Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036151-02.2024.8.26.0100" – Página 157 de 163

A. P. F. x M. A. C. F.

ID: 325902461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1049149-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. P. F.

Polo Passivo:

M. A. C. F.

Intimação

Advogados:

TADEU VELOSO MIRANDA CURTINHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO FONSECA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA CARAME HELITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049149-02.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - A.P.F. - M.A.C.F. - Vistos. Não merece acolhida a impugnação à gratuidade oposta pelo autor. Não se pode negar o… Processo 1049149-02.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - A.P.F. - M.A.C.F. - Vistos. Não merece acolhida a impugnação à gratuidade oposta pelo autor. Não se pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita à menor (três anos de idade fl. 20), com hipossuficiência presumida, porquanto não possui renda própria e vive na dependência econômica dos genitores, anotado que a genitora da menor não é parte no presente feito. A este respeito, já decidiu a Jurisprudência: "Assistência Judiciária Impugnação, ofertada pelo réu à concessão do benefício, em ação de alimentos, ajuizada por filha menor Oposição em face da representante legal da autora, sob o argumento de que esta teria condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo próprio ou da família Descabimento Situação da alimentanda que não se confunde com a de sua representante, eis que esta não é parte no feito Ilegitimidade passiva Reconhecimento Extinção da impugnação Recurso provido" ( Apel. 467.932-4/4-00, Rel. José Roberto Bedran). Cabe também mencionar o Enunciado Enunciado nº 46, aprovado pela Colenda 3ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, na sessão de 29.04.2025, disponibilizado no DJE em 28/06/2025, verbis: Enunciado nº 46 - O deferimento da gratuidade deve considerar apenas as condições pessoais do menor e não dos seus responsáveis legais, nas ações em que figure como parte. Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER a impugnação à gratuidade oposta pelo autor. No mais, partes legítimas e bem representadas. Não havendo preliminares a apreciar ou nulidades a suprir, dou o feito por saneado. O ponto controvertido é o binômio necessidade-possibilidade para fixação da obrigação alimentar do autor. Defiro a produção de prova documental nova. Requisitem-se, em nome do autor: - Através do SISBAJUD, a relação de contas bancárias e investimentos e respectivos saldos; - Através do INFOJUD, as três últimas declarações de bens e rendimentos entregues; e - Através do RENAJUD, informes sobre veículos. Oficie-se à empregadora do alimentante, cujos dados foram fornecidos à fl. 253, requisitando o envio dos últimos 12 (doze) demonstrativos de pagamento do autor. Indefiro a expedição dos demais ofícios e pesquisas pleiteados, inclusive a realização de buscas relacionadas a prazos maiores, considerando que as pesquisas ora determinadas bastam para o julgamento da causa posta. Registre-se que os títulos e valores mobiliários estão abrangidos pela pesquisa SISBAJUD e a requisição das faturas de cartão de crédito do autor é inapta a demonstrar sua capacidade econômico-financeira, bastando, para tanto, a análise de suas receitas e patrimônio. Indefiro também as pesquisas em nome da genitora (terceira), a qual não integra a lide. A quebra de sigilo fiscal e bancário constitui medida excepcional e extrema, devendo se limitar às partes da demanda. Anoto, por oportuno, que as partes somente serão intimadas para se manifestar acerca dos ofícios/pesquisas juntados aos autos após o retorno de todas as requisições judiciais. Int. Ciência ao Ministério Público. - ADV: OTAVIO FONSECA PIMENTEL (OAB 234842/SP), AMANDA CARAME HELITO (OAB 316630/SP), TADEU VELOSO MIRANDA CURTINHAS (OAB 363104/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Osmar Mendes Paixão Côrtes x Gabriele Modas Comércio De Roupas Ltda.

ID: 327119406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011952-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR MENDES PAIXãO CôRTES

Polo Passivo:

GABRIELE MODAS COMéRCIO DE ROUPAS LTDA.

Intimação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FRANCISCO GARCIA LUONGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MAZUCATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011952-93.2025.8.26.0100 (processo principal 1102402-02.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Osmar Mendes Paixão Côrtes - Gabriele Modas Comércio de Roupas Ltd… Processo 0011952-93.2025.8.26.0100 (processo principal 1102402-02.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Osmar Mendes Paixão Côrtes - Gabriele Modas Comércio de Roupas Ltda. - Vistos. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Gabriele Modas Comércio de Roupas Ltda., até o limite do débito (R$ 992,02, conforme planilha de cálculo mais atualizada), na modalidade TEIMOSINHA. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: LUIZ FRANCISCO GARCIA LUONGO (OAB 271054/SP), BRUNO MAZUCATTO (OAB 274816/SP), OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1101820-02.2024.8.26.0100

ID: 326799761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1101820-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JIDERCO LEANDRO BARBOSA MARIA CRISTINA PIGNATARI BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR CANNI CARDOSO DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE ARAUJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1101820-02.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jiderco Leandro Barbosa - - Maria Cristina Pignatari Barbosa - Vistos. 1) Providencie a z. Serventia o devido cadastro de… Processo 1101820-02.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jiderco Leandro Barbosa - - Maria Cristina Pignatari Barbosa - Vistos. 1) Providencie a z. Serventia o devido cadastro de todos os interessados indicados pela parte autora e Cartório de Registro de imóveis e retifique eventuais erros no cadastro já realizado. 2) Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal). Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 3) No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 4) Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. 5) Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: Titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Compromissários compradores (se indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis); Eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; Fazendas Públicas e Condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for o imóvel for unidade autônoma em condomínio edilício. 6) Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, fica desde já dispensada a citação. 7) Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar, de forma ordenada, a relação completa das pessoas citadas e que não tenham sido ainda citadas, observando-se todas as pessoas cadastradas. 8) Esclareço também, desde já, que eventuais contestações que já tenham sido ou venham a ser apresentadas antes do encerramento do ciclo citatório somente serão analisadas pelo juízo ao final das citações, após certificação do decurso do prazo de edital, sob pena de tumulto processual. Intimem-se. - ADV: VICTOR CANNI CARDOSO DE SA (OAB 492133/SP), ANDERSON DE ARAUJO DA SILVA (OAB 369878/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Muzaffar Hameed x Francisco Erima Silva Cavalcante

ID: 310492096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1168168-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUZAFFAR HAMEED

Polo Passivo:

FRANCISCO ERIMA SILVA CAVALCANTE

Intimação

Advogados:

FILIPE GALVAO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LISBOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1168168-02.2024.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Muzaffar Hameed - Francisco Erima Silva Cavalcante - Vistos. MUZAFFAR HAMEED aju… Processo 1168168-02.2024.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Muzaffar Hameed - Francisco Erima Silva Cavalcante - Vistos. MUZAFFAR HAMEED ajuizou ação contra FRANCISCO ERIMA SILVA CAVALCANTE. Narra a parte autora que as partes, em 2023, compraram o estabelecimento Lanchonete Stilo Sertanejo Ltda Me, pelo valor de R$ 550 mil. Alega que, para continuidade do negócio e exploração do ponto comercial, as partes constituíram também em 2023 a sociedade Rana Alemão Stilo Vip Restaurante e Bar Ltda. Aduz que houve desentendimentos entre as partes decorrentes de alterações no estabelecimento, chegando a ocorrer agressões físicas, tendo o autor sido expulso do estabelecimento em 30.09.2023. Requer gratuidade da justiça. Requer a dissolução parcial da sociedade para a sua retirada do quadro social e apuração de seus haveres. Foi determinado o levantamento do segredo de justiça diante da ausência de pedido nesse sentido e, ainda, foi determinada a juntada de documentos para a avaliação da hipossuficiência da parte autora (fls. 175/176). O autor juntou documentos (fls. 179/183). Foi indeferida a justiça gratuita (fls. 210/211). Contestação às fls. 236/256, na qual a parte requerida alega, em preliminar, ilegitimidade ativa, pois o autor vendeu suas cotas e não ostenta mais a natureza de sócio. No mérito, afirma que o autor não foi expulso da sociedade, tendo, em verdade, vendido a totalidade de suas quotas para a Sra. Andreia Veiga da Conceição pelo valor de R$ 200 mil. Narra que, apesar do pagamento total do valor acordado, o autor não transferiu as quotas à Sra. Andreia, que, diante disso, ajuizou ação de obrigação de fazer. Requer a suspensão do processo até o julgamento da ação de obrigação de fazer ajuizada pela Sra. Andreia. Requer o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência da ação. Réplica, na qual a parte autora solicitou prova pericial e oral (fls. 468/480). A parte requerida solicitou a suspensão do processo até a conclusão da perícia que comprovou a veracidade da assinatura do autor no contrato com a Sra. Andreia no âmbito da ação de obrigação de fazer (autos nº 1029273-61.2024.8.26.0003). DECIDO. O CPC prevê em seu artigo 313, V, alínea "a", que se deve suspender o processo quando a sentença de mérito "depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente". No caso, a ação nº 1029273-61.2024.8.26.0003 consiste em prejudicialidade externa a este processo, na medida em que é possível que seja proferida decisão de mérito declarando a nulidade da alteração contratual por meio do qual o autor teria alienado suas quotas. Nesse contexto, a nulidade do ato e definição de ser (ou não) o autor o sócio da sociedade mencionada impacta diretamente esta ação, que trata justamente do exercício do direito de retirada. Diante disso, considerando-se a configuração da prejudicialidade externa, determino a SUSPENSÃO do presente feito por 6 meses, nos termos do art. 313, inciso V, alínea 'a', do CPC. Decorridos, deverão as partes informar o andamento da ação nº 1029273-61.2024.8.26.0003. Intimem-se. - ADV: FILIPE GALVAO SOARES (OAB 447359/SP), FABIO LISBOA (OAB 267137/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. S. O. Do B. L. x B. S. B.

ID: 307253248

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043086-58.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

B. S. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043086-58.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043086-58.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: F. S. O. do B. LTDA. - Apda/Apte: B. S. B. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM QUE A AUTORA, VÍTIMA DE FRAUDE NO WHATSAPP, BUSCA A CONDENAÇÃO DO RÉU AO FORNECIMENTO DE NÚMEROS DE IDENTIFICAÇÃO IMEI E REGISTROS DE ACESSO VINCULADOS À CONTA DE WHATSAPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A LEGITIMIDADE DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO RÉU DE FORNECER O NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO IMEI; (II) A VALIDADE DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO; (III) O VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL QUE IMPONHA AOS PROVEDORES DE APLICAÇÃO A DISPONIBILIZAÇÃO DO NÚMERO IMEI, CONFORME O ARTIGO 15 DA LEI 12.965/2014. 4. A MULTA COMINATÓRIA FIXADA POSSUI CARÁTER COERCITIVO, REVELANDO-SE ADEQUADA E PROPORCIONAL DIANTE DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA REQUERIDA. 5. O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PELA AUTORA FOI DESPROVIDO, POIS A FIXAÇÃO DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 85 DO CPC, SEM OBRIGATORIEDADE DE SEGUIR OS VALORES INDICADOS PELA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO; RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO IMEI. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OBRIGAÇÃO LEGAL DE FORNECIMENTO DO IMEI POR PROVEDORES DE APLICAÇÃO. 2. A MULTA COMINATÓRIA É ADEQUADA E PROPORCIONAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, II; LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET), ARTS. 11, 12, 15, 22; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 77, IV, 85, 499. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1086979-02.2024.8.26.0100, REL. FERNANDO REVERENDO VIDAL AKAOUI, J. 22/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1138511-15.2024.8.26.0100, REL. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, J. 01/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1146170-75.2024.8.26.0100, REL. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, J. 28/03/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1104231-18.2024.8.26.0100, REL. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, J. 28/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1058034-44.2020.8.26.0100, REL. GOMES VARJÃO, J. 29/11/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001354-04.2021.8.26.0068, REL. JOÃO BAPTISTA GALHARDO JÚNIOR, J. 18/10/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1071310-06.2024.8.26.0100, REL. MIGUEL PETRONI NETO, J. 10/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eretuzia Alves De Santana e outros x Mercabenco Mercantil E Administradora De Bens E Consorcios Ltda

ID: 300443484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0049176-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ERETUZIA ALVES DE SANTANA VICTOR MARTINELLI PALADINO

Polo Passivo:

MERCABENCO MERCANTIL E ADMINISTRADORA DE BENS E CONSORCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO FRANCISCO RUIVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DA ROCHA GENTILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERETUZIA ALVES DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0049176-02.2024.8.26.0100 (processo principal 0209373-24.2007.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Eretuzia Alves de Santana - - Victor Martine… Processo 0049176-02.2024.8.26.0100 (processo principal 0209373-24.2007.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Eretuzia Alves de Santana - - Victor Martinelli Paladino - Mercabenco Mercantil e Administradora de Bens e Consorcios Ltda - Vistos. A jurisprudência do e. TJSP vem se formando no sentido de que a isenção estabelecida pela Lei 15.109/2025 é inconstitucional, em razão de vícios formais (dispensa de tributo estadual via lei ordinária federal, o que caracteriza isenção heterônoma, vedada pela CRFB; além da inobservância da reserva de iniciativa do Poder Judiciário) e materiais (violação ao princípio da igualdade), o que já teria sido pronunciado pelo e. STF nas ADI 3260 e 6859, em situações semelhantes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANDATO ADVOCATÍCIO HONORÁRIOS - DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI N.º 15.109/25, QUE ACRESCENTOU O §3.º AO ARTIGO 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPENSANDO O ADVOGADO DO ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM AÇÕES DE COBRANÇA OU EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TRANSFERINDO ESSE ÔNUS PARA O DEVEDOR AO FINAL DESCABIMENTO - ISENÇÃO QUE INCORRE EM VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS, CONFORME PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) NAS ADIS 3.260 E 6.859, QUE DECLARARAM INCONSTITUCIONAIS NORMAS SEMELHANTES POR QUEBRA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E POR USURPAÇÃO DE INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA AO PODER JUDICIÁRIO CUSTAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FORENSE CONFORME PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA, CONFORME PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2160308-05.2025.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) *-*-* Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. ação de arbitramento de honorários advocatícios. Pretensão de dispensa do recolhimento das custas processuais, prevista pela Lei nº 15.109/25, indeferida. Inconstitucionalidade de referida norma reconhecida. Decisão mantida. 1. Caso em exame: 1.1. Decisão que determinou que o autor comprove insuficiência de recursos para avaliar a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, sob fundamento de que a Lei nº 15.109/2025 não prevê a dispensa do recolhimento das custas e despesas processuais nas ações de arbitramento de honorários advocatícios. 1.2. Recurso do advogado autor insistindo que não está obrigado ao recolhimento determinado. 2. Questão em discussão: Verificar se o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, é ou não constitucional. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Dispositivo inconstitucional. Controle difuso de constitucionalidade. Vício formal (porque a questão exige Lei Complementar) e de iniciativa legislativa (Privativa dos Órgãos Jurisdicionais dos Estados Membros). Infringência do Pacto Federativo. 3.2. Violação do princípio da isonomia. 3.3. Despesas previstas na Lei Estadual (Paulista) nº 11.608, de 29/12/2003, que não se incluem na taxa judiciária. 4. Dispositivo: Recurso do autor desprovido. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107977-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) *-*-* Portanto, mantenho a determinação de fl. 74, e concedo 15 dias para recolhimento. Intimem-se. - ADV: ERETUZIA ALVES DE SANTANA (OAB 255724/SP), ERETUZIA ALVES DE SANTANA (OAB 255724/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), FABIO DA ROCHA GENTILE (OAB 163594/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. S. O. Do B. L. x P. De S. P.

ID: 296626997

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1061308-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

P. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061308-74.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061308-74.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: F. S. O. do B. LTDA. - Apda/Apte: P. de S. P. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO À OBTENÇÃO DE DADOS VINCULADOS A NÚMERO TELEFÔNICO UTILIZADO EM SUPOSTA FRAUDE. A AUTORA ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE AO BUSCAR EMPRÉSTIMOS FINANCEIROS, RESULTANDO NA TRANSFERÊNCIA DE R$ 626,89. REQUEREU JUDICIALMENTE O FORNECIMENTO DE REGISTROS DE ACESSO, INCLUINDO O IMEI DO APARELHO UTILIZADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGITIMIDADE DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA À RÉ DE FORNECER O NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO IMEI VINCULADO À CONTA DE WHATSAPP UTILIZADA EM SUPOSTA FRAUDE, (II) A VALIDADE DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, E (III) O VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A EMPRESA FACEBOOK BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, ATUANDO COMO REPRESENTANTE DA WHATSAPP LLC NO BRASIL. 4. O PROVEDOR DE APLICAÇÃO ESTÁ LEGALMENTE VINCULADO AO DEVER DE FORNECER DADOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS PARA A IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO, INCLUINDO O IMEI, CONFORME INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TEOLÓGICA DO MARCO CIVIL DA INTERNET. O IMEI INSERE-SE NO CONCEITO DE REGISTROS DE ACESSO, POR ESTABELECER NEXO DIRETO ENTRE O DISPOSITIVO FÍSICO E A CONDUTA SOB APURAÇÃO, CONFIGURANDO-SE, ASSIM, COMO DADO LEGÍTIMO E ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO LEGAL ATRIBUÍDA AOS PROVEDORES DE APLICAÇÃO. A MULTA COMINATÓRIA É ADEQUADA E PROPORCIONAL, E A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS LEGAIS, SEM OBRIGATORIEDADE DE SEGUIR A TABELA DA OAB. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK BRASIL PARA RESPONDER POR OBRIGAÇÕES DO WHATSAPP NO BRASIL. 2. A INCLUSÃO DO IMEI COMO DADO NECESSÁRIO PARA IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO EM CASOS DE FRAUDE. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, INCISOS II, IV E X; LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET), ARTS. 3º, 7º, 8º, 11, 12, 15, 19 E 22; DECRETO Nº 8.771/2016, ART. 11, § 1º; CPC, ARTS. 75, X, 85, §§ 2º, 8º E 8º-A, 537. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1568445/PR, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, J. 24/06/2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1086979-02.2024.8.26.0100, REL. FERNANDO REVERENDO VIDAL AKAOUI, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 579,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marinessa De Moraes x Ceisp Servicos Educacionais Ltda

ID: 310746962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0021337-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARINESSA DE MORAES

Polo Passivo:

CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRA APARECIDA EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA GUERRA DE ALMEIDA TARGINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021337-02.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1123837-08.2019.8.26.0100) (processo principal 1123837-08.2019.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Oferta e … Processo 0021337-02.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1123837-08.2019.8.26.0100) (processo principal 1123837-08.2019.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Oferta e Publicidade - Marinessa de Moraes - Ceisp Servicos Educacionais Ltda - Vistos. Fls. 63/78: Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA (Universidade Brasil S.A.) nos autos do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica instaurado por MARINESSA DE MORAES. Sustenta a excipiente, em síntese: (i) impossibilidade de desconsideração pelo mero inadimplemento de empresa em recuperação judicial, nos termos do art. 6º-C da Lei 11.101/2005; (ii) necessidade de suspensão por prejudicialidade externa, ante a homologação do plano de recuperação judicial da UNIESP S.A. A requerente manifestou-se às fls. 293/307, refutando as alegações e requerendo a manutenção da decisão que deferiu a desconsideração. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A exceção de pré-executividade é instrumento excepcional que permite ao executado arguir matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício, sem necessidade de segurança do juízo, desde que não demande dilação probatória. Contudo, não se presta a rediscutir questões já decididas ou para arguir matérias que devem ser suscitadas na via adequada. A excipiente pretende rediscutir o mérito da desconsideração da personalidade jurídica, questionando os fundamentos que levaram ao deferimento da medida pela r. decisão de fls. 55/58. Ocorre que a decisão transitou em julgado pela inércia da requerida, que não interpôs recurso no prazo legal. Não pode agora, pela via excepcional da pré-executividade, pretender rediscutir questão já decidida e acobertada pela preclusão temporal. A excipiente alega que a UNIESP S.A. encontra-se em recuperação judicial, com plano homologado, o que impediria a execução. Todavia, tal questão deve ser arguida nos autos principais do cumprimento de sentença, onde tramita a execução contra a UNIESP S.A. O presente incidente de desconsideração visa tão somente a inclusão da UNIVERSIDADE BRASIL S.A. no polo passivo da execução, empresa que não se encontra em recuperação judicial. A situação da UNIESP S.A. (recuperanda) é questão alheia ao presente incidente, devendo ser ventilada nos autos da execução principal, onde poderá ser arguida a suspensão ou extinção em relação àquela empresa específica. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem objeto específico: definir se determinado terceiro deve ou não integrar o polo passivo da execução. Uma vez deferida a desconsideração e incluída a empresa no polo passivo (como ocorreu com a Universidade Brasil), eventuais questões sobre suspensão ou extinção da execução em relação a outras empresas (UNIESP S.A.) devem ser decididas nos autos principais. Conforme dispõe o art. 135, §2º do CPC: "Resolvido o incidente, os autos principais seguirão seu curso." A exceção de pré-executividade não é sucedâneo recursal. Se a excipiente discorda da decisão que deferiu a desconsideração, deveria ter interposto agravo de instrumento no prazo legal. Se entende que a execução deve ser suspensa em relação à UNIESP S.A. por conta da recuperação judicial, deve suscitar a questão nos autos principais do cumprimento de sentença. A utilização da exceção de pré-executividade para burlar a preclusão recursal ou para arguir questões impertinentes ao objeto do incidente caracteriza má-fé processual. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade. Sem fixação em honorários advocatícios sucumbenciais, conforme entendimento sedimentado pelo E. STJ e pelas Câmaras de Direito Privado deste Tribunal. Arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: SANDRA APARECIDA EVANGELISTA (OAB 394144/SP), JULIANA GUERRA DE ALMEIDA TARGINO (OAB 379999/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1152842-02.2024.8.26.0100

ID: 294124269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1152842-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NILDA TEIXEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA NORMA MONTEIRO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1152842-02.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Nilda Teixeira de Sousa - Vistos. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, determino a r… Processo 1152842-02.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Nilda Teixeira de Sousa - Vistos. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, determino a realização de perícia antecipada. Para realização da prova técnica, nomeio como perito judicial o Eng. Márcio Mônaco Fontes. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo previsto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, diga o Sr. Perito Judicial se aceita o encargo e apresente estimativa de honorários e despesas no prazo de 10 (dez) dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do CPC. O laudo deverá ser apresentado em 40 dias após intimação para início dos trabalhos. Caso o perito precise, excepcionalmente, de maior prazo, deverá peticionar nos autos. Ainda, se o perito der causa a atraso injustificado perderá a confiança deste juízo. A serventia deverá dar ciência ao perito, especificamente, do teor deste parágrafo. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. Quesitos do Juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato; 7. Indicar se houve, ou não, citação dos confrontantes tabulares e de fato; Exercício da posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A4), para instruir o mandado citatório em caso de perícia antecipada; 11. Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Int. - ADV: JULIANA NORMA MONTEIRO LOPES (OAB 501027/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1063990-02.2024.8.26.0100

ID: 279676459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1063990-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB 273374/SP) Processo 1063990-02.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Sofisa S/A -… ADV: Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB 273374/SP) Processo 1063990-02.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Sofisa S/A - Fls. 208/210: Defiro nova tentativa de citação dos executados Anderson Vieira dos Santos e Vieira Distribuidora de Bebidas em Geral Ltda. Me., via mandado, no endereço indicado em fl. 208 (Rua Creta, nº 35, Jardim do Colégio, São Paulo/SP, CEP 05883-040). Caberá ao Sr. Oficial de Justiça verificar eventual preenchimento dos requisitos legais (art. 252 do CPC), para realização da citação por hora certa. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da citanda, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC, independentemente de nova ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Se possível, deverá certificar, ainda, a inscrição municipal do CNPJ atuante no endereço, dados gerais, profissional responsável e o CNPJ atrelado às máquinas de cartão utilizadas (como requerido às fls. 208/209). Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie a z. Serventia a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados para cumprimento. Considerando que o Sistema Sisbajud não abrange, por ora, a multiplicidade de opções de intermediação de créditos (e.g., intermediadoras, processadores e gateways de pagamento), defiro ordem de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros intermediados pelas aludidas instituições. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, como ofício às intermediadoras e plataformas de pagamento (e.g., Mastercard, Visa, American Express, Hipercard, Elo, Paypal, Pagseguro, Mercadopago, Wirecard, Payu, Cielo, Getnet, Rede, PagSeguro, Stone, iZettle, Payeven, Sumup) para que, no prazo de 15 dias, informem nestes autos se mantêm relacionamento ativo, direta ou indiretamente, com qualquer dos executados (Anderson Vieira dos Santos, CPF 362.519.158-03; e Vieira Distribuidora de Bebidas em Geral Ltda. Me., CNPJ 10.831.702/0001-70). Em caso positivo, as intermediadoras deverão: (i) informar o extrato de movimentação de créditos nos últimos 3 meses; (ii) indicar a qualificação e dados bancários do(s) beneficiário(s) final(is) e, se existentes, outros representantes legais habilitados no contrato; e, também, (iii) proceder ao depósito mensal em conta judicial do correspondente a 20% do total de créditos intermediados mensalmente, até alcançar o valor da dívida (R$ 40.267,37 - fls. 69/70). A presente ordem é válida por 180 dias. À parte exequente incumbirá a impressão e encaminhamento da presente aos destinatários da ordem judicial. Somente respostas positivas deverão ser encaminhadas a este Juízo, preferencialmente ao endereço eletrônico indicado no cabeçalho, consignando-se, ainda, o respectivo número do processo. Respostas negativas deverão ser fornecidas à parte, mediante solicitação. No mais, indefiro expedição de ofício às demais empresas elencadas com o objetivo de pesquisa de endereços (e.G., Netflix, IFood, 99, Uber, Amazon, Mercado Livre), porquanto suficientes pesquisas nos sistemas à disposição do juízo (Sisbajud, Renajud e Infojud) à vista de sua abrangência nacional. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1627 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes