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Processo nº 1095298-22.2025.8.26.0100

ID: 323413359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095298-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZA CLASEN DA SILVA ALMEIDA SANTOS PEDRO HENRIQUE DA SILVA ALMEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095298-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Henrique da Silva Almeira Santos - - Andreza Clasen da Silva Almeida Santos - Vistos. 1) Trata-se de ação r… Processo 1095298-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Henrique da Silva Almeira Santos - - Andreza Clasen da Silva Almeida Santos - Vistos. 1) Trata-se de ação revisional de contrato c/c pedido de antecipação de tutela em que os autores alegam, em síntese, ter celebrado com a ré cédula de crédito imobiliário para financiamento de bem imóvel. no entanto, a ré embutiu diversas cobranças e juros indevidos de forma abusiva. em sede antecipatória, requerem a suspensão das parcelas contratuais e autorização do depósito judicial do que entende incontroverso e afastada a mora contratual, bem como que a requerida se abstenha de negativar o nome dos autores junto aos órgãos de proteção ao crédito. Não se justifica a concessão da antecipação de tutela. A revisão judicial de contrato, na forma pretendida, impõe ao poder judiciário absoluto rigor no conhecimento em tais causas, sob pena de se abrir enorme fenda na segurança das relações jurídicas e sociais, pondo em risco o princípio da obrigatoriedade, fundado no adágio pacta sunt servanda. Assim, ausentes os requisitos legais, especialmente a prova inequívoca da probabilidade das alegações, INDEFIRO a antecipação de tutela. 2) Indefiro ainda o pedido de gratuidade de justiça. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, há notícia de que ambos os interessados auferem renda, possuem reservas em contas bancárias, além de contar com bens móveis e imóveis em seu nome, o que é incompatível com a alegação de pobreza (fls. 29/114). Tire-se apenas como exemplo que somente o coautor auferiu no último exercício fiscal mais de R$227.000,00 a título de rendimentos e 13º salário (fls. 77/80), enquanto a coautora movimentou somente nos meses de maio e junho/2025 importâncias superiores a R$95.000,00 e 69.000,00, em apenas uma conta bancária (fls. 29/38). Para além disso, os autores residem em Florianópolis/SC e contrataram advogado particular com escritório localizado em outra cidade, para ajuizar a presente ação em comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o código de defesa do consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a comarca da capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso i, do código de defesa do consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da constituição federal e doartigo 98 e seguintes do código de processo civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à justiça. todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da lei de introdução às normas de direito brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Aliás, a propositura da ação nesta comarca não traz vantagem nem para a própria parte autora, eis que, em caso de designação de audiência de tentativa de conciliação, terá que obrigatoriamente se fazer presente, sob pena das sanções do art. 334, § 8º, do código de processo civil. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu,apesar de ter a autora pleno acesso à justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua propria comarca escolheu ajuizar a ação em comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, confira-se o entendimento do e. tribunal de justiça de são paulo: "agravo de instrumento. medida cautelar. exibição de documentos. justiça gratuita. benesse indeferida. a simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. ausência de comprovação da insuficiência de recursos. consumidora que optou por ingressar com ação em comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. decisão mantida. recurso improvido" (ai nº 2190742-26.2015.8.26.0000, 26ª câm. direito privado, rel. bonilha filho, j. 22.10.2015; g.n.). "agravo de instrumento. ação cautelar de exibição de documentos. decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. ação que versa sobre relação de consumo. parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá- la em foro distante do seu domicílio. existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. recurso improvido" (ai nº 2045616-08.2016.8.26.0000, 32ª câm. direito privado, rel. ruy coppola, j. 31.03.2016; g.n.). "agravo de instrumento - justiça gratuita - medida cautelar de exibição de documentos - decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - admissibilidade pelo ncpc e conhecimento e julgamento de mérito pelo cpc/73, na exegese do art. 14 do ncpc - contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - insuficiência de regularidade do cpf por ser mero enquadramento fiscal - ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - decisão mantida - recurso desprovido, com determinação e observação. (ai nº 2069783-89.2016.8.26.0000, 15ª câm. direito privado, rel. josé wagner de oliveira melatto peixoto, j. 19.05.2016; g.n.). Diante de todo o exposto, indefiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. int. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP), MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1057662-22.2025.8.26.0100

ID: 304372667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057662-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONTROL PARTS EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057662-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Control Parts Equipamentos Ltda - VISTOS. 1. Trata-se de ação que busca o reconhecimento da inexigibilidade de cobr… Processo 1057662-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Control Parts Equipamentos Ltda - VISTOS. 1. Trata-se de ação que busca o reconhecimento da inexigibilidade de cobrança realizada pela parte requerida sob fundamento de abusividade da cláusula contratual firmada entre as partes (contrato de fls.107/125). É cediço que a cobrança tanto da multa em razão da rescisão como a imposição do aviso prévio de 60 dias encontrava respaldo no art. 17 da Resolução, parágrafo único, da Resolução nº 195/09 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que dispôs: Subseção II - Da Rescisão ou Suspensão - Art. 17.As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias Entretanto, a referida norma administrativa fora declarada nula pela Resolução nº 455/2020 da ANS, em observância ao decidido pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no âmbito da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, transitada em julgado, in verbis: A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que o inciso II do art. 10, da Lei no 9.961, de 28 de janeiro de 2000; e o inciso III do art. 6o e a alínea "a" do inciso II do art. 30, ambos da Resolução Regimental - RR no 01, de 17 de março de 2017 e em cumprimento a determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública no 0136265-83.2013.4.02.51.01, em reunião realizada em 30 de março de 2020, adotou a seguinte Resolução Normativa - RN, e eu, Diretor Presidente Substituto, determino a sua publicação. Art. 1º Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública no 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa no 195, de 14 de julho de 2009. Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. - grifei. Logo, tenho que a imposição tanto do aviso prévio para o cancelamento do plano como da multa inserta no mesmo parágrafo que fora declarado nulo, mostra-se, de fato, abusiva, reconhecendo-se a nulidade de quaisquer cláusulas que imponham tal obrigação. Colaciono julgados deste TJSP nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. NULIDADE. ATO NORMATIVO DECLARADO NULO. COBRANÇAS E MULTA INDEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde coletivo empresarial contra sentença que reconheceu a nulidade de cláusula contratual que previa aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual e, em consequência, declarou inexigíveis cobranças e multa decorrentes do referido dispositivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde coletivo empresarial; e (ii) verificar a validade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para a rescisão unilateral do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica estabelecida, uma vez que os beneficiários do plano de saúde, pessoas físicas, enquadram-se como destinatários finais do serviço, nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. O art. 47 do CDC impõe que as cláusulas contratuais sejam interpretadas da forma mais favorável ao consumidor, sendo consideradas abusivas aquelas que estabelecem desvantagem exagerada ou violam os princípios da boa-fé e da equidade, conforme art. 51, IV, do mesmo diploma legal. A cláusula que prevê aviso prévio de 60 dias para o cancelamento do contrato tem como fundamento o parágrafo único do art. 17 da Resolução nº 195/2009 da ANS, dispositivo que foi declarado nulo em decisão judicial transitada em julgado no âmbito da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, posteriormente consolidada na Resolução nº 455/2020 da ANS. A nulidade do dispositivo normativo implica a invalidade das cláusulas contratuais dele derivadas, sendo abusiva a imposição de aviso prévio para cancelamento do plano, bem como indevidas as cobranças e a multa aplicadas com base nesse fundamento. Jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece a abusividade da cláusula de aviso prévio em casos análogos, reafirmando o direito do consumidor à rescisão contratual imediata sem ônus adicional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Código de Defesa do Consumidor aplica-se a contratos de plano de saúde coletivo empresarial quando os beneficiários são consumidores finais. É nula a cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral de plano de saúde coletivo, em razão da nulidade do fundamento normativo que a amparava (art. 17, parágrafo único, da Resolução nº 195/2009 da ANS). A imposição de aviso prévio e a consequente cobrança de valores ou multas decorrentes dessa cláusula caracterizam desvantagem exagerada ao consumidor e são inexigíveis. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 47 e 51, IV; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1005052-72.2020.8.26.0126, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 14/10/2021. TJSP, Apelação Cível nº 1040244-63.2020.8.26.0224, Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz, j. 24/11/2021. TJSP, Apelação Cível nº 1035470-40.2021.8.26.0002, Rel. Des. Vito Guglielmi, j. 12/11/2021. TJSP, Apelação Cível nº 1003306-19.2021.8.26.0003, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 10/08/2021.(TJSP; Apelação Cível 1005048-08.2024.8.26.0704; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). Portanto, numa análise prima facie, tenho pela probabilidade do direito do autor nos termos da fundamentação supra. Ademais, o perigo do dano é a possível negativação do nome da parte autora, o que poderá acarretar inúmeros prejuízos. Descabe, contudo, deferir a tutela tal como foi pretendida. Isso porque não há que falar-se em rescisão inaudita altera pars, como requerido na inicial, tal medida encontra óbice no art. 300, § 3º do CPC (vedação à irreversibilidade da medida). Ademais, eventual "cobrança" faz presumir tanto a via judicial como a extrajudicial, anotando-se que é defeso conceder-se tutela a impedir o exercício do direito de ação, consagrado constitucionalmente como cláusula pétrea (CF, art. 5º XXXV). Assim, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação de tutela para determinar à parte ré que se abstenha de negativar o nome da autora em relação aos débitos objeto dos autos (mensalidades referentes ao período de aviso prévio - após o cancelamento realizado pelo autor em 14/04/2025), sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento, sem prejuízo de outras medidas coercitivas. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Ressalto, desde logo, que a efetivação da tutela provisória deve observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519), de forma que, com o escopo de evitar tumulto processual, eventual descumprimento da tutela, deve ser alegado em autos apartados. Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como OFÍCIO a ser encaminhado ao requerido para cumprimento, cuja entrega caberá ao autor, que deverá comprovar o efetivo recebimento. 2. Cite-se por meio do Portal eletrônico a PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS , para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, II), consignando-se as advertências de estilo (CPC, art. 344). 3. Deixo de designar audiência de conciliação preliminar, pois o agendamento desta seria providência contrária ao princípio da celeridade e da economia processual, quiçá pelo volume de demandas distribuídas diariamente neste Foro Central. Esta citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, e dos documentos. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais (CPC, arts. 4º e 6º), fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, I do CPC. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Elvira Pires Dos Santos De Oliveira x Banco Do Brasil S/A.

ID: 295829076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005282-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELVIRA PIRES DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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LEANDRO AUGUSTO PADILHA

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ERICA ALEXANDRA PADILHA

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Processo 1005282-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Elvira Pires dos Santos de Oliveira - Banco do Brasil S/A. - Trata-se de ação de indenização por dano… Processo 1005282-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Elvira Pires dos Santos de Oliveira - Banco do Brasil S/A. - Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por ELVIRA PIRES DOS SANTOS DE OLIVEIRA em face do BANCO DO BRASIL S/A. Alega a parte autora, em síntese, estar cadastrada no PASEP por ser servidora pública aposentada e ingressado no Poder Público em 1986. Relata que, após solicitar extrato junto à parte ré e contratar profissional contábil, deparou-se com incorreção no valor direcionado aoPASEP, pela má-gestão da parte ré e falta de atualização e correção conforme os parâmetros exigidos pela legislação. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Requer a procedência dos pedidos para condenar a parte ré ao ressarcimento do saldo remanescente da conta do PASEP,conforme relatório apresentado, que deverá ser atualizado e corrigidos a partir da citação. Dá-se a causa o valor de R$5.892,55 (cinco mil oitocentos e noventa e dois reais e cinquenta e cinco centavos). Juntou documentos (fls. 25/54). Peticionou a parte autora (fl. 55), requerendo a retificação do valor atribuído à causa para constar R$5.891,55 (cinco mil, oitocentos e noventa e um reais e cinquenta e cinco centavos). A r. Decisão de fls. 57/59 retificou o valor atribuído à causa e deferiu a prioridade de tramitação do feito (fls. 57/59). Citada (fl. 66), a parte ré apresentou contestação (fls. 67/134), a arguir, em preliminar, ilegitimidade passiva e incompetência da justiça estadual. Ainda, impugna a concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Em prejudicial de mérito, defende a ocorrência de prescrição. No mérito, sustenta que houve incidência de atualização monetária de acordo com os parâmetros exigidos pela legislação e levantamento do saldo disponível pela parte autora. Afirma que sua atuação limitava-se ao recolhimento dos valores depositados nas contas à época, tratando-se de mera função de operacionalização doPASEP, não estando autorizado a corrigir monetariamente o saldo das contas, calcular juros, atribuir cotas de participação, etc, pois tais atividades são de competência do Conselho Diretor. Salienta que após as novas disposições constitucionais de 1988 cessaram as distribuições nas contas individuais doPASEP, respeitando-se, contudo, a propriedade dos patrimônios constituídos pelas distribuições de cotas realizadas entre os anos de 1972 a 1989. Argumenta que o descontentamento do cotista com o valor existente em sua contaPASEPnão leva à conclusão de erro na atualização do saldo ou prática de qualquer ato ilícito. Tece considerações sobre as atualizações monetárias e afirma ser equivocado o cálculo apresentado pela parte autora. Defende inexistir dano material e moral indenizáveis. Impugna a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Pleiteia a suspensão do feito em razão da decisão de suspensão exarada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 2162222-PE. Requer o acolhimento das preliminares, prejudicial de mérito ou a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, pede que o valor da indenização por danos morais seja fixado respeitando os limites legais, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, intensidade da culpa, e repercussão do evento tido como danoso. Acosta documentos (fls. 135/172). Sobreveio réplica (fls. 176/198). Instadas a especificarem as provas (fl. 199), a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito. Já a parte ré quedou-se inerte. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, verifica-se que o caso sub judice se restringe, em sua essência, a análise de ocorrência de prescrição, de modo que não se inclui na decisão de sobrestamento prolatada pelo C. STJ, motivo pelo qual tem como rejeitado o pedido de suspensão apresentado pela parte ré. Rejeito as preliminares de incompetência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do presente feito e de ilegitimidade passiva. O Superior Tribunal de Justiça fixou, em julgamento de mérito do Tema 1150, o entendimento de que "o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas em que se discute eventual falha na prestação do serviço nas contas vinculadas aoPASEP". Na presente demanda, a causa de pedir se relaciona à responsabilidade decorrente da má gestão da parte ré, de modo que à luz do entendimento fixado pela Corte Superior, entendo que há legitimidade da parte ré para permanecer no polo passivo da lide e, consequentemente, uma vez que a parte ré é uma sociedade de economia mista, resta afastada a competência da Justiça Federal para tramitação deste feito, nos moldes do art. 109, da CRFB/88. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. Primeiramente,indefiroo benefício da gratuidade da justiça à parte autora, vez que esta não apresentou qualquer elemento ou prova contrária que demonstrasse o pagamento decustase despesas processuaisresulta no comprometimento de sua renda. Ressalta-se, ademais, que recolheu as custas devidas ao Estado, no momento da distribuição da presente demanda, ato incompatível como o interesse da concessão do benefício da gratuidade da justiça, demonstrando a sua possibilidade financeira. O caso é de reconhecimento da prejudicial de mérito deprescrição. O C. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, na hipótese de pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep, aplica-se o prazo prescricional decenal, contado a partir da data de ciência, pela parte autora, do dano que alega ter sofrido. Com efeito, em que pese a tese apresentada pela parte autora, cumpre registrar que a orientação jurisprudencial tem apontado no sentido de considerar a data de ciência, pela parte autora, do dano que alega ter sofrido "a partir do saque, cujo valor considera insuficiente, é que se inicia a contagem do prazo prescricional, porquanto foi a partir desta data que a autora tomou conhecimento da lesão ao seu direito (princípio da "actio nata").". (TJSP; Apelação Cível 1011914-06.2024.8.26.0066; Relator(a): João Battaus Neto; Órgão julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Data do julgamento: 26/05/2025; Data de publicação: 26/05/2025). No caso, verifica-se que a parte autora efetuou o saque do benefício no ano de 2000, de modo que presume-se que foi a partir desta data que tomou conhecimento que supostamente faria jus a valor superior. Assim, considerando-se que ajuizou a demanda em 19.01.2025, verifica-se que houve decurso do prazo prescricional. Ante o exposto, EXTINGO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a presente ação, em razão da ocorrência deprescrição, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, bem com os honorários advocatício da parte contrária, que fixo em 20% do valor da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), LEANDRO AUGUSTO PADILHA (OAB 451627/SP), ERICA ALEXANDRA PADILHA (OAB 222282/SP)

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Processo nº 1069399-22.2025.8.26.0100

ID: 293564095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069399-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALED JANDIRA DROGARIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAELA SILOTO ROSINO

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Processo 1069399-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valed Jandira Drogaria Ltda - Epp - Vistos. 1) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13… Processo 1069399-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valed Jandira Drogaria Ltda - Epp - Vistos. 1) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), pelas razões a seguir expostas: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) [g.n.] Inicialmente anoto que na Comarca de São Paulo, em que há central de mandados e em que volume de citações postais é enorme, a marcação da audiência deveria ser programada para muitos meses adiante, em razão dos prazos do caput supra transcrito, o que é contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. 5º, inc. LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega da norma inconstitucional. Ademais, disso, o §1º, do mesmo artigo dispõe: §1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. [g.n.] A aplicabilidade do caput está condicionada à oferta de recursos materiais e humanos, em face do advérbio necessariamente. A Comarca da Capital possui corpo de conciliadores, de modo que apenas eles poderiam realizar a audiência de que trata o artigo 334, do Código de Processo Civil. Contudo, esta Vara e sua unidade cartorária não contam com conciliadores e mediadores à disposição para que o Juiz fixe sua pauta e, note-se, a pauta é do Juiz no termos do mesmo artigo. Se ao Juiz cabe designar a data, deve ter o conciliador a sua disposição, o que não ocorre neste momento. Em face das limitações materiais e humanas, incide a máxima ad impossibilia nemo tenetur. O próprio Código afirma que a conciliação deverá ser tentada, sempre que possível, devendo a interpretação da lei ser sistemática: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. §2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. §3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. [g.n.] Ora, na atual conjuntura dos fatores humanos e materiais, não é possível a realização da audiência como programada pelo Código de Processo Civil, incapaz de mudar a realidade social da Nação e a insuficiência de recursos. Não bastasse isso, não há nulidade alguma na supressão desta fase processual - pas de nullité sans grief - que, na Comarca da Capital, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, que busca a solução integral do mérito, em prazo razoável: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [g.n.] Além disso, compete à Corte criar centros de solução de conflitos, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil: Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. §1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. §2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. §3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Ora, a Egrégia Corte Paulista, que deveria ter autonomia financeira (art. 99, CR), não o tem e o orçamento anual não permite a solução dos problemas nos termos exigidos pela novel legislação, de modo que ao jurisdicionado a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Não bastasse isso, as partes podem compor-se sozinhas (art., 840, CC) ou com auxílio de seus Advogados, a quem incumbe igualmente o dever de conciliar as partes mesmo sem a concorrência de órgão do Poder Judiciário (art. 3º, §3º, CPC). Sob outro aspecto, poderão as partes apresentar propostas escritas para avaliação pela parte ex adversa. Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual, desde que com manifestação favorável de ambas as partes. Ademais, em casos como o presente, a regra é não ser celebrado acordo como prova a prática diuturna no foro. 2) Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contados nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no artigo 180 e artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela(o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC). 3) Trata-se de pedido de tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito a ser proferida ao final, inaudita altera parte, objetivando a suspensão da cobrança de duas mensalidades decorrentes do prazo de aviso prévio para resilição imotivada de contrato de plano de saúde. A antecipação de tutela deve ser deferida. O artigo 300 do Código de Processo Civil cuida da tutela de urgência, exigindo para seu deferimento a presença de dois requisitos: i) a probabilidade do direito afirmado; e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, o risco de dano irreparável, prima facie, existe na medida em que a autora poderá ter o nome levado aos órgãos de proteção ao crédito, caso não quite as parcelas cobradas. No mais, há fumus boni iuris, uma vez que o artigo 17, parágrafo único, da resolução normativa nº 195, de 14 de julho de 2009, cuja redação segue, não existe mais no sistema jurídico: Art. 17 As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. [g.n.] Este dispositivo não vigora mais, do que decorre o fumus boni iuris. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Ação de Rescisão Contratual Plano de Saúde Coletivo Empresarial Tutela de urgência deferida para que se abstenha a operadora de cobrar parcelas em aberto e inscrever o nome da Agravada em cadastros de inadimplentes Medida adequada -Período de 60 dias de aviso prévio, previsto no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS revogado pela RN 455/2020 da ANS Decisão proferida em ação civil pública afastando tal exigência Probabilidade do direito demonstrada Precedente desta e. Corte - Perigo de demora evidente - Presença dos requisitos do art. 300 do CPC Decisão mantida Recurso desprovido. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2158748-67.2021.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 08/09/2021). No caso concreto, nesta análise perfunctória, o(a)(s) autor(a)(s) cumpre(m) os requisitos necessários à concessão da tutela, não sendo o caso de diferir-se o contraditório. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de a tutela antecipada para SUSPENDER a cobrança das mensalidades decorrentes do aviso prévio e IMPEDIR o lançamento do nome do(a) autor(a) nos órgãos de proteção ao crédito por essa cobrança do aviso prévio. A presente servirá como ofício a ser encaminhado pelo interessado, mediante comprovação em cinco dias. Intimem-se. - ADV: RAPHAELA SILOTO ROSINO (OAB 510886/SP)

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Processo nº 1069399-22.2025.8.26.0100

ID: 293564942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069399-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALED JANDIRA DROGARIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAELA SILOTO ROSINO

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Processo 1069399-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valed Jandira Drogaria Ltda - Epp - Vistos. 1) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13… Processo 1069399-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valed Jandira Drogaria Ltda - Epp - Vistos. 1) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), pelas razões a seguir expostas: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) [g.n.] Inicialmente anoto que na Comarca de São Paulo, em que há central de mandados e em que volume de citações postais é enorme, a marcação da audiência deveria ser programada para muitos meses adiante, em razão dos prazos do caput supra transcrito, o que é contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. 5º, inc. LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega da norma inconstitucional. Ademais, disso, o §1º, do mesmo artigo dispõe: §1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. [g.n.] A aplicabilidade do caput está condicionada à oferta de recursos materiais e humanos, em face do advérbio necessariamente. A Comarca da Capital possui corpo de conciliadores, de modo que apenas eles poderiam realizar a audiência de que trata o artigo 334, do Código de Processo Civil. Contudo, esta Vara e sua unidade cartorária não contam com conciliadores e mediadores à disposição para que o Juiz fixe sua pauta e, note-se, a pauta é do Juiz no termos do mesmo artigo. Se ao Juiz cabe designar a data, deve ter o conciliador a sua disposição, o que não ocorre neste momento. Em face das limitações materiais e humanas, incide a máxima ad impossibilia nemo tenetur. O próprio Código afirma que a conciliação deverá ser tentada, sempre que possível, devendo a interpretação da lei ser sistemática: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. §2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. §3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. [g.n.] Ora, na atual conjuntura dos fatores humanos e materiais, não é possível a realização da audiência como programada pelo Código de Processo Civil, incapaz de mudar a realidade social da Nação e a insuficiência de recursos. Não bastasse isso, não há nulidade alguma na supressão desta fase processual - pas de nullité sans grief - que, na Comarca da Capital, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, que busca a solução integral do mérito, em prazo razoável: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [g.n.] Além disso, compete à Corte criar centros de solução de conflitos, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil: Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. §1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. §2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. §3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Ora, a Egrégia Corte Paulista, que deveria ter autonomia financeira (art. 99, CR), não o tem e o orçamento anual não permite a solução dos problemas nos termos exigidos pela novel legislação, de modo que ao jurisdicionado a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Não bastasse isso, as partes podem compor-se sozinhas (art., 840, CC) ou com auxílio de seus Advogados, a quem incumbe igualmente o dever de conciliar as partes mesmo sem a concorrência de órgão do Poder Judiciário (art. 3º, §3º, CPC). Sob outro aspecto, poderão as partes apresentar propostas escritas para avaliação pela parte ex adversa. Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual, desde que com manifestação favorável de ambas as partes. Ademais, em casos como o presente, a regra é não ser celebrado acordo como prova a prática diuturna no foro. 2) Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contados nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no artigo 180 e artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela(o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC). 3) Trata-se de pedido de tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito a ser proferida ao final, inaudita altera parte, objetivando a suspensão da cobrança de duas mensalidades decorrentes do prazo de aviso prévio para resilição imotivada de contrato de plano de saúde. A antecipação de tutela deve ser deferida. O artigo 300 do Código de Processo Civil cuida da tutela de urgência, exigindo para seu deferimento a presença de dois requisitos: i) a probabilidade do direito afirmado; e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, o risco de dano irreparável, prima facie, existe na medida em que a autora poderá ter o nome levado aos órgãos de proteção ao crédito, caso não quite as parcelas cobradas. No mais, há fumus boni iuris, uma vez que o artigo 17, parágrafo único, da resolução normativa nº 195, de 14 de julho de 2009, cuja redação segue, não existe mais no sistema jurídico: Art. 17 As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. [g.n.] Este dispositivo não vigora mais, do que decorre o fumus boni iuris. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Ação de Rescisão Contratual Plano de Saúde Coletivo Empresarial Tutela de urgência deferida para que se abstenha a operadora de cobrar parcelas em aberto e inscrever o nome da Agravada em cadastros de inadimplentes Medida adequada -Período de 60 dias de aviso prévio, previsto no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS revogado pela RN 455/2020 da ANS Decisão proferida em ação civil pública afastando tal exigência Probabilidade do direito demonstrada Precedente desta e. Corte - Perigo de demora evidente - Presença dos requisitos do art. 300 do CPC Decisão mantida Recurso desprovido. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2158748-67.2021.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 08/09/2021). No caso concreto, nesta análise perfunctória, o(a)(s) autor(a)(s) cumpre(m) os requisitos necessários à concessão da tutela, não sendo o caso de diferir-se o contraditório. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de a tutela antecipada para SUSPENDER a cobrança das mensalidades decorrentes do aviso prévio e IMPEDIR o lançamento do nome do(a) autor(a) nos órgãos de proteção ao crédito por essa cobrança do aviso prévio. A presente servirá como ofício a ser encaminhado pelo interessado, mediante comprovação em cinco dias. Intimem-se. - ADV: RAPHAELA SILOTO ROSINO (OAB 510886/SP)

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Processo nº 1069399-22.2025.8.26.0100

ID: 293565239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069399-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALED JANDIRA DROGARIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAELA SILOTO ROSINO

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Processo 1069399-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valed Jandira Drogaria Ltda - Epp - Vistos. 1) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13… Processo 1069399-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valed Jandira Drogaria Ltda - Epp - Vistos. 1) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), pelas razões a seguir expostas: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) [g.n.] Inicialmente anoto que na Comarca de São Paulo, em que há central de mandados e em que volume de citações postais é enorme, a marcação da audiência deveria ser programada para muitos meses adiante, em razão dos prazos do caput supra transcrito, o que é contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. 5º, inc. LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega da norma inconstitucional. Ademais, disso, o §1º, do mesmo artigo dispõe: §1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. [g.n.] A aplicabilidade do caput está condicionada à oferta de recursos materiais e humanos, em face do advérbio necessariamente. A Comarca da Capital possui corpo de conciliadores, de modo que apenas eles poderiam realizar a audiência de que trata o artigo 334, do Código de Processo Civil. Contudo, esta Vara e sua unidade cartorária não contam com conciliadores e mediadores à disposição para que o Juiz fixe sua pauta e, note-se, a pauta é do Juiz no termos do mesmo artigo. Se ao Juiz cabe designar a data, deve ter o conciliador a sua disposição, o que não ocorre neste momento. Em face das limitações materiais e humanas, incide a máxima ad impossibilia nemo tenetur. O próprio Código afirma que a conciliação deverá ser tentada, sempre que possível, devendo a interpretação da lei ser sistemática: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. §2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. §3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. [g.n.] Ora, na atual conjuntura dos fatores humanos e materiais, não é possível a realização da audiência como programada pelo Código de Processo Civil, incapaz de mudar a realidade social da Nação e a insuficiência de recursos. Não bastasse isso, não há nulidade alguma na supressão desta fase processual - pas de nullité sans grief - que, na Comarca da Capital, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, que busca a solução integral do mérito, em prazo razoável: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [g.n.] Além disso, compete à Corte criar centros de solução de conflitos, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil: Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. §1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. §2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. §3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Ora, a Egrégia Corte Paulista, que deveria ter autonomia financeira (art. 99, CR), não o tem e o orçamento anual não permite a solução dos problemas nos termos exigidos pela novel legislação, de modo que ao jurisdicionado a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Não bastasse isso, as partes podem compor-se sozinhas (art., 840, CC) ou com auxílio de seus Advogados, a quem incumbe igualmente o dever de conciliar as partes mesmo sem a concorrência de órgão do Poder Judiciário (art. 3º, §3º, CPC). Sob outro aspecto, poderão as partes apresentar propostas escritas para avaliação pela parte ex adversa. Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual, desde que com manifestação favorável de ambas as partes. Ademais, em casos como o presente, a regra é não ser celebrado acordo como prova a prática diuturna no foro. 2) Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contados nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no artigo 180 e artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela(o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC). 3) Trata-se de pedido de tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito a ser proferida ao final, inaudita altera parte, objetivando a suspensão da cobrança de duas mensalidades decorrentes do prazo de aviso prévio para resilição imotivada de contrato de plano de saúde. A antecipação de tutela deve ser deferida. O artigo 300 do Código de Processo Civil cuida da tutela de urgência, exigindo para seu deferimento a presença de dois requisitos: i) a probabilidade do direito afirmado; e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, o risco de dano irreparável, prima facie, existe na medida em que a autora poderá ter o nome levado aos órgãos de proteção ao crédito, caso não quite as parcelas cobradas. No mais, há fumus boni iuris, uma vez que o artigo 17, parágrafo único, da resolução normativa nº 195, de 14 de julho de 2009, cuja redação segue, não existe mais no sistema jurídico: Art. 17 As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. [g.n.] Este dispositivo não vigora mais, do que decorre o fumus boni iuris. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Ação de Rescisão Contratual Plano de Saúde Coletivo Empresarial Tutela de urgência deferida para que se abstenha a operadora de cobrar parcelas em aberto e inscrever o nome da Agravada em cadastros de inadimplentes Medida adequada -Período de 60 dias de aviso prévio, previsto no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS revogado pela RN 455/2020 da ANS Decisão proferida em ação civil pública afastando tal exigência Probabilidade do direito demonstrada Precedente desta e. Corte - Perigo de demora evidente - Presença dos requisitos do art. 300 do CPC Decisão mantida Recurso desprovido. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2158748-67.2021.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 08/09/2021). No caso concreto, nesta análise perfunctória, o(a)(s) autor(a)(s) cumpre(m) os requisitos necessários à concessão da tutela, não sendo o caso de diferir-se o contraditório. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de a tutela antecipada para SUSPENDER a cobrança das mensalidades decorrentes do aviso prévio e IMPEDIR o lançamento do nome do(a) autor(a) nos órgãos de proteção ao crédito por essa cobrança do aviso prévio. A presente servirá como ofício a ser encaminhado pelo interessado, mediante comprovação em cinco dias. Intimem-se. - ADV: RAPHAELA SILOTO ROSINO (OAB 510886/SP)

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Processo nº 1069205-22.2025.8.26.0100

ID: 279994030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069205-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TIãO CARREIRO PRODUçõES ARTISTICAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FERREIRA CASSILHAS

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ADV: Ricardo Ferreira Cassilhas (OAB 265483/SP) Processo 1069205-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tião Carreiro Produções Artisticas Ltda - Me - 1. Passo à análise da tutela de u… ADV: Ricardo Ferreira Cassilhas (OAB 265483/SP) Processo 1069205-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tião Carreiro Produções Artisticas Ltda - Me - 1. Passo à análise da tutela de urgência. Observo que a autora é titular da marca TIÃO CARREIRO, em sua apresentação nominativa, conforme registros perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, sob os processos n.º 908132310 e n.º 908132328, às fls. 51/53. Verifico, outrossim, que a parte requerida apõe, às botas e acessórios que comercializa, a reprodução da marca TIÃO CARREIRO, de que demonstra ser titular a parte autora, consoante teor do relatório de captura técnica de fls. 59/83. A parte autora notificou a parte requerida, às fls. 54/58. Pois bem. O artigo 195 da Lei n.º 9.279/1996 tipifica as condutas que caracterizam o crime de concorrência desleal, sendo que, na esfera cível, o artigo 206 da mesma lei estabelece que Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio. Entretanto, é importante esclarecer que a concorrência por si só não pode ser considerada desleal. Segundo a lição de Fabio Ulhôa Coelho, De fato, a concorrência desleal se diferencia da leal no tocante ao meio empregado pelo empresário para conquistar a clientela do outro. São os meios empregados - e não a intenção do ato ou seus efeitos - que conferem ilicitude a determinada prática concorrencial. [...] Na segunda modalidade de concorrência desleal (isto é, a realizada por indução do consumidor em erro), o agente ativo da conduta ilícita faz chegar ao conhecimento dos consumidores uma informação, falsa no conteúdo ou na forma, capaz de os enganar. O engano pode dizer respeito, por exemplo, à origem do produto ou serviço. O consumidor é levado a crer que certa mercadoria é produzida por determinada e conceituada empresa, quando isso não corresponde à verdade. Não está apenas em questão, aqui, a tutela dos consumidores, mas também a do empresário que teve a sua imagem indevidamente utilizada para o lucro de concorrente (Curso de Direito Comercial, v. 1, 19.ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015, pp. 262-5, passim). No tocante aos requisitos para a concessão da tutela urgência, tal qual previsão do artigo 300, do Código de Processo Civil, conceder-se-á a tutela de urgência quando houver: cumulativamente, probabilidade do direito e risco de dano ou perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. É essa a hipótese destes autos. Com efeito, em que pese seja permitido à parte requerida tentar conquistar a clientela da autora e fazer prevalecer os seus negócios, os meios empregados não podem ser capazes de enganar os consumidores em relação à origem dos produtos. Portanto, tal comportamento caracteriza a probabilidade do direito. Em relação ao perigo de dano, é inegável que a violação às marcas de propriedade da autora e a seus direitos autorais possam causar confusão no consumidor e desvio de clientela, sobretudo em se tratando da reprodução de marca de amplo reconhecimento. Aliás, empregar meio fraudulento para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem, é crime nos termos do artigo 195, inciso III, da Lei n.º 9.279/1996, sendo que a comercialização de produtos contrafeitos pode gerar danos que extrapolam o aspecto pecuniário, o que caracteriza o perigo de dano. Nesse sentido, na hipótese flagrante de concorrência desleal, tendente a prejudicar a reputação e os negócios alheios, há previsão de imposição de obrigação de não fazer, conforme artigo 209 da Lei n.º 9.279/1996. Assim estabelece o referido artigo de Lei: Art. 209. Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio. § 1º Poderá o juiz, nos autos da própria ação, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação, determinar liminarmente a sustação da violação ou de ato que a enseje, antes da citação do réu, mediante, caso julgue necessário, caução em dinheiro ou garantia fidejussória. § 2º Nos casos de reprodução ou de imitação flagrante de marca registrada, o juiz poderá determinar a apreensão de todas as mercadorias, produtos, objetos, embalagens, etiquetas e outros que contenham a marca falsificada ou imitada. Portanto, nesses limites, extraio a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pleiteada, na medida em que a conduta da parte requerida configuraria, nesta sumária sede de cognição, a prática de concorrência desleal. Em síntese, deverá a parte requerida abster-se de explorar a marca TIÃO CARREIRO, de titularidade da parte autora, sob qualquer título e para quaisquer finalidades. Posto isso, DEFIRO a tutela de urgência para determinar à parte requerida que, no prazo de 5 (cinco) dias, se abstenha de de explorar a marca TIÃO CARREIRO, de titularidade da parte autora, sob qualquer título e para quaisquer finalidades, sob pena aplicação de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de eventual majoração em caso de reiterado descumprimento. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como OFÍCIO, a ser encaminhado diretamente pela parte autora à parte requerida, comprovando-se nos autos. 2. Sem prejuízo, CITE-SE a parte requerida para, em querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidos na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 3. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 4. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 5. Cumpra-se, expedindo-se carta precatória para o Município de Araxá/MG. 6. Intimem-se.

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Ana Lucia Augusto x Maurício Emerich De Araújo

ID: 321128992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1077470-50.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA AUGUSTO

Polo Passivo:

MAURíCIO EMERICH DE ARAúJO

Intimação

Advogados:

DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI

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DANIEL GUSTAVO ROCHA POÇO

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Processo 1005864-22.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Mauríc… Processo 1005864-22.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Maurício Emerich de Araújo - Ana Lucia Augusto - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por Maurício Emerich de Araújo contra Ana Lucia Augusto. Narrou, em síntese, que o título executivo extrajudicial cujas obrigações vem sendo executadas nos autos principais versam sobre Cláusula 12ª do Acordo para Dissolução de Sociedade, que foi firmado entre as partes. Na referida cláusula, houve a previsão de incidência de multa, todavia, diferentemente do que foi alegado pela Embargada nos autos principais, a execução não pode prosseguir, uma vez que o débito não se mostra certo, líquido e certo. Entende que as questões debatidas deveriam ser tratadas em processo de conhecimento, uma vez que demandam instrução probatória, tendo em vista que a ação executiva não é o meio adequado para discutir a existência e o conteúdo da obrigação. Disse que a cláusula penal não permite interpretação extensiva, não podendo ser aplicada cumulativamente tal como perseguido pela Embargada. No mais, hipoteticamente, caso seja entendido possível, houve "bis in idem", no tocante a interpretação e alegado descumprimento das clausulas 15.2, 18.1 e 4.1 do contrato. Ainda, asseverou que as questões relacionadas as causas trabalhistas não possuem cláusulas específicas para aplicação da multa. Argumentou que nenhuma cláusula foi descumprida por culpa do Embargante ou que não tivesse decorrido de caso fortuito ou força maior. Nesse ponto, asseverou que no tocante a obrigação consistente na retirada da Embargada no contrato de locação do imóvel situado à Rua Américo Brasiliense, a demora decorreu por culpa do dono do imóvel, não tendo a Embargada sofrido qualquer prejuízo. No tocante a confidencialidade, sustentou que apresentou o Acordo de Dissolução da Sociedade em contesatção, pugnando que fosse mantido sigilo e que, tal documento foi utilizado por outra reclamante, fazendo ressalvas para que fosse guardado sigilo. No tocante ao reembolso das custas da Reclamação trabalhista proposta por Luiz Alberto Félix, aduziu sua ilegitimidade passiva para figurar naqueles autos. No mais, no mesmo processo, não poderá ser considerado como devedor solidário, uma vez que o acordo foi celebrado sem a sua participação. Ademais, aduziu que, enquanto sócio da Next Car e AutoEmerichi, que não era e nem é responsável pelo débito trabalhista, tendo sido incluído indevidamente naqueles autos. Inclusive, tais empresas foram expressamente excluídas do referido acordo firmado na esfera trabalhista. Por tais razões, entende que é indevida a cobrança de tais multas. No mais, caso não acolhido tal argumento, aduziu excesso de execução, uma vez que o contrato previu multa não compensátoria de R$ 100.000,00, a qual incidiria em caso de descumprimento e não que o descumprimento de cada cláusula contratual ensejaria a aplicação cumulativa de tal multa. Nesse sentido, asseverou que referida cláusula deve ser interpretada restritivamente, havendo excesso de execução na cobrança do valor excedente de R$ 400.000,00 No mais, ofereceu em garantia à execução um veículo de propriedade da empresa Next Motors Comércio de Veículos LTDA, da qual também é sócio. Assim, pugnou pela nulidade da execução, decretando-se a extinção do feito. Não sendo este o entendimento do juízo, pediu que sejam rejeitada a tese de cumulatividade da multa, pugnando pela aceitação da garantia oferecida para suspensão do feito. Juntou documentos (fls. 279/290). Nesses termos, pugnou que seja acolhida a preliminar de nulidade da execução ou, quanto ao mérito, sejam julgados procedentes os presentes embargos para acolher a tese de inexistência da dívida ou excesso de execução. À causa, atribuiu a quantia de R$ 100.000,00. Juntou documentos (fls. 22/423). Na r. Decisão de fl. 425, foram recebidos os presentes embargos à execução, sem atribuição de efeito suspensivo, determinando a intimação da Embargada. O Embargante noticiou que interpôs agravo de instrumento (fls. 428/462). Na r. Decisão de fl. 463, a determinada atacada foi mantida por seus próprios fundamentos. Às fls. 466/473, a Embargada apresentou contestação, aduzindo insuficiência no tocante ao recolhimento das custas, sendo necessária a intimação do Embargante para complementação das custas. No mais, sustentou a inexistência de nulidade, uma vez que a dívida é certa, líquida e exigível. No mais, argumentou que não podem ser acolhidas as justificativas apresentadas pelo Embargante, sustentando que houve o descumprimento do que fora firmado pelas partes no Acordo de Dissolução da Sociedade uma vez que o Embargante descumpriu as seguintes obrigações: (i) o Embargante deveria no fechamento da empresa AUTO EMERICH ocorrido aos 25.02.2021 providenciar o aditivo ao contrato de locação do imóvel localizado na Rua Américo Brasiliense, nº 1203, retirando a Embargada do referido contrato de locação (Cláusula 15.2 Acordo de Dissolução), o que somente ocorreu em 31/08/2022, mais de um ano após o fechamento da empresa ; (ii) o Embargante deveria manter confidencialidade do referido Acordo (Cláusula 18.1 - Acordo de Dissolução). Contudo, o Embargante divulgou o documento ao apresenta-lo em sua defesa no processo 1001035-17.2022.5.02.0069, o que possibilitou que referido documento fosse também utilizado em outra demanda ; (iii) o Embargante deveria arcar igualmente com a Embargada por todo e qualquer passivo existente e contratado até 12.08.2019, juntamente com a exequente, ainda que surgido ou reconhecido em data posterior (Cláusula 4.1 Acordo de Dissolução). Nesse ponto, disse que na ação trabalhista movida por Sr Luiz Alberto Felix , a parte Embargada desembolsou quantia de preparo recursal, sendo certo que o Embargante deverá arcar com a parte que lhe cabe, pois se beneficiou de tal recurso. Ademais, tendo em vista que não adimpliu com tal quantia, de rigor a incidência da multa prevista; (iv) no tocante a reclamação trabalhista intentada por LUIZ ALBERTO FÉLIX, o Embargante tem o dever solidário de arcar com o pagamento das verbas condenatórias , cujo valor atualizado é de 1.511.057,76; (v) no tocante a reclamação trabalhista intentada por CINTHIA SOUTO MEIRA, o Embargante tem o dever solidário de arcar com o pagamento das verbas condenatórias. Anote-se que, na referida demanda, a então reclamante utilizou cópia do Acordo de Dissolução que foi divulgado indevidamente pelo Embargante. No referido processo, a Embargada firmou acordo no intuito de beneficiar todas as empresas. Contudo, o Executado quedou-se inerte, não adimplindo com os valores que eram devidos, ficando demonstrando o descumprimento do que foi previsto entre as partes no Acordo de dissolução, incidindo assim a multa prevista em contrato. Sustentou que o Acordo previu de forma clara a incidência de multa de R$ 100.000,00 a ser aplicada para cada descumprimento, não podendo o Embargante se eximir de seu pagamento. Assim, pugnou pela improcedência da demanda. Às fls. 475, pelo Embargante foi acostado substabelecimento sem reservas. Às fls. 476/483, sobreveio aos autos acórdão proferido pelo Colendo Tribunal de Justiça dando conta de que foi negado provimento ao recurso interposto. Pelo juízo, foi dada ciência às partes e, no mais, foi determinado o encaminhamento do feito para a fila de sentenças. Às fls. 486/497, o Embargante reiterou as razões anteriormente apresentadas para acolhimento dos embargos apresentados. No mais, pugnou pela reconsideração da decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo, pelo acolhimento dos embargos apresentados para que: (i) seja reconhecida a nulidade da execução, (ii) reconhecida a inexistência de inadimplemento contratual, (iii) as obrigações discutidas carecem de prazo para seu cumprimento, (iv) a presente demanda seja extinta sem julgamento de mérito. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, entendo que razão assiste à Embargada no tocante ao valor atribuído à causa, que deverá corresponder ao mesmo valor atribuído ao autos principais, tratando de quantia que corresponde ao benefício econômico que o embargante pretende atingir com a presente demanda. Isto posto, acolho a preliminar apresentada no tocante ao valor da causa, para determinar a retificação do valor atribuído para que passe a corresponder a quantia de R$ 500.000,00. Providencie a Serventia o necessário. Assim, fica o Embargante intimado para recolher a diferença das custas devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Comprovado o recolhimento, tornem os autos imediatamente conclusos. Destaque-se, outrossim, que, nesta mesma data, foi despachado pedido liminar formulado pelo Embargante na ação de execução de título extrajudicial nº 1077470-50.2024.8.26.0002. Intimem-se. - ADV: DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIEL GUSTAVO ROCHA POÇO (OAB 195925/SP)

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Maurício Emerich De Araújo x Ana Lucia Augusto

ID: 321129005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005864-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO EMERICH DE ARAúJO

Polo Passivo:

ANA LUCIA AUGUSTO

Intimação

Advogados:

DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI

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DANIEL GUSTAVO ROCHA POÇO

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Processo 1005864-22.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Mauríc… Processo 1005864-22.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Maurício Emerich de Araújo - Ana Lucia Augusto - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por Maurício Emerich de Araújo contra Ana Lucia Augusto. Narrou, em síntese, que o título executivo extrajudicial cujas obrigações vem sendo executadas nos autos principais versam sobre Cláusula 12ª do Acordo para Dissolução de Sociedade, que foi firmado entre as partes. Na referida cláusula, houve a previsão de incidência de multa, todavia, diferentemente do que foi alegado pela Embargada nos autos principais, a execução não pode prosseguir, uma vez que o débito não se mostra certo, líquido e certo. Entende que as questões debatidas deveriam ser tratadas em processo de conhecimento, uma vez que demandam instrução probatória, tendo em vista que a ação executiva não é o meio adequado para discutir a existência e o conteúdo da obrigação. Disse que a cláusula penal não permite interpretação extensiva, não podendo ser aplicada cumulativamente tal como perseguido pela Embargada. No mais, hipoteticamente, caso seja entendido possível, houve "bis in idem", no tocante a interpretação e alegado descumprimento das clausulas 15.2, 18.1 e 4.1 do contrato. Ainda, asseverou que as questões relacionadas as causas trabalhistas não possuem cláusulas específicas para aplicação da multa. Argumentou que nenhuma cláusula foi descumprida por culpa do Embargante ou que não tivesse decorrido de caso fortuito ou força maior. Nesse ponto, asseverou que no tocante a obrigação consistente na retirada da Embargada no contrato de locação do imóvel situado à Rua Américo Brasiliense, a demora decorreu por culpa do dono do imóvel, não tendo a Embargada sofrido qualquer prejuízo. No tocante a confidencialidade, sustentou que apresentou o Acordo de Dissolução da Sociedade em contesatção, pugnando que fosse mantido sigilo e que, tal documento foi utilizado por outra reclamante, fazendo ressalvas para que fosse guardado sigilo. No tocante ao reembolso das custas da Reclamação trabalhista proposta por Luiz Alberto Félix, aduziu sua ilegitimidade passiva para figurar naqueles autos. No mais, no mesmo processo, não poderá ser considerado como devedor solidário, uma vez que o acordo foi celebrado sem a sua participação. Ademais, aduziu que, enquanto sócio da Next Car e AutoEmerichi, que não era e nem é responsável pelo débito trabalhista, tendo sido incluído indevidamente naqueles autos. Inclusive, tais empresas foram expressamente excluídas do referido acordo firmado na esfera trabalhista. Por tais razões, entende que é indevida a cobrança de tais multas. No mais, caso não acolhido tal argumento, aduziu excesso de execução, uma vez que o contrato previu multa não compensátoria de R$ 100.000,00, a qual incidiria em caso de descumprimento e não que o descumprimento de cada cláusula contratual ensejaria a aplicação cumulativa de tal multa. Nesse sentido, asseverou que referida cláusula deve ser interpretada restritivamente, havendo excesso de execução na cobrança do valor excedente de R$ 400.000,00 No mais, ofereceu em garantia à execução um veículo de propriedade da empresa Next Motors Comércio de Veículos LTDA, da qual também é sócio. Assim, pugnou pela nulidade da execução, decretando-se a extinção do feito. Não sendo este o entendimento do juízo, pediu que sejam rejeitada a tese de cumulatividade da multa, pugnando pela aceitação da garantia oferecida para suspensão do feito. Juntou documentos (fls. 279/290). Nesses termos, pugnou que seja acolhida a preliminar de nulidade da execução ou, quanto ao mérito, sejam julgados procedentes os presentes embargos para acolher a tese de inexistência da dívida ou excesso de execução. À causa, atribuiu a quantia de R$ 100.000,00. Juntou documentos (fls. 22/423). Na r. Decisão de fl. 425, foram recebidos os presentes embargos à execução, sem atribuição de efeito suspensivo, determinando a intimação da Embargada. O Embargante noticiou que interpôs agravo de instrumento (fls. 428/462). Na r. Decisão de fl. 463, a determinada atacada foi mantida por seus próprios fundamentos. Às fls. 466/473, a Embargada apresentou contestação, aduzindo insuficiência no tocante ao recolhimento das custas, sendo necessária a intimação do Embargante para complementação das custas. No mais, sustentou a inexistência de nulidade, uma vez que a dívida é certa, líquida e exigível. No mais, argumentou que não podem ser acolhidas as justificativas apresentadas pelo Embargante, sustentando que houve o descumprimento do que fora firmado pelas partes no Acordo de Dissolução da Sociedade uma vez que o Embargante descumpriu as seguintes obrigações: (i) o Embargante deveria no fechamento da empresa AUTO EMERICH ocorrido aos 25.02.2021 providenciar o aditivo ao contrato de locação do imóvel localizado na Rua Américo Brasiliense, nº 1203, retirando a Embargada do referido contrato de locação (Cláusula 15.2 Acordo de Dissolução), o que somente ocorreu em 31/08/2022, mais de um ano após o fechamento da empresa ; (ii) o Embargante deveria manter confidencialidade do referido Acordo (Cláusula 18.1 - Acordo de Dissolução). Contudo, o Embargante divulgou o documento ao apresenta-lo em sua defesa no processo 1001035-17.2022.5.02.0069, o que possibilitou que referido documento fosse também utilizado em outra demanda ; (iii) o Embargante deveria arcar igualmente com a Embargada por todo e qualquer passivo existente e contratado até 12.08.2019, juntamente com a exequente, ainda que surgido ou reconhecido em data posterior (Cláusula 4.1 Acordo de Dissolução). Nesse ponto, disse que na ação trabalhista movida por Sr Luiz Alberto Felix , a parte Embargada desembolsou quantia de preparo recursal, sendo certo que o Embargante deverá arcar com a parte que lhe cabe, pois se beneficiou de tal recurso. Ademais, tendo em vista que não adimpliu com tal quantia, de rigor a incidência da multa prevista; (iv) no tocante a reclamação trabalhista intentada por LUIZ ALBERTO FÉLIX, o Embargante tem o dever solidário de arcar com o pagamento das verbas condenatórias , cujo valor atualizado é de 1.511.057,76; (v) no tocante a reclamação trabalhista intentada por CINTHIA SOUTO MEIRA, o Embargante tem o dever solidário de arcar com o pagamento das verbas condenatórias. Anote-se que, na referida demanda, a então reclamante utilizou cópia do Acordo de Dissolução que foi divulgado indevidamente pelo Embargante. No referido processo, a Embargada firmou acordo no intuito de beneficiar todas as empresas. Contudo, o Executado quedou-se inerte, não adimplindo com os valores que eram devidos, ficando demonstrando o descumprimento do que foi previsto entre as partes no Acordo de dissolução, incidindo assim a multa prevista em contrato. Sustentou que o Acordo previu de forma clara a incidência de multa de R$ 100.000,00 a ser aplicada para cada descumprimento, não podendo o Embargante se eximir de seu pagamento. Assim, pugnou pela improcedência da demanda. Às fls. 475, pelo Embargante foi acostado substabelecimento sem reservas. Às fls. 476/483, sobreveio aos autos acórdão proferido pelo Colendo Tribunal de Justiça dando conta de que foi negado provimento ao recurso interposto. Pelo juízo, foi dada ciência às partes e, no mais, foi determinado o encaminhamento do feito para a fila de sentenças. Às fls. 486/497, o Embargante reiterou as razões anteriormente apresentadas para acolhimento dos embargos apresentados. No mais, pugnou pela reconsideração da decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo, pelo acolhimento dos embargos apresentados para que: (i) seja reconhecida a nulidade da execução, (ii) reconhecida a inexistência de inadimplemento contratual, (iii) as obrigações discutidas carecem de prazo para seu cumprimento, (iv) a presente demanda seja extinta sem julgamento de mérito. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, entendo que razão assiste à Embargada no tocante ao valor atribuído à causa, que deverá corresponder ao mesmo valor atribuído ao autos principais, tratando de quantia que corresponde ao benefício econômico que o embargante pretende atingir com a presente demanda. Isto posto, acolho a preliminar apresentada no tocante ao valor da causa, para determinar a retificação do valor atribuído para que passe a corresponder a quantia de R$ 500.000,00. Providencie a Serventia o necessário. Assim, fica o Embargante intimado para recolher a diferença das custas devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Comprovado o recolhimento, tornem os autos imediatamente conclusos. Destaque-se, outrossim, que, nesta mesma data, foi despachado pedido liminar formulado pelo Embargante na ação de execução de título extrajudicial nº 1077470-50.2024.8.26.0002. Intimem-se. - ADV: DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIEL GUSTAVO ROCHA POÇO (OAB 195925/SP)

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Processo nº 1096947-22.2025.8.26.0100

ID: 325556614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096947-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LIDER AUTOMACAO E SERVICOS LTDA RICARDO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY MARIO FERNANDES

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Processo 1096947-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lider Automacao e Servicos Ltda - - Ricardo Alves Ferreira - Vistos. Em São Paulo - observa VICENTE GRECCO FILHO … Processo 1096947-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lider Automacao e Servicos Ltda - - Ricardo Alves Ferreira - Vistos. Em São Paulo - observa VICENTE GRECCO FILHO - "no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema de varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º. Volume, Saraiva, São Paulo, 1989, pág. 210). Por sua vez, ao se pronunciar sobre a possibilidade de declaração "ex officio", assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ainda que se reconheça que a divisão do foro de São Paulo em diversos Juízos há forte componente territorial que marca a delimitação da competência de cada um entre si, em determinada área da cidade, não se pode afirmar tratar-se o caso de competência territorial relativa. A divisão de competência estabelecida por lei de organização judiciária, dentro da cidade de São Paulo, confere a cada um parcela de competência funcional dentro do foro de São Paulo, ganhando por isso contornos de competência absoluta, declinável ex officio" (TJSP, Câm. Esp., Ccomp 24.495-0, rel. Des, NIGRO CONCEIÇÃO, julgado em 26.10.95, v.u.). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes arestos: COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINADA REMESSA DOS AUTOS PARA O FORO DO DOMICÍLIO DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE SE CUIDA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA DO FORO REGIONAL. HIPÓTESE DE AFASTAMENTO DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE JUÍZO E NÃO DE FORO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, contra decisão que determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Lapa, considerando que o endereço dos domicílios de ambas as partes geram competência absoluta do juízo. A agravante sustenta que as partes elegeram em contrato o foro central para dirimir quaisquer dúvidas ou questões. Lembra que a competência territorial tem natureza relativa, e que a declaração de ofício do juiz invade o campo do direito material e interfere na autonomia da vontade e da liberdade de contratar. Foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado pela agravante (fls. 58). É o relatório. 2. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto em demanda declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada contra decisão que determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio de ambas as partes. Nesse passo, na esteira da decisão que indeferiu o efeito suspensivo, desmerece acolhida o agravo. Em primeiro lugar, é de se lembrar, como já tive a oportunidade de anotar no julgamento do Agravo de Instrumento n°. 641.773-4/6-00, que as regras de divisão de competência entre os chamados foros regionais da Capital, como decorre das Normas de Organização Judiciária do Estado de São Paulo, têm caráter absoluto, não se admitindo a alteração. Como explica V. GRECO FILHO (Direito Processual Civil Brasileiro, v. 1, 7ª Ed., São Paulo, Saraiva, 1982, pp. 212-3), "em São Paulo, no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema das varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade". Assim, não se trata de afastamento de foro de eleição convencionado pelas partes, como impropriamente quis fazer parecer a recorrente, mas em obedecer às regras de competência absoluta dispostas, tanto no Código de Processo Civil, quanto nas correlatas Normas de Organização Judiciária do Estado de São Paulo. Lembre-se que a cláusula é de eleição de foro, e não de juízo. Logo, as partes podem eleger o foro da Comarca da Capital de São Paulo, e não decidir quais os juízos competentes para o julgamento da ação.Neste sentido: "Competência. Foro regional. Domicílio do autor. Seguro de vida e/ou acidentes pessoais. Reconhecimento. Aplicação do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade da norma geral do artigo 94 do Código de Processo Civil. A determinação da competência de juízo, na Comarca de São Paulo, deve se orientar pelas normas de organização judiciária, que são de ordem pública, voltadas à finalidade de melhor distribuir a Justiça, não comportando modificação, sob pena de nulidade absoluta. Todavia, a sistemática adotada nesse âmbito tem por parâmetro exatamente os mesmos critérios da disciplina de competência territorial feita pelo sistema processual. No caso, seguindo essa linha de raciocínio, por se tratar o contrato de seguro de vida de uma relação de consumo, tem aplicação a norma do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, que confere ao autor o privilégio de foro, em detrimento da norma geral constante do artigo 94 do Código de Processo Civil" (TJSP - Ag.Inst. n. 883.513-00/6 - 31a Câmara de Direito Privado - Rei. Antônio Rigolin - j. 01.03.05). Destarte, sendo competente o foro do domicílio da autora, uma vez que a ação que envolve relação de consumo, podendo a requerente optar pelo foro de seu domicílio, nos exatos termos da regra contida no artigo 101, l, do Código de Defesa do Consumidor, e tratando-se de hipótese de competência absoluta, é caso de se negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantida a decisão que determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Lapa. 3. Nestes termos, nega-se provimento ao recurso. (Agravo de Instrumento n° 0083095-11.2012.8.26.0000, 6a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. VITO GUGLIELMI, DJ 21 de junho de 2012). Grifos nossos "COMPETÊNCIA - Foro Regional - Natureza absoluta - Possibilidade de ser decretada de ofício. Sendo a competência de juízo absoluta, em razão da distribuição de competência funcional, não prevalece o critério da territorialidade" (Conflito de Competência nº. 36.661-0 - São Paulo - Câmara Especial - Rel. Des. Alves Braga, julgado em 17.07.97). Com efeito, a parte autora é domiciliada na Comarca de Goiânia/GO, ao passo que a ré é domiciliada na Avenida Dra. Ruth Cardoso, 7.221, Conjunto 701, Bloco A, Dep. 20, Edifício Birmann 21, Pinheiros, São Paulo/SP CEP 05.425-902, o que delimita a competência de umas das Varas do Foro Regional de Pinheiros. Deste modo, inviável à parte autora ajuizar a presente lide perante o Foro Central, na medida em que se trata de competência de natureza absoluta, que não pode escolhida ou derrogada a critério das partes. Aplica-se ao presente caso os seguintes precedentes: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ELEIÇÃO DE FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO RÉUS RESIDENTES E DOMICILIADOS EM OUTRO ESTADO PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA AO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO DESCABIMENTO - Impossibilidade de ajuizamento e processamento da lide perante o Foro Central, na medida em que se trata de competência de natureza absoluta do Foro Regional de Santo Amaro, que não pode escolhida ou derrogada a critério das partes. Recurso desprovido. (TJSP 11ª Câm. Direito Privado - AI 0190819-74.2012.8.26.0000 Rel. Des. Walter Fonseca j. 27/09/12) Execução Escolha do foro da Comarca de São Paulo Réus em outro Estado Distribuição da ação no Foro Central de São Paulo Determinada a redistribuição do processo para o foro de domicílio da exequente, que pertence ao Foro Regional de Santo Amaro Negado provimento ao recurso. (AI. 7312791-0 - 11ª Câmara de Direito Privado Rel. Desembargador Gil Coelho J. 05/02/2009). Pelo exposto, determino a redistribuição da presente ação a uma das Varas do Foro Regional de Pinheiros, domicílio da parte requerida (art. 46 do CPC). Int. - ADV: WESLEY MARIO FERNANDES (OAB 35181/GO), WESLEY MARIO FERNANDES (OAB 35181/GO)

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