Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036702-45.2025.8.26.0100" – Página 156 de 163

Positioning Consultoria De Negócio Em Vendas E Marketing Ltda. x Bradesco Saude S/A

ID: 308858666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074241-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

POSITIONING CONSULTORIA DE NEGóCIO EM VENDAS E MARKETING LTDA.

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074241-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Positioning Consultoria de Negócio Em Vendas e Marketing Ltda. - Bradesco Saude S/A - Relação: 0452/2025 Teor do … Processo 1074241-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Positioning Consultoria de Negócio Em Vendas e Marketing Ltda. - Bradesco Saude S/A - Relação: 0452/2025 Teor do ato: Vistos. Alega a autora na peça inicial que: (i) celebrou contrato de assistência médica com a requerida, na modalidade coletivo empresarial; (ii) está adimplente com o pagamento das mensalidades; (iii) no início do mês de maio p.p., recebeu notificação de rescisão contratual, com término previsto para o dia 31/05/25; (iii) a continuidade da prestação de serviços é imprescindível para o beneficiário Luis Antonio, atualmente com 71 anos de idade e em acompanhamento médico por doença da artéria coronária. Requer a concessão de medida de urgência para proibir a rescisão unilateral do plano em questão, garantindo a continuidade do tratamento do beneficiário até alta médica definitiva. Ao final, pretende a confirmação do pedido liminar. Pugna pela tramitação em segredo de justiça. É o relatório. Decido. 1) Indefiro a tramitação em segredo de justiça, pois a hipótese dos autos não se amolda a nenhuma das situações previstas no artigo 189 do CPC. Retire-se dos autos a tarja de segredo de justiça, providencie a serventia. 2) Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos estão devidamente preenchidos, pois o perigo de dano é inerente à discussão atinente ao direito à saúde. Quanto à probabilidade do direito, o relatório médico de fl. 119 atesta que o beneficiário do plano de saúde da autora possui enfermidades graves e está em tratamento ("está em acompanhamento clínico por doença da artéria coronária com implante de stent, síncope secundária a hipersensibilidade do seio cardotídeo com implante de marca-passo (03/2024), hipertensão arterial, displidemia, apneia obstrutiva do sono)". Conforme tese estabelecida no julgamento do Tema 1082 pelo c. STJ, vedado o encerramento da prestação de serviços da requerida na hipótese (cognição sumária). Assim, DEFIRO a liminar pretendida, para determinar ao réu a, no prazo de 24 horas, sob pena de incidir em multa diária de R$1.500,00, até ulterior deliberação, sem prejuízo de multa de R$ 15.000,00 por evento em que seja recusado atendimento ao beneficiário, sob o pretexto de cancelamento do plano de saúde (após a intimação pessoal do réu, que ocorrerá na forma do parágrafo abaixo ou por citação e intimação eletrônica). Esta decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, que deve ser entregue pelos advogados da autora ao réu (intimação pessoal), para fins de fixação do momento da intimação e eventual termo inicial de incidência da multa diária, sem prejuízo da intimação pessoal ocorrida quando da citação eletrônica. Fica facultada a intimação por oficial de justiça, devendo, nesse caso, haver recolhimento das custas correspondentes. Para fins de intimação não será válido o encaminhamento pelo patrono por correspondência eletrônica ou postal. 3) A fim de evitar tumulto processual, para análise de requerimentos relacionados ao cumprimento da obrigação de fazer e/ou execução da astreinte, compete ao interessado instaurar incidente de cumprimento provisório de sentença, com dedução dos pleitos pretendidos. 4) Sem prejuízo, no prazo de quinze dias, emende a autora a peça inicial para esclarecer: (i) a data de contratação do plano de saúde; (ii) se há outros beneficiários no plano de saúde em questão. Nesta hipótese, indique o fundamento para manutenção do plano de saúde a eles e retifique o pedido (liminar e principal). Apresente documentos aptos a corroborar suas alegações. Pena de revogação da liminar e indeferimento da peça inicial. 5) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. Advogados(s): Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP) - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1087336-45.2025.8.26.0100

ID: 310044932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087336-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LSB COMERCIO DE DOCES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087336-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lsb Comercio de Doces Ltda - 1) A liminar comporta deferimento. De fato, nos autos da ação coletiva (autos n. 01362… Processo 1087336-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lsb Comercio de Doces Ltda - 1) A liminar comporta deferimento. De fato, nos autos da ação coletiva (autos n. 0136265-83.2013.4.02.5101), foi reconhecida a ilegalidade do artigo 17, § único, da Resolução Normativa 195 da ANS, nos seguintes termos: "ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. (...) A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art.3º, caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: 'Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde'. A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não penas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, do art. 6º, do CDC. Remessa necessária e recurso desprovidos". A decisão proferida produz efeitos em âmbito nacional, sendo portanto extensível ao presente feito, nos termos do entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.243.887/PR pela sistemática dos recursos repetitivos (temas 480 e 481): Os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido. A competência territorial limita o exercício da jurisdição e não os efeitos ou a eficácia da sentença, os quais possuem os 'limites da lide e das questões decididas' (art. 468, CPC). Não bastasse, e exatamente em cumprimento da decisão acima, a ANS acabou revogando o § único do artigo 17 da RN 195, pela RN 455 da mesma agência reguladora. Assim, descabida a imposição do prazo de carência para fins de rescisão do contrato, que deve se dar com a inequívoca comunicação pelo beneficiário de que não mais se interessa pela continuidade do contrato. Por estas razões, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a ré se abstenha de cobrar qualquer valor referente a período posterior à comunicação enviada pela autora solicitando o cancelamento do contrato (29/05/2025), bem como de proceder qualquer ato restritivo de crédito em razão de tais valores. Havendo negativação em razão de tais valores, fica estipulada multa de R$ 5.000,00 pelo ato. Servirá a cópia desta como ofício, a ser encaminhado à ré pela autora ou alguém a seu rogo. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1032240-45.2025.8.26.0100

ID: 293530994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032240-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARADISO DO SAHY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO GRAICHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032240-45.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condominio Residencial Paradiso do Sahy - Se cadastrado com a tarja desegredo de ju… Processo 1032240-45.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condominio Residencial Paradiso do Sahy - Se cadastrado com a tarja desegredo de justiça, providencie a sua exclusão, visto que não estão presentes nos autos nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil para tramitar nesta condição. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Não sendo localizado o executado, e, havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo - o que já fica deferido, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º - inclusão nos órgãos de restrição, todos do Código de Processo Civil. (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 - 1 UFESP para cada CPF/CNPJ por órgão pesquisado). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 18.931,60, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Em relação à pesquisa ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: BRUNA DE FREITAS (OAB 355445/SP), JOSE ROBERTO GRAICHE (OAB 24222/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1032240-45.2025.8.26.0100

ID: 293530677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032240-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARADISO DO SAHY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO GRAICHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032240-45.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condominio Residencial Paradiso do Sahy - Se cadastrado com a tarja desegredo de ju… Processo 1032240-45.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condominio Residencial Paradiso do Sahy - Se cadastrado com a tarja desegredo de justiça, providencie a sua exclusão, visto que não estão presentes nos autos nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil para tramitar nesta condição. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Não sendo localizado o executado, e, havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo - o que já fica deferido, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º - inclusão nos órgãos de restrição, todos do Código de Processo Civil. (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 - 1 UFESP para cada CPF/CNPJ por órgão pesquisado). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 18.931,60, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Em relação à pesquisa ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: BRUNA DE FREITAS (OAB 355445/SP), JOSE ROBERTO GRAICHE (OAB 24222/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1057945-45.2025.8.26.0100

ID: 294442336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057945-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RENATO ALVES LIBORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057945-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Renato Alves Liborio - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedi… Processo 1057945-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Renato Alves Liborio - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por RENATO ALVES LIBÓRIO em face de CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, igualmente qualificada. Narra o autor, em síntese, que reside como inquilino no imóvel situado na Rua Barretos, 306, Casa 3, São Paulo-SP e desde o momento que ingressou no imóvel vem enfrentando problemas constantes relacionados à prestação de serviços de abastecimento de água da ré. Logo ao tomar posse do imóvel, constatou a ausência de fornecimento de água, razão pela qual se dirigiu ao posto de atendimento da ré, sendo surpreendido com a informação de que havia um débito expressivo vinculado à unidade consumidora, em período anterior à sua ocupação e de responsabilidade do antigo morador. Não obstante, no segundo semestre de 2021 foi-lhe imposta a condição de assumir integralmente o débito mediante a celebração de um acordo de parcelamento em seu nome como única alternativa para a retomada do fornecimento da água. Após o início do cumprimento do acordo, o requerente passou a enfrentar dificuldades de ordem financeira que tornou impossível o cumprimento do acordo firmado com a ré, culminando em situação de inadimplência a partir de "2020". Não obstante, as faturas emitidas pela ré continuaram a apresentar valores extremamente elevados, muitas com cobranças nos valores de R$4.000,00, R$5.000,00 e até R$6.000,00 sem qualquer justificativa plausível, sem realização de vistoria técnica no local ou fornecimento de explicações claras sobre o origem de tais cobranças. Então a ré lhe impôs a celebração de sucessivos acordos, que longe de resolver a situação apenas promoveu o aumento progressivo da dívida, que atualmente já ultrapassa o valor de R$71.000,00. Alega que a ré adotou prática abusiva ao se omitir em relação às reiteradas solicitações de análise das dívidas, impor cobranças abusivas e ameaça-lo de corte de serviço essencial. Discorre sobre o descumprimento de normas regulatórias pela ré. Aduz ter sofrido danos morais em decorrência dos fatos. Assim requer a concessão da tutela de urgência para que seja determinada a suspensão de qualquer dívida que lhe for imputada em relação às faturas atinentes à unidade de fornecimento nº 129368717003, devendo a ré se abster de incluir seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Ao final, requer a declaração de nulidade dos contratos de parcelamento/refinanciamento de dívida firmados entre as partes, com a consequente inexigibilidade de quaisquer cobranças relacionadas à unidade de fornecimento nº 129368717003, impondo-se à ré a imediata regularização dos serviços de fornecimento de água, livre de qualquer ônus e desvinculado de débitos anteriores, por cobrança com base unicamente em sua média real de consumo, além da restituição de todos os valores pagos a maior no período de 2021 a 2025 e indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Postulou pela concessão da gratuidade da justiça. A inicial veio instruída com procuração e documentos. É o relatório. Decido. Ante os documentos de fls. 34/45, defiro a gratuidade da justiça ao autor. Anote-se. Dispõe o art. 300 do CPC que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso dos autos, não vislumbro a presença dos requisitos para a concessão da medida, tendo em vista que os débitos impugnados decorrem de acordos regulamente firmados pelo autor desde o ano de 2021. Conforme se observa dos recortes de fls. 8/9, no dia 08/10/2021 o autor havia celebrado com a ré não um, mas três acordos assumindo o parcelamento de débitos em valores expressivos, o que torna inverossímil a alegação de que assunção de débito devido pelo antigo morador do imóvel. Além disso, o autor celebrou com a ré outros acordos em valores expressivos, não tendo apresentado nenhum documento a indicar que tenha em algum momento contestado tais lançamentos. Logo, a probabilidade do direito vindicado na inicial demanda a colheita do contraditório, razão pela qual indefiro a tutela de urgência pleiteada na inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo") Cite-se e intime-se, ficando a parte requerida advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Affair System Tecnologia Ltda x Affair System Tecnologia Ltda e outros

ID: 292762154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001394-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AFFAIR SYSTEM TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

AFFAIR SYSTEM TECNOLOGIA LTDA BANCO BRADESCO S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ELETRO METALURGICA BRUM LTDA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A GATEKEEPER CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ITAú UNIBANCO S.A MONTEX TELECOMUNICAçõES EIRELI NEXT INDúSTRIA DE CABOS LTDA - EPP PAULA MONISE ARAUJO DA SILVA SALES DISTRIBUIDORA LTDA VINíCIUS FERNANDES GOMES VITOR NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALMIR ANTONIO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAÍS DA SILVA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CAHU BELTRAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DA SILVA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA OLIVEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA BOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA CRISTINA PRIMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MOREIRA NUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DELMARQUES CESAR ARRUDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID GONÇALVES DE ANDRADE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AYDMAR JOÃO PEREIRA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ALVES DOS SANTOS PASCHOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001394-45.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Affair System Tecnologia Ltda - Gatekeeper Consultoria Empresarial Ltda - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Itaú … Processo 1001394-45.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Affair System Tecnologia Ltda - Gatekeeper Consultoria Empresarial Ltda - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Itaú Unibanco S.A - - Affair System Tecnologia Ltda - Banco do Brasil S/A - - BANCO BRADESCO S/A - - Eletro Metalurgica Brum Ltda - - Next Indústria de Cabos Ltda - Epp - - Paula Monise Araujo da Silva - - Montex Telecomunicações Eireli e outros - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Sales Distribuidora Ltda - - Vinícius Fernandes Gomes - - Vitor Nascimento e outros - Vistos. 1. Histórico processual Fls. 586/589: Deferimento do processamento da recuperação judicial. Fls. 591/592: aceitação da nomeação pelo Administrador Judicial. Fls. 598/599: habilitação da UNIÃO, apontando crédito de R$ 3.881.582,76 (fev/2025). Fls. 611: habilitação do BANCO DO BRASIL Fls. 680/681: informação da recuperando quanto a bloqueios em conta promovidos pelo BANCO DO BRASIL, pedindo a liberação. Fls. 683: habilitação do BANCO BRADESCO. Fls. 805/806: habilitação ELETRO METALÚRGICA, já requerendo habilitação de seu crédito. Fls. 827/829: habilitação NEXT INDUSTRIA, já requerendo habilitação de seu crédito. Fls. 921: habilitação de PAULA MONISE. Fls. 923: guias do edital juntadas pela recuperanda. Fls. 927: habilitação MONTEX TELECOMUNICAÇÕES, já requerendo habilitação de seu crédito. Fls. 936/938: recuperanda pretende declaração de dispensa de certidões negativas extensível ao recebimento de valores de contratos em andamento e com serviços devidamente prestados, afastando-se a prática de retenção contratual de recebíveis. Fls. 945: Habilitação de ELETROPAULO. Fls. 978/987: manifestação do Administrador Judicial sobre as questões trazidas pela recuperanda. Fls. 1007/1008: habilitação VINICIUS FERNANDES GOMES, já requerendo habilitação de seu crédito. Fls. 1029/1061: relatório mensal do Administrador Judicial. Fls. 1064: decisão que redirecionou às vias adequadas as habilitações aqui pretendidas, determinou habilitação com cadastro nos autos dos credores, esclareceu que a equalização fiscal é essencial à RJ, determinou intimação do BANCO DO BRASIL sobre a questão dos bloqueios e encaminhou às vias próprias a questão de retenção de pagamentos. Determinou, por fim, intimação do Ministério Público. Fls. 1065/1066: habilitação VITOR NASCIMENTO. Fls. 1085/1086: esclarecimentos do BANCO DO BRASIL. Aponta que as tentativas de amortização diretamente em conta foram estornadas, não remanescendo qualquer valor bloqueado. Fls. 1088/1104: noticia de recurso contra a decisão de fls. 1064, notadamente sobre a retenção de pagamentos, o qual foi recebido sem efeito suspensivo ou ativo. Fls. 1105/1117: plano de recuperação apresentado. Fls. 1222/1238: relatório do AJ sobre a legalidade do plano. Fls. 1240/1277: relatório mensal de atividade do AJ. Fls. 1281/1285: proposta de honorários do AJ (3,5% do passivo R$ 706.980,00 em 18 parcelas). Fls. 1286/1287: Ministério Público tomou ciência e requereu intimações sobre andamentos anteriores. Fls. 1289/1290: habilitação de ANT FERRAMENTAS COMERCIAL E IMPORTAÇÃO LTDA. DECIDO. 1. Habilitações Promova a z. serventia o cadastramento nos autos conforme solicitado às fls. 1289/1290 e fls. 1065/1066. 2. Banco do Brasil Diante dos esclarecimentos no sentido de que não remanescem mais bloqueios, sem nova insurgência da recuperanda, considero superada essa questão. 3. Recurso contra questão da incompetência sobre retenções Ciente do recurso interposto e da ausência de efeito ativo (AI 2091541-12.2025.8.26.0000). Aguarde-se o julgamento, noticiando-se nos autos. 4. Plano de recuperação Ciente da apresentação do plano e manifestação do Administrador Judicial, que apresentou apontamentos, notadamente quanto i) à avaliação de ativos; ii) possível ilegalidade na cláusula 4.1.1.; iii) sugestões quanto à Cláusula 6, itens b, c e d, ausência de previsão de meios de satisfação de créditos fiscais e demais não sujeitos, a comprometer a exigência da certidão negativa e ausência de reserva de contingência. Assim, acolhendo-se as observações de fls. 1237/1238, intime-se a recuperanda, para trazer aos autos os documentos, informações e avaliação de ativos faltantes, na forma apontada, assim como para se manifestar sobre todas as ponderações do Administrador Judicial. Prazo de 15 dias. 5. Relatórios mensais de atividades do Administrador Judicial Ciência. Intimem-se os interessados. 6. Honorários do Administrador Judicial Ciência do conteúdo apresentado. Intime-se a recuperanda sobre o tema, para mesma manifestação em 15 dias. Após habilitações, intimações e ciência dos interessados, e manifestação da recuperanda, vista ao Ministério Público e conclusos. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), ERIKA CRISTINA PRIMANI (OAB 177988/SP), AYDMAR JOÃO PEREIRA FARIA (OAB 166161/SP), DAVID GONÇALVES DE ANDRADE SILVA (OAB 160031/SP), WALMIR ANTONIO BARROSO (OAB 241317/SP), DAVID GONÇALVES DE ANDRADE SILVA (OAB 160031/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), RODRIGO CAHU BELTRAO (OAB 22913/PE), TAÍS DA SILVA ARAUJO (OAB 431104/SP), PAULO HENRIQUE DA SILVA BRITO (OAB 481911/SP), DOUGLAS MOREIRA NUNES (OAB 31190/PR), DELMARQUES CESAR ARRUDA ALVES (OAB 439640/SP), MARCELA OLIVEIRA FERREIRA (OAB 431987/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), RODRIGO CAHU BELTRAO (OAB 22913/PE), FLAVIA BOTTA (OAB 351859/SP), ADRIANA ALVES DOS SANTOS PASCHOAL (OAB 322289/SP), CARLOS EDUARDO SOUZA (OAB 319943/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1072495-45.2025.8.26.0100

ID: 310918864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072495-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ANNECHINO DE SOUZA E ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIA PADILHA BERNARDES DA SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1072495-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gustavo Annechino de Souza e Almeida - Vistos. Cuida-se de pedido liminar de sustação … Processo 1072495-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gustavo Annechino de Souza e Almeida - Vistos. Cuida-se de pedido liminar de sustação de protesto. O autora alega que a duplicata sacada pela ré não possui lastro, uma vez que o contrato com a ré previa o pedido de reembolso à operadora do plano de saúde do autor pela ré. Diante da impossibilidade de se provar fato negativo, defiro a sustação do protesto do título n° 26395, uma vez que prestada caução, pelo autor, em dinheiro no valor de R$ 3146,05 (fls. 74)., A presente decisão servirá de ofício, devendo o autor providenciar o protocolo, comprovando-se nos autos, em 5 dias. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas neste Foro Central diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcritos nos art. 4º do CPC, segundo o qual as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como nos artigos 6º e 8º do CPC, a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM , o qual balizou: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Tal entendimento segue o parecer do respeitado jurista ARAKEN DE ASSIS, o qual escolia em sua recente obra sobre o Novo Código de Processo Civil que o contato pessoal das partes com o órgão judiciário, cuja participação nas atividades tendentes a reconciliar os litigantes revela-se imperativa, a rigor dos princípios, não é bem visto. Os atos postulatórios principais das partes são basicamente escritos e, na vigência do CPC de 1973, a existência de questões de fato jamais impediu, realmente, o julgamento per saltum, sob o pretexto de o convencimento do órgão judiciário encontrar-se formado. Seguramente, a falta de impugnação mais qualificada à prova documental, desfazendo a fé ou força probante do documento público ou particular produzido pelo autor, predetermina essa atitude usual dos juízes assoberbados com milhares de feitos. Além disso, a audiência aumenta o custo financeiro do processo e consome muito tempo, em especial nas regiões metropolitanas, das partes e de seus procuradores... Não se trata, absolutamente, de aposta certeira... Não está clara a reação à manifesta improdutividade da conciliação e da mediação em determinados casos, recomendando o bom senso que seja dispensada em tais casos. (in Processo Civil Brasileiro, Vol III : parte especial: procedimento comum. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 170) Assim, cite(m)-se para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC Desde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: GLAUCIA PADILHA BERNARDES DA SILVEIRA (OAB 149156/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0022761-45.2025.8.26.0100

ID: 311651199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0022761-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FCAMARA CONSULTORIA E FORMAçãO EM INFORMáTICA LTDA. GRECO E VIT ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE SOUZA FERREIRA GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RINALDI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022761-45.2025.8.26.0100 (processo principal 1037257-38.2020.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Fcamara Consultoria e Formação Em … Processo 0022761-45.2025.8.26.0100 (processo principal 1037257-38.2020.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Fcamara Consultoria e Formação Em Informática Ltda. - - Greco e Vit Advogados - Vistos. Fls. 103/120: Recebo como emenda à inicial. Desde logo, determino a exclusão de VALERIA CALABREZ DE LIMA do polo passivo, considerando que ela não consta do rol indicado nas fls. 119/120, tampouco está associada às empresas indicadas como requeridas. Com relação ao pedido de arresto cautelar, há probabilidade do direito, uma vez que, de acordo com os documentos que acompanharam a emenda, as pessoas jurídicas incluídas no polo passivo (CALABREZ LIMA ADMINISTRAÇÕES LTDA e 300 START ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA) possuem o mesmo endereço eletrônico de contato que era utilizado pela executada nos autos principais (fls. 134/136). A requerida 300 START, ainda, atua no mesmo endereço em que a executada atuava (fls. 121/122 e 136). Os atos citados acima são indicadores, ao menos em cognição superficial, de confusão patrimonial, nos termos estabelecidos pelo artigo 50, § 2º e seus incisos, do Código Civil, já que o meio comum de contato e o compartilhamento de sócios (no caso, as pessoas naturais incluídas no polo passivo), denota aparente direção conjunta, sem separação patrimonial evidente. Uma vez demonstrado o aparente envolvimento das empresas, conclui-se também pela probabilidade do direito em relação aos sócios e administradores indicados no polo passivo, pois são os representantes das requeridas e destinatários finais do resultado econômico por elas auferido. Também se verifica risco ao resultado útil do processo, considerado que o cumprimento de sentença principal tramita desde novembro de 2023 sem resultados relevantes. Ante o exposto, defiro a tutela provisória, de natureza cautelar, para o fim de determinar o arresto, até o limite de R$ 4.693.920,10 (fl. 27): a) no rosto dos autos: a.1) nº 1023882-67.2020.8.26.0100, em trâmite perante a 2ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem deste Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP; a.2) nº 1093889-16.2022.8.26.0100, em trâmite perante a 10ª Vara Cível deste Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP. Esta decisão valerá como ofício para comunicação do arresto no rosto dos autos aos juízos correspondentes, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá à parte autora a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação do arresto no prazo de 30 dias. Deverá a parte autora, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo destinatário. Observo que a resposta deverá ser encaminhada diretamente à UPJ VIII - Unidade de Processamento Judicial, Fórum João Mendes Júnior, localizada na Praça João Mendes, s/nº, CEP 01501-000, sala 1218, 12º andar, e-mail upj6a10cv@tjsp.jus.br. b) dos imóveis descritos nas matrículas nº 99.481 e 99.482 do 13º Registro de Imóveis de São Paulo/SP (fls. 52/56), em nome de 300 START ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. Considero aperfeiçoado o arresto, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor dos bens como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação do arresto, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte autora juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: (1) o comprovante de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT (Código 434-1), do valor previsto para realização de pesquisas eletrônicas, correspondente a 1 UFESP por imóvel (ANEXO V, do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023), se não for beneficiário de justiça gratuita; (2) memória de cálculo atualizada; (3) indicação do e-mail para envio do boleto bancário para pagamento dos emolumentos do Cartório de Registro Imobiliário. Não sendo possível o arresto eletrônico, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Com a citação, considerar-se-ão os requeridos intimados do arresto. Por derradeiro, recolha a parte autora as custas de citação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do incidente e revogação da tutela provisória. Int. - ADV: GABRIELA RINALDI FERREIRA (OAB 175006/SP), ROBERTO DE SOUZA FERREIRA GRECO (OAB 162707/SP), GABRIELA RINALDI FERREIRA (OAB 175006/SP), ROBERTO DE SOUZA FERREIRA GRECO (OAB 162707/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1064929-45.2025.8.26.0100

ID: 293354132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064929-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CARDOSO SANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAMACHO GANDOLFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GONÇALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064929-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rafael Cardoso Santi - Vistos. Providencie a parte autora a emenda à inicial para juntar aos autos pro… Processo 1064929-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rafael Cardoso Santi - Vistos. Providencie a parte autora a emenda à inicial para juntar aos autos procuração com firma reconhecida por autenticidade; bem como declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma por autenticidade), informando que possui conhecimento da ação em curso. A providência se faz necessária, considerando o elevado aforamento de demandas da mesma espécie, saltando aos olhos o uso de procurações genéricas, padronizadas, quando não assinadas digitalmente, mas em desconformidade com a Medida Provisória n.º 2.200-2, de 2001, sendo a cautela orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Comunicado n. 02/2017, do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas - NUMOPEDE, a fim de coibir o uso abusivo do Poder Judiciário, competindo ao magistrado, portanto, o dever de fiscalizar o processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: 'Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023). 'AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2063182-23.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL - Responsabilidade civil - Dívidas prescritas - Ação declaratória de prescrição cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade do débito diante da prescrição, mas rejeitou o pedido de indenização - Inconformismo do autor - 1. Irregularidade na representação processual. Assinatura digital em desconformidade com a Medida Provisória n.º 2.200-2, de 2001. Observância do Comunicado CG n.º 02/2017 do Nupomede deste E. Tribunal de Justiça. Determinação para juntada de procuração com reconhecimento de firma da assinatura não atendida. Incidência do art. 76, § 2º, do CPC. Recurso não conhecido. Majoração dos honorários de sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1000333-26.2023.8.26.0002; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2023; Data de Registro: 05/09/2023) Apelação Cível - Direito do Consumidor - Ação de Nulidade de Dívida c.c. Ação Declaratória de Prescrição c.c. Reparação por Danos Morais - Sentença que julga extinto o processo, sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Vício de representação processual da parte ativa. Assinatura digital em procuração sem certificação por autoridade credenciada o âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras. Intimação do autor para que providenciasse a regularização da representação processual. Determinação não atendida. Apelo improvido.(TJSP; Apelação Cível 1034500-46.2022.8.26.0506; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023) Prazo IMPRORROGÁVEL: 15 dias, sob pena do indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: EDUARDO GONÇALVES JUNIOR (OAB 283023/SP), RODRIGO CAMACHO GANDOLFO (OAB 272197/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1064929-45.2025.8.26.0100

ID: 293354201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064929-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CARDOSO SANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAMACHO GANDOLFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GONÇALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064929-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rafael Cardoso Santi - Vistos. Providencie a parte autora a emenda à inicial para juntar aos autos pro… Processo 1064929-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rafael Cardoso Santi - Vistos. Providencie a parte autora a emenda à inicial para juntar aos autos procuração com firma reconhecida por autenticidade; bem como declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma por autenticidade), informando que possui conhecimento da ação em curso. A providência se faz necessária, considerando o elevado aforamento de demandas da mesma espécie, saltando aos olhos o uso de procurações genéricas, padronizadas, quando não assinadas digitalmente, mas em desconformidade com a Medida Provisória n.º 2.200-2, de 2001, sendo a cautela orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Comunicado n. 02/2017, do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas - NUMOPEDE, a fim de coibir o uso abusivo do Poder Judiciário, competindo ao magistrado, portanto, o dever de fiscalizar o processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: 'Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023). 'AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2063182-23.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL - Responsabilidade civil - Dívidas prescritas - Ação declaratória de prescrição cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade do débito diante da prescrição, mas rejeitou o pedido de indenização - Inconformismo do autor - 1. Irregularidade na representação processual. Assinatura digital em desconformidade com a Medida Provisória n.º 2.200-2, de 2001. Observância do Comunicado CG n.º 02/2017 do Nupomede deste E. Tribunal de Justiça. Determinação para juntada de procuração com reconhecimento de firma da assinatura não atendida. Incidência do art. 76, § 2º, do CPC. Recurso não conhecido. Majoração dos honorários de sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1000333-26.2023.8.26.0002; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2023; Data de Registro: 05/09/2023) Apelação Cível - Direito do Consumidor - Ação de Nulidade de Dívida c.c. Ação Declaratória de Prescrição c.c. Reparação por Danos Morais - Sentença que julga extinto o processo, sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Vício de representação processual da parte ativa. Assinatura digital em procuração sem certificação por autoridade credenciada o âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras. Intimação do autor para que providenciasse a regularização da representação processual. Determinação não atendida. Apelo improvido.(TJSP; Apelação Cível 1034500-46.2022.8.26.0506; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023) Prazo IMPRORROGÁVEL: 15 dias, sob pena do indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: EDUARDO GONÇALVES JUNIOR (OAB 283023/SP), RODRIGO CAMACHO GANDOLFO (OAB 272197/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1626 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes