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A. C. V. R. x F. S. O. Do B. L.

ID: 302068968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028785-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C. V. R.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0028785-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1098993-18.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - A.C.V.R. - F.S.O.B. - Vistos. Fls. 01/42: Indefiro,… Processo 0028785-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1098993-18.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - A.C.V.R. - F.S.O.B. - Vistos. Fls. 01/42: Indefiro, pois, a majoração da multa. A multa foi arbitrada em valor suficiente para compelir a ré a cumprir a decisão . Intime-se o executado, para que no prazo de 15 (quinze) dias, comprove as providências tomadas para o cumprimento da sentença. O autor pretende o recebimento da quantia com suporte na decisão que concedeu a tutela de urgência e fixou como medida de apoio ao seu cumprimento a multa coercitiva (astreintes). No entanto, a decisão cominatória da multa por descumprimento não consubstancia título executivo para a cobrança do crédito correspondente sendo necessária a manifestação judicial prévia para a formação do direito novo e depois de resguardado o contraditório. É o que didaticamente preleciona o Desembargador Fabio Guidi Tabosa Pessoa: Antes da indagação em torno do quantum debeatur, é preciso definir o an debeatur, isto é, se algo é devido; em outras palavras, se há base para a incidência da multa, somente aplicável na hipótese de descumprimento injustificado da obrigação. E, neste ponto, é ocioso lembrar que as situações concretas podem se revestir de maior ou menor complexidade, sendo a hipótese de inércia pura e simples do obrigado apenas uma das possibilidades; em muitos casos, será inevitável uma atividade valorativa por parte do juiz, quiçá precedida inclusive de instrução, como quando divergirem as partes em torno do adequado cumprimento, quando houver cumprimento incompleto ou ainda em face da alegação de impedimentos objetivos ao cumprimento, esses últimos por si só excludentes da aplicação da multa. (...) Somente com o descumprimento injustificado é que se constituirá eventualmente crédito em favor do credor, com a manifestação, a partir daí, da faceta punitiva desse instrumento sancionatório hibrido (DIDIER JR., 2007, p.144), e o estabelecimento de relação obrigacional de crédito a vincular as partes. A transição, todavia, de um plano ao outro não pode ser feita de forma automática, ou ficar na dependência de declaração unilateral do credor interessado, demandando valoração judicial quanto ao fato de ter havido descumprimento injustificado após a cominação da multa; e essa valoração, por seu turno, não pode ocorrer sem que se dê oportunidade ao obrigado para o contraditório, a que, por evidente, deve se seguir decisão judicial reconhecendo não apenas o direito do credor, em termos autônomos, a uma nova prestação (de dinheiro), como também os limites dessa prestação (...). (...) Decisão que comina multa por descumprimento, em suma, não é título executivo para a cobrança do crédito correspondente. O título consistirá na necessária decisão que deverá ser proferida pelo juiz, após o decurso do prazo para cumprimento e denúncia pelo credor da falta de satisfação da prestação, afirmando-se em tal decisão a aplicação em concreto da sanção, bem como delimitando-se o respectivo valor (e isso, destaque-se, sem prejuízo de a multa continuar conforme o caso incidindo, vindo a ser objeto de posteriores decisões afirmativas de créditos complementares). (Novo CPC: reflexões em torno da imposição e cobrança de multa, in Revista do Advogado publicada pela AASP, nº 126 - O Novo Código de Processo Civil -, páginas 69/72). Dessa arte, assino o prazo de 15 dias para que a parte contrária se manifeste a respeito do pedido de pagamento da multa. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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F. S. O. Do B. L. x B. S. B.

ID: 307253248

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043086-58.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

B. S. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043086-58.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043086-58.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: F. S. O. do B. LTDA. - Apda/Apte: B. S. B. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM QUE A AUTORA, VÍTIMA DE FRAUDE NO WHATSAPP, BUSCA A CONDENAÇÃO DO RÉU AO FORNECIMENTO DE NÚMEROS DE IDENTIFICAÇÃO IMEI E REGISTROS DE ACESSO VINCULADOS À CONTA DE WHATSAPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A LEGITIMIDADE DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO RÉU DE FORNECER O NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO IMEI; (II) A VALIDADE DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO; (III) O VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL QUE IMPONHA AOS PROVEDORES DE APLICAÇÃO A DISPONIBILIZAÇÃO DO NÚMERO IMEI, CONFORME O ARTIGO 15 DA LEI 12.965/2014. 4. A MULTA COMINATÓRIA FIXADA POSSUI CARÁTER COERCITIVO, REVELANDO-SE ADEQUADA E PROPORCIONAL DIANTE DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA REQUERIDA. 5. O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PELA AUTORA FOI DESPROVIDO, POIS A FIXAÇÃO DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 85 DO CPC, SEM OBRIGATORIEDADE DE SEGUIR OS VALORES INDICADOS PELA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO; RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO IMEI. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OBRIGAÇÃO LEGAL DE FORNECIMENTO DO IMEI POR PROVEDORES DE APLICAÇÃO. 2. A MULTA COMINATÓRIA É ADEQUADA E PROPORCIONAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, II; LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET), ARTS. 11, 12, 15, 22; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 77, IV, 85, 499. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1086979-02.2024.8.26.0100, REL. FERNANDO REVERENDO VIDAL AKAOUI, J. 22/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1138511-15.2024.8.26.0100, REL. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, J. 01/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1146170-75.2024.8.26.0100, REL. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, J. 28/03/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1104231-18.2024.8.26.0100, REL. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, J. 28/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1058034-44.2020.8.26.0100, REL. GOMES VARJÃO, J. 29/11/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001354-04.2021.8.26.0068, REL. JOÃO BAPTISTA GALHARDO JÚNIOR, J. 18/10/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1071310-06.2024.8.26.0100, REL. MIGUEL PETRONI NETO, J. 10/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 4º andar

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Processo nº 1143904-18.2024.8.26.0100

ID: 310163838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1143904-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARIONETE LOPES GONçALVES ALMEIDA RENATA GONçALVES ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ NARDIN

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KLINSMANN AVELINO DINIZ DOS SANTOS

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Processo 1143904-18.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Arionete Lopes Gonçalves Almeida - - Renata Gonçalves Almeida - Vistos. 1. Recebo a petição retro como emenda à inicial. … Processo 1143904-18.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Arionete Lopes Gonçalves Almeida - - Renata Gonçalves Almeida - Vistos. 1. Recebo a petição retro como emenda à inicial. 2. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 3. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 4. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 5. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 6. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 7. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 8. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 9. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: LUIZ NARDIN (OAB 207983/SP), KLINSMANN AVELINO DINIZ DOS SANTOS (OAB 496777/SP), KLINSMANN AVELINO DINIZ DOS SANTOS (OAB 496777/SP), LUIZ NARDIN (OAB 207983/SP)

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Marcos De Barros Ferreira e outros x Aerolineas Argentinas S.A

ID: 295782146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1204820-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS DE BARROS FERREIRA THIAGO RANCHERT MARQUES

Polo Passivo:

AEROLINEAS ARGENTINAS S.A

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

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Processo 1204820-18.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Thiago Ranchert Marques - - Marcos de Barros Ferreira - AEROLINEAS ARGENTINAS S.A - MARCOS DE BARROS FERREIRA e THIA… Processo 1204820-18.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Thiago Ranchert Marques - - Marcos de Barros Ferreira - AEROLINEAS ARGENTINAS S.A - MARCOS DE BARROS FERREIRA e THIAGO RANCHERT MARQUES, ajuizou ação contra AEROLINEAS ARGENTINAS S/A alegando que contrataram com a ré serviços de transporte aéreo internacional. Ocorre que houve cancelamento do voo, causando dissabores além do normal. Requereram a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais. A ré ofertou contestação, alegando que o cancelamento do vôo se deu em virtude de fatos alheios à sua vontade e que a partre autora foi realocada para vôo mantida a mesa classe da passagem. Defendeu que aplicação da Convenção de Montreal e impugnou o pedido indenizatório. Ofertada a réplica. É o relatório. Decido. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I do CPC. Trata-se de ação indenizatória em virtude de atraso de vôo. Inicialmente, consigno que o Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário RE 13944001, com repercussão geral, fixou a seguinte tese: Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional." é o caso dos autos. Aplica-se ao caso em tela a teoria do risco, segundo a qual, auferindo lucros com sua atividade, a requerida assume integralmente os riscos inerentes à ela, ou seja, assume o transportador a obrigação de entregar os passageiros, ilesos, em seu destino, no tempo e modo convencionados. Tal situação evidencia fortuito interno da ré e descumprimento de sua obrigação contratual que impôs ao autor ônus de permanecer, além do tempo necessário em viagem, em desacordo com o pactuado. Tais condições precárias não restaram controversas, devendo a requerida responder pelos danos morais advindos da necessidade de readequação às suas atividades programadas, independentemente da demonstração da culpa, evidenciado o nexo de causalidade. Na hipótese, vislumbro a ocorrência de danos aos autores, em função de defeito na prestação do serviço. Inegável o desconforto causado à parte autora, que pagou pelo serviço prestado e obteve como resultado o atendimento pífeo descrito. Cabível, portanto, a responsabilização da ré pelos danos morais causados. Saliento que a finalidade dos danos morais é, além de propiciar a justa satisfação à vítima, na tentativa de compensação pelo abalo experimentado, servir de alerta ao ofensor sobre a conduta lesiva, impondo-lhe impacto financeiro para dissuadí-lo da prática de novo ato ilícito. Nesse contexto, a fixação do quantum reparatório, deve atentar para as especificidades do caso concreto. Observadas todas as questões do caso concreto, tenho que o montante de R$ 10.000,00 para cada um dos autores. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o processo, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a ré a indenizar os danos morais no importe respectivo de R$ 10.000,00 para cada um dos autores. Os índices de correção e juros de mora se darão nos termos da vigente redação dos artigos 398, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC, correção a partir da presente data e juros de mora a contar da citação. Pela sucumbência, arcará a ré com as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB 458298/SP), GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB 458298/SP)

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Processo nº 1002941-57.2024.8.26.0197

ID: 293349397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002941-57.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ORPHEU LACAVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOSTENES EDUARDO SANTOS

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Processo 1002941-57.2024.8.26.0197 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Sucessões - Orpheu Lacava Junior - Pelo exposto e pelo mais que dos autos consta, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 330, IV, … Processo 1002941-57.2024.8.26.0197 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Sucessões - Orpheu Lacava Junior - Pelo exposto e pelo mais que dos autos consta, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 330, IV, do CPC, JULGANDO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, determinando o cancelamento da distribuição, conforme o art. 290, do CPC. Não é hipótese de isenção da parte autora do recolhimento das custas, uma vez que o fato gerador que dá ensejo à incidência da taxa é a mera distribuição do processo, havendo análise processual e prestação de serviço jurisdicional, não havendo autorização legal que isente o recolhimento de custas pela não ocorrência da citação. Neste sentido: "AÇÃO DE ANULAÇÃO/RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO JUSTIÇA GRATUITA BENEFÍCIO INDEFERIDO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO DETERMINADO PELA JUÍZA CASO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO TAXA JUDICIÁRIA RECOLHIMENTO DEVIDO, INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAL CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - FATO GERADOR DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE NATUREZA FORENSE DEVIDA PELAS PARTES AO ESTADO LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, ARTIGOS 1º, 2º E 4º, INCISO I RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA QUE TEM NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA DE TAXA, CUJA INSTITUIÇÃO, MAJORAÇÃO OU EXCLUSÃO ESTÁ VINCULADA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1008808-28.2024.8.26.0004; Relator (a):Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025; grifo nosso) "DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO BANCÁRIOS - Ação de revisão de contrato c/c inexigibilidade de débito - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I e IV Determinação de regularização do instrumento de procuração, assinado eletronicamente sem identificação da ferramenta utilizada ou elementos identificadores de autenticidade, e, portanto, sem validade Precedentes do STJ e deste TJSP Parte ativa que desatendeu a determinação - Descumprimento injustificado - Obrigação tributária surge com a prática do fato gerador - Serviço de distribuição e análise judicial da petição inicial com determinação de emenda, com posterior extinção pelo desatendimento caracteriza atos de prática do fato gerador por configurar prestação de serviço judiciário a incidir a taxa judiciária consoante Lei Estadual número 11.608/2003 (Lei estadual de custas) - Condenação escorreita na exegese da CF, art. 145, I; CTN, art. 77; e, Lei Estadual 11.608/2003, art. 1º e 2º - Precedentes do c. STJ e da Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC, art. 85, §8º e 11)." (TJSP; Apelação Cível 1027310-18.2024.8.26.0100; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025; grifo nosso) Reafirmando entendimento neste sentido, o E. TJSP também editou o enunciado 13, do Comunicado CG nº 424/2024: "ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003)." Certifique-se conforme art. 1.098, caput, das NSCGJ. Caso pendente o recolhimento de alguma custa ou taxa processual, intime-se a parte devedora na forma do §1º, do supramencionado artigo. Decorrido no silêncio e perdurando o não recolhimento de alguma custa ou taxa processual, oficie-se na forma do §2º, do artigo em questão. P.I.C. - ADV: SOSTENES EDUARDO SANTOS (OAB 452921/SP)

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Processo nº 1194247-18.2024.8.26.0100

ID: 313625315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1194247-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELEONORA GONçALVES AZZUZ JANESCH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA SIMONE GEHM

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Processo 1194247-18.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Eleonora Gonçalves Azzuz Janesch - Vistos. A petição inicial merece, consoante o artigo 330, I, do Código de Proce… Processo 1194247-18.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Eleonora Gonçalves Azzuz Janesch - Vistos. A petição inicial merece, consoante o artigo 330, I, do Código de Processo Civil, indeferimento. Como se depreende do artigo 321, caput e parágrafo único, do mesmo diploma legal, a petição inicial merece emenda ou complementação quando apresente defeito ou irregularidade que possa acarretar a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, desde que não sanada no prazo de quinze dias. A parte autora foi regularmente instada e intimada a providenciar o recolhimento das custas, porém, manteve-se inerte no prazo concedido. É o caso, pois, de determinação de cancelamento da distribuição e, por consequência, extinção por ausência de pressuposto válido ao processamento do feito. Nessa hipótese, descabida a cobrança de custas, na medida em que não aperfeiçoado o fato gerador, sendo a punição cabível a própria extinção do feito, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.". Nesse sentido, destaco: AÇÃO REVISIONAL - Extinção do feito, sem resolução de mérito, com determinação de expedição de ofício para inscrição na dívida ativa - Irrazoabilidade - Na espécie, diante do indeferimento da gratuidade e não recolhimento das custas iniciais pelo autor, era caso de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, sem custas ao autor - Recurso provido para tal fim.(TJSP; Apelação Cível 1100798-74.2022.8.26.0100; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) Agravo de Instrumento - Ação indenizatória - Pretensão de reforma de r. decisão através da qual restou indeferido pedido de homologação da desistência da parte, com determinação de recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente inscrição do nome da autora em dívida ativa - Pleito de reforma - Admissibilidade - Justiça gratuita indeferida - Aplicabilidade da regra inserta no art. 290, do Código de Processo Civil, que prevê o cancelamento da distribuição caso verificada a ausência de pagamento das custas e despesas de ingresso - Inexistência do dever de recolher as custas, no caso - Sanção que se traduz na própria extinção do feito - Fato gerador não configurado - Precedentes - Decisão reformada, para afastar a obrigação de pagamento das custas iniciais e extinguir o processo, com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2124067-03.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e por isso JULGO EXTINTO sem resolução de mérito o presente feito, tudo com fundamento no art. 485, I, do CPC. Diante do cancelamento do processo, são devidas custas de 5 UFESPs, salvo gratuidade da justiça (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas): Assim, não sendo a parte beneficiária da gratuidade, recolham-se as custas em razão do cancelamento em 15 dias. Na inércia, inscreva-se em dívida ativa. Publique-se e intime-se. Oportunamente, arquive-se. - ADV: FERNANDA SIMONE GEHM (OAB 354785/SP)

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Processo nº 1099963-18.2024.8.26.0100

ID: 313098285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1099963-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDMEIA APARECIDA BARBOSA CASARI MILTON CASARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIRGINIA CARVALHO

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Processo 1099963-18.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Milton Casari - - Edmeia Aparecida Barbosa Casari - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os c… Processo 1099963-18.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Milton Casari - - Edmeia Aparecida Barbosa Casari - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: VIRGINIA CARVALHO (OAB 169088/SP), VIRGINIA CARVALHO (OAB 169088/SP)

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Sul America Companhia De Seguro Saude x Rafael Caetano De Souza Pazzi Ltda

ID: 316623624

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1200187-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

RAFAEL CAETANO DE SOUZA PAZZI LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

GIULLIANO GALLUZZI DOS SANTOS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1200187-61.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1200187-61.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul America Companhia de Seguro Saude - Apelado: Rafael Caetano de Souza Pazzi Ltda - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E INEXIGÍVEL O DÉBITO DE MENSALIDADES E MULTA RESCISÓRIA APÓS PEDIDO DE RESCISÃO, ALÉM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE; (II) A VALIDADE DAS CLÁUSULAS DE AVISO PRÉVIO E MULTA; (III) A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADES DURANTE O AVISO PRÉVIO; E (IV) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DEVIDO À VULNERABILIDADE DA AUTORA, PESSOA JURÍDICA, COMO CONSUMIDORA FINAL DO SERVIÇO. 4. CLÁUSULAS DE AVISO PRÉVIO E MULTA RESCISÓRIA CONSIDERADAS ABUSIVAS, CONFORME DECISÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. 5. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA GERA DANO MORAL PRESUMIDO, JUSTIFICANDO INDENIZAÇÃO. ENTRETANTO, O VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA ENCONTRAVA-SE EXCESSIVO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUANTO À INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICAÇÃO DO CDC A CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE COM PESSOA JURÍDICA VULNERÁVEL. 2. CLÁUSULAS DE AVISO PRÉVIO E MULTA RESCISÓRIA SÃO ABUSIVAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ARTS. 2º, 6º, IV, 47 E 51, IV; RN/ANS 195/2009, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO;JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1137793-18.2024.8.26.0100; RELATOR (A): ALEXANDRE COELHO; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I, J. 31/03/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1058346-15.2023.8.26.0100; RELATOR (A): JAMES SIANO; 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 17/04/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1096200-12.2024.8.26.0002, REL. MARA TRIPPO KIMURA, J. 23/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019635-35.2023.8.26.0004, REL. REGINA APARECIDA CARO GONÇALVES, J. 18/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Giulliano Galluzzi dos Santos (OAB: 287987/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Tarley Eloy Pessoa De Barros x Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda

ID: 281130857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1147202-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TARLEY ELOY PESSOA DE BARROS

Polo Passivo:

TABAS TECNOLOGIA IMOBILIáRIA LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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FLAVIO AUGUSTO BARBOSA ARAUJO

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ADV: Flavio Augusto Barbosa Araujo (OAB 384151/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 1147202-18.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Tarley Eloy Pessoa de Barros - Req… ADV: Flavio Augusto Barbosa Araujo (OAB 384151/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 1147202-18.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Tarley Eloy Pessoa de Barros - Reqdo: Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento ajuizada por Tarley Eloy Pessoa de Barros em face de Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda., tendo por objeto o imóvel situado na Alameda Franca, nº 1560, apartamento 22, Condomínio Monte Cassino. Alega o autor que celebrou com a requerida contrato de locação com prazo de 72 meses, iniciado em 18/06/2021, e que houve inadimplemento dos aluguéis e encargos condominiais e de IPTU relativos aos meses de maio a agosto de 2024, totalizando, à época do ajuizamento, o montante de R$ 27.470,39. Informou ainda que, paralelamente, ajuizou ação de execução de título extrajudicial para cobrança do débito, optando na presente demanda exclusivamente pela retomada do imóvel. A ré apresentou contestação, alegando, em síntese, a perda do objeto da demanda sob o argumento de que os valores teriam sido quitados no âmbito da execução nº 1088947-67.2024.8.26.0100 ou seriam parcelas ainda não vencidas. Defendeu que eventual duplicidade de pedidos configuraria bis in idem e pleiteou a extinção do feito ou, subsidiariamente, o julgamento conjunto com a execução. Alegou também a existência de benfeitorias no imóvel. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, diante da desnecessidade de dilação probatória. Restou incontroverso nos autos que a ré deixou de pagar aluguéis e encargos do contrato de locação firmado entre as partes, o que justifica, por si só, a rescisão contratual e o pedido de despejo, conforme previsto no art. 9º, III, da Lei nº 8.245/91. A existência de ação de execução paralela não retira o interesse processual do autor nesta demanda, uma vez que a presente ação visa apenas à retomada do imóvel, não havendo cumulação com cobrança. Conforme se observa dos autos da execução mencionada, não houve quitação integral dos valores cobrados, subsistindo saldo em aberto, o que confirma a persistência da inadimplência. No tocante às alegadas benfeitorias, não foram juntados documentos que comprovem sua efetiva realização, tampouco houve formulação de pedido reconvencional ou ação própria para apuração de eventual indenização. E ainda que fossem comprovadas, tais benfeitorias não impedem o prosseguimento e julgamento procedente da ação de despejo, conforme entendimento pacífico da jurisprudência, que reconhece o inadimplemento contratual como causa autônoma e suficiente para a rescisão. Assim, inexistindo causa impeditiva ou suspensiva da rescisão, e comprovado o descumprimento contratual pela ré, é de rigor a decretação do despejo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) decretar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes; b) condenar a requerida à desocupação do imóvel localizado na Alameda Franca, nº 1560, apartamento 22, Condomínio Monte Cassino, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo compulsório, nos termos do art. 63 da Lei nº 8.245/91. Fica ressalvada à ré a possibilidade de postular, por via própria, eventual indenização por benfeitorias, se cabível, não sendo essa matéria capaz de obstar a presente ação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I.C.

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Carla Tanamati e outros x Miguel Lorenzo Barbero Marcial

ID: 276825750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1021199-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLA TANAMATI FERNANDA FERNANDES GALLUCCI HELENA DOS REIS BARBERO MARCIAL LúCIA DOS REIS BARBERO TURQUINO MáRCIA LEONOR DOS REIS BARBERO MARCIAL

Polo Passivo:

MIGUEL LORENZO BARBERO MARCIAL

Intimação

Advogados:

PAULO LEME FERRARI

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NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES

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MICHEL DOS SANTOS

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MICHEL DOS SANTOS

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LUDMILA LUDOVICO DE QUEIROZ

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JULIANA MOSCALEWSKY

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HENRIQUE AFONSO PIPOLO

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FERNANDA FERNANDES GALLUCCI

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ALINE WALDHELM

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ADV: Henrique Afonso Pipolo (OAB 25756/PR), Michel dos Santos (OAB 43288/PR), Michel dos Santos (OAB 43288/PR), Michel dos Santos (OAB 43288/PR), Juliana Moscalewsky (OAB 118224/PR), Paulo Leme Ferra… ADV: Henrique Afonso Pipolo (OAB 25756/PR), Michel dos Santos (OAB 43288/PR), Michel dos Santos (OAB 43288/PR), Michel dos Santos (OAB 43288/PR), Juliana Moscalewsky (OAB 118224/PR), Paulo Leme Ferrari (OAB 45924/SP), NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES (OAB 48688/PR), Aline Waldhelm (OAB 45309/PR), Ludmila Ludovico de Queiroz (OAB 51773/PR), Michel dos Santos (OAB 309587/SP), Fernanda Fernandes Gallucci (OAB 287483/SP) Processo 1021199-18.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Reqte: Fernanda Fernandes Gallucci, Fernanda Fernandes Gallucci, Carla Tanamati, Lúcia dos Reis Barbero Turquino, Helena dos Reis Barbero Marcial, Márcia Leonor dos Reis Barbero Marcial - Reqdo: Miguel Lorenzo Barbero Marcial - Vistos. Verifica-se que o pedido de substituição (fls. 1434/1453) da curadora dativa nomeada, formulado em 07/05/2025, trata-se de pedido de reforma de acórdão, havido nos autos do Agravo de Instrumento, nº2353995-78.2024.8.26.0000, julgado em 10 de abril de 2025, cujos embargos declaratórios aguardam para ser analisados, pedido este, portanto, que deverá ser objeto de recurso próprio. Relevante ser observado ainda que a curadora nomeada, recentemente, em 15 de abril de 2025, sequer aceitou o encargo, tendo solicitado prazo para análise dos autos (pedido este protocolado em 22/04/2025). Assim, nem se alegue a ocorrência de fatos novos ocorridos após a nomeação de curador dativo, pois este sequer iniciou a administração do patrimônio do interditando, reiterando-se, não ter ainda aceito a nomeação havida. O E. Tribunal. a fls. 86/89 dos autos acima mencionados decidiu: A união estável é constituída pela escritura pública, que possui fé pública e presunção de veracidade. Ela própria já basta para tornar pública a relação. Portanto, o documento é prova bastante da união. No entanto, isso não significa que a companheira seja a pessoa mais indicada para exercer o cargo, pelo conflito de interesses em relação a questões patrimoniais, e mesmo pelos questionamentos, por parte das filhas, sobre a validade do contrato de união estável Por outro lado, como observou a d. PGJ: 'Curioso também notar que, nas razões recursais, as procurações (fls. 326/338 da origem). E quanto a estes nenhum questionamento foi deduzido. (...) Por outro lado, os agravados mencionam que haveria litígio entre as filhas e o pai (cf. fls. 40 e 51/54),caracterizando verdadeiro conflito de interesses, impeditivo do exercício da curatela por [M.]. A circunstância é relevante e enfraquece a pretensão recursal. Em especial, porque foi confirmada pelo próprio interditando no estudo social realizado. Ou seja, apesar da afirmativa, a filha indicada pelas agravantes também possui conflito de interesses confessados em relação ao pai. Também deve-se dar algum peso ao patrimônio do réu, de montante considerável e que demanda alguém profissional e imparcial para administrá-lo. Portanto, o mais adequado ao caso parece ser o acolhimento do pedido subsidiário, de forma a determinar a nomeação de curador dativo, ato a ser praticado em Primeira Instância Ante o exposto, deverá o insurgente se valer dos meios próprios para ver modificada a decisão do E. Tribunal, salientando-se que, posteriormente, no momento da prolação da sentença e após concluída a dilação probatória, terá este Juízo condições de analisar a pertinência ou não da manutenção do curador provisório no encargo, verificando o que melhor atende aos interesses do interditando. Por fim, conquanto requerimento, de que as filhas do interditando arquem com a remuneração da curadora dativa, saliente-se que é aquele o responsável pelo pagamento dos honorários arbitrados a seu representante legal, eis que o beneficiário da administração do seu patrimônio (art. 1752 do CC). Ciência ao MP. Intime-se.

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