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Bruno Voltarelli Evangelista x Sigma Rochedo Servicos Terceirizados Ltda

ID: 304596156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018551-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA

Polo Passivo:

SIGMA ROCHEDO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Intimação

Advogados:

BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA

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ANGELO MARCELO GASPERINI

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Processo 0018551-48.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1015968-10.2024.8.26.0100) (processo principal 1015968-10.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualizaçã… Processo 0018551-48.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1015968-10.2024.8.26.0100) (processo principal 1015968-10.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bruno Voltarelli Evangelista - Sigma Rochedo Servicos Terceirizados Ltda - Vistos. A jurisprudência do e. TJSP vem se formando no sentido de que a isenção estabelecida pela Lei 15.109/2025 é inconstitucional, em razão de vícios formais (dispensa de tributo estadual via lei ordinária federal, o que caracteriza isenção heterônoma, vedada pela CRFB; além da inobservância da reserva de iniciativa do Poder Judiciário) e materiais (violação ao princípio da igualdade), o que já teria sido pronunciado pelo e. STF nas ADI 3260 e 6859, em situações semelhantes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANDATO ADVOCATÍCIO HONORÁRIOS - DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI N.º 15.109/25, QUE ACRESCENTOU O §3.º AO ARTIGO 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPENSANDO O ADVOGADO DO ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM AÇÕES DE COBRANÇA OU EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TRANSFERINDO ESSE ÔNUS PARA O DEVEDOR AO FINAL DESCABIMENTO - ISENÇÃO QUE INCORRE EM VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS, CONFORME PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) NAS ADIS 3.260 E 6.859, QUE DECLARARAM INCONSTITUCIONAIS NORMAS SEMELHANTES POR QUEBRA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E POR USURPAÇÃO DE INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA AO PODER JUDICIÁRIO CUSTAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FORENSE CONFORME PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA, CONFORME PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2160308-05.2025.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) *-*-* Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. ação de arbitramento de honorários advocatícios. Pretensão de dispensa do recolhimento das custas processuais, prevista pela Lei nº 15.109/25, indeferida. Inconstitucionalidade de referida norma reconhecida. Decisão mantida. 1. Caso em exame: 1.1. Decisão que determinou que o autor comprove insuficiência de recursos para avaliar a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, sob fundamento de que a Lei nº 15.109/2025 não prevê a dispensa do recolhimento das custas e despesas processuais nas ações de arbitramento de honorários advocatícios. 1.2. Recurso do advogado autor insistindo que não está obrigado ao recolhimento determinado. 2. Questão em discussão: Verificar se o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, é ou não constitucional. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Dispositivo inconstitucional. Controle difuso de constitucionalidade. Vício formal (porque a questão exige Lei Complementar) e de iniciativa legislativa (Privativa dos Órgãos Jurisdicionais dos Estados Membros). Infringência do Pacto Federativo. 3.2. Violação do princípio da isonomia. 3.3. Despesas previstas na Lei Estadual (Paulista) nº 11.608, de 29/12/2003, que não se incluem na taxa judiciária. 4. Dispositivo: Recurso do autor desprovido. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107977-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) *-*-* Portanto, mantenho a determinação anterior. Recolha as custas. No silêncio, arquivem-se. Intimem-se. - ADV: BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA (OAB 348385/SP), ANGELO MARCELO GASPERINI (OAB 424289/SP)

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Processo nº 1079246-48.2025.8.26.0100

ID: 303577711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1079246-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE VILMAR FERREIRA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FATIMA REGINA DA SILVA FEITOSA CORREIA

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Processo 1079246-48.2025.8.26.0100 - Mandado de Segurança Cível - Práticas Abusivas - Jose de Vilmar Ferreira Leite - Vistos. 1) Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 1.1) Defiro a prio… Processo 1079246-48.2025.8.26.0100 - Mandado de Segurança Cível - Práticas Abusivas - Jose de Vilmar Ferreira Leite - Vistos. 1) Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 1.1) Defiro a prioridade de tramitação do feito (Estatuto do Idoso). 1.2) Tratando-se de Mandado de Segurança, corrija-se o polo passivo da ação para nele fazer constar o Secretário de Saúde do Estado de São Paulo. 2) A ação constitucional de mandado de segurança visa à tutela de direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade pública ou por agente particular no exercício de atribuições do Poder Público, na forma do art. 5º, LXIX, da Constituição da República de 1988 (CR/88) e do art. 1º da Lei n. 12.016/09. O direito líquido e certo é definido como aquele cujo fato constitutivo é demonstrável de plano, vale dizer, mediante apresentação de prova pré-constituída. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, por sua vez, depende, além da cognição sumária do direito do impetrante, da verificação de fundamento relevante e da possibilidade de ineficácia da medida concedida apenas ao fim do procedimento, nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09. No presente caso, não há demonstração de plano, por meio da prova documental pré-constituída, do direito líquido e certo do impetrante à imediata cirurgia. O relatório médico de fls. 20 não atesta a necessidade do referido procedimento, mas trata a neoplasia maligna de próstata como hipótese diagnótica. Ao que parece, houve encaminhamento para biópsia de próstata, o que também depende de melhor esclarecimento pela autoridade impetrada. Isto posto, INDEFIRO, por ora, o pedido de medida liminar. Sem prejuízo, quando da apresentação das informações, deverá a autoridade coatora informar se houve o atendimento de saúde solicitado por meio do encaminhamento de fls. 20 e, ainda, apresentar relatório médico que informe, diante do diagnóstico constatado, qual procedimento terapêutico a ser adotado para o caso do impetrante; e, ainda se aquele se encontra em fila de espera, e há quanto tempo. 3) Notifique-se a autoridade indicada como coatora, a fim de que tome ciência do conteúdo da petição inicial e do conteúdo desta decisão e a fim de que, caso queira, preste as informações no prazo legal de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, I). Nos termos do Comunicado CG 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da unidade judicial onde tramita o feito (sp2faz@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no artigo 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Todas as informações e/ou documentos deverão estar salvos em formato padrão PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, a fim de que possa ingressar no feito, no prazo de 15 (quinze) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, II). Exaurido o prazo para informações, intime-se o Ministério Público para apresentar parecer final no prazo de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/09, art. 12). Transcorrido o prazo para manifestação ministerial, com ou sem parecer, venham os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: FATIMA REGINA DA SILVA FEITOSA CORREIA (OAB 365865/SP)

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Processo nº 1086424-48.2025.8.26.0100

ID: 307715707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086424-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

V. DE O. W. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS

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Processo 1086424-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - V.O.W.N. - Vistos. O pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo qu… Processo 1086424-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - V.O.W.N. - Vistos. O pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem ele não há possibilidade da prestação jurisdicional, nem mesmo em relação à tutela provisória de urgência. O artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, por seu turno, determina o recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. A parte autora pede Assistência Judiciaria Gratuita, afirmando não ter condições de pagar as custas processuais. Como sabido, para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração. É importante salientar que com certa frequência esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. No caso em tela, ainda são insuficientes as informações prestadas pela parte autora, para se concluir que, de fato, necessita do benefício. Aliás, ainda que o artigo do CPC disponha que a contratação de advogado particular não é impeditiva, per se, da concessão da Assistência Judiciaria Gratuita, certamente é indicativo do contrário, máxime quando a autora opta por litigar perante esta justiça comum, e não perante os Juizados Especiais, ciente de que, para tanto, necessitará pagar as custas processuais e arcar com ônus sucumbenciais. Diante do exposto, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias: (i) informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida; (ii) apresente extratos de conta corrente de todos os bancos nos quais tem conta e de cartão de crédito nos últimos três meses e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; (iii) apresente declaração de imposto de renda, ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) ou indeferimento da inicial. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS (OAB 369365/SP)

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Marcia Jabardo De Noronha x Remigio Perez Perez

ID: 301198353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1082641-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA JABARDO DE NORONHA

Polo Passivo:

REMIGIO PEREZ PEREZ

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO DOS SANTOS

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BRUNO PETILLO DE CASTRO BOSCATTI

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Processo 1082641-48.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 0044088-51.2022.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Marcia Jabardo de Noronha - Remigio Perez Perez - Vistos. Nel… Processo 1082641-48.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 0044088-51.2022.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Marcia Jabardo de Noronha - Remigio Perez Perez - Vistos. Nelson Nery sustenta que "são réus, na ação de embargos de terceiro, as partes no processo principal (de conhecimento ou de execução), bem como aqueles que se beneficiaram ou deram causa ao ato de constrição. Dada a natureza desconstitutiva dos embargos de terceiros (v. coment. CPC 674), o litisconsórcio passivo nessa ação é necessário-unitário (CPC 116), pois a desconstituição do ato judicial se dará em face de todas as partes do processo principal e a decisão deverá ser uniforme e incindível para todos os litisconsortes: ou se mantém a constrição ou se libera o bem ou direito." (in: Comentários ao Código de Processo Civil.Novo CPC Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora RT, 2015) Ainda, neste sentido: "EMBARGOS DE TERCEIRO - Penhora em processo de execução Insurgência contra decisão que reconheceu o litisconsórcio passivo necessário e deferiu a inclusão do executado no pólo passivo dos embargos de terceiro - Inadmissibilidade - Alegação de que somente o beneficiário da constrição deve figurar como embargado e que o exeqüente tinha ciência da alienação dos imóveis indicados ã constriçao Inexistência de indicativo de conhecimento da venda dos bens pelo exeqüente - Evidenciada omissão do agravante, no momento da penhora e na sua manutenção, acerca da situação dos imóveis a ele confiados como fiel depositário - Causalidade - Advertência lançada - Ofensa aos deveres de lealdade e boa-fé - Art. 14, II, do CPC - Litisconsórcio necessário caracterizado - Decisão mantida - Recurso não provido. (Relator(a): Rubens Cury;Comarca: Franca;Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 13/04/2011;Data de registro: 11/05/2011)" Tendo em vista a existência de litisconsórcio passivo necessário unitário, isto porque a decisão dos presentes embargos de terceiro afetarão ambas as partes do processo principal, bem como diante da constatação de omissão do executado ao não ofertar outros bens passíveis de penhora para satisfação do débito, promova o embargante, no prazo de 15 dias, a inclusão do executado no polo passivo da demanda, sob pena de extinção. No mesmo prazo, providencie a parte autora a emenda da inicial, de modo a adequar o valor dado à causa, que deverá corresponder ao valor do bem que sofreu a constrição judicial, recolhendo as devidas custas em complementação, sob pena de indeferimento. Neste sentido: "VALOR DA CAUSA - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM QUE SOFREU CONSTRIÇÃO JUDICIAL - FIXAÇÃO NO VALOR DESTE - NECESSIDADE O valor da causa nos embargos de terceiro é o do bem que sofreu constrição judicial. (TJSP; Agravo de Instrumento 9004870-38.2000.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: N/A; Foro de Caraguatatuba -2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 14/03/2001; Data de Registro: 16/03/2001)" "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Agravo de Instrumento - Alegação de omissão na decisão monocrática - Vício caracterizado Tese não examinada na r. decisão monocrática que se ateve apenas ao primeiro tema suscitado no agravo - Valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder, em regra, ao valor do bem penhorado, limitado ao valor da execução ou do débito - Embargos acolhidos com fim modificativo, com o consequente provimento parcial do agravo de instrumento interposto pelos embargantes. (TJSP; Embargos de Declaração 0245466-53.2011.8.26.0000; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Ibitinga -2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/02/2012; Data de Registro: 08/02/2012)" Após a emenda, tornem conclusos para análise do pedido liminar. Int. - ADV: PAULO FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 370998/SP), BRUNO PETILLO DE CASTRO BOSCATTI (OAB 472046/SP)

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Processo nº 1080119-48.2025.8.26.0100

ID: 296956366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080119-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LIVIA RODRIGUES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ORLANDO JUNIOR

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Processo 1080119-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Livia Rodrigues de Andrade - A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem … Processo 1080119-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Livia Rodrigues de Andrade - A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar), nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Com a detida análise dos documentos que instruem a inicial, percebe-se, ainda que em juízo perfunctório, a presença dos aludidos requisitos. Consta dos autos que a autora é beneficiária do plano de saúde ofertado pela ré (fl. 10), já tendo cumprido os períodos de carência. Em 16/05/2025, a requerente recebeu diagnóstico de endometriose vesical, com prescrição de histerectomia total laparoscópica, ooforoplastia esquerda, ressecção de endometriose vesical e cistoscopia para 07/07/2025, procedimentos integrantes do rol de coberturas mínimas da ANS e que são, portanto, de cobertura obrigatória (relatório de fl. 34). Contudo, a requerida negou a cobertura sob alegação de doença pré-existente, aplicando Cobertura Parcial Temporária retroativa e exigindo a retificação da declaração de saúde, sob pena de cancelamento do plano (fls. 35/38). Ocorre que, aparentemente, a alegação do plano de saúde está em desacordo com os documentos médicos da autora, pois o exame realizado em junho de 2024, isto é, antes da assinatura do plano, para investigação de possível endometriose concluiu para a não existência de sinais da doença (fls. 40/41), sendo que apenas em 16/05/2025 o médico assistente, após a realização de novos exames, apontou para a efetiva hipótese diagnóstica de endometriose (fl. 34), não sendo, a princípio, o caso de doença pré-existente ou de omissão dolosa por parte da autora. Como se não bastasse, conforme a Súmula nº 609, do C. STJ, a recusa de cobertura securitária sob alegação de doença pré-existente é ilícita se não houve a exigência de exames prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado." Existe igualmente o fundado risco de dano de difícil reparação consistente no fato de que a autora necessita de tratamento imediato, em função de seu quadro de saúde, conforme relatório médico, além da possibilidade de a ré promover o cancelamento do plano de saúde. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar à ré que autorize e custeie a intervenção cirúrgica prescrita à autora, nos termos do relatório de fl. 34, na forma determinada pelo seu médico, dentro de sua rede credenciada ou mediante reembolso, observadas as limitações contratuais, bem como se abstenha de exigir a retificação da declaração de saúde, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor da causa. Servirá cópia da presente decisão como ofício, que deverá ser encaminhado pela autora ao representante legal da ré, comprovando nos autos. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no art. 334 do CPC. Cite-se as rés, por carta, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela autora (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Intimem-se. - ADV: PAULO ORLANDO JUNIOR (OAB 164058/SP)

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Processo nº 1073329-48.2025.8.26.0100

ID: 293614098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073329-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. P. C. E G. T. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS TRINDADE MEIRA COSTA

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Processo 1073329-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - I.P.C.G.T.E. - 1 - INSTITUTO PREMIUM - CONSULTORIA E GESTÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA LTDA ajuizou ação declaratória de nulidade… Processo 1073329-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - I.P.C.G.T.E. - 1 - INSTITUTO PREMIUM - CONSULTORIA E GESTÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA LTDA ajuizou ação declaratória de nulidade de contrato de franquia cumulada com pedidos de indenização e tutela de urgência em face de BTAGRO REPRESENTAÇÕES LTDA. A parte autora alega que celebrou contrato de franquia com a ré, em 20 de fevereiro de 2025, com pagamento à vista de taxa no valor de R$ 48.000,00. É relatado que o contrato e a circular de oferta foram apresentados no mesmo dia, em afronta ao prazo mínimo legal de 10 dias previsto na Lei nº 13.966/2019. Narra-se que a franqueadora deixou de entregar os balanços contábeis exigidos, a lista de franqueados ativos e desligados, bem como a lista de empresas coligadas aos seus sócios; a ré também não disponibilizou os treinamentos obrigatórios nem a lista de 100 clientes prometida, descumprindo cláusulas contratuais essenciais. Ainda, sustenta-se que diversas informações constantes da circular de oferta seriam falsas, inclusive no tocante às parcerias anunciadas com multinacionais como Cargill e Bunge, as quais teriam sido desmentidas em vídeo por representante da ré. Ademais, após a assinatura do contrato, o autor teria constatado tratar-se de empresa com capital social irrisório e sem estrutura no setor do agronegócio, sendo os fatos descritos compatíveis com a prática reiterada de fraude por parte dos sócios da requerida, já envolvidos em outras franquias com histórico semelhante. Com isso, pede-se: (1) a concessão de tutela de urgência para a suspensão dos efeitos do contrato e bloqueio da quantia de R$ 48.000,00 via SISBAJUD; (2) a declaração de nulidade absoluta do contrato de franquia com restituição integral dos valores pagos, corrigidos e acrescidos de juros legais; e (3) alternativamente, o reconhecimento da rescisão do contrato por inadimplemento substancial, com a consequente devolução dos valores pagos. É o relatório. 2 - Inicialmente, em prestígio ao princípio do contraditório e da ampla defesa, concedo à parte requerida o prazo de 3 dias úteis para que se manifeste acerca do pedido de tutela de urgência. No mais, vislumbro a possibilidade de conciliação. Designo, assim, audiência preliminar de tentativa de conciliação, conforme art. 334 do CPC, para o dia 08 de julho de 2025, às 14 horas e 20 minutos. Desde logo consigno que o prazo de contestação iniciar-se-á da data de realização da audiência, caso infrutífera, consoante art. 335, I, do CPC. Considerando que há pedido de tutela de urgência ainda não apreciado, com fundamento no artigo 236, § 3º do CPC, combinado com o artigo 3º, § 1º, inciso I da Resolução do CNJ Nº 354, de 18 de novembro de 2020, com a redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022, a audiência será modalidade telepresencial. Em 15 (quinze) dias, deverão ser informado nos autos os e-mails dos procuradores, das partes, dos prepostos, das testemunhas e de todas pessoas que irão participar da audiência. Mais informações sobre como participar da audiência por videoconferência podem ser obtidas no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Nos termos do artigo 1.003, § 1º do Código de Processo Civil, reputar-se-ão intimadas as partes e seus procuradores de eventuais decisões ou sentença proferida em audiência, independentemente de efetivo comparecimento ao ato Cite-se a parte requerida, via carta, bem como intime-se acerca da audiência designada, com URGÊNCIA. - ADV: LUCAS TRINDADE MEIRA COSTA (OAB 215556/SP)

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Processo nº 1073329-48.2025.8.26.0100

ID: 293614100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073329-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. P. C. E G. T. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS TRINDADE MEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1073329-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - I.P.C.G.T.E. - 1 - INSTITUTO PREMIUM - CONSULTORIA E GESTÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA LTDA ajuizou ação declaratória de nulidade… Processo 1073329-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - I.P.C.G.T.E. - 1 - INSTITUTO PREMIUM - CONSULTORIA E GESTÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA LTDA ajuizou ação declaratória de nulidade de contrato de franquia cumulada com pedidos de indenização e tutela de urgência em face de BTAGRO REPRESENTAÇÕES LTDA. A parte autora alega que celebrou contrato de franquia com a ré, em 20 de fevereiro de 2025, com pagamento à vista de taxa no valor de R$ 48.000,00. É relatado que o contrato e a circular de oferta foram apresentados no mesmo dia, em afronta ao prazo mínimo legal de 10 dias previsto na Lei nº 13.966/2019. Narra-se que a franqueadora deixou de entregar os balanços contábeis exigidos, a lista de franqueados ativos e desligados, bem como a lista de empresas coligadas aos seus sócios; a ré também não disponibilizou os treinamentos obrigatórios nem a lista de 100 clientes prometida, descumprindo cláusulas contratuais essenciais. Ainda, sustenta-se que diversas informações constantes da circular de oferta seriam falsas, inclusive no tocante às parcerias anunciadas com multinacionais como Cargill e Bunge, as quais teriam sido desmentidas em vídeo por representante da ré. Ademais, após a assinatura do contrato, o autor teria constatado tratar-se de empresa com capital social irrisório e sem estrutura no setor do agronegócio, sendo os fatos descritos compatíveis com a prática reiterada de fraude por parte dos sócios da requerida, já envolvidos em outras franquias com histórico semelhante. Com isso, pede-se: (1) a concessão de tutela de urgência para a suspensão dos efeitos do contrato e bloqueio da quantia de R$ 48.000,00 via SISBAJUD; (2) a declaração de nulidade absoluta do contrato de franquia com restituição integral dos valores pagos, corrigidos e acrescidos de juros legais; e (3) alternativamente, o reconhecimento da rescisão do contrato por inadimplemento substancial, com a consequente devolução dos valores pagos. É o relatório. 2 - Inicialmente, em prestígio ao princípio do contraditório e da ampla defesa, concedo à parte requerida o prazo de 3 dias úteis para que se manifeste acerca do pedido de tutela de urgência. No mais, vislumbro a possibilidade de conciliação. Designo, assim, audiência preliminar de tentativa de conciliação, conforme art. 334 do CPC, para o dia 08 de julho de 2025, às 14 horas e 20 minutos. Desde logo consigno que o prazo de contestação iniciar-se-á da data de realização da audiência, caso infrutífera, consoante art. 335, I, do CPC. Considerando que há pedido de tutela de urgência ainda não apreciado, com fundamento no artigo 236, § 3º do CPC, combinado com o artigo 3º, § 1º, inciso I da Resolução do CNJ Nº 354, de 18 de novembro de 2020, com a redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022, a audiência será modalidade telepresencial. Em 15 (quinze) dias, deverão ser informado nos autos os e-mails dos procuradores, das partes, dos prepostos, das testemunhas e de todas pessoas que irão participar da audiência. Mais informações sobre como participar da audiência por videoconferência podem ser obtidas no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Nos termos do artigo 1.003, § 1º do Código de Processo Civil, reputar-se-ão intimadas as partes e seus procuradores de eventuais decisões ou sentença proferida em audiência, independentemente de efetivo comparecimento ao ato Cite-se a parte requerida, via carta, bem como intime-se acerca da audiência designada, com URGÊNCIA. - ADV: LUCAS TRINDADE MEIRA COSTA (OAB 215556/SP)

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Processo nº 1039864-48.2025.8.26.0100

ID: 293020807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1039864-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. DE S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIANA MILAN SANCHES

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Processo 1039864-48.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.F. - Defiro à autora os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. O dever de sustento dos pais em relaçã… Processo 1039864-48.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.F. - Defiro à autora os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. O dever de sustento dos pais em relação aos filhos decorre do poder familiar, próprio da relação entre pais e filhos menores (artigo 229 da Constituição Federal), o que consubstancia, inclusive, a presunção absoluta de necessidade da prole existente. Outrossim, os alimentos provisórios podem ser fixados desde logo, conforme disposição do artigo 4º da Lei 5.478/68, mas o valor da prestação de alimentos deve ser adequado às possibilidades da alimentante. Nesse cenário, diante da notícia de que a ré é funcionária pública estadual, fixo os alimentos provisórios, devidos a partir da citação, em 30% de seus rendimentos líquidos, incluindo-se na base de cálculo todas as verbas de natureza remuneratória e excluindo-se aquelas de natureza indenizatória. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento, com a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. No mais, convoco as partes e patronos à observância do disposto no artigo 1.197 das NSCGJ, que assim dispõe: "A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação". Assim, somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição de documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art. 1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. - ADV: MARCIANA MILAN SANCHES (OAB 173350/SP)

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Processo nº 1058876-48.2025.8.26.0100

ID: 293099912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058876-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZINHA DELING

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUEL RODOLPHO SANTANA DA SILVA

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Processo 1058876-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Terezinha Deling - Vistos. Gratuidade de justiça. Emenda da exordial. O pleito de … Processo 1058876-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Terezinha Deling - Vistos. Gratuidade de justiça. Emenda da exordial. O pleito de gratuidade de justiça não veio acompanhando de documentação suficiente para exame da hipossuficiência alegada. Dessa forma, com fulcro no § 2º do art. 99 do NCPC, CONCEDO à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias (art. 321 NCPC) para que apresente os seguintes documentos: (i) extratos bancários dos últimos 6 (seis) meses de todas as contas em nome da parte requerente (sujeito à consulta via Sniper); (ii) última declaração de imposto de renda ou demonstração de regularidade do CPF na Receita Federal (caso isento); (iii) holerite recente (caso empregado); (iv) histórico de pagamentos de benefício previdenciário (caso receba). Registro que a parte requerente poderá apresentar a referida documentação com atribuição de sigilo a tais documentos quando do peticionamento. Por fim, consigno, desde logo, que a ocultação/omissão de informações financeiras acima solicitadas tolhe, por completo, a credibilidade da alegada hipossuficiência, resultando em indeferimento da gratuidade de justiça. Cito em abono em casos análogos a respeito da ocultação de informações: (A) "Agravo interno. Decisão monocrática que indefere pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determina a comprovação do recolhimento das custas relativas ao preparo recursal. Agravante que, intimada a apresentar documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, descumpre a determinação. Extratos bancários apresentados de forma incompleta, a evidenciar a ocultação de informações. Apresentação dos extratos completos nesta sede recursal manifestamente intempestiva, não sendo dado à parte escolher a forma nem o tempo do cumprimento das determinações judiciais. Documentos apresentados que, de qualquer forma, infirmam a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP;Agravo Interno Cível 1021261-25.2022.8.26.0554; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024); (B) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO POR ERRO MÉDICO -Pedido de Justiça Gratuita - Decisão recorrida que indefere o pedido de gratuidade. Alegação de impossibilidade de arcar com as custas do processo - Caso em que a capacidade financeira apresentada pelo agravante, aparentemente, é bem diversa daquela que a norma legal que regulamenta a matéria visa proteger - Extrato bancário que demonstra a existência de depósitos em instituições financeiras não exibidos, havendo, ainda, informações deliberadamente ocultadas- Ausência de motivo razoável para justificar a concessão do benefício - Hipossuficiência não verificada. Recurso não provido." (TJSP;Agravo de Instrumento 2032642-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024); (C) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Pessoa Física - Indeferimento da benesse em primeira instância - Pretensão ao benefício - Oportunizada a comprovação da hipossuficiência nos termos do artigo 99, §2º do NCPC em primeira instância - Decisão agravada que indefere as benesses pretendidas - Insurgência - Inadmissibilidade - Documentos que não comprovam a hipossuficiência financeira alegada - Ausência de documentação complementar - Extrato bancário que demonstra que a agravante possui outra conta bancária e que oculta sua real condição econômica - Decisão mantida - Recurso não provido, com determinação." (TJSP;Agravo de Instrumento 2017063-67.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024). - ADV: EMANUEL RODOLPHO SANTANA DA SILVA (OAB 288215/SP)

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Processo nº 1087297-48.2025.8.26.0100

ID: 311659334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087297-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. I. F. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ MARLLON FARIAS DE ARAÚJO

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Processo 1087297-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - A.I.F.A.B. - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais … Processo 1087297-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - A.I.F.A.B. - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência, proposta por ALLANA ISLEY FERREIRA ABADE BEM em face de UOL - Universo Online S/A, administradora do site "Bate-Papo UOL". Alega a parte autora que, a partir de 26 de março de 2025, passou a receber mensagens de conteúdo sexual ofensivo, enviadas por homens desconhecidos ao seu número profissional, após a exposição indevida de seus dados pessoais em salas de bate-papo virtuais da plataforma administrada pela requerida. Relata, ainda, que diversos perfis falsos, utilizando os nomes de usuário "Casada Perigosa", "Allana", "Allana Putinha" e "Isley", vêm promovendo a divulgação não autorizada de seu número de WhatsApp, vinculando-o a conteúdo de teor sexual, o que tem lhe causado grave abalo moral e prejuízo profissional. A autora pleiteia tutela de urgência inaudita altera pars, nos termos do artigo 300 do CPC, para que a ré: Disponibilize os dados cadastrais, IPs, portas lógicas e registros de conexão dos usuários mencionados; Remova e bloqueie os perfis falsos citados; Adote medidas para evitar novas exposições indevidas, tudo no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. Com base na documentação juntada aos autos, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores do art. 300 do CPC, notadamente: Probabilidade do direito, demonstrada pelos indícios da exposição indevida dos dados da autora, a repetição das mensagens recebidas, e o vínculo com os perfis mencionados, os quais teriam utilizado plataforma sob responsabilidade da ré; Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, consistente na continuidade de ofensas à honra, imagem e à dignidade da autora, bem como no risco de agravamento dos danos já experimentados. Além disso, a urgência é agravada pela ineficácia dos canais extrajudiciais de denúncia, que não resultaram em solução satisfatória. Diante disso, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, para determinar que a requerida, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao seguinte: Disponibilize os dados cadastrais, IPs, portas lógicas e registros de conexão usados para acesso à plataforma "Bate-Papo UOL", vinculados aos usuários identificados como "Casada Perigosa", "Allana", "Allana Putinha" e "Isley", conforme datas e salas indicadas na petição inicial, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitando o prazo a 60 dias; Remova e/ou bloqueie imediatamente os perfis falsos mencionados, que estejam utilizando os dados da autora e promovendo a divulgação de seu número de WhatsApp (82) 99663-8552; Adote medidas técnicas e administrativas eficazes para impedir nova exposição indevida de dados da autora dentro da plataforma, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a contar do término do prazo acima. Cópia da presente, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se a sua distribuição nos dez dias subsequentes. Em respeito ao princípio constitucional da duração razoável do processo, deixo de designar audiência prévia de conciliação. Consigno, ainda, que em caso de manifestarem ambas as partes interesse na conciliação, será prontamente designada audiência com tal finalidade. Cite-se o réu para oferecimento de resposta no prazo legal, com as cautelas de estilo e advertências legais, inclusive relativas aos efeitos da revelia. Intime-se. - ADV: JOSÉ MARLLON FARIAS DE ARAÚJO (OAB 20835/AL)

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