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Carlos Alberto Ferreira e outros x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 297195987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009215-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FERREIRA FABIANO AUGUSTO TROCOLI FERREIRA FELIPE AUGUSTO TROCOLO FERREIRA NEREIDA TROCOLI

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

RICARDO RYOHEI LINS WATANABE

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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Processo 1009215-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Carlos Alberto Ferreira - - Fabiano Augusto Trocoli Ferreira - - Felipe Augusto Trocolo Ferreira - - Nereida T… Processo 1009215-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Carlos Alberto Ferreira - - Fabiano Augusto Trocoli Ferreira - - Felipe Augusto Trocolo Ferreira - - Nereida Trocoli - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Carlos Alberto Pecci Ferreira, Fabiano Augusto Trocoli Ferreira, Felipe Augusto Trocoli Ferreira e Nereida Trocoli Ferreira em face da sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer a ilicitude da exclusão de dependentes do plano de saúde em hipóteses não previstas contratualmente. Sustentam os embargantes, em síntese, a existência de omissão no julgado quanto ao pedido de levantamento dos valores depositados judicialmente às fls. 302/305, os quais teriam sido recolhidos a título de diferença entre o valor originalmente contratado e aquele cobrado pela ré após exclusão indevida de um dos beneficiários. Argumentam que a medida teve caráter preventivo, de modo a afastar qualquer alegação de inadimplemento contratual e resguardar a continuidade da cobertura securitária, o que, entretanto, não foi considerado expressamente na sentença. A embargada, Sul América Companhia de Seguro Saúde, apresentou manifestação requerendo o não acolhimento dos embargos, por entender ausente qualquer vício a justificar o manejo do recurso. Sustenta, ainda, tratar-se de matéria inovadora, não veiculada na petição inicial, e cuja apreciação dependeria da prévia instauração do contraditório e da instrução probatória. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração merecem parcial acolhimento. Nos termos do artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar. No caso, embora a sentença tenha examinado o mérito da lide e acolhido o pedido formulado na petição inicial, de fato não houve pronunciamento expresso quanto aos valores depositados judicialmente, os quais guardam evidente pertinência com a controvérsia debatida e foram objeto de requerimento explícito pelos autores. É certo que a possibilidade de levantamento de valores judicialmente depositados está condicionada à verificação da titularidade e da regularidade da obrigação que motivou o depósito. Todavia, tendo sido reconhecida a ilicitude da exclusão de dependente e a consequente improcedência da cobrança em valor reduzido, deve-se ao menos consignar que a parte autora poderá pleitear o levantamento dos valores depositados, mediante petição própria, com comprovação do pagamento e mediante conferência da seguradora, no momento oportuno. Não se trata, portanto, de inovação recursal, mas de providência de natureza acessória ao provimento jurisdicional já deferido, cujos efeitos financeiros e patrimoniais devem ser adequadamente definidos. Dessa forma, acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para suprir a omissão identificada, com a seguinte complementação à sentença: Reconhecida a procedência do pedido e a ilicitude da exclusão de dependente, defiro aos autores o direito de requerer o levantamento dos valores depositados judicialmente, com a juntada do formulário específico. No mais, mantêm-se incólumes os demais fundamentos e dispositivos da sentença. Intime-se. - ADV: RICARDO RYOHEI LINS WATANABE (OAB 285214/SP), RICARDO RYOHEI LINS WATANABE (OAB 285214/SP), RICARDO RYOHEI LINS WATANABE (OAB 285214/SP), RICARDO RYOHEI LINS WATANABE (OAB 285214/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP)

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B. C. S. A. x A. G. P. S. e outros

ID: 290723960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0022046-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B. C. S. A.

Polo Passivo:

A. G. P. S. E. R. P. P. L. J. C. P. E G. P. S. J. V. G. P. E O. DE G. P. S. P. S. L.

Intimação

Advogados:

WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES

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SABRINA TOMÉ CARVALHO

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RICARDO DE ABREU BIANCHI

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PAULO ASTETE DA SILVA

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PALOMA CORREIA SILVA VENÂNCIO

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MARCIO GARCIA LAURIANO LEME

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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CRISTIANO TOMCZAK

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CLEBER RICARDO BALLAN

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ANDRÉA CARBONI BARATO

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Processo 0022046-37.2024.8.26.0100 (processo principal 1010340-40.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - C. - A.G.P.S. - - P.P. - - P.G.P.… Processo 0022046-37.2024.8.26.0100 (processo principal 1010340-40.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - C. - A.G.P.S. - - P.P. - - P.G.P.S. - - V.G.P.O.G.P.S. - - P.S. - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado pelo BANCO C6 S.A. em face de A.H.P. GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S.A., E.R.P PARTICIPAÇÕES LTDA., J.C. PARTICIPAÇÕES E GESTÃO PATRIMONIAL S.A., J.V.G. PARTICIPAÇÕES E ORGANIZAÇÃO DE GESTÃO PATRIMONIAL S.A. e PAWEL STORE LTDA. O banco alega que as empresas requeridas, juntamente com os devedores Eduardo R. e Antonio Carlos P. J. formam um grupo econômico familiar que atua com desvio de finalidade e confusão patrimonial, com o intuito de blindar o patrimônio em prejuízo dos credores. Segundo o requerente, existem empresas insolventes no grupo (que requereram recuperação judicial) enquanto as requeridas possuem patrimônio milionário e oferecem garantias para as dívidas das empresas insolventes. O banco argumenta que há diversos elementos que demonstram a confusão patrimonial: integralização de imóveis por valores irrisórios; cessão de quotas entre familiares por valores irrisórios; empréstimos realizados entre as empresas do grup; transferência de ativos por valores muito abaixo do mercado; utilização de imóveis sem contrapartida; prestação de garantias cruzadas; pagamentos de obrigações entre as empresas; compartilhamento de funcionários; identidade de controle, endereço e objeto social o banco requer, liminarmente, o arresto de diversos imóveis de propriedade das requeridas para garantir o resultado útil do processo, e ao final, pede a desconsideração da personalidade jurídica para que as empresas requeridas respondam pela dívida executada na origem. Arresto de bens imóveis indeferido (fls. 1010). Contestações às fls. 1170 (AHP), fls. 1162 (ERP), fls. 1303 (J.C), fls. 1030 (J.V.G e Pawel). Réplica às fls. 1260/ss e 1367/ss. Partes se manifestaram a respeito das provas que desejam produzir (fls. 1393, 1394/1399, 1400/1401 e 1402). Decido. Fls. 1402: Verificando as tarjas dos autos, observo que o feito estava cadastrado equivocadamente como "sigilo externo" e não como "segredo de justiça". Com efeito, sigilo externo permite apenas o acesso do polo ativo da demanda, sendo que, para acesso da parte ré, ainda que cadastrada nos autos, é necessário o encaminhamento de senha. Tal sigilo é comumente usado em inquéritos policiais ainda em investigação, não sendo necessário no presente feito. Para esta demanda, basta o segredo de justiça. Assim, retifico o cadastro no sistema e, por cautela, visando evitar eventual alegação de nulidade processual, concedo o prazo de cinco dias para eventuais manifestações/acesso das partes. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), CRISTIANO TOMCZAK (OAB 68146/PR), ANDRÉA CARBONI BARATO (OAB 21380/PR), SABRINA TOMÉ CARVALHO (OAB 80521/PR), PAULO ASTETE DA SILVA (OAB 43576/PR), CLEBER RICARDO BALLAN (OAB 26917/PR), CLEBER RICARDO BALLAN (OAB 26917/PR), MARCIO GARCIA LAURIANO LEME (OAB 62216/PR), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 305224/SP), PALOMA CORREIA SILVA VENÂNCIO (OAB 261421/SP)

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Processo nº 1033629-39.2023.8.26.0002

ID: 317531978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033629-39.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FESTPAN ALIMENTOS IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE CARVALHO CASTRO

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Processo 1033629-39.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Festpan Alimentos Importação e Exportação Ltda - Vistos. Como se confirma mediante consulta ao sistema de acompanha… Processo 1033629-39.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Festpan Alimentos Importação e Exportação Ltda - Vistos. Como se confirma mediante consulta ao sistema de acompanhamento processual (autos de número 1083323-37.2024.8.26.0100), foi decretada a falência da executada em maio do corrente ano. Assim, é o caso de superveniente carência desta execução por perda do interesse processual. É que o crédito da exequente deve ser satisfeito no processo de falência. E se não for satisfeito lá por insuficiência de recursos, decerto não o será aqui posteriormente. Nesse sentido o julgado do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE PRÁTICA. 1. Execução distribuída em 17/4/2008. Recurso especial interposto em 6/4/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. 2. O propósito recursal é definir se a execução proposta pelo recorrente deve ser extinta em consequência da decretação da falência do devedor. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os arts. 6º, caput, e 99, V, da Lei 11.101/05 estabelecem, como regra, que, após a decretação da falência, tanto as ações quanto as execuções movidas em face do devedor devem ser suspensas. Trata-se de medida cuja finalidade é impedir que sigam em curso, concomitantemente, duas pretensões que objetivam a satisfação do mesmo crédito. 5. Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo. 6. Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso. 7. Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação da falência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe. 8. Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito. (REsp 1.564.021, Terceira Turma, Min. Nancy Andrighi, DJe de 30.4.2018). Por isso, extingo a execução. Passada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. Int. - ADV: EDUARDO DE CARVALHO CASTRO (OAB 217156/SP)

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P. G. De C. L. Dos S. e outros x A. A. M. I. S. A. e outros

ID: 321121786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0037857-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

P. G. DE C. L. DOS S. R. L. DOS S.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A. Q. A. D. B. S. A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES DOS SANTOS

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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Processo 0037857-37.2024.8.26.0100 (processo principal 1095865-87.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - R.L.S. - - P.G.C.L.S. - A.A.M.I. - - Q.A.B.S. - Vistos.… Processo 0037857-37.2024.8.26.0100 (processo principal 1095865-87.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - R.L.S. - - P.G.C.L.S. - A.A.M.I. - - Q.A.B.S. - Vistos. 1. Fls. 107/111: Os autores se insurgem contra o pedido de dilação de prazo formulado pelas rés AMIL e QUALICORP, destacando a impossibilidade de qualquer prorrogação diante da urgência extrema do caso. Sustentam que, embora o juízo tenha determinado, na decisão de fls. 90/96, a reativação do plano de saúde no prazo de 24 horas, sob pena de majoração da multa, e o encaminhamento dos boletos em 10 dias, as rés permanecem inertes, não cumprindo a ordem judicial há tempo considerável. Ressaltam, ainda, o agravamento do estado clínico do exequente e a deliberada recusa das operadoras em dar efetividade à tutela deferida. Pois bem. Não obstante o transcurso de tempo razoável desde a concessão da tutela de urgência, a parte executada permanece inerte, não cumprindo a ordem judicial nem apresentando justificativas idôneas para tanto. Assim, não há que se falar em dilação de prazo, uma vez que as rés já tiveram tempo suficiente para dar cumprimento à obrigação. Dessarte, diante da continuidade do descumprimento e da resistência reiterada das rés em cumprir decisão judicial que visa resguardar direito fundamental à saúde, majoro a multa diária para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$100.000,00 (cem mil reais), conforme disposto no artigo 461, § 6º do Código de Processo Civil. No que tange aos pedidos de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, I, do CPC) e de bloqueio de valores com fundamento no art. 139, IV, do CPC, deixo de acolhe-los. Ainda que se reconheça o reiterado descumprimento da decisão judicial, as medidas coercitivas já fixadas e ora majoradas revelam-se, neste momento, suficientes para garantir a efetividade da ordem. A adoção de providências mais gravosas deverá ser reavaliada apenas diante de nova e injustificada resistência ao cumprimento. No tocante ao pedido de bloqueio imediato de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) das executadas, para fins de custeio do tratamento de saúde do exequente, melhor sorte não assiste à parte autora. Embora tenha sido alegada a urgência da medida e a necessidade de exames e internações, não há nos autos comprovação suficiente de que o valor indicado guarda correlação com os custos efetivos e imediatos do tratamento pretendido. Os documentos acostados às fls. 112/115 restringem-se a autorizações genéricas de atendimento e termo de consulta no valor de R$ 950,00, sem que reste justificada a quantia total requerida para bloqueio. Diante disso, não há elementos que permitam, neste momento, o deferimento da medida excepcional. 2. Abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP), RODRIGO LOPES DOS SANTOS (OAB 239579/SP), RODRIGO LOPES DOS SANTOS (OAB 239579/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP)

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Banco Safra S/A x Jorge E F Mendes Comercial Ltda. (Distribuidora De Trigo Fiel)

ID: 293381284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1052962-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

JORGE E F MENDES COMERCIAL LTDA. (DISTRIBUIDORA DE TRIGO FIEL)

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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CLEUZA ANNA COBEIN

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Processo 1052962-37.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Jorge e F Mendes Comercial Ltda. (Distribuidora de Trigo Fiel) e outro - Oficiem-se à … Processo 1052962-37.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Jorge e F Mendes Comercial Ltda. (Distribuidora de Trigo Fiel) e outro - Oficiem-se à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) e à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), para penhora de eventuais valores depositados em planos de previdência privada e títulos de capitalização em nome do(a)(s) executado(a)(s) JORGE EDUARDO FERREIRA MENDES, CPF 39415961287 e JORGE E F MENDES COMERCIAL LTDA. (DISTRIBUIDORA DE TRIGO FIEL), CNPJ 33614137000195, bloqueando-se-os até o limite do valor do débito exequendo de R$ 376.895,11, transferindo para conta judicial à disposição do juízo. Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos órgãos que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2 - Indefiro a expedição de ofício à CETIP, CVM, Bolsa de Valores (B3 S.A.) e demais Instituições Financeiras reguladas pelo Banco Central do Brasil, pois encontram-se abrangidas pelo novo sistema Sisbajud, sendo inócua a expedição de ofícios para o mesmo fim. Segundo o Ofício-Circular nº 018/GLF/2018, do Conselho Nacional de Justiça, o novo Regulamento do Sistema Bacenjud 2.0, traz possibilidade da pesquisa por ordem judicial às seguintes instituições: I- Banco do Brasil; II- Bancos comerciais; IIIBancos Comerciais Cooperativos; IV- Caixa Econômica Federal; VBancos Múltiplos com carteira comercial; VI- Bancos múltiplos cooperativos; VIIBancos Comerciais Estrangeiros- filiais no País; VIII- Bancos de Investimentos; IX- Bancos Múltiplos sem carteira comercial; XCooperativas de crédito; XI- Outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo Bacen Jud 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional CCS); XII- Cooperativas de crédito, incluídas no rol de instituições participantes: XIII- Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) e Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) e Sociedade de crédito, financiamento e investimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A CVM E CETIP - JUÍZO - INDEFERIMENTO - DECISÃO - MANUTENÇÃO - ABRANGÊNCIA PELO NOVO SISTEMA SISBAJUD - COMUNICADO CG N. 148/2019 - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO POR OFÍCIO. PESQUISA NA SUSEP - CABIMENTO - INFORMAÇÕES SIGILOSAS - OBRIGATORIEDADE DE SOLICITAÇÃO JUDICIAL - GARANTIA À EFETIVIDADE DO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP-23ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n° 2140042-36.2021.8.26.0000- Adamantina, J. 23.07.2021, dp, vu, Rel. Des. TAVARES DE ALMEIDA, voto n° 13688) (g/n). - ADV: CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Dermeval Luiz Dos Santos x Willian Santana De Souza

ID: 293490172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº Processo: 1126973-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DERMEVAL LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

WILLIAN SANTANA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

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FABIO SPRINGMANN BECHARA

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Processo 1126973-37.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - Dermeval Luiz dos Santos - Willian Santana de Souza … Processo 1126973-37.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - Dermeval Luiz dos Santos - Willian Santana de Souza - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença arbitral, no qual o este juízo possui unicamente a competência para dar cumprimento à decisão arbitral no que tange ao despejo coercitivo da parte executada. Este, aliás, é o único comando extraído da sentença arbitral de fls. 104/108: "Por todo o exposto, com fundamento nos art. 9º, III e 62 da Lei 8.245/91, alterada pelas Leis 12.112/2009 e 12.744/2012 e art. 23, § 1º da Lei 9.307/96 com alterações da Lei 13.129/2015, por meio desta sentença arbitral, julgo procedente o pedido de rescisão contratual e desocupação formulado neste requerimento para declarar rescindido o contrato de locação e, em consequência, a Parte Requerida e eventuais moradores WILLIAN SANTANA DE SOUZA SANTOS deverão desocupar voluntariamente o imóvel e devolvê-lo totalmente livre e desembaraçado de pessoas e coisas e no mesmo estado em que o recebeu, no prazo de 15 dias a contar da notificação da sentença, nos termos da alínea b do § 1º do art. 63 da Lei nº. 8.245/91, alterada pelas Leis 12.112/09 e 12.744/2012, se ainda vinculada ao imóvel locado." Daí por que, melhor revendo os autos, retifico a decisão anterior de fl. 360 e revogo a decisão que homologou o acordo no que toca à cobrança de valores. Em querendo, nada obsta que a exequente, representada ou não pelo Quinto Andar, promova ação de cobrança perante o juízo cível. Nesta vara empresarial, reitera-se o que já foi dito expressamente à exequente em tantas outras ocasiões: limitar-se à dar cumprimento à ordem de despejo caso a parte executada não cumpra espontaneamente a ordem arbitral. Outrossim, quanto ao despejo, cite-se a parte executada a desocupar o imóvel voluntariamente, nos termos da sentença arbitral, no prazo de 15 dias, consoante art. 63 da Lei nº 8.245/91 e art. 536 do Código de Processo Civil, sob pena de despejo forçado. Em caso de o oficial de justiça encontrar outros moradores/ocupantes do imóvel, este(s) deverá(ão) ser notificado(s) para que o desocupe voluntariamente, no prazo de quinze dias. Desde logo fica a parte advertida que, do término do prazo de 15 dias para cumprimento da obrigação, iniciar-se-á novo prazo de 15 dias para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, consoante art. 536, §4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil. Na hipótese de o imóvel estar com indícios de abandono, fica deferida a constatação e imissão na posse, neste caso, fica autorizada a remoção de eventuais bens móveis abandonados no local pelo Locatário/Réu, por meio de depositário, com os meios a serem fornecidos pela parte autora. Defiro, ainda, o acompanhamento da diligência pelos patronos da exequente, caso seja requerido. Servirá a presente decisão como mandado de despejo. Caso necessário, fica deferido, desde logo, autorização para arrombamento e o uso de força policial, prestando-se a presente como Ofício ao Batalhão de Polícia Militar. Cumpra-se Intimem-se. - ADV: IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), FABIO SPRINGMANN BECHARA (OAB 228034/SP)

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Pedro Raimundo Reis Paranhos x Itaú Unibanco S/A

ID: 292656277

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1107282-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO RAIMUNDO REIS PARANHOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1107282-37.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1107282-37.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Pedro Raimundo Reis Paranhos (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - REJEIÇÃO LIMINAR APELO DO AUTOR - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PEÇA EXORDIAL, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO A SER REVISADO, EXTRATOS BANCÁRIOS, PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO OU POR MEIO DE CERTIFICADO DIGITAL REGULAR, COMPROVANTE DE ENDEREÇO, ALÉM DA RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO DA AÇÃO PROVIDÊNCIAS NÃO OBSERVADAS PELO REQUERENTE, QUE SE LIMITOU A IMPUGNAR A EXIBIÇÃO DE PARTE DOS DOCUMENTOS E INSISTIR NA CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA JÁ INDICADO, AFIRMANDO, ADEMAIS, QUE O OBJETO DA DEMANDA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADO CONTRATO BANCÁRIO, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E EXTRATOS BANCÁRIOS QUE NÃO SE ENQUADRAM, DE FATO, COMO DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA QUANTO À EXISTÊNCIA DA DEMANDA, CONTUDO, QUE ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM O COMUNICADO CG Nº 02/2017 E CG Nº 456/2022 - DEVER DE CAUTELA ASSEGURADO AO JULGADOR, PARA EVITAR O USO PREDATÓRIO DA JUSTIÇA PROVIDÊNCIAS CUMPRIDAS APENAS EM PARTE, COM A JUNTADA DO CERTIFICADO DIGITAL RELATIVO À PROCURAÇÃO DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO TRAZIDA AOS AUTOS INÉRCIA, AINDA, QUANTO À READEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - EMENDA NÃO CUMPRIDA NO PRAZO LEGAL CONFERIDO PARA TANTO, DEIXANDO A PARTE INTERESSADA, AINDA, DE MANEJAR IMPUGNAÇÃO POR VIA PROCESSUAL ADEQUADA MATÉRIA PRECLUSA INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DOS ARTIGOS 139, INC. III E 321, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPOSIÇÃO DE VINTE E SETE AÇÕES CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR INTERMÉDIO DO MESMO CAUSÍDICO, INDICANDO PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - MANUTENÇÃO DE COMUNICAÇÃO PARA EVENTUAIS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS ANTE A INÉRCIA NA REGULARIZAÇÃO E DÚVIDA QUANTO À HIGIDEZ DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA, SEM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PREVISTA PELO ART. 85, § 11, DO CPC, À MÍNGUA DE CONDENAÇÃO DO APELANTE AOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO DO RECORRENTE, CONTUDO, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS AO PATRONO DO APELADO, POR FORÇA DO ART. 85, § 1º, DO CPC, EM DECORRÊNCIA DA ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL A ELE CONCEDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º andar

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Brasil Franchising Participacoes S.A. x Ana Carolina Arruda Jesus e outros

ID: 311506049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040573-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRASIL FRANCHISING PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

ANA CAROLINA ARRUDA JESUS ANTONIO FERNANDO GERALDI DE JESUS

Intimação

Advogados:

MIRIAM HELENA BELANCIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CELSO BAETA MINHOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0040573-37.2024.8.26.0100 (processo principal 1025738-90.2019.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Franquia - Brasil Franchising Participacoes S.a. - Antonio Fernando Geraldi de Jesus - … Processo 0040573-37.2024.8.26.0100 (processo principal 1025738-90.2019.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Franquia - Brasil Franchising Participacoes S.a. - Antonio Fernando Geraldi de Jesus - - Ana Carolina Arruda Jesus - Vistos. 1. Fls. 194/202: A impenhorabilidade contida no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil mostra-se relativizada em face da boa-fé objetiva, princípio que determina conteúdo ético mínimo a permear todas as relações sociais, objetivado implicitamente e expressamente na ordem jurídica constitucional, como se observa da incisiva disposição do artigo 422, do Código Civil. Não se nega que também a impenhorabilidade se origina da necessária proteção à digna subsistência, mas em face de outro princípio de igual hierarquia, como o da boa-fé objetiva, deve o aplicador do direito sopesar os valores em jogo e buscar alternativas que possibilitem a compatibilização de ambos. Aliás, o próprio ordenamento reconhece essa necessidade de compatibilização e confere critério objetivo para sua operacionalização, com a atenuação da indisponibilidade salarial, quando na lei nº 10.820/2003, instituiu-se a possibilidade de desconto em folha de benefício previdenciário ou de salário da quantia devida em contraprestação a empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil contratados. Ora, se nas relações privadas sem intervenção estatal permite-se a disposição inexorável de parte do salário, esta possibilidade afigura-se ainda mais autorizada quando submetida ao controle do Poder Judiciário, dentro do processo em que se procura conferir eficácia à sentença já prolatada. Nesse contexto, não se mostra razoável que o Estado-juiz acolha a má-fé, escondida sob o manto da propalada impenhorabilidade, sendo cabível a penhora de valores referentes às verbas salariais da parte executada, desde que limitada a 30% destas e que o importe restante possibilite a subsistência digna do devedor, como na lide em questão. Nesse sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Prescrição que não se identifica na espécie Inteligência dos arts. 177, 1ª parte, do CC/16 e 2.028 do CC/02 Regular citação por edital Crédito reconhecido por sentença transitada em julgado Penhora de salário Cabimento no limite de 30% Precedente desta Câmara Recurso provido em parte" (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2053940-89.2013.8.26.0000. 24ª Câmara de Direito Privado. Rel. Ferreira da Cruz. Julgo em 20/02/2014). Também, a impenhorabilidade absoluta vulnera o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, ao, obliquamente, afasta do Poder Judiciário a análise da lesão patrimonial ao credor, que ficará, a bel prazer do devedor, privado da satisfação do seu direito. Observo que a regra do artigo 833, §2º, do Código de Processo Civil, em nada altera este entendimento, na medida em que apenas permite a penhora independentemente de qualquer outra demonstração acerca da conduta em desatendimento da boa-fé objetiva por parte do executado. Aliás, verifica-se que o valor depositado em conta de titularidade do executado é direcionado para investimentos. Desse modo, há se efetivar interpretação conforme a Constituição do texto legal, sendo regular a penhora do valor correspondente a 30% dos proventos do executado. 2. Deverá a z. Serventia proceder à obtenção de resposta do SISBAJUD e transferecnai de eventuais valores bloqueados. 3. Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: MIRIAM HELENA BELANCIERI (OAB 352277/SP), ANTONIO CELSO BAETA MINHOTO (OAB 162971/SP), MIRIAM HELENA BELANCIERI (OAB 352277/SP)

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Brasil Franchising Participacoes S.A. x Ana Carolina Arruda Jesus e outros

ID: 311495794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040573-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRASIL FRANCHISING PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

ANA CAROLINA ARRUDA JESUS ANTONIO FERNANDO GERALDI DE JESUS

Intimação

Advogados:

MIRIAM HELENA BELANCIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CELSO BAETA MINHOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0040573-37.2024.8.26.0100 (processo principal 1025738-90.2019.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Franquia - Brasil Franchising Participacoes S.a. - Antonio Fernando Geraldi de Jesus - … Processo 0040573-37.2024.8.26.0100 (processo principal 1025738-90.2019.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Franquia - Brasil Franchising Participacoes S.a. - Antonio Fernando Geraldi de Jesus - - Ana Carolina Arruda Jesus - Vistos. 1. Fls. 194/202: A impenhorabilidade contida no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil mostra-se relativizada em face da boa-fé objetiva, princípio que determina conteúdo ético mínimo a permear todas as relações sociais, objetivado implicitamente e expressamente na ordem jurídica constitucional, como se observa da incisiva disposição do artigo 422, do Código Civil. Não se nega que também a impenhorabilidade se origina da necessária proteção à digna subsistência, mas em face de outro princípio de igual hierarquia, como o da boa-fé objetiva, deve o aplicador do direito sopesar os valores em jogo e buscar alternativas que possibilitem a compatibilização de ambos. Aliás, o próprio ordenamento reconhece essa necessidade de compatibilização e confere critério objetivo para sua operacionalização, com a atenuação da indisponibilidade salarial, quando na lei nº 10.820/2003, instituiu-se a possibilidade de desconto em folha de benefício previdenciário ou de salário da quantia devida em contraprestação a empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil contratados. Ora, se nas relações privadas sem intervenção estatal permite-se a disposição inexorável de parte do salário, esta possibilidade afigura-se ainda mais autorizada quando submetida ao controle do Poder Judiciário, dentro do processo em que se procura conferir eficácia à sentença já prolatada. Nesse contexto, não se mostra razoável que o Estado-juiz acolha a má-fé, escondida sob o manto da propalada impenhorabilidade, sendo cabível a penhora de valores referentes às verbas salariais da parte executada, desde que limitada a 30% destas e que o importe restante possibilite a subsistência digna do devedor, como na lide em questão. Nesse sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Prescrição que não se identifica na espécie Inteligência dos arts. 177, 1ª parte, do CC/16 e 2.028 do CC/02 Regular citação por edital Crédito reconhecido por sentença transitada em julgado Penhora de salário Cabimento no limite de 30% Precedente desta Câmara Recurso provido em parte" (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2053940-89.2013.8.26.0000. 24ª Câmara de Direito Privado. Rel. Ferreira da Cruz. Julgo em 20/02/2014). Também, a impenhorabilidade absoluta vulnera o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, ao, obliquamente, afasta do Poder Judiciário a análise da lesão patrimonial ao credor, que ficará, a bel prazer do devedor, privado da satisfação do seu direito. Observo que a regra do artigo 833, §2º, do Código de Processo Civil, em nada altera este entendimento, na medida em que apenas permite a penhora independentemente de qualquer outra demonstração acerca da conduta em desatendimento da boa-fé objetiva por parte do executado. Aliás, verifica-se que o valor depositado em conta de titularidade do executado é direcionado para investimentos. Desse modo, há se efetivar interpretação conforme a Constituição do texto legal, sendo regular a penhora do valor correspondente a 30% dos proventos do executado. 2. Deverá a z. Serventia proceder à obtenção de resposta do SISBAJUD e transferecnai de eventuais valores bloqueados. 3. Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: MIRIAM HELENA BELANCIERI (OAB 352277/SP), ANTONIO CELSO BAETA MINHOTO (OAB 162971/SP), MIRIAM HELENA BELANCIERI (OAB 352277/SP)

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Nw1 Fundo De Investimento Multimercado Crédito Privado x Julian Fernandes Bruzon e outros

ID: 278044342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007954-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NW1 FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRéDITO PRIVADO

Polo Passivo:

JULIAN FERNANDES BRUZON OLIMPO - PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

TRICYA PRANSTRETTER ARTHUZO

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RICARDO DE ABREU BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO NAPOLITANO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Tricya Pranstretter Arthuzo (OAB 185699/SP), Fernando Cesar Lopes Gonçales (OAB 196459/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Cassio Augusto Torres… ADV: Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Tricya Pranstretter Arthuzo (OAB 185699/SP), Fernando Cesar Lopes Gonçales (OAB 196459/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Ricardo de Abreu Bianchi (OAB 345150/SP) Processo 1007954-37.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nw1 Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado - Exectdo: Olimpo - Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda, Julian Fernandes Bruzon - 1. Fls. 2003/2009: trata-se de verdadeiro pedido de reconsideração da decisão de fls. 1999/2000, que remeteu os impugnantes à via adequada, consistente no oposição de embargos de terceiro. O pedido de reconsideração de decisão judicial por mera petição nos autos - salvo raríssimas exceções - não existe no ordenamento jurídico brasileiro, já pródigo quanto à possibilidade de se interpor recursos, assim, é incabível o pedido de nova análise fático-jurídica de questões já enfrentadas pelo Juízo no curso do processo. Caso a parte não concordasse com a decisão proferida deve interpor o recurso adequado, como o fez, e não buscar a modificação de decisão judicial de primeira instância por mera petição nos autos. Eventual acolhimento da pretensão incidiria em violação da preclusão pro judicio, afastando a segurança jurídica endoprocessual buscada pelo caput do art. 505 do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente à decisão interlocutória, uma vez que as alegações e os documentos da parte em nada alteram os fundamentos adotados na decisão atacada, da qual não me convenci do desacerto 2. Fls. 2017/2024: insistem os terceiros em peticionar no processo em que não são parte, sendo certo que a anotação de indisponibilidade impede apenas que a executada disponha, por ato voluntário, do bem, o que não ocorre no presente caso, em que a expropriação é ato forçado, com a retirada compulsória do bem do patrimônio da executada, de forma que a anotação de indisponibilidade não impede a alienação forçada do bem. 3. Fls. 2025/2026: defiro a penhora no rosto dos autos do processo indicado. Em, consequência, solicito ao MM. Magistrado competente apenhoranorostodos autos do Processo nº 1144016-55.2022.8.26.0100, em trâmite perante a 8ª Vara Cível do Fórum Central desta Capital, até o valor de R$ 9.201.359,33 para 1º de abril de 2025 (fls. 1901/1923), em que a executada Olimpo Participações e Empreendimentos Imobiliários é executada, em razão da iminência da alienação forçada de lote 05 da Quadra O-1 da Fazenda Santo Antônio, devendo a penhora recair sobre o valor da arrematação que eventualmente fosse destinado à executada Olimpo. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO. Resta o exequente incumbido de comprovar o efetivo encaminhamento do ofício em 15 dias. 4. Fls. 2159/2160: ciência às partes da concessão de efeito suspensivo ao agravo interposto, que determinou que nenhuma carta de adjudicação ou arrematação seja expedida antes do julgamento do mérito do Agravo. Comunique-se ao senhor Leiloeiro, que deverá proceder à ampla divulgação aos interessados, que no caso de eventual arrematação a expedição da respectiva carta está suspensa por ordem do E TJSP. No mais, aguarde-se pelo julgamento do agravo e pelo resultado do leilão público.

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