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Tadeu Henrique Roschel Schunck x Hrh Fortaleza Empreendimentos Hoteleiro S.A. (Antiga Vci)

ID: 293478073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1167066-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TADEU HENRIQUE ROSCHEL SCHUNCK

Polo Passivo:

HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTOS HOTELEIRO S.A. (ANTIGA VCI)

Intimação

Advogados:

MARIANA DIAS DA SILVA

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GUILHERME HENRIQUE FERNANDES RATHSAM

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Processo 1167066-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tadeu Henrique Roschel Schunck - Hrh Fortaleza Empreendimentos Hoteleiro S.a. (Antiga V… Processo 1167066-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tadeu Henrique Roschel Schunck - Hrh Fortaleza Empreendimentos Hoteleiro S.a. (Antiga Vci) - Vistos. Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual cumulada com pedidos de restituição de valores, indenização por danos morais e tutela antecipada proposta por Tadeu Henrique Roschel Schunck em face de HRH Fortaleza Empreendimento Hoteleiro S.A. O autor alegou ter adquirido fração imobiliária do empreendimento Hard Rock Hotel Resort Fortaleza em novembro de 2021, no valor de R$ 126.000,00, pagando R$ 49.890,00. Afirmou atraso na entrega da obra, prevista para junho de 2023, requerendo rescisão contratual com restituição integral dos valores, multa contratual e danos morais. A ré contestou alegando incompetência territorial, inaplicabilidade do CDC por se tratar de multipropriedade, caso fortuito decorrente da pandemia, validade das cláusulas contratuais e improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica reiterando os argumentos iniciais e impugnando a tese defensiva. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Não prospera a preliminar de incompetência territorial. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida, caracterizando-se o autor como destinatário final da fração imobiliária adquirida para uso pessoal. A cláusula de eleição de foro em contrato de adesão entre fornecedor e consumidor não prevalece quando dificulta o acesso à justiça. O contrato estabelecia prazo de entrega até dezembro de 2022, com carência de 180 dias, ou seja, até junho de 2023, fl. 41. O empreendimento não foi entregue no prazo contratual, configurando inadimplemento por parte da ré. A alegação de caso fortuito decorrente da pandemia não prospera. O contrato foi firmado em novembro de 2021, quando os efeitos da pandemia já eram conhecidos e mensuráveis, não se caracterizando como evento imprevisível. Ademais, a ré não demonstrou de forma específica como a pandemia afetou particularmente sua obra. Caracterizado o inadimplemento da ré, procede o pedido de rescisão contratual. Aplicando-se a Súmula 543 do STJ, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor, deve ocorrer a restituição integral das parcelas pagas pelo promitente comprador, no valor de R$ 49.890,00. Improcede o pedido de multa contratual, pois as cláusulas penais contratuais não são simétricas, aplicando-se apenas em caso de inadimplemento do comprador. Quanto aos danos morais, não se verifica violação aos direitos da personalidade apta a caracterizar abalo moral indenizável. O inadimplemento contratual, por si só, configura mero dissabor cotidiano, não gerando direito à reparação extrapatrimonial. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes e condenar a ré a restituir ao autor o valor de R$ 49.890,00, com juros contados da citação e correção monetária contada do pedido administrativo de rescisão. A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme o art. 389 e art. 406 do Código Civil, observando as alterações da Lei nº 14.905/2024 e os critérios do direito intertemporal: até agosto de 2024 correção monetária pelo INPC-IBGE e juros de mora de 1% ao mês; a partir de setembro de 2024 taxa SELIC quando incidirem conjuntamente correção monetária e juros de mora. Julgo improcedentes os pedidos de multa contratual e danos morais. Arcarão as partes com as custas em 50% cada e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da sucumbência de cada parte. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: MARIANA DIAS DA SILVA (OAB 486934/SP), GUILHERME HENRIQUE FERNANDES RATHSAM (OAB 295397/SP)

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Processo nº 1200143-42.2024.8.26.0100

ID: 293345886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1200143-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINE CAVALCANTI

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Processo 1200143-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel de Oliveira Ribeiro - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por GABRIEL DE OLIVEIRA RIBEIRO em face de… Processo 1200143-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel de Oliveira Ribeiro - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por GABRIEL DE OLIVEIRA RIBEIRO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A com pedido de concessão de tutela antecipada para que seja excluído o registro de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. 1- Fls. 41/43: Recebo como emenda à inicial. 2- Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." (grifei e destaquei). Dessarte, em um juízo de cognição sumária (superficial), não verifico a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado). Observo que o extrato juntado às fls. 42/43 possui negativação de seu nome também em decorrência de outros débitos pretéritos, de credores distintos da parte ré. Desse modo, não entendo caracterizado o perigo de dano, já que, ainda que acolhida a pretensão, permanecerá sua inclusão com base nos outros débitos. Assim, não haverá efeito prático nenhum no deferimento da antecipação de tutela, tendo em vista que os abalos ao crédito da parte autora advindos de sua inscrição no rol dos maus pagadores permanecerão. Desse modo, diante da ausência de risco de dano e conforme acima exposto, faz-se necessário primeiramente a manifestação da parte ré, em sede contestatória, para que sejam trazidos outros elementos a fim de formar a convicção deste Juízo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela antecipada. 3- Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. 4- Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: THAIS CRISTINE CAVALCANTI (OAB 408441/SP)

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Livetech Da Bahia Industria E Comercio S/A x Un1K Comércio De Equipamentos Eletrônicos E Serviços De Iluminação Ltda.

ID: 312346992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1134959-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LIVETECH DA BAHIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Polo Passivo:

UN1K COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRôNICOS E SERVIçOS DE ILUMINAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO VIEIRA LANDI

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JOÃO HENRIQUE MATOS AMANCIO

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Processo 1134959-42.2024.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Livetech da Bahia Industria e Comercio S/A - Un1k Comércio de Equipamentos Eletrônicos e Serviços de Iluminação Ltda. - Vistos. LIVETECH… Processo 1134959-42.2024.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Livetech da Bahia Industria e Comercio S/A - Un1k Comércio de Equipamentos Eletrônicos e Serviços de Iluminação Ltda. - Vistos. LIVETECH DA BAHIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. Ajuizou a presente a ação em face de UN1K COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO LTDA. e ANDRÉ LUIS DOS SANTOS PEÇANHA, alegando, em síntese, que os requeridos confessaram dívida no valor de R$ 375.716,22 mediante instrumento particular firmado em 27 de janeiro de 2022, garantido pelo corréu pessoa física. Sustenta que apenas cinco das sessenta parcelas acordadas foram pagas, restando saldo devedor atualizado de R$ 501.595,32. Requer a expedição de mandado de pagamento. Os requeridos apresentaram embargos monitórios, alegando, preliminarmente, carência de ação por inexistência de prova escrita hábil, uma vez que o instrumento de confissão de dívida não possui rubrica em todas as páginas e foi assinado por ex-sócio. No mérito, sustentam que os equipamentos locados estavam com defeitos desde 2020, sem manutenção adequada pela requerente, configurando exceção de contrato não cumprido. A autora respondeu os embargos monitórios. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária a produção de outras provas. A preliminar não prospera. O CPC não estabelece formalidades ao instrumento que possibilita o ajuizamento da ação monitória, sendo certo que a ausência de rubrica não descaracteriza a validade do documento. Ademais, o documento foi firmado em 27/01/2022 por sócio ativo da empresa embargante à época. No mérito, a ação monitória é procedente. Os embargantes sustentam que os equipamentos locados apresentavam defeitos desde 2020, sem a devida manutenção pela embargada, configurando exceção de contrato não cumprido prevista no art. 476 do Código Civil. A defesa não merece acolhimento. Primeiramente, cumpre destacar que a presente ação monitória está fundada em confissão de dívida firmada em 27/01/2022, documento autônomo que substituiu as obrigações originárias do contrato de locação. Ao confessar a dívida, os embargantes reconheceram expressamente seu débito perante a embargada, criando nova fonte obrigatória independente da relação contratual primitiva. Não se pode olvidar que, segundo o próprio contrato de locação (cláusula 9), a responsabilidade pela manutenção dos equipamentos era da locatária, não havendo obrigação da locadora arcar com tais despesas. Por fim, o fato de os embargantes terem confessado a dívida em janeiro de 2022, período posterior aos alegados problemas iniciados em 2020, demonstra o reconhecimento da legitimidade do débito, afastando qualquer alegação de descumprimento contratual anterior. Finalmente, o pedido de conversão da ação monitória é descabido. A conversão prevista no dispositivo legal destina-se aos casos em que o documento apresentado não possui os requisitos mínimos para fundamentar o procedimento monitório. No presente caso, como já demonstrado, o instrumento de confissão de dívida constitui prova escrita suficiente, inexistindo razão para a conversão. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os réus ao pagamento do valor de R$ 501.595,32 (quinhentos e um mil, quinhentos e noventa e cinco reais e trinta e dois centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada parcela, na forma do artigo 406, do CC. Diante da sucumbência, condeno os réus ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação - ADV: JOÃO HENRIQUE MATOS AMANCIO (OAB 24131/BA), RICARDO VIEIRA LANDI (OAB 218484/SP)

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Ana Claudia Ú Fonseca x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 314337133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024980-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA Ú FONSECA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CAIO AMORIM SILVERIO

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ALLAN JUNIOR LIMA BOLARI

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Processo 0024980-31.2025.8.26.0100 (processo principal 1102367-42.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ana Claudia Ú Fonseca - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - … Processo 0024980-31.2025.8.26.0100 (processo principal 1102367-42.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ana Claudia Ú Fonseca - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Miguel Ferrari Junior Vistos. O autor pretende o recebimento da quantia de R$ 47.096,69 com suporte na decisão que concedeu a tutela de urgência e fixou como medida de apoio ao seu cumprimento a multa coercitiva (astreintes). A decisão cominatória da multa por descumprimento, no entanto, não consubstancia título executivo para a cobrança do crédito correspondente sendo necessária a manifestação judicial prévia para a formação do direito novo e depois de resguardado o contraditório. É o que didaticamente preleciona o Desembargador Fabio Guidi Tabosa Pessoa: Antes da indagação em torno do quantum debeatur, é preciso definir o an debeatur, isto é, se algo é devido; em outras palavras, se há base para a incidência da multa, somente aplicável na hipótese de descumprimento injustificado da obrigação. E, neste ponto, é ocioso lembrar que as situações concretas podem se revestir de maior ou menor complexidade, sendo a hipótese de inércia pura e simples do obrigado apenas uma das possibilidades; em muitos casos, será inevitável uma atividade valorativa por parte do juiz, quiçá precedida inclusive de instrução, como quando divergirem as partes em torno do adequado cumprimento, quando houver cumprimento incompleto ou ainda em face da alegação de impedimentos objetivos ao cumprimento, esses últimos por si só excludentes da aplicação da multa. (...) Somente com o descumprimento injustificado é que se constituirá eventualmente crédito em favor do credor, com a manifestação, a partir daí, da faceta punitiva desse instrumento sancionatório hibrido (DIDIER JR., 2007, p.144), e o estabelecimento de relação obrigacional de crédito a vincular as partes. A transição, todavia, de um plano ao outro não pode ser feita de forma automática, ou ficar na dependência de declaração unilateral do credor interessado, demandando valoração judicial quanto ao fato de ter havido descumprimento injustificado após a cominação da multa; e essa valoração, por seu turno, não pode ocorrer sem que se dê oportunidade ao obrigado para o contraditório, a que, por evidente, deve se seguir decisão judicial reconhecendo não apenas o direito do credor, em termos autônomos, a uma nova prestação (de dinheiro), como também os limites dessa prestação (...). (...) Decisão que comina multa por descumprimento, em suma, não é título executivo para a cobrança do crédito correspondente. O título consistirá na necessária decisão que deverá ser proferida pelo juiz, após o decurso do prazo para cumprimento e denúncia pelo credor da falta de satisfação da prestação, afirmando-se em tal decisão a aplicação em concreto da sanção, bem como delimitando-se o respectivo valor (e isso, destaque-se, sem prejuízo de a multa continuar conforme o caso incidindo, vindo a ser objeto de posteriores decisões afirmativas de créditos complementares). (Novo CPC: reflexões em torno da imposição e cobrança de multa, in Revista do Advogado publicada pela AASP, nº 126 O Novo Código de Processo Civil -, páginas 69/72). Dessa arte, assino o prazo de 15 dias para que a parte contrária se manifeste a respeito do pedido de pagamento da multa. Intime-se. São Paulo, 01 de julho de 2025. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ALLAN JUNIOR LIMA BOLARI (OAB 467407/SP), CAIO AMORIM SILVERIO (OAB 471332/SP)

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Processo nº 0032651-42.2024.8.26.0100

ID: 315660229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0032651-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TOTVS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DENIS MARTINS

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CATARINA BEZERRA ALVES

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Processo 0032651-42.2024.8.26.0100 (processo principal 1134537-77.2018.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Totvs S/A - Vistos. I - Revendo os… Processo 0032651-42.2024.8.26.0100 (processo principal 1134537-77.2018.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Totvs S/A - Vistos. I - Revendo os autos, verifico que a decisão das fls. 53/54 foi indevidamente proferida, como se aqui se tratasse de uma execução. Cuida-se, aqui, de mero incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Por conseguinte, determino a revogação da restrição oriunda destes autos inserida em relação ao veículo indicado à fl. 59. Providencia a z. Serventia pelo sistema Renajud. II - A carta de citação foi encaminhada para condomínio edilício e recebida sem oposição (fl. 37), de modo que se reputa o ato citatório válido, consoante o art. 248, § 4º, do CPC. Portanto, decreto a revelia do requerido Flávio Brito Quinhones, passando a decidir este incidente no estado em que se encontra. O pedido não comporta acolhimento. Com efeito, a parte exequente não logrou demonstrar as circunstâncias que, segundo o art. 50 do Código Civil, autorizam a desconsideração da personalidade jurídica: não demonstrou o abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de personalidade, seja pela confusão patrimonial, sendo certo que o mero inadimplemento ou mesmo a insolvabilidade não são suficientes para o deferimento da medida postulada. Na verdade, o pedido de desconsideração está fundado tão somente no fato de não terem sido localizados bens penhoráveis e no aparente encerramento irregular da devedora (sem o prévio procedimento de liquidação e de baixa na Junta Comercial), o que não são causas suficientes para a desconsideração da sua personalidade jurídica, como assentou o eg. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência nº 1306553-SC (j. 10.12.2014, rel. Min. Maria Isabel Galloti): EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTIGO 50, DO CC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO IRREGULARES DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DOLO. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ACOLHIMENTO. 1. A criação teórica da pessoa jurídica foi avanço que permitiu o desenvolvimento da atividade econômica, ensejando a limitação dos riscos do empreendedor ao patrimônio destacado para tal fim. Abusos no uso da personalidade jurídica justificaram, em lenta evolução jurisprudencial, posteriormente incorporada ao direito positivo brasileiro, a tipificação de hipóteses em que se autoriza o levantamento do véu da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de sócios que dela dolosamente se prevaleceram para finalidades ilícitas. Tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. 2. O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil. 3. Embargos de divergência acolhidos (destacou-se). Além disso, com a nova redação dada ao art. 50 do Código Civil pela Lei nº 13.874/2019, a desconsideração da personalidade também passou a depender da demonstração de que o administrador ou sócios da pessoa jurídica foi beneficiado direta ou indiretamente pelo abuso, ônus do qual a parte exequente não se desincumbiu. Pelo exposto, rejeito o pedido de desconsideração da personalidade jurídica eis que não restaram demonstrados os pressupostos legais específicos para o seu acolhimento. Decorrido o prazo 30 (trinta) dias sem notícia da interposição de recurso contra esta decisão, arquive-se. Intime-se. - ADV: CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP)

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Processo nº 1174050-42.2024.8.26.0100

ID: 277615476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1174050-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BELISA CAMPELLO FERNANDEZ O' KEEFFE

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ADV: Belisa Campello Fernandez O' Keeffe (OAB 409653/SP) Processo 1174050-42.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda - Vistos. 1 Defiro o… ADV: Belisa Campello Fernandez O' Keeffe (OAB 409653/SP) Processo 1174050-42.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda - Vistos. 1 Defiro o pedido de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, existentes em nome de Dom Pietro Grill Restaurante Ltda., inclusive contas-salários, em caso de pessoa(s) física(s). A qualificação do(s) executado(s) é indicada no cabeçalho desta decisão. Valor atualizado da execução: R$ 14.619,48 - data-base de outubro/2024. Fica consignado que o sistema SISBAJUD limita-se a efetuar o bloqueio de valores por ventura encontrados nas contas da parteexecutadasomentena data em que houve a determinação judicial para a constrição. Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC). Infrutífera a ordem ou encontrados valores irrisórios e insuficientes para o pagamento das custas de execução, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos, se inerte, ao arquivo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição do Juízo, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, e, por este ato, dou por penhorado/arrestado o numerário. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o exequente providenciar as custas necessárias à diligência, em igual lapso. Confirmada a transferência e decorridos os prazos para impugnação ou qualquer outra manifestação, inclusive por parte do exequente, voltem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. 2. Caso a diligência seja negativa ou parcial, faça-se a consulta de veículos em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. 3. Por fim, e após a complementação das custas necessárias (2 UFESPs para pessoas jurídicas), solicitem-se, pelo sistema INFOJUD, as últimas declarações de rendimentos disponíveis na base de dados da Receita Federal do(s) executado(s), sendo que, em caso de pesquisa frutífera, os documentos obtidos através da pesquisa devem ser cadastrados como sigilosos nos termos do 1.263, § 1º das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça e conforme disposto no CG nº 240/2023 do TJSP. Ficam as partes, desde já, intimadas a proceder conforme o resultado da diligência informado na certidão a seguir expedida pela serventia. Desta forma, deve a parte exequente requerer objetivamente o que de direito, no prazo de 15 dias. Na ausência de impulso efetivo, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. Observo que após o decurso do prazo da suspensão se inicia o prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil) Int.

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Processo nº 1139809-42.2024.8.26.0100

ID: 275839847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1139809-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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ADV: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP) Processo 1139809-42.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Fls. 198/203: Levando em conta a notícia de de… ADV: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP) Processo 1139809-42.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Fls. 198/203: Levando em conta a notícia de descumprimento do acordo: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2 - Conferida a taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de ordem de bloqueio, com reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"), até o último valor indicado na execução (vide abaixo). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios (compreendidos como tais aqueles inferiores a 1% do valor exequendo, desde que tal montante seja inferior a R$ 1.000,00 [isto é, se exceder R$ 1.000,00, ainda que inferior a 1%, não deverá ocorrer desbloqueio imediato]). 3 - Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados BETTONI FARMACIA DE MANIPULAÇÃO VETERINARIA LTDA, CNPJ 16543010000103 e CARLOS ALEXANDRE MENDES BETTONI, CPF 47549025134. Valor atualizado: R$ 9.833,88. 4 - Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais requerimentos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5 - Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (salvo se já houver impugnação, situação na qual a transferência deverá ser suspensa), dando-se, de qualquer modo, ciência às partes por ato ordinatório do bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero, inclusive para os fins do art. 854, §3º, do CPC. Se o executado não estiver representado nos autos, deve o exequente providenciar o necessário para sua intimação. 6 - Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. 7 - Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 8 - Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 9 - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se.

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Mastery Consulting - Assessoria Em Sistemas De Informatica Ltda x Banco Safra S/A

ID: 322210933

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1187533-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MASTERY CONSULTING - ASSESSORIA EM SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO FLAVIO GRAZIANO

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TÚLIO DA LUZ LINS PARCA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1187533-42.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1187533-42.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mastery Consulting - Assessoria Em Sistemas de Informatica Ltda - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DA EMBARGANTE IMPROVIDO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE. AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDAMENTADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DA EMBARGANTE. NÃO HÁ NORMA QUE DETERMINE A FIXAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO. NESSE MESMO SENTIDO AS SÚMULAS 596 E 648 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AS TAXAS DE JUROS SÓ DEVEM SER LIMITADAS QUANDO COMPROVADA A DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA APLICADA E A CONTRATADA E OU A MÉDIA DE MERCADO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.161.530-RS, INCIDENTE DE JULGAMENTO DE PROCESSOS REPETITIVOS, RELATORA A MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/2008, DJ 10/03/2009. PRECEDENTES DA TURMA JULGADORA. CASO CONCRETO COM PREVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 2,20% AO MÊS E 29,84% AO ANO, PORÉM, SEM QUALQUER PROVA DE ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO (1,73% % AO MÊS E 22,79% AO ANO). ALEGAÇÃO REJEITADA.TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. NOS CONTRATOS BANCÁRIOS POSTERIORES AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO-CMN N. 3.518/2007, EM 30/4/2008, PODE SER COBRADA A TARIFA DE CADASTRO NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NO CASO SUB JUDICE, O CONTRATO DE FINANCIAMENTO FOI FIRMADO PELAS PARTES NO ANO DE 2023, OU SEJA, APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CITADA RESOLUÇÃO 3.518/2007. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA.SEGURO PRESTAMISTA. NÃO ABUSIVIDADE. GARANTIAS. LEGALIDADE. CONTRATO COM PRIMEIRA PARCELA VENCIDA EM 29/08/2022 E A ÚLTIMA EM 29/07/2024. CASO SINGULAR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. NO CASO CONCRETO, NÃO SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, MAS SIM, DE INSUMO, NA MEDIDA EM QUE A EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA NÃO É DESTINATÁRIA FINAL DE PRODUTO OU SERVIÇO FORNECIDO PELO BANCO, UTILIZANDO-SE DO DINHEIRO TOMADO PARA REFORÇO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. A PESSOA JURÍDICA CONTRATOU O SEGURO SABENDO DE SUAS CONDIÇÕES E EM MANIFESTAÇÃO LIVRE DE SUA VONTADE, NÃO HAVENDO QUALQUER ILEGALIDADE A SER DECLARADA. ALEGAÇÃO REJEITADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Túlio da Luz Lins Parca (OAB: 64487/DF) - Eduardo Flavio Graziano (OAB: 62672/SP) - 3º andar

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André Hernandes x Célia Cristina Dos Santos Pereira e outros

ID: 331705065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1190734-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé HERNANDES

Polo Passivo:

CéLIA CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA LUIZ CLáUDIO PEREIRA

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINS PAIS

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ADRIANA MARIA DE ARAUJO

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Processo 1190734-42.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - André Hernandes - Luiz Cláudio Pereira - - Célia Cristina dos Santos Pereira … Processo 1190734-42.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - André Hernandes - Luiz Cláudio Pereira - - Célia Cristina dos Santos Pereira - André Hernandes opôs embargos à execução, com pedido de efeito suspensivo, em face de Luiz Cláudio Pereira e Célia Cristina dos Santos Pereira, nos autos da execução promovida com base em título judicial (acordo homologado) celebrado em 06/06/2002 entre os embargados e a Cooperativa Habitacional Procasa. Alega, em síntese, a sua ilegitimidade passiva, por ter deixado a diretoria da Cooperativa em 31/07/2000, quase dois anos antes da homologação do acordo que serve de base à execução, bem como por não ter praticado atos que justificassem a desconsideração da personalidade jurídica ou a responsabilização pessoal. Sustenta que não houve confusão patrimonial ou desvio de finalidade na sua curta gestão e que não subsistiriam elementos para atribuir-lhe responsabilidade por dívidas posteriores à sua saída. Requer a declaração de ilegitimidade passiva e a extinção da execução em relação a si. Subsidiariamente, pugna pela exclusão de sua responsabilidade por ausência de dolo, culpa grave ou abuso de poder, nos termos da legislação específica aplicável às cooperativas e da jurisprudência do STJ e TJSP. É o relatório. Os embargos são procedentes. Inicialmente, impõe-se registrar que a inclusão do embargante no polo passivo da execução decorreu de decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista a ineficácia das tentativas de execução contra a Cooperativa Habitacional Procasa. Todavia, o exame detido dos autos revela que o embargante deixou de integrar a diretoria da Cooperativa em 31/07/2000, conforme comprovam a ficha cadastral da JUCESP e a carta de demissão anexada, documentos estes não impugnados pelos embargados. O título executivo judicial - acordo homologado judicialmente - foi firmado apenas em 06/06/2002, ou seja, quase dois anos após a saída formal do embargante da Cooperativa. O Código Civil, em seu art. 1.032, limita a responsabilidade do sócio retirante às obrigações sociais contraídas até dois anos após a averbação da retirada, desde que decorrentes de atos praticados enquanto sócio. Além disso, o sócio retirante somente responde por obrigações contraídas durante o período em que integrava a sociedade, não alcançando dívidas posteriores. No caso concreto, não há elementos que demonstrem que o embargante tenha agido com dolo, culpa grave, fraude ou que tenha praticado atos que ensejem a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica com relação à obrigação executada, nem que a dívida exequenda decorra de atos praticados durante sua gestão. Pelo contrário, a execução decorre de acordo celebrado posteriormente à sua saída. Ademais, a Lei nº 5.764/71 (art. 49) e o estatuto social da Cooperativa são claros ao disporem que os administradores só respondem pessoalmente quando agirem com dolo ou culpa grave, o que não restou demonstrado. Por conseguinte, o embargante não poderia ter sido incluído no polo passivo da execução com base na desconsideração da personalidade jurídica para satisfação de obrigação inexistente à época de sua gestão. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os embargos à execução para declarar a ilegitimidade passiva de André Hernandes e determinar a sua exclusão do polo passivo da execução nº 0330971-52.2001.8.26.0100. Condeno os embargados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. - ADV: EDUARDO MARTINS PAIS (OAB 195186/SP), EDUARDO MARTINS PAIS (OAB 195186/SP), ADRIANA MARIA DE ARAUJO (OAB 262909/SP)

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Michele Prado Mastrocollo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 314006800

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1165925-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE PRADO MASTROCOLLO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1165925-85.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1165925-85.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Michele Prado Mastrocollo - Apdo/Apte: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso da autora e deram parcial provimento ao recurso da ré. V.U. - DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDE SOCIAL. DESATIVAÇÃO DE CONTA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DANO MORAL INOCORRENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DA CONTA DA AUTORA NA PLATAFORMA INSTAGRAM E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A AUTORA RECORRE VISANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A RÉ, POR SUA VEZ, SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL E REQUER A REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO, ALÉM DA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DESATIVAÇÃO IMOTIVADA DA CONTA DA AUTORA EM REDE SOCIAL CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (II) APURAR SE A CONDUTA DA RÉ ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (III) REDIMENSIONAR OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, INCLUSIVE QUANTO À VERBA HONORÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO É RECONHECIDA, DIANTE DA DESATIVAÇÃO IMOTIVADA DA CONTA DA AUTORA SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA OU JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, O QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA TRANSPARÊNCIA PREVISTOS NO CDC. APESAR DA FALHA, NÃO RESTOU COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE REPERCUSSÃO RELEVANTE CAPAZ DE ATINGIR DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA, COMO HONRA, IMAGEM OU PRIVACIDADE. A SITUAÇÃO NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. A JURISPRUDÊNCIA DA 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJSP TEM SE CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE A DESATIVAÇÃO INJUSTIFICADA DE PERFIL EM REDE SOCIAL, EMBORA CARACTERIZE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO GERA AUTOMATICAMENTE DANO MORAL INDENIZÁVEL, EXIGINDO-SE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A DESATIVAÇÃO IMOTIVADA DE CONTA EM REDE SOCIAL CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPONDO A OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DA CONTA AO PROVEDOR. A AUSÊNCIA DE REPERCUSSÕES RELEVANTES NA ESFERA DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. CONFIGURADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, OS ÔNUS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER REPARTIDOS ENTRE AS PARTES. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11, 373, II; CDC, ARTS. 6º, III E VIII, 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1059603-41.2024.8.26.0100, REL. DES. CARMEN LUCIA DA SILVA, J. 26.05.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1165320-42.2024.8.26.0100, REL. DES. CARMEN LUCIA DA SILVA, J. 30.04.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1059921-92.2022.8.26.0100, REL. DES. ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI, J. 07.08.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB: 304980/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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