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Roberto Carlos Maurício De Almeida x Bytedance Brasil Tecnologia Ltda. (Tiktok)

ID: 303425142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013564-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS MAURíCIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (TIKTOK)

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADEMIR FERNANDO AMADEU

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Processo 0013564-66.2025.8.26.0100 (processo principal 1021399-25.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Roberto Carlos Maurício de Almeida - Bytedance Brasil Tecnologia Ltd… Processo 0013564-66.2025.8.26.0100 (processo principal 1021399-25.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Roberto Carlos Maurício de Almeida - Bytedance Brasil Tecnologia Ltda. (tiktok) - Vistos. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando ausência de título executivo e inexigibilidade do valor executado, sustentando que não foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios e despesas processuais. Requer, ainda, a condenação do exequente por litigância de má-fé e a concessão de efeito suspensivo à impugnação. O exequente manifestou-se sobre a impugnação sustentando que houve erro material na sentença, o qual pode ser corrigido a qualquer momento, destacando que pelo princípio da causalidade a ré deveria arcar com as custas, despesas e honorários. A impugnação deve ser rejeitada. O erro material contido na parte dispositiva da sentença de fls. 92/94 pode ser corrigido a qualquer tempo, ainda que depois do trânsito em julgado, uma vez que não está sujeito à preclusão ou à coisa julgada, corrigindo-se ex officio ou mediante postulação da parte interessada. Conforme se verifica da fundamentação da sentença, o julgamento foi de procedência do pedido formulado pelo autor, com confirmação da tutela de urgência concedida. A decisão reconheceu que a requerida prestou serviço defeituoso ao permitir que terceiros tivessem acesso ao perfil do cliente, devendo providenciar as medidas necessárias ao restabelecimento da conta. O Juízo consignou expressamente que "caberia ao requerido providenciar a solução administrativa do problema informado pela parte requerente, o que, contudo, não se verificou". Nesse contexto, aplicando-se o princípio da causalidade, é manifesto que a parte vencida na demanda deve arcar com os ônus da sucumbência. O dispositivo da sentença que atribuiu os encargos sucumbenciais ao autor constitui evidente erro material, porquanto contraria a própria fundamentação do julgado e o resultado do processo. O erro material caracteriza-se por ser facilmente perceptível, decorrente de equívoco na transcrição do pensamento, sem qualquer reflexão sobre a matéria de fundo. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Alegação de erro material na sentença no que se refere ao valor da multa por litigância de má-fé - Ocorrência - Oportunidade de correção de erro material que se dá a qualquer tempo, a teor do constante do art. 494, inc. I, do CPC - Necessidade de refazimento da conta - Extinção afastada. Recurso provido, com determinação". (TJSP; Apelação Cível 1015042-71.2015.8.26.0576; Relator (a): Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024). Assim, procedo à correção do erro material, de modo que a condenação em honorários advocatícios, custas e despesas processuais recai sobre a requerida, ora executada, em consonância com o princípio da causalidade e o resultado do julgamento. Quanto à alegação de litigância de má-fé, não vislumbro dolo processual por parte do exequente. A petição inicial do cumprimento de sentença trouxe a sentença em anexo (fls. 5-7), não havendo omissão de informações relevantes. O erro material na parte dispositiva da sentença não pode ser imputado ao exequente como conduta maliciosa, especialmente considerando que tal equívoco é passível de correção judicial independentemente de provocação das partes. Por tais razões, rejeito a impugnação apresentada. Considerando que os cálculos foram elaborados de acordo com o título judicial (fls. 1), manifeste-se a requerida, porquanto tenha valor depositado a título de garantia para evitar atos constritivos. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ADEMIR FERNANDO AMADEU (OAB 465196/SP)

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Elce Maria Cato e outros x Kokay & Arruda Imóveis E Administração S/S Ltda

ID: 307738910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0056443-25.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELCE MARIA CATO EPAMINONDAS CALDAS CAMARGO FILHO TED CALDAS CAMARGO

Polo Passivo:

KOKAY & ARRUDA IMóVEIS E ADMINISTRAçãO S/S LTDA

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR MARTINS CASARIN

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JULIO CESAR MARTINS CASARIN

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ADALBERTO ULISSES DA SILVA MARQUES

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Processo 0056443-25.2024.8.26.0100 (processo principal 1101939-65.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Elce Maria Cato - - Epaminondas Caldas Camargo Filho - - Ted C… Processo 0056443-25.2024.8.26.0100 (processo principal 1101939-65.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Elce Maria Cato - - Epaminondas Caldas Camargo Filho - - Ted Caldas Camargo - Kokay & Arruda Imóveis e Administração S/s Ltda - Vistos. I - A viabilidade da adoção de medidas atípicas (a exemplo da suspensão de CNH e de passaporte) depende da solução do Tema 1.137 do eg. Superior Tribunal de Justiça, havendo determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Assim, fica prejudicada a apreciação do pedido, que poderá ser reiterado depois da solução do tema. II - A pesquisa de bens imóveis e outros direitos reais não depende de intervenção judicial, podendo ser realizada diretamente pelo interessado por meio dos seguintes sites: https://www.registrodeimoveis.org.br ou https://registradores.onr.org.br/. A pesquisa por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) ou da ARISP só pode ser realizada pelo juízo em favor de parte beneficiária da gratuidade da justiça. Nesse sentido, confira-se: (...). Indeferimento do pedido de pesquisa patrimonial junto ao SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis). Diligência que independe de intervenção do Judiciário, podendo ser obtida diretamente pelo agravante que não é beneficiário da Justiça Gratuita. Precedentes desta C. Corte. (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2340629-06.2023.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023). III - Indefiro a anotação via Serasajud. A determinação de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é uma faculdade do juiz, e não uma obrigação, conforme previsto no art. 782, §3º do Código de Processo Civil. Ademais, a medida pode ser tomada pelo próprio interessado, como, aliás, ocorre normalmente (Enunciado nº 190 do Fórum Permanente de Processualistas Civis), valendo-se do próprio título para fins de protesto ou negativação. A parte poderá, também, mediante a juntada de cálculos atualizados, solicitar certidão para os fins do art. 517, 782, §3º, e 828, do Código de Processo Civil, diretamente em cartório, encaminhando aos órgãos de restrição, especialmente ao SCPC. Uma vez providenciado o protesto ou incluído o nome do devedor no SCPC, as informações são, em regra, replicadas pelas demais plataformas. IV - Indefiro a expedição de ordem à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). O decreto de indisponibilidade constitui medida excepcional que implica a constrição de todos os bens do indivíduo, só podendo ser determinada nas hipóteses estritamente previstas em lei, como no caso previsto no art. 7º da Lei n. 8.429/1992. Todavia, não existe no Código de Processo Civil, nenhuma norma que autorize esse decreto de constrição universal e indiscriminada, medida, aliás, que atenta contra o princípio da menor onerosidade da execução, positivado no art. 805 do referido diploma. V - Indefiro o pedido formulado (teimosinha e infojud) porque não recolhida a taxa devida. Para utilização dos sistemas eletrônicos de pesquisa, a parte interessada deverá recolher a taxa respectiva (Anexo V do Provimento 2.684/2023), observando-se que o valor da UFESP em 2025 é de R$37,02 e que a taxa deve ser calculada e recolhida relativamente a cada ordem/pessoa consultada, para cada um dos sistemas utilizados: Intime-se. - ADV: JULIO CESAR MARTINS CASARIN (OAB 107573/SP), JULIO CESAR MARTINS CASARIN (OAB 107573A/SP), JULIO CESAR MARTINS CASARIN (OAB 107573A/SP), ADALBERTO ULISSES DA SILVA MARQUES (OAB 318379/SP), JULIO CESAR MARTINS CASARIN (OAB 107573A/SP)

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J. T. M. O. x X. P. F. A.

ID: 298143468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1022563-25.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. T. M. O.

Polo Passivo:

X. P. F. A.

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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MARIA MARTHA IPPOLITO CARBONELL

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LOURINALDO SILVESTRE DE LIMA FILHO

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Processo 1022563-25.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - J.T.M.O. - X.P.F.A. - P.X.M.F. - Vistos. Consigno que o domicílio do interditando é o competente para o ajuizamento … Processo 1022563-25.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - J.T.M.O. - X.P.F.A. - P.X.M.F. - Vistos. Consigno que o domicílio do interditando é o competente para o ajuizamento e processamento do pedido de interdição (RT 537/103 e RT 600/51). No caso dos autos, o Curador Provisório confirmou que sua esposa, X. P. F. A., ora requerida, reside, em caráter permanente, na casa de repouso situada no endereço de fls. 197, pertencente aos limites da competência territorial do Foro Regional II Santo Amaro, desta Comarca de São Paulo-SP (fls. 194/195). Conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: "INCAPAZ - Interdição - Competência - Interditando internado em casa de repouso por tempo indeterminado - Julgamento afeto ao juízo da comarca em que esta se acha situada. Ementa oficial: Competência. Interdição. Encontrando-se o interditando internado em casa de repouso por tempo indeterminado, competente será o juízo da comarca em que esta se acha situada" (Colenda Segunda Seção, Conflito de Competência 259-SP, Relator o Exmo. Sr. Ministro EDUARDO RIBEIRO - RT 653/211). No mesmo sentido: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 109840 PE 2010/0005759-0 (STJ), Data da publicação: 16/02/2011, Ementa: AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. FORO DE DOMICÍLIO DO INTERDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Irrelevante, na espécie, a discussão acerca da incidentalidade ou autonomia do pedido de substituição de curador, pois em ambos os casos a conclusão a que se chega é a mesma. 2. Em se tratando de hipótese de competência relativa, o art. 87 do CPC institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), evitando-se, assim, a alteração do lugar do processo, toda vez que houver modificações supervenientes do estado de fato ou de direito. 3. Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela. Precedentes. 4. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara de Família e Sucessões de São Paulo-SP (juízo suscitado), foro de domicílio do interdito e da requerente" (grifos e negritos acrescentados). No mesmo diapasão, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "COMPETÊNCIA Interdição Foro competente Prevalência do domicílio do interditando Agravo provido.O foro competente para o ajuizamento de pedido de interdição é o do local do domicílio do interditando, ao qual seus interesses estão vinculados" (Colenda Oitava Câmara Civil, Agravo de Instrumento nº 57.651-1, Relator o Exmo. Sr. Desembargador FONSECA TAVARES RT 600/50). Ante o exposto, RECONHEÇO e DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo de Direito da 10ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo-SP e DETERMINO a REDISTRIBUIÇÃO do presente feito a uma das Varas da Família e Sucessões do Foro Regional II Santo Amaro, desta Comarca de São Paulo-SP, observadas as formalidades legais e com as nossas homenagens. Int. - ADV: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), LOURINALDO SILVESTRE DE LIMA FILHO (OAB 9086/RN), MARIA MARTHA IPPOLITO CARBONELL (OAB 329253/SP)

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Alexandre Araujo Rocha x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 295315794

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1185814-25.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ARAUJO ROCHA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1185814-25.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1185814-25.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Alexandre Araujo Rocha - Apdo/Apte: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO DA EMPRESA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDE SOCIAL “WHATSAPP”. AUTOR QUE ALEGA A SUSPENSÃO ARBITRÁRIA DE SUA CONTA MANTIDA NA PLATAFORMA DA EMPRESA RÉ, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR, QUE PUGNA PELA ELEVAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL PARA R$ 10.000,00 E PELA FIXAÇÃO DA HONORÁRIA AO MÍNIMO DE R$ 2.000,00 OU PARA VINTE POR CENTO (20%) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DA EMPRESA RÉ, QUE INSISTE NA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, PUGNANDO NO MÉRITO PELA TOTAL IMPROCEDÊNCIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. EXAME DOS RECURSOS: OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE “O FACEBOOK BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA REPRESENTAR, NO BRASIL, OS INTERESSES DO WHATSAPP INC, SUBSIDIÁRIA INTEGRAL DO FACEBOOK INC.”. RELAÇÃO CONTRATUAL QUE SE SUJEITA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE NÃO REVELAM INDÍCIO DE IRREGULARIDADE OU DE INFRAÇÃO PELO AUTOR AOS “TERMOS DE USO” DA PLATAFORMA INDICADA. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO RECLAMADO NA INICIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO PELO AUTOR EM CONTA DE SUA TITULARIDADE MANTIDA NA PLATAFORMA DA EMPRESA RÉ, QUE CONFIGURA PREJUÍZO MORAL INDENIZÁVEL. INDENIZAÇÃO ARBITRADA NA SENTENÇA EM R$ 2.000,00 QUE COMPORTA ELEVAÇÃO PARA R$ 5.000,00 ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REPARAÇÃO MORAL IMPOSTA EM MONTANTE INFERIOR AO PLEITEADO QUE NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 326 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ARBITRADA POR EQUIDADE EM R$ 1.000,00 QUE REPRESENTA QUANTIA SATISFATÓRIA, A MODO DE REMUNERAR CONDIGNAMENTE O ADVOGADO, TENDO EM VISTA OS PARÂMETROS PREVISTOS NO ARTIGO 85, §§2º E 8º, DA LEI PROCESSUAL, CONSIDERANDO AINDA A BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA. CONTUDO, ANTE O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA EMPRESA RÉ, A VERBA HONORÁRIA DEVIDA POR ELA AO PATRONO DO AUTOR DEVE SER MAJORADA EM DEZ POR CENTO (10%), "EX VI" DO ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA EMPRESA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB: 304980/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Processo nº 1177278-25.2024.8.26.0100

ID: 293105860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1177278-25.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVANETE APARECIDA PEDRO STASINKY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MARQUES DA CONCEIÇAO LOPES

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Processo 1177278-25.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ivanete, registrado civilmente como Ivanete Aparecida Pedro Stasinky - Vistos. 1. Recebo a petição retro como emenda à inic… Processo 1177278-25.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ivanete, registrado civilmente como Ivanete Aparecida Pedro Stasinky - Vistos. 1. Recebo a petição retro como emenda à inicial. A) Defiro os beneficios da gratuidade de justiça. Anote-se. B) Retifico o valor da causa para R$ 265.780,00. Anote-se. 2. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 3. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 4. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 5. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 6. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 7. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 8. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 9. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: CLAUDIA MARQUES DA CONCEIÇAO LOPES (OAB 187352/SP)

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Processo nº 1155356-25.2024.8.26.0100

ID: 291488664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1155356-25.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO RODRIGUES CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO DE SOUZA

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Processo 1155356-25.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thiago Rodrigues Correia - Vistos, 1. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por or… Processo 1155356-25.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thiago Rodrigues Correia - Vistos, 1. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 2. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta, com A.R. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do Código de Processo Civil. 3. A parte autora deverá ter ciência de que, não localizados o(a)(s) requerido(a)(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar a parte demandante quanto ao resultado, via ato ordinatório. Se forem apresentados novos endereços para citação, a parte requerente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. Em seguida, providencie-se a expedição de carta de citação ou carta precatória para citação. Caso seja expedida carta precatória para citação, o interessado deverá ser intimado, via ato ordinatório, para providenciar a distribuição, comprovando-se nos autos. Se o exequente estiver representado pela Defensoria Pública, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, deverá a z. Serventia providenciar a distribuição. 4. Apresentada contestação, deverá a parte autora ser intimada, via ato ordinatório, para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 350, do Código de Processo Civil. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: DANIEL FERNANDO DE SOUZA (OAB 185751/SP)

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M. De S. P. L. x S. Da C. E. N. F. P. C.

ID: 279991080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1186396-25.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. DE S. P. L.

Polo Passivo:

S. DA C. E. N. F. P. C.

Intimação

Advogados:

NAYARA BARBOSA OKABE

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MARCIO COSTA DE MENEZES E GONCALVES

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ADV: Marcio Costa de Menezes E Goncalves (OAB 136298/SP), Nayara Barbosa Okabe (OAB 358374/SP) Processo 1186396-25.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. de S. P. L. - Reqdo: S. da C. … ADV: Marcio Costa de Menezes E Goncalves (OAB 136298/SP), Nayara Barbosa Okabe (OAB 358374/SP) Processo 1186396-25.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. de S. P. L. - Reqdo: S. da C. E. N. F. P. C. - Vistos. 1. Conheço dos embargos de declaração de fls. 203/207 e 208/211, pois tempestivos. No mérito, ambos os recursos merecem provimento para sanar a omissão da sentença embargada. Em relação ao pedido da parte autora no item "c" do parágrafo 73 da petição inicial (fl. 20), realmente não houve análise na sentença embargada, o que passo a fazer. Diante da verificação da prática de concorrência desleal, deve ser condenada a requerida à obrigação de fazer para que promova a destruição dos produtos apreendidos à fl. 135, arcando com todos os custos. Nesse sentido, confira-se: Marca. Demanda cominatória. Pedido de abstenção de uso, com pedido cumulado de indenização de dano material e moral. Produtos retidos na alfandega por uso indevido da imagem "Galinha Pintadinha". Procedência parcial decretada em 1º grau. Descabida a indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, visto que os produtos sequer ingressaram no mercado brasileiro. Recurso provido em parte, apenas para determinar a destruição do produto apreendido às custas da ré, em prazo a ser fixado na origem, sob pena de multa e também para ser estabelecida multa diária em caso de reincidência. (TJSP; Apelação Cível 1003704-31.2015.8.26.0114; Relator (a):Campos Mello; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Campinas -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2016; Data de Registro: 20/06/2016). Posto isso, com o acolhimento dos embargos de declaração acima mencionados, esclareço que passará a constar o item "d" no dispositivo da sentença embargada, nos seguintes termos: "(d) à obrigação de fazer para que proceda à destruição dos produtos apreendidos à fl. 135, arcando com todos os custos". 2. Ademais, em relação ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte requerida, os documentos juntados aos autos não permitem presumir sua hipossuficiência financeira, ao menos por ora. Destaco que o artigo 98 do Código de Processo Civil que: a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ademais, de acordo com a Súmula 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Assim, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, DETERMINO que a parte requerida apresente: (i) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda; (ii) declaração de todas as contas bancárias (corrente e poupança) mantidas pela parte, que deverá vir acompanhada do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), facilmente obtido pelo site "https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs", além de (iii) extratos de movimentações bancárias e de cartões de crédito relativos aos últimos 3 (três) meses, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Os documentos devem ser juntados como sigilosos. 3. Posto isso, ACOLHO os embargos de declaração e passo à análise dos pedidos formulados pelas partes, para determinar à requerida a apresentação dos documentos conforme item 2 acima, bem como para condenar a parte requerida à obrigação de fazer para que destrua todos os itens apreendidos, às suas custas, de acordo com o item inserido no dispositivo da sentença, conforme item 1 acima. 4. Intimem-se.

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Rebeca Rezende Cerqueira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 276737936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1150312-25.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

REBECA REZENDE CERQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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DOUGLAS LARGATERA DE CARVALHO

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ADV: Osmar Mendes Paixão Côrtes (OAB 310314/SP), Douglas Largatera de Carvalho (OAB 519327/SP) Processo 1150312-25.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rebeca Rezende Cerqueira - Reqdo:… ADV: Osmar Mendes Paixão Côrtes (OAB 310314/SP), Douglas Largatera de Carvalho (OAB 519327/SP) Processo 1150312-25.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rebeca Rezende Cerqueira - Reqdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Fls. 258/259: Considerando a manutenção do interesse da parte autora na realização de perícia fonética, a respeito da gravação telefônica incluída por meio do link de fl. 223, controvertendo-se a respeito da contratação, defiro a realização da prova. Deverá o perito agendar, em contato direto com as partes, data para o comparecimento pessoal da autora, com vistas à colheita do material necessário ao exame, verificando sua identidade por meio da documentação pertinente, possibilitando-se assim a posterior conferência pelo juízo. Nomeio para tal finalidade Luciana de Faria Silva. Intime-se a expert para que informe se aceita o encargo e apresente sua estimativa de honorários, em 5 dias. Feita a estimativa, deverão as partes se manifestar em dez dias, sobre o valor arbitrado. Havendo impugnação, cls para decisão. Não havendo, deverá o banco réu providenciar o depósito junto com a própria manifestação nesse sentido. Para que dúvida não paire, o ônus de adiantar os honorários do perito é do Banco, nos termos do art 429, II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. R. DECISÃO QUE DETERMINOU AO BANCO AGRAVANTE O CUSTEIO DA PROVA. ACERTO DO ENTENDIMENTO ADOTADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 429, II, DO CPC. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DO BANCO EM PROVAR A AUTENTICIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.846.649/MA (TEMA 1.061). DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2093492-46.2022.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2022; Data de Registro: 02/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO - ÔNUS DA PROVA - decisão pela qual foi determinado que o ônus de provar a falsidade da assinatura era do agravante, devendo, por isso, custear a produção da prova pericial grafotécnica - aplicação do art. 429, II do CPC, segundo o qual incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade - instituição financeira agravante que foi quem produziu o documento, cabendo, pois, a ela o ônus de provar a autenticidade da assinatura - custeio da prova pelo agravante que é decorrência lógica do ônus que lhe foi imposto pela lei - interpretação sistemática da regra prevista no art. 95 do CPC - embora não haja propriamente uma obrigação de custear a perícia, o fato de ser do agravante o ônus da prova justifica que se determine que ele deposite os honorários provisórios do perito ou, assim não fazendo, arque com o ônus de não ter provado a autenticidade do documento - decisão mantida - agravo desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2086284-11.2022.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2022; Data de Registro: 02/06/2022) Com o depósito, determino a intimação da expert para entrega do laudo em 30 dias. Defiro às partes o prazo de 15 dias para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Intime-se.

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Processo nº 1170876-25.2024.8.26.0100

ID: 323415305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1170876-25.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SONIA CORREA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARIA ROSÁRIO LOBATCHEVSKY

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ALEXANDRE AUGUSTO GOMES

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Processo 1170876-25.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sonia Correa Marques - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinant… Processo 1170876-25.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sonia Correa Marques - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: PATRICIA MARIA ROSÁRIO LOBATCHEVSKY (OAB 360408/SP), ALEXANDRE AUGUSTO GOMES (OAB 519767/SP)

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Melissa Giglioli Garibaldi x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 319908119

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1131979-25.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MELISSA GIGLIOLI GARIBALDI

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Despacho

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

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LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR

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DESPACHO Nº 1131979-25.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1131979-25.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Melissa Giglioli Garibaldi - Apelada: Aerovias Del Continente Americano S.a. Avianca - Vistos, Fls. 157/164. Em juízo de admissibilidade recursal, constata-se que a autora, ora apelante, não recolheu o preparo recursal no ato da interposição do recurso, conforme preconiza o art. 1007, caput, do CPC. Na hipótese, não obstante alegue indisponibilidade do sistema para recolhimento do preparo, sem nada comprovar, a autora recolheu o preparo a destempo, quando já ultrapassado o prazo fatal para a interposição do recurso de apelação (fls. 168), sendo o recolhimento feito somente em 16/04/2025 (fls. 169) ultrapassado mais de 30 dias da interposição do recurso, de forma simples e não em dobro, nos termos da lei processual. Desse modo, intime-se a recorrente para a complementação do preparo, uma vez que o recolhimento do preparo recursal deve se dar em dobro, sob pena de deserção, conforme preconiza o art. 1.007, § 4º, do CPC. Nesse sentido, já se manifestou este E. Tribunal: OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. Autor pretende a regularização registral de veículo objeto de compra e venda pelas partes no ano de 2.021, bem como indenização por danos morais. Sentença extintiva. Indeferimento da petição inicial. Apelo do autor. Recurso desacompanhado do devido preparo no ato da interposição. Pagamento em dobro determinado, nos termos do disposto no art. 1.007, §4º, do CPC. Apelante que, mesmo instado, deixou transcorrer o prazo processual sem a comprovação do recolhimento do preparo recursal devido. Deserção. Recurso não conhecido.(TJSP;Apelação Cível 1012699-66.2024.8.26.0001; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025). Na mesma direção, o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO SOB PENA DE DESERÇÃO. 1. Ação de execução por quantia certa. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o apelante será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. 3. O recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão, sendo inadmissível a comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.448.750/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024). Desse modo, deverá a parte apelante providenciar o devido recolhimento referente ao complemento do preparo recursal, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. A certidão de fls. 183 traz o valor correto do preparo a ser recolhido de forma dobrada, deduzido o valor já recolhido. Após, certifique a serventia e tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Advs: Luciano Terreri Mendonça Junior (OAB: 246321/SP) - Solange Dias Neves (OAB: 34649/RS) - 3º Andar

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