Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036368-11.2025.8.26.0100" – Página 156 de 156

Processo nº 1053440-11.2025.8.26.0100

ID: 278973838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053440-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ARTUR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA AMÉLIA ALFANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriela Amélia Alfano (OAB 389595/SP) Processo 1053440-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Artur da Silva - Vistos. 1 - Não se pode presumir a existência de vício de… ADV: Gabriela Amélia Alfano (OAB 389595/SP) Processo 1053440-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Artur da Silva - Vistos. 1 - Não se pode presumir a existência de vício de consentimento por ocasião de contratação, nem a nulidade de cláusulas contratuais ou a irregularidade dos cálculos da ré. A questão será examinada com mais profundidade, à luz do contraditório. Indefiro, então, por ora, a tutela antecipada. Outrossim, com relação ao pedido consignatório incidente, tendo em vista que a finalidade da consignação é livrar o devedor dos efeitos da mora, tem-se que o depósito de valor alheio aos termos do contrato não atinge este fim, razão pela qual resta indeferido. Ademais, a planilha de cálculos apresentada foi elaborada de forma unilateral, não se podendo concluir pela eventual discrepância com os termos pactuados, não se prestando sequer para a verificação da existência, ou não, de valores incontroversos (art.330, § 2º, do NCPC), o que deverá ser objeto de análise após o oferecimento de contestação. Nos termos das Súmulas 380, 381 e 382 do Colendo Superior Tribunal de Justiça temos que: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. (Súmula 380, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 05/05/2009). Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. (Súmula 381, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 05/05/2009). A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (Súmula 382, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009). Trago à colação os seguintes arestos: ARRENDAMENTO MERCANTIL AÇÃO REVISIONAL TUTELA ANTECIPADA PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR QUE REPUTA DEVIDO ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS DESDE QUE FEITO PELO VALOR DA PRESTAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO Admissível seja a mora afastada, com as consequências pretendidas pelo agravante, vale dizer, a não inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes e a permanência do bem em sua posse, se e somente se efetuar o depósito das prestações vencidas e não pagas com base no valor previsto originariamente no contrato. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP AGI 990.10.502444-0 Catanduva 30ª CDPriv. Rel. Andrade Neto DJe 15.12.2010 p. 1101)' Agravo de Instrumento nº 0126314-74.2012.8.26.0000 Relator Desembargador Cesar Mecchi Morales -24ª Câmara de Direito Privado do ETJSP (...)AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - Pedido de tutela antecipada - Pretensão de efetuar depósito das parcelas no valor que se entende devido, para o fim de afastar os efeitos da mora, impedindo a busca e apreensão do veículo financiado e a negativação do nome do agravante Descabimento Verossimilhança das alegações não evidenciada. RECURSO DESPROVIDO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Pretensão de manutenção na posse do veículo até o julgamento da demanda e exclusão ou não inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Admissibilidade, desde que haja o depósito integral e pontual das parcelas avençadas. ARRENDAMENTO MERCANTIL Ação de consignação em pagamento c.c. pedido liminar e revisão contratual. Decisão de Primeiro Grau que negou a antecipação dos efeitos da tutela requerida. Decisão acertada. Valores ofertados à consignação não se referem à parcela do contrato pactuado e, portanto, não tem o condão de ilidir a mora. Valores apurados de maneira unilateral, sem a instauração do necessário contraditório. Incabível o deferimento de manutenção da posse do bem em mãos do autor, em razão de sua inadimplência. Legitimidade do réu em promover apontamento junto aos órgãos de proteção ao crédito, pelo mesmo fundamento. Feito que está a exigir certa dilação probatória para a demonstração dos fatos alegados, ante a ausência de prova segura da probabilidade do direito argüido, no tocante aos abusos nos encargos ou cobranças indevidas. Recurso improvido, mantendo-se a r. decisão de Primeiro Grau. (...) São inúmeros os julgados desta Corte, inclusive desta E. 24ª Câmara de Direito Privado, quanto à impossibilidade de consignação em pagamento de valor calculado unilateralmente pelo autor, conforme precedentes que seguem: TUTELA ANTECIPADA. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE APARÊNCIA DO BOM DIREITO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE BANCO DE DADOS CONDICIONADO AO DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. CÁLCULO ELABORADO UNILATERALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A verossimilhança do direito invocado pela parte é requisito para o deferimento de pedido de tutela antecipada, o que não se verificou no caso concreto. Em sede de ação que questiona a abusividade de cobrança e de cláusulas de contrato de financiamento, insta atentar para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Agravo não provido (Agravo de instrumento n. 0080166-05.2012.8.26.0000, rel(a). Des(a). Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 23.05.2012). AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO Consignação em pagamento Pretensão de que seja afastada a mora com o depósito dos valores que a agravante reputa incontroversos, bem como que seu nome não seja inscrito nos cadastros de inadimplentes e para que seja mantida na posse do veículo Descabimento Hipótese que não é possível a consignação em pagamento pretendida Ausência de verossimilhança das alegações da recorrente, que autorize a concessão da tutela antecipada pretendida RECURSO DESPROVIDO (Agravo de instrumento n. 0072155-84.2012.8.26.0000, rel(a). Des(a). Ana de Lourdes Coutinho Silva, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09.05.2012). AGRAVO REGIMENTAL TUTELA ANTECIPADA Pretensão na consignação de valores, manutenção da posse do veículo e abstenção da inclusão e divulgação de informações negativas aos órgãos de proteção ao crédito, enquanto discute o débito Inadmissibilidade Inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações Recurso não provido (Agravo Regimental n. 0029975-53.2012.8.26.0000, rel. des. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 28.03.2012). Agravo de Instrumento. Revisão de contrato. Contrato de financiamento. Tutela antecipada. Art. 273, CPC. Autorização para depósito do valor que o autor entende devido. Impossibilidade. Insurgência somente quanto à impossibilidade da consignação sobre o valor incontroverso. Ausência de verossimilhança; ao contrário, visível a discrepância, sujeita a prova. Recurso improvido, prejudicada a liminar (Agravo de instrumento n. 0271219-12.2011.8.26.0000, rel. des. Cauduro Padin, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 23.11.2011). Agravo de Instrumento Ação revisional c.c. consignação em pagamento e repetição de indébito Contrato de financiamento para aquisição de automóvel Antecipação de tutela Indeferimento Pretensão do agravante para fornecimento de documentos, abstenção da inscrição ou exclusão do nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, manutenção na posse do bem e depósito judicial das parcelas vincendas por valor que entende devido Inadmissibilidade Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado Exigência de prova inequívoca das alegações Juízo de verossimilhança não configurado Decisão mantida recurso não provido (Agravo de instrumento n. 0111306- 91.2011.8.26.0000, rel. des. Irineu Fava, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 28.09.2011). REVISÃO CONTRATUAL DIFERIMENTO PARCIAL DE TUTELA ANTECIPADA NÃO INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PRETENSÃO DE DEPOSITO DO INCONTROVERSO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO DESCABIMENTO Tratando-se de contrato de financiamento com prestação fixas previamente ajustadas entre as partes, inexiste verossimilhanaça do direito alegado que autorize a antecipação de tutela pretendida Inteligência do art. 273, inciso I, do Código de Processo Civil Recurso desprovido (Agravo de instrumento n. 0102119-25.2012, rel. des. Walter Fonseca, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 14.06.2012). Ação Declaratória Revisão e Nulidades de Cláusulas Contratuais c/c Consignação em pagamento Pedido de deferimento de depósito das parcelas em importância que não corresponde aos valores contratados, mas que entende devido, o que não basta para afastar a existência de mora Inteligência da Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 585, § 1º, do CPC Hipótese de manutenção íntegra do 'decisum' atacado, que indeferiu pleito de antecipação de tutela jurisdicional Agravo desprovido (Agravo de instrumento n. 0298566- 88.2009.8.26.0000, rel. des. Jacob Valente, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 04.02.2010). 5. Diante do exposto, pelo meu voto nego provimento ao recurso. CESAR MECCHI MORALES Relator. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Independentemente do conteúdo das alegações da inicial, com fatos positivos ou negativos, nesta fase processual não é possível a concessão de providência de urgência de natureza antecipatória em favor da parte requerente. Também não é o caso, nesta hipótese concreta, até o presente momento (sem prejuízo de reapreciação posterior, a depender de provas a serem produzidas pelo requerido em audiência) de inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, ausentes os pressupostos do art.6º, VIII, do CDC, não sendo possível o deferimento da tutela antecipada em favor do requerente. Não há, até o momento, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, sendo que o requisito de fumus boni iuris não se confunde com o conteúdo e descrição dos fatos contidos na inicial. Sabidamente, de início, vale frisar que a medida liminar pretendida encontra fulcro processual em duas naturezas distintas, o que foi mantido no novo CPC (Lei nº 13.105/15). Uma primeira de origem antecipatória e outra de natureza acautelatória. Em um e outro caso, a providência inaudita altera pars somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Insta considerar que de um lado a antecipação total da tutela requerida, na esteira da lei depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De outro é do sentir do Código de Processo Civil que se há de aferir nos eventos narrados fumaça de bom direito e perigo na demora, que se presentes, colocariam em xeque a utilidade do processo judicial. Independentemente da descrição da inicial, não se pode afirmar que os fatos nela descritos são certos, a partir da prova até o momento produzida, não sendo possível a antecipação da tutela. Simples alegações ou suspeitas, ou ainda mera descrição de fatos na inicial (positivos ou negativos) são inservíveis para concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. Também incide no ponto o seguinte entendimento do Agravo de Instrumento n° 571.823-4/0-00, Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, DJ 19/8/2008): Tutela antecipada - Melhor se aguardar que haja, ao menos, contestação, para que se tenha maiores elementos para a apreciação da pretensão feita - Agravo de instrumento improvido. A mera demora na solução do processo não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de periculum in mora, salvo em situações extremas. Na doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: (...) pode acontecer que, apesar de unívoco, o documento não seja suficiente para convencer o órgão judicial. Por hipótese, só um entendimento ele comporta, mas, com esse entendimento, não se revela convincente quanto a veracidade da alegação (Temas de Direito Processual, 8ª Série, Saraiva, 2004, p. 81). No caso vertente, como já dito, o requisito de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora não se faz presente, impondo-se, ao revés, cognição mais aprofundada no concernente à prova documental apresentada pela parte requerente, tendo em vista que não permite a conclusão segura e prima facie das alegações alinhavadas na petição inicial, hábeis a autorização do pedido de antecipação da tutela. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada. 2 O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 10 dias para que a parte traga aos autos os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados, ou, no mesmo prazo, providencie o recolhimento das devidas custas. 3 Emende, ainda, o autor a petição inicial para o fim de adequar o valor dado a causa, que deverá corresponder com o proveito econômico pretendido, correspondente ao valor do contrato ou de sua parte controvertida, nos termos do art. 292, incisos II do N. Código de Processo Civil. Prazo: 15 (dez) dias úteis, sob pena de indeferimento da petição inicial. Após, venham os autos conclusos para a análise da emenda à inicial ou extinção do processo. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Sofisa S/A x Ekipe Tecnologia De Segurança E Incendio Ltda. Me

ID: 300214081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039569-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

EKIPE TECNOLOGIA DE SEGURANçA E INCENDIO LTDA. ME

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUCAS DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1039569-11.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Ekipe Tecnologia de Segurança e Incendio Ltda. Me e outro - Vistos. Páginas 1481/1487… Processo 1039569-11.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Ekipe Tecnologia de Segurança e Incendio Ltda. Me e outro - Vistos. Páginas 1481/1487 e 1530/1541: Em primeiro lugar, a hipossuficiência financeira dos executados está devidamente demonstrada no caso em tela, pelo que a gratuidade processual tem de ser concedida a ambos. Anote-se. A exceção de impenhorabilidade, por outro lado, não merece acolhimento, senão vejamos. Consoante pontifica CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: O direito positivo brasileiro não é insensível à imperiosidade de resguardar as empresas, que são células vivas da economia de uma nação, contra excessos capazes de reduzi-las à insolvência e inviabilizar a continuidade de sua vida útil. (in Nova Era do Processo Civil, 2ª. edição, Malheiros, página 303). Adverte, entretanto, que a dificuldade, como sempre, está na busca de soluções equilibradas, que não sufoquem demasiadamente o devedor e também não soneguem ao credor a tutela jurisdicional a que tem direito. (...) É particularmente importante observar essa linha de equilíbrio, quando figura no polo passivo da execução uma empresa em dificuldades e se cogita de impor penhora sobre seus rendimentos, obturando o único canal pelo qual ela se alimenta de recursos e liquidez. Esse perigo associa-se ao raciocínio consistente em balancear os males que a execução impõe ao devedor, com os males que o credor suportar se tiver de esperar mais pela satisfação - especialmente quando na outra ponta da relação processual figurar uma entidade de cuja higidez financeira não se tenha dúvida. (op. Cit., página 304). Daí a dificuldade em se estabelecer as balizas da penhora incidente sobre o denominado capital de giro da empresa. DINAMARCO vaticina que: São frequente os casos em que o credor pretende a penhora de rendimentos da empresa devedora. São também frequentes os casos em que a penhora de todos esses rendimentos sufocaria insuportavelmente a empresa, privando-a do capital de giro indispensável para sobreviver. Nessas hipóteses, é lícita a analogia proposta entre tais fontes de renda e os salários da pessoa física, até porque a empresa constitui projeção das pessoas físicas que a integram e a total privação dessas fontes de renda acabaria por repercutir nessas pessoas. Mas também não se desconsidere o caráter patrimonial da empresa nem a regra segundo a qual o devedor responde, para cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei (CPC, art. 591). Nesse texto, a locução restrições estabelecidas em lei deve ser lida como restrições inerentes ao sistema, não precisando ser necessariamente ditadas por uma disposição legal. Aqui, a invocação da regra geral contida no art. 620 do Código de Processo Civil é legítima e muito útil. Esse pensamento, associado à regra básica que o art. 591 contém, impõe que a penhora de rendimentos seja sempre proporcionalizada (a) às necessidades da empresa devedora, evitando-se os colapsos consequentes à privação do capital de giro e (b) às necessidades do credor, para cuja sobrevivência a realização do crédito é às vezes tão vital quanto para o devedor seria a retenção de tais valores. Entramos na seara da regra da proporcionalidade, hoje em grande voga. Não há fórmulas objetivas para proporcionalizar. Aqui, como em tudo, deve prevalecer a lógica do razoável, que também é arredia a fórmulas estereotipadas e conta com o bom-senso e acuidade do juiz, ou sua capacidade de encontrar caminhos para fazer justiça. (...) O termo médio consiste, portanto, como em muitos julgados se vê, em penhorar parte dos rendimentos da empresa, sem penhorá-los todos, mas também sem negar essa penhora de modo absoluto. A experiência mostra casos em que não há uma alternativa razoável e capaz de conduzir à satisfação do credor e ao cumprimento da sentença condenatória, porque nem sempre há outros bens a penhorar, ou na prática os bens que existem são de difícil realização. O percentual dos rendimentos a penhorar resultará sempre do exame de cada caso, à luz da lógica do razoável e em vista das concretas necessidades das duas partes em conflito (op. Cit. páginas 305/307). No mesmo diapasão, pontifica HUMBERTO THEODORO JÚNIOR a respeito da penhora on line e preservação do capital de giro da empresa: Embora o dinheiro esteja em primeiro lugar na escala de preferência para a penhora, não se pode ignorar que o depósito bancário normalmente recolhe o capital de giro, sem o qual não se viabiliza o exercício da atividade empresarial do devedor. Assim, da mesma forma que a penhora do faturamento não pode absorver o capital de giro, sob pena de levar a empresa à insolvência e à atividade econômica, também a constrição indiscriminada do saldo bancário pode anular o exercício da atividade empresarial do executado. Por isso, lícito lhe será impedir ou limitar a penhora sobre a conta bancária, demonstrando que a sua solvabilidade não pode prescindir dos recursos líquidos sob custódia da instituição financeira. Essa objeção dependerá da demonstração da existência de outros bens livres para suportar a penhora sem comprometer a eficiência da execução. A penhora sobre saldos bancários do executado pode não abalar a atividade das empresas sólidas e de grande porte. Representa, no entanto, a ruína de pequenas empresas que só contam com os modestos recursos de conta corrente bancária para honrar os compromissos inadiáveis e preferenciais junto ao fisco, aos empregados e aos fornecedores. Reclama-se, portanto, do Judiciário, a necessária prudência na penhora prevista no art. 866 do NCPC. (...) Tratando-se da mais onerosa das formas de penhora, sempre que o executado sentir-se abalado no capital de giro de sua empresa pela constrição do saldo bancário, terá direito à substituição por outro bem, que seja suficiente para manter a liquidez da execução e que torne menos gravosa a execução, tal como se acha autorizado no art. 847. O requerimento deverá ser apresentado nos dez dias subsequentes à intimação da penhora e terá de ser apreciado pelo juiz à luz da regra do art. 805, em que se dispõe que o juiz ordenará que a execução se faça pelo modo menos gravoso para o executado, sempre que haja mais de um meio de promovê-la. É bom lembrar, ainda, que o fato de o dinheiro figurar no primeiro lugar da ordem de preferência para a penhora não impede a substituição quando requerida nos moldes do art. 847, pela razão de que a gradação legal não é absoluta, segundo os próprios termos do art. 835, e o direito de substituição não se condiciona à referida ordem de preferência. (...) É inegável que, em nosso direito positivo, vigora o princípio de raízes constitucionais, segundo o qual cabe à empresa uma função social relevante. Por isso, a penhora, em regra, não deve comprometer o capital de giro, cuja falta conduz a empresa a imediato aniquilamento. É que a constrição do saldo bancário, sem maiores cautelas, pode, não raras vezes, se transformar no bloqueio do capital de giro, com supressão da possibilidade de manter-se a empresa em atividade. É preciso, nessa perspectiva, utilizar com parcimônia e adequação a penhora on-line, fazendo prevalecer, sempre que necessário, o princípio, de grande relevância no ordenamento jurídico, da preservação da empresa, com o qual se harmoniza também o princípio da menor onerosidade, destacado pelo art. 805. (Curso de Direito Processual Civil, volume III, 52ª edição, Gen Forense, páginas 539/540). De acordo com o princípio da menor onerosidade possível insculpido no artigo 805 do Código de Processo Civil, quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. O Novo Código de Processo Civil inovou na matéria ao estipular no parágrafo único do citado dispositivo que ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Na mesma esteira, o artigo 829, § 2º preconiza que a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. E o artigo 847 estabelece que o executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente e desde que cumpridos os requisitos estipulados no parágrafo 1º. Todos esses dispositivos dão concretude às cláusulas gerais e aos conceitos jurídicos indeterminados contidos nos artigos 4º, 5º e 6º do CPC, segundo os quais: Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5o Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O Professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO sugere uma solução de equilíbrio entre o princípio da menor onerosidade possível e a efetividade da tutela jurisdicional. Ainda sob a égide do Código Buzaid, escreveu o renomado mestre: Dispondo o art. 620 do Código de Processo Civil que quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor, a norma que desse texto se extrai mediante uma interpretação sistemática é a de que a execução deve pautar-se por duas balizas fundamentais, antagônicas, mas necessariamente harmoniosas, que são (a) a do respeito à integridade patrimonial do executado, sacrificando-o o mínimo possível e (b) a do empenho a ser feito para a plena realização do direito do exequente. É indispensável a harmoniosa convivência entre o direito do credor à tutela jurisdicional para a efetividade de seu crédito e essa barreira mitigadora dos rigores da execução, em nome da dignidade da pessoa física ou da subsistência da jurídica a qual outra coisa não é que a personificação de grupos de pessoas físicas reunidas em torno de um objetivo comum. Ao juiz impõe-se, caso a caso, a busca da linha de equilíbrio entre essas duas balizas, para não frustrar o direito do credor nem sacrificar o patrimônio do devedor além do razoável e necessário. (Nova era do processo civil, 2 edição, Malheiros, páginas 294/295). A operação jurídica em testilha é o resultado da conjugação entre o meio idôneo e aquele que causa menor restrição. Trata-se de dois percursos argumentativos. O primeiro diz respeito à identificação do meio idôneo à efetiva tutela do direito. Não importa verificar se o meio executivo é suficiente para propiciar a tutela do direito, mas sim constatar se o meio é idôneo ao alcance da tutela efetiva do direito. Uma vez delineado o meio idôneo, inicia-se o segundo percurso mediante a identificação da existência de outro meio igualmente idôneo. Como o meio deve ser idôneo à efetiva tutela do direito, não há como pensar que são igualmente idôneos os meios executivos que propiciam, de uma forma ou outra, a tutela do direito. São igualmente idôneos apenas os meios executivos que propiciam a efetiva tutela do direito. Identificados mais de um meio idôneo à efetiva tutela jurisdicional, verifica-se se um deles causa menor prejuízo ou restrição ao réu para, se assim ocorrer, restar delineado o meio mais suave. Deixe-se claro que o meio executivo, antes de tudo, deve ser idôneo, e, portanto, o exequente não pode ser obrigado a renunciar a meio executivo apenas pela razão de outro ser menos gravoso. O meio executivo apenas pode ser rejeitado pelo juiz quando outro meio, que traz menos restrição, é igualmente idôneo à efetiva tutela do direito. (LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO, O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais, página 147). A respeito do tema, conforme já decidido pelo STJ: (...) O processo civil moderno é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas, sendo o processo considerado um meio para a realização de direitos que deve ser capaz de entregar às partes resultados idênticos aos que decorreriam do cumprimento natural e espontâneo das normas jurídicas. O CPC/15 emprestou novas cores ao princípio da instrumentalidade, ao prever o direito das partes de obterem, em prazo razoável, a resolução integral do litígio, inclusive com a atividade satisfativa, o que foi instrumentalizado por meio dos princípios da boa-fé processual e da cooperação (arts. 4º, 5º e 6º do CPC), que também atuam na tutela executiva. O princípio da boa-fé processual impõe aos envolvidos na relação jurídica processual deveres de conduta, relacionados à noção de ordem pública e à de função social de qualquer bem ou atividade jurídica. O princípio da cooperação é desdobramento do princípio da boa-fé processual, que consagrou a superação do modelo adversarial vigente no modelo do anterior CPC, impondo aos litigantes e ao juiz a busca da solução integral, harmônica, pacífica e que melhor atenda aos interesses dos litigantes. Uma das materializações expressas do dever de cooperação está no art. 805, parágrafo único, do CPC/15, a exigir do executado que alegue violação ao princípio da menor onerosidade a proposta de meio executivo menos gravoso e mais eficaz à satisfação do direito do exequente. (...) (RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 99.606 SP - MINISTRA NANCY ANDRIGHI grifei e destaquei) Portanto, a tese de violação do Princípio da Menor Onerosidade não pode ser defendida de modo genérico ou simplesmente retórico, cabendo à parte executada a comprovação, inequívoca, dos prejuízos a serem efetivamente suportados, bem como da possibilidade, sem comprometimento dos objetivos do processo de execução, de satisfação da pretensão creditória por outros meios (AgRg no REsp 1103760/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJe 19/05/2009) Dessa arte, a substituição da penhora sobre o capital de giro da devedora, com fundamento no princípio da menor gravosidade da execução, pressupõe que o executado indique outros meios mais eficazes e menos onerosos. Intime-se. São Paulo, 16 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), BRUNO LUCAS DE OLIVEIRA (OAB 31585/PE), BRUNO LUCAS DE OLIVEIRA (OAB 31585/PE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Martinelli S/A - Massa Falida. x Abdallah Reda Hammaoud e outros

ID: 307266759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0302094-05.2001.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO MARTINELLI S/A - MASSA FALIDA.

Polo Passivo:

ABDALLAH REDA HAMMAOUD AGêNCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL S.A. - FINAME ALCEU DAMASCENO E SOUZA JUNIOR ALFREDO DA CRUZ PRATES ALZIRA BATISTA DOS SANTOS ANTONIO CARLOS DA SILVA ANTONIO JOSE REZENDE ANTONIO TRENTIN APPIO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR ARTUR NICANOR PEREIRA DE CASTRO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A BANCO BRADESCO S/A BANCO MARTINELLI S/A BORGES & VENTURA DEPOSITáRIA E AVALIADORA DE BENS LTDA ME BRUNO MOREIRA BORGES BV LEILõES CARLOS ROBERTO DA SILVA CAROLINE DA SILVA HAYEK CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP CLAUDIO LUIZ SANT ANA DA SILVA CLEONICE BARBOSA DOS SANTOS CLóVIS DE SOUZA CONDOMíNIO EDIFíCIO COMENDADOR JOSé MARTINELLI CONDOMíNIO EDIFíCIO GUILHERME MARTINELLI CREDORES FUNDO DE INV. EM DIR. CRED. NãO PAD. CREDORES FIDC NP CREDORES FUNDO DE INV. EM DIR. CRED. NãO PAD. CREDORES FIDC NP. CRISTIANO TRINDADE LOPES DAGOBERTO GREEN DANIEL DE PAULA JUNIOR DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIáRIO S.A. "EM LIQUIDAçãO" DES SABLES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DJALMA JOSé GARBUIO DORIVAL DE SOUSA BASTOS EDMAR RANGEL RODRIGUES EDVALDO APARECIDO NUNES ELCIO LUIZ FIGUEIREDO ELENICE CONCEIçãO DE LIMA ELIANE DE CARVALHO DOVAL ELISABETE NUNES LISBOA EMANUEL CRISTIANO RODRIGUES MENDES DOMINGUES EVANDRO FRANCISCATTO FGJ FILHOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA GERALDO FRANCISCO ROBERTO GERSON VIEIRA DE LIMA GILBERTO CAETANO DA SILVA GILMAR SERAPHIM HIANES THARLES VIEIRA E SILVA HORáCIO FIRMINO DA SILVA JAMIL AZIZ FARHAT NETO JEFERSON APARECIDO IGNáCIO JEFFERSON MARCELO ZULLO DE MORAES JELLIN CHIAOTING CHIANG ZAMBON JOAO GASPAR PEDROSO DA ROCHA JOãO MáRIO FERREIRA QUENTAL JOSé ADAIR SANCHEZ JUNIOR JOSé APARECIDO DOS SANTOS JOSE BENEDITO SILVA JOSE LAURINDO SOBRINHO JOSE LUIZ SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO JOSé PEREIRA JURACY PEREIRA DE ANDRADE KATIA REGINA ACCARINI LILIAN CRISTIANE DA SILVA LUIZ GUILHERME ABREU SAMPAIO DE SOUZA LUTÈCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS LUZIA DE SIMONE ROSCONI MARCELO ALVES DE GOES MARCELO RIBEIRO MARCIO SCARIOT MARCOS ANTONIO OLIVEIRA MARIA ANNA OLGA LUIZA BONOMI MARIA BERNADETE DOS SANTOS CARDOSO DE MENEZES MARIA CELIA BENEDITO MELLO MARIA DE FáTIMA MARIANO FESCINA MARIA LúCIA DOS SANTOS MARIA MADALENA DA SILVA MARLI DUTRA LIMA MAURO ANTONIO ADAMOLI MILTON TORRES RAMOS JúNIOR MOISES DE MIGUEL MOLINA TRINDADE ADVOGADOS MUNICíPIO DO RIO DE JANEIRO NAIR EMIDE DA SILVA NAIRTO MAZI NECHES REALTY PARTICIPAçõES LTDA. NEUSA MARIA DE SOUZA NILCERES APARECIDA SEMENSATO NORBERTO BARBOSA NETO ODAIR BIAZOLLA PAULINO DE SOUZA LOBO PEDRO JOSE DE LIMA PRAVDA INVESTIMENTOS LTDA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SANTOS RAFAEL LUIS SEIXAS FERREIRA ROSSI. RAFAEL NUNES PEREIRA MAIA RCG ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES S/A REGINALDO JOSE BEZERRA RENISE DE LIMA CASTALDI PEDRO LONGO ROBERVAL JOSé DA SILVA ROGERIO DUARTE DOS REIS RONALDO SéRGIO MONTENEGRO RODRIGUES FARO ROSANA CLAUDIA CARVALHO LOPES SAMUEL SANTOS BORGES SANDRA MARA SOSSA SANDRA MARIA DA CRUZ AMARAL SãO JOSé INVESTIMENTOS LTDA. SHIGUERU URANO SILMAR LEANDRO SIQUEIRA PEREIRA SILVIA MIYABARA LENS RODRIGUES ROSA SíNDICO SUZILAINE CRISTINA DE OLIVEIRA TARGINO WAGNER DA SILVA TEREZA DE LOURDES DE OLIVEIRA GAMA TESS ADVOGADOS TRANSPORTES FERRELLI LTDA ME VALTER MARTINS FIHO VANIA MARIA FRANCISCO SILVA VERA LúCIA MENDONçA BARBOSA VICENTE LUIZ BELINO FERRAZ VITORIO ZONO NETO WALDIR PANEGASSI WANER PACCOLA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON QUIDICOMO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WANER PACCOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WANDERLEY DE OLIVEIRA TEDESCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALLACE ELLER MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITORIO ZONO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIRGILIO MARTINS DE SOUZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR NADER BUJAN LAMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERIDIANA GINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA GABMARY TERZI CALVI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR DA CUNHA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TICIANNE TRINDADE LO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAÍS OLIVIERI DE LIMA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA SÁTYRO PATRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA LONGO CORONO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA SANTOS SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA REGINA SILVA SECONDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYOMARA NASCIMENTO MARQUES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SULIVAN REBOUÇAS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA AYRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY VIVIANI CARRERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO BERMUDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO SIMOES MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA ZANELLA CARAMELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDOVAL BENEDITO HESSEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMIR DAHER ZACHARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA MARADEI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO FURLAN CRUZ SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMEU GUARNIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RISCALLA ELIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICHARD HADDAD JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NOGUEIRA DE SOUZA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MOREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA MARIA DE SOUZA NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAUL GIPSZTEJN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL JOSÉ DE MORAES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VAZ FERREIRA AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL TOMAS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARCHI NATALICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO VICTOR ALARCÃO ALVES FUSCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO REZENDE MARINHO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE GANDARA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO FRANCISCO DA SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO CAFISSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ANTONIO LANGONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO VIOTO STRADIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TEIXEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA FREITAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DO AMARAL GURGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO DA SILVA CARDOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR DONIZETE RISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLIPIO EDI RAUBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODETE DE SOUZA PINHAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODETE DE SOUZA FERREIRA DORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORBERTO PRADO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORBERTO BARBOSA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUSA MARIA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILLO GRANDE BORSATO ALCÂNTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA PETRELLA CANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA MARIA APARECIDA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOISES FRANCISCO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL GRECCHI SOUSA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL ANTONIO VON RONDOW

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAURO ROBERTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO ANTONIO ADAMOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO ANTONIO ZAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA DE OLIVEIRA FRANKLIN GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA SOARES TRIGO JACOB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA COELHO VITTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA SANTINA RODELLA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE NAZARE SANTOS DE MORAES LIBERATOSCIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEICAO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEICAO CAPOSSOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CELIA BENEDITO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA AUXILIADORA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA BRITO DE MOURA PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO BARONTI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE DEUS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURELIO LOUREIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO KOJOROSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO FAVIANO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA RESENDE NOGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA DO CARMO DA SILVA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA APARECIDA DA SILVA ANNUNCIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARQUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AZEVEDO CHAMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RENATO ROCHA ESPINOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO RODRIGUES SEARA CORDARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO LOURENÇO GODINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS LEDIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS BELLUCCO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO DE SOUZA QUEIROZ FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO PEREIRA JOB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO CLARET OLIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCILIA GARCIA QUELHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCILENE ALVES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO PEREIRA DIEGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA VILELA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA LIMA FILÓ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN ELIAS MARTINS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍGIA BUENO POLIDÓRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEVI SALES IACOVONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONIR CAPOSSOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LEITE CAMPOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LEOCLECIA BARBARA MAXIMIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LANA AVE BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA REGINA ACCARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAROLINA DOS SANTOS MANUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JURANDIR CARNEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO REYNALDO KRUGER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FALCI MENDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DINIZ ADORNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO COELHO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA MARCONDES DO AMARAL GURGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE JOAO BUZACHERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE FERRAZ DE ARRUDA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDGARD DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DE CARVALHO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE NAGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN KASTNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL GUEDES DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE PELLEGRINI QUIBAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BITTAR FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN MARCELLY RODRIGUES ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMIL GONCALVES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO JOAQUIM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR DA CUNHA SEVERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL TERESA GONZALEZ COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDISON CARDOSO DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDINETE COSTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDELCIO BRAS BUENO CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DA SILVA HORACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONATO ANTONIO SECONDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DERCI ANTONIO DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS FERNANDO GUICIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEJAIR PASSERINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE PATRICIA SEBASTIÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL NASCIMENTO CURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALVONEI DIAS CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALMIR VASCONCELOS MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALILA BELMIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE PIRES VIEIRA LIRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE QUELI DA SILVA GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLODOALDO ALVES DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLELIA DE C SINISCALCHI BARBIRATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAYTON LAMENTE SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO ROGÉRIO RIBEIRO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ADEMIR MARIANNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI XAVIER RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CICERO ALVES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO PORTUGAL GOMES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO LIMA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROGERIO RODRIGUES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSE TREVISAN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSE OLIVEIRA TREVISAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CAMPOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO LOPES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA NERY FRIZERA GRASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CORRÊA DACCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNNO DE MORAES BRANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRIZZA GOMES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BENEDITO DE SOUZA FIRMINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DO AMARAL GURGEL HOINKIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ BRITO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO PORRELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIOSMAR NERIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APPIO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO APARECIDO QUESSADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO DUARTTE DOURADO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREZA ARIODANTE NOVAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA LUZIA DE ARAUJO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA LUCIMARA POZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRACI TAVARES SEQUEIRA ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO JOSE LEBBOLO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HOMERO PEREIRA DE CASTRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILARIO MATHIAS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERCULES AUGUSTUS MONTANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HELIO ROBERTO FRANCISCO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENO LAURO DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE PORTO DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MAZZEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELI OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEIDES PIRRÓ GUASTELLI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO DE MORAIS SIERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIVALDO MARQUES DE ARAUJO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE GONÇALVES FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARIANO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO GOMES BOSI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MARINHO COSTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA ANDRÉIA DA SILVA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HUMAITA CRUZ FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BERTOLOTTI BRITO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA TOSI MARQUES SMANIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO GOMES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAUSTO CESAR FIGUEIREDO COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁTIMA LUIZA ALEXANDRE NORONHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RENATO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MANSUR REIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ANDRE ALVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO JULIO SAMPAIO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTEVAN VIEIRA LIÃO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERNESTO FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICSON CRIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILIANA BESERRA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZEU VILELA BERBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELENICIO MELO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAYNE VILELA BERBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FELIPE MIGUEL SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CARVALHO TESS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUBREY SILVA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON PAULO EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNEI BAPTISTA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ VINICIUS DA SILVA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GALETE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON LUIZ FERNANDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANARLETE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE CARVALHO FARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA COSTA DE CARVALHO AGUIAR VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMILTON APARECIDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMAURI GRIFFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALTAMIRANDO TEIXEIRA PINHAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO LUIS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXIA ANDREIA LOMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PECORARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NOVELLI BRONZATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MOREIRA LOPES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MANOEL GALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE MOURA BETTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CESCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALBERIONE ARAUJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN KARDEC DA LOMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SILVA DA MATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO NOGAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ZERBINI MILITELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARIA NOGUEIRA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA LUZIA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ARAUJO LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELAIDE ROSSINI DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAIR MARCIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ACIR DE MATOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0302094-05.2001.8.26.0100 (583.00.2001.302094) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Banco Martine… Processo 0302094-05.2001.8.26.0100 (583.00.2001.302094) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Banco Martinelli S/A - Massa Falida. - Banco Martinelli S/A - Lilian Cristiane da Silva - Jeferson Aparecido Ignácio - - Alceu Damasceno e Souza Junior - - Maria de Fátima Mariano Fescina - Síndico e outros - Tereza de Lourdes de Oliveira Gama - DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. "em liquidação" e outros - José Pereira - - Cristiano Trindade Lopes - - Nairto Mazi e outros - Abdallah Reda Hammaoud e outros - Tess Advogados e outros - Valter Martins Fiho - - Luiz Guilherme Abreu Sampaio de Souza - - Molina Trindade Advogados - - Elcio Luiz Figueiredo e outros - Nair Emide da Silva e outros - BANCO BRADESCO S/A - - Prefeitura do Municipio de Santos e outros - Vera Lúcia Mendonça Barbosa e outros - Alfredo da Cruz Prates e outros - Ronaldo Sérgio Montenegro Rodrigues Faro - Condomínio Edifício Comendador José Martinelli - - Marcio Scariot - - Claudio Luiz Sant Ana da Silva - - Juracy Pereira de Andrade - - Vitorio Zono Neto - - Gerson, registrado civilmente como Gerson Vieira de Lima - - Neusa Maria de Souza - - Milton Torres Ramos Júnior - - RCG Administração e Participações S/A - - WALDIR PANEGASSI e outros - Bv Leilões - Neches Realty Participações Ltda. e outros - Borges & Ventura Depositária e Avaliadora de Bens Ltda Me - Edvaldo Aparecido Nunes - - Katia Regina Accarini - - NILCERES APARECIDA SEMENSATO - - Renise de Lima Castaldi Pedro Longo - - Artur Nicanor Pereira de Castro - - Cleonice Barbosa dos Santos - - Edmar Rangel Rodrigues - - Marcos Antonio Oliveira - - Jose Benedito Silva - - Jellin Chiaoting Chiang Zambon e outros - Samuel Santos Borges e outros - Transportes Ferrelli Ltda Me - - Jose Laurindo Sobrinho e outros - Bruno Moreira Borges e outros - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP e outros - RAFAEL NUNES PEREIRA MAIA e outros - Moises de Miguel - - Maria Bernadete dos Santos Cardoso de Menezes - - Condomínio Edifício Guilherme Martinelli - - Clóvis de Souza - - José Adair Sanchez Junior - - João Mário Ferreira Quental - - Jose Luiz Seraphico de Assis Carvalho - - Elenice Conceição de Lima - - Rafael Luis Seixas Ferreira Rossi. - - Gilberto Caetano da Silva - - Norberto Barbosa Neto - - Targino Wagner da Silva - - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - - Silvia Miyabara Lens Rodrigues Rosa e outros - Gerson Vieira de Lima - Maria Celia Benedito Mello - - Pravda Investimentos Ltda - - Djalma José Garbuio - - Waner Paccola - - Maria Madalena da Silva - - Roberval José da Silva - - Maria Lúcia dos Santos - - Paulino de Souza Lobo - - Carlos Roberto da Silva - - Jamil Aziz Farhat Neto - - Odair Biazolla - - Dagoberto Green - - Mauro Antonio Adamoli - - Município do Rio de Janeiro - - Des Sables Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - - Rogerio Duarte dos Reis - - Luzia de Simone Rosconi - - Shigueru Urano - - Jefferson Marcelo Zullo de Moraes - - Vicente Luiz Belino Ferraz - - Antonio Trentin - - Hianes Tharles Vieira e Silva - - Emanuel Cristiano Rodrigues Mendes Domingues - - Silmar Leandro Siqueira Pereira - - Credores Fundo de Inv. Em Dir. Cred. Não Pad. Credores Fidc Np - - Gilmar Seraphim - - Reginaldo Jose Bezerra - - Vania Maria Francisco Silva e outros - Fgj Filhos Empreendimentos e Participacoes Ltda e outros - Horácio Firmino da Silva - - Geraldo Francisco Roberto - - Pedro Jose de Lima - - Antonio Carlos da Silva - - Joao Gaspar Pedroso da Rocha - - Eliane de Carvalho Doval - - Alzira Batista dos Santos e outros - Antonio Jose Rezende e outros - Evandro Franciscatto - - Sandra Maria da Cruz Amaral - - LUTÈCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS - - MARCOS AURELIO LOUREIRO, registrado civilmente como Marli Dutra Lima - - Suzilaine Cristina de Oliveira e outros - Maria Anna Olga Luiza Bonomi e outros - Sandra Mara Sossa e outros - Marcelo Alves de Goes e outros - Agência Especial de Financiamento Industrial S.a. - Finame e outros - Marcelo Ribeiro - - Rosana Claudia Carvalho Lopes - - Caroline da Silva Hayek e outros - Credores Fundo de Inv. Em Dir. Cred. Não Pad. Credores Fidc Np. e outros - São José Investimentos Ltda. e outros - ELISABETE NUNES LISBOA - - Dorival de Sousa Bastos - - José Aparecido dos Santos - - Daniel de Paula Junior e outros - Appio Rodrigues dos Santos Junior e outros - Ficam intimados os credores e demais interessados de que foi distribuído o incidente de Classificação de Crédito Público dos débitos fiscais da massa falida perante a União - Fazenda Nacional - de nº 1068475-11.2025.8.26.0100 Prazo para apresentação de objeções de 15 (quinze) dias, devendo as manifestações serem direcionadas diretamente àqueles autos. - ADV: RISCALLA ELIAS JUNIOR (OAB 97300/SP), MARIANA COELHO VITTA (OAB 263156/SP), CLAYTON LAMENTE SOARES (OAB 256693/SP), CLAYTON LAMENTE SOARES (OAB 256693/SP), VERA LUCIA GOMES DA SILVA (OAB 259616/SP), FABIANO JULIO SAMPAIO ALVES (OAB 257358/SP), JOSE EDGARD DA SILVA JUNIOR (OAB 99062/SP), DIRCEU SCARIOT (OAB 98137/SP), RISCALLA ELIAS JUNIOR (OAB 97300/SP), ANDRÉ VINICIUS DA SILVA MACHADO (OAB 261265/SP), MARIA DA CONCEICAO CAPOSSOLI (OAB 96667/SP), MONICA PETRELLA CANTO (OAB 95826/SP), LUIS ANTONIO CLARET OLIVIERI (OAB 95018/SP), SAMIR DAHER ZACHARIAS (OAB 94778/SP), SAMIR DAHER ZACHARIAS (OAB 94778/SP), ODETE DE SOUZA PINHAO (OAB 94174/SP), ODETE DE SOUZA PINHAO (OAB 94174/SP), ODETE DE SOUZA PINHAO (OAB 94174/SP), AMAURI GRIFFO (OAB 93389/SP), NEUSA MARIA DE SOUZA (OAB 93110/SP), ADRIANO SILVA DA MATTA (OAB 275827/SP), TATIANA LONGO CORONO GOMES (OAB 295161/SP), EDUARDO CARVALHO TESS FILHO (OAB 75835/SP), FLÁVIA ANDRÉIA DA SILVA CARDOSO (OAB 293551/SP), EDUARDO FELIPE MIGUEL SANTOS (OAB 288205/SP), RONALDO SILVA DOS SANTOS (OAB 286755/SP), PEDRO VICTOR ALARCÃO ALVES FUSCO (OAB 284277/SP), MARCIA RESENDE NOGUEIRA (OAB 121467/RJ), JONATHAN KASTNER (OAB 279576/SP), CLÁUDIO ROGÉRIO RIBEIRO LOPES (OAB 267627/SP), LUIZ FERNANDO LOURENÇO GODINHO (OAB 272945/SP), EDUARDO AUBREY SILVA NOGUEIRA (OAB 273502/SP), FERNANDO BERTOLOTTI BRITO DA CUNHA (OAB 274833/SP), RAFAEL VAZ FERREIRA AUGUSTO (OAB 275342/SP), CLODOALDO ALVES DE AMORIM (OAB 271710/SP), FÁTIMA LUIZA ALEXANDRE NORONHA (OAB 105301/SP), KAREN SILVA (OAB 270299/SP), BENEDITO DE SOUZA FIRMINO JUNIOR (OAB 268872/SP), RAFAEL MARCHI NATALICIO (OAB 296540/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), JOSE CARLOS DE CARVALHO COSTA (OAB 74437/SP), ELENICIO MELO SANTOS (OAB 73489/SP), ELIZEU VILELA BERBEL (OAB 71883/SP), ELIZEU VILELA BERBEL (OAB 71883/SP), ELIZEU VILELA BERBEL (OAB 71883/SP), JOSE JOAO BUZACHERO (OAB 69405/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), JOAO BITTAR FILHO (OAB 74444/SP), OLIPIO EDI RAUBER (OAB 68976/SP), HELENO LAURO DO CARMO (OAB 67080/SP), MARIA SANTINA RODELLA RODRIGUES (OAB 67023/SP), MAURO ANTONIO ADAMOLI (OAB 66459/SP), TANIA REGINA SILVA SECONDO (OAB 63737/SP), LEOCLECIA BARBARA MAXIMIANO (OAB 63326/SP), HOMERO PEREIRA DE CASTRO JUNIOR (OAB 60601/SP), FRANCISCO MARIANO SANT ANA (OAB 58606/SP), MOISES FRANCISCO SANCHES (OAB 58246/SP), ADRIANO NOGAROLI (OAB 92744/SP), HELIO ROBERTO FRANCISCO DA CRUZ (OAB 81986/SP), DALVONEI DIAS CORREA (OAB 92283/SP), ANARLETE MARTINS (OAB 90741/SP), DALMIR VASCONCELOS MAGALHAES (OAB 90130/SP), LEONIR CAPOSSOLI (OAB 8795/SP), GLEIDES PIRRÓ GUASTELLI RODRIGUES (OAB 86929/SP), JURANDIR CARNEIRO NETO (OAB 85822/SP), CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR (OAB 8354/SP), ALAN KARDEC DA LOMBA (OAB 82979/SP), ALTAMIRANDO TEIXEIRA PINHAO (OAB 74577/SP), JOEL GUEDES DA SILVA FILHO (OAB 79469/SP), VITORIO ZONO NETO (OAB 79295/SP), JAMIL GONCALVES DO NASCIMENTO (OAB 77953/SP), JAMIL GONCALVES DO NASCIMENTO (OAB 77953/SP), ANTONIO APARECIDO QUESSADA (OAB 77926/SP), EDELCIO BRAS BUENO CAMARGO (OAB 77066/SP), EDELCIO BRAS BUENO CAMARGO (OAB 77066/SP), AMILTON APARECIDO RODRIGUES (OAB 75028/SP), JAIR DA CUNHA SEVERINO (OAB 57144/SP), ALEXANDRE MANOEL GALVES DE OLIVEIRA (OAB 388275/SP), EDISON CARDOSO DE SÁ (OAB 416008/SP), SANDRA ZANELLA CARAMELO (OAB 412804/SP), LÍGIA BUENO POLIDÓRIO (OAB 410861/SP), LEONARDO LEITE CAMPOS (OAB 10646/MS), ANSELMO DUARTTE DOURADO RAMOS (OAB 405118/SP), ALEXANDRE MOREIRA LOPES (OAB 41351/DF), GISLAINE GONÇALVES FREITAS (OAB 111182/MG), ADILSON ARAUJO LINS (OAB 392372/SP), ANA CAROLINA COSTA DE CARVALHO AGUIAR VIEIRA (OAB 425566/SP), GIVALDO MARQUES DE ARAUJO JUNIOR (OAB 386644/SP), PEDRO HENRIQUE GANDARA DA SILVA (OAB 183253/RJ), MURILLO GRANDE BORSATO ALCÂNTARA (OAB 375887/SP), FLAVIO GOMES BOSI (OAB 149637/RJ), ALEXANDRE CESCATO (OAB 371500/SP), ROBSON ANTONIO DA SILVA (OAB 373112/SP), DOUGLAS DA SILVA HORACIO (OAB 365411/SP), FABIO MANSUR REIMÃO (OAB 360204/SP), FABIO MANSUR REIMÃO (OAB 360204/SP), JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO (OAB 358159/SP), LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 516932/SP), MIGUEL ANTONIO VON RONDOW (OAB 53995/RJ), GUSTAVO HENRIQUE PORTO DE CARVALHO (OAB 53865/DF), DANIELE PATRICIA SEBASTIÃO (OAB 208437/MG), LUIZ CARLOS LEDIER (OAB 71063/PR), PEDRO FRANCISCO DA SILVA ALMEIDA (OAB 503734/SP), DENIS FERNANDO GUICIOLI (OAB 456749/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 36442/DF), BRIZZA GOMES DE SOUZA (OAB 142861/MG), CLAUDIA MARIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK (OAB 55295/RJ), DAIANE PIRES VIEIRA LIRIO (OAB 448246/SP), MONICA MARIA APARECIDA FERREIRA (OAB 444206/SP), BEATRIZ BRITO SANTANA (OAB 441095/SP), ALEXIA ANDREIA LOMBA (OAB 440647/SP), FERNANDA TOSI MARQUES SMANIOTTO (OAB 431533/SP), FERNANDA TOSI MARQUES SMANIOTTO (OAB 431533/SP), ANDREZA ARIODANTE NOVAK (OAB 431148/SP), MARCOS AURELIO LOUREIRO (OAB 58250/RJ), ALBERIONE ARAUJO DA SILVA (OAB 297034/SP), ERICSON CRIVELLI (OAB 71334/SP), MARCO AURELIO SILVA (OAB 308244/SP), MARIANA SOARES TRIGO JACOB (OAB 306514/SP), EDSON PAULO EVANGELISTA (OAB 306443/SP), VICTOR NADER BUJAN LAMAS (OAB 305642/SP), CLELIA DE C SINISCALCHI BARBIRATO (OAB 103494/SP), LUIZ AUGUSTO DE SOUZA QUEIROZ FERRAZ (OAB 15686/SP), CLAUDINEI XAVIER RIBEIRO (OAB 119565/SP), HUMBERTO JOSE LEBBOLO MENDES (OAB 84949/SP), KELLY DO NASCIMENTO (OAB 308474/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), JOSE FERRAZ DE ARRUDA NETTO (OAB 14853/SP), PAULA FREITAS DA SILVA (OAB 302157/SP), CARINA NERY FRIZERA GRASSI (OAB 300239/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), FLÁVIA RODRIGUES DA SILVA (OAB 297200/SP), JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO (OAB 358159/SP), FELIPE AUGUSTO GOMES PEREIRA (OAB 336454/SP), BRUNO CORRÊA DACCA (OAB 356899/SP), GRAZIELI OLIVEIRA DA SILVA (OAB 355715/SP), THAÍS OLIVIERI DE LIMA FRANCO (OAB 354301/SP), ANDRÉ GALETE GOMES (OAB 351796/SP), WALLACE ELLER MIRANDA (OAB 392803/SP), ESTEVAN VIEIRA LIÃO DE ALMEIDA (OAB 347629/SP), MÁRCIO FAVIANO BRANCO (OAB 342587/SP), PEDRO REZENDE MARINHO NUNES (OAB 342373/SP), BRUNNO DE MORAES BRANDI (OAB 311840/SP), FAUSTO CESAR FIGUEIREDO COIMBRA (OAB 333010/SP), REGINA MARIA DE SOUZA NETO (OAB 66207/RJ), HELOISA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 56804/RJ), VALDIR DA CUNHA SANTOS (OAB 71375/RJ), CARLOS CAMPOS (OAB 68902/RJ), ALESSANDRO RODRIGUES (OAB 69327/MG), DIEGO SCARIOT (OAB 321391/SP), MAURO ROBERTO DE ANDRADE (OAB 321144/SP), CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS (OAB 188197/RJ), CASSIO LIMA CARDOSO (OAB 133268/SP), VIRGILIO MARTINS DE SOUZA FILHO (OAB 140025/SP), FLAVIA MARINHO COSTA DE OLIVEIRA (OAB 139966/SP), CRISTIANE QUELI DA SILVA GALLO (OAB 138743/SP), ACIR DE MATOS GOMES (OAB 137418/SP), CLAUDIO ADEMIR MARIANNO (OAB 136186/SP), LANA AVE BASSI (OAB 136135/SP), NORBERTO BARBOSA NETO (OAB 136123/SP), EMILIANA BESERRA DE SOUSA (OAB 133332/SP), PEDRO CAFISSO (OAB 140598/SP), LUCIANO PEREIRA DIEGUES (OAB 133102/SP), ADAIR MARCIANO DA SILVA (OAB 132096/SP), DANIEL NASCIMENTO CURI (OAB 132040/SP), DONATO ANTONIO SECONDO (OAB 130550/SP), SHIRLEY VIVIANI CARRERI (OAB 130032/SP), GUILHERME MAZZEO (OAB 129202/SP), MARCOS DE DEUS DA SILVA (OAB 129071/SP), FERNANDO HUMAITA CRUZ FAGUNDES (OAB 129029/SP), JOAO HENRIQUE PELLEGRINI QUIBAO (OAB 128925/SP), MARIO ANTONIO ZAIA (OAB 149324/SP), RICHARD HADDAD JUNIOR (OAB 154740/SP), FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO (OAB 154616/SP), APPIO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 154113/SP), CICERO ALVES LOPES (OAB 152000/SP), RONALDO FURLAN CRUZ SAMPAIO (OAB 151658/SP), MARCO ANTONIO KOJOROSKI (OAB 151586/SP), SULIVAN REBOUÇAS ANDRADE (OAB 149336/SP), ANDREIA LUZIA DE ARAUJO LOPES (OAB 140850/SP), CARLOS ROGERIO RODRIGUES SANTOS (OAB 147931/SP), VANESSA GABMARY TERZI CALVI (OAB 147863/SP), ALEXANDRE PECORARO (OAB 147765/SP), PATRICIA DO AMARAL GURGEL (OAB 147297/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), FABIO ANDRE ALVES COSTA (OAB 143596/SP), FABIO ANDRE ALVES COSTA (OAB 143596/SP), ANDERSON LUIZ FERNANDES RIBEIRO (OAB 142152/SP), DANIELA COIMBRA (OAB 155015/SP), NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO (OAB 108720/SP), ADRIANA MARIA NOGUEIRA TOLEDO (OAB 113188/SP), MARIA APARECIDA BRITO DE MOURA PAIXÃO (OAB 111483/SP), ALFREDO LUIS ALVES (OAB 111459/SP), DERCI ANTONIO DE MACEDO (OAB 110519/SP), WANDERLEY DE OLIVEIRA TEDESCHI (OAB 110248/SP), WANDERLEY DE OLIVEIRA TEDESCHI (OAB 110248/SP), MIGUEL GRECCHI SOUSA FIGUEIREDO (OAB 110224/SP), EDNEI BAPTISTA NOGUEIRA (OAB 109752/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP), CARLOS ALBERTO LOPES DOS SANTOS (OAB 106141/SP), SYOMARA NASCIMENTO MARQUES RIBEIRO (OAB 106084/SP), ANDRE LUIS DE MORAES (OAB 104663/SP), WLADIMIR NOVAES (OAB 104440/SP), JULIO REYNALDO KRUGER JUNIOR (OAB 103551/SP), CARLOS JOSE TREVISAN JUNIOR (OAB 103393/SP), PAULO CESAR GOMES (OAB 103019/SP), JOSE ANTONIO CAVALCANTE (OAB 102908/SP), IRACI TAVARES SEQUEIRA ALEXANDRE (OAB 128431/SP), RENATA MOREIRA DA COSTA (OAB 123835/SP), PATRICIA SIMOES (OAB 127970/SP), VERIDIANA GINELLI (OAB 127128/SP), PAULO SERGIO VIOTO STRADIOTTI (OAB 127051/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), LILIAN ELIAS MARTINS DE SOUZA (OAB 124500/SP), ADRIANA LUZIA DE CAMARGO (OAB 124059/SP), NORBERTO PRADO SOARES (OAB 113843/SP), ISABEL TERESA GONZALEZ COIMBRA (OAB 123166/SP), WILSON QUIDICOMO JUNIOR (OAB 119967/SP), DALILA BELMIRO (OAB 118010/SP), ROMEU GUARNIERI (OAB 11748/SP), MARINA DE OLIVEIRA FRANKLIN GALVÃO (OAB 116750/SP), OSMAR DONIZETE RISSI (OAB 116101/SP), JAIRO JOAQUIM DOS SANTOS (OAB 115948/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), MARIA DA CONCEICAO FERREIRA (OAB 57000/SP), LUCILIA GARCIA QUELHAS (OAB 220196/SP), KATIA REGINA ACCARINI (OAB 234681/SP), ARIOSMAR NERIS (OAB 232751/SP), GLAUCIO DE MORAIS SIERRA (OAB 232513/SP), ELAYNE VILELA BERBEL (OAB 228854/SP), JOSE MARIA MARCONDES DO AMARAL GURGEL (OAB 22585/SP), JULIANA FALCI MENDES FERNANDES (OAB 223768/SP), RAFAEL TOMAS FERREIRA (OAB 221279/SP), RICARDO FAVA (OAB 220768/SP), RICARDO NOGUEIRA DE SOUZA MACEDO (OAB 238706/SP), LUCILIA GARCIA QUELHAS (OAB 220196/SP), TANIA SANTOS SILVA ALVES (OAB 218360/SP), MARIA DE NAZARE SANTOS DE MORAES LIBERATOSCIOLI (OAB 216231/SP), MARIA CELIA BENEDITO MELLO (OAB 211821/SP), LUIS AUGUSTO PEREIRA JOB (OAB 207855/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCOS PAULO BARONTI DE SOUZA (OAB 200249/SP), LUIZ RENATO ROCHA ESPINOZA (OAB 197439/SP), REINALDO TOLEDO (OAB 28304/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), MARCIA APARECIDA DA SILVA ANNUNCIATO (OAB 55138/SP), PEDRO ANTONIO LANGONI (OAB 49696/SP), ERNESTO FERREIRA DA COSTA (OAB 45298/SP), ARNALDO PORRELLI (OAB 41558/SP), SERGIO BERMUDES (OAB 33031/SP), LEANDRO MELONI (OAB 30746/SP), LUCIANA LIMA FILÓ (OAB 239704/SP), RAUL GIPSZTEJN (OAB 27602/SP), WANER PACCOLA (OAB 27086/SP), WANER PACCOLA (OAB 27086/SP), ADELAIDE ROSSINI DE JESUS (OAB 27024/SP), PAULO ROBERTO TEIXEIRA SANTOS (OAB 26931/SP), TATIANA SÁTYRO PATRÃO (OAB 255269/SP), KAROLINA DOS SANTOS MANUEL (OAB 252645/SP), CARLOS JOSE OLIVEIRA TREVISAN (OAB 25211/SP), FÁBIO RENATO VIEIRA (OAB 155493/SP), ALEXANDRE NOVELLI BRONZATTO (OAB 162233/SP), MÁRCIA DO CARMO DA SILVA ANDRADE (OAB 168788/SP), ADRIANA ZERBINI MILITELLO (OAB 168181/SP), JULIANA DINIZ ADORNO (OAB 167878/SP), LEVI SALES IACOVONE (OAB 167550/SP), SABRINA MARADEI SILVA (OAB 164072/SP), MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER (OAB 162676/SP), MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER (OAB 162676/SP), RAPHAEL JOSÉ DE MORAES CARVALHO (OAB 162482/SP), TICIANNE TRINDADE LO (OAB 169302/SP), LUIZ GUSTAVO RODRIGUES SEARA CORDARO (OAB 162183/SP), CASSIO PORTUGAL GOMES FILHO (OAB 16154/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), LUCIANA VILELA GONÇALVES (OAB 160544/SP), BEATRIZ DO AMARAL GURGEL HOINKIS (OAB 160274/SP), HERCULES AUGUSTUS MONTANHA (OAB 158303/SP), HERCULES AUGUSTUS MONTANHA (OAB 158303/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), ANA MARIA SERRA (OAB 196752/SP), JOSÉ ROBERTO COELHO DE SOUZA (OAB 180146/SP), ANDREIA LUCIMARA POZZI (OAB 193977/SP), OSWALDO DA SILVA CARDOZO (OAB 19302/SP), ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA (OAB 191390/SP), MARCELO AZEVEDO CHAMONE (OAB 188766/SP), ODETE DE SOUZA FERREIRA DORINI (OAB 186911/SP), EDINETE COSTA DE OLIVEIRA (OAB 183352/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), JORGE NAGAI (OAB 170172/SP), JEAN MARCELLY RODRIGUES ROSA (OAB 171713/SP), JORGE NAGAI (OAB 170172/SP), LUIZ CARLOS BELLUCCO FERREIRA (OAB 170184/SP), ALEXANDRE DE MOURA BETTONI (OAB 170581/SP), HILARIO MATHIAS FILHO (OAB 178908/SP), ANA PAULA DE CARVALHO FARO (OAB 175782/SP), SONIA AYRES (OAB 177864/SP), MARIA AUXILIADORA COSTA (OAB 172815/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1078854-11.2025.8.26.0100

ID: 295970022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1078854-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA NAVAS TRENADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO FREDERICO SUINI DEPORTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078854-11.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Rosana Navas Trenado - Vistos. O pedido de justiça gratuita será analisado após a apresentação das declarações. Por ora, fica… Processo 1078854-11.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Rosana Navas Trenado - Vistos. O pedido de justiça gratuita será analisado após a apresentação das declarações. Por ora, ficam mantidos os termos do item 6 desta decisão. Para o cargo de inventariante do espólio de Rosalina da Conceição Sevilha, CPF: 00404845800, RG: RNEW164046-T, nomeio Rosana Navas Trenado, CPF: 14242225830, RG: 15275224, considerando-o(a) compromissado(a), independente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física do inventariante ou deste Juízo. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página "http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do". Fica alertado(a) o(a) inventariante de que os aluguéis de todos os bens imóveis locados e todas as demais rendas auferidas pelo espólio deverão ser depositados em conta judicial à disposição deste juízo, exceto se objetos de legado, sob pena de destituição. Fica, no entanto, autorizado o emprego do seu produto no pagamento das despesas com a manutenção e conservação dos bens do espólio, o que deve ser devidamente informado nos autos, com posterior prestação de contas, em conformidade ao artigo 618, inciso VII e na forma do artigo 553, caput, ambos do Código de Processo Civil. Cite-se o herdeiro Eduardo Sevilha, por carta, no endereço informado às folhas 02, para que regularize sua representação nos autos e venha compor a relação processual. Recolha a taxa para expedição da carta. Providencie o(a) inventariante, caso ainda não esteja nos autos, no prazo de vinte dias: a) As primeiras declarações, relacionando os herdeiros e bens deixados pelo autor(a) da herança, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil. As declarações deverão conter: i) a qualificação completa dos herdeiros, dos legatários, do de cujus e dos respectivos cônjuges (nome, nacionalidade, idade, estado civil, domicílio e residência, data do casamento ou da união estável, regime de bens, pacto antenupcial ou contrato de convivência e seu registro, endereço eletrônico, número de documento de identidade, número de inscrição no CPF); ii) o dia e o lugar do falecimento e se deixou testamento o(a) falecido(a); iii) a relação e a descrição, com respeito ao disposto pelo inciso IV, alíneas a a h, do dispositivo, de todos os bens móveis e imóveis que integram o espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, declarando seus respectivos valores, e dos bens alheios que nele forem encontrados; iv) a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; v) transcrição das disposições testamentárias. b) A comprovação da qualidade de herdeiro e do grau de parentesco com o inventariado, juntando certidão de casamento para os herdeiros casados ou que foram casados, certidão de nascimento para os herdeiros solteiros, RG e CPF, todas atualizadas. c) A regularização das representações processuais de todos os herdeiros, legatários e cônjuge, ou, a adoção das providencias necessárias para citação, sobretudo, endereço a ser diligenciado e despesas para o ato, caso não beneficiário da gratuidade da justiça. d) Os comprovantes de titularidade dos bens inventariados: d1) quanto aos imóveis, a certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; d2) quanto aos veículos, cópia dos documentos de titularidade; d3) quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade por meio de nota fiscal ou outro documento equivalente; e d4) quanto às participações societárias, certidão de inteiro teor obtida na Junta Comercial ou cartório extrajudicial, se o caso. e) A notificação de lançamento do IPTUdos imóveis correspondente ao ano do óbito ou posterior obtida junto à Prefeitura do Município onde se localizam, a fim de permitir a aferição do seu valor, assim como as certidões negativas municipais a eles relativas. f) A impressão da Tabela FIPE, se inventariados automóveis, a fim de atestar o valor do veículo de mesma, marca modelo e ano, bem como certidões negativas de débitos de IPVA. g) A cotação das ações negociadas em bolsa, na data do óbito, se o caso, e o valor patrimonial das participações societárias, com comprovação documental. h) A avaliação por profissional contratado pela própria parte dos demais bens móveis, incluindo joias e obras de arte, se o caso. i) A certidão do Colégio Notarial do Brasil, que pode ser obtida em seu site j) O testamento e a certidão testamentária (caso haja testamento), a ser obtida após o trânsito em julgado da decisão do procedimento de abertura, registro e cumprimento do testamento, que deverá ser instaurado, conforme sua modalidade, em consonância ao artigo 735 e seguintes do Código de Processo Civil. k) A certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união do falecido, que poderá ser obtida por meio do sítio da Receita Federal na rede mundial de computadores. l) A comprovação do recolhimento das custas judiciais -- tendo como base o valor total dos bens que integram o monte-mor e a meação, nos termos da Lei Estadual n. 11.608/2003, despesas processuais, com rigorosa observância, quando do preenchimento das guias, dos Provimentos CG nº 16/2012 e 33/2013, ambos da e. Corregedoria Geral da Justiça. Por expressa previsão legal, a meação do cônjuge supérstite deve ser levada em consideração para fins de enquadramento em faixa de recolhimento de custas. O artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 não é inconstitucional. A colocação de fim ao estado de mancomunhão dos bens ao término do matrimônio é antecedente lógico à partilha sucessória da metade cabente ao(à) falecido(a) e, portanto, a inclusão da meação do cônjuge supérstite na base de cálculos do tributo tem relação direta ao serviço judicial prestado. Conforme jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, "é certo que a meação da viúva não é objeto de partilha entre os sucessores do de cujus. Contudo, é evidente que a cônjuge supérstite tem interesse no inventário dos bens deixados pelo marido antes de ser determinada a sua parte ideal. Ademais, os herdeiros só poderão usufruir plenamente de seus direitos depois de realizado o inventário. Nesse cenário, respeitado entendimento em sentido diverso, não pode o valor da causa referir-se apenas à metade do valor dos bens arrolados" (TJ/SP, Agravo de Instrumento 2246916-50.2018.8.26.0000, Relator Des. Alexandre Marcondes, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2018). VALOR DA CAUSA CUSTAS EM UFESPs Até R$ 50.000,00 10 UFESPs De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00 100 UFESPs De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00 300 UFESPs De R$ 2.000.001,00 até 5.000.000,00 1.000 UFESPs Acima de R$ 5.000.000,00 3.000 UFESPs m) O recolhimento do imposto causa-mortis, acessando-se o site da Fazenda do Estado para apurar o imposto devido. Após o recolhimento ou no caso de isenção, deve a parte protocolizar as declarações no Posto Fiscal para que a Fazenda se manifeste. Deve o inventariante atentar-se que o prazo para pagamento do imposto sem multa é de cento e oitenta dias contados da data do falecimento. Cabe ressaltar, ainda, que é facultado o parcelamento do ITCMD, cujo requerimento poderá ser feito junto à Fazenda do Estado. A obtenção dos formulários e documentos exigidos pelo artigo 9º, incisos I a IV, da Portaria CAT -72/01 (Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo, Resumo do ITCMD e respectiva emissão da guia de recolhimento GARE-ITCMD, modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda para o recolhimento do imposto), poderá ser realizada diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda do Estado de São Paulo. No mesmo endereço eletrônico, poder-se-á aferir a eventual condição de beneficiário da isenção, comprovando-se, se o caso, com a juntada do respectivo formulário. Com o recolhimento, aguarde-se a vinda da manifestação expressa da Fazenda do Estado. Dúvidas podem ser sanadas por meio de consulta ao site da Fazenda Pública e por meio de consulta à legislação que institui e regulamenta a cobrança do ITCMD no Estado de São Paulo, Lei Estadual n. 10.705/00, consolidada com a Lei Estadual n. 10.992/01, Decreto n. 46655/02 e Portaria CAT n. 15/03. A concessão de gratuidade em sede de inventário/arrolamento é medida absolutamente excepcional, que somente se justifica nos casos em que as forças da herança são inferiores ao montante dos próprios encargos processuais (STJ, REsp 1138072/MG, Rel. Min. Castro Meira, j. 01/03/2011). Assim, havendo noticia de bens a partilhar, fica, desde logo, indeferido eventual pedido de gratuidade. Cabem aos herdeiros adiantarem as despesas ou requererem o levantamento de valores do espólio para custeio. A taxa judiciária apurada com base no monte-mor, por sua vez, deverá ser recolhida até o momento da adjudicação ou da homologação da partilha, conforme o caso. Por expressa disposição legal, "a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial" (art. 1806 do Código Civil), e "o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública" (art. 1.793 do Código Civil). Logo, havendo notícia de renúncia à herança ou cessão de direito à sucessão aberto ou de quinhão hereditário, (i) apresentem os interessados escritura pública formalizando o ato, com a anuência do cônjuge do renunciante, ou (ii) compareçam, pessoalmente, na companhia do cônjuge, munidos com documento com foto, para assinatura de termo judicial. Anote-se, ainda, que não havendo motivo excepcional que autorize o levantamento de valores ou venda de bens do espólio antecipadamente, os pedidos de alvará com estas finalidades serão indeferidos, considerando que a divisão do acervo hereditário entre os herdeiros se aperfeiçoa com a partilha, ao término do processo. É entendimento deste Juízo, a ser observado quando da conferência da partilha, que o artigo 653 do Código de Processo Civil deve ser interpretado à luz do princípio da instrumentalidade das formas, de modo que o senhor Partidor deverá conferir a partilha de forma corrida, bastando atestar a regularidade das proporções atribuídas aos herdeiros segundo os valores dos bens constem das declarações, a fim de evitar a formação de condomínio. Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado a toda e qualquer instituição financeira em território nacional para que entregue informações ao(à) inventariante ou a este Juízo (no endereço do cabeçalho) acerca de valores ali depositados, a qualquer título, inclusive sobre quantidade e valores de ações, com apresentação de extrato atualizado desde a data do falecimento, em nome do de cujus. Cabe ao(à) inventariante, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições financeira de seu interesse. Caso o(a) inventariante ou demais herdeiros tenham dúvidas acerca da extensão do patrimônio do(a) falecido(a), poderão requerer a realização de pesquisas eletrônicas via Sisbajud (saldo e extrato de contas bancárias), Renajud (veículos) e Infojud (última declaração de imposto de renda), mediante recolhimento das taxas respectivas. Por economia processual, pede-se apenas que todas as pesquisas sejam requeridas de uma só vez, acompanhadas das guias de custas recolhidas. A pesquisa via ARISP (imóveis) pode ser realizada diretamente pelos interessados. Desde já se esclarece que, nos exatos termos da legislação processual brasileira, (a) discussões envolvendo o descumprimento pelo(a) inventariante dos deveres relativos ao exercício do cargo deverão ser travadas em incidente de remoção/destituição de inventariante, previsto nos artigos 622 a 625 do Código de Processo Civil, por dependência e autuado em apenso; e (b) debates sobre a lisura da administração dos bens do espólio pelo(a) inventariante deverão se dar em ação autônoma de exigir contas, consoante artigos 550 a 553 do Código de Processo Civil, por dependência e autuada em apartado. Saliento desde já que eventuais problemas envolvendo a administração da sociedade da qual o de cujus era sócio quando de seu falecimento, na pendência do inventário, resolvem-se a partir do contrato ou estatuto social e das normas de direito societário aplicáveis à espécie societária. O Juízo do inventário não detém competência para se pronunciar ou interferir na administração da sociedade, ainda que o falecido fosse sócio ou acionista majoritário e administrador quando de sua morte. Conforme sólida jurisprudência, a transmissão da herança não implica a transmissão do estado de sócio (...). A discussão no Juízo do inventário, dentro da sistemática adotada pelo CPC, a respeito de cessão 'mortis causa' de quotas de uma sociedade empresária, deve estar limitada à transferência da propriedade dessas quotas. A solução de controvérsias a respeito dos efeitos da cessão 'mortis causa' de quotas na administração da sociedade empresária é matéria estranha ao Juízo do inventário (STJ, REsp 537.611/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05/08/2004). Paralelamente, a administração da sociedade não se confunde com a administração de bens de espólio. O inventariante de espólio de falecido que administrava sociedade não se torna administrador em substituição ao morto. Afinal, (...) é preciso não confundir a administração dos bens do espólio com a administração da empresa, que se dá na forma de seus estatutos, mesmo no tocante aos mecanismos de substituição do representante. Ou, isto ausente, o que deve suscitar provocação judicial própria, com a participação dos demais interessados. Quer-se dizer que, mesmo titular o de cujus da maior parte do capital social, a empresa tem personalidade jurídica própria e outros sócios. Não cabe, então, ao Juiz do inventário interferir na sua gestão, inclusive proibindo prática de atos que, a rigor, são de pessoa estranha ao feito (TJ/SP, AI 2033496-35.2013.8.26.0000, Rel. Des. Cláudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 26.11.2013). Em outros termos, caso haja previsão no contrato social da possibilidade de ingresso dos herdeiros de sócio falecido no quadro social e haja concordância de todos no ingresso, os interessados deverão requerer a expedição de alvará autorizando a transferência das quotas, na proporção dos respectivos quinhões, e a consequente modificação do contrato social. Nesta hipótese, os herdeiros tornar-se-ão sócios e darão o destino que bem entenderem à sociedade e à sua administração. Caso não haja previsão no contrato social da possibilidade de ingresso dos herdeiros de sócio falecido no quadro social ou não haja concordância de todos no ingresso, o espólio e os herdeiros não se tornarão sócios da sociedade no curso do inventário. A administração da sociedade se dará na forma do contrato social e da lei. Se o contrato for omisso, os interessados poderão ingressar com ação cível, requerendo a solução do problema, em contraditório. De igual modo, poderão ajuizar ação cível de dissolução da sociedade, para apuração de haveres e posterior distribuição do produto arrecadado na ação de inventário. Jamais poderá o Juízo do inventário se envolver na administração da sociedade. Desde já ficam indefiros pedidos de expedição de alvarás para administração de sociedades da qual o falecido fosse sócio no momento de sua morte. Nesse sentido, inclusive, caminham os enunciados 13 e 13.1 da JUCESP Nos termos do art. 23 do Código de Processo Civil, "compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra (...) em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional". Assim, "a contrario sensu", não compete à jurisdição brasileira realizar a partilha de bens localizados em território estrangeiro. Neste sentido: TJSP, Agravo de Instrumento 2076494-42.2018.8.26.0000, Relator Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19/06/2018. Desde já, portanto, determino que não sejam incluídos no plano de partilha bens situados em território estrangeiro. Consoante entendimento sedimentado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares, salientando-se que a referida concorrência dar-se-á exclusivamente quanto aos bens particulares constantes do acervo hereditário do de cujus (STJ. 2ª Seção. REsp 1.368.123-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 22/4/2015). Deverão as partes, portanto, no plano de partilha, respeitarem a jurisprudência, se aplicável à situação posta. Determina a lei que "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide" (art. 505 do CPC). O processo é uma marcha para frente. Assim, não concordando a parte requerente com qualquer dos pontos acima, deve recorrer da presente decisão. Para este Juízo, as questões decididas estão preclusas (preclusão 'pro judicato'). De tal sorte, a reiteração de pedidos no curso do inventário/arrolamento acerca de temas já analisados na presente decisão poderá representar procedimento temerário no curso do processo, descumprimento de decisões jurisdicionais (art. 77, IV, do CPC) e criação de embaraços à efetivação das decisões (art. 77, IV, do CPC), autorizando a condenação da parte em multa por litigância de má-fé (art. 80 e seguintes do CPC) e ato atentatório à dignidade da jurisdição (art. 77, §2º, do CPC). A presente decisão pontua todos os documentos necessários para cumprimento das exigências legais e, portanto, rápido término do processo de inventário/arrolamento. Pede-se ao(à) inventariante e seu(s) advogado(s) que atentem para o cumprimento integral dos itens acima, em petição única, com índice, indicando cada documento, devidamente numerados, de modo facilitar a conferência pelo Poder Judiciário e, assim, agilizar o processamento. A responsabilidade por conferir eficácia à prestação jurisdicional é dividida entre todos os atores processuais e, no caso de inventário, especialmente carregada pelo inventariante. Sem prejuízo, caso os herdeiros sejam maiores e capazes e estejam de acordo, esclareçam sobre a conveniência de se proceder ao inventário/arrolamento extrajudicial, de maior celeridade em benefício das partes, conforme item 129 do Capítulo XIV das NSCGJ, Tomo II. Decorrido o prazo outorgado sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: HUMBERTO FREDERICO SUINI DEPORTE (OAB 206964/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1056738-11.2025.8.26.0100

ID: 328586546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1056738-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE RODRIGUES SAMPAIO ALAIDES CRUZ DE SOUZA ELENA PEREIRA RODRIGUES ELENIDE RODRIGUES DE SOUZA JOSUé PRATES RODRIGUES JULIANA PEREIRA RODRIGUES KILLDARE PEREIRA RODRIGUES NARCIZA RODRIGUES DE SOUZA RAFAEL PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA DE CASTRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056738-11.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Adelaide Rodrigues Sampaio - - Narciza Rodrigues de Souza - - Elenide Rodrigues de Souza - - Josué Prates Rodrigues - -… Processo 1056738-11.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Adelaide Rodrigues Sampaio - - Narciza Rodrigues de Souza - - Elenide Rodrigues de Souza - - Josué Prates Rodrigues - - Alaides Cruz de Souza - - Killdare Pereira Rodrigues - - Rafael Pereira Rodrigues - - Juliana Pereira Rodrigues - - Elena Pereira Rodrigues - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: Juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. 1.Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 2.Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 3.Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de Rafael e Killdare, para comprovação do estado civil. 4.Em relação a autor que seja casado, incluir seu respectivo cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge. Destaca-se que tais providências são fundamentais, porque a atualidade do estado civil do autor é imprescindível, inclusive, para o cumprimento de eventual sentença de procedência pelo Registro de Imóveis, o que somente se demonstra com a apresentação de certidão atualizada. 5.Em relação a autor que seja viúvo, juntar a certidão de óbito do cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro. 6.Na hipótese de posse originada por sucessão hereditária (a título universal), a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. E. Se existirem herdeiros falecidos, deverá apresentar a respectiva certidão de óbito. 7.Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas no CC, arts. 1.238 (usucapião extraordinária); 1.238, parágrafo único (usucapião extraordinária especial); 1.240 (usucapião especial urbana individual); 1.242 (usucapião ordinária); 1.242, parágrafo único (usucapião ordinária especial); ou na Lei n. 10.257/2001, art. 10 (usucapião especial urbana coletiva). Em seguida, deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, da espécie indicada, com informação objetiva sobre a data de início da posse. Deverá a parte se atentar, também, para as regras de direito intertemporal dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. A. Em caso de afirmação de usucapião extraordinária especial (CC, art. 1238, parágrafo único), deverá: i) esclarecer e comprovar a destinação dada ao imóvel durante o prazo legal; ii) juntar declaração de próprio punho e sob as penas da lei, por cada autor, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo. B. Em caso de afirmação de usucapião ordinária (CC, art. 1.242), deverá : i) juntar aos autos o justo título, ou indicar as folhas em que se encontra juntado aos autos; ii) esclarecer e comprovar a destinação dada ao imóvel no prazo legal; C. Em caso de afirmação de usucapião ordinária especial (CC, art. 1.242), deverá: i) juntar aos autos o justo título, ou indicar as folhas em que se encontra juntado aos autos; ii) esclarecer e comprovar a destinação dada ao imóvel no prazo legal; iii) juntar declaração de próprio punho e sob as penas da lei, por cada autor, dizendo que utiliza o imóvel se destina a moradia, ou que nele foram realizados investimentos de interesse social e econômico, especificando-os. iv) juntar cópia do documento que demonstre que a aquisição foi onerosa, com base em registro cancelado posteriormente. D. Em caso de afirmação de usucapião especial urbana, individual ou coletiva (CC, art. 1.240; Lei n. 10.257/01), deverá: i) esclarecer e comprovar a destinação dada ao imóvel no prazo legal; ii) juntar declaração de próprio punho e sob as penas da lei, por cada autor, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família. 8.Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 9.Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 10.Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 11.Juntar: A. Fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais) e de suas imediações, com indicações dos confrontantes imediatos. B. Imagens aéreas do imóvel, a partir da ferramenta Google Maps, bem como imagens da frente do imóvel e de suas imediações, a partir da subferramenta Google Street View, no primeiro e no último anos do prazo da prescrição aquisitiva (ou o período que for mais próximo). Tutorial disponível em: https://canaltech.com.br/internet/como-ver-imagens-antigas-das-ruas-no-google-maps/ 12.Juntar memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos, com comprovação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo trabalho técnico, no respectivo conselho de fiscalização profissional. Tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 13.Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 14.Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. - ADV: TANIA DE CASTRO ALVES (OAB 266996/SP), TANIA DE CASTRO ALVES (OAB 266996/SP), TANIA DE CASTRO ALVES (OAB 266996/SP), TANIA DE CASTRO ALVES (OAB 266996/SP), TANIA DE CASTRO ALVES (OAB 266996/SP), TANIA DE CASTRO ALVES (OAB 266996/SP), TANIA DE CASTRO ALVES (OAB 266996/SP), TANIA DE CASTRO ALVES (OAB 266996/SP), TANIA DE CASTRO ALVES (OAB 266996/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Opea Securitizadora S.A. x Gerson Renaldim

ID: 308091682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1015222-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OPEA SECURITIZADORA S.A.

Polo Passivo:

GERSON RENALDIM

Intimação

Advogados:

MARIANA BORGES ALTMAYER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELIO EDUARDO GUIMARAES VANZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGUINALDO ALVES BIFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015222-11.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 0134479-38.2011.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Opea Securitizadora S.a. - Gerson Renaldim - o do… Processo 1015222-11.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 0134479-38.2011.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Opea Securitizadora S.a. - Gerson Renaldim - o documento principal. Vistos. OPEA SECURITIZADORA S.A. move os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO contra GERSON RENALDIM alegando, em apertada síntese, que: "Trata-se de ação de execução por quantia certa promovida pelo embargado GERSON, na data de 14/04/2011, em face de MASSINET FELITE MANGANO e GUIOMAR ARAÚJO DE LUCENA, visando à cobrança da segunda parcela inadimplida do Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças, celebrado entre as partes. Inicialmente, foram realizadas tentativas de bloqueio de valores nas contas bancárias dos executados, contudo, o montante obtido revelou-se insuficiente para a quitação da dívida. Diante disso, o embargado GERSON requereu a realização de pesquisa via RENAJUD, que identificaram a existência de oito veículos em nome dos executados (Doc. 03 - fl. 410 dos autos principais). No entanto, o embargado GERSON não se manifestou sobre tais bens, optando por pleitear diretamente a penhora dos direitos sobre o imóvel matriculado sob o n. 126.862 do 3º Registro de Imóveis de São Paulo (Doc. 04 - fls.430/438 dos autos principais), pedido este deferido pelo juízo (fl. 439 dos autos principais). Posteriormente, o executado MASSINET requereu a substituição do imóvel constrito pelo bem situado na Rua Monte Alegre, n. 838, apto 11, Edifício Belvedere IV, bloco A, Place Royale, matriculado sob o n. 120.825, no 2° Registro de Imóveis de São Paulo/SP, objeto dos presentes embargos, anexando, para tanto, a Escritura Pública de Promessa de Compra e Venda de Unidade Autônoma Condominial com Cláusula Suspensiva e Outras Avenças (Doc. 05 - fls. 490/522 dos autos principais). (...) Apesar de devidamente intimado e ciente da existência desse imóvel de propriedade do executado, o embargado GERSON permaneceu inerte quanto à possibilidade de requerer a averbação de prenotação ou mesmo a penhora dos direitos da promessa de compra e venda, conforme previsto no art. 835, inciso XII, do CPC. Limitou-se, unicamente, a recusar a substituição da penhora e a requerer o prosseguimento da execução, com a avaliação do imóvel inicialmente constrito (Doc. 06 - fls. 526/528 dos autos principais. (...) Em razão da controvérsia sobre o montante executado, sobreveio decisão no Agravo de Instrumento nº 2158619-04.2017.8.26.0000, interposto pelo executado, suspendendo a expedição de mandado de penhora do imóvel matriculado sob o n. 126.862 do 3º Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 712/713 dos autos principais) até o julgamento definitivo do recurso, no qual restou determinada a realização de prova pericial para apuração do valor devido. Após intensa discussão, o valor da dívida foi homologado em R$ 752.700,54 (setecentos e cinquenta e dois mil, setecentos reais e cinquenta e quatro centavos), em 23/06/2022 (fl. 851 dos autos principais). Na sequência, o embargado GERSON trouxe aos autos informações sobre bens que seriam de propriedade dos executados, incluindo o imóvel objeto destes embargos, pleiteando a penhora dos direitos pertencentes aos executados (Doc. 07 - fls. 854/935 dos autos principais), o que foi deferido pelo juízo (fl. 1293 dos autos principais). Contudo, em 04 de março de 2024, o embargado GERSON passou a alegar a ocorrência de fraude à execução na alienação fiduciária realizada entre a embargante OPEA e os executados, relativa ao imóvel situado à Rua Monte Alegre, n. 838, apto 11, Edifício Belvedere IV, bloco A, Place Royale, matriculado sob o n. 120.825, no 2° Registro de Imóveis de São Paulo/SP (Doc. 08 - fls. 1387/1404 dos autos principais). Em síntese, seus argumentos baseiam-se nos seguintes pontos: a) o imóvel foi adquirido pelos executados por meio da Escritura de Promessa de Compra e Venda, lavrada em 02/07/2008 cuja existência era de conhecimento do embargado GERSON desde agosto de 2016 (fls. 490/522 e 526/528 dos autos principais); b) o registro da compra e venda do imóvel somente ocorreu em 26/12/2018; c) em 02/01/2019, o bem foi alienado fiduciariamente à embargante OPEA, como garantia de empréstimo concedido (Doc. 09), cabendo à embargante diligenciar sobre a solvência dos executados e verificar se o imóvel estaria livre para a operação e d) diante do inadimplemento dos executados, o imóvel foi consolidado em nome da embargante OPEA em 27/12/2023 (Doc. 10). Por conta disso, a embargante OPEA foi intimada para se manifestar sobre as alegações de fraude à execução (Doc. 11 - fls. 1428, 1456 e 1463 dos autos principais)". Requereu assim a "concessão da liminar de atos executórios em face do imóvel situado à Rua Monte Alegre, n. 838, apto 11, Edifício Belvedere IV, bloco A, Place Royale, matriculado sob o n. 120.825, no 2° Registro de Imóveis de São Paulo/SP, nos termos do art. 678 do CPC, até ulterior julgamento de mérito do presente feito" e "o julgamento de total procedência destes embargos, a fim de que seja afastada a alegação de fraude à execução e seja afastada qualquer tipo de constrição sobre imóvel situado à Rua Monte Alegre, n. 838, apto 11, Edifício Belvedere IV, bloco A, Place Royale, matriculado sob o n. 120.825, no 2° Registro de Imóveis de São Paulo/SP.". Juntou documentos. Este Juízo deferiu a pretensão emergencial buscada pela autora no bojo de sua petição inicial. O embargado ofereceu contestação, impugnado a pretensão da embargante, assim se manifestando: "A origem da execução é que os EXECUTADOS, através de Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças, datado de 10/10/2009, no valor inicial de R$ 1.236.751,50, o qual após os ajustes entre as partes, passou para o saldo atualizado em 08/04/11 de R$ 381.091,59 da parcela 02/02, levando ao ajuizamento da execução em 14/04/11. A questão crucial é analisar, se no momento da alienação envolvendo o imóvel em questão era possível aos DEVEDORES FIDUCIANTES/EXECUTADOS disporem de referido bem, sem que com isso outros credores fossem prejudicados, frustrando o direito dos demais receberem seus créditos por falta de bens para satisfação. Especialmente quanto à garantia real, no contrato de empréstimo com pacto de alienação fiduciária datado de 11/12/18 (fls. 182/213) no valor de R$ 1.844.529,13, consta: 1) Os EXECUTADOS, ora devedores fiduciantes, foram qualificados. (...) Conforme consta acima, os fiduciantes se declararam "...que não é(são) empregador(es) rural ou urbano, não sendo assim contribuinte(s) obrigatório(s) da Previdência Social, não se sujeitando, dessa forma, às exigências da lei 8212/91." (negritos nossos). O contrato foi firmado nas condições definidas na Lei 9.514/97, bem como, é do domínio público, que com o presente contrato, a propriedade resolúvel do imóvel é transmitida pelo DEVEDOR FIDUCIANTE ao CREDOR FIDUCIÁRIO, portanto, até o efetivo pagamento não há mais como considerar proprietário pleno, mas, sim, uma expectativa de direito, tanto que se penhora os direitos e não mais a propriedade, da qual se encontra "destituído" até conseguir honrar as condições da alienação fiduciária, não podendo, assim, ser considerado seu patrimônio pleno, mas, relativo, tanto que ao final do contrato com o pagamento pelo devedor, lhe é restituída a propriedade, portanto, há, sim, transferência da propriedade, bem como da posse indireta para o credor, ficando o devedor apenas com a posse direta, quase como se inquilino fosse. Assim, para a realização do contrato de alienação fiduciária, deverá o credor fiduciário observar as mesmas cautelas como se se tratasse de uma compra e venda, pois há transferência da propriedade. Dessa forma, vamos verificar a situação dos devedores fiduciantes, quanto aos seus bens e disponibilidade dos mesmos, no momento da realização do contrato de alienação fiduciária em garantia, objeto dos presentes EMBARGOS, descrito na SEQ. 7º (...). Ou seja, como evidenciado acima, no momento da alienação realizada pelos DEVEDORES FIDUCIANTES/EXECUTADOS Massinet e Guiomar para a EMBARGANTE, dos 6 imóveis pertencentes aos EXECUTADOS, 4 encontravam-se alienados, portanto, não poderiam ser considerados bens disponíveis ou livres de ônus". Juntou documentos. A embargante ofereceu réplica. Relatados. Fundamento e decido. De todo desnecessária a produção judicial de prova oral ou pericial, em fase processual própria, passo agora ao julgamento antecipado do pedido aforado, na forma do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil. A presente ação merece prosperar integralmente. O artigo 674, "caput", do novo Código de Processo Civil, tem a seguinte redação: "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro". Ao se debruçarem sobre tal dispositivo, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery ("Código de Processo Civil comentado", editora RT, 16ª edição, 2016, páginas 1598/1599) assim se posicionam: "Conceito de terceiro. As partes na relação jurídica processual são autor e ré, isto é, aquele que pede e aquele em face de quem se pede algo em juízo. É terceiro quem não é parte na relação jurídica processual. 4. Legitimidade ativa para os embargos de terceiro. Somente o terceiro, vale dizer, aquele que não é parte, tem legitimidade para opor embargos de terceiro. Além de ter de ostentar a qualidade de terceiro, o embargante deve ser ou senhor ou possuidor da coisa ou direito que tenho sofrido constrição judicial. Aquele que poderia ter sido parte, mas não foi (v.g., litisconsorte facultativo, assistente litisconsorcial), por ser terceiro, tem legitimidade para opor esses embargos (Armelin. Emb. Terceiro, n. 255, p. 302)". Ao se debruçar sobre a figura do terceiro embargante, Rogério Marrone de Castro Sampaio ("Embargos de Terceiro", editora Atlas, 2ª edição, 2007, página 58), ensina que: "Em suma, na ação de embargos de terceiro é parte aquele que, em relação ao processo principal, do qual emanou o ato de apreensão judicial, assume a condição de terceiro, do ponto de vista processual; ou então, ainda que parte naquele processo, em função da relação jurídica material com a coisa ou com o direito, não tem de suportar os efeitos constritivos da apreensão judicial sobre eles efetivada. É possível concluir de tudo isso que a qualidade de parte para embargar de terceiro guarda direta relação com a responsabilidade patrimonial do titular da coisa ou do direito atingido pelo ato de apreensão judicial. Isto é, ou seu patrimônio não responde pelo débito originador da constrição, ou, ainda que assim seja, não pode aquele determinado bem, por motivos jurídicos especiais, ser objeto de satisfação do direito discutido na ação principal". No bojo sua petição inicial, assevera a embargante, em apertada síntese, que: "Trata-se de ação de execução por quantia certa promovida pelo embargado GERSON, na data de 14/04/2011, em face de MASSINET FELITE MANGANO e GUIOMAR ARAÚJO DE LUCENA, visando à cobrança da segunda parcela inadimplida do Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças, celebrado entre as partes. Inicialmente, foram realizadas tentativas de bloqueio de valores nas contas bancárias dos executados, contudo, o montante obtido revelou-se insuficiente para a quitação da dívida. Diante disso, o embargado GERSON requereu a realização de pesquisa via RENAJUD, que identificaram a existência de oito veículos em nome dos executados (Doc. 03 - fl. 410 dos autos principais). No entanto, o embargado GERSON não se manifestou sobre tais bens, optando por pleitear diretamente a penhora dos direitos sobre o imóvel matriculado sob o n. 126.862 do 3º Registro de Imóveis de São Paulo (Doc. 04 - fls.430/438 dos autos principais), pedido este deferido pelo juízo (fl. 439 dos autos principais). Posteriormente, o executado MASSINET requereu a substituição do imóvel constrito pelo bem situado na Rua Monte Alegre, n. 838, apto 11, Edifício Belvedere IV, bloco A, Place Royale, matriculado sob o n. 120.825, no 2° Registro de Imóveis de São Paulo/SP, objeto dos presentes embargos, anexando, para tanto, a Escritura Pública de Promessa de Compra e Venda de Unidade Autônoma Condominial com Cláusula Suspensiva e Outras Avenças (Doc. 05 - fls. 490/522 dos autos principais). (...) Apesar de devidamente intimado e ciente da existência desse imóvel de propriedade do executado, o embargado GERSON permaneceu inerte quanto à possibilidade de requerer a averbação de prenotação ou mesmo a penhora dos direitos da promessa de compra e venda, conforme previsto no art. 835, inciso XII, do CPC. Limitou-se, unicamente, a recusar a substituição da penhora e a requerer o prosseguimento da execução, com a avaliação do imóvel inicialmente constrito (Doc. 06 - fls. 526/528 dos autos principais. (...) Em razão da controvérsia sobre o montante executado, sobreveio decisão no Agravo de Instrumento nº 2158619-04.2017.8.26.0000, interposto pelo executado, suspendendo a expedição de mandado de penhora do imóvel matriculado sob o n. 126.862 do 3º Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 712/713 dos autos principais) até o julgamento definitivo do recurso, no qual restou determinada a realização de prova pericial para apuração do valor devido. Após intensa discussão, o valor da dívida foi homologado em R$ 752.700,54 (setecentos e cinquenta e dois mil, setecentos reais e cinquenta e quatro centavos), em 23/06/2022 (fl. 851 dos autos principais). Na sequência, o embargado GERSON trouxe aos autos informações sobre bens que seriam de propriedade dos executados, incluindo o imóvel objeto destes embargos, pleiteando a penhora dos direitos pertencentes aos executados (Doc. 07 - fls. 854/935 dos autos principais), o que foi deferido pelo juízo (fl. 1293 dos autos principais). Contudo, em 04 de março de 2024, o embargado GERSON passou a alegar a ocorrência de fraude à execução na alienação fiduciária realizada entre a embargante OPEA e os executados, relativa ao imóvel situado à Rua Monte Alegre, n. 838, apto 11, Edifício Belvedere IV, bloco A, Place Royale, matriculado sob o n. 120.825, no 2° Registro de Imóveis de São Paulo/SP (Doc. 08 - fls. 1387/1404 dos autos principais). Em síntese, seus argumentos baseiam-se nos seguintes pontos: a) o imóvel foi adquirido pelos executados por meio da Escritura de Promessa de Compra e Venda, lavrada em 02/07/2008 cuja existência era de conhecimento do embargado GERSON desde agosto de 2016 (fls. 490/522 e 526/528 dos autos principais); b) o registro da compra e venda do imóvel somente ocorreu em 26/12/2018; c) em 02/01/2019, o bem foi alienado fiduciariamente à embargante OPEA, como garantia de empréstimo concedido (Doc. 09), cabendo à embargante diligenciar sobre a solvência dos executados e verificar se o imóvel estaria livre para a operação e d) diante do inadimplemento dos executados, o imóvel foi consolidado em nome da embargante OPEA em 27/12/2023 (Doc. 10). Por conta disso, a embargante OPEA foi intimada para se manifestar sobre as alegações de fraude à execução (Doc. 11 - fls. 1428, 1456 e 1463 dos autos principais)". Esses os fatos constitutivos de seu direito material. Percebe-se que as alegações veiculadas em petição inicial pela embargante, ainda em fase processual postulatória do feito instaurado, por meio da produção judicial de prova eminentemente documental, vieram aos autos plenamente demonstradas pela conjugação dos documentos que cuidaram de acompanhar tal peça processual, cuja empreitada lhe competia com exclusividade - "Semper onus probandi incumbit qui dicit" -, na forma do disposto no artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, posto cuidar-se de fatos constitutivos de seu direito material, Ora, postar-se de forma diversa fatalmente cuidará de prestigiar o enriquecimento ilícito do embargado em detrimento direto da embargante. Enuncia o Código Civil, no artigo 884, verbis: "Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". Ao se debruçarem sobre tal dispositivo legal, Gustavo Tepedino e outros ("Código Civil interpretado conforme a Constituição da República", Volume 2, editora Renovar, 2006, 1ª edição, páginas 752/753) ensinam que: "O enriquecimento consiste na obtenção de uma vantagem de carácter patrimonial, seja qual for a forma que esta vantagem se revista" (Antunes Varela, Das Obrigações, p. 361). Indaga-se em doutrina se é possível o enriquecimento sem causa pela obtenção de uma vantagem moral, como no exemplo do aluno que desfruta de aulas particulares alheias (Giovanni Ettore Nanni, Enriquecimento sem causa, p. 230). Todavia, o que será objeto de restituição em tais casos serão as consequências apreciáveis em dinheiro, a denominada vantagem patrimonial indireta (Mário Júlio de Almeida Costa, Direito das Obrigações, pp. 426/427). Alguns dos requisitos cogitados em doutrina para gerar a obrigação de restituir o indevidamente auferido podem ser identificados na redação do art. 884 do CC. O primeiro requisito é o enriquecimento, isto é, a existência de uma melhora na situação patrimonial da pessoa obrigada a restituir. Como indica Antunes Varela, o enriquecimento não se verifica apenas mediante um aumento no ativo, podendo ocorrer também por uma diminuição do passivo, como o pagamento de dívida alheia, ou mesmo através da poupança de uma despesa, como no enterro realizado pelo gestor de negócios (Direito das Obrigações, p. 194). O segundo requisito é que o enriquecimento se dê à custa de outrem. O termo "empobrecimento" é normalmente rejeitado por remetente à ideia de diminuição no patrimônio do titular do direito à restituição, o que não precisa ocorrer, como exemplo de Antunes Varela, daquele que utiliza cavalo alheio para ganhar uma corrida da qual o dono do cavalo não participaria (Direito das Obrigações, p. 199). Neste sentido, afirma Mário Júlio de Almeida Costa: "Pode até não se verificar qualquer efetivo empobrecimento. Na verdade, o instituto abrange também situações em que a vantagem adquirida por uma pessoa não resulta de um correspondente sacrifício econômico sofrido por outra, embora se haja produzido a expensas desta, à sua custa. Recordem-se, por exemplo, certos casos de uso coisa alheia sem prejuízo algum para o proprietário". (Mário Júlio de Almeida Costa, Noções, p. 84. Contra: Silvio Rodrigues, Direito Civil, p. 422). Alguns autores cogitam de um nexo de causalidade entre o enriquecimento e o dito "empobrecimento", isto é, que se dê à custa de outrem (Giovanni Ettore Nanni, Enriquecimento sem causa, p. 250). Todavia, não se revela necessário que haja uma relação direta entre enriquecimento e empobrecimento. É necessário apenas que estejam relacionados o fato que gerou o enriquecimento com o empobrecimento ou, se ele não se afigurar, com o suporte correspondente: à custa de outrem (Mário Júlio de Almeida Costa. Direito das Obrigações, p. 429). Não há uma relação de causa e efeito entre enriquecimento e empobrecimento; o que deve haver é uma interdependência em virtude de um fato originário em comum, que causou ambos o que se tem chamado de indivisibilidade de origem (Agostinho Alvim, "Do enriquecimento sem causa", p. 59). Existem outros requisitos essenciais para que se afigure o enriquecimento sem causa e que não estão contidos nesse artigo: primeiro, não há de existir causa que justifique o enriquecimento (v. art. 885); segundo, não há de existir outro meio para ressarcir o empobrecimento (v. art. 886)". Fábio Jun Capucho, no artigo "Considerações sobre o Enriquecimento sem Causa no novo Código Civil", inserido na Revista de Direito Privado n. 16, editora RT, página 09 e seguintes, ensina que: "O enriquecimento sem causa é um princípio geral do direito, equiparado a uma das perspectivas do princípio da igualdade, vetor principal da idéia de justiça que é o objeto e o objetivo do direito". Dando os trâmites por findos e por estes fundamentos, julgo procedentes os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO movidos por OPEA SECURITIZADORA S.A. contra GERSON RENALDIM. Como conseqüência, DETERMINO reste "afastada a alegação de fraude à execução e seja afastada qualquer tipo de constrição sobre imóvel situado à Rua Monte Alegre, n. 838, apto 11, Edifício Belvedere IV, bloco A, Place Royale, matriculado sob o n. 120.825, no 2° Registro de Imóveis de São Paulo/SP.". Pelo princípio da sucumbência, condeno o embargado no pagamento das despesas processuais ocorridas na lide, além de honorários advocatícios à parte litigante adversa, os quais arbitro em 10% do valor da causa. P. R. I. C. - ADV: CELIO EDUARDO GUIMARAES VANZELLA (OAB 99033/SP), MARIANA BORGES ALTMAYER (OAB 50649/RS), AGUINALDO ALVES BIFFI (OAB 128862/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1556 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes