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Processo nº 1078921-73.2025.8.26.0100

ID: 325821764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078921-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRAGA & BORGES SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1078921-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Braga & Borges Servicos Administrativos Ltda - Vistos. 1 - Recebo a emenda à inicial de fls. 131/133. Anote-se o no… Processo 1078921-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Braga & Borges Servicos Administrativos Ltda - Vistos. 1 - Recebo a emenda à inicial de fls. 131/133. Anote-se o novo valor atribuído à causa. 2 - É cediço que para concessão da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos requisitos legais do art. 300 do CPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Assim, fica claro que a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. In casu, numa análise de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito, o que dependerá da instrução probatória no decorrer da ação, o que, de toda forma, não significa juízo definitivo a respeito da tese, mas apenas sua fragilidade neste momento processual. Ressalto que o autor não juntou, sequer, o contrato que pretende rescindir. Ademais, informa que está desde janeiro tentando cancelar o seu plano de saúde, mas somente ajuizou a demanda em junho. O lapso temporal afasta o perigo na demora necessário para a concessão da liminar pretendida, fazendo-se necessária a instrução probatória, inclusive no sentido de não utilização do plano no referido tempo e sendo prudente a instauração do contraditório. Posto isso, indefiro a tutela de urgência. 3 - Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4 - Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Melchior, Micheletti E Amendoeira Advogados e outros x Rômulo Rebouças Yoshida - Me

ID: 325846367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009981-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MELCHIOR, MICHELETTI E AMENDOEIRA ADVOGADOS PLURAL SPORT PARTICIPAçõES LTDA. SPR INDúSTRIA DE CONFECçãO S.A.

Polo Passivo:

RôMULO REBOUçAS YOSHIDA - ME

Intimação

Advogados:

SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR

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RENATA CAROLINA PAVAN DE OLIVEIRA

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MERCIO DE OLIVEIRA

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FRANCISCO MARCHINI FORJAZ

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Processo 0009981-73.2025.8.26.0100 (processo principal 1119651-10.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - SPR Indústria de Confecção S.A. - - Plura… Processo 0009981-73.2025.8.26.0100 (processo principal 1119651-10.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - SPR Indústria de Confecção S.A. - - Plural Sport Participações Ltda. - - MELCHIOR, MICHELETTI E AMENDOEIRA ADVOGADOS - Rômulo Rebouças Yoshida - ME - Vistos. Conheço dos embargos de declaração de fls. 71/73, pois tempestivos. No mérito, o recurso merece provimento. Em que pese os argumentos da parte embargante, não considero seja o caso de determinar, desde já, a realização de pesquisa patrimonial contra a parte executada. Entretanto, impõe-se a intimação do executado Rômulo Rebouças Yoshida para que, diante dos argumentos da parte exequente no tocante à inexistência da hipossuficiência financeira, comprove nos autos a situação de insuficiência de recursos, sob pena de revogação da assistência judiciária gratuita. Ressalto que a figura do empresário individual, diferente da sociedade empresária individual de responsabilidade limitada, não se confunde com pessoa jurídica autônoma em relação ao seu titular. O empresário individual é ficção jurídica que, além de não constar nos artigos 41 a 44 do Código Civil, comporta-se perante o direito como pessoa natural, na medida em que o empresário e a pessoa física constituem um só ente que responde com a totalidade de seu patrimônio perante terceiros. Com efeito, não há distinção entre o empresário e a pessoa física. A equiparação do empresário individual ocorre exclusivamente para fins tributários. Para além de tal finalidade, em nada se relaciona com pessoa jurídica, de forma que é inviável que se fale na existência de quotas sociais ou em sua dissolução. Dessa forma, tenho que a "Rômulo Rebouças Yoshida - ME" é, na realidade, empresário individual com a vestimenta de microempresa, que, entretanto não tem autonomia em relação à parte Rômulo Rebouças Yoshida, pois não se confunde com a empresa individual de responsabilidade limitada criada pela Lei n. 12.441/2011. Destaco que o artigo 98 do Código de Processo Civil que: a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Assim, sem prejuízo do quanto determinado à fl. 68, DETERMINO que a parte executada, no mesmo prazo, apresente: (i) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda (pessoa física e empresário individual); (ii) declaração de todas as contas bancárias (corrente e poupança) mantidas pela parte, que deverá vir acompanhada do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), facilmente obtido pelo site "https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs", além de (iii) extratos de movimentações bancárias e de cartões de crédito relativos aos últimos 3 (três) meses, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Os documentos devem ser juntados como sigilosos. Posto isso, ACOLHO os embargos de declaração, apenas para integrar a parte acima à decisão embargada. Intimem-se. - ADV: FRANCISCO MARCHINI FORJAZ (OAB 248495/SP), FRANCISCO MARCHINI FORJAZ (OAB 248495/SP), FRANCISCO MARCHINI FORJAZ (OAB 248495/SP), MERCIO DE OLIVEIRA (OAB 125063/SP), SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR (OAB 146240/SP), SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR (OAB 146240/SP), RENATA CAROLINA PAVAN DE OLIVEIRA (OAB 167113/SP)

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Processo nº 1097642-73.2025.8.26.0100

ID: 328526856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097642-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FABIANA SANTOS AZEVEDO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS

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Processo 1097642-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Fabiana Santos Azevedo Costa - Vistos. 1 - Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência p… Processo 1097642-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Fabiana Santos Azevedo Costa - Vistos. 1 - Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência pode ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Diz a parte-autora que foi indevidamente bloqueado do aplicativo WhatsApp Business, com número de usuário +55 (11) 96658-6393, perdendo o acesso aos dados lá armazenados, sem qualquer prévio aviso e/ou notificação. Aduz que a conta é utilizada profissionalmente, sendo que trabalho está impossibilitado vem experimentando prejuízos em razão do bloqueio/banimento. Pede o restabelecimento imediato, inaudita altera pars e, ao final, danos morais. Pois bem. Reputo presente a probabilidade do direito, o qual comprovou que o número de telefone indicado na exordial está vinculado à sua pessoa. Também há receio de dano, uma vez que o autor o autor utiliza no desempenho de seu trabalho, causando o bloqueio inesperado obstáculo ao exercício da sua atividade, com risco à seu faturamento. Ressalto, no entanto, que, no caso de provar o requerido que houve, efetivamente, a violação às normas da plataforma, esta liminar será imediatamente revogada, bem como poderá o autor ser condenado por litigância de má fé ou por ato atentatório à dignidade processual, nos termos da lei. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré, no prazo de cinco dias, proceda à reativação da conta do Whatsapp Business do autor +55 (11) 96658-6393, sob pena de fixação de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, sem prejuízo de outras medidas. Ressalto que a efetivação da tutela provisória deve observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Assim, com o escopo de evitar tumulto processual, eventual descumprimento da tutela, deve ser alegado em autos apartados. No mais, a fim de garantir efetividade a esta determinação, a cópia digitalizada da presente decisão, SERVIRÁ COMO OFÍCIO, que poderá ser encaminhado diretamente pela parte interessada junto à requerida, para cumprimento, com posterior comprovação nos autos. 3 - Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4 - Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cite-se a requerida cadastrada no TJSP pelo Portal Eletrônico. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS (OAB 380118/SP)

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Processo nº 1070094-73.2025.8.26.0100

ID: 308689159

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1070094-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

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Processo 1070094-73.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0039655-89.2023.8.16.0021 - 5ª Vara Cível da Comarca de CASCAVEL-ESTADO DO PARANÁ) - Amil Assistência Médica Internacional S.… Processo 1070094-73.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0039655-89.2023.8.16.0021 - 5ª Vara Cível da Comarca de CASCAVEL-ESTADO DO PARANÁ) - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 25 de junho de 2025. Eu, Luiz Carlos Cruz De Souza,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ENIO JOSE HAUFFE Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP)

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Processo nº 1043904-73.2025.8.26.0100

ID: 309197409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043904-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DAIANI RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON CAVALCANTE DE SOUZA

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EDUARDO SILVA DE ARAUJO

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Processo 1043904-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Daiani Rodrigues da Silva - Vistos, 1. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, po… Processo 1043904-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Daiani Rodrigues da Silva - Vistos, 1. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 2. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta, com A.R. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do Código de Processo Civil. 3. A parte autora deverá ter ciência de que, não localizados o(a)(s) requerido(a)(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar a parte demandante quanto ao resultado, via ato ordinatório. Se forem apresentados novos endereços para citação, a parte requerente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. Em seguida, providencie-se a expedição de carta de citação ou carta precatória para citação. Caso seja expedida carta precatória para citação, o interessado deverá ser intimado, via ato ordinatório, para providenciar a distribuição, comprovando-se nos autos. Se o exequente estiver representado pela Defensoria Pública, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, deverá a z. Serventia providenciar a distribuição. 4. Apresentada contestação, deverá a parte autora ser intimada, via ato ordinatório, para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 350, do Código de Processo Civil. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: EDUARDO SILVA DE ARAUJO (OAB 359398/SP), ROBSON CAVALCANTE DE SOUZA (OAB 469153/SP)

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Processo nº 1087651-73.2025.8.26.0100

ID: 309767509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087651-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GEDEãO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA NICOLAU OLMEDO CONSUL

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Processo 1087651-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Gedeão Batista de Oliveira - Vistos. De ofício, analiso a legitimidade das partes. A petição inicial volta-se contra atos no… Processo 1087651-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Gedeão Batista de Oliveira - Vistos. De ofício, analiso a legitimidade das partes. A petição inicial volta-se contra atos normativos específicos que compõem o Edital do Exame de Suficiência para Obtenção de Título de Especialista em Medicina de Família e Comunidade (TEMFC 36), notadamente os critérios de pontuação, aprovação e eliminação. Da narrativa do próprio autor, extrai-se que a SBMFC é "a entidade encarregada da organização, aplicação e regulamentação do Exame" e que "o edital contestado foi elaborado, publicado e executado de forma formal e completa pela SBMFC". A participação da AMB, segundo o autor, consiste em "autorizar e aprovar os editais" e ser a "responsável final pela emissão do Título de Especialista". A controvérsia, portanto, reside nas regras estabelecidas pela entidade organizadora do certame. A pretensão de anular cláusulas editalícias deve ser direcionada contra quem as formulou e as aplicará diretamente aos candidatos, no caso, a Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade (SBMFC). A AMB, embora chanceler do edital e emissora final do título, não detém a responsabilidade direta pela elaboração e aplicação das normas de avaliação contestadas, figurando como entidade homologatória do processo conduzido pela sociedade de especialidade. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que a legitimidade passiva para responder por questionamentos relativos às regras de um concurso ou exame de suficiência é da entidade organizadora e executora do certame, a quem compete a elaboração do edital e a condução das avaliações. Nesse sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão de obter certificado de especialista em dermatologia - Extinção com fundamento no art. 485, VI, do CPC - Insurgência da autora - Alegação de que as corrés são partes legítimas e de que uma delas é revel - Descabimento - A entidade que realizou o concurso para obtenção do Título de Especialista em Dermatologia foi a SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA, SOCIEDADE MÉDICA NACIONAL COM SEDE DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - As corrés desta ação não realizaram o concurso em questão, motivo pelo qual não têm qualquer poder de conceder o que a demandante objetiva (a emissão do certificado) - Coapelada, SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA, REGIONAL SÃO PAULO, SBD, que é entidade autônoma, não se confundindo com o ente federal, realizador do certame - A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos - Inteligência do art. 345, IV, do CPC - Todas as ações anteriores promovidas pela autora contra a SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA, SOCIEDADE MÉDICA NACIONAL COM SEDE DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e extintas por diversas razões processuais, foram distribuídas corretamente na Justiça Federal - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004067-21.2019.8.26.0100; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2019; Data de Registro: 29/11/2019) Dessa forma, sendo a SBMFC a entidade responsável pela criação das regras editalícias e pela execução do exame, eventual decisão de mérito que anule tais cláusulas produzirá efeitos diretos sobre sua esfera de atribuições. A responsabilidade da AMB é subsequente e condicionada à aprovação do candidato, não guardando relação direta com os critérios de avaliação ora impugnados. Por tal motivo, reconheço a ilegitimidade passiva da Associação Médica Brasileira (AMB) e, por conseguinte, indefiro a petição inicial, nos termos do artigo 485, incisos I e VI, do - ADV: GABRIELA NICOLAU OLMEDO CONSUL (OAB 399996/SP)

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Processo nº 1078727-73.2025.8.26.0100

ID: 298113762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078727-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

W. C. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1078727-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - W.C.F. - Vistos. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência, a fim de … Processo 1078727-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - W.C.F. - Vistos. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência, a fim de que os réus promovam o imediato fornecimento de dados de agência bancária e referente às contas beneficiárias de transações indicadas a fls. 12 e ainda endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários, ambos a partir de 23/04/2025. Alega que realizou transferências em favor de terceiros e, posteriormente, percebeu tratar-se de um golpe, causando prejuízo financeiro ao autor. Decido. Com efeito, há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo das alegações contidas na inicial, especialmente no que toca a constatação da fraude ocorrida. Também demonstrado está o fundado receio de dano e o perigo na demora, já que os autores não têm acesso a tais dados e a requerida, pela legislação aplicável, só obrigada a manter essas informações em seu banco de dados pelo prazo de 1 ano, art. 15 da Lei 12.965/2014. Assim sendo, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência postulada para determinar que a ré, no prazo de 72 horas, forneça em Juízo os dados de agência bancária e referente às contas beneficiárias de transações indicadas a fls. 12 e ainda endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários, ambos a partir de 23/04/2025, sob pena de incorrerem em multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado a R$ 15.000,00, por ora. Serve a presente decisão, digitalmente assinada, em conjunto com cópia da petição inicial, como ofício a ser encaminhado pela parte autora, com a observação de que as astreintes somente passarão a incidir após a citação formal do requerido (Súmula 410 do STJ). Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1081637-73.2025.8.26.0100

ID: 301210481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081637-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCELLA COIMBRA LOU JABLONSKI ZANAKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA SZNITER GLEZER SZPIZ

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Processo 1081637-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Marcella Coimbra Lou Jablonski Zanaki - Vistos. 1. Recebo a petição inicial. Deferida prioridade na… Processo 1081637-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Marcella Coimbra Lou Jablonski Zanaki - Vistos. 1. Recebo a petição inicial. Deferida prioridade na tramitação (doença grave). Deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação preliminar e anoto que as partes podem compor-se extrajudicialmente, facultando-se-lhes a apresentação de propostas escritas para avaliação pela parte contrária. Ressalto que a busca de uma solução amigável independe de designação de audiência de conciliação e é recomendável que as partes e seus patronos envidem esforços neste sentido. 2. Trata-se de ação cominatória com pedido de tutela de urgência proposta por Marcella Coimbra Lou Jablonski Zanaki em face de Porto Seguro - Seguro Saúde S/A. Relata que é beneficiária do plano de saúde comercializado pela requerida. Atualmente com 36 (trinta e seis anos), a requerente foi diagnosticada com Esclerose Múltipla (CID G 35), forma remitente-recorrente. Alega que no último ano apresentou surtos como perda de sensibilidade em membros superiores e inferiores esquerdo, com sinal de Lihermitte e embaçamento visual, identificando, por exames, lesões encefálicas e em medula espinhal. Narra que o a equipe médica apontou como melhor tratamento o uso do medicamento Cladribina oral (Mavenclad). Aduz que solicitou o fornecimento do medicamento ao plano de saúde, no entanto, foi surpreendida com a recusa da operadora sem qualquer tipo de justificativa. Requer a tutela de urgência para que a requerida autorize e custeie integral e imediatamente o tratamento da requerente com o medicamento Cladribina oral (Mavenclad), nos termos da prescrição médica e até a sua alta definitiva. Decido. No caso, a autora é portadora de Esclerose Múltipla (CID G 35), forma remitente-recorrente. A equipe médica indicou o tratamento com o fármaco Cladribina oral (Mavenclad), que, apesar de não estar previsto no rol da ANS, possui registro na ANVISA fls. 24/28). Assim, em cognição sumária, entendo comprovado o atendimento ao requisito do inciso I do § 13 do art. 10 da Lei 9.656 /98, o que é suficiente para evidenciar a probabilidade do direito alegado. É evidente o perigo de dano irreparável à saúde da agravante, pois a demora em fornecer o medicamento essencial ao seu tratamento pode trazer grave prejuízo a sua saúde. Por fim, a medida pleiteada, por ser de cunho estritamente financeiro, é plenamente reversível. Posto isso, comprovada a probabilidade do direito invocado, na forma do laudo médico que atestou a necessidade e a indicação do fármaco descrito na petição inicial (fls. 16/18), somado ao perigo de dano e ao risco ao resultado útil do processo, advindo da gravidade da doença, defiro a tutela de urgência para que, no prazo de 05 dias (cinco), o requerido providencie ou custeie de forma integral o tratamento da requerente com o medicamento Cladribina oral (Mavenclad), nos termos da prescrição médica (fls. 16/18) e até alta médica, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 reais, limitada, inicialmente, a trinta mil reais. Petição inicial e relatório médico fazem parte desta decisão. Valerá esta decisão como ofício para que a requerente realize os protocolos necessários. Cite-se, pois, desde logo, o(s) réu(s) para os termos da presente Ação, seguindo-se regras do Procedimento Comum, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para resposta, sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na inicial. Intime-se. - ADV: FERNANDA SZNITER GLEZER SZPIZ (OAB 157680/SP)

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Processo nº 1031585-73.2025.8.26.0100

ID: 295967374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031585-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS FLORENCIO

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Processo 1031585-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Icomon Tecnologia Ltda - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Icomon Tecnologia Ltda em face de Fab… Processo 1031585-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Icomon Tecnologia Ltda - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Icomon Tecnologia Ltda em face de Fabiano Francisco da Silva. Às páginas 67/69 as partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Segundo a mais abalizada doutrina processual: Homologar significa verificar a concordância do ato praticado com as suas condições legais de existência, validade e eficácia a fim de lhe outorgar autoridade judicial. (...) Em todos esses casos, porém, o juiz não pode sindicar o conteúdo da manifestação de vontade das partes: deve apenas indagar se estão presentes os requisitos legais necessários para a prática do ato jurídico em geral (capacidade das partes, licitude ou possibilidade do objeto e finalidade não defesa em lei). Estando presentes, deve homologar o ato. (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais, página 320). De acordo com o artigo 200 do Código de Processo Civil: Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.x Segundo preleciona Flávio Luiz Yarshell: É certo que a lei fala em homologação, pelo juiz, do ato das partes (no caso da transação, de forma aplicável também às duas outras hipóteses). Mas o ato estatal não deve interferir com o conteúdo do que foi deliberado pelos interessados. A verificação deve ser ater à regularidade formal do ato. Há autêntica limitação de cognição: em se tratando de direitos disponíveis, não pode o juiz, por exemplo, questionar o motivo pelo qual o réu reconheceu a procedência do pedido ou se há justiça no acordo a que chegaram as partes. A decisão estatal tem eficácia meramente declaratória, de mera certificação da validade do ato praticado pelas partes. Portanto, seus efeitos se operam ex tunc. O ato da parte, ademais e ressalvadas as hipóteses que autorizem sua anulação ou revisão, é irretratável. Não é possível retroceder e desconstituir uma situação já consolidada e, em termos processuais, opera-se preclusão lógica (o ato de disposição é incompatível com o prosseguimento do processo). (Curso de Direito Processual Civil, volume I, 2ª edição, Marcial Pons, páginas 428-429) Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, homologo a transação firmada entre as partes e julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil, observando-se o estabelecido no artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil. P. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS FLORENCIO (OAB 90940/SP)

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Processo nº 1069318-73.2025.8.26.0100

ID: 296008401

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1069318-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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Processo 1069318-73.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5079665-92.2023.8.09.0051 - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª) - BANCO BRADESCO S/A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a)… Processo 1069318-73.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5079665-92.2023.8.09.0051 - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª) - BANCO BRADESCO S/A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 09 de junho de 2025. Eu, Luiz Carlos Cruz De Souza,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ENIO JOSE HAUFFE Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB 483035/SP)

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