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Arlinda De Andrade Silva x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 298268820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1173451-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARLINDA DE ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

RODRIGO MENDONÇA FITTIPALDI

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1173451-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Arlinda de Andrade Silva - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - I - … Processo 1173451-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Arlinda de Andrade Silva - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - I - Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarje-se. Defiro à autora a tramitação prioritária, ante o documento de fl. 18. Mantenha-se a tarja. II - O documento de fls. 14/17 não é o relatório de conformidade e a fotografia que consta dentre os documentos mencionados é apenas para fins de cadastro perante a sociedade empresária Zapsign. Regularize a autora a procuração de fl. 12, apresentando relatório de conformidade, a ser obtido por meio do site https://validar.iti.gov.br/, pois a assinatura eletrônica lançada no documento carece de indicativos que propiciem a apuração da confiabilidade do meio utilizado, bem como a associação, de maneira unívoca, ao signatário, conforme parecer aprovado em decisão proferida pela Corregedoria Geral de Justiça no Processo n.º 2021/100891 (DJe 02/08/2024, p. 6, do Caderno Administrativo). No mesmo ato, manifeste-se a autora, para dizer expressamente se concorda com a suspensão do processo proposta às fls. 103/105, à luz do art. 313, II, do CPC. Deve o(a) advogado(a), ao proceder à emenda da petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. III - A contestação foi precocemente apresentada, antes mesmo do recebimento da inicial e sem que a ré apresentasse a procuração que comprove a outorga de poderes ao patrono que apresentou as peças e documentos juntados às fls. 46/98 e 103/105. Cadastre-se, por ora, o patrono da ré, para que seja intimado dessa decisão. Regularize a ré a sua representação, sob pena de não ser conhecida a contestação que apresentou e de poderem ser desentranhadas as peças e documentos que juntou aos autos. IV Prazo: 15 dias. No silêncio, conclusos para extinção. Int. - ADV: RODRIGO MENDONÇA FITTIPALDI (OAB 341914/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Lucas Timotio Lima

ID: 295628744

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1196052-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

LUCAS TIMOTIO LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1196052-06.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1196052-06.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Embargdo: Lucas Timotio Lima (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE CONDICIONAR A OBRIGAÇÃO DE FAZER À INDICAÇÃO DE E-MAIL SEGURO E OBSCURIDADE SOBRE O VALOR LIMITE DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E (II) ESCLARECER A OBSCURIDADE SOBRE O VALOR LIMITE DA MULTA COMINATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A QUESTÃO DA LIMITAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA NÃO FOI SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL, INCABÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.4. A ASTREINTE É UMA MULTA PARA COMPELIR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO, PODENDO O JUIZ MODIFICAR SEU VALOR OU PERIODICIDADE CONFORME O ART. 537 DO CPC. NÃO HÁ OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO É CABÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. A ASTREINTE É UMA MEDIDA COERCITIVA, NÃO INDENIZATÓRIA, E PODE SER AJUSTADA PELO JUIZ.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022, INCISOS I, II E III; ART. 537, CAPUT E § 1º, CAPUT, INCISO I.CÓDIGO CIVIL, ART. 413. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB: 304980/SP) - 5º andar

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Mongeral Aegon Seguros E Previdência x Larissa Cardin Da Silva

ID: 296850934

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1073056-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDêNCIA

Polo Passivo:

LARISSA CARDIN DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE MATHEUS FERNANDES FERREIRA

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VAGNER MOURA DE MELO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA CAVALCANTI DE SOUZA

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HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073056-06.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073056-06.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mongeral Aegon Seguros e Previdência - Apelada: Larissa Cardin da Silva - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIÁRIAS POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ.- CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CAUSA, DE MANEIRA QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO NÃO IMPLICA QUALQUER LESÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ COM RELAÇÃO À SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. NÃO ACOLHIMENTO. A APELADA FOI DIAGNOSTICADA COM “DIARREIA E GASTROENTERITE DE ORIGEM INFECCIOSA PRESUMÍVEL” E AFASTADA DO TRABALHO POR 90 DIAS. RECUSA DE COBERTURA MOTIVADA POR DOENÇA PREEXISTENTE NÃO COMUNICADA QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE ELA OMITIU O SEU ESTADO DE SAÚDE, O QUE AFASTA A HIPÓTESE DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 609, DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO MONTANTE CONTRATADO. RESSALVA DE QUE A RÉ REALIZOU ALGUNS PAGAMENTOS, O QUE FOI CONFIRMADO EM RÉPLICA, DE FORMA QUE DEVE HAVER ABATIMENTOS E OS CÁLCULOS DA INDENIZAÇÃO PENDENTE SERÃO CONCLUÍDOS EM LIQUIDAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE TRANSTORNOS E PERDA DE TEMPO DA CONSUMIDORA GERADORES DE DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO DO DESVIO PRODUTIVO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hugo Metzger Pessanha Henriques (OAB: 180315/SP) - Camilla Cavalcanti de Souza (OAB: 295627/SP) - Vagner Moura de Melo Junior (OAB: 470080/SP) - Henrique Matheus Fernandes Ferreira (OAB: 469350/SP) - 5º andar

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Francisco Eimar Cavalcante x Sav Nexoos Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios

ID: 293370576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1024750-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EIMAR CAVALCANTE

Polo Passivo:

SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS

Intimação

Advogados:

LUCAS EDUARDO SANTOS RODRIGUES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 1024750-06.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Alienação Fiduciária - Francisco Eimar Cavalcante - Sav Nexoos Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - 1- Ciência às parte… Processo 1024750-06.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Alienação Fiduciária - Francisco Eimar Cavalcante - Sav Nexoos Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), LUCAS EDUARDO SANTOS RODRIGUES (OAB 4628/AP)

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Processo nº 1179853-06.2024.8.26.0100

ID: 290731074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1179853-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SATIE ISHIBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA MAYUMI KANOMATA

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Processo 1179853-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transferência de cotas - Maria Satie Ishiba - Vistos. 1. Fls. 181/183: Recebo como emenda À petição inicial, incluindo-se TERRA NOBRE H… Processo 1179853-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transferência de cotas - Maria Satie Ishiba - Vistos. 1. Fls. 181/183: Recebo como emenda À petição inicial, incluindo-se TERRA NOBRE HORTIFRUTI E PRODUTOS ORIENTAIS LTDA. no polo passivo. Anote-se. 2. Presente curatelada no pólo ativo, necessária a atuação do Ministério Público. Anote-se. 3. Em relação à antecipação dos efeitos da tutela, assim estabelece o art. 300 do CPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Assim, essencialmente, conceder-se-á a tutela de urgência quando houver: (1) probabilidade do direito; e (2) risco de dano de perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, não estão presentes os requisitos para a concessão parcial da tutela de urgência. É sabido que a autora cedeu as cotas de sua titularidade da sociedade ao correquerido LU, conforme instrumento de fls. 33/38. Entretanto, ainda não é possível a alteração do contrato social, pois, conforme cláusula IV, item "1", necessária autorização do juízo da interdição para alienação de bem imóvel. E a autora confessou que o alvará não foi requerido. Assim, como não cumpriu integralmente as obrigações assumidas, naõ pode a autora requerer que o réu as cumpra. Diante do exposto, não estando presentes os requisitos, NÃO CONCEDO a tutela de urgência. 3. Cite-se a parte requerida, por carta (Provimento 34/2016), a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. - ADV: ADRIANA MAYUMI KANOMATA (OAB 221320/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Sara Fang

ID: 314091199

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1067915-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

SARA FANG

Intimação de acórdão

Advogados:

SANDRO RAYMUNDO

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FRANCISCO JOSÉ SANT´ANNA HENRIQUES

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067915-06.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067915-06.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelada: Sara Fang - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Negaram provimento ao recurso. V. U. Compareceu o Dr. Sandro Raymundo, OAB/SP 173562. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO COMPULSÓRIO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE REMISSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA COMPELIR A RÉ, ORA APELANTE, A MANTER O PLANO DE SAÚDE DA AUTORA. INCONFORMISMO DA OPERADORA RÉ PELA VIA RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. FALECIMENTO DE BENEFICIÁRIO TITULAR QUE NÃO IMPEDE A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE AOS DEPENDENTES BENEFICIÁRIOS AINDA QUE HAJA CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA QUANTO À APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 30, § 3º DA LEI 9.656/98 E SÚMULA NORMATIVA 13/2010 DA ANS. ADEMAIS, AUTORA QUE É PESSOA IDOSA (82 ANOS) E PORTADORA DE LEUCEMIA MIELÓIDE AGUDA - CID 10: C 92 -, NECESSITANDO DE TRATAMENTO CONTÍNUO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO NA PENDÊNCIA DE TRATAMENTO MÉDICO CONFORME TEMA 1.082 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. AUTORA, ORA APELADA, QUE FAZ JUS À MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE JUNTO À RÉ MESMO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE REMISSÃO DESDE QUE ARQUE INTEGRALMENTE COM AS MENSALIDADES. PRECEDENTES DESTA C. 6ª CÂMARA E DIREITO PRIVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Francisco José Sant´anna Henriques (OAB: 174306/SP) - Sandro Raymundo (OAB: 173562/SP) - 4º andar

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Processo nº 1151820-06.2024.8.26.0100

ID: 313194124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1151820-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON SANTOS DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO DE MEDEIROS SALES

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Processo 1151820-06.2024.8.26.0100 - Monitória - Cheque - Robson Santos Duarte - Vistos. Robson Santos Duarte propôs ação monitória em face de Lourival Ferriera da Costa, objetivando o pagamento da q… Processo 1151820-06.2024.8.26.0100 - Monitória - Cheque - Robson Santos Duarte - Vistos. Robson Santos Duarte propôs ação monitória em face de Lourival Ferriera da Costa, objetivando o pagamento da quantia de R$ 8.388,22 em razão da não compensação de cheques emitidos pelo requerido. Expedido mandado de citação, foi informado que o requerido se trata de pessoa incapaz, sob curatela. O Ministério Público se manifestou. É o relatório. Fundamento e decido. No caso, falta de interesse de agir em sua modalidade adequação. Com efeito, o Código de Processo Civil expressamente prevê, em seu artigo 700, que a ação monitória deve ser proposta em face de devedor capaz. Destarte, em razão do decreto de interdição relativa do réu, antes da propositura da ação, como acostado às fls. 41/43, não está o réu, então, plenamente capaz para os atos da vida civil. Em razão do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa). Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: FLAVIO DE MEDEIROS SALES (OAB 250951/SP)

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Sul América Serviços De Saúde S.A. x Marcelo Gomes Justo

ID: 280683193

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1079458-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S.A.

Polo Passivo:

MARCELO GOMES JUSTO

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079458-06.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079458-06.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Serviços de Saúde S.a. - Apelado: Marcelo Gomes Justo e outros - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Por maioria, negaram provimento ao recurso. Declara voto contrário o 3 juiz - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE PARA MANTER OS AUTORES COMO BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE, MEDIANTE PAGAMENTO DAS CONTRAPRESTAÇÕES. RÉ APELOU ALEGANDO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E DIREITO DE EXCLUIR DEPENDENTES INELEGÍVEIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA; (II) ANALISAR A APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA SUPRESSIO E SURRECTIO; (III) DETERMINAR A ABUSIVIDADE NA EXCLUSÃO DE DEPENDENTES DO PLANO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR. A COMUNICAÇÃO DA RÉ SOBRE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA FOI GENÉRICA, NÃO INDIVIDUALIZANDO DESTINATÁRIOS, DEMONSTRANDO INTERESSE PROCESSUAL DA COAUTORA HELENA. A CONDUTA DA RÉ VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA, GERANDO EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE CONTINUIDADE DO CONTRATO SEM PREVISÃO EXPRESSA DE EXCLUSÃO DE DEPENDENTES. PRECEDENTES INDICAM ABUSIVIDADE NA RESCISÃO CONTRATUAL SEM OFERTA DE NOVO PLANO SOB MESMAS CONDIÇÕES.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EXIGÊNCIA GENÉRICA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO AFASTA INTERESSE PROCESSUAL. 2. EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE CONTINUIDADE DO CONTRATO SEM EXCLUSÃO DE DEPENDENTES. 3. ABUSIVIDADE NA RESCISÃO CONTRATUAL SEM OFERTA DE NOVO PLANO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 41977/BA) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - 4º andar

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Massa Falida De Ciro Distribuidora De Alimentos Ltda. x Antonio Felipe Fernandes Cavalcanti e outros

ID: 318743574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009936-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE CIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

ANTONIO FELIPE FERNANDES CAVALCANTI MARCONI JOSE BARBOSA CAVALCANTI PEDRO HENRIQUE ROCHA PERGENTINO DA SILVA

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ROCHA PERGENTINO DA SILVA

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MARCELO CHILELLI DE GOUVEIA

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ALEXANDRE DEL BIANCO MACHADO MARQUES

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Processo 0009936-06.2024.8.26.0100 (processo principal 1083255-24.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Bloqueio / Desbloqueio de Valores - Massa Falida de Ciro Distribuidora de Alim… Processo 0009936-06.2024.8.26.0100 (processo principal 1083255-24.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Bloqueio / Desbloqueio de Valores - Massa Falida de Ciro Distribuidora de Alimentos Ltda. - Antonio Felipe Fernandes Cavalcanti - - Marconi Jose Barbosa Cavalcanti - Pedro Henrique Rocha Pergentino da Silva e outros - Vistos. 1. Fls. 411/412: último pronunciamento judicial, que intimou os executados para que, no prazo de 15 dias, indiquem bens à penhora, sob pena de condenação por ato atentatório à dignidade da justiça. 2. Fl. 414: o cartório certificou que decorreu o prazo da intimação sem manifestação dos executados. 3. Fls. 418/421: ante o silêncio da parte executada, a Massa Falida pugnou pela condenação dos Executados ao pagamento de ato atentatório à dignidade da justiça e requereu a realização de novas pesquisas para localização de bens no nome dos executados, para isso solicitou a expedição de ofícios e constrição de bens. Ademais, requereu a negativação dos nomes do executados no sistema SerasaJud e, por fim, a expedição de decisão-ofício ao Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo para protesto de título. 4. Fls. 424/426: o AJ noticiou o pagamento integral do valor devido à massa falida, solicitando a remessa do valor depositado pelo AJ aos autos falimentares sob o nº 0225331-26.2002.8.26.0100, reconhecimento da quitação do crédito da Massa Falida, homologação da cessão de crédito e, consequentemente, a sucessão do polo ativo, que deverá ser composto por Shirley Maciel. 5. Fls. 437/438: o MP não se opôs ao pleito de fls. 418/421 e requereu, por cautela a expedição de ato nos autos principais, informando o pagamento em favor da massa falida nesses autos, bem como nova vista. 6. Ao Cartório, para que transfira os valores depositados à fl. 427 para os autos principais, noticiando aos credores acerca da transferência, via ato ordinatório naquele feito. Aos executados, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre o pedido de alteração do polo ativo, considerando a cessão de crédito noticiada. Após, conclusos para novas deliberações. 7. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCELO CHILELLI DE GOUVEIA (OAB 292269/SP), ALEXANDRE DEL BIANCO MACHADO MARQUES (OAB 300638/SP), ALEXANDRE DEL BIANCO MACHADO MARQUES (OAB 300638/SP), MARCELO CHILELLI DE GOUVEIA (OAB 292269/SP), PEDRO HENRIQUE ROCHA PERGENTINO DA SILVA (OAB 331111/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)

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Condomínio Edifício Norma x Simone Marques De Souza

ID: 275901947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1161908-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO NORMA

Polo Passivo:

SIMONE MARQUES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

CIBELE APARECIDA VICTORINO DE FRANÇA SOARES

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CAROLINA QUEIJA REBOUÇAS

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ADV: Carolina Queija Rebouças (OAB 212721/SP), Cibele Aparecida Victorino de França Soares (OAB 223313/SP) Processo 1161908-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio E… ADV: Carolina Queija Rebouças (OAB 212721/SP), Cibele Aparecida Victorino de França Soares (OAB 223313/SP) Processo 1161908-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Norma - Exectda: Simone Marques de Souza - Vistos. Sisbajud (Teimosinha) Desde que recolhida a taxa devida com a ressalva de a parte ser beneficiária de plena gratuidade da justiça), defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do crédito R$ 2.480,10, com reiterações automáticas da ordem de bloqueio, na modalidade "Teimosinha", pelo período de 30 dias. Providencie-se o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros do(s) executado(s), até o limite do valor da dívida, observando-se desde logo a referida consulta já engloba títulos de renda fixa pública e privada, renda variável, fundos de investimento, ações e títulos mobiliários atrelados à B3 e à CETIP, razão pela qual fica desde já indeferida expedição de ofício a tais órgãos. Decorrido o prazo para cumprimento da ordem, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, liberando-se eventuais valores excedentes e intimando-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos (CPC, art. 854, § 2º). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos para apreciação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação, tornem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, ou rejeitada eventual alegação de impenhorabilidade, a indisponibilidade será convertida em penhora, dispensada a lavratura do termo, por expressa previsão legal. Intime-se.

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