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Processo nº 1025888-71.2025.8.26.0100

ID: 298122085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025888-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON FERNANDES DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025888-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - J.M.S. - Vistos. Recebo a petição de fls. 86/87 como emenda à inicial. A Constituição Federal preconiz… Processo 1025888-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - J.M.S. - Vistos. Recebo a petição de fls. 86/87 como emenda à inicial. A Constituição Federal preconiza que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos (artigo 93, IX) e que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (CF, artigo 5º, LX). A regra, portanto, é a da publicidade dos atos processuais, princípio expressamente adotado pela Constituição Federal (CF, artigo 37, caput) e pelo Novo Código de Processo Civil (artigo 8º). No presente caso, constam dos autos dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (CPC, artigo 189, III), de modo que o processo deve tramitar em segredo de justiça. Anotado. De início, ante os termos do art. 99, § 2º do CPC, estando ausentes quaisquer elementos que permitam questionar a presença dos pressupostos do benefício pleiteado, defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Trata-se de ação cominatória por meio da qual o autor pretende, ao fundamento de a ré lhe impõe abusiva recusa de custeio de tratamento, uma vez que inexistiriam clínicas credenciadas, a determinação de custeio da internação psiquiátrica por seu plano de saúde. Alega que a conduta da parte requerida ameaça lhe trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em um juízo de cognição sumária, verifico a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito material, o que, de toda forma, não significa juízo definitivo a respeito da tese, mas apenas sua fragilidade neste momento processual. Isso porque a simples alegação de inexistência de clínica credenciada não é apta a ensejar a probabilidade do direito, que exige a presença de elementos de prova concretos. Se a prova de fatos negativos é impossível, isso não torna os fatos provados, mas apenas permite a inversão do ônus, a qual, contudo, só pode ser surtir efeitos ao final, após o réu ter tido oportunidade de comprovar a inveracidade das alegações. Cumpre destacar que a internação em clínica particular (fls. 15 e 79) foi realizada antes do contato mencionado no telegrama de fls. 80/81, não constando, ainda, solicitações por meio de aplicativo para que o tratamento fosse realizado em clínica da rede credenciada, o que torna inverossímeis as alegações do autor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. dependência química. PRETENSÃO DE CUSTEIO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2236415-61.2023.8.26.0000; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Tutela de urgência. R. decisão que negou a liminar pretendida. Internação psiquiátrica. Transtorno psiquiátrico compatível com síndrome de dependência química. Autor que deixou de demonstrar a procura de local credenciado com condições de atender as suas necessidades. Ausência de obrigação contratual de cobertura de tratamento não credenciado. R. decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2208421-92.2022.8.26.0000; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/11/2022; Data de Registro: 19/11/2022) PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONSISTENTE NA DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO NECESSÁRIO À RECUPERAÇÃO DO AUTOR - PORTADOR DE SÍNDROME DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA (CID10 F-19.2), O ORA AGRAVANTE REFERE TER TIDO DE BUSCAR ATENDIMENTO ESPECIALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO TRATAMENTO - COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO PERMITE VISLUMBRAR A RECUSA DO PLANO DE SAÚDE OU A INEXISTÊNCIA DE CLÍNICA ESPECIALIZADA PARA O TRATAMENTO PRESCRITO - PACIENTE QUE SE ENCONTRA INTERNADO DESDE 13 DE JUNHO DE 2019, RECEBENDO OS DEVIDOS CUIDADOS - AUSÊNCIA DO 'PERICULUM IN MORA' - EM CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, OS CUSTOS DA INTERNAÇÃO PODERÃO SER OBJETO DE RESSARCIMENTO - NECESSIDADE DE APERFEIÇOAMENTO DO CONTRADITÓRIO - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2186303-30.2019.8.26.0000; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 23/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019) Ausente a probabilidade do direito, é irrelevante perquirir a respeito de perigo de dano. Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: ANDERSON FERNANDES DE MENEZES (OAB 181499/SP)

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Processo nº 1066628-71.2025.8.26.0100

ID: 279073544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066628-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA NASCIMENTO CARRETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA CECILIA BORRAS TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Angela Cecilia Borras Tavares (OAB 348550/SP) Processo 1066628-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Carla Nascimento Carretti - Vistos. A parte requerente deve comprovar, ju… ADV: Angela Cecilia Borras Tavares (OAB 348550/SP) Processo 1066628-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Carla Nascimento Carretti - Vistos. A parte requerente deve comprovar, juntando documentação idônea para tanto, para além da mera declaração, o enquadramento na situação definida pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, em dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Assim, deverá carrear aos autos: (a) a última declaração de bens e rendimentos perante a Receita Federal, assim como comprovante de rendimentos; e (b) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido por meio do endereço eletrônico https://registrato.bcb.gov.br/registrato/, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentações dos últimos 3 (três) meses. Ou, em igual prazo, deverá a parte autora recolher as custas e despesas processuais, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual (artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil). Na hipótese de isenção do pagamento do tributo ou da inexistência de contas abertas, deverão ser juntadas aos autos: (a) a impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos três últimos exercícios (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda); (b) a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro emitida pelo REGISTRATO. É cediço que alguns advogados vêm efetuando a prática ilícita conhecida como advocacia predatória, a qual ocorre mediante a propositura de inúmeras ações de idêntica natureza, em exíguo lapso temporal, com a utilização de uma mesma procuração genérica, muitas vezes falsa, e sem o conhecimento de seus clientes, com o único intuito de obter proveito econômico em seu favor. Nesse contexto, visando combater tal prática reiterada, a própria Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicou o CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, contendo recomendações para a identificação e enfrentamento da advocacia predatória, tendo consignado que as ações com suspeita de uso abusivo do Poder Judiciário deveriam ser processadas com cautela, bem como apurada a validade da assinatura da procuração e o conhecimento da parte autora quanto à existência da lide e o seu desejo de litigar. No caso em comento, observo que a procuração carreada aos autos pela parte autora é genérica e não confere poderes específicos aos seus patronos para ingresso com a presente ação, o que impossibilita a conferência da validade do documento e levanta suspeitas acerca do conhecimento da demanda pela litigante. Ressalto, desde já, que a procuração assinada digitalmente em plataforma que opõe assinatura própria no documento, em substituição a do verdadeiro assinante, com certificado digital, não será reputada como válida, uma vez que não permite, mediante a ICP, a verificação da assinatura da parte, mas tão somente a da plataforma digital. Nesse sentido, estipula o art. 5º, §1º, da Resolução nº 551/2011 do C. Órgão Especial do Eg. TJSP que "[o]s documentos produzidos de forma eletrônica deverão ser assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário". Igualmente, o art. 1º, §2º, inciso III, alínea "a", da Lei n. 11.419/2006, define a assinatura eletrônica como a "assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica", sendo certo que a assinatura da parte não pode ser substituída por assinatura emitida por certificado de terceiros. De tal sorte, e com o intuito de se preservar a segurança da parte autora e a idoneidade dos seus causídicos, esta deverá providenciar, no prazo de 15 dias, a regularização da sua representação processual por meio da juntada aos autos de procuração atualizada, assinada de próprio punho e com firma reconhecida em cartório, por autenticidade, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Importante pontuar que nesse mesmo sentido, há jurisprudência recente deste E. E. Tribunal de Justiça de São Paulo, confira-se: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO 485, IV DO CPC - ENTENDIMENTO QUE PREVALECE - ajuizamento da ação com características de demanda predatória - concessão de prazo em diversas oportunidades para que fosse cumprida a ordem judicial de juntada de procuração com firma reconhecida - inexplicável resistência do advogado da apelante em cumprir a determinação, mormente diante da garantia dada pela juíza de que não haveria cobrança de emolumentos em favor do cartório que realizasse o ato, tendo em vista que abrangido pela gratuidade dajustiça que foi concedida à parte - ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada - sentença terminativa mantida por seus fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido. (Apelação Cível 1010219-17.2021.8.26.0100; Relator: Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2022; Data de Registro: 13/07/2022) - grifo nosso. INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGITIMA A INICIATIVA JUDICIAL DE VERIFICAÇÃO. Decisão que determinou a apresentação de novo instrumento de procuração com firma reconhecida. Insurgência da autora. Embora o art. 105 do CPC não faça exigência expressa de reconhecimento de firma em procuração, a medida se justifica na hipótese por cautela em razão de indícios de litigância predatória, na forma do Comunicado CG Nº 02/2017 do NUMOPEDE. Patrono que figura como representante em dezenas de outras ações movidas contra a mesma ré. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2139837-41.2020.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2020; Data de Registro: 28/08/2020) - grifo nosso. Saliento, por fim, que em que pese este juízo já tenha aceitado em ações pretéritas a apresentação de procurações com reconhecimento de firma por semelhança, a boa prática jurídica vem demonstrando que apenas as procurações com firma reconhecida por autenticidade conferem a segurança jurídica adequada ao documento, capaz de afastar por completo eventuais alegações de inidoneidade, razão pela qual é este o posicionamento que ora se adota. Intime-se.

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Processo nº 1031611-71.2025.8.26.0100

ID: 322826316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031611-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DJMARINO DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO RODRIGUES DE MELO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031611-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Djmarino de Melo - Ação de adjudicação compulsória. Aduziram os autores, em suma: adquiriram mediante instrum… Processo 1031611-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Djmarino de Melo - Ação de adjudicação compulsória. Aduziram os autores, em suma: adquiriram mediante instrumento particular de compromisso de compra e venda o imóvel situado na rua Salvador Lombardi Neto, 550, apto. 2, térreo, bloco E, Condomínio Residencial Ilhas Indonésias, Campinas-SP (mat. 162542, 3º RI); preço integralmente pago; pediram o cancelamento das averbações de penhoras e indisponibilidades, bem como a transmissão dominial. Em sua resposta (fls. 46-58), a requerida alegou essencialmente a necessidade de intimação de CR Ilhas Indonésias Cooperativa Residencial, ilegitimidade ativa, insuficiência probatória do fato constitutivo do direito. Houve réplica (fls. 119-122). O Ministério Público opinou pela extinção do processo sem resolução do mérito (fls. 142-144). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente o pedido, pois não é necessária a instrução em audiência (CPC, art. 355, inc. I). A coautora Laurita Rodrigues de Melo é cessionária de sua filha Luciana Rodrigues de Melo, como evidenciam os documentos de fls. 20-22 e 155-156, de maneira que não há falar em carência de ação. Além disso, constou do instrumento como usufrutuária e obteve quitação do cedente (fls. 20 e 27). Por sua vez, a legitimidade do sr. Djmarino de Melo resulta do casamento em regime de comunhão parcial de bens (fl. 11) e do conteúdo real imobiliário desta demanda (CPC, art. 73, "caput"). Dos demais documentos infere-se com segurança a cadeia sucessória, especialmente o termo de adesão e compromisso de participação firmado em 10/1/97, acompanhada do termo de pagamentos (fls. 16-18). No que tange ao pedido de intimação de CR Ilhas Indonésias Cooperativa Residencial, a legitimidade passiva toca primordialmente ao titular do domínio (STJ, REsp 648.468-SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 14.12.06; AgRg no Ag 1.120.674-RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 28.4.09), cuja falta torna inócuo o provimento jurisdicional na medida em que inviável o ingresso da carta, por força do princípio da continuidade (TJSP-CSM: Apelação nº 1010491-71.2014.8.26.0224, Rel. Des. Elliot Akel, j. 7.10.15; Apelação nº 9000004-14.2014.8.26.0576, Rel. Des. Pereira Calças, j. 12.4.16). Com efeito, o Conselho Superior da Magistratura, na Apelação nº 1010491-71.2014.8.26.0224, em atenção ao precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 648.468-SP), assentou a "desnecessidade de inclusão dos cedentes no polo passivo da ação de adjudicação compulsória, bastando a daquele que consta da matrícula como proprietário": "Ora, titular do domínio é aquele que, na matrícula do imóvel, consta como proprietário. Os cedentes, ainda que seus compromissos de compra e venda estejam registrados, possuem, tão somente, direito real de aquisição. A princípio, a ação de adjudicação compulsória, espécie de tutela que visa ao cumprimento de uma obrigação de fazer - portanto, ação de natureza pessoal -, deve ser dirigida contra aquele que realizou o negócio. Vale dizer: contra quem celebrou o contrato com o autor da ação, ou seja, o cedente. Ocorre que o cedente possui, apenas, o direito real de aquisição, uma vez que seu compromisso está devidamente registrado. Ele não é detentor do domínio, que, na matrícula, continua sendo do primeiro promitente vendedor. É intuitiva a idéia de que ninguém pode transmitir mais do que detém. Logo, o cedente não pode dispor de mais do que o direito real de aquisição, que é aquilo que titulariza. A propriedade só pode ser transmitida por aquele que, na matrícula, figura como proprietário. De nada adiantaria, dessa maneira, o manejo de ação de adjudicação compulsória apenas contra o cedente. Ainda que outorgada a escritura ou suprida a vontade do contratante por meio da sentença, o título não seria passível de registro, por quebra do princípio da continuidade. É por isso que o STJ, no julgamento do Resp. 648.468, decidiu: Adjudicação compulsória. Litisconsórcio. Cedentes. 1. Na ação de adjudicação compulsória é desnecessária a presença dos cedentes como litisconsortes, sendo corretamente ajuizada a ação contra o promitente vendedor. 2. Recurso especial conhecido e provido. Do corpo do voto do Relator Ministro Menezes Direito, destaca-se a seguinte passagem: Não vejo mesmo razão para que sejam chamados os cedentes como litisconsortes. A obrigação decorrente da adjudicação compulsória é do promitente vendedor, pouco relevando o papel dos cedentes, considerando que o direito que se pretende somente pode ser cumprido pelo titular do domínio. Na verdade, a obrigação, de natureza pessoal - obrigação de fazer - é do contratante, vale dizer, do cedente. Porém, como dito, o bem da vida que se busca por intermédio da adjudicação compulsória apenas pode ser satisfeito pelo proprietário, o titular do domínio. Ninguém ajuíza uma ação de adjudicação compulsória por desejar, tão somente, a outorga da escritura. O que se pretende é registrar essa escritura, a fim de que o domínio sobre o bem passe ao autor da ação. ". O direito à adjudicação extingue-se apenas com a usucapião de outrem (STJ, REsp 369.206-MG, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 11.3.03). O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro imobiliário (STJ, Súm. 239; CC, art. 1.418). É possível o cancelamento das constrições oriundas de outros processos, nos termos do art. 320-G do Provimento 188/24 do CNJ, que alterou o Provimento 149/23 (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial - CNN/CN/CNJ-Extra). Posto isso, acolho o pedido (CPC, arts. 487, inc. I, e 490), servindo este título judicial para transferência do imóvel sobredito aos autores, cancelando-se constrições oriundas de outros processos. Concedo a gratuidade da justiça à massa falida. Incabível a imposição de sucumbência, por se tratar de unidade imobiliária arrecadável obrigatoriamente com base no registro público em nome da falida. Transitada em julgado, expeça-se carta de sentença (CPC, art. 501; Lei 6.015/73, art. 221, inc. IV; NSCGJ, art. 1.273). Se discordarem de recusa ou exigência formulada pelo oficial de registro de imóveis, deverão submetê-la ao respectivo juiz corregedor permanente. Int. - ADV: LEANDRO RODRIGUES DE MELO (OAB 15577/MS), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), LEANDRO RODRIGUES DE MELO (OAB 15577/MS), ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB 266208/SP)

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Processo nº 1093788-71.2025.8.26.0100

ID: 320703312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093788-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA DANIELLE SOUZA MILHOMEM CERON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANA FERNANDES NAVARRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093788-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Igreja Mundial do Poder de Deus - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, pois ausentes as hip… Processo 1093788-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Igreja Mundial do Poder de Deus - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, pois ausentes as hipóteses do art. 189 do CPC. Em apertada síntese, alega a autora que celebrou com a requerida um instrumento particular de transação, prevendo a adjudicação de imóvel para quitação de débito. A transação foi levada ao juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, nos autos execução nº 0836871-04.2020.8.14.0301, e homologada por sentença. Ato contínuo, as partes firmaram contrato de locação, tendo a autora como locatária do imóvel transacionado. Em razão da falta de pagamento dos alugueres, a ré ajuizou a ação de despejo, tombada sob o nº 0886969-51.2024.8.14.0301, perante o TJPA, tendo êxito no deferimento de liminar para desocupação voluntária. Pretende a autora, nestes autos, suspender os efeitos jurídicos do documento de transação, alegando nulidade. Alega, para tanto, falta de imissão na posse do imóvel e da averbação da adjudicação, pelo que entende a autora que o negócio jurídico está sob condição suspensiva, e devido a alegados vícios presentes na transação, pretende, ao final, que seja reconhecida a nulidade absoluta dos negócios jurídicos celebrados entre as partes, com a consequente inexigibilidade de qualquer obrigação deles advinda. Pois bem. Em que pese a cláusula de eleição de foro indicada a inicial, razão não há para o trâmite neste juízo. Isso porque o pedido está limitado à anulação do negócio jurídico homologado por sentença, pelo MM Juiz da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, com reflexos diretos, ainda, em relação a ação de despejo movida pela ré, que tramita perante o mesmo juízo da homologação do acordo de quitação, acima referido. Assim, evidente se mostra a conexão entre a presente ação e as anteriormente ajuizadas, bem como a prejudicialidade externa na análise repartida entre as ações. Não por outra razão, o Código de Processo Civil, em seus artigos 61 e 286 prevê: Art. 61. A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal. Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º , ao juízo prevento. O pedido liminar visando a suspensão do despejo e manutenção da autora na posse do imóvel, não pode, então, ser aqui conhecido, tendo em vista que a ordem de desocupação foi determinada pelo E. Juízo da 1ª Vara Cível de Belém, cabendo à autora, eventualmente, suscitar as nulidades propostas como matéria de defesa, sem olvidar o manejo de ação competente para desconstituir a sentença de homologação. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. Distribuição à 5ª. Vara Cível do Foro Central, por dependência à ação na qual homologado o acordo, que se pretende desconstituir. Determinação de livre redistribuição. Descabimento. Relação de acessoriedade. Ocorrência. Autora que pretende a invalidade de ato judicial. Reunião dos feitos que se impõe. Inteligência do art. 61 do CPC. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSP; Conflito de competência cível 0017274-74.2023.8.26.0000; Relator (a): Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DECLARADA. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo da 7ª Vara Cível e o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo, nos autos de Ação Anulatória de Sentença. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar e julgar a ação anulatória de sentença, considerando a alegação de conexão e acessoriedade entre as ações. III. Razões de Decidir A ação declaratória de nulidade de sentença, por sua natureza acessória, deve tramitar perante o juízo que proferiu o ato jurídico que se pretende anular, conforme o artigo 61 do Código de Processo Civil. A relação de acessoriedade entre as demandas justifica a distribuição por dependência ao juízo que proferiu a sentença, prevenindo decisões conflitantes e garantindo a segurança jurídica. IV. Dispositivo e Tese Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo, suscitado. Tese de julgamento: 1. A ação acessória deve ser proposta no juízo competente para a ação principal. 2. A relação de acessoriedade entre as demandas impõe a reunião dos feitos. Legislação Citada: Código de Processo Civil, artigos 55, 61, 66, inciso II, 286. Jurisprudência Citada: TJSP; Conflito de competência cível 0013342-78.2023.8.26.0000; Relator: Silvia Sterman; Câmara Especial; Foro de Osasco - 2ª Vara Cível; Julgamento: 19/07/2023. TJSP; Conflito de competência cível 0038844-82.2024.8.26.0000; Relator: Sulaiman Miguel Neto; Câmara Especial; Foro de Leme - 2ª Vara Cível; Julgamento: 25/11/2024. TJSP; Conflito de competência cível 0027669-96.2021.8.26.0000; Relator: Guilherme G. Strenger; Câmara Especial; Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível; Julgamento: 10/08/2021. TJSP; Conflito de competência cível 0018697-06.2022.8.26.0000; Relator: Beretta da Silveira; Câmara Especial; Foro de Franca - 2ª Vara Cível; Julgamento: 21/06/2022. (TJSP; Conflito de competência cível 0013705-94.2025.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) Assim, considerando que a presente ação está diretamente relacionada com os processos mencionados, é imperiosa a remessa dos autos ao juízo competente, pois se trata de competência absoluta para conhecimento e julgamento dos pedidos, inclusive podendo ser reconhecida de ofício. Diante do exposto, declino da competência para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos ao juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, onde tramitam os processos conexos. Decorrido o prazo recursal, ou por requerimento da parte autora, remetam-se os autos, com as nossas homenagens e cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: SARA DANIELLE SOUZA MILHOMEM CERON (OAB 27227/O/MT), LUCIANA FERNANDES NAVARRO DOS SANTOS (OAB 235588/SP)

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Processo nº 1052563-71.2025.8.26.0100

ID: 320772589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1052563-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES RODRIGUES DE CARVALHO SEVERINA CATARINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIA EFIGÊNIA ROBERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052563-71.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Alcides Rodrigues de Carvalho - - Severina Catarina da Silva - Vistos. 1) Sem prejuízo de eventuais documentos já juntado… Processo 1052563-71.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Alcides Rodrigues de Carvalho - - Severina Catarina da Silva - Vistos. 1) Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão ser informados pela parte autora na tabela abaixo mencionada para posterior conferência, e tendo em vista o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, estipulando que "[o] modelo cooperativo adotado pelo novo Código impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça. Não se trata apenas de repetir o velho refrão - que obriga a todos ajudar o Estado para que este possa cumprir sua missão de julgar - mas sim uma tentativa de convencer os cidadãos (tanto os operadores diretos do sistema judiciário como todos os que dele devem de alguma forma participar) que o Estado exige muito mais do que a mera submissão às obrigações legais de participação nos atos judiciais. Trata-se, portanto, de tentativa importante de estimular uma participação comprometida com resultados, e não uma participação para cumprimento formal de dever legal.Para que o resultado possa ser atingido, portanto, o dever de cooperar envolve as partes, advogados, juízes, membros do Ministério Público e Defensoria, testemunhas, servidores e todos os que tomam parte do foro extrajudicial (ou seja, que colaboram com a administração da justiça ainda que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário)" (Marcato, Antonio C.Código de Processo Civil Interpretado. Grupo GEN, 2022.), a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única - não sendo aceita emenda parcial, caso em que a petição não será recebida e será desentranhada -, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), devendo ainda apresentar juntamente com petição de emenda, a tabela do Anexo I devida e totalmente preenchida, nos seguintes termos: 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.9. Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. 2.11. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.13. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. Vide item 2 da fl. 78; 2.15. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.16. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. Intimem-se. São Paulo, 08 de julho de 2025. - ADV: FÁBIA EFIGÊNIA ROBERTI (OAB 158995/SP), FÁBIA EFIGÊNIA ROBERTI (OAB 158995/SP)

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Processo nº 1077783-71.2025.8.26.0100

ID: 295238838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077783-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDEZ SAENZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FERNANDEZ SAENZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077783-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Antonio Fernandez Saenz - Vistos. 1… Processo 1077783-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Antonio Fernandez Saenz - Vistos. 1. Defiro a prioridade na tramitação. Anotado. 2. A gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou de forma suficiente sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantém seu sustento, bem como contratou advogado particular), no prazo de 15 (quinze) dias, traga o requerente os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites, ou extratos de pagamento do benefício previdenciário, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias de sua titularidade (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de seu domicílio; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de seu domicílio; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; h) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Caso algum dos documentos solicitados já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando que a parte que indique as folhas dos autos onde se encontram. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte porderá indica-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. 3. Trata-se de pedido de tutela de urgência cautelar pleiteando a citação da ré com máxima celeridade, a fim de se obstar a consumação da prescrição. No pedido principal, requer a condenação da ré ao pagamento das quantias indicadas em inicial. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Com efeito, a citação constitui ato ordinário do procedimento, sendo determinada de ofício pelo juízo após o recebimento da petição inicial, independentemente de requerimento específico ou de concessão de tutela de urgência. Ademais, o artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, expressamente prevê que: "A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação." (destaquei). A norma estabelece, de forma inequívoca, que, embora o marco formal da interrupção seja o despacho citatório, seus efeitos retroagem ao momento do protocolo da petição inicial. Assim, para fins de contagem da prescrição, o que importa é a data em que o titular do direito provocou a jurisdição, desde que adote as providências para viabilizar a citação (§ 2º do mesmo artigo). Nesse sentido já decidiu este E. Tribunal: "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO - DEMORA NA CITAÇÃO - I - Sentença de extinção, com julgamento do mérito, pelo reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 487, inciso II, do NCPC - Recurso dos exequentes - II - Ação de execução embasada em instrumento particular de confissão de dívida - Prazo prescricional quinquenal - Inteligência do art. 206, §5º, inciso I, do CC - Execução que prescreve no mesmo prazo prescricional da pretensão de cobrança da dívida derivada do título executivo - Inteligência da Súmula 150 do STF - III - Ação ajuizada em 2004 - Inocorrência de prescrição - Irrelevante que a citação do executado Marcos ainda não tenha ocorrido - Formulado pedido de citação por edital, o qual, contudo, não foi analisado - Hipótese, ademais, em que o executado Cesar Augusto foi devidamente citado - Interrupção da prescrição que retroage à data da propositura da ação - Inteligência do art. 240, § 1º, do NCPC, assim como no art. 202, inciso I, do CC - Demora na citação que não ocorreu por motivos imputáveis exclusivamente aos exequentes - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Apelo provido."(TJSP; Apelação Cível 0002703-56.2004.8.26.0003; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025; destaques nossos) Dessa forma, o despacho que ordenará a citação, a ser proferido no curso ordinário do processo, garantirá a interrupção do prazo prescricional com efeitos retroativos a 06 de junho de 2025, afastando por completo o risco de perecimento do direito. Não se justifica, portanto, a concessão de tutela de urgência para determinação de citação, ato que integra o curso normal do processo e será determinado após o recebimento da inicial. Portanto, INDEFIRO o pedido. 4. Após o cumprimento do item 2, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ANTONIO FERNANDEZ SAENZ (OAB 40034/SP)

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Processo nº 1069635-71.2025.8.26.0100

ID: 293580641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069635-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. T. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO LOURENÇO CANTAGALLO

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Processo 1069635-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - E.T.L. - Para adequada análise do caso em apreço, reputo pertinente a elaboração de parecer técnico prel… Processo 1069635-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - E.T.L. - Para adequada análise do caso em apreço, reputo pertinente a elaboração de parecer técnico preliminar pelo NAT-JUS. Isso porque são necessários maiores subsídios técnicos para deliberar adequadamente sobre a questão, especificamente, devendo ser analisado se: a) os materiais/procedimento pleiteados pelo autor integram o rol da ANS e, se sim, se o caso da parte autora está enquadrado na DUT; b) se existem alternativas de tratamento (e, com base no que consta nos autos, se já foram tentadas); c) se há evidências científicas de boa procedência de que o referido remédio promove algum tipo de melhoria no tratamento da moléstia que atinge a parte autora. A fim de viabilizar a emissão de parecer técnico pelo NAT-JUS, determino à parte autora que, no prazo de cinco dias, apresente o formulário disponível em https://www.tjsp.jus.br/NatJus, devidamente preenchido, bem como todos os documentos necessários listados no Portal do NAT-JUS. Para maior agilidade, poderá a parte autora encaminhar e-mail ao endereço gabpablopalaro@tjsp.jus.br alertando sobre o protocolo dos documentos acima. Ainda, concedo o prazo de quinze dias, sob pena de extinção, para que a parte autora regularize a representação processual, comprovando que a autenticidade de sua assinatura digital constante da procuração (fl. 36) foi conferida por empresa certificadora credenciada junto à ICP-Brasil, diante do disposto no artigo 105, §1º do CPC cc. artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº. 11.419/2006 cc. artigo 10, §1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/01, que assim dispõem, respectivamente: "Art. 105. (...) § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei." e Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.(...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; (grifo nosso) e Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. Nem se argumente que seria aplicável "in casu" a exceção disposta no § 2º do artigo 10 da aludida medida provisória, sobretudo ante o disposto a respeito do certificado digital no âmbito do processo judicial eletrônico na alínea a, do inciso III, do §2º do artigo 1º da Lei nº. 11.419/2006. Sobre o tema, a propósito, colacionam-se precedentes do E. TJSP: CONTRATO BANCÁRIO - Ação revisional c.c. repetição de indébito - Procuração assinada digitalmente por meio da plataforma ZapSign - Entidade certificadora não credenciada junto ao ICP, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (artigos 1º e 10, §1º) - Desatendimento ao comando judicial para regularização da representação processual, sob pena de extinção - Exegese dos artigos 1º, §2º, inciso III, alínea "a" e 4º, inciso VI, ambos da Lei nº 11.419/2006 - Extinção sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001436-87.2023.8.26.0416; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 05/05/2024; Data de Registro: 05/05/2024). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que considerou inválidas as assinaturas digitais contidas na procuração assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil DocuSign. Admissibilidade. Aplicação das normas previstas na Lei n.º 11.419/06, MP n.º 2.200-2/2001 e Resolução n.º 551 deste TJ. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058000-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2024; Data de Registro: 18/04/2024). APELAÇÃO. Ação Declaratória de Prescrição de Dívida. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 330, III, e 485, I e VI). Insurgência da Autora. Procuração digital sem assinatura válida. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da e. Corregedoria Geral desta Corte. Ausência de observância do comando. Autora que deixou transcorrer 'in albis' o prazo fixado. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Matéria de ordem pública cognoscível 'ex officio' em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 485, IV, § 3º), PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1032295-67.2023.8.26.0002; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023). 2. Além disso, a parte autora deverá, no mesmo prazo: A) Recolher despesa de citação por meio eletrônico (R$ 32,75 - guia FEDTJ - cód. 121-0); B) Juntar documento de identificação; C) Juntar comprovante de residência atualizado e em seu nome. Tudo cumprido, tornem conclusos com urgência. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: MAURICIO LOURENÇO CANTAGALLO (OAB 253122/SP)

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Processo nº 1046549-71.2025.8.26.0100

ID: 293612914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1046549-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MILTON OLIVEIRA SANTOS VALDITE ROSA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA DA SILVA

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Processo 1046549-71.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Milton Oliveira Santos - - Valdite Rosa da Silva Santos - 1. Determino à parte autora a correção do cadastro processual, no pr… Processo 1046549-71.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Milton Oliveira Santos - - Valdite Rosa da Silva Santos - 1. Determino à parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de quinze dias, sob as penas da Lei, para recategorização dos documentos de fls. 13/44 na pasta do processo digital. A categoria "Documentos Diversos" é de uso subsidiário e seu uso indiscriminado prejudica o célere andamento do feito. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. Nesta data, verifiquei que o processo n.º 1167621-59.2024.8.26.0100, distribuído pela autora em 18/10/2024, foi extinto, sem resolução de mérito, por sentença publicada em 09/01/2025, em razão do não recolhimento das custas processuais. Notei que a parte autora, naquele processo, sequer pleiteou a gratuidade da justiça, suscitando neste juízo conclusão de que não faz jus, ressalvada alteração substancial na situação econômica, no período até a distribuição da presente ação, que permita conclusão diversa. Assim, no prazo abaixo designado, deverá a autora esclarecer e comprovar qual a alteração substancial ocorrida em sua situação econômica, desde o ajuizamento da ação anterior, que a faça necessitar da justiça gratuita. No mesmo prazo, deverá comprovar o regular recolhimento das custas no processo acima mencionado, extinto por sentença transitada em julgado. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada), (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios; (iii) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (iv) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 4. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 4.1. Exibir certidão de casamento atualizada de cada autor, emitida em até 6 meses anteriores ao ajuizamento da ação, para comprovação do estado civil. 4.2. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 4.3. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, inclusive do período inicial da posse, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 4.4. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 4.5. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 5. Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. - ADV: ELLEN CRISTINA DA SILVA (OAB 303416/SP), ELLEN CRISTINA DA SILVA (OAB 303416/SP)

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Processo nº 1090975-71.2025.8.26.0100

ID: 315688147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090975-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M S RAPOSO COM MAT DIVS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GODOY E KOHLER SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1090975-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - M S Raposo Com Mat Divs - Vistos. 1) Nos termos do Parecer n.º 229/24, emitido no processo n.º 2021/100… Processo 1090975-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - M S Raposo Com Mat Divs - Vistos. 1) Nos termos do Parecer n.º 229/24, emitido no processo n.º 2021/100891, da e. Corregedoria Geral de Justiça, do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, conquanto seja considerada válida e eficaz a procuração outorgada por meio de assinatura eletrônica qualificada, que é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, pode o Juiz, como destinatário do documento, diante das circunstâncias do caso concreto, havendo razoável dúvida sobre a manifestação de vontade da parte outorgante, a adoção de providências complementares para ratificação do documento, conferindo um grau a mais de segurança a este: "NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP veiculando pedido de revisão do entendimento adotado pela Corregedoria Geral da Justiça nos autos nº 2021/100891, no sentido da não aceitação da assinatura eletrônica avançada, lançada mediante o uso da plataforma AASP Assinador, na outorga de procurações aos seus associados. Referido parecer restringiu a aceitação apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), com redação dada pela Lei nº 14.063/2020. Admissibilidade em tese, sujeito ao exame do juiz no caso concreto, de utilização da assinatura eletrônica avançada, que, de acordo com a Lei nº 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Facilitação dos meios de acesso à justiça, ressalvada a natureza jurisdicional da questão, como tal sujeita a controle judicial em concreto, mediante decisão fundamentada. Juiz que, na qualidade de destinatário dos documentos que instruem o processo, pode exigir na esfera jurisdicional, diante das circunstâncias do caso concreto, um grau maior de segurança das autenticações de assinaturas. Classificação legal das modalidades de assinaturas eletrônicas, de modo a caracterizar diferentes níveis de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, sendo a assinatura eletrônica qualificada a que possui nível mais elevado de confiabilidade. Exigência do grau máximo de confiabilidade por assinatura eletrônica qualificada no Processo Judicial Eletrônico que se restringe à prática de atos e peças processuais, não se estendendo em abstrato e de modo genérico aos documentos eletrônicos, públicos ou particulares juntados aos autos, inclusive as procurações. Inteligência dos arts. 1º, caput, inciso III, a e b e 2º, caput, da Lei nº 11.419/2006. Outorga de procuração a consubstanciar ato entre particulares, não inserido no contexto próprio da Lei do Processo Judicial Eletrônico, na medida em que não se trata de ato processual. Dispensa da assinatura eletrônica qualificada nos moldes da recente inovação introduzida pelo art. 34 da Lei nº 14.620/2023, que acrescentou o §4º no art. 784 do CPC, admitindo qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, na constituição de títulos executivos extrajudiciais. Revisão do entendimento firmado nos autos nº 2021/00100891. Parecer pelo deferimento do pedido, observada a ressalva quanto à potencial natureza jurisdicional da questão." No caso, o certificado utilizado pela parte traz apenas um e-mail e/ou telefone e o IP que seriam da parte outorgante como pontos de identificação desta e comprovação da legitimidade da assinatura aposta. Acontece que tais itens não se mostram suficientes para permitir a conclusão pela legitimidade do documento, já que ausente provas de que tais informações, de fato, digam respeito ao outorgante, cabendo ressaltar que contas de e-mail de provedores gratuitos, como gmail, podem ser criados por qualquer um. Desta feita, no caso, para conferir maior confiabilidade ao documento, mostra-se necessária sua ratificação, por meio da juntada de procuração assinada de forma física, por meio de certificado digital devidamente emitido para seu próprio uso ou ainda, por meio de assinatura digital qualificada que utilize meios confiáveis de identificação, aferíveis pelo destinatário do documento, como foto do subscritor, em quinze dias, sob pena de se concluir pelo vício de representação, com a consequente extinção do feito. 2) Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários completos de todas as contas dos últimos 4 meses, seja de conta corrente, poupança ou aplicações financeiras, extratos de cartão de crédito bem como relatório expedido pelo sistema Registrato do Banco Central; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, assim como outros documentos que entender pertinentes para demonstração da situação financeira alegada. 3) Esclareça o exequente a diferença entre a conta bloqueada nestes autos e a conta bloqueada nos autos de nº 1086382-96.2025.8.26.0100. 4) No prazo de quinze dias, sob pena de extinção, proceda o requerente com a emenda da inicial para conferir adequado valor à causa. Ainda que o proveito econômico do processo não seja certo e tenha de passar por eventual liquidação, o valor da causa deve guardar alguma relação com o proveito econômico perseguido pela parte requerente, pois dele dependem não apenas o recolhimento de custas iniciais, mas também eventuais honorários advocatícios, e recolhimento de preparo recursal, todos estes motivos que justificam que o valor da causa seja calculado por estimativa. Neste sentido, o pedido de lucros cessantes, desde a data de bloqueio da conta em 01 de abril de 2025 até o seu restabelecimento, é obrigação de trato sucessivo com parcelas mensais por prazo indeterminado, ou seja, ao pedido deve ser conferido o valor de uma parcela anual. Vale ressaltar que mesmo que não seja possível apontar o valor certo do valor que deixa de lucrar por um período de 12 meses a contar da data do bloqueio, o requerente sabe quais seus custos operacionais e qual a sua média de lucro obtido junto à plataforma requerida desde o momento em que iniciou suas atividades. Portanto, o valor do pedido de lucros cessantes deve a 12 parcelas iguais do seu lucro médio nos meses anteriores ao bloqueio. Decorrido o prazo, conclusos os autos. Int. - ADV: GODOY E KOHLER SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12465/RS)

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Processo nº 1062845-71.2025.8.26.0100

ID: 279111645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1062845-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. G. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO TEGANI JUNQUEIRA PINTO

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ADV: Rodrigo Tegani Junqueira Pinto (OAB 292539/SP) Processo 1062845-71.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. G. F. - Vistos. Defiro a tutela de urgência para fixação de a… ADV: Rodrigo Tegani Junqueira Pinto (OAB 292539/SP) Processo 1062845-71.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. G. F. - Vistos. Defiro a tutela de urgência para fixação de alimentos provisórios. No caso em análise, as necessidades da parte requerente são presumidas: exigem gastos diversos para garantia de sua alimentação, vestuário, saúde, transporte, cultura e educação. A possibilidade do alimentante, por sua vez, não se encontra demonstrada, ao menos no nível aduzido na inicial. De tal sorte, segundo o trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade, fixo alimentos provisórios, para o caso de trabalho informal ou desemprego, no valor de 50% do salário mínimo, os quais devem ser depositados até o dia 10 de cada mês, a partir da citação. Na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios na proporção de 25% dos rendimentos líquidos do alimentante Consoante entendimento jurisprudencial e doutrinário majoritário, compreendem-se como rendimentos líquidos todas as verbas com natureza remuneratória recebidas pelo alimentante, extraindo-se dos rendimentos brutos apenas a contribuição previdenciária, o imposto de renda retido na fonte e as parcelas de natureza indenizatória.& De tal sorte, incluem-se os valores percebidos a título de 13º salário e terço constitucional de férias (STJ, REsp 1.106.654/RJ), horas extras (STJ, REsp 1.098.585/SP), adicionais - noturno, periculosidade e insalubridade - (TJSP, Apelação nº 1003702-92.2014.8.26.0309), adicional por conta de feriados trabalhados, PIS/PASEP e indenizações trabalhistas que digam com diferenças salariais (Enunciado 14 do IBDFAM). Excluem-se as quantias recebidas a título de verbas rescisórias de contrato de trabalho (STJ, REsp 807.783/PB), parcelas de natureza indenizatória (auxílios alimentação e transporte, ajudas de custo, despesas de viagem, etc.), aviso prévio, conversão de férias em pecúnia, verba recebida a título de demissão voluntária e FGTS. Desde já, oficie-se ao INSS para que, no prazo de 10 dias, informe a este Juízo se a parte requerida (qualificada no cabeçalho) possui vínculo empregatício conhecido da autarquia e, caso o possua, remeta os dados da empregadora (nome, endereço e número de CNPJ). Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Oficio de Justiça, em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Providencie a serventia o encaminhamento por e-mail. Considerando que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", DETERMINO a realização de audiência de mediação inicial por meio de videoconferência pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., - CNPJ nº 33.776.096/0001-33, devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujo representante (telefone: 11-99802-1046) entrará em contato direto com as partes e com seus Advogados, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Realize a z. Serventia o cadastramento da instituição nestes autos, conforme CPNJ acima indicado, intimando-a sobre a indicação ora realizada por e-mail: contato@nobismediacao.com. A z. Serventia deverá gerar a senha de acesso ao processo, para permitir a visualização dos autos pela câmara de mediação ora designada, encaminhando no mesmo e-mail a respectiva senha. A sessão de mediação por videoconferência será realizada no dia 03/07/2025 às 14:00h, com utilização da ferramenta Teams, via computador ou smartphone. A referida sessão de mediação será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o respectivo ingresso no mencionado ato por videoconferência. Para tanto, forneçam os patronos da parte autora, em 72 (setenta e duas) horas, os seus respectivos e-mails e telefones para contato, bem como os da parte autora. O mesmo deverá ser feito pela parte ré quando de seu ingresso no feito, em 72 (setenta e duas) horas a contar da juntada do aviso de recebimento da carta remetida, a fim de viabilizar a realização da referida sessão, ficando expressamente intimada a este respeito por meio da presente decisão. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 72 (setenta e duas) horas, a contar da citação da ré, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a parte ré por carta. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da sessão de mediação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso a parte autora esteja representada nos autos pela Defensoria Pública ou escritório conveniado, intime-se ela pessoalmente, por carta, no endereço cadastrado nos autos. Advirto, ainda, as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, o feito terá regular andamento, devendo a parte ré apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da referida sessão de mediação infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contes tação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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