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Processo nº 1183933-13.2024.8.26.0100

ID: 277765199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1183933-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ENDRIGO MARCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristina de Almeida (OAB 403353/SP) Processo 1183933-13.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Endrigo Marco - Vistos. Fls. Fls. 117/126, 145/149, 153/156 e 163/165: 1) Cons… ADV: Cristina de Almeida (OAB 403353/SP) Processo 1183933-13.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Endrigo Marco - Vistos. Fls. Fls. 117/126, 145/149, 153/156 e 163/165: 1) Considerando que os executados não foram encontrados, restando infrutífera sua citação e não havendo notícia de que tenham sido encontrados bens para realização do arresto, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil, cabível o requerimento formulado pela parte exequente mesmo porque a jurisprudência vem admitindo a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via BacenJud (STJ. REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013). Desta forma, determinei, segundo sistema "on line" existente, o bloqueio das contas dos executados JEAN KALLEL SALLES C.P.F. Nº 075.901.296-23 e NEIDE APARECIDA LEVORATTO SALLES C.P.F. Nº 001.079.906-01, até o limite do débito (R$347.671,94), reiterados por 30 dias ("teimosinha"), conforme documento que segue. Esclareço que nos termos do parágrafo 4º do artigo 13 do Regulamento do BACENJUD, a ser observado pela instituição financeira, deverá ser realizado o monitoramento intraday de ativos do executado, caso não satisfeito o crédito exequendo com o bloqueio determinado. Aguarde-se a resposta pelo prazo de quarenta e oito horas e, se positiva, proceda-se à imediata liberação de eventuais valores bloqueados que excederem o exato montante indicado pelo exequente, nos termos do art. 854, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Se positivo, cite-se os executados, para pagamento em três dias, sob pena de conversão do arresto ora realizado em penhora, restando fixado honorários advocatícios, para a hipótese de pagamento, em 10% (dez por cento) do valor do débito reduzindo-se a metade no caso de pagamento integral em 03 dias, bem como intime-se-o acercado do prazo de 15 dias, para em querendo, apresentar embargos (arts. 827, parágrafo único, 829, caput e § 2º e 915, todos do CPC). 2) Defiro, ainda, a pesquisa de bens da parte executada segundo sistema INFOJUD, dos últimos 2 anos, bem como segundo sistema RENAJUD nos termos requeridos. Para fins de consulta da DRF, aguarde-se publicação da certidão informando sobre o resultado da pesquisa deferida. Ressalto ao exequente que, em caso de futuro pedido de penhora de veículo, deverá apresentar a planilha atualizada de débito e o valor do veículo constante da Tabela Fipe. Int.

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Nilton De Souza Vivan Nunes x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 276220138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022816-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NILTON DE SOUZA VIVAN NUNES

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA TASSINARI AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB 119851/SP), Lucas Renault Cunha (OAB 138675/SP), Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Mariana Tassinari Amaral (OAB 434275/SP) Processo 1022816-13.2… ADV: Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB 119851/SP), Lucas Renault Cunha (OAB 138675/SP), Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Mariana Tassinari Amaral (OAB 434275/SP) Processo 1022816-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilton de Souza Vivan Nunes - Reqda: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. 1. As partes requerem a homologação de acordo firmado entre elas. No caso concreto, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes e JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito, com fulcro no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, tendo em vista a preclusão lógica, já que a homologação se deu nos exatos termos apresentados pelas partes, não se cogitando, assim, interesse recursal (art. 1.000, § único, do Código de Processo Civil). Certifique-se o trânsito em julgado. Caso o acordo tenha sido homologado antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil). Se for o caso de recolhimento de custas, providencie a serventia a intimação pessoal do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa, caso não haja o pagamento no prazo devido. 2. Trata-se de ação de Tratamento médico-hospitalar movida por Nilton de Souza Vivan Nunes em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. É o relatório. Fundamento e Decido. No caso em tela, verifica-se que a ação versa sobre obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, contudo, no decorrer da lide, as partes constituíram acordo para resolução do conflito. Sendo assim, nota-se a perda superveniente do interesse processual, uma vez que a tutela jurisdicional pretendida se exauriu durante a dinâmica dos próprios fatos objeto do processo. Sob essas condições, não pode ser outra a conclusão senão que se perdeu o objeto da ação, consubstanciando no esvaziamento dos pressupostos necessários à sua constituição e desenvolvimento válido e regular, motivo pelo qual não há outra solução além de sua extinção, sem resolução de mérito. Do exposto, nos termos do artigo 485, inciso IV, cumulado com o artigo 493, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a ação SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO pela perda superveniente do objeto da ação. Arquivem-se os autos. Publique-se. Servirá a presente decisão como ofício /mandado /carta /carta precatória.

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Nilton De Souza Vivan Nunes x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 276202822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022816-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NILTON DE SOUZA VIVAN NUNES

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA TASSINARI AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB 119851/SP), Lucas Renault Cunha (OAB 138675/SP), Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Mariana Tassinari Amaral (OAB 434275/SP) Processo 1022816-13.2… ADV: Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB 119851/SP), Lucas Renault Cunha (OAB 138675/SP), Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Mariana Tassinari Amaral (OAB 434275/SP) Processo 1022816-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilton de Souza Vivan Nunes - Reqda: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. 1. As partes requerem a homologação de acordo firmado entre elas. No caso concreto, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes e JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito, com fulcro no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, tendo em vista a preclusão lógica, já que a homologação se deu nos exatos termos apresentados pelas partes, não se cogitando, assim, interesse recursal (art. 1.000, § único, do Código de Processo Civil). Certifique-se o trânsito em julgado. Caso o acordo tenha sido homologado antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil). Se for o caso de recolhimento de custas, providencie a serventia a intimação pessoal do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa, caso não haja o pagamento no prazo devido. 2. Trata-se de ação de Tratamento médico-hospitalar movida por Nilton de Souza Vivan Nunes em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. É o relatório. Fundamento e Decido. No caso em tela, verifica-se que a ação versa sobre obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, contudo, no decorrer da lide, as partes constituíram acordo para resolução do conflito. Sendo assim, nota-se a perda superveniente do interesse processual, uma vez que a tutela jurisdicional pretendida se exauriu durante a dinâmica dos próprios fatos objeto do processo. Sob essas condições, não pode ser outra a conclusão senão que se perdeu o objeto da ação, consubstanciando no esvaziamento dos pressupostos necessários à sua constituição e desenvolvimento válido e regular, motivo pelo qual não há outra solução além de sua extinção, sem resolução de mérito. Do exposto, nos termos do artigo 485, inciso IV, cumulado com o artigo 493, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a ação SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO pela perda superveniente do objeto da ação. Arquivem-se os autos. Publique-se. Servirá a presente decisão como ofício /mandado /carta /carta precatória.

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Karina Abreu De Souza x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 321156243

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1155803-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KARINA ABREU DE SOUZA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1155803-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1155803-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Karina Abreu de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Deram provimento em parte ao recurso, com observação. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE CONTA DA AUTORA EM REDE SOCIAL. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. MATÉRIA INCONTROVERSA. ARBITRAMENTO QUE DEVE GUARDAR RAZOABILIDADE. NOVA FIXAÇÃO EFETUADA. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO DETERMINADA. NECESSIDADE TAMBÉM DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. RESTANDO INCONTROVERSA A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL EM RAZÃO DA INVASÃO DA CONTA DA AUTORA E PROCURANDO ESTABELECER MONTANTE RAZOÁVEL PARA A RESPECTIVA INDENIZAÇÃO, ADOTA-SE O VALOR DE R$ 5.000,00, POR IDENTIFICAR A SITUAÇÃO DE MELHOR EQUILÍBRIO, DE MODO A GUARDAR RELAÇÃO COM O GRAU DA CULPA E INFLUENCIAR NO ÂNIMO DO OFENSOR. 2. NÃO SE TRATANDO DE CAUSA COMPLEXA, MAS TENDO EM CONTA A NECESSIDADE DE REMUNERAR ADEQUADAMENTE O TRABALHO PROFISSIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, AMPLIADA NESTE ÂMBITO. 3. A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, QUE INTRODUZIU NOVA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVERÃO SER ADOTADOS OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO RESPECTIVOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB: 304980/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Tidal Serviços De Entretenimento Ltda. x Leonardo Barbosa Do Patrocínio

ID: 326802024

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1114993-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TIDAL SERVIçOS DE ENTRETENIMENTO LTDA.

Polo Passivo:

LEONARDO BARBOSA DO PATROCíNIO

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE PIEROZAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO LEAL DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1114993-93.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1114993-93.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tidal Serviços de Entretenimento Ltda. - Apelado: Leonardo Barbosa do Patrocínio (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO A RÉ A RECONHECER A AUTORIA DAS MÚSICAS DO AUTOR EM SUA PLATAFORMA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 29.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ E (II) A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DAS COMPOSIÇÕES PELO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RÉ POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA, POIS PARTICIPA DA CADEIA DE DIFUSÃO DO CONTEÚDO E SE BENEFICIA ECONOMICAMENTE DAS OBRAS.4. A AUTORIA DAS COMPOSIÇÕES FOI COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO EMITIDA PELO ECAD, NÃO INFIRMADA PELA RÉ, QUE NÃO APRESENTOU PROVAS CONTRÁRIAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RÉ É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. 2. A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DAS COMPOSIÇÕES FOI DEVIDAMENTE REALIZADA PELO AUTOR.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.610/1998, ART. 24, ART. 108.CÓDIGO CIVIL, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1122532-13.2024.8.26.0100, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1058292-49.2023.8.26.0100, REL. JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/05/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Leal de Moraes (OAB: 56486/RS) - Felipe Pierozan (OAB: 73535/RS) - 4º andar

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Banco C6 Consignado S/A x Jose Ricardo Acioli Gomes Ferreira

ID: 326678079

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013892-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

JOSE RICARDO ACIOLI GOMES FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013892-13.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013892-13.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Banco C6 Consignado S/A - Embargdo: Jose Ricardo Acioli Gomes Ferreira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Jacob Valente - Rejeitaram os embargos. V. U. - *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ ALEGANDO O NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS PARA A NÃO REDUÇÃO DA TAXA A TÍTULO DE 'CET' EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, EIS QUE INEXISTE DETERMINAÇÃO LEGAL PARA SUA EQUIPARAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, PEDINDO, AINDA, A INDICAÇÃO DO VALOR EXATO DA NOVA PARCELA DO MÚTUO - VÍCIOS INEXISTÊNCIA DE INCOERÊNCIAS NAS PREMISSAS QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO COLEGIADA - ATUAL DISCIPLINA PROCESSUAL QUE RESTRINGE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DISPENSANDO, INCLUSIVE, A NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO, EIS QUE AS MATÉRIAS IMPUGNADAS FICAM CONSIDERADAS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES AINDA QUE O TRIBUNAL A QUO NÃO CONHEÇA DO RECURSO (ARTIGOS 1022 E 1025 DO C.P.C.) SITUAÇÃO, NO CASO EM TESTILHA, EM QUE NO ACÓRDÃO RESTOU EXPRESSAMENTE ESCLARECIDO, E FUNDAMENTADO, QUE DIANTE DA REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TAXA A TÍTULO DE 'CET', NO CASO EM CONCRETO, NÃO PODE SER SUPERIOR A 1,80% AO MÊS RECÁLCULO DA PARCELA QUE DEVE SER FEITO PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A PARTIR DO NOVO TETO ESTABELECIDO PARA O CET - NÃO NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE ARGUMENTOS INCAPAZES DE ALTERAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR, NA FORMA DO INCISO IV DO § 1º DO ARTIGO 489 DO C.P.C. - EMBARGOS REJEITADOS.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP) - 3º andar

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Beauty Lab Do Brasil Ltda. x Santa Marta Distribuidora De Drogas Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 328353387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031253-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BEAUTY LAB DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

MARCELLE GUILHERME DE ALMEIDA ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LUIZ TAVANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RODRIGO MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 0031253-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1128837-13.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Beauty Lab do Brasil Ltda. - Santa Marta Distribuidora de Drogas Ltda Em Recu… Processo 0031253-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1128837-13.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Beauty Lab do Brasil Ltda. - Santa Marta Distribuidora de Drogas Ltda Em Recuperacao Judicial - Vistos. Valor do débito: R$ 113.717,01, (cento e treze mil reais, setecentos e dezessete reais e um centavo) em (30/06/2025). Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se." - ADV: LEONARDO LUIZ TAVANO (OAB 173965/SP), MARCELLE GUILHERME DE ALMEIDA ABREU (OAB 180911/MG), ANDERSON RODRIGO MACHADO (OAB 16635/GO)

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Flávia Aline Gomes x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 328619710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1204982-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIA ALINE GOMES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1204982-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Flávia Aline Gomes - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Fls. 150 e s… Processo 1204982-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Flávia Aline Gomes - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Fls. 150 e segs.: Ciente da réplica à contestação apresentada. Retificada a petição nesta oportunidade, que foi cadastrada como 'razões de apelação'. O que se vê cada vez mais no Judiciário é uma beligerância exacerbada e que desafia os estreitos limites da demanda posta em análise. Com efeito, as partes, em alguns momentos processuais, acabam por demonstrar que o conflito que subjaz à relação processual é mais fundo e complexo do que os meros limites da adstrição ao pedido podem fazer parecer, sendo certo também que por vezes são trazidas questões inúteis ao julgamento da lide por ambas as partes, o que causa potencialmente mais dor e animosidade no outro adversário. Já se adverte aqui, a título preventivo, e nos termos do art. 139, IV, do CPC c/c art. 77, §1º, do CPC, para as partes tomarem postura mais cooperativa (art. 6º do CPC). Aliando-se a isso o fato de que atualmente o juiz não pode mais entender como suficiente o mero sentenciamento dos feitos, devendo sempre tentar alcançar a pacificação social, vê-se que eventual sentença não poria fim ao real conflito que move os contendores. É precisamente a troca de paradigma propugnada por Kazuo Watanabe em seu livro Da Cognição no Processo Civil, ao apontar que há de ter a troca da cultura do sentenciamento pela cultura da pacificação. Considerando-se o exposto acima, bem como a possibilidade de se marcar audiências de conciliação pela via virtual (art. 166, §4º, do CPC), concede-se prazo de 15 dias a fim de que as partes manifestem-se se: 1- têm interesse em realizar audiência de conciliação; 2- caso sim, se as partes concordam que a audiência seja realizada virtualmente. Frise-se que a conciliação promove a autocomposição assistida do litígio e que o novo sistema processualístico a estimula sobremaneira (art. 3º, §3º, do CPC). Além disso, é sabido que os elevados índices de cumprimento voluntário dos acordos indica uma aproximação da solução consensuada com a real pacificação social, escopo primordial do processo civil. Transcorrido o prazo, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Banco Sofisa S/A x Coloritta Pronta Entrega Ltda

ID: 328737781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1202654-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

COLORITTA PRONTA ENTREGA LTDA

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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BRUNO VINICIUS MEDEIROS OLIVEIRA

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Processo 1202654-13.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Coloritta Pronta Entrega Ltda e outro - Relação: 0451/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Fl… Processo 1202654-13.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Coloritta Pronta Entrega Ltda e outro - Relação: 0451/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 81/88, 93/100 e 105/113: Por primeiro, anoto que as petições a fls. 81/88 e 93/100 são idênticas, o que também ocorre em relação aos documentos que as instruem, presumindo-se a ocorrência de equívoco no momento do peticionamento. Além disto, anoto que apesar de a primeira peça ter sodo nominada como "Exceção de Pré-Executividade", trata-se, em verdade, de exceção de incompetência territorial, pautada primordialmente na alegação de nulidade da cláusula eletiva de foro e na hipossuficiência das executadas em relação ao exequente, nos termos do CPC. Dito isto, considerando que também foi declinado pedido de Justiça Gratuita em favor de ambas as coexecutadas peticionantes, previamente à deliberação a respeito do pedido das executadas (inclusive para fins recursais), no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a coexecutada pessoa física: i)cópias integrais de suas DIRPF referentes aos 02 (dois) últimos anos-exercício e, se casada ou em união estável, também a de seu(sua) cônjuge/companheiro(a); ii)holerites de salário/INSS referentes aos últimos 03 (três) meses; iii)extratos bancários referentes aos últimos 03 (três) meses. Desde já anoto que eventual não-obrigatoriedade da Declaração Anual de Isento não impede que se extraiam certidões/impressões de tela junto à Receita Federal comprovando a ausência de declarações de DIRPF em nome da parte, de forma a corroborar a verossimilhança das alegações. No mesmo ensejo, apresente a coexecutada pessoa jurídica demonstrativos de resultado financeiro e balanço contábil, referentes aos 02 (dois) últimos exercícios (incluindo o período já decorrido do ano corrente), ou promova o recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 4º, § 1º da Lei Estadual nº 11.608/03. No silêncio neste sentido, presumir-se-á a desistência do pedido de gratuidade processual. Após, tornem conclusos, inclusive para deliberação acerca da exceção de incompetência territorial, em sendo o caso. 2. Fls. 114/115: Relego para após a deliberação indicada no item anterior a apreciação dos pedidos executórios declinados na petição em questão, em sendo o caso. Intimem-se REPUBLICO PARA CONSTAR ADV DO EXEQUENTE - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), BRUNO VINICIUS MEDEIROS OLIVEIRA (OAB 20029/RN), BRUNO VINICIUS MEDEIROS OLIVEIRA (OAB 20029/RN)

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Processo nº 1201296-13.2024.8.26.0100

ID: 332174293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1201296-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LOG ALUGUEL DE CARROS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO ANTONIO MORAIS

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ANDERSON CARREGARI CAPALBO

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Processo 1201296-13.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Log Aluguel de Carros Ltda - Vistos. 1. Folhas 85/88: Observa-se que, no caso presente, buscou-se a localização da… Processo 1201296-13.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Log Aluguel de Carros Ltda - Vistos. 1. Folhas 85/88: Observa-se que, no caso presente, buscou-se a localização da parte tanto nos locais por ela declarado contratualmente como sendo de seu domicílio, bem como junto aos órgãos Oficiais (folhas 51/56. Assim sendo, a pretendida de realização de novas e infindáveis buscas afrontaria princípios constitucionais, como o da Duração Razoável do Processo, e, em última análise, cominaria em negar acesso à Jurisdição à parte requerente, como reconhecido, em casos semelhantes, verbi gratia: Nulidade da citação por edital do Apelante. Inexistência. A exigência do cumprimento dos requisitos legais para citação por edital é rígida no que tange ao quanto previsto no art. 231, do CPC/1973 (regente da questão dos autos). Entretanto, não se podem formular outras exigências irrazoáveis, como a diligência por Oficial de Justiça em mais de cinco endereços "prováveis" do Apelante, após frustradas todas as tentativas de citação por via postal, sob pena de negativa de acesso à Jurisdição e ferimento aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e celeridade de tramitação. (TJSP Apelação nº 0029698-62.2010.8.26.0564 Rel.: Berenice Marcondes Cesar; DJ: 28/06/2016 g.n.) Nessa linha, não se justifica a expedição de ofícios para os terceiros identificados, com relação a realização aos quais sequer há indícios de relação com os executados. Portanto, as pesquisas pelas ferramentas oficiais bastam para justificar a citação ficta, como reconheceu o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de São Paulo, ao julgar a Apelação nº 0085541-28.2011.8.26.0224, da qual se destaca o seguinte trecho: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pedido de citação por edital - Prova do esgotamento das tentativas de localização dos executados - Endereços encontrados em buscas nos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e SERASAJUD que foram devidamente diligenciados, sem êxito - Preenchimento dos requisitos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil - Desnecessidade, na hipótese, do envio de ofícios a concessionárias de serviço público - RECURSO PROVIDO. (TJSP - Agravo de Instrumento n. 2090300-03.2025.8.26.0000, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 10/04/2025 g.n.). Por tais razões, indefiro a expedição dos ofícios, concedendo à parte exequente o prazo de 15 dias, para, se assim entender, promover o necessário para a citação por edital da parte requerida. 2. No silêncio, arquivem-se. Int. - ADV: ANDERSON CARREGARI CAPALBO (OAB 221923/SP), TIAGO ANTONIO MORAIS (OAB 253166/SP)

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