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Processo nº 1061840-14.2025.8.26.0100

ID: 277706092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061840-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUPERFOODS ALIMENTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA RITA VOLCOV

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JÚLIA MENDES OLIVEIRA LEMOS

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ADV: Renata Rita Volcov (OAB 274717/SP), Júlia Mendes Oliveira Lemos (OAB 492969/SP) Processo 1061840-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Superfoods Alimentação Ltda - Vistos. 1. Di… ADV: Renata Rita Volcov (OAB 274717/SP), Júlia Mendes Oliveira Lemos (OAB 492969/SP) Processo 1061840-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Superfoods Alimentação Ltda - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). A citação neste feito se dará por meio do portal eletrônico, conforme Comunicados Conjuntos de nº. 406/2020, nº 1.398/2020 ou nº 282/2021, todos da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça. Cite-se, devendo a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias, contados nos termos da Lei nº 11.419/2006. (Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. §1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. §2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. §3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.) Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. 2. Inicialmente, cumpre enfatizar que o momento natural para a concessão da prestação jurisdicional é a sentença, depois de percorrido o devido processo legal. Em algumas situações, porém, o próprio ordenamento permite que essa tutela jurisdicional seja antecipada pelo órgão julgador, desde que preenchidos certos requisitos legais. Como se vê, passíveis de antecipação no tempo são os efeitos da tutela jurisdicional que o autor apenas obteria ao final do procedimento judicial. Fixada tal premissa, denota-se que, embora pesem os argumentos lançados pelo ilustre subscritor da petição, a tutela de urgência não comporta acolhimento, em face da ausência dos requisitos legais. De saída, percebe-se que a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de mérito, tal como colimada na peça de ingresso, implicaria incursão profunda no exame dos fatos trazidos, beirando a bem dizer o próprio esgotamento da atividade jurisdicional, circunstância incompatível com a análise preliminar, perfunctória, superficial e não-exauriente, própria da cognição exercida em sede de tutela de urgência. Nessa linha de raciocínio, entendo que, no momento processual, não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais. Nesse cenário, respeitado o entendimento do nobre mandatário da parte autora, não há outra saída senão o indeferimento do pleito liminar. Enfim, denota-se que a providência antecipativa articulada pela parte autora traduz, à evidência, Pretensão que depende de análise mais apurada, o que não condiz com a natureza jurídica do provimento antecipatório (TJSP, Agr. Instr. n° 990.10.449063-4, 4ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, j. 11.11.2010). Ainda nessa linha, já se decidiu: A complexidade das questões suscitadas, exigentes de instrução probatória,ausente, portanto, a prova inequívoca da verossimilhança das alegações dos autores, oraagravantes, impedem a concessão da tutela antecipada. Impossível exigi-la do n.magistrado (TJSP, AI n° 376.909-4/1-00, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. GILBERTO DE SOUZA MOREIRA, j. 09.03.2005). Pelo exposto, com a devida vênia, com base nas razões acima expendidas, INDEFIRO a tutela antecipada. Intime-se.

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Palmuti Serviços De Cobrança Eireli x Banco Do Brasil S/A

ID: 276625783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001700-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PALMUTI SERVIçOS DE COBRANçA EIRELI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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ANDRE MENDONÇA PALMUTI

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ADV: Andre Mendonça Palmuti (OAB 176447/SP), Ricardo lopes Godoy (OAB 77167/MG) Processo 1001700-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Palmuti Serviços de Cobrança Eireli - Reqdo: Ban… ADV: Andre Mendonça Palmuti (OAB 176447/SP), Ricardo lopes Godoy (OAB 77167/MG) Processo 1001700-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Palmuti Serviços de Cobrança Eireli - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Palmuti Serviços de Cobrança Ltda. em face de Banco do Brasil S/A. A parte autora alega ter adquirido, por meio de instrumento particular de cessão e transferência de direitos creditórios celebrado em 17 de outubro de 2024, diversos créditos decorrentes de cotas de consórcio canceladas originalmente pertencentes à empresa Finolat Comércio Alimentícios Ltda., vinculadas aos grupos de consórcio nºs 1.657 e 1.429, administrados pelo requerido. Sustenta que notificou extrajudicialmente o banco réu, em 29 de outubro de 2024, para que promovesse a anotação da cessão de crédito em seus sistemas e se abstivesse de realizar qualquer pagamento ao cedente original, sob pena de ter de fazê-lo novamente. Afirma que, apesar da ciência inequívoca da cessão, o banco se recusa a promover o registro, expondo a cessionária a risco de não recebimento dos valores ao final do consórcio. Fundamenta o pedido com base no artigo 293 do Código Civil e no Enunciado nº 16 da Seção de Direito Privado do TJSP, requerendo a concessão de tutela de urgência para bloqueio das cotas cedidas e, ao final, a procedência da ação para compelir o banco à anotação da cessão e abstenção de pagamento à cedente. Deferida liminar para o fim de bloquear a movimentação das cotas indicadas e impedir o pagamento dos valores respectivos até ulterior deliberação. O requerido foi regularmente citado, conforme certidão nos autos, mas deixou transcorrer in albis o prazo para resposta, sendo decretada sua revelia, conforme certidão lançada à fl. 135. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, Ie II do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria unicamente de direito, estando suficientemente comprovados os fatos por documentos. A parte ré foi regularmente citada, conforme se extrai da certidão dos autos, mas deixou de apresentar contestação, razão pela qual foi decretada a revelia, nos termos do artigo 344 do CPC. Em consequência, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, desde que verossímeis e juridicamente possíveis, o que se verifica no caso concreto. A autora demonstrou de forma documental a cessão de direitos creditórios sobre as cotas de consórcio canceladas pertencentes à empresa Finolat Comércio Alimentícios Ltda., mediante contrato particular celebrado em 17/10/2024 e procuração pública com cláusula em causa própria. Restou ainda comprovada a notificação extrajudicial do Banco do Brasil em 29/10/2024, com expressa impugnação à realização de qualquer pagamento ao cedente original, consoante os arts. 290, 293 e 312 do Código Civil. O artigo 290 do Código Civil exige a notificação do devedor para a eficácia da cessão, o que foi atendido no caso. O artigo 293, por sua vez, autoriza o cessionário a exercer atos conservatórios, independentemente do conhecimento do devedor. Já o artigo 312 estabelece que, ocorrendo pagamento ao credor originário após a notificação da cessão, o devedor poderá ser compelido a pagar novamente ao cessionário. Nesse contexto, é legítima a pretensão da autora para que o requerido proceda à anotação, em seu sistema interno, da condição de cessionária da parte autora em relação às cotas de consórcio descritas, abstendo-se de realizar pagamentos à antiga titular, sob pena de responder pelo pagamento em duplicidade. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Palmuti Serviços de Cobrança Ltda. para: a) determinar que o Banco do Brasil S/A proceda à anotação, em seus registros internos, de que a parte autora é a legítima cessionária dos créditos referentes às cotas de consórcio canceladas indicadas na exordial; b) determinar que o requerido se abstenha de efetuar qualquer pagamento à cedente original (Finolat Comércio Alimentícios Ltda.) relativamente aos créditos objeto da cessão, sob pena de responsabilização pelo pagamento em duplicidade, nos termos do art. 312 do Código Civil; c) tornar definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. P.R.I.C.

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Processo nº 1093947-14.2025.8.26.0100

ID: 320531721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1093947-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 1093947-14.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processua… Processo 1093947-14.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 07/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 26ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO SAFRA S/A, CNPJ 58.160.789/0001-28, e parte ré/executado - FRANQUEADORA YES! COSMETICS LTDA, CNPJ 24166797000160 e CÂNDIDO FERNANDO ESPINHEIRA DA COSTA NETO, CPF 00389241709, cujo valor da causa é: R$ 333.937,64(TREZENTOS E TRINTA E TRES MIL E NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Gente Seguradora S/A x Mottu Locação De Veículos Ltda.

ID: 326535309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032643-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GENTE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

MOTTU LOCAçãO DE VEíCULOS LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LAURA AGRIFOGLIO VIANNA

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Processo 1032643-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Gente Seguradora S/A - Mottu Locação de Veículos Ltda. - Vistos. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva… Processo 1032643-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Gente Seguradora S/A - Mottu Locação de Veículos Ltda. - Vistos. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, posto que a Súmula 492 do STF estabelece que a empresa locadora de veículos responde civil e solidariamente com o locatário pelos danos causados por ele a terceiro no uso do veículo locado. Assim, a ré é parte legitima, pois como proprietária responde de forma solidária pelos danos causados pelo seu veículo. Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS ACIDENTE DE TRÂNSITO INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO À EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DA CORREQUERIDA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO SÚMULA 492 DO STJ A EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIRO NO USO DO CARRO LOCADO DENUNCIAÇÃO DA LIDE REJEITADA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - RECURSO PROVIDO". (Relator(a): Cesar Luiz de Almeida; Comarca: Cotia; Órgão julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 18/10/2016; Data de registro: 19/10/2016). "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Acidente de trânsito ocorrido no dia 25 de janeiro de 2014. Veículo de propriedade da Empresa ré, então conduzido pelo corréu, que ultrapassou o sinal vermelho e atingiu o veículo dos autores .SENTENÇA de parcial procedência para condenar os réus de forma solidária, a pagar indenização material na quantia de R$ 30.000,00, com correção monetária e juros de mora a contar do evento danoso, arcando os demandados com das custas e despesas processuais, além da verba honorária arbitrada em 10% do valor da condenação. APELAÇÃO da Empresa ré, que pede a anulação da sentença a pretexto de cerceamento de defesa pela privação de prova, insistindo na ilegitimidade passiva, e sustentando a improcedência da Ação ante a falta de prova de perda total do veículo dos autores e da ausência de culpa do motorista demandado. REJEIÇÃO. Cerceamento de defesa não configurado. Prova dos autos que era suficiente para o julgamento da causa. Empresa ré locadora do veículo causador do acidente que é parte legítima para o polo passivo, "ex vi" da Súmula 492 do C. STF. Orçamento apresentado pelos autores que comprova que o valor do conserto do veículo superaria o seu valor de mercado. Elementos probatórios convincentes quanto ao fato danoso, ao nexo de causalidade, ao dano, à responsabilidade da Empresa ré e ao valor da condenação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação 1055276-05.2014.8.26.0100; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018). Os pontos controversos que carecem de prova, dizem respeito à existência do ato ilícito praticado pela ré e a extensão dos danos apontados na exordial, ficando deferida a produção de prova oral conforme requerido pela autora a fl. 183. Nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, a audiência será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsof Teams, via computador ou smartphone. Antes da designação da audiência de instrução e no prazo de 5 dias, devem as partes indicar o endereço eletrônico (e-mail) de cada pessoa que participará do ato (partes, advogados e testemunhas), qualificando-as, inclusive com contato telefônico, além de juntar cópia da Carteira da OAB de cada advogado e de documento de identificação pessoal com foto dos demais participantes. Após, será enviado link de acesso pessoal e intransferível no endereço eletrônico de cada participante, que será utilizado para ingresso na audiência virtual no dia e horário agendados. O link de acesso é suficiente para o ingresso no ato, não havendo necessidade das partes, advogados e testemunhas instalarem o Microsoft Teams em seus computadores. No dia e horário agendados, todas os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado em seus endereços eletrônicos, com vídeo e áudio habilitados. O manual de participação na audiência virtual poderá ser obtido na URL abaixo: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Oportunamente, tornem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Int. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), LAURA AGRIFOGLIO VIANNA (OAB 18668/RS), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1063101-14.2025.8.26.0100

ID: 302670433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1063101-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DENISE VIVIANE BOING

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES

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Processo 1063101-14.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Denise Viviane Boing - Vistos. 1) A audiência presencial é a regra e a audiência virtual… Processo 1063101-14.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Denise Viviane Boing - Vistos. 1) A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que não se verifica no caso. Frise-se que a parte autora abdicoudo foro de seu domicílio, que também é competente para processar e julgar o feito e, obviamente, mais privilegiado, e OPTOU pelo foro do domicílio do réu, de modo que a distância do local de residência da autora não pode ser óbice ao comparecimento. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 23.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no sistema; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 4.000 processos aguardando audiência, realiza cerca de 55 audiências diariamente e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta - que chegou a quase um ano nesta Vara quando as audiências em regra eram marcadas virtualmente, considerando a alta distribuição mensal -, além do cumprimento mais moroso de modo geral de todos os processos, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. Assim, indefiro o pedido de designação de audiência virtual. 2) Por fim, indefiro também o pedido de dispensa de audiência de conciliação, pois se trata de ato inerente e indispensável ao rito simplificado, de forma que eventual afastamento frustraria a própria finalidade do Juizado, prevista no art. 2º da Lei nº 9.099/1995. 3) Informe a parte autora, no prazo de 05 dias, se pretende prosseguir ou desistir da presente ação, a fim de promover baixa do processo na pauta, interpretando-se eventual inércia como interesse no prosseguimento do feito. Frise-se, novamente, que a ausência de qualquer das partes na solenidade implicará a imposição de sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito sem resolução do mérito, com a condenação do ausente ao pagamento de custas processuais, conforme disposto no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. Para a parte ré, será decretada a revelia com a possibilidade de presunção da veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/1995, a critério do juiz responsável pelo julgamento. Intimem-se. - ADV: JÚLIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES (OAB 523861/SP)

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Processo nº 1078718-14.2025.8.26.0100

ID: 306203638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1078718-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. H. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO NUNES E SILVA

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Processo 1078718-14.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - D.H.P. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro… Processo 1078718-14.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - D.H.P. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a competência do Juízo para a apreciação da presente demanda, é forçoso recordar que, para a fixação da competência dentro de uma Comarca, não se aplicam os artigos do Código de Processo Civil (Art. 42 e seguintes), não só porque os artigos referem-se à competência territorial (a competência entre os foros da Comarca de São Paulo é, segundo a jurisprudência, de Juízo e, pois, absoluta), mas também porque a matéria legislativa em questão é reservada à Lei de Organização Judiciária (Decreto-Lei Complementar Estadual n° 3/69), de competência privativa do Poder Judiciário dos Estados (Art. 96 da Constituição Federal). Ou seja, a lei federal que trata de competência territorial jamais poderia influir na Lei de Organização Judiciária que trata da competência dentro de uma Comarca. Nesse sentido, acerca da competência dos Juízes das Varas de Registros Públicos e dos Juízes das Varas Distritais, o Código Judiciário Paulista determina: Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião. Artigo 41. - Aos Juízes das Varas Distritais compete: I - processar e julgar: a) as causas civis e comerciais da espécie e valor estabelecidos na Lei de Organização Judiciária quando o réu for domiciliado no território do Juízo ou versarem sobre imóvel nele situado, bem como as conexas de qualquer valor. (destaque não original) Além disso, o Art. 54, inciso II, alínea j, da Resolução nº 2 de 15 de dezembro de 1976 (publicada em 21/12/1976), é expresso acerca desta competência abranger também os Registros Públicos: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: (...) II - Independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas: (...) j) os feitos relativos ao registro civil, mesmo que envolvam questões de estado. (destaque não original) Já acerca de eventual dúvida sobre ser ou não esta competência de caráter absoluto, é forçoso destacar a disciplina do Art. 53, inciso II, da mesma resolução: Artigo 53 - Aplicam-se às Varas Distritais da Comarca da Capital os seguintes princípios: (...) II - para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência cumulativa entre o central e os distritais, nem entre estes. (destaque não original) Portanto, compete às Varas Cíveis dos Foros Regionais a apreciação de feitos relativos a registro civil de requerentes que neles se encontrem domiciliados. Nesta linha, confira-se a melhor jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de retificação de registro civil. Competência do foro da Comarca da lavratura do assento ou do domicílio das requerentes. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos, que autoriza a propositura da ação em Comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado. Hipótese dos autos em que tanto o domicílio das requerentes, quanto o Cartório onde realizados os atos de registro das certidões de nascimento, situam-se na mesma Comarca de São Paulo. Incidência do art. 38, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que regulamenta a competência das Varas de Registros Públicos, posteriormente disciplinado pelo art. 54, inciso II, alínea 'j', da Resolução nº. 2, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a competência das Varas Cíveis dos Foros Regionais para a apreciação dos feitos relativos a registro civil, mesmo que envolvam questão de estado. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Precedente desta E. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante [2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro]. (Conflito de Competência nº 0068169-54.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Mota). (destaque não original) 2. Dessa forma, com fundamento no artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Vila Prudente, competente (pelo critério funcional) para apreciar o pedido. Providenciem-se as anotações de praxe e as comunicações pertinentes. Intimem-se. - ADV: PAULO EDUARDO NUNES E SILVA (OAB 278987/SP)

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Processo nº 1085799-14.2025.8.26.0100

ID: 307269169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085799-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

YASMIM VICTóRIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

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Processo 1085799-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Yasmim Victória Pereira da Silva - Vistos. A parte autora tem domicílio em IPOJUCA/PERNAMBUCO, tendo optad… Processo 1085799-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Yasmim Victória Pereira da Silva - Vistos. A parte autora tem domicílio em IPOJUCA/PERNAMBUCO, tendo optado, por mera liberalidade, ajuizar a ação no foro do domicílio da ré, sito em outro Estado da federação. Quisesse a benesse legal, deveria ter aforado a demanda na Comarca em que reside, com o patrocínio da Defensoria Pública ou mesmo perante o Juizado Especial Cível, sem custas. Nesse sentido já decidiu a 32ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça nos autos do agravo de instrumento 209608-13.2016, São Paulo, 2/6/2016, voto 3703, Rel. Kioitsi Chicuta: "EMENTA: Assistência judiciária. Decisão de indeferimento. Demandante que opta por ajuizar a ação em outro Estado da Federação. Situação que revela incompatibilidade com aquela que, embora possa propor a ação na Comarca de residência, opta por outra distante. Recurso desprovido. A parte optou por ajuizar a ação em Estado diverso e longe de seu domicílio, situação incompatível com aquela que atua com pretensão ao benefício da assistência judiciária. Logo, o benefício deve ser indeferido por falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, mesmo porque podia acionar a empresa ré em sua Comarca" Foi o mesmo o entendimento da 18ª Câmara de Direito Privado no julgamento do agravo de instrumento nº 2030064-66.2017 em caso idêntico ao destes autos: "EMENTA: Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Relação de consumo. Parte e respectivo patrono domiciliados na comarca de Belo Horizonte/MG. Propositura da ação em São Paulo, capital. Autor que renunciou à prerrogativa de foro, bem como se propõe a arcar com gastos absolutamente desnecessários. O realmente hipossuficiente não agiria desta forma. Como consequência, entende-se que o agravante possui plenas condições de arcar com as custas e despesas do processo. Agravo não provido". Também foi o entendimento da 29ª Câmara de Direito Privado nos autos do agravo de instrumento nº 2049029-92.2017 "EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais Pedido de gratuidade formulado pela autora Benefício indeferido Admissibilidade da concessão quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento Autora domiciliada em Minas Gerais que contrata advogado particular para ajuizamento da demanda em São Paulo Renúncia ao foro privilegiado previsto na legislação consumerista - Postura em afronta à lógica do sistema que regula a justiça gratuita Capacidade de arcar com as despesas de deslocamento próprias e do advogado Agravo desprovido." Vale ainda citar as observações feitas pelo ilustre relator Francisco Occhiuto Júnior por ocasião do julgamento do agravo de instrumento 2038880-37.2017 "Com efeito, o recorrente tinha a possibilidade de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio, Belo Horizonte Minas Gerais, mas optou por ajuizá-la em São Paulo, Capital, sem qualquer justificativa plausível, apenas argumentando que pode optar por propor a demanda no foro que entender ser mais benéfica (sic), in casu, do requerido. Anoto, por oportuno, que o escritório de seu advogado também é em Belo Horizonte. Alguma coisa está errada e não veio aos autos. Nessa esteira, bem observou o d. magistrado a quo ao anotar que: (...) tendo o autor domicílio em Minas Gerais, podendo ingressar com esta ação em seu domicilio por se tratar de relação de consumo, não se justifica a propositura da ação aqui sem o recolhimento das custas. A escolha desta Comarca e a contratação de banca particular de advogados indica ter a parte autora possibilidade de arcar com as custas sem prejuízo próprio. (fl. 63 dos originais). Assim, entendo que a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do autor, garantido na súmula 540 do STJ. Ora, preferir o autor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro. Assim, feita a opção pela sede da ré Oi Móvel S/A, apesar de ter o autor pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se que possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento. De outra forma, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum." Assim indefiro os benefícios da gratuidade. Recolha a autora as custas processuais e despesas para citação em 15 dias. Em igual prazo, regularize sua representação processual, juntando aos autos instrumento de procuração com firma reconhecida. Intime-se. - ADV: GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP)

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Processo nº 1071928-14.2025.8.26.0100

ID: 307269052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071928-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RODRIGUES COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN ANDERSON CLAUDIO ALVES TOCANTINS

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Processo 1071928-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Gustavo Rodrigues Coelho - Fls. 31/36: Recebo como emenda à inicial. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a… Processo 1071928-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Gustavo Rodrigues Coelho - Fls. 31/36: Recebo como emenda à inicial. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: JEAN ANDERSON CLAUDIO ALVES TOCANTINS (OAB 275309/SP)

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Processo nº 0019284-14.2025.8.26.0100

ID: 297719309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019284-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JHONATA RODRIGUES DAS MERCES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHONATA RODRIGUES DAS MERCES

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Processo 0019284-14.2025.8.26.0100 (processo principal 1087122-28.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Jhonata Rodrigues das Merces - Vistos. 1. Cuida-se … Processo 0019284-14.2025.8.26.0100 (processo principal 1087122-28.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Jhonata Rodrigues das Merces - Vistos. 1. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. 2. Providencie a parte exequente o recolhimento dass custas processuais em 15 (quinze) dias. Int. - ADV: JHONATA RODRIGUES DAS MERCES (OAB 413836/SP)

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Postos Pelanda Combustíves Ltda. x Ticket Serviços S.A

ID: 296360229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009293-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

POSTOS PELANDA COMBUSTíVES LTDA.

Polo Passivo:

TICKET SERVIÇOS S.A

Intimação

Advogados:

LUIZ ROBERTO ROMANO

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FABIO RIVELLI

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Processo 0009293-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Postos Pelanda Combustíves Ltda. - TICKET SERVIÇOS S.A - Vistos. A fls. 490/495 foi proferida decisão que julgou necessá… Processo 0009293-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Postos Pelanda Combustíves Ltda. - TICKET SERVIÇOS S.A - Vistos. A fls. 490/495 foi proferida decisão que julgou necessária a dilação probatória, com base no artigo 357 do Código de Processo Civil, para delimitar os pontos controvertidos da lide e definir os meios de prova, nomeando perito e determinando a realização de perícia técnica contábil. Determinou-se, ainda, que o perito apresentasse estimativa de honorários e que as partes fossem intimadas para manifestação sobre a perícia e apresentação de quesitos. A parte autora, POSTOS PELANDA COMBUSTÍVEIS LTDA., opôs embargos de declaração às fls. 502/511, alegando omissões e incorreções na decisão saneadora. Sustentou, em síntese, que: a decisão deixou de considerar o pedido de substituição dos advogados da parte ré, formulado às fls. 478/479, o que poderia ensejar nulidades futuras; houve erro material quanto ao valor da cobrança discutida nos autos, sendo mencionado o valor de R$ 74.195,12 quando, na realidade, a discussão gira em torno de R$ 320.429,75, conforme demonstrado com o depósito judicial às fls. 259/260; não foi enfrentada a alegação de intempestividade da contestação, suscitada pela autora na impugnação de fls. 404/437; apontou, ainda, suposta imprecisão na delimitação dos pontos controvertidos, sustentando que não se discute nos autos a exigibilidade de outros valores além da multa rescisória, e que não haveria necessidade de perícia contábil, por tratar-se de matéria jurídica de interpretação contratual. Não foram apresentadas manifestações pela parte embargada. É o relatório. DECIDO. Recebo os embargos, pois tempestivos. No mérito, acolho-os parcialmente. Assiste razão à parte embargante quanto à correção do valor controvertido. De fato, conforme se extrai dos documentos juntados aos autos, notadamente fls. 178/179 e 259/260, o valor discutido na presente demanda é de R$ 320.429,75, valor que deverá ser considerado para fins de formulação dos quesitos periciais e delimitação da controvérsia. Corrige-se, assim, erro material constante da decisão. No tocante à alegação de intempestividade da contestação, deixo de acolhê-la. A citação ocorreu com termo inicial em 23/01/2024, sendo apresentada a contestação em 14/02/2024, dentro do prazo legal. Dessa forma, afasta-se a alegação de preclusão. Quanto à substituição dos patronos da parte ré, defere-se o pedido formulado às fls. 478/479. Anote-se nos autos que todas as comunicações futuras deverão ser dirigidas exclusivamente aos advogados Dr. Braz Martins Neto (OAB/SP 32.583), Dra. Mônica Moya Martins Wolff (OAB/SP 195.096) e Dra. Martileide Vieira Perroti (OAB/SP 203.711), com exclusão do patrono anterior, Dr. Fábio Rivelli. Por outro lado, quanto à alegação de que não haveria discussão sobre a exigibilidade de outros valores além da multa rescisória, a insurgência não merece acolhimento. A decisão saneadora delimitou corretamente os pontos controvertidos, abrangendo, entre outros, a necessidade de verificação da base de cálculo da multa e dos fundamentos contratuais eventualmente vinculados à movimentação financeira entre as partes. Tal análise é compatível com o objeto da demanda, que, embora centrado na multa rescisória, pode demandar apuração técnica sobre a composição do valor cobrado. Assim, a prova pericial contábil mostra-se pertinente e necessária, não apenas para verificar a adequação dos critérios de cálculo da multa, mas também para apurar se a movimentação financeira entre as partes justifica a cobrança realizada, nos moldes contratuais. A questão envolve, portanto, elementos de fato que demandam conhecimento técnico específico. Desta feita, acolho parcialmente os embargos pelos fundamentos lançados, e declaro o dispositivo da decisão de fls. 490/495 para que conste da seguinte forma: Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: 1. Se a multa rescisória cobrada pela requerida é devida, à luz das cláusulas contratuais. 2. Se o valor da multa rescisória, no montante de R$ 320.429,75, foi calculado corretamente conforme os parâmetros estabelecidos no contrato. 3. Quais são os demais valores incluídos na cobrança além da multa rescisória, se possuem respaldo no contrato firmado entre as partes e se são devidos em razão da movimentação financeira havida entre as partes. Faculto às partes a produção de prova documental e pericial. Mantém-se a prova pericial, devendo o valor de R$ 320.429,75 constar expressamente nos quesitos periciais. Anote-se a substituição dos patronos da parte ré, conforme substabelecimento de fls. 478/479. Todas as comunicações futuras deverão ser dirigidas aos novos patronos, com exclusão do anterior. Int. - ADV: LUIZ ROBERTO ROMANO (OAB 21363/PR), FABIO RIVELLI (OAB 68861/PR)

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