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078923-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AFONSO RODRIGUES DE MORAES FILHO CAIO LYRA FLEURY HELENA CARVALHO LYRA FLEURY BADIN HENRIQUE LYRA FLEURY ISALTINO DO AMARAL CARVALHO FILHO JOAQUIM DO AMARAL BRAGA LUCIA DO AMARAL SAMPAIO CASTRO LUCIA PACHECO DE ALMEIDA PRADO MARCELO LYRA FLEURY MARIA ANTONIA DO AMARAL CARDIA MARIA CARVALHO GALVAO B LEITE MARIA CECILIA PACHECO DE ALMEIDA PRADO MARIA CRISTINA BRAGA RODRIGUES DE MORAES MARIA DO AMARAL BRAGA MARIA ETELVINA CARVALHO DE ALMEIDA SAMPAIO MARIA LUCIA DO AMARAL CARVALHO MYRIAN BRAGA RODRIGUES DE MORAES NOEMIA CARVALHO LYRA FLEURY NOEMIA MORAES CALDI DE CARVALHO REGINA DO AMARAL ALMEIDA PACHECO RICARDO PACHECO DE ALMEIDA PRADO RUY PACHECO DE ALMEIDA PRADO VERA LúCIA BRAGA RODRIGUES DE MORAES GALANTE VERA PACHECO DE ALMEIDA PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIRA REBECA FERRARI

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MONICA CRISTINA CUNHA

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Processo 1078923-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Registro de Imóveis - Maria Cecilia Pacheco de Almeida Prado - - Vera Pacheco de Almeida Prado - - Maria do Amaral Braga - - Joaquim… Processo 1078923-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Registro de Imóveis - Maria Cecilia Pacheco de Almeida Prado - - Vera Pacheco de Almeida Prado - - Maria do Amaral Braga - - Joaquim do Amaral Braga - - Isaltino do Amaral Carvalho Filho - - Maria Lucia do Amaral Carvalho - - Maria Antonia do Amaral Cardia - - Lucia do Amaral Sampaio Castro - - Maria Etelvina Carvalho de Almeida Sampaio - - Maria Carvalho Galvao B Leite - - Regina do Amaral Almeida Pacheco - - Ruy Pacheco de Almeida Prado - - Lucia Pacheco de Almeida Prado - - Ricardo Pacheco de Almeida Prado - - Noemia Carvalho Lyra Fleury - - Helena Carvalho Lyra Fleury Badin - - Caio Lyra Fleury - - Henrique Lyra Fleury - - Marcelo Lyra Fleury - - Myrian Braga Rodrigues de Moraes - - Maria Cristina Braga Rodrigues de Moraes - - Noemia Moraes Caldi de Carvalho - - Antonio Afonso Rodrigues de Moraes Filho - - Vera Lúcia Braga Rodrigues de Moraes Galante - Vistos. Trata-se de pedido formulado por Maria Cecília Pacheco de Almeida e outros em face de Sony Pictures Of Brasil Inc, pretendendo o cancelamento da averbação de contrato de locação envolvendo os imóveis objetos das matrículas ns. 90.863 e 90.864 do 5º Registro de Imóveis de São Paulo. De plano, observo a necessidade de emenda da petição inicial para adequação e esclarecimento, nos seguintes termos. De acordo com o artigo 38 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar n. 3, de 27 de agosto de 1969), a competência desta Vara especializada restringe-se a feitos contenciosos ou administrativos relativos aos registros públicos: "Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião; II - dirimir as dúvidas dos oficiais de registro e tabeliães, quanto aos atos de seu ofício e as suscitadas em execução de sentença proferida em outro juízo, sem ofender a coisa julgada; III - decidir as reclamações formuladas e ordenar a prática ou cancelamento de qualquer ato de serventuário sujeito à sua disciplina e inspeção, salvo matéria da competência específica do outro juízo; IV - processar e julgar as suspeições opostas aos serventuários dos cartórios que lhes estão subordinados; V - processar a matricula de jornais, revistas e outros periódicos e das oficinas impressoras; VI - decidir os incidentes nas habilitações de casamento". Nossa competência administrativa, portanto, engloba apenas as questões relativas à atuação do Registrador. 1) Desta forma, apresente a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emenda para adequação do pedido e do polo passivo, sob pena de extinção. 2) Em havendo interesse no debate judicial, deverá haver indicação do juízo competente para processamento e julgamento da lide, para o qual os autos serão remetidos. 3) Por outro lado, caso o inconformismo da parte autora seja em relação a exigência formulada pelo Oficial Registrador, é possível a apreciação por esta Corregedoria Permanente, mas seguindo o processo administrativo próprio (dúvida ou pedido de providências), conforme estabelecido pelo artigo 198 da Lei n. 6.015/1973. 4) Nesta linha, verifico que não foram apresentados os documentos relativos à prenotação, de modo que não é possível conhecer qual o requerimento então formulado, qual o título devolvido pelo Registrador e quais foram as razões da qualificação negativa. Assim, caso o inconformismo da parte autora seja em relação a exigência formulada pelo Oficial Registrador, deverá comprovar a prenotação válida do seu requerimento à serventia extrajudicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento (CGJ, Recurso Administrativo n. 1000098-60.2020.8.26.0068). 5) Na hipótese de a parte optar pelo prosseguimento como dúvida inversa ou pedido de providências, somente após o cumprimento do item 4, intime-se o Oficial para informar, em 15 (quinze) dias após o prazo acima, se houve prenotação, bem como se permanece óbice. Caso não seja apresentada a prenotação válida, de imediato, conclusos para extinção. 6) Após, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: SAMIRA REBECA FERRARI (OAB 279477/SP), MONICA CRISTINA CUNHA (OAB 109257/SP), SAMIRA REBECA FERRARI (OAB 279477/SP), SAMIRA REBECA FERRARI (OAB 279477/SP), SAMIRA REBECA FERRARI (OAB 279477/SP), SAMIRA REBECA FERRARI (OAB 279477/SP), SAMIRA REBECA FERRARI (OAB 279477/SP), SAMIRA REBECA FERRARI (OAB 279477/SP), SAMIRA REBECA FERRARI (OAB 279477/SP), SAMIRA REBECA FERRARI (OAB 279477/SP), SAMIRA REBECA FERRARI (OAB 279477/SP), SAMIRA REBECA FERRARI (OAB 279477/SP), SAMIRA REBECA FERRARI (OAB 279477/SP), SAMIRA REBECA FERRARI (OAB 279477/SP), MONICA CRISTINA CUNHA (OAB 109257/SP), SAMIRA REBECA FERRARI (OAB 279477/SP), MONICA CRISTINA CUNHA (OAB 109257/SP), MONICA CRISTINA CUNHA (OAB 109257/SP), MONICA CRISTINA CUNHA (OAB 109257/SP), MONICA CRISTINA CUNHA (OAB 109257/SP), MONICA CRISTINA CUNHA (OAB 109257/SP), SAMIRA REBECA FERRARI (OAB 279477/SP), SAMIRA REBECA FERRARI (OAB 279477/SP), MONICA CRISTINA CUNHA (OAB 109257/SP), SAMIRA REBECA FERRARI (OAB 279477/SP), SAMIRA REBECA FERRARI (OAB 279477/SP), SAMIRA REBECA FERRARI (OAB 279477/SP), SAMIRA REBECA FERRARI (OAB 279477/SP), SAMIRA REBECA FERRARI (OAB 279477/SP), SAMIRA REBECA FERRARI (OAB 279477/SP), SAMIRA REBECA FERRARI (OAB 279477/SP), MONICA CRISTINA CUNHA (OAB 109257/SP), MONICA CRISTINA CUNHA (OAB 109257/SP), MONICA CRISTINA CUNHA (OAB 109257/SP), MONICA CRISTINA CUNHA (OAB 109257/SP), MONICA CRISTINA CUNHA (OAB 109257/SP), MONICA CRISTINA CUNHA (OAB 109257/SP), MONICA CRISTINA CUNHA (OAB 109257/SP), MONICA CRISTINA CUNHA (OAB 109257/SP), MONICA CRISTINA CUNHA (OAB 109257/SP), MONICA CRISTINA CUNHA (OAB 109257/SP), MONICA CRISTINA CUNHA (OAB 109257/SP), MONICA CRISTINA CUNHA (OAB 109257/SP), MONICA CRISTINA CUNHA (OAB 109257/SP), MONICA CRISTINA CUNHA (OAB 109257/SP), MONICA CRISTINA CUNHA (OAB 109257/SP), MONICA CRISTINA CUNHA (OAB 109257/SP), SAMIRA REBECA FERRARI (OAB 279477/SP)

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