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Cet - Companhia De Engenharia De Tráfego De São Paulo x Ricardo De Oliveira

ID: 300299236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004462-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RICARDO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RENATO TAVARES SERAFIM

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MARCELO BUENO ZOLA

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DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

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Processo 0004462-20.2025.8.26.0100 (processo principal 1099816-31.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Ricardo d… Processo 0004462-20.2025.8.26.0100 (processo principal 1099816-31.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Ricardo de Oliveira - réu revel - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta de bloqueio simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Ricardo de Oliveira Valor atualizado: R$ 9.679,94 Documentos: 215.494.058-70 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), MARCELO BUENO ZOLA (OAB 255980/SP), RENATO TAVARES SERAFIM (OAB 267264/SP)

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Processo nº 1069813-20.2025.8.26.0100

ID: 296001155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069813-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IRANI PINHEIRO DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IRANI PINHEIRO DA SILVA DOS SANTOS

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Processo 1069813-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Irani Pinheiro da Silva dos Santos - Recebo a petição e documentos de fls. 37/46 como emenda à inicial. An… Processo 1069813-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Irani Pinheiro da Silva dos Santos - Recebo a petição e documentos de fls. 37/46 como emenda à inicial. Anote-se. Cuida-se de ação proposta por Irani Pinheiro da Silva dos Santos em face de Del Claro Produções Ltda. É o breve relatório. Passo a decidir. No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, é necessária a demonstração cumulativa da: a) probabilidade do direito, consistente na alta chance de procedência do pedido, ao final; b) do perigo da demora, que correspondente na possível perda ou lesão do direito caso a tutela não seja concedida no início; e, c) reversibilidade, ou seja, na possibilidade de retorno ao statu quo ante em caso de revogação da tutela. Ainda, em relação ao primeiro requisito, deve estar demonstrado tanto fática como juridicamente. De maneira que a parte autora deve demonstrar que o ordenamento jurídico acolhe sua argumentação jurídica, abstratamente; e que, no caso concreto, por meio de um conjunto sólido de indícios, é possível vislumbrar os elementos que compõe a hipótese de incidência do direito alegado. Ademais, o reconhecimento de eventual direito da parte ao final do processo, após contraditório e ampla defesa é a regra. Já o reconhecimento logo no início do feito, sem contraditório e ampla defesa e mediante prova indiciária é a exceção. E toda exceção deve ser interpretada restritivamente e deferida somente em casos que, como o próprio nome diz, são excepcionais. Estabelecidas tais premissas, no presente caso, a questão necessita de contraditório e mínima dilação probatória acerca do uso indevido da imagem do falecido marido da parte autora sem seu consentimento. Isso porque não é possível verificar, de plano, a ausência de consentimento da parte demandante na utilização de sua imagem, que depende essencialmente de oportunizar à parte ré que demonstre a origem de eventual autorização. Assim, int.-se a parte ré para, no prazo de cinco dias, comprovar, se houver, a autorização da utilização da imagem do senhor José Adilson Maguila Rodrigues dos Santos, conhecido nacionalmente como Maguila, nas veiculações descritas na inicial, juntando, também se houver, os documentos que a demonstrem. A inércia fará presumir, apenas para fins de tutela, a inexistência de autorização. Então, voltem conclusos para analisar o pedido de tutela provisória de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (Art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e int.-se, eletronicamente (pessoa jurídica) e por carta (pessoas físicas), a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil (CPC) fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int.-se. - ADV: IRANI PINHEIRO DA SILVA DOS SANTOS (OAB 184995/SP)

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Processo nº 1077476-20.2025.8.26.0100

ID: 295681352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1077476-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TOMAZ E MORAIS CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA OLIVEIRA MORAIS

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Processo 1077476-20.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Tomaz e Morais Consultoria Ltda - Vistos. 1. Verifica-se que a inicial não veio acompanhada de procuração tal como… Processo 1077476-20.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Tomaz e Morais Consultoria Ltda - Vistos. 1. Verifica-se que a inicial não veio acompanhada de procuração tal como determina os arts. 287 e 320, do CPC. Regularize a parte autora sua representação processual juntando procuração devidamente assinada, no prazo de 15 dias (art. 104, §1º, e art. 321, caput, do CPC), sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único e art. 330, IV, do CPC), extinguindo-se o processo com arrimo nos arts. 76, §1º, I e 485, IV, ambos ambos do CPC. 2. O documento de fls. 14/25 comprova que a autora é empresária individual. Em casos tais, não há distinção entre a pessoa física (sócio) e a jurídica diante da inequívoca confusão patrimonial; a firma individual não é pessoa jurídica, exceto perante o fisco e para fins exclusivamente tributários. Posto isso, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(à) interessado(a) o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o(a) requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: (a) cópia do último comprovante de rendimento mensal, se assalariado; ou de documentos idôneos e hábeis à comprovação de seus rendimentos médios mensais, se autônomo;ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); (b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e (d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, em caso de isenção, poderá comprovar tal condição através da juntada da página "Situação das Declarações do IRPF", disponível no site da Fazenda, que traz a informação sobre não constar declaração em sua base de dados. Cumpre observar, no documento apresentado às fls. 14, sequer há a indicação sobre qual exercício foi realizada a consulta. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Cumprida a providência, ou decorrido o prazo, o que neste último caso deverá ser certificado pela serventia, tornem os autos conclusos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: PRISCILA OLIVEIRA MORAIS (OAB 534219/SP)

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Alex Vanderlei Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 297188418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026093-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALEX VANDERLEI DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VITOR DE LIÃO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0026093-20.2025.8.26.0100 (processo principal 1193732-80.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Alex Vanderlei da Silva - Facebook Serviços Online do B… Processo 0026093-20.2025.8.26.0100 (processo principal 1193732-80.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Alex Vanderlei da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, art. 513, § 2º, I), para no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 219) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, no importe constante do demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo exequente, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, art. 218, § 4º). 2) Decorrido o prazo sem o devido pagamento, tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, em primeiro lugar, por meio do sistema denominado Bacenjud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o limite do valor executado. Para tanto, deverá o autor apresentar a planilha atualizada do débito, acrescido da multa legal de 10% e de honorários de advogado de 10% (CPC, art. 524), incluindo no cálculo o valor das custas finais (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, III), para incidentes instaurados até 02/01/2024. Deverá também recolher as custas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Com a ressalva de que rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Caso não se satisfaça o crédito, não se efetuará, ante o princípio utilitarista do processo, nova tentativa de bloqueio antes de seis meses; também, uma vez enviada a segunda tentativa de bloqueio que reste frustrada, não será deferida nova tentativa de bloqueio. Pedidos que contrariem tal diretriz não serão considerados aptos a movimentar o feito. 3) Não sendo o bloqueio suficiente para satisfação da obrigação, efetue-se a pesquisa via on-line, junto a Delegacia da Receita Federal a fim de obter a declaração de rendimentos do executado, bem como a pesquisa de veículos, via sistema Renajud, mediante o recolhimento de novas custas. Desde já observo que cabe a exequente as diligências relativas a procura de patrimônio junto aos registros de imóveis, nas hipóteses em que não se trata de exequente beneficiário da justiça gratuita, igualmente, cabe ao mesmo efetuar a pesquisa diretamente junto a Arisp, para bens imóveis localizados em São Paulo. Caso seja agraciado com a justiça gratuita o exequente, proceder-se-á a pesquisa imobiliária, caso não sejam encontrados valores para serem bloqueados. 4) Silente o exequente, ao arquivo. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), VITOR DE LIÃO (OAB 425522/SP)

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Processo nº 1022283-20.2025.8.26.0100

ID: 292237892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1022283-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALBA REGIANE BEZERRA EDUARDO BEZERRA EPIFâNIO BEZERRA DA SILVA SIMONE BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEBER LONGHI

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Processo 1022283-20.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1011394-26.2024.8.26.0008) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Inventário e Partilha - Alba Regiane Bezerra - - Eduardo Bezerr… Processo 1022283-20.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1011394-26.2024.8.26.0008) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Inventário e Partilha - Alba Regiane Bezerra - - Eduardo Bezerra - - Simone Bezerra da Silva - - Epifânio Bezerra da Silva - Vistos. Trata-se de demanda de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento distribuída sob classe incorreta. Tornem ao Distribuidor para correção de classe. Observo ademais, a despeito de haver ressaltado expressamente nas fls.36/37 dos autos nº1011394-26.2024.8.26.0008 sobre a necessidade de correta classificação da documentação a instruir o feito, decorrente da espécie cooperativa de processo estabelecida pelo atual CPC, que o advogado acima apontado não se furtou a juntar cópia quase integral do referido processo (tirante por algumas certidões de publicação), ato que, além de violar o dever de cooperação com o juízo, ofende o dever legal de somente acostar aos autos o necessário a sua instrução. Pois bem. Torne sem efeito, a z. Serventia, a documentação de fls.06/48. Após, intime-se o subscritor da inicial para que instrua o feito de forma adequada, dele fazendo acostar somente a documentação imprescindível ao esclarecimento de seu objeto, observando-se, ademais, que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos arts. 320, 321, 330, IV e 485, I, todos do CPC. Intime-se.. - ADV: KLEBER LONGHI (OAB 133500/SP), KLEBER LONGHI (OAB 133500/SP), KLEBER LONGHI (OAB 133500/SP), KLEBER LONGHI (OAB 133500/SP)

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Processo nº 1088146-20.2025.8.26.0100

ID: 311214355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1088146-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO DE SOUZA EDUARDO

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Processo 1088146-20.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Bruno Carlos dos Santos - Vistos. O autor afirma dificuldade financeira, de for… Processo 1088146-20.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Bruno Carlos dos Santos - Vistos. O autor afirma dificuldade financeira, de forma a impossibilitar o cumprimento das diferentes obrigações assumidas em cada instituição financeira/bancária constante do polo passivo. Entretanto, cabe à parte autora expor com clareza os fatos constitutivos do direito alegado (art. 319, III, CPC), bem como exibir os documentos necessários ao contraditório, valendo salientar que a via eleita pressupõe o prévio e pleno conhecimento dos contratos e da evolução das dívidas. Assim, com fundamento nos artigos 321 e 139, III e IX, CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para, sob pena de indeferimento, para: a) Declarar o valor incontroverso para cada contrato e pormenorizar, em memória de cálculo, o(s) valor(es) controvertido(s); a data de contratação, a CET do caso concreto, a taxa máxima de juros aplicável ao tempo dos fatos; exibindo cópia integral e legível do(s) instrumento(s) contratual(is), os quais, em princípio, podem ser obtidos na esfera administrativa. Existindo pedido de exibição incidental, deverá comprovar pedido administrativo devidamente formulado e não atendido em prazo razoável (STJ Tema nº 648); e b) Apresentar o plano provisório de pagamento a que alude o artigo 104-A, caput, da Lei nº 8.038/90, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, além das garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas; c) Apresentar justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016), inclusive comprovando, se o caso, que o endereço da sede da parte requerida insere-se na base territorial deste Foro Central, mediante ficha de breve relato emitida pela Junta Comercial. Caso a competência tenha por fundamento o local de filial (art. 53, III, b, CPC), deverá comprovar o endereço da filial em que celebrado o contrato objeto da ação. Para análise do pedido gratuidade, sem prejuízo dos documentos coligidos, deverá apresentar: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia integral das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha cadastral emitida pela registro comercial competente e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócia ou administradora. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção. Nessa hipótese, fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Intime-se. - ADV: RODOLFO DE SOUZA EDUARDO (OAB 352310/SP)

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Processo nº 1077864-20.2025.8.26.0100

ID: 294252114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077864-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NASSIM CHAAYA MOGHABI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO BLATT

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Processo 1077864-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Nassim Chaaya Moghabi - Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Códi… Processo 1077864-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Nassim Chaaya Moghabi - Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, conforme fls. 33/36. Incluída a tarja indicativa. Retirei a tarja de Segredo de Justiça. O feito não se ajusta às hipóteses do artigo 189, do Código de Processo Civil. Eventuais documentos de teor sensível podem ser cadastrados pela própria parte como "documentos sigilosos", permitindo a visualização somente pelas partes e seus procuradores. Ante a certidão de fls. 97, recolha a parte autora as despesas de postagem, observando-se o Provimento CSM nº 2.739/2024 (guia FEDTJ, código 120-1, R$ 32,75 por carta), sob pena de extinção. Sem prejuízo, passo a analisar o pedido de tutela de urgência. NASSIM CHAAYA MOGHABI ajuizou a presente ação em face de SULAMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE, narrando, em síntese, ser segurado da ré há longa data, em plano de saúde de livre escolha de hospitais, clínicas e médicos, sempre tendo adimplido a contento com suas obrigações. Afirma que está gravemente enfermo, com diagnóstico de Pneumonia Aspirativa e Dispneia, tendo sido internado no Hospital Albert Einstein, em São Paulo/SP, devidamente credenciado pelo plano de saúde, em caráter de urgência, para tratamento da doença. Alega que, ao ser chamado a autorizar o custeio demandado, a requerida recusou-se a fazê-lo, permanecendo em aberto a conta hospitalar no importe de R$ 134.085,09 e, ante o inadimplemento, o hospital reverteu a cobrança para a categoria particular. Sustenta ter tentado solução amigável em face da ré para custeio das despesas controvertidas, todavia restou infrutífera Requer, em tutela de urgência, seja a ré compelida a custear integralmente todos recursos humanos e materiais necessários ao pagamento das despesas hospitalares no importe de R$ 134.085,09 junto ao Hospital Albert Einsten, imediatamente, no prazo de 24 horas, em consonância com o quanto determinar o médico assistente responsável, sob pena de multa. É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. Com efeito, no caso em tela, é impossível verificar em cognição sumária a probabilidade do direito da parte autora, bem como o perigo de dano/risco ao resultado útil ao processo. Isso porque, apesar dos esforços argumentativos do autor, não há nos autos elementos que evidenciem perigo de dano certo, atual e grave, de difícil ou incerta reparação, suficiente a justificar o diferimento do contraditório. Não está demonstrada a urgência/emergência necessárias à concessão datutelapretendida, posto que não há risco aparente à integridade ou à vida do autor. As consultas, exames e procedimentos necessários ao tratamento já foram realizados, já tendo a parte autora recebido alta médica (fls. 78/79 e 80/81). Destarte, necessária a dilação probatória quanto aos fatos narrados, sendo imprescindível submeter a questão ao crivo do contraditório, com a manifestação da parte ré, possibilitando que sejam trazidos mais elementos a fim de formar a convicção deste Juízo. Sendo assim, indefiro a tutela de urgência pretendida. Aguarde-se a regularização do recolhimento das despesas para as determinações atinentes à citação. - ADV: ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP)

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Processo nº 1064575-20.2025.8.26.0100

ID: 311350522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064575-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SANDRO GOMES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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Processo 1064575-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Sandro Gomes de Lima - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgên… Processo 1064575-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Sandro Gomes de Lima - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, movida por Paulo Sandro Gomes de Lima em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. alegando, em sínterese, que foi surpreendida pelo banimento de sua conta pessoal no aplicativo WhatsApp sob alegações genéricas de quebra dos termos da comunidade não especificados, o que lhe causou prejuízos significativos, tanto no âmbito pessoal quanto no profissional. Requer, liminarmente, seja a re compelida a reativar o pleno funcionamento da conta. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Tendo em vista o banimento de forma unilateral, abrupto e sem qualquer justificativa prévia por parte da ré, bem como a utilização da ferramenta para fins profissionais, DEFIRO a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré restabeleça o acesso ao autor da conta no aplicativo WhatsApp registrado sob o número (85) 99***-**89, integralmente descrito na inicial , bem como que a requerida lhe encaminhe e-mail contendo instruções para a recuperação de sua conta, no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Considerando a reiterada demora com que as plataformas digitais têm, em geral, levado para seguir o cumprimento de tutelas de urgência, em caso de descumprimento da tutela no prazo acima estabelecido, mediante simples requerimento da parte autora, autorizo desde já a expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia da parte autora e seu advogado, munida de novo e-mail seguro, para que compareça à sede/filial da parte requerida nesta comarca da Capital/SP para que esta cumpra a presente medida imediatamente , na presença da parte autora e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado a cumprir a presente ordem judicial em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Advirto que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato implicará na presunção de que o caso já foi solucionado administrativamente, com extinção do processo por carência da ação em razão de falta de interesse processual por perda do objeto. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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Processo nº 1089407-20.2025.8.26.0100

ID: 313078028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1089407-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LOTUS PERFORMANCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISSETORIAL LP LOTUS SECURIZATORA DE ATIVOS EMPRESARIAIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

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Processo 1089407-20.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Lotus Performance Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - - Lotus Securizatora de Ativo… Processo 1089407-20.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Lotus Performance Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - - Lotus Securizatora de Ativos Empresariais S.a. - Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Lotus Performance Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp e Lotus Securizatora de Ativos Empresariais S.a. contra T.h Produtos Hospitalares e Thalles Henrique de Oliveira, em razão de débito decorrente do inadimplemento do título executivo extrajudicial. Nos termos do art. 829 do CPC, Cite-se, por carta com aviso de recebimento, a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. Desde já, havendo necessidade, ficam deferidos os benefícios do art. 212, § 1º, CPC. Arbitro os honorários em 10% sobre o valor em execução, assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento de eventuais embargos à execução (art. 827 e seu § 2º, do CPC).A parte executada deve ter ciência de que, no caso de integral pagamento no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Decorrido o prazo para pagamento voluntário, certifique-se nos autos e, então, expeça-se mandado (ou carta precatória) para penhora de bens, independentemente de nova conclusão. O oficial de justiça deverá penhorar bens e avaliá-los, lavrando o respectivo auto, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado) (artigo 829, §§1º e 2º, CPC). Caso não encontre bens (art. 832 e 833 do CPC), ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 03 (três) dias (art. 853 do CPC), indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo 847, §1º, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, III e V). Se houver, na inicial, indicação de bens a serem penhorados, deverá ser observada pelo oficial de justiça (art. 829, § 2º, CPC). Fica deferida a expedição de certidão na forma do art. 828 do CPC. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do aviso de recebimento (arts. 231, I e 915 do CPC), com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (art. 915, §1º do CPC). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (art. 918, par. ún., do CPC). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Por fim, ausentes os requisitos do art. 830, do Código de Processo Civil, fica, por ora, indeferido eventual pedido liminar de arresto. Para a hipótese de não localização do(as) devedora(es), fica, desde logo deferida a realização de arresto executivo, previsto no art. 830, do Código de Processo Civil, via SISBAJUD, cabendo à parte interessada comprovar o prévio da taxa necessária. Intime-se. - ADV: LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP), LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP)

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Processo nº 1005211-20.2025.8.26.0100

ID: 316214762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005211-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER PEDRONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA RODRIGUES DE MIRANDA

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Processo 1005211-20.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Wagner Pedroni - Fls. 547-549: Recebo a petição como emenda à inicial. 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos:… Processo 1005211-20.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Wagner Pedroni - Fls. 547-549: Recebo a petição como emenda à inicial. 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: LETICIA RODRIGUES DE MIRANDA (OAB 192456/SP)

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