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Processo nº 1188283-44.2024.8.26.0100

ID: 298593655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1188283-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALEKSANDRO SILVA DE JESUS CICERO ALMEIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES PIMENTEL MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1188283-44.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Aleksandro Silva de Jesus - - Cicero Almeida de Souza - Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares… Processo 1188283-44.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Aleksandro Silva de Jesus - - Cicero Almeida de Souza - Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 54 a 57: Para comprovação da hipossuficiência financeira os autores deverão apresentar em nome próprio e de seu cônjuge, caso o tenha: a) extratos bancários dos últimos 30 (trinta) dias, de todas as suas contas, acompanhados de Relatório sobre Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido junto ao Banco Central, pela conta Gov.Br, utilizando o link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs; Observação: O informe de rendimentos anual não substitui a declaração ao IR, assim como recibo de entrega da declaração de ajuste anual do IR, sendo insuficientes para a análise do pedido porque neles não constam bens móveis e imóveis e aplicações financeiras. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração do Imposto de Renda deverá ser juntada com o código 73 (declaração de bens), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. Alternativamente, no mesmo prazo, a parte autora deverá recolher as custas e despesas do processo, sob pena de cancelamento da distribuição do processo. Atribuir à causa o valor venal do imóvel no ano de distribuição da ação. Considerando que o imóvel não possui IPTU, deverão apresentar o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), de modo que deverá complementar, em ambas as situações, as custas, se o caso. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada (expedida há menos de 6 meses), para comprovação do estado civil do(s) autor(es), a depender do estado civil; Parte autora casada: Incluir o cônjuge no polo ativo da ação, com documentos de identificação pessoal (RG, CPF - expedida há menos de 6 meses) e procuração; Parte autora viúva: Juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo da ação, com documentos de comprovação do estado civil (certidão de nascimento/casamento atualizada - expedida há menos de 6 meses) e identificação pessoal (RG e CPF) e procuração; Parte autora separada ou divorciada: Incluir o ex-cônjuge no polo ativo ativo da ação, com documentos (certidão de nascimento/casamento atualizada - expedida há menos de 6 meses) e procuração, caso já estivesse na posse do imóvel usucapiendo na constância do casamento; Posse transmitida por possuidor falecido: exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, incluir os herdeiros no polo ativo ativo da ação, com documentos (certidão de nascimento/casamento atualizada - expedida há menos de 6 meses) e procuração; Observação: Caso a parte autora não pretenda incluir o cônjuge, a depender da hipótese acima, no polo ativo da ação, alternativamente, deverá: a) incluí-lo(s) no polo passivo da ação, qualificando-o(s) e requerendo a citação, e, se o herdeiro for casado, incluir também o cônjuge no polo passivo; OU, b) apresentar declaração de anuência, com firma reconhecida em cartório, no sentido de que não se opõe(m) ao pedido da parte autora, não pretende(m) integrar o polo ativo da ação, está(ão) cientes de que acaso reconhecido o domínio na presente ação o será em benefício da parte autora com exclusão do anuente, fazendo constar expressamente o endereço do imóvel usucapiendo; OU, c) apresentar partilha dos bens (judicial ou extrajudicial), para comprovar que o bem lhe fora atribuído em ação de separação/divórcio ou inventário/arrolamento dos bens, se o caso. Esclarecer de que forma cada um dos autores exerce a posse e sobre qual fração do imóvel. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva); Na modalidade ordinária, juntar o justo título, ou indicar nos autos os números das folhas em que juntado. O documento de fls. 23-25 não tem nenhuma assinatura. Não havendo justo título os autores deverão optar por outra modalidade de usuapião; Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva); Apresentar documentos comprobatórios do animus domini relativos a todo o período aquisitivo - por exemplo, faturas de consumo de eletricidade e de água, despesas para reforma ou manutenção do imóvel, correspondências, notas fiscais, dados de cadastros públicos de escolas, postos de saúde, fotos atuais da lavoura e animais criados no local e etc. Os documentos devem estar em nome dos autores e/antecessores na posse (no caso de soma de períodos da posse), não deverão estar limitados aos comprovantes de IPTU, e a juntada deve possibilitar a visualização do nome do autor/antecessor na posse, endereço do imóvel usucapiendo e data em que emitido; Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo; Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio e, se o caso, dos promitentes compradores (https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia). Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética; Certidões de objeto e pé relativas às ações possessórias/petitórias e de despejo referentes aos autores, antecessores na posse ou titulares de domínio; Certidões de objeto e pé dos inventários/arrolamentos em nome dos proprietários tabulares do imóvel usucapiendo, acaso haja indicação da existência de ações desta espécie nas certidões de distribuição cível. Finalizada a partilha dos bens, requerer a inclusão no polo passivo de todos os sucessores, qualificando-os requerendo a citação. Pendente a partilha, indicar o inventariante, desde que não seja dativo, para citação, qualificando-o; Observação: Os documentos somente deverão ser juntados com a nomenclatura documentos diversos se inexistente categoria específica. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: CHARLES PIMENTEL MENDONÇA (OAB 402323/SP), CHARLES PIMENTEL MENDONÇA (OAB 402323/SP)

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Affonso De Souza Figueiredo x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 310465472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1119489-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AFFONSO DE SOUZA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA GODOI GIMENEZ

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MARY MARCY SENA FELIPPE

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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Processo 1119489-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Affonso de Souza Figueiredo - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos em saneamento e organização do processo. T… Processo 1119489-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Affonso de Souza Figueiredo - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos em saneamento e organização do processo. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer, em que beneficiário de plano de saúde pretende compelir a operadora ao fornecimento de medicamento de uso domiciliar para tratamento de linfoma do manto. A operadora requerida sustenta a ausência de cobertura para medicamentos de uso oral e domiciliar, não ministrados em ambiente hospitalar, nos termos da cláusula 8.3, letra "o", das condições gerais da apólice, e art. 10, VI, da Lei n. 9.656/98. Acrescenta que o medicamento solicitado não integra o rol de procedimentos obrigatórios da ANS. A preliminar arguida em contestação não merece acolhimento. Com efeito, a ação versa sobre obrigação de fazer que, todavia, envolve predominantemente obrigação de dar, tendo por objetivo o fornecimento de um medicamento que, segundo a inicial, é classificado como droga antineoplásica, indicada no tratamento de câncer (linfoma do manto). O valor da causa corresponde ao custo atualizado da compra do medicamento em farmácia ou drogaria, segundo pesquisas de preços acostadas à inicial, no que é compatível com o proveito econômico a ser obtido na ação. Não se trata de ação relacionada a tratamento de saúde com predomínio de obrigações de fazer, a exemplo das inúmeras demandas em que se pretende cobertura de terapias multidisciplinares a pacientes com Transtorno do Espetro Autista (TEA), casos em que o valor da causa deve corresponder a doze contraprestações do plano ou seguro saúde, por analogia ao art. 292, § 2º, do CPC. Nesse sentido, recente julgado do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Valor da causa deve corresponder a um ano de tratamento, conforme estipulado na petição inicial e nos parâmetros do Código de Processo Civil. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Admissibilidade. Desnecessária realização de perícia. PLANO DE SAÚDE Fornecimento de medicamento para paciente em tratamento de câncer Sentença de parcial procedência, que confirmou tutela de urgência, condenando a ré a fornecer a medicação prescrita Recurso da ré - Irrelevância de previsão de cobertura no rol de procedimentos da ANS Medicação antineoplásica, ademais, que se enquadra como cobertura obrigatória, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.692.938/SP Dano moral não configurado. Provimento, em parte, ao recurso da autora para manter o valor atribuído à causa, não provimento ao recurso do plano de saúde (TJSP; Apelação Cível 1001170-44.2024.8.26.0100; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025). Não existem outras preliminares a apreciar, tampouco nulidades ou irregularidades a corrigir. As partes são legítimas e estão representadas. Concorre interesse de agir. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que o declaro SANEADO. Fixo os pontos controvertidos: a-) a classificação do medicamento como antineoplásico de uso oral, com cobertura assegurada pelo art. 12, inciso I, alínea "c", da Lei n. 9.656/98; b-) a obrigação da operadora de plano de saúde fornecer medicamento para tratamento neoplásico oral registrado na Anvisa e não padronizados nas diretrizes terapêuticas da ANS. Nos termos do art. 4º, inciso IV, da Lei 9.961/2000, compete à ANS "elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde, que constituirão referência básica para os fins do disposto naLei no9.656, de 3 de junho de 1998, e suas excepcionalidades". Por sua vez, o art. 10, § 4º, da Lei 9.656/98, com redação atribuída pela Lei n. 14.454/2022, dispõe o seguinte: "A amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será estabelecida em norma editada pela ANS, que publicará rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado a cada incorporação". A alínea "c" do inciso I, do art. 12, trata da cobertura de "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes". O art. 10, § 13, da Lei n. 9.656/98, incluído pela Lei n. 10.454/22, estabelece que, "em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais". Os dispositivos normativos evidenciam que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, divulgado pela ANS, não é meramente exemplificativo. A finalidade do legislador é estabelecer um rol mínimo e obrigatório de procedimentos, garantindo o direito à saúde suplementar a preços mais acessíveis com maior amplitude de consumidores. Caso se reconhecesse a natureza inteiramente exemplificativa do rol da ANS, a saúde suplementar seria inviabilizada pelo desequilíbrio econômico do setor. A melhor interpretação, que vem ao encontro dos interesses da coletividade de usuários do plano de saúde, do interesse individual do usuário que pleiteia medicamento off label e da operadora, é no sentido de se reconhecer validade ao rol da ANS e, excepcionalmente, assegurar a cobertura a procedimentos não padronizados, desde que comprovada a indispensabilidade no caso concreto. Assim sendo, defiro a dilação probatória para resolver o ponto controvertido. A distribuição do ônus da prova deverá observar a regra geral prevista no art. 373 do Código de Processo Civil. Providencie o Gabinete a expedição de e-mail ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus) (nat.jus@tjsp.jus.br), solicitando orientação técnica sobre a questão controvertida: se o medicamento acalabrutinibe, de nome comercial Calquence, tem ou não natureza de droga antineoplásica de uso oral domiciliar ou se constitui medicação de uso hospitalar ou assistida; se há recomendação técnica para uso do medicamento no tratamento de linfoma do manto, segundo plano terapêutico indicado ao requerente, em detrimento de outros medicamentos cobertos pelo seguro de saúde: ibrutinibe e lenvatinibe. A mensagem eletrônica deverá ser acompanhada de cópia em formato .PDF dos seguintes documentos: formuláriopreenchido, obtido no site "https://www.tjsp.jus.br/NatJus"; número do processo e senha para acompanhamento; e laudo médico atualizado com o quadro clínico do paciente, justificativa da solicitação, receituário médico e exames complementares (fls. 27/28). Com a resposta, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 dias. Intime-se. São Paulo, 27 de junho de 2025. - ADV: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), MARY MARCY SENA FELIPPE (OAB 227688/SP), VANESSA GODOI GIMENEZ (OAB 385541/SP)

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Maria Das Dores Tardioli Farias e outros x Sul América Cia De Seguros Saúde

ID: 314385535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1128046-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES TARDIOLI FARIAS VICENTE FARIAS DA COSTA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA CIA DE SEGUROS SAúDE

Intimação

Advogados:

HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

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GUILHERME LUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1128046-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Vicente Farias da Costa - - Maria das Dores Tardioli Farias - Sul América Cia de Seguros Saúde - Vistas dos au… Processo 1128046-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Vicente Farias da Costa - - Maria das Dores Tardioli Farias - Sul América Cia de Seguros Saúde - Vistas dos autos à(s) parte(s) para ciência acerca da republicação: Vistos. Fls. 389/393 e 397: Trata(m)-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 370/384, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Não há propriamente um vício sobre os parâmetros de atualização da condenação, contudo, para que se evitem futuras discussões, o recurso é admitido. Houve omissão no dispositivo sobre a prescrição trienal: Assim, ACOLHO os embargos de declaração para substituir o seguinte trecho: "(...) iii) CONDENAR a(o)(s) ré(u)(s) a restituir aos autores as quantias pagas por eles a maior até o ultimo pagamento fora dos parâmetros desta decisão, devendo as quantias serem restituídas com correção monetária desde a data do desembolso (art. 884, CC) até a do efetivo pagamento, pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acrescido o valor de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, §1º, CTN), desde a citação (art. 240, CPC e art. 405, CC), admitida a compensação." (fl. 384) Pelo que segue: "(...) iii) CONDENAR a(o)(s) ré(u)(s) a restituir aos autores as quantias pagas por eles a maior até o ultimo pagamento fora dos parâmetros desta decisão, devendo as quantias serem restituídas com correção monetária desde a data do desembolso (art. 884, CC) até a do efetivo pagamento, com correção monetária pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal Paulista desde cada aporte, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, §1º, CTN), desde a citação (art. 240, CPC e art. 405, CC) até 28/08/2024, data anterior a vigência Resolução nº 5.171 de 29 de agosto de 2024 do Conselho Monetário Nacional que regulou a nova redação do art. 406 do Código Civil pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, admitida a compensação. Outrossim, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restituição de valores pagos a maior antes de 09/08/2021 em razão da prescrição trienal. Após 28/08/2024, a aplicação dos juros moratórios e atualização monetária deve seguir os critérios da nova disposição com aplicação da metodologia definida pela Resolução nº 5.171 de 29 de agosto de 2024 do Conselho Monetário Nacional, adotando-se posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça que enfrentou a questão da nova taxa de juros quando da vigência do Código Civil, definindo que os juros moratórios são definidos pela lei vigente na data de sua aplicação. "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA EXEQÜENDA PROFERIDA ANTES DO ADVENTO DO CC/02 QUE FIXA JUROS DE 6% AO ANO. FIXAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE JUROS DE 6% AO ANO ATÉ A VIGÊNCIA DO NOVO CC E DE 12% AO ANO A PARTIR DE ENTÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. I - Se a sentença exeqüenda foi proferida anteriormente a 11 de janeiro de 2003 (data da entrada em vigor do CC/02) e determinava juros legais ou juros de 6% ao ano, esta deve ser a taxa aplicada até o advento do Novo CC, sendo de 12% ao ano a partir de então, em obediência ao art. 406 desse diploma legal c/c 161, § 1º do CTN. II - Se a sentença é posterior à entrada em vigor do novo CC e determinar juros legais, também se considera de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, após, de 12% ao ano. Contudo, se determinar juros de 6% ao ano e não houver recurso, deve ser aplicado esse percentual, eis que a modificação depende de iniciativa da parte. III - No presente caso, a decisão exeqüenda foi proferida em 1º de abril de 2002 e determinou a aplicação de juros de 6% ao ano. Assim, o entendimento do Tribunal de origem de que os juros são de 6% ao ano até a entrada em vigor do CC/02 e de 12% a partir de então não configura violação à coisa julgada. Precedente de caso análogo: REsp nº 814.157/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 02/05/2006. IV - São devidos juros moratórios, tanto na repetição como na compensação de tributos, porém a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme preceito estabelecido no artigo 167 do Código Tributário Nacional. V - Recurso especial parcialmente provido, apenas para consignar como termo inicial dos juros a data do trânsito em julgado da decisão exeqüenda." (REsp n. 901.756/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 6/3/2007, DJ de 2/4/2007, p. 259.) "PROCESSUAL CIVIL ? EXECUÇÃO DE SENTENÇA ? JUROS DE MORA ? FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA ? SENTENÇA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO ? INTEGRAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO ? PROLAÇÃO EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 ? AUSÊNCIA DE RECURSO ? INCIDÊNCIA DE EXCEÇÃO CONTEMPLADA PELA JURISPRUDÊNCIA ? APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO A TODO O PERÍODO. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. Conforme jurisprudência assentada por este Tribunal Superior, há que se distinguirem as seguintes situações, levando-se em conta a data da prolação da decisão exequenda: (a) se esta foi proferida antes do Código Civil de 2002 e determinou juros legais, deve ser observado que, até a entrada em vigor do referido código, os juros eram de 6% (seis por cento) ao ano (art. 1.062 do CC/1916), elevando-se, a partir de então, para 12% (doze por cento) ao ano; (b) se a decisão exequenda foi proferida antes da vigência do novo Código Civil e fixava juros de 6% (seis por cento) ao ano, também se deve adequar os juros após a entrada em vigor dessa legislação, tendo em vista que a determinação de 6% (seis por cento) ao ano apenas obedecia aos parâmetros legais da época da prolação; e, (c) se a decisão for posterior à entrada em vigor do novo CC e determinar juros legais, também se considera de 6% (seis por cento) ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, após, de 12% (doze por cento) ao ano. Contudo, se determinar juros de 6% (seis por cento) ao ano e não houver recurso, deve ser aplicado esse percentual, eis que a modificação depende de iniciativa da parte. 3. A decisão exequenda foi prolatada em 30 de junho de 2003 (sentença prolatada nos embargos à execução, integrada pela decisão dos embargos de declaração opostos), portanto, após o início da vigência do novo Código Civil, e fixou juros de 6% (seis por cento) ao ano, estando correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% (seis por cento) ao ano sobre todo o período. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp n. 1.070.154/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/12/2008, DJe de 4/2/2009.)" Intimem-se.. - ADV: GUILHERME LUCAS (OAB 419490/SP), HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB 180315/SP), GUILHERME LUCAS (OAB 419490/SP)

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Processo nº 0036214-44.2024.8.26.0100

ID: 316541126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0036214-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

APS SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIRGÍLIO CANSINO GIL

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VANESSA CARLA VIDUTTO

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VANESSA ALECSANDRA MOURA

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THOMAZ ANTONIO DE MORAES

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TANIA MARIA PEREIRA MENDES

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SÉRGIO DE LIMA

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SANDRA NEVES LIMA DOS SANTOS

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RUTH BATISTINA FARIA

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RUBIANA APARECIDA BARBIERI ROSSETTI

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ROSA OLIMPIA MAIA

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ROMIGLIO FINOZZI JUNIOR

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ROBERTO DUARTE NOVAES JUNIOR

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RICHARDSON DELFINO GONÇALVES

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RICARDO MARFORI SAMPAIO

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RENATO TADEU RONDINA MANDALITI

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REGIANE RODRIGUES DE ALMEIDA

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RAPHAEL DOMATO

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RAFAEL DE ASSIS HORN

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PEDRO RENATO DE SOUZA MOTA

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PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI

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PATRÍCIA ORNELAS GOMES DA SILVA

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PATRÍCIA ENEIDE ERVALHO FORNER

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MESSIAS MACIEL JUNIOR

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MAURY IZIDORO

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURICIO BARBOSA TAVARES ELIAS FILHO

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MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER

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MARIA PESSOA DE LIMA

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MARIA FERNANDA DOS SANTOS NAVARRO DE ANDRADE

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MARCIAL BARRETO CASABONA

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MARCELO APARECIDO PARDAL

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LUIZ CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO

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LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

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LUCIANE CRISTINE DE MENEZES CHAD

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LEANDRO SANTOS BARBOSA

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LAFAYETTE BRAZ DEUSDARÁ TOURINHO

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JULIO GUILHERME MÜLLER

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO

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JOSE LUCIANO CARVALHO

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JOSE EURIAN TEIXEIRA ASSUNÇÃO

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JOSE EDUARDO VUOLO

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JOSE EDUARDO VICTORIA

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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JOAO MARCOS PRADO GARCIA

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JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

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IRACY FERREIRA DO VALLE

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GUSTAVO MORENO POLIDO

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GUILHERME TILKIAN

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GILCEIA APARECIDA SILVEIRA

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GEFSON HEFER ANTIQUERA OLIVEIRA

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FERNANDO SANTIAGO JANUNCIO

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FERNANDA ANGELA RÉA DE OLIVEIRA

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FAUSTO MITUO TSUTSUI

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ESTANISLAU MELIUNAS NETO

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ENEIDA TOMAS DOS SANTOS RIBEIRO

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ELLEN CRISTINA CRENITTE FAYAD

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ELIANE NEVES DE OLIVEIRA

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EDUARDO ZERONHIAN

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EDUARDO SUESSMANN

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EDUARDO GEORGE DA COSTA

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EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES

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DIEGO CLEICEL ALVES FERNANDES RUIZ

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DEISE TOMAZ DE AQUINO

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DÁVIO ANTONIO PRADO ZARZANA JÚNIOR

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DANILO AZEVEDO SANJIORATO

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DAIANA ANHOQUE SOARES

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CLÁUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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CASSIO CAMPOS BARBOZA

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CARLOS GUILHERME RODRIGUES SOLANO

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CARLOS ANDRÉ MORAIS ANCHIETA

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CARLOS ANDRÉ MORAIS ANCHIETA

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BERNARDO BELTRAO CAMPOS PONTES

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ANTONIO LUCIANO ALVES ASSUNÇÃO

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ANTONIO COSTA DOS SANTOS

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ANTONIO AUGUSTO MAZUREK PERFEITO

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ANTONIO AUGUSTO C BORDALO PERFEITO

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ANDRE RODRIGUES SCHIOSER

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ANA LÚCIA FREDERICO DAMACENO

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ALEXANDRE FERREIRA NETO

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ALEXANDRE DE MATTOS FARO

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Processo 0036214-44.2024.8.26.0100 (processo principal 0041722-88.2012.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - APS Seguradora S.A. - Vistos Ao administrador judicial para apres… Processo 0036214-44.2024.8.26.0100 (processo principal 0041722-88.2012.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - APS Seguradora S.A. - Vistos Ao administrador judicial para apresentação do parecer contábil, em 15 dias. Int. - ADV: MESSIAS MACIEL JUNIOR (OAB 288367/SP), MESSIAS MACIEL JUNIOR (OAB 288367/SP), ESTANISLAU MELIUNAS NETO (OAB 287974/SP), FERNANDA ANGELA RÉA DE OLIVEIRA (OAB 300075/SP), FERNANDA ANGELA RÉA DE OLIVEIRA (OAB 300075/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), ESTANISLAU MELIUNAS NETO (OAB 287974/SP), ALEXANDRE DE MATTOS FARO (OAB 271673/SP), ALEXANDRE DE MATTOS FARO (OAB 271673/SP), JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), CASSIO CAMPOS BARBOZA (OAB 81488/SP), CASSIO CAMPOS BARBOZA (OAB 81488/SP), GUSTAVO MORENO POLIDO (OAB 314819/SP), GUSTAVO MORENO POLIDO (OAB 314819/SP), JULIO GUILHERME MÜLLER (OAB 12614/SC), JULIO GUILHERME MÜLLER (OAB 12614/SC), RAPHAEL DOMATO (OAB 134508/RJ), RAPHAEL DOMATO (OAB 134508/RJ), JOSE LUCIANO CARVALHO (OAB 64379/PR), JOSE LUCIANO CARVALHO (OAB 64379/PR), FAUSTO MITUO TSUTSUI (OAB 93982/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), ANTONIO COSTA DOS SANTOS (OAB 49688/SP), ANTONIO COSTA DOS SANTOS (OAB 49688/SP), RUTH BATISTINA FARIA (OAB 57782/SP), RUTH BATISTINA FARIA (OAB 57782/SP), IRACY FERREIRA DO VALLE (OAB 81381/SP), IRACY FERREIRA DO VALLE (OAB 81381/SP), TANIA MARIA PEREIRA MENDES (OAB 91920/SP), TANIA MARIA PEREIRA MENDES (OAB 91920/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), FAUSTO MITUO TSUTSUI (OAB 93982/SP), MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER (OAB 97980/SP), MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER (OAB 97980/SP), EDUARDO SUESSMANN (OAB 256895/SP), EDUARDO SUESSMANN (OAB 256895/SP), GUILHERME TILKIAN (OAB 257226/SP), GUILHERME TILKIAN (OAB 257226/SP), DAIANA ANHOQUE SOARES (OAB 267099/SP), DAIANA ANHOQUE SOARES (OAB 267099/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), GEFSON HEFER ANTIQUERA OLIVEIRA (OAB 2482/AM), ENEIDA TOMAS DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 421355/SP), BERNARDO BELTRAO CAMPOS PONTES (OAB 27121/SC), BERNARDO BELTRAO CAMPOS 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SANTOS RIBEIRO (OAB 154316/SP), CARLOS GUILHERME RODRIGUES SOLANO (OAB 154420/SP), CARLOS GUILHERME RODRIGUES SOLANO (OAB 154420/SP), VANESSA CARLA VIDUTTO (OAB 156854/SP), VANESSA CARLA VIDUTTO (OAB 156854/SP), MAURY IZIDORO (OAB 135372/SP), ROMIGLIO FINOZZI JUNIOR (OAB 168315/SP), ROMIGLIO FINOZZI JUNIOR (OAB 168315/SP), ROMIGLIO FINOZZI JUNIOR (OAB 168315/SP), ROMIGLIO FINOZZI JUNIOR (OAB 168315/SP), ROMIGLIO FINOZZI JUNIOR (OAB 168315/SP), ANA LÚCIA FREDERICO DAMACENO (OAB 169165/SP), ANA LÚCIA FREDERICO DAMACENO (OAB 169165/SP), MARIA FERNANDA DOS SANTOS NAVARRO DE ANDRADE (OAB 170014/SP), MARIA FERNANDA DOS SANTOS NAVARRO DE ANDRADE (OAB 170014/SP), DÁVIO ANTONIO PRADO ZARZANA JÚNIOR (OAB 170043/SP), DÁVIO ANTONIO PRADO ZARZANA JÚNIOR (OAB 170043/SP), ALEXANDRE FERREIRA NETO (OAB 123863/SP), EDUARDO ZERONHIAN (OAB 104571/SP), EDUARDO ZERONHIAN (OAB 104571/SP), DEISE TOMAZ DE AQUINO (OAB 110983/SP), DEISE TOMAZ DE AQUINO (OAB 110983/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 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Esther Cristina Da Silva Lima x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 293581269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1142984-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESTHER CRISTINA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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LUCAS QUEIROZ BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1142984-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Esther Cristina da Silva Lima - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos em saneador. ESTHER CRISTINA… Processo 1142984-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Esther Cristina da Silva Lima - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos em saneador. ESTHER CRISTINA DA SILVA LIMA propõe ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência em face de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. A autora narra em síntese que aderiu ao plano privado de assistência à saúde por coparticipação junto à intermediadora Hapvida na data de 21/08/2024. Adiante, na data de 02/09/2024, na sede hospitalar de seu convênio, a autora recebeu medicação intravenosa para conter quadro de vômito, contudo as tentativas restaram infrutíferas, obrigando-a a retornar no dia seguinte com os mesmos sintomas, na qual veio a ser diagnosticada com "Hiperêmese gravídica", recebendo indicação da equipe para internação hospitalar. Contudo, recebeu resposta negativa para a internação, em razão de suposta carência ainda não cumprida. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, que a ré ofereça cobertura imediata à internação hospitalar. Por fim, pugna pela procedência da ação com confirmação da tutela previamente concedida. Deferimento de tutela de urgências às fls. 55/57. A ré apresentou Contestação às fls. 162/181. Inicialmente, narra que a requerente contratou o plano de saúde em 21/08/2024, de modo que se encontra no período de carência contratual até 18/11/2024. Além disso, alega que todo tratamento emergencial já foi dado a autora, logo, esta nunca teria sido impedida de ter atendimento junto à saúde essencial. Preliminarmente, impugna-se à gratuidade de justiça e o valor da causa. Em ordem de mérito, argumenta-se pela legalidade e validade da cláusula contratual de carência e da inexistência de situação de situação de urgência e/ou emergência alegada. Por fim, pugna pela improcedência da demanda. Deferimento de gratuidade de justiça à fl. 245. Negação de provimento de Agravo de Instrumento interposto pela ré às fls. 248/260. Réplica às fls 261/271. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 272/273), a ré informa o desinteresse na produção de demais provas (fls. 276/277), assim como faz a parte autora às fls. 278/281. É o relatório do essencial. Decido. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, procedo na forma do art. 357, CPC. Passo a análise das preliminares. Rejeito impugnação ao benefício de gratuidade de justiça conferido à parte autora, ao passo que a argumentação da parte requerida foi extremamente genérica e não trouxe qualquer prova de que a situação econômica da autora não ensejaria a concessão da benesse. Além disso, relembro que a concessão se deu após análise documental (fls. 119/161) e não mera presunção. Ademais, também rejeito impugnação ao valor da causa, ao passo que em ações referentes à obrigação de fazer o valor da causa deve tentar ao máximo refletir o proveito econômico a ser obtido com o provimento da demanda. Nesse viés, é a jurisprudência: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR DA CAUSA. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM VALOR ECONOMICAMENTE AFERÍVEL, ACRESCIDA DO VALOR DOS DANOS MORAIS. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. DEVER DE COBERTURA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que o valor da causa deve equivaler, na medida do possível, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda. Nos conflitos de direito material entre operadora de plano de saúde e seus beneficiários, acerca do alcance da cobertura de procedimentos médico-hospitalares, é inegável que a obrigação de fazer determinada em sentença não só ostenta natureza condenatória como também possui um montante econômico aferível. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Precedentes. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ; Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial AgInt no AREsp 2100420 / SP; Relator(a): Moura Ribeiro; Órgão Julgador: 3ª Turma; Data da Decisão: 03/10/2022; Data de Publicação: 05/10/2022). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO DE COBERTURA. VALOR ECONÔMICO AFERÍVEL. BASE PARA CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELO § 8º DO CPC. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. "Nas lides em que se discute a extensão da cobertura assistencial por parte dos planos de saúde, a obrigação de fazer determinada na sentença possui natureza condenatória e pode ser economicamente aferida, por meio do valor da cobertura indevidamente negada" (AgInt no REsp n. 1.896.523/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 11/5/2021). 2. "O § 8º do art. 85, por sua vez, transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo" (REsp n. 1.850.512/SP, julgado sob o rito dos recurso especiais repetitivos, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.). 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ; Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial AgInt no AgInt no AREsp 1671577 / SP; Relator(a): Antonio Carlos Ferreira; Órgão Julgador: 4ª Turma; Data da Decisão: 12/09/2022; Data de Publicação: 15/09/2022). Assim sendo, no caso em comento, o valor da causa deve refletir ao máximo o valor econômico do tratamento negado pela parte requerida. Sob essa perspectiva, entendo como razoável a manutenção do valor de R$ 10.000,00 postulado na exordial. Sem mais preliminares a analisar. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades ou irregularidades a suprir, razões pelas quais dou o feito por saneado. Nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a urgência e emergência de internação hospitalar para o quadro de "Hiperêmese gravídica" (CID nº 021) acometido à autora. Para elucidação, defiro a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio a perita Adriana Keli Salgado Servilha (Código 46894; CPF: nº 17763736852), especialista em Obstetrícia, que deverá ser intimada por e-mail (akservilha@gmail.com) para dizer se aceita o encargo e apresentar a estimativa de seus honorários. O ônus da prova é da ré, de modo que esta arcará com as custas da perícia neste momento e ao final a perícia será arcada em definitivo pela parte sucumbente. Providencie, a serventia, a intimação da perita por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação e apresente honorários, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. Apresentem as partes os quesitos e indiquem eventuais assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, observando o teor do artigo 465, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, novos documentos podem ser juntados a fim de colaborar na produção da prova técnica. Depois de realizado o depósito dos honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos. Laudo em 60 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que sobre ele se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, e tornem os autos conclusos. Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), LUCAS QUEIROZ BARRETO (OAB 501013/SP)

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Klg Servicos E Consultoria Ltda x Sepco1 Construções Do Brasil Ltda

ID: 294939477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021152-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KLG SERVICOS E CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

SEPCO1 CONSTRUçõES DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIEL RODRIGUES MARQUES

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AMANDA MENDES FUZATTO

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|JESSIKA CHRISTYE SAN MARTIN MACIEL

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Processo 1021152-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Klg Servicos e Consultoria Ltda - Sepco1 Construções do Brasil Ltda - Vistos. KLG SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA… Processo 1021152-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Klg Servicos e Consultoria Ltda - Sepco1 Construções do Brasil Ltda - Vistos. KLG SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 09.348.317/0001-98, qualificada nos autos, ajuizou ação de cobrança em face de SEPCO1 CONSTRUÇÕES DO BRASIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 04.610.079/0001-23, alegando, em síntese, que prestou serviços extras de mão de obra especializada em supervisão e preparação de caixa de emenda, fusão e certificação do enlace em Tanque Novo/BA, no Complexo Eólico Tanque Novo BA, além do contrato original firmado entre as partes. Aduz que, em razão de atraso na obra, a requerida solicitou reunião na qual foram acordados serviços adicionais no valor total de R$ 279.996,82. Sustenta que, mesmo sem formalização de aditivo contratual, manteve pessoal mobilizado e finalizou todos os serviços extras, mantendo fé no acordo verbal. Após conclusão da obra, a requerida não mais respondia aos e-mails nem efetuou o pagamento dos serviços adicionais. Deu à causa o valor de R$ 279.996,82. Juntou documentos. A inicial foi emendada às fls. 115/116, sendo recebida. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 123/129) alegando, preliminarmente, tempestividade da resposta. No mérito, sustentou que não houve prestação de serviços que gerasse eventos de pagamento, que o cliente final não conseguiu autorizações para a frente de serviços para qual a requerente seria contratada, razão pela qual informou que não mais poderia realizar sua contratação. Impugnou veementemente a alegação de que houve realização de serviços pela requerente, afirmando que o escopo para qual seria contratada não foi realizado. Requereu a improcedência da ação e condenação da autora por litigância de má-fé. Houve réplica (fls. 134/140), na qual a autora demonstrou contradições na defesa da ré e comprovou a efetiva prestação dos serviços através de diversos documentos, incluindo atestado de liberação para energização datado de abril/2023, folhas de pagamento do pessoal mobilizado nos meses de fevereiro, março e abril de 2023, e oferecimento de materiais pela ré para abatimento da dívida. Foi realizada audiência de instrução em 17 de março de 2025 na qual foram ouvidas duas testemunhas da autora. A parte autora apresentou alegações finais (fls. 237/239), quedando-se inerte a ré. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação é procedente. Cuida-se de ação de cobrança fundada em prestação de serviços extras não contemplados no contrato original firmado entre as partes. A controvérsia cinge-se em verificar se houve efetiva prestação de serviços adicionais pela autora que justifique o pagamento da quantia pleiteada. Da análise dos elementos restou amplamente demonstrado nos autos que a autora efetivamente prestou os serviços extras alegados na exordial. Senão vejamos: O atestado de liberação para energização de abril/2023 (fls. 137), assinado pelo responsável técnico da requerida Willian Yen, evidencia que os trabalhos foram concluídos dois meses após a data limite do contrato original (fevereiro/2023), demonstrando a extensão dos serviços. As folhas de pagamento referentes aos meses de fevereiro, março e abril de 2023 (fls. 163/175) constituem prova documental inequívoca de que a requerente manteve equipe técnica mobilizada durante todo o período de execução dos serviços extraordinários, circunstância que configuraria manifesta antijuridicidade econômica caso inexistisse legítima expectativa de contraprestação pecuniária pelos serviços efetivamente prestados. A correspondência eletrônica intercambiada entre as partes litigantes (fls. 72/90 e 141/159) constitui prova documental robusta da existência de tratativas negociais para quitação dos serviços extraordinários executados, tendo a requerida, inclusive, formalizado proposta de dação em pagamento mediante oferecimento de materiais para compensação do débito em aberto, conforme se depreende do e-mail acostado às fls. 176, no qual o Sr. William Yen disponibilizou relação discriminada de materiais passíveis de retirada pela autora para fins de abatimento dos valores inadimplidos. E, ainda em relação à prova documental, os relatórios técnicos de comissionamento (fls. 179/202) evidenciam que os trabalhos foram efetivamente executados pela autora no período alegado. A testemunha Victor Hugo Santos de Souza disse em audiência que prestou serviços na Sepco de fibras condicionantes, cabo de média tensão para raio, entre outros. Disse que no local tinha também equipe de lançamento e emendas de fibras. Narrou que houve atraso por parte da Sepco que a equipe dependia da liberação deles para prestar o serviço. Disse que não houve nenhum problema pela KLG. Contou que tinha um responsável da Sepco que fiscalizava o serviço prestado pela KLG. Prestou serviços até maio de 2023 e que todo o trabalho foi concluído e que os atrasos foram da Sepco. Não tinha conhecimento sobre o contrato ou aditivos. A testemunha James Salon Izidio de Lima Júnior disse que trabalhou cerca de 6 meses na KLG na parte administrativa e técnica. Disse que era responsável pela emissão de relatórios. Relatou que não houve problemas entre as partes e que a Sepco nunca reclamou de atrasos. Disse que teve um aditivo ao contrato original, mas não sabe os termos. Narrou que a KLH prestava serviços para a Sepco de lançamento de fibras ótica, entre outros. E que o contrato foi de outubro de 2022 a final de março ou início de abril de 2023. Disse que tinha contato com uma pessoa da produção da Sepco a quem passava informações sobre as partes que tinha sido feitas na obra. Não tinha conhecimento dos termos do contrato, mas afirma que teve aditivo. Destarte, a alegação da requerida de que não houve prestação de serviços mostra-se manifestamente contraditória com o conjunto probatório dos autos. Ademais, a própria defesa da ré apresenta contradições. Inicialmente afirma que "a requerente não cumpriu com o escopo contratual, ao contrário, utilizava os materiais da obra de forma desordenada, desperdiçando-os e não conseguindo alcançar o objetivo do contratado", para em seguida sustentar que "a requerente não prestou os serviços para qual seria contratada". Ora, não é possível que a autora tenha simultaneamente descumprido obrigações contratuais e não prestado serviço algum. No caso vertente, além da validade do acordo verbal para os serviços extras, há robusta prova documental de sua execução, não restando dúvidas quanto ao direito da autora ao recebimento dos valores pleiteados. A conduta da requerida, ao solicitar os serviços extras, permitir sua execução e posteriormente negar o pagamento sob alegações manifestamente contraditórias, configura inadimplemento contratual que deve ser reparado. Por conseguinte, comprovada a prestação dos serviços extras no valor de R$ 279.996,82, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento do débito. Consigne-se que não há elementos nos autos que caracterizem litigância de má-fé por parte da autora, tratando-se de exercício regular do direito de ação para cobrança de crédito legítimo. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, com resolução do mérito e extinção do feito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a requerida SEPCO1 CONSTRUÇÕES DO BRASIL LTDA ao pagamento da quantia de R$ 279.996,82 (duzentos e setenta e nove mil, novecentos e noventa e seis reais e oitenta e dois centavos) em favor da autora. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, observando-se os PARÂMETROS estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024: i) até o dia 29/08/2024, a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024, o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: GABRIEL RODRIGUES MARQUES (OAB 452126/SP), |JESSIKA CHRISTYE SAN MARTIN MACIEL (OAB 21562/MT), AMANDA MENDES FUZATTO (OAB 493947/SP)

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De Castro Construtora E Incorporadora Eireli Me x Seral Otis Indústria Metalúrgica Ltda.

ID: 319583282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062377-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DE CASTRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI ME

Polo Passivo:

SERAL OTIS INDúSTRIA METALúRGICA LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO LEAL DE MORAES

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FABIO DE ALBUQUERQUE SILVA

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BRUNO JOSE CALMON DU PIN TRISTAO GUZANSK

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Processo 1062377-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - de Castro Construtora e Incorporadora Eireli Me - Seral Otis Indústria Metalúrgica Ltda. - Vistos. Trata-se de em… Processo 1062377-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - de Castro Construtora e Incorporadora Eireli Me - Seral Otis Indústria Metalúrgica Ltda. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: BRUNO JOSE CALMON DU PIN TRISTAO GUZANSK (OAB 12284/ES), FABIO DE ALBUQUERQUE SILVA (OAB 48164/RS), RICARDO LEAL DE MORAES (OAB 56486/RS)

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Bubu Restaurante Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 325296621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1163160-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BUBU RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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Processo 1163160-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bubu Restaurante Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. BUBU RESTAURANTE LTDA. moveu ação declaratória… Processo 1163160-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bubu Restaurante Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. BUBU RESTAURANTE LTDA. moveu ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada em face de NOTREDAME INTERMEDICA SAÚDE S/A. Aduziu a parte autora, em síntese, que contratou plano de assistência saúde junto à ré, mas que, no dia 26/09/2024, devido a dificuldades financeiras, optou a requerente pelo cancelamento do contrato celebrado, buscando alternativa menos onerosa no mercado. Sustentou, todavia, que a ré informou que o contrato seria encerrado apenas em 25/11/2024, dada a necessidade de aviso prévio de 60 (sessenta) dias prevista em contrato. Arguiu que as cobranças intencionadas pela requerida se mostram descabidas e ilegais. Desse modo, pediu a concessão de tutela de urgência, de modo a declarar rescindido o contrato supracitado, inibindo a ré de realizar cobranças futuras. Requereu, ao fim do processo, a confirmação da tutela de urgência em todos seus termos, bem como a declaração de inexigibilidade das mensalidades posteriores a 26/09/2024 (data do cancelamento). Juntou procuração e documentos (fls. 16/105). Deferido o pedido de tutela de urgência (fl. 106). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 250/304). Preliminarmente, pediu a extinção da ação sem resolução de mérito, devido à prática de advocacia predatória pelo patrono da autora. No mérito, destacou a legitimidade da cobrança contestada pela requerente, expressamente prevista no contrato celebrado e de acordo com as normas da Agência Nacional de Saúde (ANS). Defendeu, desse modo, a validade e legalidade da cláusula determinando o período de aviso prévio. Arguiu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à lide, com consequente inviabilidade da inversão do ônus da prova. Justificou a importância do aviso prévio como condição da rescisão contratual, com amparo nos princípios do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva. Pediu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 111/248 e 305/562). Houve réplica (fls. 568/593). Instadas as partes a apresentarem provas de seu interesse, a parte ré pugnou pela designação de audiência de instrução (fls. 566/567), ao passo que a parte autora quedou silente. As partes apresentaram alegações finais (fls. 819/834 e 851/856), reiterando suas teses. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, por controverterem as partes sobre matéria exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por ser suficiente a produção de prova documental a dirimir a lide (CPC, art. 355, inc. I). Preliminarmente, no que se refere à alegada conduta da parte autora e seu patrono, cabe à parte requerida, se assim entender pertinente, adotar eventuais providências perante o órgão de classe e/ou outros órgãos competentes, sem necessidade de se valer da intervenção direta do Judiciário para tal desiderato. Assim, deixo de reconhecer a litigância de má-fé, pois, sopesando os elementos dos autos, depreende-se que a parte autora, em princípio, apenas exerceu o direito de ação em consonância com o disposto no Código de Processo Civil, não estando caracterizadas as hipóteses do art. 80 do CPC. Superada essa questão, no mérito, a procedência da pretensão inicial impõe-se como medida de rigor. O ponto central da controvérsia baseia-se na legalidade ou não de exigir-se o pagamento de mensalidades no período de aviso prévio de 60 dias para a rescisão de contrato de assistência médica e hospitalar. Inicialmente, ressalta-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso. O C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu por sua Súmula 608: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Ademais, a despeito de o contrato ser coletivo e adquirido por determinada pessoa jurídica, esta é consumidora na medida em que o plano de saúde não é utilizado em sua atividade empresarial, mas tão somente como um benefício a seu colaborador. E o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, inciso IV, dispõe que é nula a cláusula que estabelece obrigação considerada iníqua, abusiva, que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatível com a boa-fé ou com a equidade. Ora, tem-se que a requerida exigiu mensalidade da autora relativa ao plano em questão dentro do período do suposto aviso prévio de rescisão contratual. De fato, esta exigência era prevista no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195 da ANS, no entanto, tem-se que o dispositivo legal em questão foi declarado nulo em julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Por tal razão, tem entendido a jurisprudência do E. TJSP pelo descabimento da obrigação de contratantes de plano de saúde de pagar valores atinentes ao período posterior ao pedido de cancelamento do contrato. Nesse sentido, confira-se: "PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA. RESILIÇÃO. Denúncia vazia da estipulante. Cobrança da mensalidade subsequente a título de aviso prévio. Inadmissibilidade. Disposição Abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art.17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletivanº0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2.Possibilidade, todavia, de cobrança do prêmio vencido antes da denúncia da estipulante. Irrelevante que o cancelamento tenha ocorrido no dia seguinte ao do vencimento, na medida em que a obrigação já estava constituída. Sentença mantida. Recursos principal e adesivo improvidos" (TJSP; Apelação Cível1004197-18.2020.8.26.0248; Relator Francisco Loureiro;1ªCâmara de Direito Privado; Data do julgamento 22/03/2021)" "SEGURO SAÚDE. Ação declaratória de nulidade contratual c.c. obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Cobrança de mensalidades referentes ao período de aviso prévio, posteriores ao cancelamento do contrato. Inadmissibilidade. Cobrança fundada em cláusula contratual respaldada pelo parágrafo único do art. 17 da RN nº195/2009 da ANS, declarada nula em ação coletiva movida pelo PROCON-RJ (processo nº 0136265-83.2013.8.26.5101) e pela própria agência reguladora (RN nº455/2020 da ANS). Danos morais, entretanto, não configurados. Infração Contratual que não implica violação dos atributos da personalidade da autora. Ausência de prova da efetiva negativação do nome da empresa requerente, medida que não se confunde com a mera abertura de cadastro no banco de dados da Serasa Experian. Precedentes. Redistribuição do ônus da sucumbência. Sentença Reformada, em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE".(TJSP; Apelação Cível 1005218-61.2020.8.26.0011; Relator Alexandre Marcondes; 6ª Câmara De Direito Privado; Data do julgamento19/03/2021)" Não obstante a Resolução Normativa nº 195 tenha sido revogada pela Resolução Normativa nº 557, de 14 de dezembro de 2022, a nova resolução traz a mesma redação do antigo artigo 17 em seu artigo 23, retirando-se apenas o parágrafo único, em que constava a permissão para o aviso prévio de 60 dias. Com efeito, verifica-se que a própria Agência Reguladora dispensou o disposto que estabelecia a notificação prévia. Vejamos: "Plano de saúde. Ação declaratória c.c. obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Comunicado de rescisão do contrato que opera efeitos imediatos. Beneficiário que não pode ser compelido a pagar mensalidades referentes ao período de aviso prévio. Cobrança fundada em cláusula respaldada pelo par. Único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS, declarado nulo em ação coletiva movida pelo PROCON-RJ (processonº0136265-83.2013.8.26.5101) e pela própria agência reguladora (RN nº455/2020 e RN nº da 557/2022 da ANS). Inadmissibilidade. Precedentes Desta Corte. Sentença mantida. Recurso Desprovido. (TJSP, Apelação Cível1027844-67.2021.8.26.0002, Relator Alexandre Marcondes, 1ªCâmara de Direito Privado, Data de julgamento 09/02/2023)" Dessa maneira, o pedido de cancelamento extrajudicial por parte da autora em 26/09/2024 gera a manifestação de rescisão contratual, o que torna equivocada a cobrança de mensalidades posteriores à solicitação de cancelamento, que se baseiam em cláusula ultrapassada. Imperioso, portanto, a rescisão contratual e inexigibilidade do débito por parte da requerida. Posto isso, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, para declarar a rescisão contratual a partir de 26/09/2024, tornando inexigíveis as cobranças de multas e mensalidades partir da referida data. Torno definitiva a tutela de urgência concedida à fl. 106, em todos os seu termos. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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Sofia Glianni Roza x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 332941921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1185276-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SOFIA GLIANNI ROZA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1185276-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sofia Glianni Roza - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - SOFIA GLIANNI ROZA ajuizou a presente aç… Processo 1185276-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sofia Glianni Roza - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - SOFIA GLIANNI ROZA ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.. Aduz parte autora ser proprietária da conta @sofia_rozza, hospedada na rede social Instagram. Ocorre que seu perfil do foi invadido por terceiro, que alterou os dados utilizados para a recuperação do perfil (como e-mail e telefone), motivo pelo qual a autora perdeu totalmente o acesso à sua conta. Indica que o terceiro faz uso de seu perfil de modo criminoso, aplicando golpes por meio de anúncio de investimentos falsos. Alega ter tentado a recuperação do seu perfil por meio da central de ajuda fornecida pela ré, porém sem sucesso. Requer, em caráter de tutela de urgência o bloqueio imediato de qualquer acesso à conta do Instagram da autora, identificada pelo perfil "@sofia_rozza", independentemente de alterações futuras no nome de usuário; a preservação do nome de usuário da autora, bem como de suas postagens, mensagens e todo o conteúdo do seu perfil; o retorno ao status quo, no caso de qualquer alteração ou exclusão do conteúdo da conta da autora; e o envio à autora, no prazo de 24 horas, através do e-mail sofiaglianniroza@outlook.com, de um link com instruções detalhadas para a recuperação de sua conta, sob pena de multa diária não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) até que a tutela seja cumprida. Em caráter permanente, pugna pela confirmação da tutela de urgência e pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Foi deferida a tutela de urgência (fl.29). Em sede de contestação (fls. 61/79), alegou a ré, em apertada síntese, não ter responsabilidade sobre o ilícito cometido, visto que este foi efetuado por terceiros; e que os usuários são responsáveis pela segurança de seus log-ins e senhas. Por fim, requer se a demanda seja julgada totalmente improcedente. Houve réplica à contestação (fls. 83/90) Instadas a indicarem novas provas a serem produzidas, as partes não apresentaram o intento de assim fazer. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Não há preliminares a serem avaliadas. No mérito, a demanda é parcialmente procedente. Presente a relação de consumo, aplicam-se as regras protetivas da Lei n.8.078/90 (Código do Consumidor). De fato, o autor é destinatário final dos serviços,prestados em caráter habitual pelo fornecedor de serviços.Referente à inversão do ônus probatório (art. 6º, inciso VIII, do CDC), malgrado não ser automática, cuida-se de direito básico do consumidor quando, a critério do magistrado, for verossímil a alegação do consumidor ou ele for hipossuficiente. Logo, tanto um como o outro entendo presentes, deveria o réu demonstrar a adequação e segurança dos serviços prestados, de modo a afastar sua responsabilidade civil. Pois bem. Apesar de a parte ré, na contestação, aduzir que proporciona meios adequados de segurança para o acesso às suas plataformas sociais, não se desincumbiu de seu ônus probatório. Sob esse ângulo, é certo que há falhas na comunicação de dados para que malfeitores se aproveitem e se passem pelos titulares da conta, gerando prejuízo imediato da violação aos dados do perfil invadido, intimidade e manipulação de conteúdo no uso de falsa identidade, inclusive com o intuito de extorquir terceiros. Há necessidade, pois, de que os provedores assegurem a segurança de suas plataformas, não havendo, no caso em questão, provas de que o réu tenha adotado todas as medidas eficazes para proteger o usuário legítimo ou que existisse uma impossibilidade técnica para tal. O prestador de serviços deve garantir a segurança eficaz do sistema.Trata-se, pois, de evidente falha de segurança na prestação de serviço que enseja a sua responsabilização, nos termos do art. 14 do CDC. Ademais, a falha na prestação do serviço pela plataforma no relacionamento com o cliente nos casos específicos de invasão de conta por terceiro: a demora no restabelecimento e a falta de meios seguros nos trâmites entre plataforma e usuário idôneo, falha esta que deve ser corrigida pela plataforma, haja vista o número massivo de casos da natureza do caso em testilha que permeiam o judiciário E, sobre o caso em tela, ainda a respeito do tema da responsabilidade, saliento o dever do requerido em restabelecer o controle da conta por parte do autor nas condições exatas do momento imediatamente anterior à invasão, com fulcro no art. 944, CC. No mais, patente o dano moral sofrido pela parte autora diante da exclusão arbitrária de seu perfil em rede social, sendo necessário o ajuizamento da demanda para o restabelecimento da conta, resta configurada a falha do réu e a sua obrigação de indenizar o autor. É o que basta para caracterizar ofensa à sua honra, eis que sua credibilidade foi posta em xeque pela atitude do réu. Quanto ao valor da indenização, observa-se que montante da indenização deve ser fixado no sentido de desestimular o réu na conduta temerária e, de outro lado, não causar o enriquecimento sem causa do autor. A fixação deve levar em conta as funções ressarcitória e punitiva da indenização, além da observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse diapasão: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUSPENSÃO DE PERFIL NO FACEBOOK. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. - Suspensão de perfil no Facebook de forma arbitrária, sem prévio aviso e sem comprovar em que consistiu a cogitada violação aos termos de uso. Conduta violadora do dever de boa-fé que rege as relações privadas. Reativação determinada. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1007478-04.2022.8.26.0606; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Nesses termos, entendo que a reparação deve ser atribuída no montante de R$1.500,00, quantia suficiente e adequada para encerrar tanto as noções de compensação como de prevenção-punição. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para confirmar a tutela de urgência deferida às fls. 28/30 condenando o requerido: a) à obrigação de fazer, consistente na recuperação da conta/ usuário vinculado à rede social do autor na plataforma Instagram, @sofia_rozza, e-mail de recuperação: sofiaglianniroza@outlook.com; e b) ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 1.500,00, com o IPCA como índice para a correção monetária, a partir da publicação dessa sentença, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), para fins de juros moratórios. No mais, a questão referente a eventual execução da multa, pelo descumprimento, deverá ser buscada por meio de incidente em apartado. Tendo em vista a Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência que ora fixo, por equidade, no valor de R$1.000,00, em razão do diminuto valor da condenação. Mantenho os efeitos da tutela deferida em decisão de fls. 47/48. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem- se os autos, após as comunicações devidas. P.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP)

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Thais Aparecida Garcia Severiano x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 313975357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001172-90.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THAIS APARECIDA GARCIA SEVERIANO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A PKL ONE PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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DIEGO SOARES DA SILVA

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Processo 1001172-90.2024.8.26.0010 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Thais Aparecida Garcia Severiano - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco Santander (B… Processo 1001172-90.2024.8.26.0010 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Thais Aparecida Garcia Severiano - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Pkl One Participações S.A. - Vistos. 1. A autora promoveu ação de repactuação de dívidas alegando, em suma, que se encontra de estado de superendividamento. Requereu a readequação das dívidas contraídas a fim de que não seja ultrapassado o patamar de 35% de seus rendimentos líquidos. Realizada audiência restou infrutífera a tentativa de conciliação. Vieram-me conclusos. Decido. A autora aufere o salário (bruto) no valor de R$ 3.399,91 (fls. 20), o qual, decrescido dos descontos obrigatórios de R$ 40,03 (Imposto de Renda na Fonte), R$ 374,98 (Contribuição Previdenciária), R$ 48,63 (IAMSPE Beneficiários) e de R$ 64,84 (IAMSPE) atinge R$ 2.871,43, sendo que 35% (trinta e cinco por cento) desse valor corresponde a R$ 1.005,00. A suplicante celebrou contratos de empréstimos consignados com parcelas mensais R$ 65,14 (fls. 288 e 296/298) e R$ 346,14 (fls. 289 e 299/301) com o BANCO DO BRASIL, contrato de empréstimo consignado com parcelas mensais de R$ 622,66 com o BANCO SANTANDER (fls. 04 e 20), e contrato de cartão de crédito com margem consignável com parcelas mensais de R$ 215,97 o BANCO MÁSTER/PKL ONE (fls. 04 e 20), parcelas essas que totalizam R$ 1.249,91. Prosseguindo, anoto que o Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, estabelece em seu art. 3º, o parâmetro de R$ 600,00 como o mínimo existencial para fins de incidência das normas de repactuação das dívidas: "Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês." Além disso, o art. 4º, parágrafo único, I, h, do referido Decreto, exclui a contratação de empréstimos consignados do âmbito de aferição do mínimo existencial. Confira-se: "Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: () h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica." Destarte e considerando que o Decreto nº 11.150/2022 exclui da aferição do mínimo existencial a contração de empréstimos consignados (e cartão de crédito com margem consignável), bem como atento ao fato de que o salário líquido (R$ 2.871,43) da autora, decrescido das parcelas mensais daqueles contratos com parcelas consignadas (que totalizam R$ 1.249,91), ultrapassa o patamar mínimo de R$ 600,00, não se vislumbrando comprometimento do mínimo existencial, revelando-se, pois, inacolhível o requerimento de antecipação de tutela. Analisando caso semelhante tem-se os seguintes recentíssimos julgados: "APELAÇÃO Ação de repactuação de dívidas por superendividamento Sentença de improcedência, porque o autor não teve seu mínimo existencial comprometido Inconformismo do autor NÃO CABIMENTO Hipótese dos autos em que o autor recebe total de rendimentos de R$ 7.041,79, havendo desconto referente a um empréstimo consignado, além de débitos com empréstimos pessoais Ademais, os descontos de empréstimos consignados não podem ser utilizados para fins de apreciação do limite Inteligência dos art. 3º e 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022 Rendimento da parte que não é inferior ao patamar estabelecido por Decreto como limite para incidência das normas referentes ao superendividamento - Pretensão à limitação dos descontos dos empréstimos consignados que não pode ser objeto de análise em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, devendo ser objeto de ação própria Sentença de improcedência mantida Majoração das verbas sucumbenciais RECURSO DESPROVIDO. (...) No caso em tela, desconsiderando a incidência do desconto do empréstimo consignado nos rendimentos do autor, tem-se que o apelante recebe renda mensal superior a R$ 600,00, de modo que não há comprometimento de seu mínimo existencial nos termos da legislação que rege o superendividamento. Não se ignora que o valor do mínimo existencial previsto no Decreto nº 11.150/2022 pode não ser suficiente para preservar a subsistência integral do devedor e de sua família. Contudo, esse decreto não teve a inconstitucionalidade reconhecida por ação própria e, de qualquer forma, tem sido observado na jurisprudência desta C. Câmara. Ausente comprovação de afetação do seu mínimo existencial previsto em norma específica, o autor, ora apelante, não faz jus à aplicação das normas do superendividamento. Ademais, em virtude do não cabimento das disposições relativas ao superendividamento, não se mostra possível a análise acerca da revisão do percentual dos descontos dos empréstimos consignados e pessoais celebrados entre o autor e as instituições bancárias rés, devendo tal pretensão ser formulada em ação própria. Assim porque somente existe previsão legal expressa para os limites de descontos a título de empréstimos consignados e cartões de crédito consignado, dependente a revisão dos encargos incidentes nos empréstimos não consignados da comprovação de onerosidade excessiva, ou outro vício desses negócios jurídicos. Esse é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. Ação de repactuação de dívidas. Autora que não preenche os requisitos legais necessários, não demonstrando o comprometimento do mínimo existencial, segundo os parâmetros do Decreto nº 11.150/2022. Ausência, ainda, de menção ao rendimento familiar e a ganhos com pessoa jurídica da qual é titular. Proposta de pagamento que reduz drasticamente o total devido, sem a demonstração de preservação do principal, devidamente corrigido. Pretensão que, em última análise, busca limitar, por 60 meses, os descontos para pagamento da dívida ao equivalente a 30% de seus vencimentos, com a outorga de quitação ao final, não sendo esta a finalidade de ação de tal natureza. R. sentença de improcedência confirmada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000760-56.2023.8.26.0185; Relator: Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS SUPERENDIVIDAMENTO. Sentença de extinção sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. Pretensão recursal para anular a decisão e permitir a repactuação de todas as dívidas, incluindo consignados. INADMISSIBILIDADE: Aplicação dos arts. 54-A e 104-A do CDC. Ausência de comprometimento do mínimo existencial, conforme Decreto nº 11.150/2022. Limite fixado em R$600,00 mensais. Verba restante que supera largamente esse patamar, afastando a caracterização de superendividamento. Impossibilidade de acolhimento do pedido de suspensão temporária dos descontos de empréstimos consignados, sob mera aplicação análoga da legislação, quando inexiste amparo legal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1088761-44.2024.8.26.0100; Relator: Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) SUPERENDIVIDAMENTO Ação de repactuação de dívidas - Sentença de improcedência Manutenção, ainda que por outros fundamentos - Decreto nº 11.150/2022 estipula que empréstimos consignados não podem ser incluídos na ação de repactuação de dívida Excluída essa modalidade de mútuo, o autor não se encontra em situação de superendividamento Sentença de improcedência da ação mantida - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007098-39.2024.8.26.0564; Relator: Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) (...) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, majorando os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor da causa, observada a gratuidade de justiça ao autor." (TJSP, Apelação Cível nº 1000369-48.2024.8.26.0547, 11ª Câmara de Direito Privado, Relator JOSÉ MARCELO TOSSI SILVA, j. 25/06/2025, v.u.). "APELAÇÃO Ação de repactuação de dívidas por superendividamento Sentença de improcedência por não ter a autora seu mínimo existencial comprometido Inconformismo da autora NÃO CABIMENTO Hipótese dos autos em que a autora recebe salário base de R$ 2.822,83, havendo descontos referentes a três empréstimos consignados Rendimento da parte que, mesmo com os descontos realizados, é superior ao patamar estabelecido, por Decreto, como limite para incidência das normas referentes ao superendividamento Ademais, os descontos de empréstimos consignados não podem ser utilizados para fins de apreciação do limite Inteligência dos art. 3º e 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022 Pretensão à limitação dos descontos dos empréstimos que não pode ser objeto de análise em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, devendo ser objeto de ação própria Sentença de improcedência mantida Majoração das verbas sucumbenciais RECURSO DESPROVIDO." (TJSP, Apelação Cível nº 1007112-77.2023.8.26.0428, 11ª Câmara de Direito Privado, Relator JOSÉ MARCELO TOSSI SILVA, j. 25/06/2025, v.u.). "APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EXCLUÍDOS DA AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PLANO DE PAGAMENTO COM PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. AUTORA QUE POSSUI RENDIMENTO LÍQUIDO SUPERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. REQUISITOS DA LEI Nº 14.181/2021 NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP, Apelação Cível nº 1005363-27.2023.8.26.0007, 22ª Câmara de Direito Privado, Relator JÚLIO CÉSAR FRANCO, j. 23/06/2025, v.u.). Ante o exposto desacolho o requerimento de tutela provisória de urgência antecipada. 2. Manifeste-se a autora, no prazo de até 15 (quinze) dias, informando se concorda com a substituição da entidade PKL ONE pelo BANCO MÁSTER S/A. 3. Considerando que a autora já se manifestou em réplica, concedo às partes o prazo de até 15 (quinze) dias para especificarem alguma prova que ainda pretenderiam produzir, justificando-a. Int. - ADV: DIEGO SOARES DA SILVA (OAB 391537/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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