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Francis Domingues Tamamoto x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 321110620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0014517-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIS DOMINGUES TAMAMOTO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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LUCAS ROSA DOHMEN

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Processo 0014517-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1014288-53.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Francis Domingues Tamamoto - Amil Assistência M… Processo 0014517-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1014288-53.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Francis Domingues Tamamoto - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Amil Assistência Médica Internacional S/A, até o limite R$ 82.299,57, mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: LUCAS ROSA DOHMEN (OAB 384878/SP), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Banco Safra S/A x Complexo De Ensino Renato Saraiva Ltda. - Cers e outros

ID: 324362889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015161-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

COMPLEXO DE ENSINO RENATO SARAIVA LTDA. - CERS JORGE RENATO MONTANDON SARAIVA MICHELINE BEZERRA MEDEIROS SARAIVA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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LUIZ GUSTAVO LOPES FERIANI

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JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

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Processo 1015161-53.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Complexo de Ensino Renato Saraiva Ltda. - Cers - - Jorge Renato Montandon Saraiva - … Processo 1015161-53.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Complexo de Ensino Renato Saraiva Ltda. - Cers - - Jorge Renato Montandon Saraiva - - Micheline Bezerra Medeiros Saraiva - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio oposto por COMPLEXO DE ENSINO RENATO SARAIVA LTDA., alega em suma, impenhorabilidade dos valores bloqueados, consoante fls. 309/315. Houve manifestação da parte exequente em fls. 382/386, refutando os argumentos da executada, posto alegar ausência de qualquer prova acerca da impenhorabilidade dos valores. É o breve relatório. Fundamento e decido. Aduz a executada que o bloqueio via SISBAJUD totaliza o valor de R$ 23.893,56 (vinte e três mil e oitocentos e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos) nas contas da pessoa jurídica executada. Argumenta que o bloqueio deferido em fls. 321, foi realizado sobre verba impenhorável, qual seja, quantia contida em conta corrente, conforme interpretação extensiva adotada inclusive pelo Colendo STJ, do artigo 833, X do CPC, cabendo, portanto, o desbloqueio do percentual correspondente a 40 salários mínimos. Com efeito o dispositivo legal que alberga a impenhorabilidade (art 833, inciso X do CPC) presta-se à proteção do patrimônio mínimo da pessoa natural, e não a preservação da empresa. Neste sentido, a 'ratio' que defende a executada não foi aquela prevista pela norma jurídica em que busca espeque. O patrimônio que se busca proteger é aquele já aquilatado pelo trabalhador, e não o da pessoa jurídica, que eventualmente pode se tornar inadimplente. Em suma, não se pode interpretar de maneira arbitrária norma jurídica que prevê exceção à regra da penhorabilidade. Ademais, a executada não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos da jurisprudência no sentido de que as verbas seriam objeto de pagamento de salários, interpretada a contrario sensu pelo e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Deferimento do pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta corrente do devedor, pessoa jurídica. Inconformismo da empresa exequente. Ausência de comprovação de que a penhora tornou inviável a continuidade das atividades empresariais, ou que atingiu valores essenciais ao pagamento do salário dos funcionários. Montante encontrado que ainda estava na esfera de disponibilidade da executada, motivo pelo qual se afasta a alegação da natureza salarial. Impenhorabilidade do art. 833 do CPC não configurada. Penhorabilidade reconhecida. Inteligência do artigo 854, §3º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058661-35.2023.8.26.0000; Relator Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023). Posto isto, rejeito o pedido de desbloqueio. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham conclusos. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO LOPES FERIANI (OAB 145703/SP), LUIZ GUSTAVO LOPES FERIANI (OAB 145703/SP), LUIZ GUSTAVO LOPES FERIANI (OAB 145703/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 360626/SP)

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Banco Safra S/A x Emerick Stones Ltda

ID: 325647702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1062788-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

EMERICK STONES LTDA

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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EZUS RENATO SILVA CARDOSO

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Processo 1062788-53.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Emerick Stones Ltda e outro - Vistos. 1- Defiro a penhora do imóvel descrito na matríc… Processo 1062788-53.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Emerick Stones Ltda e outro - Vistos. 1- Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 9.272, do 1º CRI de Barra de São Francisco/ES pertencente ao Executado MATEUS BIANQUINE EMERICK (100%). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição, conforme art. 838, do CPC. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Providencie o exequente o necessário à intimação do executado e de sua cônjuge, por carta, caso não possuam advogado constituído nos autos. Intimem-se, por carta, ainda, eventuais condôminos, credores hipotecários ou com penhora anteriormente averbada. 2- Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada MATEUS BIANQUINE EMERICK, CPF 13315695750 e EMERICK STONES LTDA, CNPJ 18384762000285, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 342.919,03. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 5 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, sem determinação eletrônica de transferência, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via ele trônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e tornem conclusos para determinação de transferência. Intime-se. - ADV: EZUS RENATO SILVA CARDOSO (OAB 21583/ES), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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João Pedro Gonsales Massi x Brb Credito Financiamento E Investimento Sa

ID: 325990086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052409-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO GONSALES MASSI

Polo Passivo:

BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimação

Advogados:

GICELI CRISTIANI MORANDI

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CASSIANO PIRES VILAS LOBOS

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Processo 1052409-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Pedro Gonsales Massi - Brb Credito Financiamento e Investimento Sa - Vistos. O Ministério Público, em manifestação d… Processo 1052409-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Pedro Gonsales Massi - Brb Credito Financiamento e Investimento Sa - Vistos. O Ministério Público, em manifestação de fls. 83, opinou pela nomeação de curador especial para o menor autor, diante do conflito de interesses identificado entre o incapaz e sua representante legal. Conforme já identificado na decisão anterior, verifica-se efetivo conflito de interesses entre o menor autor J P G M e sua genitora, que atualmente exerce sua representação processual. Da narrativa constante da inicial, extrai-se que a própria genitora teria sido a pessoa que celebrou o contrato de empréstimo ora impugnado, recebendo os valores mutuados em conta de sua titularidade, embora os descontos das parcelas incidam sobre o benefício previdenciário do filho menor. Esta circunstância revela inequívoco conflito de interesses, na medida em que a mesma pessoa que se beneficiou economicamente do empréstimo e praticou o ato ora questionado pretende representar judicialmente os interesses do menor que supostamente foi prejudicado por sua conduta. Trata-se de situação que se enquadra perfeitamente no disposto no artigo 1.692 do Código Civil, que estabelece a impossibilidade de os pais representarem os filhos quando houver oposição de interesses. O artigo 72, inciso I, do Código de Processo Civil, por sua vez, determina que o juiz nomeará curador especial ao incapaz quando seus interesses colidirem com os de seu representante legal. A norma processual busca assegurar que o incapaz tenha adequada defesa de seus direitos, evitando que decisões tomadas em processos judiciais possam ser posteriormente questionadas por vício de representação. No caso em exame, a situação é particularmente delicada, considerando que o autor é menor impúbere portador de Transtorno do Espectro Autista, beneficiário de prestação continuada, encontrando-se em condição de hipervulnerabilidade que demanda proteção ainda mais rigorosa de seus interesses patrimoniais. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido a necessidade de nomeação de curador especial em situações análogas, sempre que se verificar potencial prejuízo aos interesses do incapaz decorrente de conflito com seu representante legal. A medida visa preservar a higidez do processo e assegurar que todas as teses defensivas pertinentes sejam adequadamente apresentadas. Ressalto que a nomeação de curador especial não implica qualquer juízo de valor sobre a conduta da genitora, mas constitui medida cautelar destinada a preservar os interesses do menor e conferir maior segurança jurídica ao processo. A Defensoria Pública, enquanto instituição vocacionada à defesa dos necessitados, possui estrutura e expertise adequadas para o exercício da curadoria especial, conforme já consolidado na prática forense. Diante do exposto, e considerando a manifestação ministerial, DEFIRO o pedido formulado pelo Ministério Público e NOMEIO a Defensoria Pública do Estado de São Paulo como curadora especial do menor autor, para todos os atos do presente processo, ficando suspenso o prazo para resposta até que seja efetivada a nomeação. Intime-se o Ministério Público da presente decisão e dê-se vista à Defensoria Pública. Intime-se. - ADV: GICELI CRISTIANI MORANDI (OAB 532490/SP), CASSIANO PIRES VILAS LOBOS (OAB 154853/MG)

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Processo nº 1082673-53.2025.8.26.0100

ID: 301996455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1082673-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SANTISTA TêXTIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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GUILHERME MATOS CARDOSO

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Processo 1082673-53.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Santista Têxtil S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no v… Processo 1082673-53.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Santista Têxtil S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$3.505.024,04, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: GUILHERME MATOS CARDOSO (OAB 249787/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP)

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Processo nº 1087620-53.2025.8.26.0100

ID: 310210397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1087620-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO ROJAS MAVIGNIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLÁUDIA VIANA DE LIMA

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Processo 1087620-53.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1124021-61.2019.8.26.0100) - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - José Roberto Rojas Mavignier - Vistos. 1. Trata-se de prestação de … Processo 1087620-53.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1124021-61.2019.8.26.0100) - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - José Roberto Rojas Mavignier - Vistos. 1. Trata-se de prestação de contas incidentais aos autos de Curatela/Interdição (prestação de contas administrativas - art.553 do CPC), referentes ao período de janeiro a dezembro de 2023. 2. Remetam-se ao distribuidor para retificação de classe para "outros procedimentos de jurisdição voluntária", classe essa que deverá ser observada pelo representante da incapaz em eventuais futuras prestações com o fim de se desincumbir de seu dever de cooperação com o juízo (art.6º do CPC). Após, cadastrem-se neste incidente os procuradores dos eventuais demais interessados na interdição (constantes dos autos principais) e os intimem para se manifestar sobre as contas apresentadas, no prazo de 10 (dez) dias. Ao final, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público e, posteriormente, tornem conclusos. 3. Sem prejuízo, anotem no cadastro processual eventuais tarjas de identificação constantes dos autos de interdição (p/ ex. tramitação prioritária, segredo de justiça, gratuidade judiciária etc.) e traslade-se cópia desta decisão àqueles autos, para melhor controle do juízo. 4. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intimem-se. - ADV: MARIA CLÁUDIA VIANA DE LIMA (OAB 393383/SP)

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Processo nº 1078599-53.2025.8.26.0100

ID: 294484786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078599-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTERPOLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS CARDOSO

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Processo 1078599-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Interpolo Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para co… Processo 1078599-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Interpolo Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Independentemente do conteúdo das alegações da inicial, com fatos positivos ou negativos, nesta fase processual não é possível a concessão de providência de urgência de natureza antecipatória em favor da parte requerente. Não há, até o momento, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, sendo que o requisito de fumus boni iuris não se confunde com o conteúdo e descrição dos fatos contidos na inicial. Verifica-se que oplanodesaúdeem análise é coletivo por adesão. Logo, tratando-sedecontrato coletivo, é livre a negociação direta entre a empresa estipulante e a operadora dos termos e limites contratados. Dessa forma, não é possível a verificação da abusividade do índice em cognição sumária. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE COLETIVO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO NCPC NÃO PREENCHIDOS. REAJUSTE DA MENSALIDADE DO CONVÊNIO MÉDICO COM BASE EM AUMENTO DE SINISTRALIDADE. CABIMENTO, DESDE QUE COMPROVADA A SUA NECESSIDADE. QUESTÃO A SER APURADA APÓS A REGULAR FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PARTE DOS INDÍCES IMPUGNADOS QUE REFERE-SE AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 2011 A 2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073229-66.2017.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2017; Data de Registro: 20/07/2017) Agravo de Instrumento plano de saúde coletivo tutela antecipada deferida para reduzir o reajuste por sinistralidade para os índices previstos pela ANS insurgência - critério autorizado e expressamente previsto no contrato, que, a priori, não se demonstra abusivo - plano coletivo que não se submete às limitações de aumento porsinistralidadeaplicadas aos individuais - ausência, ademais, dos requisitos autorizadores datutelade urgência Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2049074-62.2018.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2018; Data de Registro: 04/05/2018) No caso vertente, como já dito, o requisito de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora não se faz presente, impondo-se, ao revés, cognição mais aprofundada no concernente à prova documental apresentada pela parte requerente, tendo em vista que não permite a conclusão segura e prima facie das alegações alinhavadas na petição inicial, hábeis a autorização do pedido de antecipação da tutela. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada. Ainda, emende o autor a petição inicial, a fim de adequar o valor atribuído à causa, que deverá corresponder ao proveito econômico pretendido, calculado pela quantia controversa, multiplicada por 12 (doze) meses, e somada ao valor pretendido a título de repetição, nos termos do art. 292, incisos II, V e VI, e §2º do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento. No mais, defiro o prazo de quinze dias para que o autor emende a inicial, a fim recolher as custas de citação, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: LUCAS CARDOSO (OAB 45241/BA)

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M. C. A. x B. B. T. L. T. T.

ID: 316243209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002357-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. C. A.

Polo Passivo:

B. B. T. L. T. T.

Intimação

Advogados:

MARINA LOPES PLAÇA DE LUCENA

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MARIANA PAIXÃO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1002357-53.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Responsabilidade do Fornecedor - M.C.A. - B.B.T.T.T. - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de prova proposta por Mari… Processo 1002357-53.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Responsabilidade do Fornecedor - M.C.A. - B.B.T.T.T. - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de prova proposta por Maria Cícera Alves em face de Bytedance Brasil Tecnologia Ltda. Em síntese, alega a autora que um usuário da plataforma disponibilizada pela requerida "TikTok", o qual não é possível identificar, tem adotado postura agressiva e desrespeitosa com relação a sua pessoa, de modo a assediá-la moralmente. Narra que são enviados comentários, mensagens e postagens difamatórias, além de ofensas e ameaças. Requer o fornecimento dos dados cadastrais desse usuário, bem como os dados da parte lógica dos acessos. Os benefícios da justiça gratuita não foram concedidos à autora (fls. 57). Após o recolhimento das custas iniciais, houve o deferimento da produção da prova pleiteada (fls. 77/78). A requerida se manifestou às fls. 102/110, apresentando os dados indicados na exordial. Decido. Como é sabido, a ação de produção antecipada de prova, prevista no art. 381 do Código de Processo Civil, visa evitar demanda judicial ou permiti-la, mas com um juízo de maior convicção. Seu objeto precípuo é solucionar extrajudicialmente o conflito, pela antecipação judicial do meio de prova, dispensando, em regra, o requisito da urgência e bastando à parte autora justificar o seu interesse jurídico na propositura da medida. "Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação." Destarte, três são as hipóteses de requerimento de uma produção antecipada de provas: (i) quando assumir feição cautelar, pelo risco de sua perda; (ii) quando puder embasar soluções alternativas de solução do conflito; e (iii) quando for necessário seu prévio conhecimento para justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Ademais, não se admite recursos ou defesas e se coaduna com a previsão legal para, apenas e tão somente, a salvaguarda de direito e garantia de preservação de provas e fatos, sem qualquer juízo de valoração, conferindo ao autor à avaliação de eventual direito à utilização da prova produzida em ação posterior ou mesmo evitar o ajuizamento. Tem-se, ainda, que o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. Nestes termos, HOMOLOGO por sentença a prova colhida nestes autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e DECLARO EXTINTO o processo. Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, não há condenação em honorários advocatícios. Em razão da tramitação em formato digital, os interessados poderão proceder à geração de arquivo eletrônico ou à impressão de todas as páginas, com os mesmos efeitos da entrega de que cuida o art. 383, § único, do CPC. Decorridos 30 dias da publicação desta sentença, encaminhem-se os autos para a fila digital de processos arquivados, com anotação de baixa. P.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARIANA PAIXÃO (OAB 473930/SP), MARINA LOPES PLAÇA DE LUCENA (OAB 483015/SP)

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Processo nº 1089075-53.2025.8.26.0100

ID: 315580457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089075-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTôNIO NYARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALANA DA SILVA CAMILO

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Processo 1089075-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Antônio Nyari - Vistos. 1. Emende o(a) autor (a) a inicial para: - Esclarecer a propositura da ação n… Processo 1089075-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Antônio Nyari - Vistos. 1. Emende o(a) autor (a) a inicial para: - Esclarecer a propositura da ação neste foro central de São Paulo, uma vez que reside em área de competência do Foro Regional da Jabaquara e o requerido tem sede em Brasília/DF. - Providenciar o recolhimento da taxa judiciária, correspondente a 1,5% do valor da causa, conforme artigo 3º da lei nº 17.785/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. - Providenciar o recolhimento das custas de citação, tendo em vista que o valor de cada citação em processo digital corresponde a R$ 32,75, em conformidade com o Anexo III do Provimento CSM nº 2.739/2024 (Publicado no DJE de 06.05.2024 - pag. 07/08). - Juntar procuração com assinatura física ou assinatura qualificada por meio de certificado digital (ICP-Brasil PADRÃO A3), com fulcro no artigo 76, do Código de Processo Civil. Com efeito, na procuração de fls. 10/12 não consta assinatura válida, porque não produzida em plataforma de entidade certificadora da ICPBrasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), motivo pelo qual o documento não preenche os requisitos legais (ICP-Brasil Padrão A3). A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" - Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil - PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (TJ-SP - AC: 10292588720228260577 São José dos Campos, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 13/09/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023)(grifo nosso). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). 2. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ALANA DA SILVA CAMILO (OAB 468917/SP)

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Daniel Oliveira Vasconcelos x Expertise Mais Serviços Contábeis E Administrativos

ID: 317726473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1089560-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL OLIVEIRA VASCONCELOS

Polo Passivo:

EXPERTISE MAIS SERVIçOS CONTáBEIS E ADMINISTRATIVOS

Intimação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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RENATO MELO NUNES

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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AFONSO PACILÉO NETO

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Processo 1089560-53.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Daniel Oliveira Vasconcelos - Expertise Mais Serviços Contábeis e Administrativos - Vistos. 1. Preliminarme… Processo 1089560-53.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Daniel Oliveira Vasconcelos - Expertise Mais Serviços Contábeis e Administrativos - Vistos. 1. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: a) Data da decretação da falência/ou da distribuição da recuperação judicial; b) Se o habilitante/impugnante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o Quadro Geral de Credores foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei nº 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação do artigo 1º da Leinº 15.760/2015, quanto ao recolhimento das custas. 2. Havendo documentos suficientes (i) Inicial Reclamação Trabalhista; (ii) Sentença; (iii) Eventual Acórdão; (iv) Certidão de trânsito em julgado; (v) Cálculos; (vi) Decisão Homologação Cálculos; e (vii) Certidão de Habilitação de Crédito), deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10dias. 3. Na impossibilidade, deverá o administrador judicial informar o Juízo e diligenciar diretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 60 dias. 4. Eventual pedido de justiça gratuita será apreciado após a juntada do parecer do Administrador Judicial. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, na hipótese de habilitação de crédito retardatária, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. 5. Após, se em termos, manifeste-se a falida/recuperanda e dê-se ciência às partesdo parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deveráser aberta vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. 6. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: SERGIO DA SILVA TOLEDO (OAB 223002/SP), AFONSO PACILÉO NETO (OAB 239824/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP)

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