Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0021569-77.2025.8.26.0100" – Página 157 de 161

Processo nº 1084107-77.2025.8.26.0100

ID: 305960275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084107-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RENAN BISPO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084107-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Renan Bispo de Azevedo - Vistos. I - Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regulari… Processo 1084107-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Renan Bispo de Azevedo - Vistos. I - Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do processo, haja vista que o instrumento de procuração de fl. 25, embora supostamente assinado eletronicamente, não veio acompanhado do respectivo relatório dos fatores de autenticação empregados. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). II - Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça e sob pena de indeferimento do pedido, a parte solicitante deverá, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, comprovar a alegada condição de pobreza mediante a apresentação cumulativa dos seguintes documentos: (a) carteira de trabalho; (b) declaração dos seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), que deverá vir acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias, ou de quaisquer outras verbas que a parte receba periodicamente; (c) declaração de todas as contas bancárias (corrente e poupança) e investimentos da parte, que deverá vir acompanhada do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), facilmente obtido pelo site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários relativos aos últimos três meses; (d) três últimas declarações de imposto de renda ou prova da sua inexistência na base de dados da Receita Federal; caso a parte não declare imposto de renda, deverá então apresentar declaração de todos os bens imóveis e veículos automotores de sua propriedade, ou da inexistência destes, acompanhada, se houver, dos respectivos documentos comprobatórios da propriedade; (e) declaração de que não é sócio nem administrador de nenhuma sociedade, empresária ou não (em participando de sociedade, deverá juntar a respectiva ficha de breve relato e ato constitutivo atualizado). Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Paulo Rodrigues Da Silva x Rodobens Administradora De Consórcios Ltda

ID: 311165156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026613-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé PAULO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO GAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CESAR PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026613-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1072719-85.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Consórcio - José Paulo Rodrigues da Silva - Rodobens Administradora de Consórcios LTDA … Processo 0026613-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1072719-85.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Consórcio - José Paulo Rodrigues da Silva - Rodobens Administradora de Consórcios LTDA - Vistos. Deverá a parte exequente providenciar o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado (Lei Ordinária nº 11.608/03, art. 4º, inciso IV e § 1º, do Estado de São Paulo), no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando o valor mínimo de 5 UFESPs. Ressalto, por oportuno, em exercício de controle incidental e difuso de constitucionalidade, a inaplicabilidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025. Sobre o tema, observa-se que o C. STF já fixou a possibilidade de tal exercício pelo juízo singular, no caso concreto, independentemente de prévia declaração pelo i. Orgão Colegiado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONTRARIA A SÚMULA VINCULANTE 10 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL REALIZADO POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE INDEPENDE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL AO QUAL ESTEJA VINCULADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, independe de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal ao qual o magistrado está vinculado. II - Agravo ao qual se nega provimento. Rcl 32897 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 30-03-2020 PUBLIC 31-03-2020. Feita tal ressalva, extrai-se que a Lei Ordinária nº 15.109/2025, de iniciativa parlamentar, isentou classe profissional específica, a saber, dos advogados, em relação à obrigação tributária de recolhimento inicial de custas judiciais, cuja receita é destinada ao Poder Judiciário. Tal disposição importa em violação constitucional por vícios formais e vício material. Em primeiro lugar, é vedado à União instituir isenção tributária aos poderes judiciais estatais, consoante proibição expressa consignada no art. 151, inciso III, da Constituição Federal, de modo que não se pode sequer entender que a norma em questão se aplique às custas judiciais estaduais por flagrante vício de inconstitucionalidade formal subjetivo, o chamado vício de iniciativa. Além disso, a modificação tributária deve, necessariamente, dar-se por lei complementar e não por lei ordinária, como ocorre in casu, nos termos do art. 146, incisos II e III da Carta Maior, o que configura vício de inconstitucionalidade formal objetivo. Quanto ao vício formal de iniciativa, o C. Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no bojo da ADI 3629, em que se discutia norma que concedida isenção da taxa judiciária para pessoas com renda de até dez-salários mínimos, que "após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário" (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020). Considerando-se que a indigitada lei não adveio de iniciativa do Poder Judiciário, é patente a violação ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro, ambos da Lei Maior. Por fim, a violação constitucional material decorre da indevida diferenciação aplicada à classe profissional específica, em detrimento das demais, que importa em infração do princípio da isonomia tributária e do acesso igualitário à justiça, em frontal desacordo com o fixado no art. 150, inciso II, da Constituição Federal, que veda a instituição de "tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". O tema já foi igualmente objeto de deliberação do C. STF no julgamento da ADI 3260: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18. Assim, DECLARO, de maneira incidental e difusa, a inconstitucionalidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025, por reconhecer a existência de vício formal, subjetivo e objetivo, e material, em afronta ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro,146, II e IIII, 150, II, e 151, III, todos da Constituição Federal, razão pela qual deixo de aplicá-la. Providencie a parte exequente o recolhimento das custas iniciais. Intime-se. - ADV: RICARDO GAZZI (OAB 135319/SP), LEANDRO CESAR PINHO (OAB 452477/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1087502-77.2025.8.26.0100

ID: 319804815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1087502-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALINA ANTôNIA DE PAULA SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON SATELIS DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087502-77.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Alina Antônia de Paula Santiago - Vistos. 1. Recebo o incidente processual, determinando seu processamento. 2… Processo 1087502-77.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Alina Antônia de Paula Santiago - Vistos. 1. Recebo o incidente processual, determinando seu processamento. 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 4º, parágrafo 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03, exceto no caso de pedido de gratuidade da justiça, que será analisado por este juízo após o parecer do AJ, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Adverte-se, desde já, que serão consideradas retardatárias habilitações de crédito nas quais a parte, com interesse de agir, não tiver observado: (a) o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 7, §1º, da Lei nº 11.101/05; ou, (b) o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/05. Assim, desde logo, intime-se a parte requerente para que, em sendo o caso ou seja, caso o incidente se trate de habilitação de crédito retardatária , no prazo de 5 (cinco) dias, recolha as custas iniciais, caso não o tenha feito ou caso não tenha requerido os benefícios da justiça gratuita. Na hipótese de o pleito se tratar efetivamente de impugnação (e não habilitação) de crédito (créditos que constaram do edital do art. 7º, §2º, da Lei), ainda que retardatária, não há exigência de custas iniciais (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). Por outro lado, caso formulado pedido de gratuidade judiciária, para a análise do pleito, deverá a parte interessada, caso se trate de pessoa natural, juntar, caso ainda não tenha feito, os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPF); carteira de trabalho e, sendo empregada/funcionária pública, de seus últimos 3 (três) comprovantes de salários, ou pró-labore, em sendo autônoma/empresária (neste caso, sem prejuízo da documentação comprobatória, deverá esclarecer qual é a atividade exercida como autônomo e/ou empresário e declarar, em petição, a remuneração auferida mensalmente); de proventos de aposentadoria/pensão (se aposentada/pensionista) ou documento de rendimentos correlatos; esclarecimentos sobre seu atual patrimônio (bens e valores respectivos), tanto em seu nome de cônjuge, caso haja bens em comum (a depender do regime de casamento), sob pena de indeferimento do benefício. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar seus últimos 2 (dois) balanços contábeis e cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPJ), em sendo o caso. A não juntada de qualquer dos documentos citados deverá ser devidamente justificada, sob igual pena de rejeição da concessão do benefício da gratuidade. Por cautela, advirto a parte que, insistindo no pleito da gratuidade judiciária mediante a apresentação dos documentos citados, caso o benefício seja concedido e, posteriormente, revogado, com a concomitante constatação de má-fé, poderá ser a parte penalizada com multa de até o décuplo da quantia das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas (art. 100, parágrafo único, do CPC). 3. Desde logo, intime-se a parte adversa (caso se trate de falida, deverá ser intimada apenas se houver advogado habilitado nos autos principais), por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que se manifeste acerca da impugnação/habilitação apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4. Também, intime-se o Administrador Judicial nomeado nos autos principais para que apresente parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4. Tempestividade ou não do presente incidente; 4.5. A conferência do atendimento aos requisitos do art. 9º da Lei nº 11.101/2005 de e de todo os dados apresentados pela parte habilitante/impugnante. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar seu parecer sobre o julgamento do incidente, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial engendrar diligências administrativas para formular seu parecer e/ou, caso efetivamente necessário, indicar os documentos faltantes, para juntada pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias (a contar da intimação sobre a manifestação indicando a incompletude). Após a juntada dos documentos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se, novamente, o Administrador Judicial, para apresentação de parecer final. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o Administrador Judicial, de todo modo, formular seu parecer final, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 7. Do parecer do AJ, cientifiquem-se as partes, para que, querendo, se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Então, conclusos. 9. Intimem-se. - ADV: TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 246618/SP), ROBSON SATELIS DOS ANJOS (OAB 318171/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1056850-77.2025.8.26.0100

ID: 275915407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056850-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1056850-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. I - Regularizada a represe… ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1056850-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. I - Regularizada a representação processual da parte autora (fls. 454/461), prossiga-se o feito; II - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por oportuno, registro que, conforme a jurisprudência dominante do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência. Ademais, tal dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que preconiza a celeridade da tramitação e a razoável duração do processo. Assim, havendo interesse em compor, deverá o réu formular sua proposta em preliminar de contestação. Cite-se e intime-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 - Não dispondo a parte de novo endereço - o que deverá ser informado -, deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 10 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. C. P. x F. S. O. Do B. L.

ID: 324484748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0025837-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. C. P.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025837-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1108107-78.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - R.C.P. - F.S.O.B. - Vistos. Trata-se de … Processo 0025837-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1108107-78.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - R.C.P. - F.S.O.B. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que julgou procedente pedido formulado por ROSE COELHO PEREIRA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. para determinar que a ré, forneça os dados cadastrais do usuário do aplicativo "Whatsapp" vinculado ao número +91 94582-41734, bem como, os respectivos registros de acesso (incluindo, se possível, IMEI dos aparelhos utilizados), sobretudo data,hora e IP ("internet protocol") utilizados nos últimos seis meses, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 15.000,00. Houve impugnação ao cumprimento de sentença consoante fls. 35/49. Aduz a executada que: o aplicativo "Whatsapp" pertence e é provido pela empresa norte-americana WhatsApp LLC; não incidência da jurisdição brasileira sobre usuários vinculados a linhas telefônicas registradas fora do país; necessidade de resolução da obrigação sem culpa, bem como, inaplicabilidade de multa. É o breve relatório. Decido. Com efeito, pretende a executada, por meio de impugnação, rediscutir questões atinentes ao mérito da demanda, notadamente a sua suposta ilegitimidade e a ausência de responsabilidade, de sua parte, pela guarda e exibição dos documentos pleiteados. Ocorre que todas essas matérias foram efetivamente discutidas nos autos de origem e tratadas na sentença em cumprimento, sendo rejeitadas as teses defensivas, que não podem, portanto, ser reapresentadas neste incidente por estarem cobertas pela preclusão e pela coisa julgada, obstando o conhecimento da irresignação. Anoto, ainda, que inexiste mínima demonstração por parte da executada acerca da impossibilidade do cumprimento da ordem judicial de exibição dos dados. De fato, não cabe, em cumprimento de sentença, rediscussão acerca da obrigação imposta por sentença transitada em julgado. A parte requerida, sob a alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação por falta de ingerência sobre o fornecimento de dados de contas no aplicativo WhatsApp, pretende, por via transversa, reavivar matéria alusiva à fase de conhecimento, o que não se pode admitir. Outrossim, como ressaltado acima, não se convence o Juízo acerca das razões que impossibilitariam o cumprimento da obrigação, tampouco da possibilidade da sua conversão em perdas e danos, pois não demonstrados os requisitos do artigo 248 da lei civil. De tal modo decidiu o E. Tribunal de Justiça, em caso análogo: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de obrigação de fazer em fase de liquidação de sentença. Decisão que indeferiu o pedido do FACEBOOK visando ao reconhecimento da impossibilidade de cumprir o que foi determinado emsentença transitada em julgado. Alegações genéricas de impossibilidade técnica de reativação do perfil. Agravante que se limita a dizer que houve violação aos termos de uso. Descabimento da singela conversão em perdas e danos. Inaplicabilidade do art. 248 do CC. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Multa cominatória. Decisão que a fixou em R$7.000,00, a partir de provocação do próprio réu. Astreintes que devem preservar seu intuito dissuasório. Possibilidade de redução sempre presente. Art. 537, § 1º, do CPC. Hipótese, contudo, que o valor da multa já foi reduzido a patamar adequado. Razoabilidade e proporcionalidade. Recorrente que apenas colhe, agora, os reflexos da sua inércia. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2113016-29.2022.8.26.0000; Relator Ferreira da Cruz; 28ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/07/2022). Ademais, vê-se que a multa foi corretamente fixada já em cumprimento de sentença, utilizada como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (AgRg no REsp 1221660/SC, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 04/04/2011), pois A função das astreintes é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação e incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância (AgRg no Ag 1025234/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 11/09/2008). A conversão em perdas e danos só se justifica nas hipóteses de opção do credor ou quando efetivamente demonstrada a impossibilidade de obtenção da tutela específica ou do resultado prático equivalente ao adimplemento voluntário, o que aqui não se observou (CPC, art. 499). Finalmente, entende-se ser o caso de majoração da multa, tendo em vista o período de descumprimento, o que faço agora para, considerando a resistência em cumprir a obrigação que lhe foi imposta, majorar a multa total para R$ 25.000,00 Neste sentido, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de cumprimento provisório de decisão judicial que deferiu tutela de urgência para reativação de perfil no Instagram. Ordem judicial desatendida. Consolidação da multa e majoração das astreintes. Inconformismo da executada. Descabimento. Multa exigível. Ademais, valor da multa cominatória de atuais R$2.000,00 que não se mostra excessivo, considerando a recalcitrância e poder econômico da recorrente. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2090199-68.2022.8.26.0000; Rel. Milton Carvalho; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 16/05/2022). Ante o exposto, desacolho a impugnação, inexistindo condenação em honorários advocatícios consoante Súmula 519 do STJ, ficando a parte executada intimada ao cumprimento da obrigação em 05 dias, sob pena de incidência da multa majorada acima. Int. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1077026-77.2025.8.26.0100

ID: 325964013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077026-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA BESSA MATOS BELANGERO PREITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEFANO BELANGERO PREITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077026-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniela Bessa Matos Belangero Preite - Vistos. 1. Recebo a emenda de fls. 56/68. Anote-se. 2. Custas inici… Processo 1077026-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniela Bessa Matos Belangero Preite - Vistos. 1. Recebo a emenda de fls. 56/68. Anote-se. 2. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao presente feito no portal de custas, nos termos do COMUNICADO CG Nº 2199/2021. Anote-se. 3. O pedido de tutela antecipada comporta parcial acolhimento. Dispõem os artigos 303 e 305 do Código de Processo Civil acerca das hipóteses a que se denominam tutelas de urgência de caráter antecedente (cautelar e antecipada), espécies do gênero tutelas provisórias, que têm por aspectos em comum a sua obtenção em sede de cognição sumária e sua temporariedade. De igual modo, prescreve o artigo 497 CPC: "Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica a inibir a prática, a reiteração ou a continuação. Sobre o 'periculum in mora' ou perigo na demora, leciona Cândido Rangel Dinamarco: Consiste na iminência de um mal ou prejuízo, causado ou favorecido pelo correr do tempo (o tempo-inimigo, de que falava Carnelutti), a ser evitado mediante as providências que o juiz determinará. Embora seja inevitável alguma dose de subjetivismo judicial na apreciação do periculum, sugere-se que o juiz leve em conta o chamado juízo do mal maior, em busca de um legítimo equilíbrio entre as partes indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se nada fosse feito para conter os males do tempo, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula. (op. cit., páginas 381/382). Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade, momento em que a parte autora apresenta irresignação quanto à cobrança das mensalidades do curso de "Medicina do Trabalho", competência de janeiro de 2024 a março de 2025 (fls. 18). De fato, em juízo de cognição sumária, houve protocolo para cancelamento da matrícula do curso em 22/02/2024 (fls. 9), realizado por meio do sistema informatizado fornecido pela parte requerida. E, após o cancelamento, a própria requerida sinalizou que as demais mensalidades não seriam cobradas, conforme e-mail de fls. 35: Prezada Daniela, Boa tarde, tudo bem? Conforme informados nos e-mails abaixo, o cancelamento é contado a partir da data de abertura da solicitação, portanto, sendo deferida as demais mensalidades não serão cobradas. Você recebeu mensagem para confirmar o cancelamento via WhatsApp? Qualquer dúvida estamos à disposição! Atenciosamente, Há probabilidade do direito alegado. Com efeito, enquanto perdurar a discussão quanto à existência ou não do débito, temerário o apontado nos serviços de proteção ao crédito. Outrossim, há urgência no pedido ante o risco de dano de difícil reparação, posto que o apontamento asseguradamente causará restrição de crédito, representando evidente prejuízo. Inolvidável o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, já que de todos conhecidas as restrições de crédito que decorrem da anotação do nome de qualquer pessoa nos cadastros restritivos dos órgãos de proteção ao crédito, ainda mais enquanto nada for decidido sobre a dívida contestada. Por outro giro, observo que, por ora, se mostra necessária a abstenção de cobranças apenas das mensalidades posteriores ao cancelamento do plano. Não há, outrossim, como abster a ré de ingressar com ação judicial para tais cobranças, na medida em que: i) a uma, não se pode impedir alguém de estar em juízo postulando o seu direito e nem de ajuizar a ação cabível para apreciação judicial de sua lide, sob pena de violação ao direito constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5o. Inciso XXXV da Constituição Federal; ii) a duas, a autora poderá, em defesa, alegar a discussão em juízo dos valores aqui entabulados. Vislumbrando a existência de urgência do pedido, bem como os requisitos que dispõem o artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência e determino que a requerida se abstenha de realizar cobranças das mensalidades posteriores à 22/02/2024 (data de cancelamento do curso), bem como se abstenha de inscrever a parte autora nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada à R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada ato de descumprimento. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhada pela requerente. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré por carta com aviso de recebimento para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: STEFANO BELANGERO PREITE (OAB 497937/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1096523-77.2025.8.26.0100

ID: 328532124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096523-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

S. I. DE P. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096523-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - S.I.P.B. - Vistos. Em São Paulo - observa VICENTE GRECCO FILHO - "no Município da Capital e em outros, … Processo 1096523-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - S.I.P.B. - Vistos. Em São Paulo - observa VICENTE GRECCO FILHO - "no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema de varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º. Volume, Saraiva, São Paulo, 1989, pág. 210). Ajuizada a demanda na Comarca de São Paulo, deve-se estabelecer, segundo as regras definidas pela Lei de Organização Judiciária, qual o foro competente - central ou regional -, tendo em vista tais regras. Como é sabido, a divisão jurisdicional interna na Comarca da Capital, envolvendo o Foro Central e respetivos Foros Regionais, em decorrência das normas de organização judiciária, constitui competência de juízo e não competência de foro. Consoante a doutrina processual mais abalizada: "Foro é o território dentro de cujos limites o juiz exerce a jurisdição. Nas Justiças dos Estados o foro de cada juiz de primeiro grau é o que se chama comarca;" (...) "Competência de foro é, portanto, sinônimo de competência territorial." (...) "Os foros regionais de São Paulo são parcelas do foro da Capital: a comarca é uma só, mas as leis de organização judiciária distribuem os processos entre as varas do foro central e dos regionais, seja pelo critério do valor (pequeno valor, foros regionais), seja pelo da pessoa ou natureza da pretensão deduzida (causas da Fazenda Pública, de acidentes do trabalho ou falimentares são sempre da competência das varas centrais)." (Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, Teoria Geral do Processo, 16ª Edição, Malheiros, páginas 237/238 - grifei). Ou como explica mais detidamente CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: "Os foros regionais não são propriamente foros mas parcelas de um foro, que é sempre a comarca-mãe. Não estão no mesmo plano dos foros representados por outras comarcas nem se indaga se uma causa pertence a um deles ou a estas: só se perquire da competência dos foros regionais, a partir de quando já esteja assentado que a causa pertence à comarca em que se situam." (Instituições de Direito Processual Civil, volume I, 6ª edição, Malheiros, página 655). Dessa forma, portanto, por ser de natureza absoluta, não é passível de prorrogação. E porque assentada no critério funcional, pode o juiz declinar a competência ex officio, consoante já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: Processual.Competência. Divisão da Comarca da Capital entre oForoCentral e os diversosForos Regionais que, antes de ser territorial, é de juízo, obedecendo a distribuição de trabalho prevista em normas de organização judiciária. Regras decompetência, nesse caso,absolutas. Impossibilidade de eleição pelas partes, nos termos do art. 111 do CPC, doForoCentral ou de qualquerForoRegional, em específico. Possibilidade, ademais, de declinação de ofício da competência internamente à Capital, por um juízo em favor de outro, sem incidência, aí, do óbice da Súmula nº 33 do STJ. Hipótese dos autos em que apenas o exequente é domiciliado na Capital,foroem que ajuizada a execução. Sede do banco, outrossim, na base territorial doForoRegionalde Pinheiros. Decisão que desconsiderou cláusula de eleição remissiva aoForoCentral, determinando a redistribuição do feito a uma das Varas doforodo domicílio do exequente, que se tem por correta. Agravo de instrumento do exequente a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento 2022861-58.2014.8.26.0000, Relator Fabio Tabosa, 22ª Câmara de Direito Privado, julgado em 27 de março de 2014). Vale dizer, a competência, na hipótese, é absoluta e não pode ser alterada pela vontade das partes. No caso vertente, como nenhuma das partes tem seu endereço sob jurisdição deste foro central, não há nenhum liame que justifique a distribuição da presente demanda neste foro. Ao que se crê, a divisão de competências entre os Foros Regionais e Central da Capital atende à necessidade de racionalização do exercício da função jurisdicional e, simultaneamente, à facilitação do acesso à justiça, à celeridade e à economicidade processual, afinal praticados os atos processuais perante o Juízo mais próximo das pessoas e bens afetos à demanda. Note-se que não se trata de demanda aqui ajuizada única e exclusivamente por força de cláusula de eleição de foro, sem que nenhuma das partes seja domiciliada nesta Capital e nenhum dos bens discutidos esteja aqui situado, único caso em que, salvo melhor juízo, se poderia cogitar de regra implícita de competência residual do Foro Central. Além disso, o valor da causa não ultrapassa o limite estabelecido na Resolução nº 148/2001, que conferiu nova redação ao artigo 54, I, da Resolução 2/76. No caso vertente, a competência se estabelece de acordo com o lugar do domicílio da autora, já que a ré possui endereço em outra Comarca e o valor da causa não ultrapassa 500 salários mínimos. Logo, nos termos do artigo 54, inciso I, Capítulo VIII, da Resolução nº 2 de 15/12/1976, alterada pela Resolução nº 148/2001, nada justifica o ajuizamento neste Foro Central. Pelo exposto, determino a redistribuição da presente ação a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Pinheiros, dando-se baixa na distribuição feita a este Juízo. Intimem-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1081973-77.2025.8.26.0100

ID: 302697479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081973-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

APOLO TREINAMENTOS E CERTIFICAçõES EIRELI REDECENTER CARAPICUIBA ARTIGOS PLASTICOS LTDA REDECENTER MATERIAIS PLASTICOS E ACESSORIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO SILVA RAMOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CASTANHEIRA LAMENZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1081973-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Redecenter Materiais Plasticos e Acessorios Ltda - - Apolo Treinamentos e Certificações Eireli - - Redecenter … Processo 1081973-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Redecenter Materiais Plasticos e Acessorios Ltda - - Apolo Treinamentos e Certificações Eireli - - Redecenter Carapicuiba Artigos Plasticos Ltda - Vistos. 1- A autora REDECENTER MATERIAIS PLÁSTICOS E ACESSÓRIOS LTDA demonstrou ser titular, no INPI, de registros das marcas mistas "Redecenter" e "Redelease" (fls. 471/476). Nesse sentido, de acordo com a Lei n. 9.279/96, sendo a marca o sinal distintivo visualmente perceptível que identifica o produto ou serviço (art. 122), cabe ao seu titular o uso exclusivo (art. 129) ou o licenciamento (art. 130, II), bem como, em qualquer das hipóteses, zelar pela sua integridade material e reputação art. 130, III. E o documento de fls. 56/62 demonstra que a houve, em janeiro de 2024, a celebração de contrato de licenciamento entre a autora APOLO e os réus FELIPE, que autorizava o réu, por meio das pessoas jurídicas SUPREMO LTDA e MARTINS COMPÓSITOS LTDA a "utilizar a marca registrada REDECENTER, e praticar a venda dos produtos que ela Representa", com anuência da autora REDECENTER. As autoras afirmam, entretanto, que os réus teriam inadimplido os termos do contrato e, em razão disso, as partes celebraram o distrato de fls. 69/70 em dezembro de 2024. Apesar disso, as autoras alegam que "os RÉUS seguem não apenas usando indevidamente as marcas REDELEASE e REDECENTER, que têm ampla reputação no mercado, como resultado de décadas de atuação com consistência e honestidade, mas geram graves danos à reputação dos titulares dessas marcas ao entregar bens potencialmente adulterados, falsificados ou de outros fabricantes" (fls.02) E os documentos de fls. 457/461 demonstram que, mesmo após o término do contrato de licenciamento, as rés mantêm, em suas páginas nos sites de vendas "Shopee" e "Mercado Livre", menções às marcas "Redecenter" e "Redelease". Dessa forma, vislumbro a presença da probabilidade do direito com relação ao pedido de abstenção de uso da marca. No mais, a reprodução, sem autorização, da marca de titularidade da autora pode gerar danos que extrapolam o aspecto pecuniário, o que caracteriza operigo de dano. Diante do exposto, concedo em parte a tutela de urgência, para determinar que o réu, em 05 dias, abstenham-se da "exploração, exposição ou utilização, sob quaisquer modalidades" das marcas de titularidade das autoras. Fixo multa única de R$ 10.000,00 para a eventual hipótese de descumprimento da determinação, observando que o eventual descumprimento será compreendido como insuficiência da multa. 2- Indefiro o pedido de tutela de urgência de busca e apreensão de "todos os exemplares indevidamente reproduzidos e/ou divulgados com ilícita exploração das marcas" de titularidade da autora, uma vez que não restou suficientemente demonstrada, em análise preliminar, a comercialização de produtos contrafeitos por parte dos réus. 3- Cite-se a parte requerida, por carta (Provimento 34/2016), a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 4- Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 5- Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 6- Cumpra-se. 7- Intimem-se. - ADV: LUIZ FERNANDO SILVA RAMOS FILHO (OAB 389690/SP), LUIZ FERNANDO SILVA RAMOS FILHO (OAB 389690/SP), LUIZ FERNANDO SILVA RAMOS FILHO (OAB 389690/SP), FERNANDO CASTANHEIRA LAMENZA (OAB 422568/SP), FERNANDO CASTANHEIRA LAMENZA (OAB 422568/SP), FERNANDO CASTANHEIRA LAMENZA (OAB 422568/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dorothy Sevilhano Toledo x Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda

ID: 297703719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015237-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DOROTHY SEVILHANO TOLEDO

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRIZIO DE LIMA FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015237-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dorothy Sevilhano Toledo - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - Vistos. Trata-se de ação cominatória … Processo 1015237-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dorothy Sevilhano Toledo - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - Vistos. Trata-se de ação cominatória cumulada com pedido indenizatório proposta por DOROTY SEVILHANO TOLEDO em face de PREVENT SÊNIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA. Informa, em síntese, ser beneficiária do plano/seguro saúde comercializado pela requerida, e que, em meados de 2018, recebeu diagnóstico de Hemocromatose genética, patologia responsável por atacar o fígado. Foi submetida ao procedimento denominado ablação, ocasião em que foram constatados múltiplos temores em seu fígado. Foi apontado carcinoma grau 2. O médico especialista prescreveu tratamento com imunoterapia e solicitou a realização dos exames RM de Pelve e RM de Abdome Superior. A requerida negou cobertura ao referido exame (após o envio de toda documentação exigida). Além disso, a parte autora informa não confiar mais nos médicos oncologistas credenciados pela requerida. Ao final, para além da concessão da tutela provisória de urgência, a parte autora propugnou pela confirmação dos seus efeitos, bem como autorização para a realização de consulta especialista particular mediante reembolso e, por fim, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. O E.TJSP concedeu a tutela de urgência em favor da autora (fl. 78). Deferidos os benefícios da assistência judiciária em favor da requerente (fls. 97/98). A requerida apresentou contestação (fls. 105/125). Informa, em apertada síntese, que não existia urgência e emergência a justificar a cobertura. Afirma que o contrato não prevê o custeio e o atendimento e procedimentos fora da rede credenciada. Impugna, por fim, o pedido de indenização. Juntou documentos. Réplica às fls. 194/204. As partes apresentaram outras manifestações. É o relatório. Fundamento e Decido. Passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas documentais são claramente suficientes para o justo deslinde da lide. Inicialmente, convém rememorar que o mosaico fático subjacente envolve genuína relação contratual de natureza consumerista, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 47, dispõe que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, ou seja, ainda que exista cláusula contratual com previsão de exclusão de cobertura para certos procedimentos, esta deve ser interpretada da seguinte forma: havendo dúvida, deve ser interpretada em favor do hipossuficiente; se abusiva, deve ser considerada nula. Nesse cenário, o art. 12, V, c, da Lei nº 9.656/98 (alterada pela Medida Provisórianº 2177-44/01), prevê que os planos de saúde devem observar, nas hipóteses em que fixar períodos de carência, prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência. Todavia, afigura-se obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência e urgência (art. 35-C, da Lei n. 9.656/98). Nesse sentindo: Súmula 103 do TJSP: "É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98". Súmula 597 do STJ: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. Fixadas essas premissas normativas, o E.TJSP assentou a premente necessidade da realização dos exames em razão do grave diagnóstico de hepatocarcinoma por ocasião do julgamento do agravo de instrumento (fl. 78). Além disso, não há justificativa contratual para a requerida postergar a realização dos exames a complementação das justificativas pelo médico especialista. Some-se a isso tudo, que os documentos e relatórios médicos de fls. 36/42 não deixam margem a dúvidas sobre a necessidade médica para a realização do tratamento médico. Assim, o pedido cominatório impõe-se de rigor. Por outro lado, entendo que não há amparo legal para autorizar o reembolso das consultas particulares sob a justificativa de que a autora não possui mais vinculo de confiança com a rede credenciada. Ora, para além da falta de previsão expressa no contrato, tal circunstância autorizaria, quando muito, a rescisão do negócio jurídico, mas não a adoção de sistema híbrido de atendimento médico. Por fim, entendo não existir lesão a direito imaterial, já que não ficou demonstrado que a requerente ficou tolhida de assistência médica pelo requerida. Daí porque, a meu sentir, não há que se cogitar de indenização por danos morais. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para tornar definitivo os efeitos da liminar e consolidar a obrigação da requerida em prover cobertura integral dos exames RM PELVE e RM ABDOME SUPERIOR na rede credenciada da empresa ré, bem como, qualquer outro procedimento e/ou exames clínicos e laboratoriais vinculada ao tratamento médico, conforme prescrição médica. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de 1/2 das custas e despesas processuais, bem como honorários da parte adversa que arbitro em 10% do valor da causa, observando-se em relação à parte autora, contudo, o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, considerando que eventual cumprimento de sentença dar-se-á por incidente respectivo, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de praxe. P.I.C. - ADV: LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN (OAB 101835/SP), FABRIZIO DE LIMA FERRO (OAB 315564/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1080227-77.2025.8.26.0100

ID: 301086658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1080227-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL BARãO DE JACEGUAI EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE FLEIDER WOLANSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080227-77.2025.8.26.0100 - Monitória - Espécies de Contratos - Residencial Barão de Jaceguai Empreendimentos Spe Ltda. - Vistos 1. Fls. 713: Recebo a emenda à inicial. 2. Trata de pedido de… Processo 1080227-77.2025.8.26.0100 - Monitória - Espécies de Contratos - Residencial Barão de Jaceguai Empreendimentos Spe Ltda. - Vistos 1. Fls. 713: Recebo a emenda à inicial. 2. Trata de pedido de tutela de urgência cautelar para que sejam expedidas certidões premonitórias acerca da propositura da presente ação. Alega a parte autora, em síntese, que as partes firmaram Contrato de Construção por Administração com Previsão Orçamentária, em 30.09.2021, que tem como objeto a construção do empreendimento Uptown Suzano, incorporado e comercializado pela autora; que o contrato possui como fiadora da contratante, ora requerente, sua controladora Nehemia Administração de Bens Próprios Ltda., e como fiadores da contratada seus sócios Marcelo, Rafael e Ricardo, bem como suasesposas, Mariana e Débora; que as obras iniciaram em 09.09.2022; que o prazo de conclusão das obras era de 20 meses, ou seja, até 08.05.2024; que, todavia, até o presente momento, a obra não foi concluída; que recebeu queixas e reclamações dos compradores finais dos apartamentos; que não houve qualquer feito extraordinário a justificar os atrasos; que, em julho/2023, o subcontratado da ré SOS MINHA CASA MELHOR quebrou e abandonou a obra; que se viu obrigada a quitar as rescisões dos contratos de trabalho da subcontratada, no valor total de R$ 146.010,70, valor descontado da taxa de administração da requerida; que houve, ainda, diversos outros episódios com pagamentos feitos a maior para determinados fornecedores, erros que lhe custaram R$ 149.486,45; que a requerida cometeu erros crassos na obra; que os erros atrasaram a expedição do habite-se, que somente foi deferido em 01.11.2024; que nunca perdoou ou compactuou com o atraso; que a multa devida é de 31,6% da previsão orçamentária. Nos termos do artigo 301, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito, quando presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano, imprescindíveis para caracterizar a necessidade de atender à postulação imediata, independentemente do contraditório, na forma do artigo 300, do mesmo diploma legal. Com efeito, embora os documentos e imagens juntados aos autos demonstrem, em cognição sumária, a existência de indícios de que as obras não foram concluídas e que possam ter ocorrido erros/defeitos durante a execução, a averbação premonitória prevista no art. 828 do Código de Processo Civil tem aplicação apenas no processo de execução. Embora a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo tenha relativizado tal entendimento, de modo a permitir que a respectiva certidão seja emitida também no processo de conhecimento, faz-se necessário, para tanto, o preenchimento dos requisitos da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Fase de conhecimento. Cédula de crédito bancário. Tutela indeferida em primeiro grau. Recurso do banco autor. Insurgência. Pretensão à averbação premonitória. Receio de dilapidação de bens imóveis de propriedade dos réus. Ausência de demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC. Mera alegação de demora na busca pela satisfação do crédito por si só, não configura risco ao resultado útil do processo. Não demonstração de perigo de frustração da demanda. Decisão mantida. Liminar revogada. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2241744-20.2024.8.26.0000; Relator (a): Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024) (grifo nosso) TUTELA DE URGÊNCIA - Requisitos - Averbação premonitória (art. 828 do CPC) - Pedido formulado em ação monitória na fase de conhecimento, com base no inadimplemento da dívida - Descabimento - Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC não demonstrados à espécie - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - 2278570-79.2023.8.26.0000, Relator(a): Maia da Rocha, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 25/10/2023, Data de Publicação: 25/10/2023) (grifo nosso) No caso dos autos, não demonstrado o fundado receio de que a garantia de futura execução possa desaparecer, em frustração a sua eficácia e utilidade, tendo em vista que não ficou comprovado que os requeridos estão dilapidando seu patrimônio. Outrossim, o fato de existir bens passíveis para a quitação do suposto débito, não justifica, por si só, eventual risco ao resultado útil do processo a ponto de justificar a concessão da prenotação pretendida.A necessidade de demonstração do perigo de dano adquire relevância quando se trata de tutela cautelar que se assemelha ao arresto, como é o caso da averbação premonitória em ação de conhecimento, uma vez que tal risco é inerente à demanda que visa o pagamento de quantia certa. Assim sendo, não demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A formação do contraditório e a produção de provas são medidas necessárias. Isto posto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. 3. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 700). 4. Defiro, pois, a citação, por carta, com prazo de 15 dias, observando-se os honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (CPC, art. 701, caput). Caso o réu o cumpra, ficará isento de custas processuais (CPC, art. 701, § 1º). 5. Conste, ainda que, nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos (CPC, art. 702) e, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (CPC, art. 701, § 2º). Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE FLEIDER WOLANSKI (OAB 382616/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1605 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes