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Tiago Da Costa Lima x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 304568744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057718-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO DA COSTA LIMA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057718-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tiago da Costa Lima - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Págs. 207/222: (i) As partes da demanda,… Processo 1057718-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tiago da Costa Lima - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Págs. 207/222: (i) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestação (CPC, artigo 336), apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação. Isso porque, somente com a estabilização da demanda (CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. (ii) Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (CPC, artigo 348), justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Saliento que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (princípio da colaboração informativo do processo CPC, artigos 5º e 6º). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas. Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas. O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc. II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7ª edição, páginas 637). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. E consoante obtempera o emérito professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, ao comentar o artigo 357 do NCPC: "Ainda nesta linha de atividade ordinatória, o juiz examinará a especificação de provas formulada pelas partes, deferindo aquelas que forem reputadas pertinentes para a certificação das questões de fato então fixadas." (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, Editora Saraiva, obra coletiva coordenada por José Roberto F. Gouvêa e outros. páginas 301 grifei e destaquei). A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). (iii) Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. (iv) Cumprido ou não o ônus processual em testilha, decorrido o prazo alhures assinado, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357). Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP)

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Associação Parceiros Da Educação Para A Vida x Mariana De Lorenzi Marques

ID: 301872130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1054517-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO PARCEIROS DA EDUCAçãO PARA A VIDA

Polo Passivo:

MARIANA DE LORENZI MARQUES

Intimação

Advogados:

SIDNEI ARAUJO

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ANDRÉ GABRIEL HATOUN FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054517-55.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Associação Parceiros da Educação para A Vida - Mariana de Lorenzi Marques - Visto… Processo 1054517-55.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Associação Parceiros da Educação para A Vida - Mariana de Lorenzi Marques - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 24/04/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 9ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - ASSOCIAÇÃO PARCEIROS DA EDUCAÇÃO PARA A VIDA, CNPJ 06982585000179, e parte ré/executado - MARIANA DE LORENZI MARQUES, CPF 30363095861, cujo valor da causa é: R$ 56.693,05(CINQUENTA E SEIS MIL E SEISCENTOS E NOVENTA E TRES REAIS E CINCO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.. - ADV: SIDNEI ARAUJO (OAB 252585/SP), ANDRÉ GABRIEL HATOUN FILHO (OAB 155944/SP)

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Processo nº 1087012-55.2025.8.26.0100

ID: 308258307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1087012-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087012-55.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investim… Processo 1087012-55.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 25/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 36ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., CNPJ 32390384000192 e PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, CNPJ 49004860000192, e parte ré/executado - AMANDA NASCIMENTO GERALDO, CPF 39511437895, cujo valor da causa é: R$ 66.626,90(SESSENTA E SEIS MIL E SEISCENTOS E VINTE E SEIS REAIS E NOVENTA CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1081968-55.2025.8.26.0100

ID: 310919219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081968-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO KUREK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DI GRAZIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREI ALCALA VINAGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1081968-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Kurek - Vistos. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de… Processo 1081968-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Kurek - Vistos. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas neste Foro Central diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcritos nos art. 4º do CPC, segundo o qual as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como nos artigos 6º e 8º do CPC, a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM , o qual balizou: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Tal entendimento segue o parecer do respeitado jurista ARAKEN DE ASSIS, o qual escolia em sua recente obra sobre o Novo Código de Processo Civil que o contato pessoal das partes com o órgão judiciário, cuja participação nas atividades tendentes a reconciliar os litigantes revela-se imperativa, a rigor dos princípios, não é bem visto. Os atos postulatórios principais das partes são basicamente escritos e, na vigência do CPC de 1973, a existência de questões de fato jamais impediu, realmente, o julgamento per saltum, sob o pretexto de o convencimento do órgão judiciário encontrar-se formado. Seguramente, a falta de impugnação mais qualificada à prova documental, desfazendo a fé ou força probante do documento público ou particular produzido pelo autor, predetermina essa atitude usual dos juízes assoberbados com milhares de feitos. Além disso, a audiência aumenta o custo financeiro do processo e consome muito tempo, em especial nas regiões metropolitanas, das partes e de seus procuradores... Não se trata, absolutamente, de aposta certeira... Não está clara a reação à manifesta improdutividade da conciliação e da mediação em determinados casos, recomendando o bom senso que seja dispensada em tais casos. (in Processo Civil Brasileiro, Vol III : parte especial: procedimento comum. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 170) Assim, cite(m)-se para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC Desde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: CARLOS HENRIQUE DI GRAZIA (OAB 292017/SP), ANDREI ALCALA VINAGRE (OAB 353818/SP)

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Processo nº 1072462-55.2025.8.26.0100

ID: 292808100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1072462-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO LIVING ONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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Processo 1072462-55.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Living One - Vistos. Recebo como emenda à inicial a petição de fls. 102/104. Alterado o polo… Processo 1072462-55.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Living One - Vistos. Recebo como emenda à inicial a petição de fls. 102/104. Alterado o polo passivo nesta data. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 28/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 40ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO LIVING ONE, CNPJ 56186939000147, e parte ré/executado - CYRELLA MONACO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., CNPJ 07.749.578/0001-94, cujo valor da causa é: R$ 1.528,72(UM MIL E QUINHENTOS E VINTE E OITO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP)

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Caoa Patrimonial Ltda. x Eataly Brasil Comércio E Distribuição De Alimentos Ltda.

ID: 315192113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0031652-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAOA PATRIMONIAL LTDA.

Polo Passivo:

EATALY BRASIL COMéRCIO E DISTRIBUIçãO DE ALIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELLO DAMIANOVICH

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LÍVIA GAVIOLI MACHADO

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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CHARLES HANNA NASRALLAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA BORGONOVI SILVA BARBI

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Processo 0031652-55.2025.8.26.0100 (processo principal 1036200-43.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Despejo por Inadimplemento - Caoa Patrimonial Ltda. - Eataly Brasil Comércio e… Processo 0031652-55.2025.8.26.0100 (processo principal 1036200-43.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Despejo por Inadimplemento - Caoa Patrimonial Ltda. - Eataly Brasil Comércio e Distribuição de Alimentos Ltda. - ATIVOS ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI - Davi Silvestre de Paiva - Vistos. A decisão proferida nos autos principais a fls. 2455/2456 assim deliberou: Feitos tais esclarecimentos, concedo à parte autora o prazo de 5 dias para instaurar incidente específico de cumprimento da decisão proferida em sede de tutela antecipada, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual concordância com a manutenção do depositário nos termos do plano de desmonte e remoção de fls. 2291/2354 ainda que com ajustes na lista de bens a permanecerem no imóvel ou, alternativamente, indicar novo depositário de sua confiança. Instaurado o presente cumprimento, a exequente CAOA afirmou expressamente que "concorda com a manutenção do depositário indicado pelo EATALY", ressaltando a exclusão dos itens impugnados a fls. 2365/2368 do processo originário. No entanto, insistiu na fixação do prazo de 5 dias corridos para a finalização do despejo, desmonte e remoção de todos os itens que guarnecem o imóvel. Ocorre que tal requerimento carece de qualquer fundamentação, prova técnica ou argumento minimamente plausível que demonstre a viabilidade de conclusão do serviço nesse exíguo prazo, especialmente à luz da recuperação judicial e do interesse de outros credores. Tal ônus não pode ser transferido ao juízo, que não dispõe de meios técnicos para calcular, por si, o tempo necessário à execução de uma operação dessa complexidade, salvo mediante auxílio de profissional com conhecimento específico na matéria. Em outras palavras, não cabe a este magistrado delimitar, sem base empírica ou técnica, o número de dias adequados para o desmonte, sob pena de imputar ao depositário o cumprimento de medida eventualmente inexequível nos termos propostos. Assim, a forma de execução e o tempo necessário à efetivação do despejo devem ser definidos por perito capacitado, registrando-se, desde logo, que este juízo apenas interferirá no conteúdo do respectivo laudo se houver manifestação técnica fundamentada em sentido contrário. Diante do exposto, concedo à exequente CAOA o prazo derradeiro de 5 dias para manifestar-se, de forma definitiva, sobre sua concordância com o plano de desmonte apresentado pelo depositário, considerando sua integralidade, inclusive quanto ao prazo de 120 dias corridos para a conclusão dos trabalhos, permitindo-se, tão somente, a exclusão dos itens impugnados a fls. 2365/2368. Em caso de concordância, será expedido mandado urgente, com ordem de desocupação total do imóvel no prazo de 120 dias, contados do recebimento da intimação. Caberá ao locatário EATALY entrar em contato com o depositário e adotar todas as providências necessárias para o cumprimento integral do plano no prazo improrrogável estabelecido. Decorrido o período de 120 dias, caso a desocupação não tenha sido concluída, desde já fica deferida a expedição de novo mandado de despejo imediato, com expressa autorização para uso de força policial, a fim de que o imóvel seja definitivamente retomado pela exequente CAOA. Nesta hipótese, autoriza-se a exequente a dar a destinação que entender cabível aos bens eventualmente remanescentes no imóvel, inclusive seu descarte, ressalvados os direitos de terceiros estranhos à lide, em especial da vizinhança, devendo-se, em qualquer caso, assegurar a preservação da ordem pública e o mínimo impacto à coletividade. No mais, em caso de discordância quanto ao plano de desmonte nos moldes acima delineados, deverá a parte indicar novo depositário de sua confiança para a realização do serviço. Ressalto que este juízo continuará a atuar com a maior celeridade possível para o cumprimento da medida liminar de urgência, há muito deferida, cabendo, contudo, às partes cooperar com a efetividade da prestação jurisdicional e viabilizar o cumprimento das ordens judiciais. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Encaminhe-se cópia desta decisão ao juízo recuperacional. Ciência ao Ministério Público e ao Administrador Judicial. Intime-se. - ADV: MARCELLO DAMIANOVICH (OAB 193030/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), CAMILA BORGONOVI SILVA BARBI (OAB 277022/SP), CHARLES HANNA NASRALLAH (OAB 331278/SP), LÍVIA GAVIOLI MACHADO (OAB 387809/SP)

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Processo nº 1064799-55.2025.8.26.0100

ID: 315622493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064799-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON CLEMENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON BACON

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Processo 1064799-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Adilson Clemente - Vistos. Observa-se que se trata de ação proposta por escritório de advocacia responsável … Processo 1064799-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Adilson Clemente - Vistos. Observa-se que se trata de ação proposta por escritório de advocacia responsável pela distribuição reiterada de ações com idêntica causa de pedir e solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores, o que indica a prática denominada de "advocacia predatória" sendo assim, é fundamental apreciar com cautela o pedido de justiça gratuita, nos termos do COMUNICADO CG Nº 02/2017 e as orientações dadas pelo NUMOPEDE. Não obstante, ainda considerando as orientações trazidas pelo COMUNICADO CG Nº 02/2017, em diversos casos, após a oitiva em juízo, verificou-se que a parte autora não reconhecia a assinatura no instrumento de procuração, ou, ainda que reconhecesse sua autenticidade, desconhecia o ajuizamento da ação judicial em seu nome, não possuindo interesse de litigar. Ademais, tendo em vista as ocorrências nesta Vara de diversos casos em que, no curso da ação, constatou-se que o autor não reconhece o mandato trazido aos autos, determino a emenda à inicial para que a autora junte aos autos procuração com a assinatura de próprio punho do autor e firma reconhecida. No mais, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, verifica-se que o autor adquiriu recentemente veículo no valor de R$27.840,15, assumindo o pagamento de parcelas mensais de R$925,00. Tratam-se de valores expressivos, que não coadunam com a declaração de pobreza. Não obstante, o autor abriu mão de propor a ação em seu domicílio, ademais, houve contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria Pública. Tais fatos, em si, não impedem a concessão do benefício, mas são indicativos da capacidade econômica da parte interessada para arcar com as custas e despesas processuais, especialmente diante das circunstâncias verificadas no caso. Com efeito, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido pelo art. 101, I, do CDC. Preferir o consumidor deslocar seu pleito para foro distante, não corrobora a capacidade econômica alegada, tendo em vista a eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro. Assim, feita a opção pela sede do réu,apesar de ter a parte autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Por fim, verificados os indícios advocacia predatória, nos termos do COMUNICADO CG Nº 02/2017 e as orientações dadas pelo NUMOPEDE, é fundamental apreciar com cautela o pedido de justiça gratuita. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato bancário. Gratuidade da justiça indeferida. Irresignação do autor. Descabimento. Art. 98, do CPC. Necessidade de comprovação do estado de hipossuficiência. Regra do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Declaração de bens que não se coadunam com a alegada hipossuficiência de recursos. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Elevado número de ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e, ainda, a solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. Agravo de Instrumento nº 2194058-66.2023.8.26.0000 Rel. Des. Pedro Paulo Maillet Preuss. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que comprove o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de quinze dias dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: AILTON BACON (OAB 180830/SP)

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Processo nº 1066642-55.2025.8.26.0100

ID: 279977496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066642-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MOVIMENTO NEGRO UNIFICADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANE DUARTE VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: DAIANE DUARTE VARGAS (OAB 90896/RS) Processo 1066642-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Movimento Negro Unificado - Vistos. 1) Trata-se de ação de regularização de ato constit… ADV: DAIANE DUARTE VARGAS (OAB 90896/RS) Processo 1066642-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Movimento Negro Unificado - Vistos. 1) Trata-se de ação de regularização de ato constitutivo com tutela de urgência requerendo o registro da ata de assembleia de eleição e posse da coordenação estadual da filial do estado do Rio de Janeiro pelo Oficial do 4º Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de São Paulo. Para apreciação do seu inconformismo por esta Corregedoria Permanente, deve ser seguido o processo administrativo próprio (pedido de providências), já que o ato é passível de averbação (item 27, Cap. XVIII, das NSCGJ). A esse respeito, dispõe o item 20.2, Cap. XVIII, das NSCGJ: "aplicam-se ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas as normas previstas no Capítulo XX relativamente aos procedimentos de processamento da dúvida registral e do procedimento administrativo registral." A via eleita na inicial, em outros termos, é inadequada. Recebo, assim, o feito como pedido de providências, providencie a serventia sua regularização, certificando-se. 2) Primeiramente, observo que, nesta via administrativa, não são devidas custas, despesas ou honorários advocatícios, de modo que não há por que se falar em justiça gratuita. 3) Vale observar, ainda, que incabível tutela de urgência nesta via, diante da segurança jurídica que se espera dos registros públicos. Neste sentido: "Recurso contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada em pedido de providências - Não cabimento da tutela de urgência - Inexistência de previsão legal e ausência de preclusão que autorize recurso administrativo nesta fase do processo - Recurso não conhecido." (CGJSP - RECURSO ADMINISTRATIVO n. 188.683/2019, São Paulo, j. 02/03/2020, DJ 10/03/2020, RELATOR: Des. Ricardo Mair Anafe). Recurso inominado - Tutela de urgência por terceiro interessado - Pedido de suspensão dos efeitos de prenotação de título - Não cabimento da tutela pretendida na seara administrativa - Liminar prejudicada. Recurso não conhecido." (CSMSP APELAÇÃO CÍVELn. 2012469-49.2020.8.26.0000, Rosana, j. 15/04/2020, DJ 26/06/2020, RELATOR: Des. Ricardo Mair Anafe). 4) Como decorrido o prazo legal da prenotação (fls. 23/24), a parte deverá reapresentar seu requerimento à serventia extrajudicial no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento (CGJ, Recurso Administrativo n. 1000098-60.2020.8.26.0068). Na forma do artigo 182 da LRP, "todos os títulos tomarão, no Protocolo, o número de ordem que lhes competir em razão da sequência rigorosa de sua apresentação", sendo que o número de ordem determinará a prioridade do título e a preferência dos direitos reais (artigo 186 do mesmo diploma). O protocolo válido e eficaz perante o Registro de Imóveis torna-se, portanto, a base de todo processo registral, fixando o marco temporal necessário à organização cronológica do fólio real, sem o qual a decisão final poderia afetar ou ser afetada por outros títulos prenotados no interregno entre a formalização do pedido e a apresentação da sentença para cumprimento, o que não se pode admitir. Nesse sentido, o parecer n. 166/2021-E, aprovado no julgamento do Recurso Administrativo n. 1000098-60.2020.8.26.0068 ressalta que, sem prenotação válida, o procedimento "assume caráter meramente doutrinário, ou teórico, o que não se admite porque redundaria na prolação de decisão condicional quando, na realidade, somente pode comportar duas soluções: a afirmação da possibilidade, ou não, da prática do ato considerando o título tal como foi apresentado ao Oficial de Registro de Imóveis e por esse qualificado". Observe-se, ainda, que, na suscitação de dúvida inversa, a parte deve apresentar o título para protocolo, sob pena de arquivamento (item 39.1.2, Cap. XX, das NSCGJ), sendo que, confirmada a negativa do Oficial, a impugnação prorrogará os efeitos da prenotação até o julgamento final. 5) Na hipótese de a parte optar pelo prosseguimento como dúvida inversa ou pedido de providências, somente após o cumprimento da item 4, intime-se o Oficial para informar, em 15 (quinze) dias após o prazo acima, se houve prenotação, bem como se permanece óbice. Caso não seja apresentada a prenotação válida, de imediato, conclusos para extinção. 6) Após, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 1068485-55.2025.8.26.0100

ID: 277944318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1068485-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COLéGIO DANTE ALIGHIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA HELLMEISTER CLITO FORNACIARI DÓREA

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ADV: Flávia Hellmeister Clito Fornaciari Dórea (OAB 196786/SP) Processo 1068485-55.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Colégio Dante Alighieri - Vistos. Cite(m)-se o(s) execut… ADV: Flávia Hellmeister Clito Fornaciari Dórea (OAB 196786/SP) Processo 1068485-55.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Colégio Dante Alighieri - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Ao(s) executado(s): O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ao(s) exequente(s): 1- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa) para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 2- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 3- Tratando-se o executado de pessoa jurídica, a citação deverá ser realizada na pessoa de seu representante legal, ou ainda, na pessoa de um de seus sócios. Deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante. 4- Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (somente SISBAJUD e INFOJUD), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa). 5- Este juízo não defere pesquisa de endereço de pessoa jurídica, via sistema Infojud, uma vez que tal dado é público e facilmente obtido no site da Receita Federal através da pesquisa de situação cadastral. http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp Certidão Cópia desta decisão servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registros de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei Intime-se.

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Processo nº 1095063-55.2025.8.26.0100

ID: 323405856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1095063-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DMX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISSETORIAL RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DO CANTO ZAGO

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Processo 1095063-55.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Dmx Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Responsabilidade Limitada - Vistos. Cite(m)-se o(… Processo 1095063-55.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Dmx Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Responsabilidade Limitada - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 09/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 26ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - DMX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ 55523204000107, e parte ré/executado - J.R. PRODUTOS DE TABACARIA LTDA, CNPJ 50832525000161 e ALESSANDRA LÚCIA CIAMBRONI FRANÇA, CPF 29290883898, cujo valor da causa é: R$ 41.696,29(QUARENTA E UM MIL E SEISCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP)

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