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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Rosineia Aparecida Da Graça

ID: 277244697

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1145095-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ROSINEIA APARECIDA DA GRAçA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANNA LAURA CORRÊA DE MIRANDA

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DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1145095-98.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1145095-98.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apda/Apte: Rosineia Aparecida da Graça - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Conheceram em parte do recurso da ré e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento; deram parcial provimento ao recurso da autora. V.U. Sustentou oralmente a Dra. Anna Laura Corrêa de Miranda, OAB/SP 464.129. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AUTORA QUE PEDE SEJA A RÉ OBRIGADA A FORNECER O IMEI E IP'S DE ACESSO DE CONTA CADASTRADA JUNTO AO 'WHATSAPP', UTILIZADA PARA O COMETIMENTO DE FRAUDES, DA QUAL FOI VÍTIMA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DE AMBAS AS PARTES RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO QUANTO AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, AO QUE NÃO FOI CONDENADA APELO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA NÚMERO DE TELEFONE NO QUAL CADASTRADO O 'WHATSAPP' COM ORIGEM NA COLÔMBIA - INCIDÊNCIA, NADA OBSTANTE, DAS REGRAS PREVISTAS NO MARCO CIVIL DA INTERNET - ART. 11, §1º DA LEI QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DA LEI QUANDO QUALQUER FASE DO TRATAMENTO DE DADOS OCORRER NO BRASIL - HIPÓTESE NA QUAL UM DOS INTERLOCUTORES DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO É TITULAR DE LINHA BRASILEIRA PAÍS, ADEMAIS, ONDE LOCALIZADO AO MENOS UM DOS 'TERMINAIS' DE ENVIO / RECEBIMENTO DAS MENSAGENS CONDENAÇÃO RELATIVA AO FORNECIMENTO DOS DADOS DE REGISTRO DAS CONEXÕES, MANTIDA RECURSO DA AUTORA - PARCIAL PROVIMENTO NÚMERO DO 'IMEI' - 'IDENTIDADE' NUMÉRICA ATRIBUÍDA A TODO APARELHO CELULAR COMERCIALIZADO, DOTADO OU NÃO DE ACESSO À INTERNET - INFORMAÇÃO NÃO ALBERGADA PELA LEI 12.965/2014 OBRIGAÇÃO LEGAL DE COLETA E ARMAZENAMENTO DE TAL REFERÊNCIA, INEXISTENTE ACOLHIMENTO, CONTUDO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS DEMANDADA QUE CONTESTOU E MESMO RECORREU, CONTRÁRIA À PRETENSÃO AUTORAL, MAJORITARIAMENTE ACOLHIDA SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA IMPUTAR À RÉ OS ÔNUS PELA SUCUMBÊNCIA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - Anna Laura Corrêa de Miranda (OAB: 464129/SP) - 4º andar

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Gc Locação De Equipamentos Ltda x Prado & Prado Ltda

ID: 324486061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1175068-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GC LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

PRADO & PRADO LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO

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EMANUEL JORGE FAUTH DE FREITAS JUNIOR

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Processo 1175068-98.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Gc Locação de Equipamentos Ltda - Prado & Prado Ltda - 3. [Dispositivo] Isso posto, julgo extinto o feito, com… Processo 1175068-98.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Gc Locação de Equipamentos Ltda - Prado & Prado Ltda - 3. [Dispositivo] Isso posto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e procedentes os pedidos para: a) decretar a extinção dos contratos de locação objetos dos autos; b) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 205.235,07, referente às locações, bem como ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula 6.1, b, constante de ambos os contratos, calculada a partir da data desta sentença, em liquidação de sentença; e c) condenar a parte ré a proceder à devolução dos equipamentos alugados, no prazo de 15 dias, sob pena de reintegração na posse por meio de mandado. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte adversa que arbitro em 10% do valor da condenação, considerando o alto zelo do procurador da parte adversa, o fato de serem os serviços profissionais prestados no foro da sede da advocacia daquele, a relativa simplicidade da causa e a abreviação do trabalho pelo julgamento imediato (art. 85, § 2º, do CPC). Quanto à correção monetária, os juros e as verbas sucumbenciais, anoto que: ) Tratando-se de obrigação líquida e com termo (mora ex re), os juros e a correção monetária devem ser contados desde a data do vencimento (art. 397 do CC). ) O índice para correção monetária é o IGP-M/FGV. ) Os juros moratórios são de 1% a. m.. ) Calculam-se os honorários sobre o principal e os juros devidos (RT 609/106, RJTJESP 92/227, JTA 53/21), não, porém, sobre as custas e outras despesas processuais (JRA 89/407) [...] (Theotonio Negrão, CPC e Legislação Processual em Vigor, 39ª ed., Saraiva, 2007, art. 20, nota 30). ) No que tange à disposição expressa do art. 491 do CPC quanto à fixação da periodicidade da capitalização sobre o valor da condenação aqui proferida, anoto que não deverá ocorrer sua aplicação no cálculo (nem do valor principal, nem dos honorários), tendo em vista que o art. 591 do CC permite a capitalização anual apenas mediante acordo. Se a parte vencida depositar espontaneamente o valor da condenação nos autos, int.-se a parte vencedora para, no prazo de cinco dias, dizer sobre a suficiência do depósito. A inércia será presumida como suficiência. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, int.-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P., r. e i.. - ADV: EMANUEL JORGE FAUTH DE FREITAS JUNIOR (OAB 57601/PR), JOÃO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO (OAB 220564/SP)

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Processo nº 1183507-98.2024.8.26.0100

ID: 305693192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1183507-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA GRACIELA HEUGAS GRANATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA ROQUE RIZZO DE CAMARGO

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Processo 1183507-98.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Graciela Heugas Granato - Vistos. 1- Recebo a petição de fls. 44/45 como emenda à inicial. 2- Consider… Processo 1183507-98.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Graciela Heugas Granato - Vistos. 1- Recebo a petição de fls. 44/45 como emenda à inicial. 2- Considerando as peculiaridades do caso, entendo relevante facultar aos réus se manifestarem sobre o pedido de tutela de urgência, sendo que a postergação de tal análise, por poucos dias, não causará prejuízo à autora. Assim, faculto aos réus apresentar manifestação sobre o pedido de tutela de urgência formulado pela autora, em 05 dias. Cópia desta decisão servirá como OFÍCIO, que deverá ser instruído com cópia da petição inicial e entregue aos réus diretamente pela autora, por qualquer meio hábil, tal como e-mail, o que deverá ser comprovado em 02 dias. 3- Em 05 dias, a autora deverá comprovar o recolhimento de custas para citação de todos os réus. 4- Após o cumprimento do item "3", cite-se a parte requerida via carta a apresentar defesa no prazo de 15 dias, pena de incidência das sanções da revelia conforme art. 344 do NCPC. 5- Desde logo, registro não ser cabível a designação da audiência de tentativa de conciliação prevista no art. 334 do NCPC, pelas seguintes razões: (i) são direitos fundamentais das partes, previstos na Constituição Federal, a autonomia da vontade e a liberdade de contratar; (ii) tem elas o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF), o que restará sensivelmente prejudicado diante das enormes pautas de audiências que se formarão, sem a correspondente estrutura de conciliadores/mediadores à disposição do Juízo; (iii) o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo; e (iv) a evidência histórica quanto à evolução do entendimento jurisprudencial no sentido de que não existia obrigatoriedade para a designação de audiência de conciliação no rito ordinário, assim como do desuso da adoção do rito sumário em detrimento do rito ordinário diante das dificuldades impostas à observância das formalidade necessárias para se permitir a regular e formal instituição de audiência preliminar, o que acabava inviabilizando a sua realização, posição essa que vem sendo mantida pela jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo após a entrada em vigor do Novo Código de Processo de 2015 [vide Apelação 1001000-04.2016.8.26.0472; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 27/11/2017; Data de Registro: 27/11/2017; ou Apelação 1064504-36.2016.8.26.0002; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2017; Data de Registro: 09/11/2017]. Por tais razões, será a citação simples, iniciando-se o prazo de defesa a partir da juntada do respectivo comprovante positivo do ato. Intimem-se. - ADV: MARCELA ROQUE RIZZO DE CAMARGO (OAB 253360/SP)

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Maria Helena Dos Santos x Banco C6 Consignado S/A

ID: 303653801

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1204362-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RUSLAN STUCHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1204362-98.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1204362-98.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Helena dos Santos - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. A PARTE AUTORA APELA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, REJEITOU PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR (I) O DIREITO DA RECORRENTE À GRATUIDADE DA JUSTIÇA; E (II) O CABIMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR INDEFERIMENTO DA INICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A AUTORA FAZ JUS À GRATUIDADE POSTULADA, POIS É PESSOA IDOSA E DE POUCOS RECURSOS, TENDO DEMONSTRADO, NOS AUTOS, SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. 4. A PETIÇÃO INICIAL FOI INDEFERIDA EM RAZÃO DA FALTA DE JUNTADA, PELA AUTORA, DO CONTRATO BANCÁRIO EM DISCUSSÃO. ENTRETANTO, A APELANTE JÁ HAVIA FORMULADO UM PEDIDO PARA EXIBIÇÃO INCIDENTAL DO DOCUMENTO, PELA RÉ; O QUE É LEGALMENTE CABÍVEL, SOBRETUDO CONSIDERANDO QUE A CONSUMIDORA NÃO RECONHECE A CONTRATAÇÃO E AJUIZOU A DEMANDA PARA QUE FOSSE DECLARADA A INEXISTÊNCIA DESSE VÍNCULO OBRIGACIONAL. A SENTENÇA, NESSE ASPECTO, CONTÉM “ERROR IN PROCEDENDO”, DEVENDO O FEITO SER RETOMADO NA ORIGEM.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDA, POIS COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 2. É CABÍVEL O PEDIDO PARA EXIBIÇÃO INCIDENTAL, PELA PARTE CONTRÁRIA, DE DOCUMENTO QUE LASTREIA SUPOSTA DÍVIDA, CUJA EXISTÊNCIA OU EXIGIBILIDADE É DISCUTIDA NA AÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 99, § 3º; ART. 290; ART. 396.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1025916-07.2019.8.26.0405, REL. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/11/2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1000698-05.2018.8.26.0698, REL. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/10/2019.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2132631-78.2017.8.26.0000, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/10/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ruslan Stuchi (OAB: 256767/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º andar

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Alesat Combustíveis S.A. x Auto Posto Celebridades Ltda.

ID: 298494274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0001271-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALESAT COMBUSTíVEIS S.A.

Polo Passivo:

AUTO POSTO CELEBRIDADES LTDA.

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES

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ANDRE DE ALMEIDA

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Processo 0001271-98.2024.8.26.0100 (processo principal 1057530-48.2014.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Rescisão / Resolução - Alesat Combustíveis S.A. - Auto Posto Celebridades Ltda. e ou… Processo 0001271-98.2024.8.26.0100 (processo principal 1057530-48.2014.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Rescisão / Resolução - Alesat Combustíveis S.A. - Auto Posto Celebridades Ltda. e outros - André de Almeida Advogados Associados - Vistos. Cuida-se de incidente de liquidação de sentença, em que se decidiu: (i) "...condenar os réus ao pagamento da multa compensatória prevista na cláusula 29, § 1º, do contrato (fls. 71), mediante liquidação de sentença..." e (ii) "...do aluguel devido no período da notificação extrajudicial (fls. 92) até a devolução dos equipamentos, calculado na forma da cláusula 15ª (fls. 67), tendo por limite o valor de mercado dos bens nesta data, mediante liquidação de sentença.". Não é devida a inclusão no cálculo dos honorários advocatícios. O cálculo sobre eles deverá ser apresentado em sede de cumprimento de sentença, aplicados sobre o valor da condenação que aqui se liquida. Sobre o ponto (i), apresenta o total que o posto de combustível deixou de comprar (fl. 53) e colaciona memória de cálculo (fl. 3) estimando o valor em R$5.838.755,20. Quanto ao ponto (ii), alude o autor que não foi possível a reintegração de posse dos equipamentos, de forma que requer conversão em perdas e danos. Estima o valor em R$ 2.500,00 (fl. 4). Sendo revéis os requeridos, presumem-se verdadeiros os fatos alegados. Ademais, não há nenhum erro grosseiro nos cálculos, de forma que os reputo suficientes para liquidação da sentença, tanto para a cláusula penal quanto para apuração de perdas e danos em relação ao equipamento. Ante o exposto, homologo o cálculo do polo ativo e declaro EXTINTO o presente incidente de liquidação. Juros e correção devidos desde a data do ajuizamento da ação. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações da Lei n° 14.905/2024, e critérios de direito intertemporal, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxaSELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. Sem condenação em honorários advocatícios, posto que se cuida de fase destinada apenas à quantificação da condenação do processo principal, razão pela qual o art. 85, § 1º, do CPC, não faz qualquer referência ao incidente de liquidação de sentença ao estabelecer os casos em que os honorários são devidos. Na ausência de pagamento espontâneo, o exequente deverá propor incidente de cumprimento de sentença autônomo, evitando-se, assim, tumulto processual. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. Int. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS, ANDRE DE ALMEIDA (OAB 164322/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 164322/SP)

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Sabrina De Cassia Leme Roz x Tigra Montagens De Paineis Elétricos Ltda

ID: 311047813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0056464-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SABRINA DE CASSIA LEME ROZ

Polo Passivo:

TIGRA MONTAGENS DE PAINEIS ELéTRICOS LTDA

Intimação

Advogados:

SABRINA DE CASSIA LEME ROZ

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JAQUELINE GOMES GONÇALVES DOS SANTOS

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Processo 0056464-98.2024.8.26.0100 (processo principal 1135232-26.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Quitação - Sabrina de Cassia Leme Roz - Tigra Montagens de Paineis Elétricos Ltda - Vis… Processo 0056464-98.2024.8.26.0100 (processo principal 1135232-26.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Quitação - Sabrina de Cassia Leme Roz - Tigra Montagens de Paineis Elétricos Ltda - Vistos. Decorrido o prazo previsto no artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, sem manifestação da parte executada, converto o valor tornado indisponível, por meio do sistema SISBAJUD, em penhora, sendo desnecessário a lavratura de termo. Em consequência, expeça-se ordem de transferência do valor penhorado à conta vinculada a este processo, por meio do sistema SISBAJUD. Ficam as partes intimadas da penhora, por meio desta decisão. Defiro a expedição de guia de levantamento do referido depósito em favor da parte exequente, observando-se que para os depósitos a partir de março de 2017 a parte deverá apresentar o formulário MLE, conforme Comunicado Conjunto nº 474/2017. Ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a fase executiva, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, dispensadas outras formalidades, fica desde logo, reconhecido o trânsito em julgado. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. P.R.I.C. - ADV: JAQUELINE GOMES GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 455439/SP), SABRINA DE CASSIA LEME ROZ (OAB 390791/SP)

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Jorge Luiz Cano x Associação Dos Cabos E Soldados Da Polícia Militar Do Estado De São Paulo - Acspmesp

ID: 276346901

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039947-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ CANO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLíCIA MILITAR DO ESTADO DE SãO PAULO - ACSPMESP

Intimação de acórdão

Advogados:

RENAN BRAGHIN

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FERNANDO HENRIQUE FERREIRA GOMES

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DAILSON SOARES DE REZENDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039947-98.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039947-98.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jorge Luiz Cano - Apelado: Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Acspmesp - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou: Fernando Henrique Ferreira Gomes. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. DESCONTOS DELIBERADOS EM ASSEMBLEIA. PRESTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O CASO ENVOLVE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS AJUIZADA POR CABO REFORMADO DA POLÍCIA MILITAR EM FACE DA ASSOCIAÇÃO REPRESENTATIVA DE CLASSE, QUESTIONANDO A LEGALIDADE E TRANSPARÊNCIA DOS DESCONTOS REALIZADOS EM RAZÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ANTERIORMENTE IMPETRADO PELA ENTIDADE. A SENTENÇA DECLAROU BOAS AS CONTAS PRESTADAS, RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE VALORES DEVIDOS AO AUTOR E EXTINGUIU A SEGUNDA FASE DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O QUE MOTIVOU A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE A SENTENÇA ANTECIPOU O JULGAMENTO DA SEGUNDA FASE SEM ADEQUADA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA; (II) ANALISAR A SUFICIÊNCIA DAS CONTAS APRESENTADAS PELA RÉ; (III) AVALIAR A VALIDADE DA DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS; (IV) APURAR A LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NO HOLERITE DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA FOI CORRETA AO DECLARAR BOAS AS CONTAS PRESTADAS, POIS A RÉ APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA APRECIAÇÃO JUDICIAL, CONFORME ART. 550, § 5º, DO CPC.4. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA OU AÇÃO ANULATÓRIA TEMPESTIVA NÃO AFASTA A VALIDADE DA DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR.5. QUESTÕES SOBRE ABUSOS NOS DESCONTOS DEVEM SER APURADAS EM AÇÃO PRÓPRIA, COM DILAÇÃO PROBATÓRIA AMPLA, O QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A APRESENTAÇÃO DE CONTAS COM DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 550, § 5º, DO CPC. 2. A VALIDADE DE DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR NÃO É AFASTADA POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 2. A VALIDADE DE DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR NÃO É AFASTADA POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.”____DISPOSITIVOS LEGAIS APLICADOS: CPC, ART. 487, I; ART. 85, §8º E §11; ART. 550, § 5º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dailson Soares de Rezende (OAB: 314481/SP) - Fernando Henrique Ferreira Gomes (OAB: 420564/SP) - Renan Braghin (OAB: 332902/SP) - 4º andar

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Eduardo Sabóia De Carvalho Filho x Vamos Locação De Caminhões, Máquiinas E Equipamentos S.A

ID: 327164040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1097699-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SABóIA DE CARVALHO FILHO

Polo Passivo:

VAMOS LOCAçãO DE CAMINHõES, MáQUIINAS E EQUIPAMENTOS S.A

Intimação

Advogados:

MARCOS VINÍCIUS VIANNA

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JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

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Processo 1097699-91.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1044991-98.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1097699-91.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1044991-98.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Eduardo Sabóia de Carvalho Filho - Vamos Locação de Caminhões, Máquiinas e Equipamentos S.a - Vistos. Apensado com as anotações de praxe. Nos termos do art. 321, CPC, faculto à parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 dias, para: (i) juntar os principais documentos e peças obrigatórias, sendo vedada a juntada contínua e integral de autos. Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte interessada a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro emitida pelo BACEN; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha breve relato emitida pelo registro comercial competente e cópia do último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade de que seja titular, sócio ou administrador. Ou, no mesmo prazo de 15 dias, deverá a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Nessa hipótese, fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Os tutoriais podem ser consultados a partir dos seguintes links:https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediário.Pdf. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), MARCOS VINÍCIUS VIANNA (OAB 9198/CE)

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Manoel Almeida De Lima x Itaú Unibanco S/A

ID: 332130423

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1130157-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ALMEIDA DE LIMA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DESPACHO Nº 1130157-98.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1130157-98.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Manoel Almeida de Lima - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo requerente MANOEL ALMEIDA DE LIMA, em face da r. sentença de f. 62/66 que indeferiu a petição inicial por descumprimento da determinação de emenda, deixando, o autor, de juntar procuração data e assinada com poderes específicos para a causa, com firma reconhecida por autenticidade. Irresignado, o requerente apelou (f. 86/94), requerendo a concessão dos benefícios da assistência judiciária. No mérito, defende a desnecessidade da juntada de procuração com firma reconhecida e declaração de ciência, aduzindo que a orientação do NUPOMEDE viola a legislação federal. Termina com pedido de anulação da sentença e retorno dos autos à origem para regular processamento. Foram apresentadas as contrarrazões (f. 98/103), em que a parte apelada defende a manutenção da r. sentença. Em 08/05/2025, o apelante foi intimado, na pessoa de seu advogado constituído, do indeferimento da assistência judiciária gratuita, bem como para recolher o preparo em dobro, sob pena de deserção (f. 140/142). Na mesma data da publicação (08/05/2025), o presidente da OAB/RS determinou a suspensão cautelar do patrono da parte apelante, Dr. Daniel Fernado Nardon (f. 143/144) Ato contínuo, o apelante foi então intimado para regularizar sua representação processual, com recebimento da carta com AR em seu endereço, por pessoa de mesmo sobrenome, em 28/05/2025 (f. 145/147 e 151). Posteriormente, em 03/06/2025 (f. 149/150), sobreveio notícia de falecimento do autor, pela parte apelada. Depois disso, não houve novas manifestações. É o relatório. A intimação do apelante para comprovar sua hipossuficiência ou recolher o preparo em dobro foi disponibilizada na data em que seu patrono foi suspenso (08/05/2025). E a intimação para regularização processual, em 28/05/2025, ocorreu depois de seu falecimento, tendo em vista que a certidão emitida pela Receita Federal do Brasil informa que estava falecido desde o ano de 2024. Nada obstante, a carta A.R. foi recebida em sua residência, por pessoa da família, visto que possui o mesmo sobrenome, sem, contudo, haver qualquer retorno. Nestes termos, com a finalidade de evitar futuras nulidades processuais, bem como garantir o direito de habilitação dos herdeiros, com fundamento no Código de Processo Civil, art. 313, I e § 2º, II; arts. 687 a 692; e art. 1.004., INTIMEM-SE eventuais sucessores do autor para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, querendo, habilitem-se nos autos, devendo constituir novo advogado e comprovar o recolhimento do preparo em dobro, conforme determinado nos despachos de f. 140/141 e 145. Int. - Magistrado(a) Olavo Sá - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Capita - Consultoria E Gestão De Negócios Ltda. x G. Noz Empreendimentos Ltda

ID: 295353463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0043097-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAPITA - CONSULTORIA E GESTãO DE NEGóCIOS LTDA.

Polo Passivo:

G. NOZ EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DINIZ DE SOUSA FOZ

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 0043097-07.2024.8.26.0100 (processo principal 1089805-98.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Capita - Consultoria e Gestão de Negócios Ltda. - G. Noz Empreen… Processo 0043097-07.2024.8.26.0100 (processo principal 1089805-98.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Capita - Consultoria e Gestão de Negócios Ltda. - G. Noz Empreendimentos Ltda - Vistos. 1. Fls. 1 e ss. (expediente sigiloso apenso): Na esteira da decisão de fls. 92/94, defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). 1.1. Pesquisas em termos para realização neste ato, com custas já conferidas: SISBAJUD. 2. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) G. NOZ EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 32.010.133/0001-35, até o último valor indicado na execução (R$ 153.120,62). 2.1. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 2.2. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 2.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC). 2.4. Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. 2.5. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 2.6. Decorrido o prazo para impugnação, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 3. Havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD na modalidade "transferência" e a pesquisa de bens via INFOJUD, esta apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 3.1. Por sua natureza, os resultados das pesquisas deste último sistema deverão ser liberados nos autos em caráter sigiloso. 4. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. 5. Não sendo a parte exequente instituição comercial, donde se presume que já dispõe de meios próprios para consecução dessa providência, mediante requerimento e prévio recolhimento de taxa (código 434), fica deferida a inclusão do nome da parte executada (nome e valor da dívida descritos no item 2 desta decisão) no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, §3º, CPC). 6. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 7. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: HENRIQUE DINIZ DE SOUSA FOZ (OAB 234428/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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