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Processo nº 1069626-12.2025.8.26.0100

ID: 279105757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1069626-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Otavio Furquim de Araujo Souza Lima (OAB 146474/SP) Processo 1069626-12.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Fundação São Paulo - Vistos. 1-) Trata-se de interdito proibi… ADV: Otavio Furquim de Araujo Souza Lima (OAB 146474/SP) Processo 1069626-12.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Fundação São Paulo - Vistos. 1-) Trata-se de interdito proibitório formulado por Fundação São Paulo, mantenedora da PUC-SP, em face de pessoas que integram grupo estudantil e que estão em deliberada conduta invasora de prédio da universidade. O pedido liminar comporta acolhida. Conforme dispõe o art. 567 do Código de Processo Civil o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Nesse contexto, necessária a observação dos requisitos legais do caderno processual. Os documentos acostados demonstram ser a autora legítima possuidora do imóvel. Evidenciam ainda a ocupação ocorrida, de forma bastante agressiva, com depredação do patrimônio e fechamento de diversos pontos de acesso ao prédio. É de cediço conhecimento que a liberdade de manifestação é garantida constitucionalmente. Contudo, ainda que fosse considerada justa e legítima a reivindicação, o exercício de tal direito não autoriza a prática de atos que violem o direito de posse da Universidade. Não há amparo legal para a ocupação das dependências da Universidade, menos ainda para a restrição do direito de ir e vir de professores, alunos, funcionários, colocando ainda em risco saídas de emergências do prédio. Assim, presentes os requisitos legais, defiro a liminar para g o fim de garantir a manutenção da posse do imóvel da Universidade PUC-SP. Expeça-se mandado proibitório, em caráter de urgência, para que seja garantido à Fundação São Paulo a posse do imóvel, com iminente risco de invasão, na sede da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUC-SP, localizado na Rua Monte Alegre, nº 984, Perdizes, nesta cidade de São Paulo, e que todos os réus, e quaisquer outros invasores, abstenham-se de praticar quaisquer atos que violem os direitos possessórios da Fundação São Paulo, tais como a depredação do imóvel, derrubada de grades, bloqueio de portas e qualquer forma de vandalismo, com a liberação dos espaços obstruídos por móveis e elementos trazidos para o fechamento das passagens e reabertura de portas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, até o limite de R$ 100.000,00. Autorizo o uso de força policial, se necessário, a critério do Sr. Oficial de Justiça. 2-) No mesmo ato, citem-se os requeridos para ofertarem contestação no prazo de 15 dias (art. 564, CPC/15). Int.

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Processo nº 1079326-12.2025.8.26.0100

ID: 317479966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079326-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO SAGRADA CANNABIS MEDICINAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO PADILHA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079326-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Associação Sagrada Cannabis Medicinal - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial. Valor da causa anotado n… Processo 1079326-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Associação Sagrada Cannabis Medicinal - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial. Valor da causa anotado no cadastro processual. 2. Não se justifica a tramitação do feito em segredo de justiça, pois não se está diante de nenhuma das hipóteses previstas no art. 189, CPC, pode, se o caso, cadastra determinado documento como sigilos (como prontuários médicos, por exemplo). Os autos não estavam tarjados. 3. Em juízo de cognição sumária, não vislumbro os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pretendida (art. 300, CPC). A autora parte da única premissa de que o réu suspendeu/baniu indevidamente a conta que mantinha junto ao "Instagram". Não é possível, entretanto, a partir da prova documental trazida aos autos, aferir o(s) motivo(s) que ensejou(aram) tal conduta pelo réu, o que obsta, ao menos nessa fase processual, que se conclua pela ilegitimidade daquela. Prudente e recomendável, assim, que seja completada a relação jurídico processual até porque não se antevê perigo de dano grave ou de difícil reparação que possa advir à autora nesse ínterim , para, após o contraditório, regra em nosso ordenamento processual, e à luz das provas que eventualmente sejam trazidas, seja melhor elucidada a questão. Indefiro, pois, a tutela de urgência. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Recolhidas as despesas de citação (fls. 49), cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: LEONARDO PADILHA CARVALHO (OAB 515174/SP)

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Processo nº 1057404-12.2025.8.26.0100

ID: 275925501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1057404-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Kelvin de Matos Milioni (OAB 509411/SP), Kelvin de Matos Milioni (OAB 212495/MG) Processo 1057404-12.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Cristiano Silva Rodrigues - Vistos. I… ADV: Kelvin de Matos Milioni (OAB 509411/SP), Kelvin de Matos Milioni (OAB 212495/MG) Processo 1057404-12.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Cristiano Silva Rodrigues - Vistos. I - Regularizada a representação processual do autor (fl. 35), prossiga-se o feito; II - Instado a apresentar os documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica, o autor não o fez, tendo optado por efetuar o recolhimento das custas (fls. 36/40), Assim, indefiro a gratuidade; III A concessão da tutela cautelar ou antecipada em caráter antecedente só se justifica nos casos em que a urgência é de tal intensidade que impede a formulação dos pedidos principais contemporaneamente ao pedido liminar. Não é o caso dos autos, não se vislumbrando situação de urgência que impeça o autor de ajuizar desde logo a ação principal. Note-se que, de acordo com o relato da própria inicial, o perfil foi hackeado em 10/10/24, ou seja, há mais de sete meses (fl. 04). Assim, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento e extinção do processo, emendar a petição inicial para os seguintes fins: - formular a ação principal, convertendo-o ao procedimento comum e fazendo as necessárias adaptações e acréscimos à sua petição inicial. Fica dispensada a complementação das custas iniciais, ante a gratuidade ora concedida. Após cumprido o acima determinado, tornem conclusos para apreciação do pedido liminar. Desde logo, considerando que o advogado é indispensável à administração da justiça (CF, art. 133), cabendo a todos os sujeitos do processo o dever cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6º), determino às partes que cadastrem suas manifestações na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, categorizando adequadamente os respectivos documentos. Além disso, a fim de contribuir para a celeridade da tramitação, os documentos apresentados deverão ser devidamente categorizados, segundo a classificação disponível no sistema, preferencialmente utilizando a categorização que distingue cada documento. Pondera-se que a adoção de categorias genéricas, a exemplo de petições diversas e documentos diversos torna mais difícil e demorada a identificação e conferência, acarretando a morosidade no andamento dos autos digitais. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. Intime-se.

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Feliciano Nunes Dos Santos x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 326204525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029177-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FELICIANO NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO TURRA MAGNI

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LUARA LORY DE ALMEIDA

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029177-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Feliciano Nunes dos Santos - Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Diga o autor, no p… Processo 1029177-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Feliciano Nunes dos Santos - Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos termos dos artigos 338 e 339, CPC, caso o réu em contestação haja alegado ilegitimidade passiva indicando outro sujeito passivo, deverá o autor, no mesmo prazo de 15 dias ora concedido, dizer se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se as duas partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação. Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Caso se trate de hipótese de intervenção do MP, decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Int. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP), ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA (OAB 481089/SP), PAULO TURRA MAGNI (OAB 481119/SP), CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB 481094/SP)

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Elenice Fritschy Atie x Condominio Edificio Bossanova

ID: 327089458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004345-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE FRITSCHY ATIE

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO BOSSANOVA

Intimação

Advogados:

VIVIAN TEIXEIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE SANTOS DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004345-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Elenice Fritschy Atie - Condominio Edificio Bossanova - Vistos. Rejeito a alegação de ilegitimidade a… Processo 1004345-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Elenice Fritschy Atie - Condominio Edificio Bossanova - Vistos. Rejeito a alegação de ilegitimidade ativa pois é assente na jurisprudência deste Tribunal que quem detém a posse do bem pode buscar indenização por prejuízos causados a ele, a saber: DIREITO DE VIZINHANÇA. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Infiltrações no apartamento da parte autora. Sentença de procedência. Legitimidade ativa do locatário e possuidor direto do bem. Autor que reside no imóvel e alega ter sofrido danos de ordem material e moral em razão de conduta da parte ré. Pedido de produção de prova pericial em sede recursal, com fundamento no art. 932, I, do CPC. Descabimento. Réu que permaneceu inerte quando da indicação de provas e não recolheu a sua cota parte dos honorários periciais. Preclusão da perícia. Prova prejudicada pela conduta do apelante, que descumpriu a ordem judicial e não se desincumbiu do seu ônus. Consequências negativas à sua tese defensiva. Conjunto probatório que permite concluir pela configuração da responsabilidade civil do réu apelante. Danos incontroversos. Juntada de três pareceres técnicos diferentes que apontam para o apartamento da cobertura (de propriedade do apelante) como a origem dos danos na unidade 152 (do autor). Danos materiais que devem ser indenizados. Juntada de diversos recibos e notas fiscais. Apuração a ser realizada em sede de liquidação de sentença. Danos morais caracterizados. Indenização mantida em R$5.000,00. Precedentes desta Colenda Câmara em casos análogos. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Cabimento. Quantia arbitrada compatível com a obrigação e as circunstâncias do caso. Astreintes que podem ser revistas a qualquer tempo. Sucumbência. Erro materialno dispositivo da sentença. Correção deofício. Recurso desprovido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1010469-74.2018.8.26.0223; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2021; Data de Registro: 15/07/2021) Sem outras preliminares. Assim, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a existência de danos ao imóvel da autora e seu valor, a apuração ou não de nexo de causalidade entre os danos constatados e as obras realizadas pelo condomínio, ou que deveriam ser realizadas pelo condomínio. Defiro prova pericial de engenharia. Nomeio perito o Sr.Joaquim Vicente de Rezende Lopes. Faculto às partes indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos em 15 dias. Após, intime-se o expert para estimativa de honorários, a cargo da autora, que requereu a prova. Intime-se. - ADV: VIVIAN TEIXEIRA OLIVEIRA (OAB 350925/SP), CIBELE SANTOS DA CRUZ (OAB 172711/SP)

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Processo nº 1098920-12.2025.8.26.0100

ID: 328660994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1098920-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR GUZZO

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Processo 1098920-12.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Inicialmente, diante da ausência de elementos concretos que evidenciem dilap… Processo 1098920-12.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Inicialmente, diante da ausência de elementos concretos que evidenciem dilapidação patrimonial da executada, o pedido de arresto cautelar não deve prosperar. No mais, oportuno consignar que a mera existência de ações em nome da parte executada não se revela suficiente para autorizar a medida, na linha do entendimento deste E. Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que indeferiu pedido de arresto cautelar. Ausência dos requisitos necessários para concessão tutela de urgência de natureza cautelar, previstos no art. 300 do CPC. Ausente prova de risco de insolvabilidade ou prática de qualquer ato de dissipação patrimonial ou que tenda a fraudar credores Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2147767-76.2021.8.26.0000, Relator Spencer Almeida Ferreira, j. em 06.07.2021). TUTELA DE URGÊNCIA. Desconsideração expansiva da personalidade jurídica. Arresto liminar de ativos financeiros dos agravados. Descabimento. Medida prematura. Incidente processado, com determinação de citação dos agravados. Necessidade de dilação probatória. Ausência dos pressupostos autorizadores do provimento antecipatório, nos termos do artigo 300, do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2134820-87.2021.8.26.0000 , Relator Fernando Sastre Redondo, j. em 17.06.2021). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Arresto cautelar. Inadmissibilidade. Medida que se revela extrema. Situações apontadas pelo exequente que não se apresentam suficientes para demonstrar perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (arts. 300e 301, CPC). Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2028821-48.2021.8.26.0000 , 16ª Câmara de Direito Privado, j. em 27.07.2021). Assim, indefiro o pedido de arresto. 2. Cite-se a executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias (art. 827, CPC). A executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. 3. Defiro, desde já, se solicitada pelo exequente, a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do art. 828 do CPC. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP)

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Processo nº 1097368-12.2025.8.26.0100

ID: 328376520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1097368-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ABREU BIANCHI

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Processo 1097368-12.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Vistos. 1- Guia Dare inutilizada. 2- Ante os fortes indícios de "títulos frios" e dila… Processo 1097368-12.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Vistos. 1- Guia Dare inutilizada. 2- Ante os fortes indícios de "títulos frios" e dilapidação de valores, defiro o arresto pretendido e determino o bloqueio on line de ativos financeiros do executado a seguir indicado. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Marco Aurélio Maróstica e Águia Securitizadora S/A CPF/CNPJ: 006.280.158-95 e 30.870.115/0001-06 Valor do bloqueio: R$ 15.220.010,19. Proceda-se ao bloqueio reiterado da ordem pelo prazo de 30 dias. Saliento que esta decisão só será liberada nos autos após o decurso de tal prazo. Destaco também que, tendo sido deferida a ordem, será aguardado o prazo próprio da modalidade "teimosinha" para análise de todas respostas, qual seja, 30 (trinta) dias, quando então será dado o devido impulsionamento ao processo. Defiro, ainda, o arresto dos imóveis Matrícula de nº 30.546, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas-SP; Matrícula de nº 142.061, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas-SP; e Matrícula de nº 142.201, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas-SP (doc. 12). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP. 3- Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 4- Expeça-se carta de citação, constando expressamente do documento que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 4.1. Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 5- Por fim, poderá(ão) o(s) executado(s) pugnar pelo parcelamento do débito, reconhecendo o crédito e comprovando-se o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios; o restante poderá ser pago em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos termos do artigo 916, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP)

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Diego Felipe Amaralmelo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 330038884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030465-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO FELIPE AMARALMELO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

REINALDO GUARALDO FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0030465-12.2025.8.26.0100 (processo principal 1004814-58.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Diego Felipe Amaralmelo - Facebook Serviços Online d… Processo 0030465-12.2025.8.26.0100 (processo principal 1004814-58.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Diego Felipe Amaralmelo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Intime(m)-se a parte executada para satisfazer a obrigação de fazer indicada na inicial deste cumprimento, consistente em restabelecer o controle sobre o perfil com o URL https://www.facebook.com/diego.felipe.313371, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$100,00 por dia, inicialmente até o limite de R$10.000,00, sem prejuízo de sua majoração em caso de recalcitrância, bem como de aplicação de outras medidas coercitivas e da caracterização da ato atentatório à dignidade da justiça e a responsabilização pelo crime de desobediência (art. 536, §3º do CPC). Observo que, nos termos da Súmula n. 410 do STJ, a intimação do executado deverá ser pessoal, sob pena de não ser possível a incidência de multa. Assim, deverá o exequente promover a entrega pessoal da presente decisão ao executado. Servirá o presente despacho, assinado eletronicamente, como OFÍCIO de intimação. O interessado deverá providenciar seu encaminhamento e comprovar o protocolo no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de não ser possível a entrega, o exequente deverá recolher as custas postais para intimação judicial. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. Cumulação com cumprimento de obrigar pagar quantia certa Os ritos dos cumprimentos de obrigação de fazer e de pagar quantia certa são incompatíveis, pelo que não é possível sua cumulação, devendo o exequente promover o cumprimento separado da condenação pecuniária pretendida. Assim, INDEFIRO a inicial do cumprimento, na parte relativa à obrigação de pagar quantia certa, na forma do art. 924, I, e 327, §1º, I, ambos do CPC. Custas iniciais do incidente Fica o executado intimado a pagar, em 15 dias, o valor adiantado pelo exequente a título de custas iniciais, sob pena de serem executadas nestes mesmos autos. Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, a parte executada deverá, no prazo de 15 dias, recolher as custas devidas ao Estado, em guia DARE, na quantia correspondente a 2% do débito executado, observado o valor mínimo de cinco UFESPs, nos termos do art. 4º, III e § 1º, da Lei n.º 11.608/2003, sob pena de inscrição na divida ativa. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), REINALDO GUARALDO FILHO (OAB 404573/SP)

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Indigo Fiagro - Direitos Creditórios Do Agronegócio x Aryanne Correia De Oliveira Pereira e outros

ID: 330299336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034054-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INDIGO FIAGRO - DIREITOS CREDITóRIOS DO AGRONEGóCIO

Polo Passivo:

ARYANNE CORREIA DE OLIVEIRA PEREIRA EDUARDO LOPES PEREIRA

Intimação

Advogados:

VICTOR ANDRADE COSTA TEIXEIRA

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THIAGO MEDEIROS DE BORBA

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FLORIANO GOMES DA SILVA FILHO

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FERNANDO PELLENZ

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Processo 0034054-12.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1030032-88.2025.8.26.0100) (processo principal 1030032-88.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Indigo Fiagro - D… Processo 0034054-12.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1030032-88.2025.8.26.0100) (processo principal 1030032-88.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Indigo Fiagro - Direitos Creditórios do Agronegócio - Eduardo Lopes Pereira - - Aryanne Correia de Oliveira Pereira - Vistos. Com as alterações trazidas pela Lei Estadual n. 17.785/2023, os cumprimentos de sentença instaurados a partir de 03/01/2024 deverão ser acompanhados do recolhimento das custas de satisfação da dívida, a serem adiantadas pela parte exequente, no montante de 2% sobre o débito perseguido. Tal despesa, ainda, deve constar da planilha de cálculos de forma bem destacada a fim de obter o ressarcimento da parte executada no curso da execução. Caso se trate de obrigação de fazer, sem delimitação possível do conteúdo econômico de imediato, o recolhimento deve se dar sobre o valor da causa indicado na petição inicial. O procedimento de vinculação e queima automática da guia deve ser igualmente observado pelo patrono, na forma do Comunicado Conjunto n. 881/2020, Comunicado CG n. 1079/2020 e art. 1093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria). Sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade, ela está dispensada do adiantamento. No entanto, o valor das custas deve igualmente compor a planilha de cálculos não só as custas da satisfação, mas todas as outras pendentes e atinentes a todas as etapas processuais percorridas a fim de que sejam cobradas concomitantemente ao valor da execução. Nessa hipótese, obtida a satisfação da dívida por meio de constrições ou depósitos judiciais, os valores das taxas e demais despesas deverão ser deduzidas do quantum depositado em Juízo, em tabela indicativa pela parte exequente, a fim de providenciar o direcionamento adequado dos levantamentos em seu favor e, o restante, revertidos aos cofres públicos. Dessa forma, providencie-se o recolhimento adequado, assim como a planilha de cálculos correta, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento na distribuição. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: FERNANDO PELLENZ (OAB 68079/RS), VICTOR ANDRADE COSTA TEIXEIRA (OAB 33374/GO), VICTOR ANDRADE COSTA TEIXEIRA (OAB 33374/GO), THIAGO MEDEIROS DE BORBA (OAB 115844/RS), FLORIANO GOMES DA SILVA FILHO (OAB 6973/GO), FLORIANO GOMES DA SILVA FILHO (OAB 6973/GO)

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Processo nº 1099211-12.2025.8.26.0100

ID: 330305365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099211-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELISVELTO ALVINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO PEREIRA LIMA

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Processo 1099211-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisvelto Alvino de Oliveira - Vistos. Fls. 162/164: Indefiro o pedido de reconsideração. Isso porque inexiste prev… Processo 1099211-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisvelto Alvino de Oliveira - Vistos. Fls. 162/164: Indefiro o pedido de reconsideração. Isso porque inexiste previsão legal de tal pedido no âmbito do processo civil pátrio, sendo admitido, apenas, que o magistrado reavalie a decisão para corrigir erros materiais ou mediante embargos de declaração, o que não foi o caso. Assim tem se posicionado a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE REVISÃO LEGAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. Não há, em nosso Sistema Processual, previsão para o pedido de reconsideração. Nos termos do art. 494 do CPC/2015, aplicável também às decisões colegiadas, após a entrega da prestação jurisdicional, o magistrado só poderá alterar a sentença para corrigir-lhe inexatidões materiais, erros de cálculo ou por meio dos embargos, nas hipóteses previstas no art. 1.022 do mesmo diploma legal. 2. A jurisprudência dos tribunais orienta-se no sentido de afastar o cabimento do pedido de reconsideração das decisões colegiadas e a impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal para que tal pedido seja examinada como embargos de declaração. 3. Ademais, percebe-se, no presente caso, que o peticionário sequer apontou ou demonstrou qualquer contradição, omissão ou obscuridade no acórdão, de modo a permitir que o pedido de reconsideração pudesse ser examinado como embargos de declaração. 4. Portanto, se o acórdão, porventura, não deu às normas legais atinentes à espécie a interpretação desejada pelo autor, a solução deverá ser buscada por meio do remédio processual estabelecido em nosso ordenamento jurídico, e não por meio de pedido de reconsideração do julgado. 5. Pedido de reconsideração não conhecido. (Proc. Nº 0058221-71.2011.4.01.3800-MG. Rel. JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA. Decisão publicada em 01/08/2018) Ressalto que este Juízo analisou todos os documentos juntados pelo autor e, conforme trazido na decisão que se pretende a reconsideração, não se está trazendo juízo definitivo acerca da demanda, mas apenas a ausência da verossimilhança necessária para a concessão da tutela inaudita altera pars, ou seja, apenas a necessidade da instauração do contraditório e, eventualmente, da instrução probatória de forma a dar a segurança necessária para a concessão da tutela. Assim, como não é o caso de aplicação do art. 494 do NCPC, indefiro o pedido de reconsideração, salientando que eventual descontentamento com a decisão atacada deverá ser realizado pelas vias próprias. Aduzo, ainda, que o referido pedido não suspende o prazo recursal. Assim, mantenho a decisão combatida por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: DIEGO PEREIRA LIMA (OAB 402656/SP)

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