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Processo nº 0026541-90.2025.8.26.0100

ID: 312637642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0026541-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

P. F. DE I. D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS JOSÉ SILVA RIOS

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GUILHERME DE CARVALHO CAMARGO

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EDUARDO CARVALHO DE OLIVEIRA

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Processo 0026541-90.2025.8.26.0100 (processo principal 1105882-90.2021.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - P.F.I.E.D.C. - Vistos. Cuida-se de p… Processo 0026541-90.2025.8.26.0100 (processo principal 1105882-90.2021.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - P.F.I.E.D.C. - Vistos. Cuida-se de pedido formulado por PRIORITY FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS, nos autos da presente execução, para instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, com pedido de concessão de tutela de urgência inaudita altera parte, voltado ao arresto de bens das sociedades CAN PARTICIPAÇÕES S.A. e SUKSES COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. Alega o suscitante que os executados, notadamente Rubens Augusto Júnior, vêm se utilizando das pessoas jurídicas suscitadas como instrumentos de blindagem patrimonial, com evidências de confusão patrimonial, desvio de receitas, integralizações fraudulentas de bens imóveis e compartilhamento irregular de estrutura societária e funcional, tudo com o intuito de frustrar a execução em curso. Aponta, ainda, elementos objetivos extraídos de documentos fiscais, registros públicos e contratos, que indicam vínculo direto entre os executados e as sociedades suscitadas, além de condutas concretas de dilapidação patrimonial, incluindo a vida de luxo incompatível com a situação dos executados e o esvaziamento da empresa originária do débito (DFG Consultoria). É o breve relatório. Decido. Nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC, é cabível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica sempre que houver indícios suficientes de que a autonomia societária está sendo utilizada de forma abusiva, notadamente com desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil). O pedido formulado visa a desconsideração inversa, figura jurídica admitida pela doutrina e jurisprudência, segundo a qual o redirecionamento da execução se faz da pessoa física (executado) para as pessoas jurídicas por ela instrumentalizadas. Na hipótese dos autos, a narrativa fática trazida pela exequente é robusta e amparada em documentação expressiva, demonstrando o entrelaçamento entre os executados e as empresas suscitadas, não apenas por vínculos formais, mas também por comportamentos empresariais interligados, compartilhamento de ativos, identidade de endereço e estrutura de negócios. O pedido liminar de arresto encontra amparo no art. 300 do CPC, bem como nos arts. 301 e 830. Estão presentes os requisitos da tutela de urgência: probabilidade do direito, consubstanciada nos indícios de fraude e esvaziamento patrimonial; perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, consistente no risco iminente de nova dilapidação ou transferência de ativos pelas empresas interpostas. Considerando a fundada suspeita de desvio de finalidade e confusão patrimonial, concedo parcialmente a tutela de urgência requerida, inaudita altera parte, para deferir as medidas sucessivas (ou seja, não logrando êxito em uma, passar a seguinte): a) Determinar o arresto de valores em contas bancárias da empresa SUKSES COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., mediante a utilização do sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha". b) Determinar o arresto dos imóveis listados abaixo, de titularidade da CAN PARTICIPAÇÕES S/A, com bloqueio eletrônico junto à ARISP: Matrícula nº 242.422 - 11º CRI - São Paulo/SP; Matrícula nº 353.890 - 11º CRI - São Paulo/SP; Matrícula nº 266.386 - 11º CRI - São Paulo/SP; Matrícula nº 28.623 - 1º CRI - Campos do Jordão/SP; Matrícula nº 14.598 - 1º CRI - Ubatuba/SP; Matrícula nº 19.158 - 1º CRI - Ubatuba/SP. c) Determinar o arresto das marcas comerciais listadas no item 174 da petição inicial, mediante expedição de ofício ao INPI. Defiro a tramitação em segredo de justiça, nos termos do art. 189, I, do CPC, ante a presença de informações sigilosas e risco à efetividade da medida cautelar. Citem-se as suscitadas CAN PARTICIPAÇÕES e SUKSES COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS, via oficial de justiça, nos endereços indicados na inicial, para que ofereçam contestação no prazo legal, nos termos do art. 135 do CPC. Int. - ADV: EDUARDO CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB 527370/SP), GUILHERME DE CARVALHO CAMARGO (OAB 512342/SP), VINÍCIUS JOSÉ SILVA RIOS (OAB 515333/SP)

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Processo nº 1078506-90.2025.8.26.0100

ID: 314187460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078506-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA CRISTINA TREVISAN SALGUEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA CRISTINA TREVISAN SALGUEIRO

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MARÍLIA FERREIRA GUIMARÃES MAYNART RABELO

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Processo 1078506-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nathalia Cristina Trevisan Salgueiro - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Nathalia Cristin… Processo 1078506-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nathalia Cristina Trevisan Salgueiro - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Nathalia Cristina Trevisan Salgueiro em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda e Tim S/A. A autora pleiteia a remoção de perfil falso no aplicativo WhatsApp, bem como o pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (fls. 01/09). A petição inicial foi instruída com os documentos de fls. 10/31. A autora emendou a petição inicial para informar que a ré não disponibiliza canal de comunicação efetivo para a solução do problema (fls. 36/37). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A petição inicial comporta indeferimento, nos termos do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil. Não se olvida que o direito fundamental de ação é previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". É consagrado, na doutrina e jurisprudência, o entendimento de que não é necessário o esgotamento das esferas administrativas para acessar o Poder Judiciário. São premissas fundamentais do Estado Democrático de Direito. Ocorre, entretanto, que o exercício da jurisdição não pode ignorar a realidade. A propósito, estipula o artigo 5º da LINDB que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Não é possível fechar os olhos para uma situação que assola o cotidiano forense: uma assombrosa avalanche de demandas judiciais tratando de problemas com o aplicativo WhatsApp, muitas delas ajuizadas independentemente de qualquer prévio requerimento ou posicionamento administrativo. Observo, a esse respeito, que o procedimento para a recuperação da conta pela via administrativa é extremamente simples, independe do patrocínio de advogado e, sobretudo, do acesso ao Poder Judiciário. A uma porque pode ser requerido por simples notificação extrajudicial encaminhada ao endereço da ré. A duas porque pode ser solicitado por meio de e-mail encaminhado à ré, tal como o fizeram outros autores de ações desta natureza que, ao contrário da parte autora, buscaram solucionar a questão pela via administrativa. Não se questiona, é bom deixar claro, a possibilidade de os interessados ajuizarem a ação na hipótese de inércia da ré ou de negativa de remoção de perfil falso. O que não se deve permitir, entretanto, é o ingresso de demanda absolutamente abstrata, às cegas, anterior a qualquer posicionamento da provedora de aplicação, sem que a parte ao menos saiba a dimensão do que tem a ser oferecido como solução. Portanto, antes de definida a posição administrativa da ré (em procedimento absolutamente simples, repito à exaustão), é evidente a falta de interesse processual para o ajuizamento de ação de obrigação de fazer, sobretudo na hipótese de cumulação com pedido de indenização por dano moral. De fato, o interesse processual consiste na necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida, e na utilidade que essa tutela possa trazer à parte, sob o ponto de vista prático, de modo que sem a demonstração do prévio requerimento administrativo de recuperação de sua conta, a ação não se mostra necessária para a tutela do direito da parte autora. Assim, considero a parte autora carecedora de interesse processual. Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, incisos I e VI, c.c. 330, inciso III, todos do Código de Processo Civil. Diante da extinção do processo, retirei a tarja de urgência dos autos. Sem condenação em honorários ante a ausência de citação da ré. Após o trânsito em julgado, feitas as devidas comunicações, arquivem-se. P.I. - ADV: MARÍLIA FERREIRA GUIMARÃES MAYNART RABELO (OAB 11690/SE), NATHALIA CRISTINA TREVISAN SALGUEIRO (OAB 204574/RJ)

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Kalvin Cauê Matos Goldberg x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 315544035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0015095-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KALVIN CAUê MATOS GOLDBERG

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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Processo 0015095-90.2025.8.26.0100 (processo principal 1156187-10.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Kalvin Cauê Matos Goldberg - Notre Dame Interm… Processo 0015095-90.2025.8.26.0100 (processo principal 1156187-10.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Kalvin Cauê Matos Goldberg - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposta por Notre Dame Intermédica Saúde S.A em face de Kalvin Cauê Matos Goldberg. Aduz a parte impugnante que há excesso de execução em razão de terem sido calculados os honorários advocatícios com base no valor atualizado da causa, não no valor da condenação. Intimada, a impugnada se manifestou. Decido. De início, cumpre mencionar que a parte impugnante não apresentou qualquer cálculo acompanhando sua impugnação, deixando também de ao menos indicar o valor que entende por correto. Nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 525, do Código de Processo Civil "§ 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução." Veja-se, portanto, que no caso ora em análise há determinação legal expressa no sentido de rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença. No entanto, são necessárias algumas considerações adicionais. Nota-se que o argumento da impugnante, de que os honorários advocatícios devem ser calculados sobre a condenação, e não sobre o valor da causa, está correta. Trata-se de matéria que pode ser conhecida de ofício pelo Juízo, já que nula a execução de valor que não encontra respaldo no título executivo. Nesse diapasão, para o cálculo do valor da condenação, deve-se considerar o valor do proveito econômico atribuído à obrigação de fazer que também foi objeto de edito condenatório. Neste sentido: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. ROL DA ANS. DESIMPORTÂNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR ECONOMICAMENTE AFERÍVEL. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ firmou entendimento no sentido de que é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de exames, medicamentos e procedimentos para o tratamento de câncer, sendo irrelevante a natureza taxativa ou exemplificativa do Rol da ANS. 2. É assente nesta Corte Superior o entendimento no sentido de que nas decisões que reconheçam o direito à cobertura de tratamento médico, os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre a condenação à obrigação de fazer, acrescida de eventual condenação à obrigação de pagar quantia certa, se houver. 3. Recurso especial não provido." (REsp n. 2.205.345/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 22/5/2025.) No caso, o valor atribuído pela parte à obrigação de fazer foi de R$ 3.484,00, ao retificar o valor da causa. Portanto, para o cálculo do valor dos honorários advocatícios, tal valor deve ser somado ao da condenação por danos morais (R$ 5.000,00) e sobre tal quantia incidir o percentual fixado no v. Acórdão. Reconheço, portanto, o excesso de execução, nos termos acima, arbitrando em favor do patrono od impugnante honorários no valor de R$ 300,00 por equidade. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, apresentando nova planilha de cálculo do valor de seu crédito, com a observância do quando aqui decidido. Intime-se. - ADV: FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12086/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1092474-90.2025.8.26.0100

ID: 325572514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1092474-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA MARTINS MOREIRA JOSé EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA JOSé PAULO PEREIRA DA SILVA MARIA PEREIRA DA SILVA NAGIB SILVA CARVALHO PAULO SERGIO PEREIRA DA SILVA RODRIGO SETSUO ZECHMEISTER TANIGAWA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA

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Processo 1092474-90.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - José Eduardo Mercado Ribeiro Lima - Maria Pereira da Silva - - Paulo Sergio Pereira da Silva - - Debora Martins Moreira - … Processo 1092474-90.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - José Eduardo Mercado Ribeiro Lima - Maria Pereira da Silva - - Paulo Sergio Pereira da Silva - - Debora Martins Moreira - - Rodrigo Setsuo Zechmeister Tanigawa - - Nagib Silva Carvalho - - José Paulo Pereira da Silva - Vistos. Para o cargo de inventariante, nomeio José Eduardo Mercado Ribeiro Lima, reputando-o compromissado com a juntada aos autos de cópia da presente devidamente assinada pelo próprio inventariante. A decisão assinada servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. O inventariante deverá promover a austera administração dos bens do espólio, ficando vedada a realização de qualquer despesa, sem autorização, salvo urgência devidamente comprovada, bem como alienação do acervo sem prévia expedição de alvará judicial. Eventuais frutos deverão ser depositados em conta do Espólio, vedado o depósito em conta pessoal do inventariante. A prestação de contas na forma contábil, devidamente instruída por documentos, será determinada pelo Juízo sempre que se mostrar necessária para a verificação da boa administração. Providencie o (a) inventariante, no prazo de 20 dias, a vinda deste termo de compromisso devidamente assinado, bem como as primeiras declarações, nos moldes do art. 620 do CPC e os seguintes documentos: procuração com poderes específicos, nos termos do art. 618, III do CPC. certidão atualizada de casamento do "de cujus" ou, se solteiro, de nascimento, também atualizada. certidão de casamento dos herdeiros, se solteiros, de nascimento e eventual certidão de óbito. certidões respectivas que comprovem a qualidade de herdeiro, em caso de sucessão legítima colateral.; comprovantes de titularidade dos bens móveis, certidões atualizadas de matrícula ou certidão de transcrição, com eventuais ônus, dos bens imóveis; estimativa fiscal (IPTU) do(s) imóvel(is) correspondente ao ano do óbito; certidão do Colégio Notarial do Brasil, com pesquisa de testamentos em nome do "de cujus"; (www.cnbsp.org.br/rcto.aspx); certidão negativa federal - DRF, do(a) falecido(a) (poderá ser obtida por meio do site www.receita.fazenda.gov.br) e certidão negativa de débito municipal do(s) imóvel(is). A ausência destas certidões não impedirá a homologação da partilha, devendo, então, ser apresentadas quando do registro do formal; o recolhimento do ITCMD, no prazo legal, evitando-se a incidência de encargos da mora, custas e despesas processuais, se conhecido o valor da herança liquida. O inventariante deverá acessar o site da Fazenda e protocolizar as declarações no Posto Fiscal, colhendo-se a sua manifestação. Havendo testamento, deverá o requerente ou testamenteiro providenciar, em ação própria, a abertura, o registro e cumprimento, mesmo que revocatório. Desde logo, anoto competir ao inventariante a busca por bens e direitos do de cujus, ficando desde logo autorizado a proceder às pesquisas necessárias, obter documentos e extratos junto a instituições bancárias e órgãos públicos, valendo cópia da presente, como alvará para este fim exclusivo, mediante oportuna informação nos autos. Não havendo motivo excepcional, devidamente comprovado nos autos documentalmente, o levantamento de valores e a alienação de bens do acervo somente se dará após a homologação da partilha. A citação dos herdeiros e eventuais legatários, ainda não representados, será determinada após a apresentação das primeiras declarações, recolhendo o inventariante, se não se tratar de hipótese de gratuidade. O não atendimento do quanto determinado no prazo assinalado, implicará no arquivamento dos autos, com a prévia remoção do inventariante ora nomeado. Para o regular andamento, considerando que como o arquivamento, nos termos da lei, presume-se a cessação do mandato, deverá a parte apresentar novo instrumento de mandato. Intime-se. - ADV: JOSÉ EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA (OAB 221051/SP), JOSÉ EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA (OAB 221051/SP), JOSÉ EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA (OAB 221051/SP), JOSÉ EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA (OAB 221051/SP), JOSÉ EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA (OAB 221051/SP), JOSÉ EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA (OAB 221051/SP), JOSÉ EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA (OAB 221051/SP)

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Processo nº 1098682-90.2025.8.26.0100

ID: 328396898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1098682-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. A. S. M. DOS S. S. V. L. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA OLIMPIA DIALINA MAIA CARDOSO ZUCARATO

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Processo 1098682-90.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - V.L.S.S. - - M.A.S. - - M.S.S. - Vistos. Primeiramente, retire-se a tarja de segredo de justiça, pois não vislumbro a pres… Processo 1098682-90.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - V.L.S.S. - - M.A.S. - - M.S.S. - Vistos. Primeiramente, retire-se a tarja de segredo de justiça, pois não vislumbro a presença dos requisitos legais que autorizam a restrição da publicidade dos atos processuais no rito de inventário. Poderá o requerente requerer a anotação de sigilo no que tange aos documentos fiscais e bancários, restrição que recairá apenas a terceiros estranhos à lide. O pedido de gratuidade será apreciado após a vinda da declaração dos bens, uma vez que a responsabilidade pelo pagamento das custas do inventário é do espólio, de sorte que a concessão da gratuidade de justiça depende da análise da capacidade do acervo hereditário e não das condições pessoais dos herdeiros. Nomeio VANIA LIGIA SOARES SILVERIO, RG 15965348, CPF 13178013857, para exercer o cargo de inventariante do Espólio de Maria de Lourdes Silverio, devendo apresentar as primeiras declarações no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou compromisso, nos termos do artigo 620 caput e § 2º, do CPC. Esta decisão, acompanhada da ciência escrita do inventariante ou seu procurador legal com poderes especiais (no rodapé desta página), servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Para as certidões, não há necessidade de recolhimento de custas, nos termos do Provimento CSM nº 2.536/2016 e do Comunicado SPI nº 47/2016. Providencie a requerente a certidão testamentária, que será expedida em processo distribuído por dependência a esta Vara para este fim, ou seja, abertura, registro e cumprimento de testamento. Caso o falecido não tenha deixado testamento, junte-se a certidão do Colégio Notarial do Brasil. Após, com cópia das declarações e recolhidas as custas, citem-se, pelo correio, o cônjuge ou o companheiro, os herdeiros e os legatários não representados nos autos, para que se manifestem acerca das primeiras declarações, em cartório e no prazo comum de 15 (quinze) dias após concluídas as citações, nos termos dos artigos 626 caput, §§ 1º e 3º do mesmo códex. Em havendo interessados incertos e desconhecidos, publique-se o edital de citação, nos termos do § 1º, do artigo 626 e inciso III, do artigo 259, do CPC. Intimem-se para os termos do inventário e da partilha, a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento, nos termos do artigo 626, do CPC. Em seguida, não havendo impugnações e ouvidas as partes sobre as últimas declarações no prazo comum de 15 (quinze) dias, proceder-se-á ao cálculo do tributo, nos termos dos artigos 636 e 637, do CPC. Feito o cálculo, serão ouvidas todas as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório e, em seguida, a Fazenda Pública, nos termos do artigo 638, do CPC. Cumprido o disposto no artigo 642, § 3º, o juiz facultará às partes que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, formulem o pedido de quinhão, nos termos do artigo 647, do CPC. Após, ao partidor para fins de organização do esboço de partilha, nos termos do artigo 651, do CPC. Feito o esboço, as partes deverão se manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante artigo 652, do CPC. Pago o imposto de transmissão de causa mortis e juntadas aos autos as certidões negativas municipal e federal, os autos virão conclusos para sentença de homologação de partilha, nos termos do artigo 654, do CPC. No silêncio e verificado o descumprimento de qualquer determinação, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ANA OLIMPIA DIALINA MAIA CARDOSO ZUCARATO (OAB 137394/SP), ANA OLIMPIA DIALINA MAIA CARDOSO ZUCARATO (OAB 137394/SP), ANA OLIMPIA DIALINA MAIA CARDOSO ZUCARATO (OAB 137394/SP)

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Isabela Cristina Dias Vieira Silva x Air France Brasil

ID: 330265240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042907-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA CRISTINA DIAS VIEIRA SILVA

Polo Passivo:

AIR FRANCE BRASIL

Intimação

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA BARROS

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1042907-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Isabela Cristina Dias Vieira Silva - Air France Brasil - Vistos. ISABELA CRISTINA DIAS VIEIRA SILVA ingressou c… Processo 1042907-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Isabela Cristina Dias Vieira Silva - Air France Brasil - Vistos. ISABELA CRISTINA DIAS VIEIRA SILVA ingressou com a presente ação indenizatória em face de AIR FRANCE BRASIL, ambas devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que adquiriu passagens aéreas junto à requerida; que seu voo foi cancelado; que nenhuma assistência foi prestada; que sofreu danos materiais e morais. Assim, pretende com a presente demanda a condenação da requerida nos supostos danos causados. A inicial de fls. 01/09 veio instruída com documentos. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 42/51, alegando, em resumo, preliminarmente, ilegitimidade passiva; no mérito, ausência de responsabilidade pelo ocorrido; inexistência e danos indenizáveis; pela improcedência. Réplica a fls. 69/72. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 354, do CPC. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, vez que o voo, em tese, cancelado, foi adquirido junto à empresa TRANSAVIA, a qual não se confunde com a ré, fls. 18. Não se trata de hipótese de codeshare, vez que o voo não era compartilhado com a ré, mas, unicamente realizado pela empresa acima mencionada. Por fim, eventual existência de grupo econômico entre as empresas não altera tal conclusão. Ratificando, confira-se: APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de voo. Transporte aéreo internacional. Responsabilidade civil. Ilegitimidade passiva configurada. Ré que não participou da relação jurídica de direito material. Passagens adquiridas pelos autores no exterior, diretamente da empresa estrangeira que realizou o transporte. Ausência de qualquer elemento probatório a indicar possível relação da ré com o serviço contratado pelos autores. Existência de grupo econômico que, por si só, não enseja a responsabilidade solidária, tampouco autoriza a aplicação da teoria da aparência. Precedentes. Impertinência subjetiva da ré reconhecia. Extinção do feito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008324-74.2023.8.26.0577; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024) Responsabilidade civil - Legitimidade passiva - Ré que não participou da relação jurídica constituída pelas partes - Hipótese em que não há qualquer documento indicando a relação da ré com o serviço contratado pelos autores - Fato de a ré pertencer ao mesmo grupo econômico da empresa contratada pelos autores que não enseja, por si só, a responsabilidade solidária - Precedentes do STJ - Reconhecimento de ilegitimidade passiva da ré que deve persistir - Apelo dos autores desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1098483-73.2022.8.26.0100; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 27/06/2023) Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Transporte aéreo internacional. Aplicação da Convenção de Montreal. Ilegitimidade passiva configurada. Passagens adquiridas de terceiro, que realizou o transporte. Grupo Econômico. Teoria da aparência. Inaplicabilidade. Associação para a prestação específica do transporte aéreo sub judice. Inocorrência. Extinção nos termos do art. 485, VI, do CPC. Recurso do autor prejudicado. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais carreados integralmente ao autor. Recurso da ré provido, prejudicado o do autor, nos termos da fundamentação. (TJSP; Apelação Cível 1125665-73.2018.8.26.0100; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2020; Data de Registro: 15/06/2020) É o quanto basta. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Em razão da sucumbência experimentada, condeno a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.I.C. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE)

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Processo nº 1101398-90.2025.8.26.0100

ID: 332820297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1101398-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

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Processo 1101398-90.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vstp Educação Ltda - Vistos. Trata-se de ação que envolve relação entre fornecedor e consumidor que, por consequên… Processo 1101398-90.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vstp Educação Ltda - Vistos. Trata-se de ação que envolve relação entre fornecedor e consumidor que, por consequência, atrai, ao caso, o regramento protetivo do Código de Defesa do Consumidor, podendo o Magistrado, de ofício, declinar de sua competência para o Juízo do domicílio do consumidor (preceituada no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor,), observando a pacífica Jurisprudência do e. STJ que reconhece que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta, o que em princípio afasta a aplicação das Súmulas 33, daquela Corte, e a Súmula 77, do e. TJSP. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de reconhecer que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor." (AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 127.626 - DF (2013/0098110-0). Ainda que se sustente existência de cláusula de eleição, esta foi estabelecida em contrato de adesão, e por conveniência exclusiva da própria autora, prejudicando a prerrogativa da aderente de ser demandada em seu próprio domicilio. No mais, é fácil perceber a diferença de poderio econômico e de negociação, figurando como ré pessoa física, o que, no contexto delineado, justifica o reconhecimento da abusividade a teor do disposto no art. 63, §3º, CPC. Nesse mesmo sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem se pronunciado, in verbis: AGRAVO INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. Insurgência da autora contra a r. decisão que, de ofício, reconhecendo a abusividade da cláusula de eleição de foro, nos termos do artigo 63, § 3º do CPC, determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio da ré, Comarca de Poços de Calda/MG. Redistribuição adequada, em atendimento aos princípios norteadores da proteção do consumidor. Cláusula abusiva, diante da evidente situação de desvantagem imposta à consumidora. Possibilidade do reconhecimento de ofício, em razão da hipótese de competência territorial absoluta. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2262782-88.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES RELAÇÃO DE CONSUMO NECESSIDADE DE FACILITAÇÃO DA DEFESA DEMANDA QUE DEVE SER AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - Em que pese a competência territorial, em regra, seja matéria que não possa ser reconhecida de ofício pelo R. Juízo, não se pode olvidar que, conforme precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o Magistrado a quo agiu com acerto ao conhecer da matéria, visto que foi reconhecido por aquela Corte, que o critério determinativo da competência das ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. - Não podem as partes ajuizar demanda visando à facilitação única e exclusiva da agravante (fornecedora credora), de modo a afrontar ao princípio da facilitação da defesa, previsto na legislação consumerista. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2283538-21.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -2.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) (sem grifo no original) Assim, pelos fundamentos expostos, declino da competência e determino a redistribuição da presente a uma das Varas Cíveis da Comarca de Cachoeiras de Macacu/RJ, com as cautelas de estilo e nossas homenagens. Façam-se as anotações necessárias. Caso o MM. Juiz da Vara que receber o feito não concorde com a presente, fica desde já suscitado o conflito negativo de competência, valendo-se esta decisão como minhas informações. Ao distribuidor. Int. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)

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Processo nº 1085102-90.2025.8.26.0100

ID: 305916010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085102-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO MIRANDA KAUER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES

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Processo 1085102-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maurício Miranda Kauer - Vistos. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilida… Processo 1085102-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maurício Miranda Kauer - Vistos. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Independentemente do conteúdo das alegações da inicial, com fatos positivos ou negativos, nesta fase processual não é possível a concessão de providência de urgência de natureza antecipatória em favor da parte requerente. Não há, até o momento, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, sendo que o requisito de fumus boni iuris não se confunde com o conteúdo e descrição dos fatos contidos na inicial. Sabidamente, de início, vale frisar que a medida liminar pretendida encontra fulcro processual em duas naturezas distintas, o que foi mantido no novo CPC (Lei nº 13.105/15). Uma primeira de origem antecipatória e outra de natureza acautelatória. Em um e outro caso, a providência inaudita altera pars somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Insta considerar que de um lado a antecipação total da tutela requerida, na esteira da lei depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De outro é do sentir do Código de Processo Civil que se há de aferir nos eventos narrados fumaça de bom direito e perigo na demora, que se presentes, colocariam em xeque a utilidade do processo judicial. Independentemente da descrição da inicial, não se pode afirmar que os fatos nela descritos são certos, a partir da prova até o momento produzida, não sendo possível a antecipação da tutela. Simples alegações ou suspeitas, ou ainda mera descrição de fatos na inicial (positivos ou negativos) são inservíveis para concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. Também incide no ponto o seguinte entendimento do Agravo de Instrumento n° 571.823-4/0-00, Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, DJ 19/8/2008): Tutela antecipada - Melhor se aguardar que haja, ao menos, contestação, para que se tenha maiores elementos para a apreciação da pretensão feita - Agravo de instrumento improvido. A mera demora na solução do processo não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de periculum in mora, salvo em situações extremas. Na doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: (...) pode acontecer que, apesar de unívoco, o documento não seja suficiente para convencer o órgão judicial. Por hipótese, só um entendimento ele comporta, mas, com esse entendimento, não se revela convincente quanto a veracidade da alegação (Temas de Direito Processual, 8ª Série, Saraiva, 2004, p. 81). No caso vertente, como já dito, o requisito de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora não se faz presente, impondo-se, ao revés, cognição mais aprofundada no concernente à prova documental apresentada pela parte requerente, tendo em vista que não permite a conclusão segura e prima facie das alegações alinhavadas na petição inicial, hábeis a autorização do pedido de antecipação da tutela. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se carta. Int. - ADV: HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES (OAB 206961/MG)

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Processo nº 1078409-90.2025.8.26.0100

ID: 308482026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1078409-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. E. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA MARIA DO NASCIMENTO FIGUEIREDO

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Processo 1078409-90.2025.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - L.E.F. - Pois bem, passo a apreciar o pedido de tutela de urgência: 1 - Na esteira da manifestação do parquet de fl. 53/54, defiro o … Processo 1078409-90.2025.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - L.E.F. - Pois bem, passo a apreciar o pedido de tutela de urgência: 1 - Na esteira da manifestação do parquet de fl. 53/54, defiro o pedido de tutela de urgência com relação à concessão da guarda provisória unilateral materna da menor. Consoante o artigo 300 do Código de Processo Civil, para concessão da referida tutela devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O primeiro requisito encontra-se preenchido, na medida em que a autora exerce a guarda fática da menor, conforme documentos de fls. 18/31. No que tange ao perigo de dano, verifica-se do relatado na exordial que a genitora necessita da guarda da menor para poder exercer plenamente o poder familiar, com vistas a prover todas as necessidades e zelar integralmente pelo bem estar e desenvolvimento físico e psicológico da infante. Sendo assim, visando regularizar a situação fática ora existente, defiro a guarda provisória unilateral da menor em favor da genitora. Lavre-se o TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA. No que tange ao regime de visitação, considerando-se o relacionamento conflituoso das partes e o comportamento do réu retratado às fls. 35/40, fixo, por ora e até que sobrevenham outros esclarecimentos sobre o contexto familiar da menor, o regramento provisório de convivência paterna em finais de semana alternados, sábado e domingo, sem pernoite, por quatro horas, das 13:30 às 17:30, acompanhada por pessoa de confiança da genitora, face a tenra idade da petiz (08 meses). Intime-se o requerido que deverá se abster de levar a menor para outra cidade, sob pena de imposição de multa diária por descumprimento de ordem judicial. As visitas poderão ocorrer por videoconferência, se assim preferir o genitor, o qual reside na cidade de Ribeirão Preto - SP, na impossibilidade de deslocamento até São Paulo - SP. 3 - Por se tratar de conflito de família, que envolve relações continuativas entre as partes a apontar a existência de vínculos duradouros que podem ser conturbados pelo tratamento contencioso do conflito, vejo como viável a autocomposição como via para a compreensão das questões e interesses envolvidos no caso, bem como buscar o restabelecimento da comunicação entre as partes, para construção de soluções comuns, nos termos do art. 165, § 3º, do Código de Processo Civil. Determino a realização de audiência inicial pelo CEJUSC. Cite-se e intime-se o requerido pessoalmente. Por economia e celeridade processual, a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, servirá como MANDADO. Expeça-se folha de rosto, fazendo constar senha de acesso à parte. A solenidade será agendada mediante contato direto do CEJUSC com as partes. Assim, apresente o representante da parte autora telefone celular e e-mail para viabilidade da comunicação. O requerido deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado cumprido positivo, manifestar-se nos autos e regularizar sua representação processual. Além disso, deverá informar seu número de telefone celular e e-mail para eventual comunicação. Fica expressamente intimado, para ambos os fins, por meio da presente decisão-mandado. Após o fornecimento dos dados supra, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data para a realização da audiência, mediante envio dos links de acesso respectivos diretamente às partes e seus patronos. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este juízo, em obediência ao art. 168 do Código de Processo Civil, circunstância em que deverão comunicar nos autos tal opção no prazo de cinco dias da integração regular do polo passivo da lide. Caso reste infrutífera a tentativa de conciliação/mediação, o feito terá regular andamento. Ressalto que o prazo para apresentação da contestação terá início após a comunicação a respeito do insucesso da tentativa de composição amigável. Caso o requerido não possua interesse na realização da audiência, verificada a hipótese do artigo 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, o prazo para contestação fluirá nos termos do artigo 335, inciso II, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo para oferecimento de contestação sem manifestação do réu, será decretada a sua revelia, conforme dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil. Dê-se Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LIGIA MARIA DO NASCIMENTO FIGUEIREDO (OAB 450654/SP)

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Processo nº 1068903-90.2025.8.26.0100

ID: 308806847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068903-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO MARCHIORI TOGNINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MARCHIORI TOGNINI

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Processo 1068903-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thiago Marchiori Tognini - Vistos. 1. Primeiramente, ante o(s) alerta(s) que consta(m) no sistema informat… Processo 1068903-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thiago Marchiori Tognini - Vistos. 1. Primeiramente, ante o(s) alerta(s) que consta(m) no sistema informatizado de que "A guia de arrecadação informada 2505901302627420001 está com pagamento pendente", comprove o demandante o pagamento e autorização da taxa judiciária vinculada ao presente feito junto ao portal de custas, nos termos do COMUNICADO CG Nº 2199/2021. É dever da parte recolher as custas devidas ao Estado no momento da propositura da demanda, na medida do aspecto temporal da hipótese de incidência tributária, nos termos do 4º, inciso I, da Lei nº 11.608, de 29 de fevereiro de 2003, do Estado de São Paulo: Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I -1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (NR) (...) Aliás, petições não preparadas não devem sequer ser levadas à conclusão, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil: Art. 290.Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Assim, recolha o interessado as custas devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil). Observe o teor dos artigos 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça: Art. 1.092. A taxa judiciária tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado nas ações de conhecimento, na execução, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos, e seu recolhimento deve observar o disposto na Lei Estadual nº 11.608/2003, os atos normativos da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda de São Paulo e as disposições contidas nestas Normas de Serviço. Art. 1.093. O recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas efetuar-se-á mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP, gerado pelo Sistema Ambiente de Pagamentos, disponível no site Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. § 1º É obrigatório o preenchimento do campo Observações constante da DARE-SP, com os seguintes dados: o número do processo judicial, quando conhecido; natureza da ação, nomes das partes autora e ré e a Comarca na qual foi distribuída ou tramita a ação. § 2º O contribuinte deverá gerar um Documento Principal para cada Documento Detalhe do DARE-SP, vedado o pagamento simultâneo de mais de um débito. § 3º A comprovação do regular recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas far-se-á mediante apresentação do Documento Principal, do Documento Detalhe do DARE-SP e do comprovante de pagamento contendo o número da DARE-SP e do respectivo código de barras. § 4º Os recolhimentos da taxa judiciária e contribuições que não observarem as disposições dos parágrafos anteriores não terão validade para fins judiciais. § 5º As omissões ou falhas no preenchimento ou na formação da DARESP, bem como as divergências dos dados que dela constam com os do comprovante de pagamento ou com os dados do processo ao qual foi juntado serão, de imediato, informadas pelo escrivão ao juiz do feito. 2. No mesmo prazo, traga o requerente sua carteira da Ordem dos Advogados do Brasil, tendo em vista que patrocina a presente demanda em causa própria. 3. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Na inércia ou em caso de descumprimento, certifique-se e tornem para extinção. Com o cumprimento integral da presente decisão, cite-se a parte ré, em rito comum.. Intime-se. - ADV: THIAGO MARCHIORI TOGNINI (OAB 409439/SP)

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