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"1036007-91.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 157 de 169

E. R. Dos S. x A. B. e outros

ID: 313088703

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2161006-11.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. R. DOS S.

Polo Passivo:

A. B. F. K.

Despacho

Advogados:

FABIO KADI

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FABIO KADI

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FABIO KADI

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MARIO ROBERTO LUVISOTTO SALTO

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DESPACHO Nº 2161006-11.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2161006-11.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: E. R. dos S. - Agravado: A. B. (Espólio) - Agravado: F. K. - Interessado: T. V. S. S. (Herdeiro) - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em relação à decisão (fl. 302 dos autos originários), proferida em inventário (Processo nº 1005648-61.2025.8.26.0100), nos seguintes termos: (...) Folhas 144/148 Assiste razão ao requerente, pois o suposto herdeiro filho Elton teve sua filiação suspensa pelo juízo corregedor do Cartório de Registro Civil, não havendo, nesse momento, legitimidade para figurar no presente inventário. Assim, acolho o pedido, excluindo-o do processo. (...). O agravante argumenta, em síntese, ser filho único do falecido, afirmando que a certidão de óbito foi lavrada a pedido do advogado, ora nomeado inventariante. Afirma que a declaração de óbito informou equivocadamente que o autor do testamento não tinha filhos, tendo comparecido ao cartório e promovido a retificação. Informa o ajuizamento de ação de abertura, registro e cumprimento de testamento Processo nº 1000505-91.2025.8.26.0100 por advogado do mesmo escritório daquele declarante do obtido. Relata que do testamento constou o reconhecimento de união estável de seu pai com Thaís Virgínia Silva Santos, reconhecendo-a como única herdeira necessária. Contesta o testamento, afirmando sobre a parte disponível que o testamento a deixava também quase inteiramente designada para Thaís Virgínia Silva Santos. Afinal, daquela parte só se legava R$ 1.000.000,00 para Muniz Bechara, irmão do falecido e tio do Agravante, o que por si só é estranho, uma vez que eles eram brigados e não se falavam há muitos anos. Mencionado ainda que legaria aos sobrinhos os investimentos financeiros que em seus respectivos nomes constam como beneficiários, o que entende não fazer sentido, pois já seriam beneficiários independente de testamento ou inventário. Sustenta se tratar de manobra para disfarçar que quase todo o patrimônio estava sendo deixado para a suposta companheira. Alega que a assinatura que consta no testamento não confere com a utilizado pelo pai, motivo que o levou a ajuizar ação de anulação de testamento Processo nº 1001249-86.2025.8.26.0100, na qual obteve tutela antecipada para suspender a partilha de bens de seu pai. Requer a concessão de efeito suspensivo para que seja aguardado, pelo menos a perícia judicial em fase de conclusão no Foro de Santos.. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal, que pressupõe cumulativamente: "(a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo." (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª ed., p. 643). Em consulta ao sistema de Primeiro Grau verifica-se que o processo de anulação de testamento mencionado foi extinto, revogando a liminar (fls. 662/663 daqueles autos). Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Cumpridas as providências tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Mario Roberto Luvisotto Salto (OAB: 298669/SP) - Fabio Kadi (OAB: 107953/SP) - 4º andar

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Processo nº 1061906-91.2025.8.26.0100

ID: 313720904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061906-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LIANDRO MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA CICERA DOS SANTOS

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Processo 1061906-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Liandro Macedo - Vistos. 1. Nos termos do Acórdão de fls. 243/247, defiro os benefícios da assistência judici… Processo 1061906-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Liandro Macedo - Vistos. 1. Nos termos do Acórdão de fls. 243/247, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. Anote-se. Assim sendo, recebo a inicial. 2. Pedro Liandro Macedo demanda em face Amil Assistência Médica Internacional S.A., visando, já em sede de tutela de urgência, que a ré, operadora de plano de saúde, custeie todo o tratamento indicado por equipe médica necessário aos cuidados decorrentes de paralisia cerebral, destacando-se tratamento médico e terapêutico multidisciplinar integral de fisioterapia motora intensiva, terapia ocupacional, psicomotricidade musicoterapia, terapia alimentar, educação física, psicologia com suporte emocional e psicopedagogia em clínica credenciada próxima da residência do autor, nos exatos termos da prescrição médica (fls. 78/79), além de qualquer outro tratamento que se faça necessário ao combate da patologia que acomete o autor. Sem prejuízo de um exame mais aprofundado da questão, demonstrou-se, inicialmente, que o autor é beneficiário de plano de saúde administrado pela ré. Também há prova nos autos da necessidade do tratamento em referência, fruto de prescrição médica, reputado essencial ao combate de patologia diagnosticada. Em função da inércia na cobertura, está a parte autora sujeita a sintomas que podem agravar seu estado, o que certamente prejudicará a sua incolumidade física, afrontado, em última análise, o direito à vida. Reside nesse aspecto, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação caso não seja antecipada a providência ora postulada. Acrescente-se, ainda, que a providência não gerará situação irreversível, sendo perfeitamente possível a discussão futura acerca da legalidade da inércia na cobertura oferecida pela parte requerida, e, uma vez constatada a regularidade da conduta, deverá a parte autora arcar com os valores que eventualmente não fizer jus. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar à ré que providencie a autorização e custeio do tratamento, nos exatos termos da prescrição médica (fls. 78/79), inclusive quanto aos materiais a serem utilizados, além de qualquer outro tratamento que se faça necessário ao combate da patologia objeto desta lide que acomete a autora. A providência deverá ser cumprida no prazo de 05 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso, estabelecendo limite máximo de sua incidência em 30 (trinta) dias, oportunidade em que a sanção será revista. A presente decisão servirá como ofício a ser endereçado à (s) requerida (s) com encaminhado a cargo do patrono da autora, com comprovação ulterior nos autos. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: VICTORIA CICERA DOS SANTOS (OAB 483420/SP)

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Processo nº 1090909-91.2025.8.26.0100

ID: 315362227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - Vara da Infância e da Juventude Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 1090909-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

I. O. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA BELLINI GARCIA DE FIGUEIREDO

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Processo 1090909-91.2025.8.26.0100 - Autorização judicial - Participação em espetáculos públicos e seus ensaios - I.O.P. - Vistos. Nos termos do art. 149 do ECA, que disciplina a concessão de autoriz… Processo 1090909-91.2025.8.26.0100 - Autorização judicial - Participação em espetáculos públicos e seus ensaios - I.O.P. - Vistos. Nos termos do art. 149 do ECA, que disciplina a concessão de autorização judicial para participação artística de crianças/adolescentes, temos o seguinte: "§1º Para os fins do disposto neste artigo, a autoridade judiciária levará em conta, dentre outros fatores: a) os princípios desta Lei; b) as peculiaridades locais; c) a existência de instalações adequadas; d) o tipo de frequência habitual ao local; e) a adequação do ambiente a eventual participação ou frequência de crianças e adolescentes. (...) (grifo nosso) Não há como se cogitar que o juiz do local da residência da criança e/ou adolescente tenha subsídios para decidir se os requisitos dispostos nas alíneas do parágrafo 1º do artigo em comento estão preenchidos. A competência do foro da infância e juventude, neste caso, está associada à matéria de direito (autorização para participação de criança e/ou adolescente em espetáculos públicos) e não por existir criança e/ou adolescente no polo ativo. Competente é, pois, o juízo do local onde se darão as apresentações nas quais participarão crianças e/ou adolescentes. Assim a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. PARTICIPAÇÃO DE MENORES EM CAMPANHA PUBLICITÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em Exame. 1. Pedido de alvará judicial para participação de infantes em produção de campanha publicitária de vestuário infantil, em cenário localizado no Município de Jundiaí. O Juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de São Paulo suscitou conflito negativo de competência diante do Juízo da Vara do Júri, Execuções Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca de Jundiaí. II. Questão em Discussão. 2. Determinar-se qual Juízo é competente para apreciar o pedido de alvará judicial para participação de menores em campanha publicitária, considerando o local de residência dos infantes e o local das filmagens. III. Razões de Decidir. 3. A competência do Juízo da Infância e da Juventude é determinada pelo domicílio dos pais ou responsável ou pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, conforme art.147 do ECA. No entanto, a legislação deve ser interpretada deforma a prestigiar o melhor interesse da criança e do adolescente. 4. O Juízo da Comarca de Jundiaí possui melhores condições para averiguar o cumprimento das normas do art.149, § 1º do ECA, especialmente no que se refere às peculiaridades locais e adequação do ambiente à participação de crianças e adolescentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo suscitado Tese de julgamento: 1. A competência para autorizar a participação de menores em produções audiovisuais é do Juízo do local em que ocorrerão as gravações, considerando as melhores condições para avaliar a segurança dos menores (TJ-SP - CC: 0045045-90.2024.8.26.0000, Relator: Jorge Quadros, Data de Julgamento: 10/12/2024, Câmara Especial) Posto isto, fica adstrita à apreciação dos Juízos competentes, devendo a requerente propor ação própria em referidos Juízos (Rio de Janeiro e Belo Horizonte). Assim, manifeste-se a requerente e termos de prosseguimento. No silêncio, redistribua-se à Vara da Infância e da Juventude da Comarca do Rio de Janeiro - RJ. Int. Publique-se. - ADV: CAROLINA BELLINI GARCIA DE FIGUEIREDO (OAB 261281/SP)

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Glauciney Pereira Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 319620463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032348-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCINEY PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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SALVADOR NOJOSA CAVALCANTE

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Processo 0032348-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1037366-76.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Glauciney Pereira dos Santos - BANCO PAN S/A - Valor: R$ 1.146,49 Vistos. A… Processo 0032348-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1037366-76.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Glauciney Pereira dos Santos - BANCO PAN S/A - Valor: R$ 1.146,49 Vistos. Anotada a Gratuidade de Justiça a que faz jus a parte exequente. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, como a parte exequente, por força de gratuidade, está dispensada do adiantamento de custas judiciais, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. As custas relativas ao cumprimento de sentença são devidas no montante de 2% do débito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, fica intimada a parte executada na pessoa do patrono constituído para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação conforme art. 525 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual Gratuidade de Justiça. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários, se o caso. Não sendo beneficiária da Gratuidade de Justiça, a parte exequente deverá comprovar previamente o recolhimento de eventuais custas necessárias, a fim de conferir celeridade ao feito. . Anoto ainda que transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Portanto, nos termos do art. 6º do CPC, ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. O mesmo ocorre com os documentos juntados que deverão obedecer as classificações corretas ("Procuração"; "Guia de Custas"; "Planilha de Cálculos", "Atos Constitutivos", "Justiça Gratuita", etc). No silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 30 dias úteis, sob pena de arquivamento provisório. Int. - ADV: SALVADOR NOJOSA CAVALCANTE (OAB 517530/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Josér Francisco Gularte e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 323187508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088581-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSéR FRANCISCO GULARTE MARLI TERESINHA DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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JOÃO HENRIQUE BAYER

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BRUNO FELIPE PAGLIARINI SANTOS

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Processo 1088581-91.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1042763-92.2020.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marli Teresinha de Moura - - Josér Francisco Gularte … Processo 1088581-91.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1042763-92.2020.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marli Teresinha de Moura - - Josér Francisco Gularte - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outro - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Há, nos autos, prova de que Marli possui plenas condições de arcar com as custas do processo. Ressalto que a presunção de pobreza é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, nos termos do art.99, § 2º do CPC. Cito o seguinte Enunciado: Enunciado nº 20 - É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade da Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), uma vez que afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (I Encontro do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital) Nos termos da Deliberação CSDP nº 89, de 08 de agosto de 2008 (Consolidada), tem-se: "CAPÍTULO II DA DENEGAÇÃO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. Artigo 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I aufira renda familiar mensal não superiora três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.) II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. As condições estabelecidas nos incisos do artigo acima são cumulativas, portanto é necessário avaliar a conformidade da situação econômico-financeira da parte com todas, simultaneamente. Dos documentos acostados a fls.312/321, resulta claro que a situação da autora não se enquadra em todas as condições do referido artigo, haja vista que (i) auferiu rendimentos anuais no importe de R$ 134.856,60, acima de R$ 54.648,00 (valor do salário mínimo de R$ 1.518,00 para o exercício de 2025), (ii) possui bens e direitos no importe de R$ 764.449,15, acima, portanto, do teto estabelecido de 5.000 UFESPS (R$ 37,02, para o exercício de 2025), teto este que totaliza R$ 185.100,00. Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, indefiro os benefícios da gratuidade, promovendo-se o recolhimento da taxa judiciária em quinze dias, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: BRUNO FELIPE PAGLIARINI SANTOS (OAB 110071/PR), JOÃO HENRIQUE BAYER (OAB 103040/PR), JOÃO HENRIQUE BAYER (OAB 103040/PR), BRUNO FELIPE PAGLIARINI SANTOS (OAB 110071/PR), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Processo nº 1024561-91.2025.8.26.0100

ID: 322617983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1024561-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. M. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA CRISTINA BAPTISTA

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FABIO ARDUINO PORTALUPPI

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Processo 1024561-91.2025.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Prestação de Contas - R.M.C. - A.M.M.C. - - M.V.L. - Vistos. Rejeito a impugnação ofertada pelas interessadas A… Processo 1024561-91.2025.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Prestação de Contas - R.M.C. - A.M.M.C. - - M.V.L. - Vistos. Rejeito a impugnação ofertada pelas interessadas A. M. M.de C. e M. V. L. às fls. 335/342, uma vez que não restaramdemonstradas irregularidades nas contas prestadas.A alegação de que quase a totalidade dos recibos se encontra ilegível não justifica a rejeição das contas. Trata-se de questão formal que pode ser sanada. Outrossim, verifico que os recibos emitidos pelo Villagio Residencial (fls. 115, 170, 231 e 291) são suficientes para demonstrar a destinação dos valores à curatelada, considerando que os serviços extras descritos foram prestados no local onde ela reside e, portanto, presumivelmente em seu benefício direto. Quanto aos contratos de jardinagem e limpeza de piscina (fls. 62/65 e 66/69), embora ausente autorização judicial específica, não se trata de gastos excessivos ou desproporcionais, mas sim de despesas ordinárias para a manutenção dos imóveis da curatelada, compatíveis com a preservação do seu patrimônio. No que se refere aos deslocamentos do Curador, inexistem indícios que demonstrem desvio de finalidade ou despesas pessoais indevidas. Ademais, presume-se a boa-fé do Curador, especialmente diante da ausência de elementos concretos de má administração e considerando que o exercício da curatela tem acontecido conforme os parâmetros fixados por este Juízo e com observância dos deveres legais. Anoto que caso as impugnantes entendam que a atuação do Curador não mais atende aos interesses da curatelada, poderão adotar as medidas cabíveis em procedimento próprio, o que não se confunde com o objeto do presente feito, que trata tão somente da prestação de contas. Diante de todo o exposto e na esteira da cota Ministerial de fls. 417/419, fica o Curador intimado a, no prazo de 15 (quinze) dias, reapresentar os documentos referidos às fls. 165/168, 173, 175/176, 178/179, 235, 243, 245/248, 259, 292 e 311/312, a fim de viabilizar sua adequada apreciação.Sem prejuízo e em igual prazo, deverá o Curador juntar aos autos o contrato de honorários advocatícios referente aos valores pagos mensalmente ou indicar de forma precisa sua localização nos autos. No mais, tendo em vista a extinção do setor de Contadoria desta Comarca da Capital, promovida pela Portaria nº 10.185/2022, que culminou com a transferência parcial para os Ofícios de Justiça das atribuições daquele e, com fulcro na exceção constante do art. 3º do Provimento CSM nº 2.676/2022, fica o autor intimado para que, em 15 (quinze) dias, apresente parecer contábil elaborado por Contador inscrito no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), nos termos do art. 1º da Resolução CFC nº 1.554/2018, relativamente à correção/exatidão das contas ora prestadas (planilhas, em cotejo com eventuais documentos comprobatórios juntados). A providência supra tem fundamento no princípio da cooperação que norteia o atual diploma processual e visa evitar que os recursos destinados à subsistência da curatelada sejam onerados com os honorários de Perito (art. 1.761 c/c art. 1.774, ambos do Código Civil). Int. Ciência ao Ministério Público. - ADV: FABIO ARDUINO PORTALUPPI (OAB 144371/SP), KARLA CRISTINA BAPTISTA (OAB 329439/SP), KARLA CRISTINA BAPTISTA (OAB 329439/SP)

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Processo nº 1097311-91.2025.8.26.0100

ID: 328506958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097311-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DATAQUANTI SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1097311-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dataquanti Solucoes Tecnologicas Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obri… Processo 1097311-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dataquanti Solucoes Tecnologicas Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência movida por DATAQUANTI SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA contra SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S.A, alegando, em síntese, que contratou junto à ré um plano de assistência saúde, e em 16/06/2025 requereu a rescisão do negócio em razão de dificuldade financeira momentânea. Ocorre que a operadora ré impôs a obrigação de manter o plano ativo por mais 60 dias, devendo, contra a vontade do requerente, arcar com o custo integral das mensalidades correspondentes, gerando a cobrança das faturas até 05/08/2025. Defende que essa exigência imposta pela ré demonstra-se totalmente descabida, devendo o contrato firmado pelas partes ser declarado extinto na data da comunicação feita, ou seja, em 16/06/2025. Por essas razões, requer a concessão de tutela de urgência para o fim de declarar rescindido o contrato firmado entre as partes desde 16/06/2025, e que a ré se abstenha de cobrar a mensalidade do período posterior. Considerando a verossimilhança das alegações da parte autora através dos documentos juntados, como a comunicação da ré informando sobre a necessidade de observância de aviso prévio para rescisão do contrato (fls. 26/27), o receio de dano, por sua vez, é manifesto pelos notórios transtornos que um possível apontamento ou cobrança indevidos podem causar ao crédito de seu titular. Ante o exposto e presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de cobrar mensalidades posteriores a 16/06/2025, até medida judicial em contrário, sob pena de multa diária de R$1.000,00 até o limite de R$ 100.000,00. A declaração da data da rescisão do negócio jurídico é matéria que será analisada quando do julgamento do feito, após efetivação do contraditório. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1098184-91.2025.8.26.0100

ID: 332006145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098184-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MIGUEL DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON EUCLIDES FERNANDES

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Processo 1098184-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Francisco Miguel da Silva Junior - Defiro à parte autora a prioridade de tramitação. Anote-se. "Ab initi… Processo 1098184-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Francisco Miguel da Silva Junior - Defiro à parte autora a prioridade de tramitação. Anote-se. "Ab initio", impõe-se observar que o artigo 300 do Código de Processo Civil possibilita antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida, desde que presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a parte autora alega ser beneficiária titular de plano de saúde contrato com a empresa requerida. Narrou que realizou todo tratamento médico prescrito e autorizado por seu médico, em regime de urgência e gravidade, em hospital credenciado pela requerida e que encontra-se expressamente previsto no Rol de Procedimentos da ANS. Contudo, mesmo diante da gravidade da patologia e da realização do tratamento em conformidade com as diretrizes médicas e dentro da rede credenciada, a operadora negou a autorização da continuidade ao acompanhamento clínico do Autor, sob a justificativa genérica de documentação incompleta, incorreta ou ausente, conforme se verifica em tela. Alega que arcou com todos os valores cobrados de forma particular, resultando em prejuízo financeiro. Posteriormente foi surpreendido com a cobrança pelo hospital do valor de R$40.595,19, correspondentes ao valor dos gastos empenhados, com a justificativa já acima mencionado. Requer, em sede de antecipação de tutela, que a requerida seja compelida a custear o pagamento integral da dívida hospitalar que está sendo cobrada da parte autora referente à sua internação no Hospital Israelita Albert Einstein, no valor de R$ 40.645,19. Analisando os autos e os documentos juntados, verifico presente a probabilidade do direito, dado o relatório médico que indica a realização do tratamento de urgência ante a gravidade dos fatos. Há provas de que a requerente, beneficiária do plano de saúde da requerida, necessitou de tratamento de urgência/emergência, que lhe foi negado na rede própria do plano de saúde contratado, sob a justificativa genérica de documentação incompleta, incorreta ou ausente, não restando outra alternativa à requerente, a não ser autorizar o procedimento de que necessitava via particular. O perigo de dano deriva do risco de negativação do nome do autor dado ao não pagamento dos valores. Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência ora pretendida para determinar que a requerida realize o pagamento das despesas médicas à parta Autora no valor de R$40.645,19, no prazo de cinco dias. Em caso de descumprimento desta decisão fixo multa diária de R$1.000,00, limitada a trinta dias. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada. A presente decisão vale como ofício e deverá ser encaminhado pela parte interessada, com cópias dos documentos pessoais e petição inicial, para individualização da medida deferida. Diante das especificidades da causa deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual. 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. - ADV: ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP)

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Marildo Francisco Marinho x Fundação Saúde Itaú

ID: 306261782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1084507-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARILDO FRANCISCO MARINHO

Polo Passivo:

FUNDAçãO SAúDE ITAú

Intimação

Advogados:

MORGANA DUARTE LOURENÇO

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BARROSO FONTELLES BARCELLOS MENDONÇA E ADVOGADOS – ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA

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Processo 1084507-91.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1043460-21.2017.8.26.0100) - Embargos à Execução - Excesso de Penhora - Marildo Francisco Marinho - Fundação Saúde Itaú - Vistos. Estendo ao… Processo 1084507-91.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1043460-21.2017.8.26.0100) - Embargos à Execução - Excesso de Penhora - Marildo Francisco Marinho - Fundação Saúde Itaú - Vistos. Estendo aos presentes Embargos os efeitos da gratuidade da justiça concedida ao embargante nos autos principais. Anotado. O processo foi distribuído com tarja de segredo de justiça, todavia a inicial não veicula pedido nem causa de pedir relacionados à tramitação sigilosa, tampouco estão presentes os requisitos do artigo 189 do CPC. Com a devida vênia, a discussão travada, que envolve conflito entre usuário e operadora de plano de saúde, consiste em fato da vida cotidiana e não enseja o afastamento da norma geral de publicidade dos atos processuais. Sem prejuízo, documentos que eventualmente ostentem dados protegidos por lei poderão ser individualmente cadastrados como sigilosos, sem necessidade de imposição de segredo ao processo como um todo. Indefiro a tramitação em segredo de justiça. Tarja removida. Sem prejuízo, trata-se de Embargos à execução ajuizados por Marildo Francisco Marinho em face de Fundação Saúde Itaú, com referência ao processo nº 1043460-21.2017.8.26.0100. Alega o embargante, em síntese, a invalidade de constrição de ativos financeiros ocorrida em seu nome, arguindo a natureza salarial dos valores atingidos. Anoto que os Embargos foram apensados aos autos principais. A petição inicial deve ser indeferida de imediato, ante a inadequação da via eleita. Com efeito, o processo nº 1043460-21.2017.8.26.0100 não se cuida de Execução de Título Extrajudicial (o que admitiria a defesa na forma de Embargos à Execução), mas de demanda pelo procedimento comum (ajuizada, no caso, pelo próprio embargante), cujo pedido foi julgado improcedente, com trânsito em julgado já certificado. Atualmente, a ação principal desenvolve-se na fase de cumprimento do julgado, com abertura do incidente nº 0036846-41.2022.8.26.0100. Constata-se, desse modo, que a insurgência do embargante tem origem em incidente de cumprimento de sentença, em que a resposta do executado se dá na forma de impugnação (CPC, art. 525). Além disso, após o fim do prazo para a apresentação de impugnação, a arguição de vícios da penhora pode ser feita por simples petição no próprio incidente de cumprimento, como estabelece o artigo 525, § 11, do CPC. Portanto, incabível o manejo de Embargos à Execução no caso concreto. Para análise de seus requerimentos, o embargante os deverá apresentar na forma legalmente prevista. Acrescento que o vício identificado não é passível de correção, motivo por que deixo de determinar a intimação prévia da parte, estabelecida nos artigos 9º e 10 do CPC. Ante o exposto, com fundamento na ausência de interesse processual do embargante, identificada pela inadequação da via eleita no caso concreto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, nos termos dos artigos 330, III, e 485, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais. Uma vez que o requerente é beneficiário da gratuidade da justiça, a exigibilidade da condenação fica suspensa, de acordo com o artigo 98, § 3º, do CPC. Tendo em vista que o embargado não chegou a ser citado ou intimado para apresentar defesa, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: BARROSO FONTELLES BARCELLOS MENDONÇA E ADVOGADOS – ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA (OAB 15254/SP), MORGANA DUARTE LOURENÇO (OAB 58036/SC)

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Processo nº 1084992-91.2025.8.26.0100

ID: 308558756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084992-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO RODRIGUES MIGUEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA URSOLI FERREIRA

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Processo 1084992-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Fábio Rodrigues Miguel - Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm a… Processo 1084992-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Fábio Rodrigues Miguel - Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. Nesse sentido o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo." Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: 1) Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; 2) Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; 3)Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Por tais razões, com fundamento nos artigos 321 e 139, III e IV do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo em resolução do mérito para: (a) regularizar instrumento de procuração, a ser subscrito com firma reconhecida por autenticidade, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. (b) juntar cópia integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. Intime-se. - ADV: ROBERTA URSOLI FERREIRA (OAB 365122/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036007-91.2025.8.26.0100" – Página 157 de 169

E. R. Dos S. x A. B. e outros

Processo nº 1061906-91.2025.8.26.0100

Processo nº 1090909-91.2025.8.26.0100

Glauciney Pereira Dos Santos x Banco Pan S/A

Josér Francisco Gularte e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

Processo nº 1024561-91.2025.8.26.0100

Processo nº 1097311-91.2025.8.26.0100

Processo nº 1098184-91.2025.8.26.0100

Marildo Francisco Marinho x Fundação Saúde Itaú

Processo nº 1084992-91.2025.8.26.0100