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Processo nº 1027734-26.2025.8.26.0100

ID: 296073832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1027734-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DE ALMEIDA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO JACOB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027734-26.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Angela Maria de Almeida Sousa - Vistos. Cumpra a parte autora integralmente os itens da decisão que determinou a emenda à i… Processo 1027734-26.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Angela Maria de Almeida Sousa - Vistos. Cumpra a parte autora integralmente os itens da decisão que determinou a emenda à inicial, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, diante das diversas oportunidades já concedidas, sob pena de extinção. 1. Havendo pedido de justiça gratuita deverá ser exibido o extrato bancário da conta a qual recebe o salário. Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 3. Sendo caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo. 4. Apresentar fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais). A. Apresentar imagens do Google Maps (de fronte do imóvel e do satélite (aéreo). 5. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 6. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 6.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 6.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 6.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 7. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que, se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo Sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. Intime-se. - ADV: PAULO ROGERIO JACOB (OAB 112580/SP)

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Processo nº 1071093-26.2025.8.26.0100

ID: 296979811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1071093-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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Processo 1071093-26.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco ABC Brasil S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e des… Processo 1071093-26.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco ABC Brasil S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 11/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 9ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO ABC BRASIL S.A., CNPJ 28.195.667/0001-06, e parte ré/executado - BAKOF PLASTICOS LTDA, CNPJ 91967067000155, FIBRACAMPO PRODUTOS DE FIBRA LTDA, CNPJ 07407743000120, GENEROSA NELSI KNAPP BAKOF, CPF 34342710072 e NELCI AFONSO BAKOF, CPF 12412449015, cujo valor da causa é: R$ 2.133.951,02(DOIS MILHOES, CENTO E TRINTA E TRES MIL E NOVECENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E DOIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP)

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Processo nº 1073809-26.2025.8.26.0100

ID: 292948078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073809-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEYVISSON SILVA DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1073809-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Deyvisson Silva de Araújo - Republicação - Teor do ato: Vistos. 1. Com efeito, é pública e notória a cresc… Processo 1073809-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Deyvisson Silva de Araújo - Republicação - Teor do ato: Vistos. 1. Com efeito, é pública e notória a crescente preocupação institucional com este tipo de demanda genérica, repetitiva e estereotipada, dentre milhares similares (muitas mesmo patrocínio, como se vê no sistema SAJ), mormente oriunda de outras cidades e estados, sempre sob o pálio da gratuidade, que tanto prejuízo acarreta ao Judiciário Bandeirante, onerando sobremaneira o contribuinte paulista, e atingindo em especial o foro central desta capital, notório destino das causas mais complexas de todo o país. Causa estranheza e afasta a hipossuficiência (art. 101, I, CDC) a eleição de fórum tão distante da residência do autor, mormente considerada a obrigação de comparecimento pessoal em audiência, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, conforme art. 334, § 8º, CPC, a par de outros atos como interrogatório e depoimento pessoal. No mais, em que pesem os documentos apresentados para atestar a hipossuficiência autoral, verifica-se que o requerente adquiriu veículo no valor financiado de R$ 12.708,62, pagando entrada de R$ 2.500,00 e assumindo o pagamento de 36 prestações mensais de R$ 663,78. Além disso, a parte autora reside em local distante, no caso, no Município de Marechal Deodoro/AL, abriu mão do foro de seu domicílio (art. 101, I, CDC) e do juizado especial cível, tudo incompatível com a alegada tamanha pobreza, não sendo crível que não possa arcar com módicas despesas processuais. Ademais, o exercício do direito de ação em foro distante, onera o Estado e a parte contrária em virtude de eventual necessidade de prática de ato fora da Comarca. Neste sentido: Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios de locomoção para cumprimento dos atos processuais que demandem sua presença - A.I. nº 20456168.2016, Rel. Des. Bonilha Filho, j. 31/03/ 2016 - v.u. Contratação de advogado particular, eleição de Comarca diversa do domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos ... fazem recair dúvidas do afirmado na declaração de pobreza. Decisão mantida. - A.I. nº 206978389.2016 - Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto j. 19/05/2016 . Isto posto, INDEFIRO os benefícios da gratuidade processual. Providencie o requerente o recolhimento de custas e despesas, observado comunicado conjunto 881/2020 e Resolução 551/2011, sob pena de extinção. 2. A Corregedoria Geral de Justiça, com a finalidade de prevenir ajuizamento de demandas massificadas, aprovou uma série de enunciados para que os magistrados possam atuar com a cautela necessária na prevenção de demandas predatórias. Entre os enunciados: (...) ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. (destaques inseridos). (...) Para tanto, determino a juntada de procuração com firma reconhecida, bem como declaração de próprio punho da autora quanto à existência da presente ação. Prazo 15 dias. Na sequência, tornem para exame do pedido de tutela. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1088747-26.2025.8.26.0100

ID: 311637597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1088747-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 1088747-26.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investim… Processo 1088747-26.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 27/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 6ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., CNPJ 32390384000192 e PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, CNPJ 49004860000192, e parte ré/executado - PEDRO BATISTA LOLA LEITE SANTOS, CPF 12837464686, cujo valor da causa é: R$ 77.123,49(SETENTA E SETE MIL E CENTO E VINTE E TRES REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1088747-26.2025.8.26.0100

ID: 311652288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1088747-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 1088747-26.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investim… Processo 1088747-26.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 27/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 6ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., CNPJ 32390384000192 e PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, CNPJ 49004860000192, e parte ré/executado - PEDRO BATISTA LOLA LEITE SANTOS, CPF 12837464686, cujo valor da causa é: R$ 77.123,49(SETENTA E SETE MIL E CENTO E VINTE E TRES REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1089717-26.2025.8.26.0100

ID: 314361101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089717-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA PATRICIA MATEUS CARVALHO 04025373602

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1089717-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amanda Patricia Mateus Carvalho 04025373602 - Vistos. Requer a autora a concessão de tutela provisória para o fim d… Processo 1089717-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amanda Patricia Mateus Carvalho 04025373602 - Vistos. Requer a autora a concessão de tutela provisória para o fim de se determinar à ré que se abstenha de exigir mensalidades referentes a aviso prévio de sessenta dias, impostas em razão da rescisão de contrato de plano de saúde coletivo. Para apreciação da medida, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso em tela, em um juízo de cognição sumária, vislumbro a probabilidade do direito arguido pela autora, uma vez que o aviso prévio contratual discutido tinha fundamento no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, que foi anulado por decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 e, posteriormente, suprimido pela Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS. Convém acrescentar que a matéria é atualmente regulada pela Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, que manteve a supressão da norma que estabelecia o aviso prévio. O perigo de dano, de seu lado, consiste no risco de que a autora sofra decréscimo patrimonial aparentemente indevido e fique sujeita a eventual inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, cujos prejuízos são notórios. Não se observa, por fim, perigo de irreversibilidade dos efeitos da presente decisão. Com efeito, caso a presente medida seja revogada, poderá a ré, oportunamente, exigir o pagamento das dívidas de que seja credora. Nesses termos, DEFIRO a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, para o fim de determinar à ré que se abstenha de cobrar as mensalidades correspondentes ao aviso prévio de sessenta dias. A ré fica também impedida de enviar tais débitos para protesto ou para os cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Deixo de arbitrar multa diária por ora, considerando que a presente decisão versa sobre obrigação de não fazer. Caso a tutela seja descumprida, fixar-se-á multa para desfazimento do ato que desrespeitou a ordem judicial. Ressalto que, em contrapartida ao afastamento do aviso prévio, fica a ré dispensada de prestar a cobertura contratual no mesmo período. Além disso, a presente decisão vale apenas para as cobranças referentes ao aviso prévio, não tendo efeito sobre débitos que tenham restado inadimplidos durante o período de normalidade contratual como, por exemplo, coparticipação gerada em atendimentos anteriores. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como OFÍCIO a ser encaminhado pela autora. Considerando que já ocorreu a apreciação do pedido de tutela provisória, remova-se dos autos a tarja indicativa de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1067892-26.2025.8.26.0100

ID: 277987248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1067892-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO SANTA MARCELINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

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ADV: Antonio Marcos Viana dos Santos (OAB 299804/SP) Processo 1067892-26.2025.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Associação Santa Marcelina - Vistos. A petição inicial está devidamente instruída com prov… ADV: Antonio Marcos Viana dos Santos (OAB 299804/SP) Processo 1067892-26.2025.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Associação Santa Marcelina - Vistos. A petição inicial está devidamente instruída com prova escrita que preenche os requisitos do art. 700 do Código de Processo Civil. Assim, determino a citação do(s) réu(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial, atualizada até a data do pagamento e acrescida de honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa, ou então apresentar embargos à ação monitória, nos termos do artigo 701 e 702 do Código de Processo Civil. Se promover o tempestivo pagamento, o réu será isento das custas processuais (CPC, art. 701, § 2º). Caso não cumpra o mandado no prazo nem apresente embargos no prazo acima, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 Não dispondo a parte de novo endereço o que deverá ser informado , deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 8 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Itaú Unibanco S/A. x Rafael Elias Ferreira Bergsten e outros

ID: 318950153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1064982-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A.

Polo Passivo:

RAFAEL ELIAS FERREIRA BERGSTEN SKEAP AGENCIA DE PUBLICIDADE LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO MARTINS AMORIM

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ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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Processo 1064982-26.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Itaú Unibanco S/a. - Skeap Agencia de Publicidade Ltda - - Rafael Elias Ferreira Bergsten -… Processo 1064982-26.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Itaú Unibanco S/a. - Skeap Agencia de Publicidade Ltda - - Rafael Elias Ferreira Bergsten - Vistos. 1. Fls. 156: Diante do comparecimento espontâneo dos executados, fica prejudicada a ordem de citação de fls. 151/152. 1.1. A gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou de forma suficiente sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantém seu sustento, bem como contratou advogado particular), no prazo de 15 (quinze) dias, traga o executado (pessoa física) os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites, ou extratos de pagamento do benefício previdenciário, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias de sua titularidade (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de seu domicílio; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de seu domicílio; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; h) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Caso algum dos documentos solicitados já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando que a parte que indique as folhas dos autos onde se encontram. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte porderá indica-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. 1.2. Em se tratando de pessoa jurídica, a concessão à gratuidade judiciária fica restrita à hipóteses excepcionais de comprovada impossibilidade financeira, o que não se comprovou nestes autos. Com efeito, a existência de dívidas ou anotações de restrição ao crédito não possuem o condão de demonstrar, por si só, essa impossibilidade. Assim, traga a executada (pessoa jurídica) documento hábil à comprovação de seus rendimentos (extratos bancários dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda da empresa ou outros documentos fiscais, como cópia do Simples Nacional, se o caso; cópia do último balancete, etc), no prazo de 10 (dez) dias, voltando conclusos em seguida. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP)

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Processo nº 1094373-26.2025.8.26.0100

ID: 326043064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094373-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MORRONE COELHO NOVAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DE BARROS PIMENTEL

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Processo 1094373-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cristiane Morrone Coelho Novaes - Vistos. CRISTIANE MORRONE COELHO NOVAES move ação de indenização por danos materiais e mo… Processo 1094373-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cristiane Morrone Coelho Novaes - Vistos. CRISTIANE MORRONE COELHO NOVAES move ação de indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela antecipada contra SOFFY SOLUÇÕES E PAGAMENTOS LTDA, alegando que, em 20/06/2025, foi vítima de um golpe ao tentar adquirir um filhote de cachorro junto à empresa SANTANA PETS CANIL/GATIL (CNPJ 13.076.974/0001-09), já que, após a transferência do valor de R$ 2.700,00 via Pix pelo Banco Santander de sua conta corrente, o animal não foi entregue e os responsáveis desapareceram. Relata que a fraude foi comunicada às autoridades por meio de Boletim de Ocorrência eletrônico nº JF8311-1/2025. Sustenta que, no dia 24/06/2025, recebeu uma ligação de um suposto atendente do Banco Bradesco que, em posse de todos os dados do golpe anterior, convenceu-a, sob alegações de segurança e risco de novos golpes, a transferir valores expressivos para uma conta supostamente segura, aberta em nome da própria autora junto à ré SOFFY SOLUÇÕES E PAGAMENTOS LTDA. Informa que, diante do abalo emocional que enfrentava, acabou realizando transferências via PIX que totalizam R$ 60.622,20, e após investigações, descobriu que a conta receptora desses valores foi aberta junto à ré e criada fraudulentamente em seu nome, sem seu conhecimento ou autorização. Informa, ainda, que foi aberto competente Boletim de Ocorrência diante da falha na prestação de serviços da ré. Posto isso, requer, em sede de tutela de urgência, o bloqueio judicial dos valores ainda existentes na conta aberta indevidamente em nome da autora junto à ré, ou, na sua ausência, em outras contas da ré, via sistema BACENJUD/SISBAJUD pelo valor das transferências fraudulentas até o montante de R$ 60.622,20, bem como a expedição de ofício à ré para que informe os dados completos do titular da conta (documentos, endereço, IP de abertura), o histórico de todas as movimentações, com identificação de todos os envolvidos e logins de acesso, além de vinculações com empresas ou indivíduos. Verifica-se a verossimilhança das alegações, através dos prints dos comprovantes de pagamentos realizados para suposta conta fraudulenta (fls. 19/21) e o boletim de ocorrência lavrado (fls. 16/17). O receio de dano, por sua vez, é manifesto pelos notórios transtornos que eventuais cobranças de valores relativos às operações supostamente fraudulentas podem proporcionar, além da perda de recursos que não retornarão mais ao seu patrimônio. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para que a ré informe, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, os dados completos do titular da conta aberta (documentos, endereço, IP de abertura) e o histórico de todas as movimentações, com identificação de todos os envolvidos e logins de acesso, além de eventuais vinculações com empresas ou indivíduos, até decisão judicial em sentido contrário, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento, até o limite de R$ 200.000,00. Quanto ao pedido de bloqueio de valores, de melhor cautela que a matéria seja submetida ao crivo do contraditório para uma melhor avaliação das razões apresentadas na Inicial. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: RENATO DE BARROS PIMENTEL (OAB 49505/SP)

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Ana Paula Ragazzi Onaga x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 328442296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051014-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA RAGAZZI ONAGA

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO FERREIRA BONATO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1051014-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula Ragazzi Onaga - Sulamerica Cia de Seguro Saude e outro - Vistos. Trata-se de novo pedido de tutela de ur… Processo 1051014-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula Ragazzi Onaga - Sulamerica Cia de Seguro Saude e outro - Vistos. Trata-se de novo pedido de tutela de urgência no qual a autora alegou novo reajuste abusivo no percentual de 29,9%. A autora possui plano de saúde coletivo regido por regras próprias, não estando sujeito, a princípio, ao limite de reajuste anual divulgado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, que se aplica exclusivamente aos planos individuais, uma vez que, nesta modalidade contratual, vigora a livre negociação entre as partes, e o aumento por sinistralidade está amparado no aumento de despesas incidentes sobre a operação de seguro. A esse respeito, confira-se o Enunciado 22 da I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça: "Nos planos coletivos deve ser respeitada a aplicação dos índices e/ou fórmulas de reajuste pactuados, não incidindo, nestes casos, o índice da Agência Nacional de Saúde Suplementar editados para os planos individuais/familiares." Note-se que isso se justifica pela possibilidade de negociação direta entre a operadora e a empresa contratante, parte não vulnerável no contrato. O Superior Tribunal de Justiça, assim como o Tribunal de Justiça deste Estado, tem entendimento no sentido de que os reajustes de faixa etária e por sinistralidade dos planos coletivos, por si só, não são abusivos, pois visam manter o equilíbrio contratual. Dessa forma, necessário se faz analisar o laudo pericial, que deverá incluir em suas análises o novo reajuste perpetrado. Não obstante, considerando a doença grave que acomete a autora e que o prejuízo é unicamente financeiro, podendo ser cobrado posteriormente, se for o caso, defiro parcialmente a tutela de urgência para impedir, por ora, o último reajuste anual de 29,9%, mantendo a cobrança do valor de R$ 6.375,53 até decisão final deste processo. Deixo de fixar multa diária para assegurar o cumprimento desta decisão por não reputá-la sanção adequada à natureza da demanda e à luz da análise de casos semelhantes. Cópia desta decisão valerá como ofício a ser apresentado pela parte requerente diretamente à parte requerida, juntamente com cópia da petição inicial e dos demais documentos pertinentes, sob pena de se inviabilizar o cumprimento. O recebedor deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. O advogado da parte autora deverá comprovar o protocolo/entrega (não apenas o envio) nos autos no prazo de 3 (três) dias. Atente-se o polo passivo a que, nos termos do art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e de não criar embaraços à sua efetivação, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória deverá observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (art. 297, parágrafo único, e art. 519), e que correrá sob responsabilidade da parte que a efetivar. Fica a parte beneficiária desde já advertida de que a execução desta decisão, em caso de descumprimento pela parte requerida, deverá ser buscada pela instauração do adequado incidente de cumprimento de decisão, por autos próprios. Em outras palavras, notícias de descumprimento da tutela provisória não serão objeto de deliberação nestes autos e, caso haja interesse da parte favorecida pela tutela concedida, deverão ser objeto de distribuição de incidente de cumprimento de decisão, observando-se as disposições constantes dos Comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 16/2016, inclusive com o recolhimento das custas iniciais de cumprimento, evitando-se, assim, acúmulo de peças e tumulto nos autos principais. Com a efetivação da medida, retire-se a tarja de urgência. Sem prejuízo, manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os honorários apresentados pela perita (fls. 674/688), providenciando o requerido o depósito nos autos. Com o pagamento, intime-se a perita a dar início aos trabalhos, observando que deverá ser incluído na análise o novo reajuste. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), PAULO EDUARDO FERREIRA BONATO (OAB 305195/SP)

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