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Processo nº 1100570-94.2025.8.26.0100

ID: 331358543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100570-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DWJ CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1100570-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dwj Consultoria e Participacoes Ltda - Vistos. 1-) A tutela de urgência comporta deferimento. Conforme se infere do… Processo 1100570-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dwj Consultoria e Participacoes Ltda - Vistos. 1-) A tutela de urgência comporta deferimento. Conforme se infere dos autos, as partes mantinham contrato de plano de assistência à saúde. A parte autora solicitou o cancelamento, com o que a requerida aquiesceu, mas essa exigiu prazo de 60 dias de antecedência e com base nisso emitiu faturas dos meses correspondentes. Com efeito, a previsão para a cobrança de mensalidades no período de notificação prévia de 60 dias anteriores ao efetivo cancelamento encontrava guarida no parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa n. 195/2009 da ANS. Contudo, em sede de julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, proposta pelo Procon em face da Agência Nacional de Saúde, foi reconhecida a ilicitude da cláusula de fidelização e, por conseguinte, declarado nulo o parágrafo único do indigitado artigo da RN 195/09. Ademais, não bastasse, em obediência ao comando emanado na Ação Civil Pública em questão, a Agência Nacional de Saúde editou a Resolução Normativa n. 455 de 30 de março de 2020, mediante a qual anulou o quanto determinado no parágrafo único acima mencionado: Art. 1º Em cumprimento ao que determina a decisão judicialproferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado odisposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de2009. Anotadas as premissas supra, há elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é evidente, notadamente à vista da cobrança supostamente indevida. Posto isso, com fulcro no art. 300 e ss., CPC, defiro a tutela de urgência pleiteada, para o exato fim de determinar que a requerida se abstenha até decisão final de cobrar e negativar o nome da autora por esses dois boletos controvertidos, sob pena de multa unitária de R$ 5.000,00. Serve cópia da presente decisão de ofício, bastando ao autor imprimir e encaminhar este expediente à requerida. 2-) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Expeça-se, pois, carta postal para citação. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1083304-94.2025.8.26.0100

ID: 302717058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083304-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO CLEICEL ALVES FERNANDES RUIZ

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Processo 1083304-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Reginaldo Silva Oliveira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratui… Processo 1083304-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Reginaldo Silva Oliveira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Considerando a presente fase de cognição sumária do feito, verifica-se a verossimilhança do direito invocado quanto ao desinteresse manifesto do autor em prosseguir com a execução do contrato de compra e venda, bem como o risco ao resultado útil do processo em manter a exigência de pagamento das parcelas, tendo em vista que o autor pleiteia por meio desta ação a rescisão contratual. Ademais, não se trata de medida irreversível, cabendo eventual cobrança posterior nas vias legais e judiciais. Desse modo, a tutela deve ser deferida para suspender a exigibilidade das parcelas referentes ao contrato de compra e venda do imóvel e para determinar a abstenção de eventual negativação em órgão de proteção ao crédito com relação ao presente contrato. O não cumprimento da presente decisão por parte da ré implicará na imposição de multa diária no importe de 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A presente decisão servirá como ofício a ser encaminhado pela parte interessada à empresa-ré. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: DIEGO CLEICEL ALVES FERNANDES RUIZ (OAB 203781/SP)

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Nedina José Dos Santos x Construtora Oas Ltda - Em Recuperação Judicial e outros

ID: 306838414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1085147-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NEDINA JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA OAS LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL LASPRO CONSULTORES LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO RICARDO MACHADO GAYOSO

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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Processo 1085147-94.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Nedina José dos Santos - Construtora Oas Ltda - Em Recuperação Judicial - Laspro Consultores Ltda - Vistos… Processo 1085147-94.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Nedina José dos Santos - Construtora Oas Ltda - Em Recuperação Judicial - Laspro Consultores Ltda - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), SERGIO RICARDO MACHADO GAYOSO (OAB 145246/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)

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Processo nº 1077387-94.2025.8.26.0100

ID: 295697109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077387-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL PEREIRA SANTIAGO THAMIRES WANKE ALVES PALMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO RAIMUNDINI GONÇALVES

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Processo 1077387-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniel Pereira Santiago - - Thamires Wanke Alves Palma - Vistos. 1. Ciência da redistr… Processo 1077387-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniel Pereira Santiago - - Thamires Wanke Alves Palma - Vistos. 1. Ciência da redistribuição dos autos para esta Vara Cível. 2. Trata-se de ação de rescisão de contrato de unidade autônoma, em que os autores pretendem obter a restituição integral dos valores pagos, sob alegação de que não tiveram financiamento bancário porque o imóvel foi entregue com diversos defeitos, e por isso não houve reprovação em vistorias realizadas. A rescisão contratual é um direito do promitente comprador, sendo fato controvertido apenas o valor à restituição a que tem direito. Doutra parte, os autores afirmam não ter mais interesse no imóvel, e tem receio de ter seu nome negativado por tal motivo. Assim, presentes os requisitos legais nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência para que seja suspensa a cobrança de quaisquer parcelas contratuais dos autores, podendo as rés, em contrapartida, considerar rescindidas suas obrigações contratuais com os autores e desde logo negociar com terceiros o imóvel prometido aos autores, a fim de se evitar que também tenham prejuízos com a suspensão dos pagamentos pelo requerente. Outrossim, deverão as rés se absterem de protestar ou incluir o nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito. Indefiro, por ora, o pedido de arresto cautelar, pois não há, nos autos, prova relevante que indique que a parte ré esteja intentando esforços para desviar seu patrimônio, que possa frustrar a satisfação da obrigação, o que, por ora, inexiste. Assim INDEFIRO o pedido de arresto do valor objeto da demanda via Sisbajud. Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, como ofício, que deverá ser encaminhado às rés pelos próprios autores. 3. Expeça-se carta de citação para a apresentação de contestação no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC. Desde já fica(m) alertado(s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. A carta de citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. São Paulo, 10 de junho de 2025. - ADV: ROGERIO RAIMUNDINI GONÇALVES (OAB 254818/SP), ROGERIO RAIMUNDINI GONÇALVES (OAB 254818/SP)

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Processo nº 1031700-94.2025.8.26.0100

ID: 292273873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031700-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MARTINS AMORIM

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Processo 1031700-94.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. FLS. 102/106: 1. Expeça-se mandado de citação e penhor… Processo 1031700-94.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. FLS. 102/106: 1. Expeça-se mandado de citação e penhora, nos termos do artigo 829 do CPC, fixados honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito (artigo 827, CPC), os quais serão reduzidos da metade em caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias (CPC, art. 827, §1º). O(s) executado(s) poderá(ão) opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado citatório. No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor da execução (art. 918, par. ún., CPC). Nos termos do artigo 916 do CPC, poderá o(a) devedor(a), no prazo para oferecimento de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer o parcelamento do valor restante, em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, no prazo de 3 dias: 1-) caso haja requerimento do credor, o oficial de justiça, que deverá permanecer em poder do mandado (art. 782 do CPC), procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação (art. 154, V, 831 e 872 do CPC), lavrando-se o respectivo auto (art. 838 do CPC) e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 841 do CPC). Caso não encontre bens (art. 832 e 833 do CPC), ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 03 (três) dias (art. 853 do CPC), indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo 847, §1º, do Código de Processo Civil. 2-) Fica deferida a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes via SERASAJUD, após o pagamento das custas. (art. 782, §3º do CPC). 3-) Fica deferida a expedição de certidão na forma do art. 828 do CPC, após o prévio pagamento das custas pelo exequente, comprovando-se o protocolamento no prazo de 10 dias. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. 2. Indefiro o pedido de arresto, em relação ao executado Carlos Sanchez, uma vez que o inadimplemento, que é condição de todos os processos de execução de título extrajudicial, bem como a existência de outras ações de execução, não caracterizam dilapidação patrimonial, não tendo havido sequer tentativa de localização de endereços das partes executadas. Ademais, o valor do débito também não é determinante para configurar risco de ineficácia da medida. Em 15 dias, manifeste-se o exequente em termos da efetiva citação do executado. Intime-se. - ADV: RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP)

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Bruno Zanini Pastor e outros x Massa Falida De Brk S.A. Crédito, Financiamento E Investimento (Atual Denominação De Brickell Cfi S/A)

ID: 310883801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1088348-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO ZANINI PASTOR MARCELO VIEIRA DA FONSECA DE SOUZA MENDES MONTO INDUSTRIAL LTDA PAULO EDUARDO MOREIRA TORRE

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE BRK S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (ATUAL DENOMINAçãO DE BRICKELL CFI S/A)

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BACELAR

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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Processo 1088348-94.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Pagamento - Monto Industrial Ltda - - Bruno Zanini Pastor - - Marcelo Vieira da Fonseca de Souza Mendes - - Paulo Eduardo Moreira Torre … Processo 1088348-94.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Pagamento - Monto Industrial Ltda - - Bruno Zanini Pastor - - Marcelo Vieira da Fonseca de Souza Mendes - - Paulo Eduardo Moreira Torre - Massa Falida de Brk S.a. Crédito, Financiamento e Investimento (Atual Denominação de Brickell Cfi S/a) - Vistos. 1. Apensem-se estes autos digitais ao processo digital nº 1048424-76.2025.8.26.0100, e certifique-se o recebimento destes nos autos principais sem a concessão do efeito suspensivo, conforme fundamentação abaixo. 2. Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 311, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. Ademais, a execução não está garantida, descabendo a concessão do efeito suspensivo, nos termos do artigo 919, parágrafo 1o, in fine, do Código de Processo Civil. Por certo, não foi formalmente comprovada a garantia da execução, seja por meio de penhora, depósito judicial ou caução idônea. A mera alegação ou demonstração de ativos da empresa, sem a efetiva prestação da garantia nos autos, não satisfaz o requisito legal do art. 919, §1º. Assim, não estando garantida a execução, indefiro o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução. 3. Os embargantes requerem os benefícios da assistência judiciária gratuita, contudo, os documentos apresentados nos autos não demonstram a impossibilidade de arcar com as custas processuais, conforme prevê a Súmula nº 481 do C. STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Quanto aos embargantes, pessoas físicas, estes não trouxeram aos autos nenhum documento que comprovasse a sua hipossuficiência, tais como demonstrativo de pagamento atualizado, cópias das três últimas declarações do Imposto de Renda, CTPS, declaração de isenção de imposto de renda, conta de luz para baixa renda entre outros. Isso posto, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. 4. Em termos de prosseguimento, intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 15 dias. 5. Oportunamente, tornem conclusos. Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/ tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP)

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Licínio Antonio Domingues Fuseiro x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 325754397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004664-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LICíNIO ANTONIO DOMINGUES FUSEIRO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

RODRIGO ANTONIO DOMINGUES FUSEIRO

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JOSÉ AFRANIO CARVALHO

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 0004664-94.2025.8.26.0100 (processo principal 1152297-29.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela de Urgência - Licínio Antonio Domingues Fuseiro - Notre Dame Intermédi… Processo 0004664-94.2025.8.26.0100 (processo principal 1152297-29.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela de Urgência - Licínio Antonio Domingues Fuseiro - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. De início, anote-se que, pelas máximas de experiência, a efetividade no cumprimento das tutelas somente tem sido obtida de forma célere mediante a obtenção do resultado específico equivalente. Assim, ante o alegado descumprimento e considerando a urgência no tratamento, bem como considerando que a executada, devidamente intimada, até o momento não comprovou, nestes autos, a autorização e custeio do procedimento cirúrgico indicado ao autor, DEFIRO o bloqueio on-line de ativos financeiros do valor do orçamento do procedimento cirúrgico, por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, da seguinte executada: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A, CNPJ 44.649.812/0001-38. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executada abaixo:NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A, CNPJ 44.649.812/0001-38 Valor atualizado (R$ 181.859,91). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), intime-se o exequente para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §3º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, intimando-se o executado, pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. Com relação ao pedido de majoração das astreintes, como se sabe, é princípio, não só jurídico, como também de ética, a vedação do enriquecimento sem causa. Portanto, diante do deferimento do bloqueio, MANTENHO a multa já fixada, que reputo estar de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendocompatívelcom a obrigação imposta. Por outro lado, a multa por ato atentatório à dignidade da justiça já foi fixada para caso de descumprimento da ordem judicial. Assim, diante do reiterado descumprimento da executada, oportunamente poderá ser expedida certidão para inscrição em dívida ativa. INDEFIRO, por fim, o pedido de prisão do diretor do grupo réu, por falta de amparo legal. Sabe-se que, ressalvada aprisãopordescumprimentoinescusável de obrigação alimentícia, não subsiste no ordenamento constitucional brasileiro qualquer hipótese de decretação deprisãonão relacionada à execução de condenação penal transitada em julgado ou ao cumprimento de medidas cautelares proferidas em processo de índole penal. No mais, prossiga-se no cumprimento das determinações anteriores. Intime-se. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), JOSÉ AFRANIO CARVALHO (OAB 340274/SP), RODRIGO ANTONIO DOMINGUES FUSEIRO (OAB 330857/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP)

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Processo nº 1089997-94.2025.8.26.0100

ID: 326870924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089997-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NATHALY ANDRESSA DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

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Processo 1089997-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Nathaly Andressa Dias dos Santos - Vistos. Recebo como pedido de desistência aos beneficios da grat… Processo 1089997-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Nathaly Andressa Dias dos Santos - Vistos. Recebo como pedido de desistência aos beneficios da gratuidade, o qual homologo. Ciente do recolhimento. Prossiga-se. Trata-se de ação pelo procedimento comum em que a autora Nathaly Andressa Dias dos Santos pretende compelir a ré Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, já a titulo de tutela antecipada, a restabelecer o acesso ao seu perfil do Instagram. Sustenta que em junho deste ano sua conta foi hackeada e o invasor passou a utilizar seu perfil para aplicar golpes pedindo dinheiro aos seus seguidores, isto é, tem feito uso de sua imagem para prejudicar terceiros. Eis o que cabia relatar. Decido. Em cognição sumária como é pertinente no presente momento, entendo presentes os requisitos legais para concessão da medida pleiteada, evidenciada a probabilidade do direito por meio dos documentos acostados, sendo notória sua urgência, vez que o retorno da parte autora ao controle de seu perfil no Instagram resguarda tanto seus interesses quanto de terceiros, evitando-se a consolidação dos golpes. Desta feita, DEFIRO a providência requerida determinando à ré que restabeleça à autora o acesso ao perfil invadido do Instagram (https://www.instagram.com/nathalyandressa22/), no prazo de 5 dias sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a 5 dias por ora. Atente-se a parte autora ao e-mail informado, devendo monitora-lo diariamente, tanto na caixa de entrada, spam e lixeira, independentemente de intimação, uma vez que o link para recuperação costuma permanecer ativo por apenas 24 horas. No mais, prossiga-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ressalto, no entanto, que nada impede a tentativa de composição extrajudicial, por ser medida que independe da disponibilidade na pauta do Juízo, ou em audiência de instrução se for o caso. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O termo inicial para contagem do prazo será a data prevista no artigo 231 do CPC, considerando o modo como foi feita a citação, nos termos do artigo 335 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Serve a presente, digitalmente assinada, como ofício/carta/mandado de citação e intimação para os devidos fins, cabendo a parte autora o encaminhamento do ofício, comprovando-se nos autos. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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Nogueira, Elias, Laskowski E Matias Advogados x J.H.A. Empreendimentos E Participacoes Ltda - Epp

ID: 329883737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034928-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NOGUEIRA, ELIAS, LASKOWSKI E MATIAS ADVOGADOS

Polo Passivo:

J.H.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

THAIS SILVA PEREIRA SATURNINO

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RUBENS CARMO ELIAS FILHO

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HAMILTON LUSTOZA DE ALENCAR

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ELIAS CORREIA DE CARVALHO

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CARLA MALUF ELIAS

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Processo 0034928-94.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1110888-73.2024.8.26.0100) (processo principal 1110888-73.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Nogueira, Elias, … Processo 0034928-94.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1110888-73.2024.8.26.0100) (processo principal 1110888-73.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Nogueira, Elias, Laskowski e Matias Advogados - J.h.a. Empreendimentos e Participacoes Ltda - Epp - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença conforme planilha acostada aos autos, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2) Transcorrido o prazo previsto no item "1", sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias ÚTEIS para que o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, se assim pretender, nos termos do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. 3) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 4) Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 5) Fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, providenciando a parte exequente as diligências do Oficial de Justiça, se o caso. Para avaliação dos bens penhorados o Sr. Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 6) A parte credora poderá indicar bens à penhora (art. 524, VII, do CPC). No caso de indicação de bem imóvel, a constrição proceder-se-á nos termos do artigo 837, 842, 843 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar certidão de registro do imóvel e, após, será observando o disposto nos Provimentos n° 06/2009 e n° 30/2011, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que instituem e regulamentam o sistema eletrônico de Penhora on line, para averbações de penhoras de bens imóveis. 7) No caso de inércia do credor por mais de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ELIAS CORREIA DE CARVALHO (OAB 321040/SP), THAIS SILVA PEREIRA SATURNINO (OAB 439942/SP), HAMILTON LUSTOZA DE ALENCAR (OAB 313306/SP), RUBENS CARMO ELIAS FILHO (OAB 138871/SP), CARLA MALUF ELIAS (OAB 110819/SP)

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Processo nº 1071858-94.2025.8.26.0100

ID: 331390259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1071858-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MARIA DA PENHA CHAHIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIANA MILAN SANCHES

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Processo 1071858-94.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Beatriz Maria da Penha Chahin - Vistos. 1) Providencie a z. Serventia o devido cadastro de todos os interessados indicados … Processo 1071858-94.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Beatriz Maria da Penha Chahin - Vistos. 1) Providencie a z. Serventia o devido cadastro de todos os interessados indicados pela parte autora e Cartório de Registro de imóveis e retifique eventuais erros no cadastro já realizado. 2) Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal). Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 3) No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 4) Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. 5) Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: Titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Compromissários compradores (se indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis); Eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; Fazendas Públicas e Condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for o imóvel for unidade autônoma em condomínio edilício. 6) Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, fica desde já dispensada a citação. 7) Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar, de forma ordenada, a relação completa das pessoas citadas e que não tenham sido ainda citadas, observando-se todas as pessoas cadastradas. 8) Esclareço também, desde já, que eventuais contestações que já tenham sido ou venham a ser apresentadas antes do encerramento do ciclo citatório somente serão analisadas pelo juízo ao final das citações, após certificação do decurso do prazo de edital, sob pena de tumulto processual. Intimem-se. - ADV: MARCIANA MILAN SANCHES (OAB 173350/SP)

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