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Processo nº 1093494-19.2025.8.26.0100

ID: 319360680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093494-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. G. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1093494-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.G.M.P. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que o autor alega, em síntese, que foi… Processo 1093494-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.G.M.P. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que o autor alega, em síntese, que foi vítima de golpe ao realizar compra de veículo. Assim, requer liminarmente o fornecimento dos dados vinculados ao número de telefone utilizado para a aplicação do golpe. Diante dos documentos juntados 35/100 e do boletim de ocorrência fls. 103/104, verifico a presença dos requisitos da urgência e probabilidade dos fatos narrados, tendo em vista o prazo exíguo para manutenção dos dados. Assim, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a ré, em até 5 dias úteis, forneça os seguintes dados, sob pena de bloqueio por meio do sisbajud no valor de R$ 100.000,00: FORNEÇA, relativamente às contas do WhatsApp vinculadas ao número +55 (47) 9.9138-3300, o(s) número(s) de identificação IMEI do(s) aparelho(s) utilizado(s) para cadastro e utilização da referida conta, nos últimos seis meses, possibilitando futuro cruzamento de dados junto às operadoras de telefonia. FORNEÇA, relativamente às contas do WhatsApp vinculadas ao número +55 (47) 9.9138-3300, os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), dos últimos seis meses, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder, que possam contribuir para a identificação do usuário. Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhado pelo autor à ré. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1091166-19.2025.8.26.0100

ID: 319801275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091166-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MIGUEL DE LIMA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GICELI CRISTIANI MORANDI

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Processo 1091166-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luiz Miguel de Lima Dias - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de… Processo 1091166-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luiz Miguel de Lima Dias - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para providenciar a juntada de procuração e declaração de pobreza válidas, assinadas de próprio punho ou através de certificado digital oficial, visto que consta assinatura por plataforma não reconhecida, conforme decisão pela e. CGJ deste Tribunal, que determinou que não se aceite documento de tal forma produzido: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº 14.063/2020 Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia. Desnecessidade Inexistência de violação das prerrogativas. Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes. Parecer pelo indeferimento dos pedidos. 2) Não convencido de que faz jus ao benefício da assistência judiciária, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, faculto à representante legal da parte autora a apresentação de cópia de declaração de rendimentos e/ou isenção, holerites, extratos bancários de todas as suas contas, inclusive de investimentos, em quinze dias. No mesmo prazo, em caso de não atendimento, deverá recolher as custas e diligências necessárias, sob pena de extinção. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Após a emenda, abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: GICELI CRISTIANI MORANDI (OAB 532490/SP)

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Processo nº 1096113-19.2025.8.26.0100

ID: 324507994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1096113-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FUJIE ITICE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA AL-ALAM ELIAS FERNANDES

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Processo 1096113-19.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Fujie Itice - Vistos. 1. Presentes, em cognição sumária, os requisitos legais (art. 56 … Processo 1096113-19.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Fujie Itice - Vistos. 1. Presentes, em cognição sumária, os requisitos legais (art. 56 e 57 da Lei nº 8.245/9), absorvida a caução de três meses pelo inadimplemento superior a cinco meses, DEFIRO a medida liminar de despejo, mediante caução a ser prestada na forma de depósito no valor equivalente a três alugueis, do próprio bem locado ou outra modalidade idônea. Deverá a parte ré desocupar o imóvel no prazo de 15 dias, deixando-o livre de pessoas e bens, sob pena de cumprimento forçado. 2. À falta de certeza e liquidez, fica desde logo indeferida a caução consistente em crédito decorrente desta ação. 3. Caso a parte autora não tenha oferecido a caução idônea com a petição inicial, deverá providenciá-la, no prazo de 10 dias, sob pena de insubsistência da medida liminar ora deferida, independentemente de nova deliberação. No mesmo prazo, deverá recolher as taxas de diligência por Oficial de Justiça. 4. Insubsistente a liminar ou após formalizada a caução, providencie z. Serventia a impressão da folha de rosto e encaminhamento à Central de Mandados. 5. Cite(m)-se o(s) locatário(s) e eventuais fiadores para apresentação de resposta no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. 6. Fica a parte requerida advertida de que poderá evitar a rescisão e elidir o cumprimento da liminar se, dentro prazo assinalado, independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos (art. 62, II, Lei nº 8.245/91). 7. Cientifiquem-se eventuais sublocatários e ocupantes. 8. Havendo constatação de abandono do imóvel, o Sr. Oficial de Justiça deverá certifica-lo, procedendo, ato contínuo, à imissão da parte autora na posse do imóvel, desde que fornecidos os meios necessários. Nesta hipótese, deverá a parte autora, no prazo subsequente de 10 dias, manifestar-se em termos útil de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado ou requerendo as pesquisas de endereços nos sistemas à disposição do Juízo, adiantando, em qualquer hipótese, as despesas pertinentes, sob pena de extinção. 9. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI). 10. Decorrido o prazo para cumprimento voluntário da liminar e havendo requerimento expresso da parte autora acompanhado das despesas pertinentes, expeça-se o necessário para cumprimento forçado da medida. 11. Caso estritamente necessário, o que deverá ser certificado pormenorizadamente pelo Sr. Oficial de Justiça, fica, desde logo, autorizado o concurso de força policial e ordem de arrombamento, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, também como ofício para este fim. 12. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente e acompanhada com folha de rosto, como mandado. 13. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: CLAUDIA AL-ALAM ELIAS FERNANDES (OAB 231281/SP)

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Processo nº 1082436-19.2025.8.26.0100

ID: 304355148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1082436-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL DEZ CANINDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BENEDETTI DOS SANTOS

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ALESSANDRA CRISTINA ANTONIO

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Processo 1082436-19.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Dez Caninde - Vistos. 1. Fls. 137/142: Recebo como emenda à inicial. 2. Citem-se… Processo 1082436-19.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Dez Caninde - Vistos. 1. Fls. 137/142: Recebo como emenda à inicial. 2. Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso os executados possuam cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados os executados, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA CRISTINA ANTONIO (OAB 269309/SP), JOÃO BENEDETTI DOS SANTOS (OAB 269478/SP)

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Diego Ricardo Carvalho x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 293010857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023196-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO RICARDO CARVALHO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0023196-19.2025.8.26.0100 (processo principal 1106984-45.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Diego Ricardo Carvalho - Facebook Serviços Online do Brasil… Processo 0023196-19.2025.8.26.0100 (processo principal 1106984-45.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Diego Ricardo Carvalho - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, apresentado pela parte exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido da multa de 10% sobre montante da condenação, além de honorários para a fase de cumprimento, que fixo em 10% sobre o valor total da execução, conforme previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, o pedido deve ser objeto de incidente próprio, em razão da impossibilidade de cumulação de pedidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC. Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer. Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária. Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro (Caixa Econômica Federal), que sequer figura como parte no processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2230779-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido tal prazo, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Para o caso de não cumprimento espontâneo, deverá a parte exequente apresentar cálculos atualizados, com a incidência da multa e honorários para a fase de cumprimento sobre eventual remanescente, além da taxa de 1% sobre o total (art. 4º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/03), sob pena de ter de arcar com o seu pagamento, por ocasião do levantamento. No mais, deverá indicar eventual interesse na realização de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, sem prejuízo de outras diligências que entenda cabíveis ao caso. Anote-se, desde já, que a realização de providências junto aos sistemas informatizados depende da comprovação prévia quanto ao recolhimento das despesas necessárias, devendo a parte indicar expressamente cada CPF/CNPJ dos executados. Em caso de inércia do exequente por mais de 30 (trinta) dias após o decurso do prazo para pagamento e apresentação de eventual impugnação, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP)

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Processo nº 1042084-19.2025.8.26.0100

ID: 294056222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1042084-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAYTON CORREA DE ARRUDA KATIA MARIA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JOSE ALVES DE FRANÇA

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Processo 1042084-19.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Clayton Correa de Arruda - - Katia Maria Rosa - 1. Determino à parte autora a correção do cadastro processual,… Processo 1042084-19.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Clayton Correa de Arruda - - Katia Maria Rosa - 1. Determino à parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de quinze dias, sob as penas da Lei, para recategorização dos documentos de fls. 22/86 e 125/155 na pasta do processo digital. A categoria "Documentos Diversos" é de uso subsidiário e seu indiscriminado uso prejudica o célere andamento do feito. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. Cumprir os subitens (i), (ii). (iii) e (iv) do item 1) da decisão anterior, de fls. 106/109, no derradeiro prazo de 15 dias, para cada um dos autores, sob pena do indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. 3. Fls. 119/122: Defiro o prazo de 15 dias, para que a parte autora emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: 3.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel no ano de distribuição da ação, que abranja o terreno e a edificação, apresentando cópia do IPTU do ano de distribuição da ação, disponível em https://iptu.prefeitura.sp.gov.br/ ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet em https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/certidoes/2395 (TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2381017-14.2024.8.26.0000; Relatora Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2380023-83.2024.8.26.0000; Relator Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025), ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), de modo que deverá complementar, em ambas as situações, as custas, se o caso. Verifico que os dados cadastrais do imóvel constantes dos autos são do ano de 2024 (fl. 20), enquanto a ação foi distribuída em 2025. 3.2. Cumprir item 2.3 da decisão anterior, de fls. 106/109, bem como apresentar certidão de objeto e pé do processo de nº 0016073-93.2013.8.26.0001 e 0007871-44.2001.8.26.0100. 3.3. Apresentar qualificação completa de "JANDYRA", que teria solicitado à avó dos autores para que ocupasse o imóvel usucapiendo, de modo a viabilizar sua ulterior integração no feito. 4. Após, tornem conclusos para decisão. No silêncio ou cumprimento inadequado da decisão anterior, tornem para a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARIA JOSE ALVES DE FRANÇA (OAB 345077/SP), MARIA JOSE ALVES DE FRANÇA (OAB 345077/SP)

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Processo nº 1060805-19.2025.8.26.0100

ID: 277430874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060805-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MISAHEL DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSCINEI BORGES DA SILVA

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ADV: Juscinei Borges da Silva (OAB 15125/O/MT) Processo 1060805-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto Misahel do Amaral - Vistos. A parte autora ratifica a intenção de distrib… ADV: Juscinei Borges da Silva (OAB 15125/O/MT) Processo 1060805-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto Misahel do Amaral - Vistos. A parte autora ratifica a intenção de distribuição neste juízo cível. A gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou de forma suficiente sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantém seu sustento, bem como contratou advogado particular), no prazo de 15 (quinze) dias, traga o requerente os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites, ou extratos de pagamento do benefício previdenciário, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias de sua titularidade (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de seu domicílio; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de seu domicílio; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; h) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte porderá indica-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1060805-19.2025.8.26.0100

ID: 277030707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060805-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MISAHEL DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSCINEI BORGES DA SILVA

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ADV: Juscinei Borges da Silva (OAB 15125/O/MT) Processo 1060805-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto Misahel do Amaral - Vistos. A parte autora ratifica a intenção de distrib… ADV: Juscinei Borges da Silva (OAB 15125/O/MT) Processo 1060805-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto Misahel do Amaral - Vistos. A parte autora ratifica a intenção de distribuição neste juízo cível. A gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou de forma suficiente sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantém seu sustento, bem como contratou advogado particular), no prazo de 15 (quinze) dias, traga o requerente os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites, ou extratos de pagamento do benefício previdenciário, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias de sua titularidade (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de seu domicílio; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de seu domicílio; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; h) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte porderá indica-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Itaú Unibanco S/A x Kathyanne De Paula Kirsch Francisco

ID: 290722317

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2167514-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

KATHYANNE DE PAULA KIRSCH FRANCISCO

Despacho

Advogados:

ABAETE DE PAULA MESQUITA

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BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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DESPACHO Nº 2167514-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2167514-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Itaú Unibanco S/A - Agravado: Kathyanne de Paula Kirsch Francisco - Interessado: Extratic Intermediacoes e Negocios Ltda - Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tirado dos embargos de terceiro opostos pela agravada em face do agravante. A insurgência refere-se à decisão de fls. 133/137 dos autos de origem, de seguinte teor: Considerando a urgência da situação, passo a deliberar sobre o pedido de tutela, sem prejuízo da ulterior emenda com a juntada das custas. A tutela, sob cognição sumária e sem prejuízo de ulterior revisão, deve ser parcialmente deferida. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por KATHYANNE DE PAULA KIRSCH FRANCISCO em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando o levantamento de arresto judicial no valor de R$ 1.745.873,99, bloqueado em conta conjunta mantida no Banco BTG Pactual. O bloqueio decorreu de decisão proferida nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 0010586-19.2025.8.26.0100, em 18 de março de 2025, pela Dra. Gina Fonseca Corrêa, que deferiu arresto cautelar mediante sistema SISBAJUD contra LÚCIA MARIA DE PAULA E SOUZA e outros, fundamentando-se em indicativos de sucessão empresarial fraudulenta. A embargante sustenta ser terceira de boa-fé, alegando que os valores bloqueados são de sua exclusiva titularidade, embora a conta seja conjunta com sua genitora, LÚCIA MARIA DE PAULA E SOUZA, uma das requeridas no incidente originário. Fundamenta sua pretensão na ausência de participação nas atividades empresariais questionadas, na origem lícita dos recursos decorrente de sua atividade profissional qualificada, e na utilização da conta conjunta apenas para conveniência familiar, sem propósito de blindagem patrimonial. O embargado impugna a pretensão, sustentando a extemporaneidade dos embargos, a utilização da conta conjunta como instrumento de ocultação patrimonial, a ausência de prova inequívoca quanto à titularidade exclusiva dos valores, e o risco de dano irreversível em caso deliberação prematura dos recursos. DA INADEQUAÇÃO DESTA SEDE PARA REVISÃO DA DECISÃO DE ARRESTO Preliminarmente, impõe-se esclarecer que a presente via não constitui sede adequada para questionamento da legitimidade ou adequação da decisão que deferiu o arresto judicial nos autos do incidente originário. Tal determinação emanou de cognição específica exercida pela Magistrada titular desta Vara, fundamentada em possível sucessão empresarial fraudulenta. Sob a perspectiva dos princípios organizativos do Poder Judiciário, não se afigura apropriado que Magistrado em exercício substitutivo proceda à revisão de decisões já proferidas pelo titular da Vara, preservando-se a coerência sistêmica e evitando-se decisões contraditórias. Eventual insurgência contra os fundamentos do arresto deve ser canalizada através dos instrumentos processuais específicos, notadamente agravo de instrumento ou outras medidas cabíveis nos próprios autos do incidente originário. A presente via dos embargos de terceiro destina-se exclusivamente à proteção de direitos de quem, não sendo parte no processo, sofre constrição sobre bens que possui ou sobre os quais tem direito incompatível com a medida constritiva, nos termos do art. 674 do CPC. II. DO MÉRITO: TITULARIDADE EM CONTAS CONJUNTAS E PRECEDENTE VINCULANTE A questão central versa sobre a determinação da titularidade de recursos financeiros mantidos em conta corrente conjunta solidária, matéria disciplinada por precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência nº 12, que fixou tese de observância obrigatória: "1) É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta-corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles. 2) Não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio." A tese estabelecida opera em dois níveis normativos complementares: estabelece presunção relativa de rateio igualitário dos recursos mantidos em conta conjunta, fundamentada na natureza jurídica do instituto, mas reconhece a possibilidade de demonstração de que determinados valores integram especificamente o patrimônio de cotitular específico, mediante prova robusta e convincente. III. DA ANÁLISE PROBATÓRIA E INDÍCIOS DE TITULARIDADE A documentação apresentada pela embargante revela elementos significativos que sustentam sua tese. Os extratos bancários demonstram que figura como primeira titular da conta aberta em 26.10.2021, com aportes regulares e consistentes ao longo de mais de quatro anos, registrando-se ausência de movimentações sistemáticas em favor de LÚCIA, com apenas uma transferência de R$ 200.000,00 em 29.06.2022, caracterizada como restituição de empréstimo familiar. A embargante demonstra formação acadêmica sólida (Administração de Empresas pela PUC/SP, especialização pelo INSPER/IBMEC e PROGESP/USP) e trajetória profissional qualificada em empresas multinacionais, evidenciando capacidade autônoma de geração de renda elevada. As declarações de imposto de renda apresentadas demonstram evolução patrimonial compatível com os valores mantidos na conta, sugerindo origem lícita e correlação entre renda declarada e patrimônio acumulado. Contudo, embora tais elementos sejam relevantes, a comprovação definitiva da titularidade exclusiva demanda instrução probatória mais aprofundada, com exercício pleno do contraditório. A embargante poderá demonstrar, ao longo do processo, que os recursos lhe pertencem exclusivamente, como já sugerem as movimentações bancárias apresentadas, mas tal demonstração deve ocorrer mediante cognição exauriente, não sumária. IV. DA QUESTÃO DA URGÊNCIA E PROPORCIONALIDADE A análise da alegada urgência deve considerar a natureza dos ativos e as implicações práticas da medida pleiteada. Trata-se de quantia expressiva superior a um milhão e setecentos mil reais, cuja liberação integral demandaria padrão de convencimento elevado, incompatível com a cognição sumária própria da tutela de urgência. Elemento relevante emerge das informações do sistema SISBAJUD, que registra "bloqueio efetuado em ativo de baixa liquidez", indicando que os recursos se destinam a investimentos financeiros de médio e longo prazo, não a despesas correntes ou necessidades imediatas. Essa circunstância afasta a alegação de prejuízo irreparável decorrente da manutenção temporária do bloqueio, uma vez que investimentos dessa natureza presumem indisponibilidade de médio prazo. O balanceamento adequado dos interesses conflitantes sugere solução que preserve parcialmente a garantia executiva enquanto reconhece os indícios de titularidade apresentados pela embargante. A liberação integral dos valores importaria em transferência total do risco para o embargado, que perderia integralmente a garantia executiva caso os embargos fossem posteriormente julgados improcedentes. V. DO PEDIDO DE POSTERGAÇÃO DAS CUSTAS O pedido de diferimento das custas processuais revela contradição lógica com aprópria narrativa da embargante. Alega ser proprietária de patrimônio superior a R$ 1.700.000,00, demonstra formação acadêmica de alto nível e trajetória profissional em posições executivas, circunstâncias que evidenciam elevada capacidade econômica, incompatível com a pretendida dilação. O sistema processual fundamenta-se no princípio da autoresponsabilidade, pelo qual as partes devem arcar com os custos de suas opções processuais, sendo que a liberação parcial determinada nesta decisão, acompanhada da renda elevada da embargante, será mais do que suficiente para o adimplemento das custas devidas. VI. CONCLUSÃO E DISPOSITIVO Com base na tese fixada no IAC 12/STJ, reconhece-se a presunção de rateio igualitário dos valores mantidos em conta conjunta, o que justifica a liberação de metade dos recursos. Os elementos probatórios apresentados, embora insuficientes para cognição exauriente, sugerem que parcela significativa dos valores pode efetivamente pertencer à embargante. A liberação de 50% constitui reconhecimento desses indícios sem prejuízo da instrução probatória posterior, preservando-se o contraditório e mantendo-se parcialmente a garantia executiva. Ante o exposto, com fundamento no art. 678 do Código de Processo Civil e na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no IAC nº 12, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória de urgência para determinar o imediato levantamento de 50% (cinquenta por do valor bloqueado, correspondente a R$ 872.936,99 (oitocentos e setenta e dois mil,novecentos e trinta e seis reais e noventa e nove centavos), em favor da embargante, mantendo-seo bloqueio sobre os 50% restantes até ulterior cognição exauriente. Indefiro o pedido de postergação das custas processuais, determinando o recolhimento no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como"EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intime-se. Cumpra-se. Após a manifestação do ora agravante (fls. 139/142 dos autos de origem), foi prolatada a seguinte decisão: Fls. 139-142: chamo o feito à ordem para esclarecer a decisão de fls. 133-137. De fato, a decisão determinou a liberação de metade do valor bloqueado da conta conjunta mantida entre a Embargante Kathyanne e a ré no IDPJ, Sra. LÚCIA MARIA DE PAULAE SOUZA (Processo 0010586-19.2025.8.26.0100). Esse valor corresponde a R$ 872.936,99. No entanto, por força de anterior decisão proferida no bojo do IDPJ e ainda não cumprida, já havia sido determinada a liberação de R$ 433.523,81 da conta conjunta mantida entre a Embargante Kathyanne e a ré Lúcia Maria, correspondente ao excesso de execução (fl. 950 efls. 1008-1013 do IDPJ). Sendo assim, é de rigor a compatibilização das decisões, para que seja liberado o montante total de 50% dos valores bloqueados da referida conta. Sob as premissas da decisão de fls. 133-137, deve ser mantido, por cautela, o bloqueio de 50% da referida conta. Eventual liberação a maior será analisada quando do julgamento do mérito deste feito. Levando-se em consideração que, no IDPJ (Processo 0010586-19.2025.8.26.0100), há ordem de liberação de R$ 433.523,81, a liberação, neste feito, deve se restringir a R$ 439.413,18. Somados os valores, atinge-se o valor total de R$ 872.936,99 que deve ser desbloqueado (R$ 439.413,18 por força destes autos e R$ 433.523,81 pelo IDPJ). Sendo assim, em complemento à decisão anterior, esclareço que a liberação, nestes autos, deve se restringir a R$ 439.413,18 que, somados à liberação de R$ 433.523,81 já determinada no IDPJ, atinge o valor total a ser liberado da conta ( R$ 872.936,99). Determino, portanto, a liberação de R$ 439.413,18 da conta conjunta atinente a este feito. No mais, aguarde-se o cumprimento da decisão de fls. 133-137. Intime-se. Cumpra-se. (fls. 143/144 dos autos de origem). Foi requerida a atribuição do efeito suspensivo ao recurso. Considerado o objeto da discussão, conveniente determinar a suspensão da decisão agravada, apenas para o fim de se evitar o levantamento dos valores por qualquer uma das partes, antes da apreciação definitiva deste recurso. Comunique-se o Juízo de 1º grau, inclusive via e-mail, a respeito do efeito suspensivo ora concedido - notadamente quanto à extensão -, dispensadas quaisquer informações, considerado o teor absolutamente autoexplicativo da decisão combatida. À agravada, para contraminuta (art. 1.019, II do CPC). Int. - Magistrado(a) Castro Figliolia - Advs: Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB: 237773/SP) - Abaete de Paula Mesquita (OAB: 129092/RJ) - 3º andar

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Processo nº 1080205-19.2025.8.26.0100

ID: 302445864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1080205-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO BANCO CONTINENTAL DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO CORREA DE MELLO

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Processo 1080205-19.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Banco Continental de São Paulo - Vistos. Cite-se o executado para, no prazo de três… Processo 1080205-19.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Banco Continental de São Paulo - Vistos. Cite-se o executado para, no prazo de três dias, a partir da citação, pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da dívida, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROBERTO CORREA DE MELLO (OAB 50679/SP)

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