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Processo nº 1091399-16.2025.8.26.0100

ID: 315690088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091399-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARUZZA TEIXEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA CRISTINA TREVISAN SALGUEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1091399-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maruzza Teixeira Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 94/98). 2. Trata-s… Processo 1091399-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maruzza Teixeira Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 94/98). 2. Trata-se de obrigação de fazer com indenização por danos morais, ajuizada por Maruzza Teixeira Sociedade Individual de Advocacia em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, em que pleiteia a concessão de tutela antecipada com vistas ao restabelecimento integral da conta vinculada ao perfil então mantido junto à rede social Instagram (@maruzza.adv) e suas funcionalidades inerentes, sob a URL https://www.instagram.com/maruzza.adv/. Alega que houve bloqueio do perfil em 27/06/2025, de forma que encaminhou um pedido de apelação, o qual permanece sem resposta, ausente também qualquer aviso prévio ou esclarecimento dos motivos que justificaram medida, a despeito das mesmas postagens terem sido efetuadas junto ao perfil no Facebook, que permanece ativo, o que demonstraria que a suspensão foi realizada de forma aleatória, não se justificando a desativação, restando recorrer ao ajuizamento da ação diante do cerceamento de defesa, em violação à disposições do Código de Defesa do Consumidor e ao Marco Civil da Internet. Decido. A antecipação de tutela, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, considerando as capturas de telas apresentadas com a inicial limitam-se a exibir a atividadade da requerente em outras plataformas (31/56), juntado apenas comunicado do Instagram a respeito do envio de apelação em 29/06/2025 (fl. 30), ausente qualquer cópia do teor encaminhado, de forma a impugnar eventual alegação da requerida sobre desconformidade em relação a "Padrões da Comunidade" que frequentemente são suscitados em casos análogos, a demonstrar dissociação entre a medida adotada e qualquer conteúdo apontado como infringente, de forma que vislumbro necessidade de dilação probatória, uma vez que se mostra prudente estabelecer os motivos pelos quais teria se configurado tal infração. A cautela se justifica, uma vez que neste juízo de cognição sumária ainda não se mostram definidos maiores elementos indicativos a respeito da ocorrência de infração às diretrizes da plataforma, tanto para corroborar hipótese no sentido de que a restrição ocorrida foi abusiva ou que a medida adotada foi estritamente regular. Inclusive, com vistas a esclarecer se haveria existência de controvérsia em relação ao conteúdo disponibilizado, uma vez que não se observa indicação efetiva de seu teor, em confronto com as aludidas diretrizes, bem como quanto aos motivos para a referida ausência de disponibilização de informações, a configurar possível falha na prestação de serviço. Nesse âmbito, revela-se prudente e necessária a instauração do contraditório, a fim de que sejam esclarecidos os fatos alegados na exordial, pois pertinente estabelecer os motivos pelos quais estaria configurada qualquer violação da parte autora às regras preconizadas pela plataforma, no que diz respeito à utilização da rede social conforme as atividades descritas na inicial. Assim, considerando as alegações gerais apresentadas, bem como diante da míngua documentos com vistas à mitigação do contraditório, não é o caso de conceder a medida como pleiteada, visto que ausentes elementos suficientes para, neste momento, convencer este Juízo acerca da medida indevida que foi imputada à requerida, questão que deve ser examinada com o mérito. Neste sentido, entendimento deste E. TJSP: "TUTELA DE URGÊNCIA. Suspensão da conta do autor na plataforma Instagram. Suposta violação dos termos de uso. Pretensão visando à imediata reativação da página. Impossibilidade. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Imperioso que a probabilidade do direito esteja mais bem esclarecida no processo. Pedido de restauração do perfil aparelhado em alegações que, por ora, não encontram ressonância na prova coligida. Necessário o regular exercício do contraditório para se ponderar a atitude do provedor, que aponta para a organização e o incentivo de atividades sexuais. Hipótese de periculum in mora reverso. Recurso desprovido"(Agravo de Instrumento 2332681-76.2024.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024). "Direito Civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de tutela de urgência. Rede social. Desativação de perfil. Requisitos para concessão de tutela antecipada. Ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada para reativação de conta em rede social desativada pela empresa ré, com fundamento no descumprimento dos Termos de Uso da plataforma. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos necessários à concessão de tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. Razões de decidir 3. Não há elementos que comprovem a probabilidade do direito invocado pelo agravante, uma vez que a suspensão da conta foi motivada por violação das diretrizes da comunidade da plataforma, conforme provas apresentadas nos autos. 4. A análise dos fatos demanda aguardar o contraditório e a instrução probatória, o que impede a concessão da tutela antecipada com base nas alegações iniciais. 5. Não restou demonstrado o perigo de dano grave ou irreparável que justificasse a reativação imediata da conta. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A desativação de perfil em rede social justificada pelo descumprimento das diretrizes da plataforma não autoriza, de forma sumária, a concessão de tutela de urgência para reativação da conta, na ausência de demonstração de probabilidade do direito e de perigo de dano irreparável." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: Precedentes deste E. Tribunal de Justiça"(Agravo de Instrumento 2280390-02.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024). Posto isto, indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência como formulado. De outra parte, ainda que seja possível determinado grau de discricionariedade da empresa proprietária na administração de suas plataformas, tem-se que diante da falta de esclarecimentos quanto aos seus motivos sobre a alegada exclusão indevida, de forma a impor cerceamento de defesa, reputo cabível determinar que seja observada a preservação das informações vinculadas à conta indicada, desde as mencionadas restrições em 27 de junho de 2025, até o final julgamento da ação, para o caso de ser reconhecida a necessidade de restabelecimento. Assim, ad cautelam, determino a expedição de ofício, para que o Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda abstenha-se de efetuar eventual exclusão de informações referentes à conta vinculada ao perfil @maruzza.adv, até o julgamento da presente demanda, de forma a permitir eventual recuperação, devendo a parte ré confirmar a existência de tais informações, no prazo 5 (cinco) dias a partir do recebimento desta decisão, sob pena de multa em caso de descumprimento. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO a ser impresso pela parte autora e instruído com cópias que considerar necessárias, para protocolo junto à parte requerida, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 dias. 3. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se a parte Ré via Portal Eletrônico para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Comunicado Conjunto nº 406/2020. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: NATHALIA CRISTINA TREVISAN SALGUEIRO (OAB 204574/RJ)

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Processo nº 1056770-16.2025.8.26.0100

ID: 275915858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056770-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO VIDIGAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEO TEIXEIRA DE CARVALHO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cleo Teixeira de Carvalho Bueno (OAB 526265/SP) Processo 1056770-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Auto Posto Vidigal Ltda - Vistos. Trata-se de ação proposta por Auto Posto … ADV: Cleo Teixeira de Carvalho Bueno (OAB 526265/SP) Processo 1056770-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Auto Posto Vidigal Ltda - Vistos. Trata-se de ação proposta por Auto Posto Vidigal LTDA em face de Adiq Instituição de Pagamento S/A e I9 Pay Soluções em Pagamento e Serviços LTDA. Requer-se a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para que haja bloqueio liminar no valor de R$ 42.417,93 nas constas das requeridas. Relatados os fatos, passa-se a se decidir. Pedido de tutela provisória de urgência A tutela provisória de urgência é o instrumento processual pelo qual se viabiliza à parte a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo. Trata-se da materialização processual da jurisdição de urgência e suas duas espécies segurança para a execução (cautelar) e execução para segurança (satisfativa) [que] traduzem a forma de compor dois direitos fundamentais processuais: de um lado, (a) o da celeridade da atividade jurisdicional, que interessa ao autor; de outro lado, (b) o da segurança da atividade jurisdicional (ou garantismo), importando sobretudo ao réu, de modo que, como nenhum esquema legislativo, a priori, lograria englobar e resolver essa tensão latente em todos os casos concretos, a lei se contenta em descrever 'situações de possível confronto entre efetividade e segurança', encarregando o juiz de as compor, ora em proveito da segurança, ora em prol da eficiência (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Geral: Institutos Fundamentais, 1.ª Ed., Revista dos Tribunais, g. n.), nos termos em que disposto no art. 300, caput, do Código de Processo Civil (a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). Depreende-se, portanto, de um lado, do contexto constitucional em que inserido o exercício da jurisdição; e, de outro, do disposto no art. 300, caput, do CPC, que o mecanismo legislativo mobilizado para compor (a) a celeridade da atividade decisória; e (b) a necessidade de se conferir segurança à aplicação do direito, fora estabelecer duas balizas cumulativas para a concessão da tutela provisória de urgência: a existência de probabilidade de direito, associada à presença do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. - Perigo de dano O perigo de dano é o elemento fático que traduz a impossibilidade de a parte aguardar o provimento jurisdicional final, justificando a sua antecipação para momento processual anterior, se o caso diferindo-se tanto o contraditório quanto a instrução probatória a momento posterior à entrega ou ao acautelamento do bem da vida. Deve-se depreender, portanto, em cognição dos elementos já presentes nos autos, a demonstração de que a tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro [...] vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D., Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 395, g. n.). Em síntese, é necessário aferir se, em razão da demora, existe perigo de gerar dano à parte ou de comprometimento do resultado útil do processo (TJSP, AI n.º 2331216-66.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 1.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/01/2024). Em síntese, a parte autora estabelecue contrato com a subcredenciada/co-oré I9 Pay para recebimento de valores dos pagamentos realizados por cartão de crédito e débito; por se tratar de subcredenciada, sem autorização do Banco Central, para o funcionamento, a I9 Pay possuía parceria com a credenciada/co-ré ADIQ responsável por estabelecer a conexão entre comerciantes e as bandeiras do cartão. Na contratação, ficou estabelecido que o repasse ao autor se daria no dia útil seguinte, para os pagamentos na função débito, e, em até 30 dias, para os pagamentos na função crédito; havendo a possibilidade de antecipação dos valores, apenas, se houvesse pedido do estabelecimento comercial. Ocorre que, conforme relatado na inicial, na data de 29/08/2024 a parte autora não recebeu os repasses das requeridas, uma vez que, a I9 Pay foi atingida pela ação criminal n. 5005763-50.2024.03.6105 (Operação Concierge) que, dentre outras ações, determinou o bloqueio de contas da requerida, ainda que os valores ali depositados fossem de titularidade dos estabelecimentos comerciais. Em se tratando de valores de titularidade dos estabelecimentos comerciais, as duas requeridas diligenciaram para obter a liberação de valores nos autos do processo n. 5008755-81.2024.4.03.6105 (Pedido de Restituição de Coisas Apreendidas), sendo que, após diversas tentativas perante o Juízo, a requerida ADIQ, em última instância, a maior responsável pelos repasses, considerando a autorização do BACEN, foi nomeada a fiel depositaria dos valores com a incumbência de realizar o repasse dos valores pertencentes aos estabelecimentos comerciais. Contudo, com o depósito dos valores para a ADIQ, apenas um repasse foi realizado aos estabelecimentos comerciais e se revelou que a ADIQ realizava adiantamento de recebiveis para a I9 Pay, sem que houvesse o pedido dos estabelecimentos comerciais. Considerando a nova celeuma, o Juízo Criminal determinou que houvesse prestação de contas pela ADIQ, após remetendo-se a questão ao juízo cível. Diante do relatado anteriormente, no caso dos autos, não se vislumbra a presença do perigo da demora. Isso porque inobstante a operação da Polícia Federal tenha, de fato, atingido a requerida I9 Pay, não há qualquer notícia, relativamente à parte ADIQ - em relação à qual se pleiteia o arresto - que subsiste situação deficitária ou que torne indispensável a constrição dos valores, não sendo suficiente a tanto a circunstância de que existe a possibilidade de que a requerida se veja diante de diversas ações judiciais com o objetivo de que os valores sejam restituídos. Cabe mencionar, nesse contexto, que inobstante a parte autora estime os valores mantidos pela credenciadora em 400 milhões de reais, constam nos autos apenas duas medidas liminares deferidas, às fls. 2.233/2.236 e 2.237/2.241, respectivamente nos valores de R$ 349.997,28 e 449.799,41. A esse respeito, cabe mencionar que inobstante o juízo criminal tenha remetido as partes ao juízo cível em 3/12/2024 (fl. 38), a presente ação foi ajuizada apenas em 29/4/2025, isto é, mais de quatro meses depois, cabendo referir, ademais, que não há demonstração concreta que o valores que deixaram de ser repassados, em tese, no montante de R$ 42.417,93 (fl. 83) tem prejudicado a operação da parte autora. No mais, em se tratando do pedido de liminar da análise excepcional, não havendo perigo de dano à parte autora, tem-se por prudente a formação do contraditório - sobretudo se considerando o contexto fático controverso trazidos aos autos. Não é outro o entendimento do E. TJSP em casos similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para compelir a instituição de pagamento ao repasse imediato de valores retidos. Pretensão de arresto cautelar afastada. Inexistência dos requisitos legais do art. 300 do Código de Processo Civil. Valores sob gestão e fiscalização da Justiça Federal, com nomeação de fiel depositária e determinação de prestação de contas. Ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Risco de conflito de decisões e comprometimento da segurança jurídica. Despacho que indeferiu o efeito suspensivo igualmente ratificado. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2356639-91.2024.8.26.0000; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Arresto cautelar. Indeferimento. Irresignação improcedente. Ausência de tentativa fraudulenta de desvio ou dissipação de bens, só o que justificaria a providência cautelar de arresto de bens pretendida pela autora. Hipótese em que a falta de repasse dos valores que haveriam de ser entregues à autora pela ré I9Pay decorreu, tudo indica, de comando judicial de bloqueio dos ativos financeiros titulados em nome desta personagem, proveniente de processo-crime, em que a I9Pay está envolvida, por suposto crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Aparentemente inadequado, outrossim, o arresto de bens da corré ADIQ, cuja suposta corresponsabilidade representa o cerne do litígio travado entre ela e a autora, e a quem nada é imputado a justificar, no plano lógico-jurídico, a almejada constrição prévia do respectivo patrimônio nesta etapa de conhecimento. Negaram provimento ao agravo.(TJSP; Agravo de Instrumento 2030504-81.2025.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025) De rigor, assim, a não concessão da tutela de urgência. 2 - A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isso, até que seja estruturada de forma eficiente o setor destinado à composição entre os litigantes, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se.

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Rangel Rodrigues Cabral x Safra Credito Financiamento E Investimento S/A

ID: 329482518

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013993-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RANGEL RODRIGUES CABRAL

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Despacho

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ALEXANDRE FIDALGO

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GABRIELA AMÉLIA ALFANO

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DESPACHO Nº 1013993-16.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1013993-16.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rangel Rodrigues Cabral - Apelado: Safra Credito Financiamento e Investimento S/A - A r. sentença (fls. 311/343), proferida pelo douto Magistrado Felipe Poyares Miranda, cujo relatório se adota, julgou improcedente a presente ação revisional de contrato bancário ajuizada por RANGEL RODRIGUES CABRAL contra BANCO SAFRA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, condenando o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observa a gratuidade processual concedida. Irresignado, apela o autor, aduzindo da ilegalidade da cobrança da tarifa de cadastro, por não ter sido comprovada a prestação do serviço, além do valor de R$ 595,00 ser excessivo. Discorre genericamente sobre cobranças excessivas de tarifas, colacionando jurisprudências e defende ser cabível o recálculo das prestações após exclusão das tarifas abusivas. Postula, assim, a reforma da r. sentença para a) declarar a ilegalidade das cobranças das tarifas como cadastro, registro, declarar a ilegalidade da venda casada, determinando sua devolução; b) determinar o recalculo das prestações, nos termos acima deferidos, abatendo-se a diferença no saldo devedor, ou sua devolução na hipótese de contrato quitado; c) cada valor desembolsado em excesso deverá ser devolvido com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (calculada pelos índices adotados pelo TJSP), ambos a partir da celebração do contrato (fls. 346/353). Recurso tempestivo e processado. Houve apresentação de contrarrazões acusando preliminar de não conhecimento do recurso por não terem sido atacados os fundamentos da sentença (fls. 357/381). É o relatório. O presente recurso não merece ser conhecido, restando acolhida a preliminar arguida em contrarrazões. A autora ajuizou a presente ação visando a revisão do contrato de financiamento para aquisição de veículo firmado entre as partes, aduzindo da abusividade da cobrança de juros e da capitalização; assevera que o valor da tarifa de cadastro é abusivo; e; por fim; diz ser indevida a cobrança da tarifa de registro de contrato. Pugna pelo julgamento da procedência, para que sejam revisadas as cláusulas do contrato, especialmente no que pertine à cobrança de juros e outros encargos descritos na inicial, bem como para que o requerido seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais. O douto juiz a quo analisou toda a matéria objeto do pedido inicial, afastando a existência de abusividades, dando ensejo a improcedência da ação. Pois bem. Com efeito, as alegações expostas pela autora em suas razões recursais são genéricas e incongruentes com os fundamentos adotados pela r. sentença recorrida. Frise-se que, conforme se observa à fls. 9/10 da inicial o autor não invoca a ilegalidade na cobrança da tarifa de cadastro, defendendo somente que o valor cobrado é excessivo, inovando sua tese em sede recursal. Além disso, no que diz respeito ao valor que defende ser abusivo, aponta a quantia de R$ 595,00 que não guarda relação com o caso dos autos, já que restou pactuado no contrato em discussão a cobrança de R$ 870,00 (fl. 30, item D1). Quanto aos demais argumentos recursais, nota-se que foram totalmente genéricos, o que se vê, portanto, é que as razões recursais estão em descompasso com os fundamentos adotados pela r. sentença recorrida, o que não se pode admitir. É de se reconhecer, por isso, que tais razões estão dissociadas da r. sentença recorrida, não atacando, direta ou indiretamente, sua fundamentação, já que a apelante em momento algum insurge-se acerca dos fundamentos adotados para afastar a existência de cláusulas abusivas no contrato firmado entre as partes. O presente recurso não comporta, então, ser conhecido, por ausência de indicação dos fundamentos de fato e de direito, consoante previsto no art. 514, inc. II, do Código de Processo Civil de 1.973, a saber: Art. 514 A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: I os nomes e a qualificação das partes; II os fundamentos de fato e de direito; III o pedido de nova decisão. Referido dispositivo foi recepcionado pelo atual Código de Processo Civil: Art. 1.010. - A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) II a exposição do fato e do direito; III as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; Sobre o dispositivo legal em apreço, oportuno o escólio de Antônio Cláudio da Costa Machado, in Código de Processo Civil Interpretado, 5ª ed. Ed. Manole, pág. 848: Trata-se, portanto, de elemento formal indispensável à admissibilidade do recurso, que não pode ser substituído por simples remissões às razões constantes da petição inicial, contestação ou outra peça processual. Sem saber exatamente por que o recorrente se inconforma com a sentença proferida, não é possível ao tribunal apreciar a correção ou justiça da decisão atacada, de sorte que o não conhecimento nesses casos é de rigor (a motivação está para o recurso como a causa petendi para a inicial ou como fundamento para a sentença). Ao comentar o aludido artigo in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual em Vigor, 10ª ed. RT, p. 853/854, ensina Nelson Nery Junior: Regularidade formal. Para que o recurso de apelação preencha os pressupostos de admissibilidade da regularidade formal, é preciso que seja deduzido pela petição de interposição, dirigida ao juiz da causa (a quo), acompanhada das razões do inconformismo (fundamentação) e do pedido de nova decisão, dirigidos ao juízo destinatário (ad quem), competente para conhecer e decidir o mérito do recurso, tudo isso dentro dos próprios autos principais do processo. Faltando um dos requisitos formais da apelação, exigidos pela norma ora comentada, não estará satisfeito o pressuposto de admissibilidade e o tribunal não poderá conhecer do recurso. ... II: 5. Fundamentação. O apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido. III. 9. Pedido de nova decisão. Juntamente com a fundamentação, o pedido de nova decisão delimita o âmbito de devolutividade do recurso de apelação: só é devolvida ao tribunal ad quem a matéria efetivamente impugnada (tantum devolutum quantum appellatum). Sem as razões e/ou pedido de nova decisão, não há meios de se saber qual foi a matéria devolvida. Não pode haver apelação genérica, assim como não se admite pedido genérico como regra. Assim como o autor delimita o objeto litigioso (lide) na petição inicial (CPC 128), devendo o juiz julgá-lo nos limites em que foi deduzido (CPC 460), com o recurso de apelação ocorre o mesmo fenômeno: o apelante delimita o recurso com as razões e o pedido de nova decisão, não podendo o tribunal julgar além, aquém ou fora do que foi pedido. Também nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: RECURSO - Pressuposto recursal - Não observância - Razões externadas pela apelante que não atacam os fundamentos da r. sentença - Ausência de impugnação específica da matéria sentenciada, limitando-se a recorrente a postular por aplicação de taxa de juros prevista em ato normativo em substituição ao previsto em contrato firmado junto ao réu - Ademais, não identificado o instrumento contratual, não foi postulada, pela autora, sua exibição nos autos - Apelação que não suplanta o juízo de admissibilidade recursal - Inteligência do art. 1.010, II, do CPC - Precedentes do STJ - Apelação não conhecida, com fixação de verba honorária sucumbencial ao patrono adverso no importe de R$ 1.500,00 (art. 85, § 8º, do CPC), observada a gratuidade de justiça. (TJSP; Apelação Cível 1003891-46.2023.8.26.0506; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024). DECLARATÓRIA. Razões recursais que não atacam os fundamentos da sentença e se limitam a discorrer sobre temas absolutamente diversos daqueles que constituíram as razões do decreto de improcedência da ação. Recurso que não cumpriu o disposto no artigo 1.010, I e II, do Código de Processo Civil. Apelo que não se insurge frontalmente contra a r. decisão de Primeira Instância. Recurso que não apresenta fundamentos jurídicos que poderiam levar, em tese, à reforma da decisão atacada. Sentença mantida. Apelação não conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1002761-77.2023.8.26.0358; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 3ª Vara; Data do Julgamento: 04/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024). APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. Sentença de indeferimento da inicial por ausência de indicação do valor incontroverso. Insurgência do Autor. Recurso inadmissível. Violação ao Princípio da Dialeticidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da r. sentença que serviram de base ao indeferimento. Dedução de teses genéricas sem atenção ao que foi estabelecido na decisão. Inobservância do disposto no art. 1.010, III, do CPC. Aplicação do art. 932, III, da Lei Civil Adjetiva. Sentença mantida. Honorários majorados (CPC, art. 85, § 11). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000101-18.2023.8.26.0615; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tanabi - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024). Diante do acolhimento da preliminar arguida pelo réu, não se conhece do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Considera-se prequestionada toda a matéria ventilada neste recurso, sendo dispensável a indicação expressa de artigos de lei e, consequentemente, desnecessária a interposição de embargos de declaração com essa exclusiva finalidade. Outrossim, ficam as partes advertidas em relação à interposição de recurso infundado ou meramente protelatório, sob pena de multa, nos termos do art. 1026, parágrafo 2° do CPC. Ante o exposto, não se conhece do presente recurso. São Paulo, 16 de julho de 2025. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Gabriela Amélia Alfano (OAB: 389595/SP) - Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º andar

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Processo nº 1039601-16.2025.8.26.0100

ID: 294500381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1039601-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOANA MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA DEUNER MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039601-16.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Joana Mendes dos Santos - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2) Sem prejuíz… Processo 1039601-16.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Joana Mendes dos Santos - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2) Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão ser informados pela parte autora na tabela abaixo mencionada para posterior conferência, e tendo em vista o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, estipulando que "[o] modelo cooperativo adotado pelo novo Código impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça. Não se trata apenas de repetir o velho refrão - que obriga a todos ajudar o Estado para que este possa cumprir sua missão de julgar - mas sim uma tentativa de convencer os cidadãos (tanto os operadores diretos do sistema judiciário como todos os que dele devem de alguma forma participar) que o Estado exige muito mais do que a mera submissão às obrigações legais de participação nos atos judiciais. Trata-se, portanto, de tentativa importante de estimular uma participação comprometida com resultados, e não uma participação para cumprimento formal de dever legal.Para que o resultado possa ser atingido, portanto, o dever de cooperar envolve as partes, advogados, juízes, membros do Ministério Público e Defensoria, testemunhas, servidores e todos os que tomam parte do foro extrajudicial (ou seja, que colaboram com a administração da justiça ainda que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário)" (Marcato, Antonio C.Código de Processo Civil Interpretado. Grupo GEN, 2022.), a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única - não sendo aceita emenda parcial, caso em que a petição não será recebida e será desentranhada -, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), devendo ainda apresentar juntamente com petição de emenda, a tabela do Anexo I devida e totalmente preenchida, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 2.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.5. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 2.6. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais; C. Requerer a citação dos demais herdeiros, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 2.7. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.9. Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. 2.10. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 2.11. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.12. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 2.13. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.15. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.16. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. Intimem-se. São Paulo, 06 de junho de 2025. - ADV: ADRIANA DEUNER MULLER (OAB 492658/SP)

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José Jardson Da Silva Cansanção x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 295955058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028058-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSé JARDSON DA SILVA CANSANçãO

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA SKY AIRLINE S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDEMIR NARCISO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028058-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - José Jardson da Silva Cansanção - DECOLAR.COM LTDA - - SKY AIRLINE S.A. - Vistos. Trata-se de Ação de Conhecim… Processo 1028058-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - José Jardson da Silva Cansanção - DECOLAR.COM LTDA - - SKY AIRLINE S.A. - Vistos. Trata-se de Ação de Conhecimento com pedido de Indenização de Danos Materiais e Morais proposta porJOSÉ JARDSON DA SILVA CANSANÇÃO em face deSKY AIRLINE S.AeDECOLAR.COM LTDA, em que alega ter adquirido da empresa Decolar.com um pacote de viagens para o Chile, no valor de R$ 2.291,16, que incluía voo de ida e volta, hotel, táxi e passeios. O voo de ida, identificado como H2 601 e operado pela Sky Airline, estava programado para 02/08/2024, às 11h50m. Narra que, no dia do embarque, a empresa Sky Airline atrasou o voo, remarcando-o primeiro para as 15h e, posteriormente, para o dia 03/08/2024, às 13h, sob a justificativa de que a tripulação "regulamentou", ou seja, esgotou seu tempo de trabalho. Afirma que dormiu no saguão do aeroporto e que, no dia seguinte, o voo foi novamente atrasado, o que o levou a não embarcar, pois não conseguiria desfrutar da viagem de 4 dias. Sustenta que a Decolar.com, ao ser contatada, atribuiu a responsabilidade à Sky Airline. Argumenta ter sofrido abalo emocional, que não recebeu qualquer reembolso e que a falta de assistência material, como hotel, violou a Resolução nº 400 da ANAC. Fundamenta seus pedidos na responsabilidade solidária das requeridas com base no Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º e 25), na tese de fortuito interno da companhia aérea e na inaplicabilidade do limite indenizatório das convenções internacionais aos danos morais. Requer: a) a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; b) a citação das requeridas; c) a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.291,16; d) a condenação de cada uma das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00; e) a condenação ao pagamento de juros, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios; f) a dispensa da audiência de conciliação. Atribui à causa o valor de R$ 32.291,16. (fls. 01/09). Em contestação, a requeridaSky Airline S.A., impugna à concessão do benefício da gratuidade da justiça, afirmando que os documentos juntados não comprovam a hipossuficiência do requerente. No mérito, sustenta a prevalência dos Tratados Internacionais (Convenções de Varsóvia e Montreal) sobre o Código de Defesa do Consumidor para voos internacionais, conforme tese firmada pelo STF (RE 636331). Alega a ocorrência de caso fortuito e força maior como excludente de responsabilidade, aduzindo que o atraso do voo H2 601 no dia 02/08/2024 foi decorrente de um temporal sem precedentes que assolou a cidade de Santiago, forçando o fechamento do aeroporto, o que é comprovado por notícias e dados do site "wheterspark". Afirma que a ultrapassagem do tempo de trabalho da tripulação foi consequência direta do evento climático, configurando fortuito externo. Impugna o vídeo juntado pelo autor por constar em plataforma Google Drive. Argumenta que a responsabilidade por danos materiais deve se limitar ao valor pago pela passagem aérea (R$ 479,02), pois inexiste cadeia de consumo em relação a hotéis e passeios. Aduz a inexistência de danos morais, tratando-se de mero aborrecimento e que, para sua configuração, é necessária a demonstração efetiva do prejuízo, nos termos do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. Subsidiariamente, pede que eventual indenização seja fixada com razoabilidade. Impugna a inversão do ônus da prova. Informa ter oferecido alternativas ao passageiro, como remarcação ou devolução de valores, e apresenta proposta de acordo no valor de R$ 3.000,00. Pede a total improcedência da ação. (fls. 115/138). A requeridaDecolar.com Ltda, em sua contestação, argui preliminarmente a necessidade de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, por entender que a aquisição de viagem internacional é incompatível com a alegada pobreza. Argui ainda, sua ilegitimidade passiva, defendendo que sua responsabilidade se limita à intermediação da venda do bilhete aéreo, serviço que foi prestado de forma primorosa, e que a responsabilidade pela execução do transporte é exclusiva da companhia aérea, citando precedentes do STJ. No mérito, alega ausência de falha na prestação de seus serviços e ocorrência de culpa exclusiva do fornecedor (companhia aérea). Afirma não ter sido notificada pela companhia aérea sobre o atraso do voo e que não possui ingerência sobre as operações de voo, o que rompe o nexo de causalidade. Com base em capturas de tela, demonstra que o autor solicitou o cancelamento dos demais serviços (hotel, passeio, traslado) e que atuou para obter os reembolsos, tendo o provedor do passeio aceitado a isenção, mas o do voo de volta (JetSMART) e do hotel/traslado negado. Sustenta que a responsabilidade pela restituição dos valores é exclusiva da companhia aérea e que os danos morais, se existentes, são de culpa exclusiva da mesma. Impugna a inversão do ônus da prova. Pede o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ou, no mérito, que a ação seja julgada totalmente improcedente. (fls. 168/184). Réplica às fls. 239/248. É o relatório do necessário. Decido. As requeridas impugnam o benefício da justiça gratuita concedido ao autor. Contudo, a análise da questão foi devidamente realizada por este Juízo (fls. 106-107) quando da apreciação dos documentos que comprovaram a hipossuficiência do requerente, que exerce a profissão de garçom e possui renda compatível com a benesse, inexistindo documento produzido pelas rés que demonstrem a capacidade econômica da parte autora. A mera aquisição de pacote de viagem, fruto de planejamento e economia, não constitui, por si só, sinal exterior de riqueza apto a afastar a presunção de necessidade. A requerida Decolar.com Ltda. alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que atuou como mera intermediária na venda das passagens aéreas e que a responsabilidade pela execução do voo é exclusiva da companhia aérea. A tese não prospera. A relação jurídica em análise é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Conforme se extrai da petição inicial e dos documentos, o autor não adquiriu apenas um bilhete aéreo, mas um "pacote de viagens", que incluía, além dos voos, serviços de hotelaria, táxi e passeios. Ao comercializar um pacote turístico completo, a Decolar.com não atua como simples intermediária, mas como uma operadora de turismo que organiza e vende uma cadeia de serviços integrados. Nessa condição, passa a integrar a cadeia de fornecimento, sendo responsável solidária por eventuais falhas na prestação de qualquer um dos serviços que compõem o pacote. É o que dispõem o parágrafo único do art. 7º e o § 1º do art. 25, ambos do CDC, que consagram a responsabilidade solidária entre todos os fornecedores que participam da cadeia de consumo. O consumidor, ao adquirir o pacote, deposita sua confiança na agência como garantidora da totalidade da experiência de viagem contratada. A falha no transporte aéreo, serviço essencial e principal do pacote, frustra o objeto do contrato como um todo, atraindo a responsabilidade de todos os envolvidos na sua comercialização. Nesse sentido: "Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Pacote de viagem. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Pertinência subjetiva da agência de viagens. Fornecedora de serviço que realizou a venda e atendimento, integrando a cadeia negocial de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária. Voo cancelado. Notificação antecipada para a alteração de primeiro trecho da viagem. Inexistência de outro voo compatível e que permitisse a realização de segundo trecho aéreo também adquirido. Pedido de restituição de valores. Cabimento. Defeito na prestação de serviço. Mantença da condenação ao reembolso das quantias pagas. Dano moral. Não caracterização. Ausência da demonstração de afetação ao nome, imagem, crédito ou anímica que ultrapasse o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual. Indenização extrapatrimonial afastada. Sentença reformada nesse ponto. Parcial procedência da demanda, em menor extensão. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido".(TJSP; Apelação Cível 1024455-27.2023.8.26.0577; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) É incontroverso nos autos que o voo de ida do autor, programado para o dia 02/08/2024, sofreu um atraso inicial em decorrência do mau tempo que havia no aeroporto de destino no Chile, contudo, também é certo que, após a existência de condições meteorológicas, não foi possível o transporte no primeiro momento em decorrência de excesso de horas de trabalho da tripulação, o que tardou, ainda mais, a prestação de serviço, remarcada para o dia seguinte, que, para o autor, não era viável, dado o exíguo tempo em que ficaria na cidade do Chile. A condição climática desfavorável ao transporte no horário ajustado é causa excludente para que o transporte venha a ser modificado para a primeira oportunidade possível. No entanto, isso não ocorreu porque a tripulação não mais poderia permanecer trabalhando, de modo que, em seguida ao evento inevitável, houve concorrência de ato da ré para não prestar serviço com maior brevidade, sendo obrigação da empresa de transporte aéreo possuir plano de contingência para lidar com tais situações, como a disponibilização de tripulação reserva. Ademais, ainda que a causa inicial do atraso fosse climática, a conduta posterior das rés configurou grave falha na prestação de serviço. A Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece, em seu art. 27, o dever de prestar assistência material ao passageiro em casos de atraso. Em atrasos superiores a 4 horas com necessidade de pernoite, é dever do transportador fornecer serviço de hospedagem e traslado. As rés falharam em cumprir essa obrigação, deixando o consumidor ao desamparo no aeroporto, o que configura, por si só, um ato ilícito, o que o fez desistir da curta viagem que realizaria ao exterior, decisão, certamente, também influenciada pelas condições climáticas que dificultariam um turismo agradável do autor. A falha na prestação do serviço de transporte aéreo, parte essencial do pacote turístico adquirido, tornou inútil a totalidade dos serviços contratados. A viagem foi integralmente frustrada. Desse modo, o dano material do autor corresponde ao valor total despendido com o pacote de viagens, qual seja, R$ 2.291,16. A responsabilidade pela restituição integral é solidária entre a companhia aérea e a agência de viagens, nos termos da fundamentação supra. O dano moral, no caso em tela, é patente e decorre do próprio fato (in re ipsa). A situação vivenciada pelo autor ultrapassa, em muito, o mero dissabor. A frustração da expectativa de uma viagem internacional, planejada e aguardada, que foi perdida contribui para a constatação do dano, devendo, nesse ponto, não só ser ponderado que o ato inicial que gerou o atraso no transporte foi a ausência de condições climáticas para realização do pouso no Chile. Nesses termos, considerando a frustração completa da viagem, aliado aos eventos que circundaram o ilícito motivador da desistência,entendo que o valor deR$ 3.000,00se mostra justo e adequado para reparar o dano moral sofrido pelo autor. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta,JULGO PROCEDENTESos pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: CONDENAR, solidariamente, as résSKY AIRLINE S.A.eDECOLAR.COM LTDA.ao pagamento de indenização pordanos materiais, no valor deR$ 2.291,16 (dois mil, duzentos e noventa e um reais e dezesseis centavos), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora pela SELIC a contar da citação, observado o disposto no artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil; CONDENAR, solidariamente, as résSKY AIRLINE S.A.eDECOLAR.COM LTDA.ao pagamento de indenização pordanos morais, no valor deR$ 3.000,00, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela SELIC a contar da citação, observado o disposto no artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil. Em razão da sucumbência, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 20% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. - ADV: ALDEMIR NARCISO VIEIRA (OAB 460965/SP), LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI (OAB 186877/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1042317-16.2025.8.26.0100

ID: 294500448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1042317-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ASTRID MULLER ROSSGER BEATRICE SOFIA ROSSGER NICOLE ALEXIA ROSSGER RAINER CHRISTIAN ROSSGER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO FERNANDO DE CARVALHO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042317-16.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Rainer Christian Rossger - - Astrid Muller Rossger - - Nicole Alexia Rossger - - Beatrice Sofia Rossger - Vistos. 1) Para an… Processo 1042317-16.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Rainer Christian Rossger - - Astrid Muller Rossger - - Nicole Alexia Rossger - - Beatrice Sofia Rossger - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: cópia (i) de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada) ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios e de eventual cônjuge ou companheiro; (iii) dos 3 últimos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro; (iv) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (v) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim não proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão ser informados pela parte autora na tabela abaixo mencionada para posterior conferência, e tendo em vista o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, estipulando que "[o] modelo cooperativo adotado pelo novo Código impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça. Não se trata apenas de repetir o velho refrão - que obriga a todos ajudar o Estado para que este possa cumprir sua missão de julgar - mas sim uma tentativa de convencer os cidadãos (tanto os operadores diretos do sistema judiciário como todos os que dele devem de alguma forma participar) que o Estado exige muito mais do que a mera submissão às obrigações legais de participação nos atos judiciais. Trata-se, portanto, de tentativa importante de estimular uma participação comprometida com resultados, e não uma participação para cumprimento formal de dever legal.Para que o resultado possa ser atingido, portanto, o dever de cooperar envolve as partes, advogados, juízes, membros do Ministério Público e Defensoria, testemunhas, servidores e todos os que tomam parte do foro extrajudicial (ou seja, que colaboram com a administração da justiça ainda que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário)" (Marcato, Antonio C.Código de Processo Civil Interpretado. Grupo GEN, 2022.), a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única - não sendo aceita emenda parcial, caso em que a petição não será recebida e será desentranhada -, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), devendo ainda apresentar juntamente com petição de emenda, a tabela do Anexo I devida e totalmente preenchida, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 2.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.5. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 2.6. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais; C. Requerer a citação dos demais herdeiros, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 2.7. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.9. Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. 2.10. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 2.11. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.12. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 2.13. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.15. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.16. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 4) Em sendo usucapião especial urbano ou coletivo, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. São Paulo, 09 de junho de 2025. - ADV: JOÃO FERNANDO DE CARVALHO PEREIRA (OAB 395943/SP), JOÃO FERNANDO DE CARVALHO PEREIRA (OAB 395943/SP), JOÃO FERNANDO DE CARVALHO PEREIRA (OAB 395943/SP), JOÃO FERNANDO DE CARVALHO PEREIRA (OAB 395943/SP), GUSTAVO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 321921/SP), GUSTAVO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 321921/SP), GUSTAVO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 321921/SP), GUSTAVO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 321921/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S.A. x Eliane Becker e outros

ID: 301312271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006039-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

ELIANE BECKER LAOS PRODUçõES LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON EUCLIDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006039-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Eliane Becker - - Laos Produções Ltda - Vistos. AMIL ASS… Processo 1006039-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Eliane Becker - - Laos Produções Ltda - Vistos. AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, pessoa jurídica de direito privado devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação de nulidade contratual em face de ELIANE BECKER e LAOS PRODUÇÕES LTDA, igualmente qualificadas, alegando, em síntese, que a primeira requerida celebrou contrato de plano de saúde empresarial em fevereiro de 2024 através da segunda requerida, tendo preenchido declaração de saúde na qual omitiu informações sobre doença preexistente. Aduz que a primeira requerida declarou expressamente "NÃO" no item 6 da declaração de saúde, referente a doenças ortopédicas, incluindo osteoporose, quando na verdade já possuía diagnóstico da patologia desde maio de 2023, conforme exame de densitometria óssea. Sustenta que tal omissão configura má-fé contratual e vício do consentimento, ensejando a nulidade do contrato celebrado. Quanto à segunda requerida, alega que é a pessoa jurídica contratante do plano de saúde empresarial, sendo responsável solidária pelas obrigações contratuais assumidas, inclusive pela veracidade das informações prestadas por seus funcionários beneficiários. Requer a declaração de nulidade do contrato de plano de saúde firmado entre as partes. Deu à causa o valor de R$ 42.145,68. Juntou documentos (fls. 69/122). A decisão de fls. 123/124 indeferiu o pedido de segredo de justiça e a tutela de urgência, que foi mantida no julgamento do Agravo de Instrumento interposto (fls. 132/136). Citadas, as requeridas apresentaram contestação (fls. 140/149), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva da segunda requerida, sustentando que não participou do preenchimento da declaração de saúde e que não possui responsabilidade pelas informações prestadas individualmente por cada funcionário beneficiário. Aduz que sua participação limitou-se à contratação do plano empresarial, não tendo ingerência sobre as declarações individuais de saúde. A primeira requerida, ELIANE BECKER, alegou, preliminarmente, ausência de interesse de agir da autora, sustentando que não há necessidade de intervenção judicial uma vez que a questão pode ser resolvida administrativamente pela ANS. No mérito, alegam que não houve omissão dolosa de informação, pois não tinha conhecimento efetivo da gravidade de sua condição de saúde quando da contratação do plano. Aduz que os exames anteriores não foram conclusivos quanto ao diagnóstico de osteoporose e que agiu de boa-fé. Sustenta, ainda, que a declaração de saúde de fls. 92/96 não possui sua assinatura, questionando a autenticidade do documento. Requer a improcedência da ação. As partes foram instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 154/155). Houve Réplica (fls. 158/162) As partes requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 163/164 e 171/174). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, tratando-se de matéria eminentemente de direito e fato já amplamente demonstrado pela prova documental carreada aos autos, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminares Não acolho a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela primeira requerida. A autora possui manifesto interesse de agir, demonstrado pela necessidade concreta de tutela jurisdicional para declaração de nulidade do contrato viciado pela alegada omissão dolosa de informação. O interesse de agir configura-se pela conjugação da necessidade da tutela jurisdicional com a adequação da via eleita. No caso em tela, a necessidade resta evidenciada pela impossibilidade de composição amigável da controvérsia. A circunstância de existir eventual procedimento administrativo perante a ANS, por si só, não afasta a competência do Poder Judiciário para apreciar questões contratuais de direito privado, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A adequação da via eleita também se faz presente, porquanto a ação declaratória de nulidade é o instrumento processual apropriado para o reconhecimento de vício do consentimento em negócio jurídico. Por conseguinte, presentes os pressupostos do interesse de agir, rejeito a preliminar suscitada. Outrossim, não acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por LAOS PRODUÇÕES LTDA. A segunda requerida possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que é a pessoa jurídica contratante do plano de saúde empresarial, assumindo posição de estipulante no contrato celebrado com a autora. Nos contratos de plano de saúde empresarial, estabelece-se relação jurídica triangular entre a operadora, a pessoa jurídica contratante e os beneficiários (funcionários). Destarte, configurada a pertinência subjetiva entre a segunda requerida e o objeto da demanda, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Mérito A ação é improcedente em relação a ambas as requeridas. De início, consigne-se que a relação estabelecida entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo das normas específicas que regem os contratos de plano de saúde. Pois bem. A controvérsia central dos autos reside na alegação da autora de que a primeira requerida teria omitido dolosamente informação sobre doença preexistente na declaração de saúde preenchida quando da contratação do plano de saúde empresarial em fevereiro de 2024, o que configuraria vício do consentimento e ensejaria a nulidade do contrato celebrado. Contudo, da análise criteriosa da prova documental produzida nos autos, verifica-se que a autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme exige o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Primeiramente, cumpre observar que a declaração de saúde juntada às fls. 92/96 não apresenta assinatura da primeira requerida, ELIANE BECKER. Com efeito, o documento de fls. 96 indica apenas assinatura digital de "Eliane Becker" realizada através de IP específico, sem que haja comprovação inequívoca de que tal assinatura digital foi efetivamente realizada pela requerida e que o IP se relaciona com o endereço residencial da requerida. A ausência de assinatura física ou de comprovação adequada da autenticidade da assinatura digital constitui vício probatório fundamental que compromete a validade do documento como prova da alegada omissão dolosa. Nos termos do artigo 405 do Código de Processo Civil, o documento particular faz a mesma prova do público quanto à sua formação, mas a sua eficácia probatória pode ser questionada quando não há elementos suficientes para atestar sua autenticidade. Neste diapasão, considerando a impugnação da autenticidade da assinatura digital pela primeira requerida em sua contestação, competia à autora requerer a produção de perícia grafotécnica ou perícia em documento eletrônico para comprovar que a declaração de saúde foi efetivamente preenchida e assinada pela requerida. Consigne-se que a autora, quando instada a especificar provas (fls. 154/155), requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 164), renunciando expressamente à produção de prova pericial que poderia elucidar a questão da autenticidade da assinatura. Tal conduta demonstra negligência da autora quanto ao ônus probatório que lhe cabia. Destarte, sem a comprovação da autenticidade da assinatura, não há como estabelecer com certeza que a primeira requerida efetivamente preencheu e assinou a declaração de saúde que embasa toda a pretensão da autora. Ademais, verifica-se que a autora não demonstrou ter instaurado procedimento administrativo perante a Agência Nacional de Saúde Suplementar para apuração da alegada omissão de informação na declaração de saúde, conforme previsto nos artigos 15 e 16, §3º da Resolução Normativa ANS nº 558/2022. A referida norma estabelece procedimento específico para casos de suspeita de omissão de informação, determinando que a operadora deve comunicar imediatamente ao beneficiário a suposta omissão e oferecer a oportunidade de retificação da declaração ou, alternativamente, solicitar à ANS a abertura de processo administrativo para apuração dos fatos. Embora a autora tenha enviado o "Termo de Comunicação ao Beneficiário" (fls. 102/103), não há comprovação nos autos de que foi instaurado o competente processo administrativo perante a ANS para apuração da alegada má-fé, conforme exige a regulamentação específica. Com efeito, competia à autora comprovar de forma inequívoca: (i) que a primeira requerida efetivamente preencheu e assinou a declaração de saúde; (ii) que possuía conhecimento da doença preexistente no momento da contratação; (iii) que agiu com dolo ao omitir tal informação; e (iv) que foram observados os procedimentos administrativos prévios estabelecidos pela ANS. Nenhum desses elementos restou adequadamente comprovado nos autos. A mera existência de exames anteriores à contratação não é suficiente para comprovar o conhecimento e a omissão dolosa por parte da primeira requerida, especialmente considerando a ausência de comprovação da autenticidade da declaração de saúde. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Plano de Saúde Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais Beneficiárias excluídas de plano empresarial por suspeita de fraude em razão de alegada omissão de doença preexistente na declaração de saúde Sentença que determinou a manutenção das beneficiárias no contrato e condenou a operadora ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais Irresignação da operadora Alegação de que a fraude restou comprovada Não acolhimento Embora uma das autoras tenha omitido na declaração de saúde o prévio diagnóstico e respectivos tratamentos para artrite reumatoide, mostra-se indevida a exclusão da autora do plano sem o devido processo administrativo previsto na Resolução Normativa 558/22 da ANS Precedentes deste Egrégio Sodalício e do C. STJ Danos morais caracterizados apenas em relação à beneficiária menor, acometida de paralisia cerebral e epilepsia, cuja declaração de saúde registrou devidamente a preexistência da doença, não havendo sequer indício de fraude a justificar o alegado motivo do cancelamento Valor da indenização que já representa a metade do parâmetro judicial adotado por este Egrégio Sodalício em casos análogos e não comporta redução Sentença mantida, com observação quanto à destinação integral dos danos morais para a coautora menor de idade RECURSO DESPROVIDO.. (TJSP. Apelação Cível nº 1085758-18.2023.8.26.0100. Relator: Fernando Reverendo Vidal Akaoui. Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado. Data de julgamento: 15/04/2025. Data de publicação: 15/04/2025). (grifo nosso). Consigne-se, ainda, que a declaração de nulidade de contrato por alegada má-fé constitui medida de extrema gravidade que exige prova robusta e inequívoca dos fatos alegados. O princípio do devido processo legal substantivo exige que sejam observados critérios rigorosos de proporcionalidade e razoabilidade, especialmente quando se trata de alegação de conduta dolosa. No caso em tela, as provas produzidas nos autos não são suficientes para fundamentar decreto de nulidade contratual por vício do consentimento, uma vez que permanecem dúvidas razoáveis quanto à efetiva participação da primeira requerida no preenchimento da declaração de saúde e quanto ao seu conhecimento sobre a doença no momento da contratação. Quanto à segunda requerida, LAOS PRODUÇÕES LTDA, não tendo sido comprovada a omissão dolosa por parte da primeira requerida, não há como responsabilizá-la solidariamente pela alegada má-fé contratual. A pessoa jurídica contratante do plano empresarial não pode ser responsabilizada por condutas não comprovadas de seus funcionários beneficiários. Por conseguinte, não restando demonstrados os fatos constitutivos do direito da autora, impõe-se a improcedência da demanda. Ante o exposto e considerando tudo o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em vista da sucumbência, a autora arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa para cada requerida, totalizando 20% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora: Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP), ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 1065888-16.2025.8.26.0100

ID: 279719241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065888-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS DE OLIVEIRA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos de Oliveira Mello (OAB 317493/SP) Processo 1065888-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisca Alves dos Santos - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da gratuidade de … ADV: Carlos de Oliveira Mello (OAB 317493/SP) Processo 1065888-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisca Alves dos Santos - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs) e cópia do referido relatório; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses; e d) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita ou documentos comprovando que não possui imposto de renda a ser restituído (obtido pelo endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp) acompanhado de comprovação de regularidade fiscal. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação). As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a petição inicial será indeferida e o processo extinto, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 2. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. A título ilustrativo, citem-se, entre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN - Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) - Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) - Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO - Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT - Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão - Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), sendo que algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Segundo o TJMS, o estudo apurou que, em 100% dos processos, a petição inicial desenvolveu narrativa hipotética, relatando que a parte autora não se recorda se celebrou o empréstimo cuja declaração de inexistência é postulada; além disso, em todos os casos analisados, a inicial não foi instruída com extrato bancário do período do empréstimo questionado, sendo que em 100% da amostra, a procuração é redigida em termos genéricos, isto é, não indica a pessoa em face da qual a ação deverá ser proposta nem a pretensão a ser deduzida em juízo. Acrescente-se que, nesse universo de quase 50.000 ações em matéria bancária, destaca-se um único advogado que atua em 39.704 das causas. Considerando o custo médio do processo no TJMS (item 2.6), estima-se despesa de R$ 148 milhões, cifra ainda mais importante, uma vez que 100% de suas ações são patrocinadas pela justiça gratuita. Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, foram identificados, entre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura montada (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Relativamente ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido está o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023, segundo o qual O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: . Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; . Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; . Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; . Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e . Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Sendo assim, à luz dos arts. 321 e 139, III e IX, do CPC e dos enunciados sedimentados no âmbito do Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, organizado pela e. CGJ, a que abaixo faço referência, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial: (i) comparecer ao cartório desta unidade judicial em 15 dias para confirmar a outorga da procuração e o conhecimento efetivo da exata extensão da demanda proposta em seu nome (enunciado n. 4); (ii) declarar, de maneira objetiva e direta, se celebrou ou não o(s) contrato(s) controvertido(s), em caso de negativa da existência do(s) negócio(s), juntando cópia do extrato bancário do período pertinente à concessão do(s) crédito(s); Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, VI, CPC), sob pena de indeferimento da juntada. Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...)). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se.

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Processo nº 1056479-16.2025.8.26.0100

ID: 279073904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056479-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

K. R. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GICELI CRISTIANI MORANDI

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ADV: Giceli Cristiani Morandi (OAB 532490/SP) Processo 1056479-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. R. S. G. - Vistos. 1. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, pois a espec… ADV: Giceli Cristiani Morandi (OAB 532490/SP) Processo 1056479-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. R. S. G. - Vistos. 1. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, pois a especificidade da causa não se enquadra no teor do artigo 189 do Código de Processo Civil. Levante-se a tarja. 2. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Consigno desde já que eventual alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 3. Considerando o expressivo número de ações que discutem descontos em benefício previdenciário distribuídas nesta Comarca nos últimos anos; Considerando que inúmeras destas demandas foram julgadas improcedentes em razão da regular contratação e disponibilização de valores; Considerando os deveres das partes e procuradores vertidos no art. 77, do Código de Processo Civil; e, Considerando, ainda, os recentes julgamentos do Tribunal de Justiça deste Estado, visando equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça, e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), providencie a parte autora a emenda à inicial, nos seguintes termos: a) Juntar declaração de próprio punho datada em que se demonstre a parte autora estar ciente da existência desta ação, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado; b) juntada de comprovantes atuais de residência, que datem de no máximo 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, devem ser acompanhados de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF; c) juntada aos autos de procuração datada e atual, assinada de forma física e com reconhecimento de firma, com fundamento no inciso III do artigo 139 do CPC, que assim dispõe: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:(...) III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; (...) Nesse sentido, o Enunciado 5 da Comissão de Processualistas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Ademais, a ordem também se apresenta em consonância com os Comunicados nº 29/2016 e nº 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal, pelos quais deve o magistrado adotar providências para evitar o uso predatório da Justiça, dado o número elevado de demandas em curso de igual natureza e patrocinadas pelos mesmos advogados. A procuração outorgada ao patrono habilita o profissional ao exercício da representação processual da parte em juízo, conforme poderes que lhe foram outorgados, porém, a exigência em questão não é absurda e tem amparo na necessidade de se demonstrar a veracidade das declarações prestadas pela parte autora conforme a documentação juntada aos autos da respectiva ação. Nesse sentido, precedente desta C. Corte: "Ação de obrigação de fazer c.c. revisional de readequação de contrato bancário" - Determinada a juntada de procuração com firma reconhecida e de comprovante de endereço - Cabimento Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tais documentos -Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG nº 29/2016 e 02/2017 Ação em exame que se enquadra nas características mencionadas nos aludidos comunicados Cautela do juízo de origem quanto ao processamento da ação que se legitima Não demonstrada dificuldade para que sejam providenciados os ventilados documentos - Precedentes do TJSP Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento2296751-65.2022.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; ÓrgãoJulgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ªVara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2022; Data de Registro:16/12/2022) Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização. Emenda da inicial. Determinação para juntada de conta de consumo atualizada em nome da autora e de nova procuração específica para os autos, com firma reconhecida. Admissibilidade. Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Análise da jurisprudência. Recurso improvido. (Agravo de instrumento2271037-06.2022.8.26.0000. Relator: Souza Lopes. DJ de 17/02/2023). Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização Emenda da inicial. Determinação de juntada de todos os contratos que o autor visa questionar em face do réu Possibilidade Juntada de nova procuração específica para os autos, com firma reconhecida. Admissibilidade Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE Análise dajurisprudência Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento2291775-49.2021.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador:17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara; Datado Julgamento: 09/03/2022; Data de Registro: 09/03/2022) d) Prévio requerimento administrativo formulado junto aos canais oficiais da parte requerida e aos órgãos de proteção ao consumidor. e) No mesmo prazo, junte a parte os contratos de empréstimo sob o qual recai a pretensão narrada na inicial, posto que é documento essencial à propositura da ação, nos termos do artigo 320 do CPC. Nesse sentido o Enunciado 9 da Comissão de Processualistas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: 9) Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória f) Nos termos do artigo 139, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, deverá a parte autoria comparecer em cartório, munida de documento oficial com foto, para confirmar a contratação do Advogado que subscreve a inicial perante servidor público que a tudo certificará e juntará nos autos: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; (...) VIII - determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso; (...) [g.n.] A determinação em questão deflui do perfil da demanda, massificada, em tudo e por tudo potencialmente qualificável como litigância predatória - circustância a não encerrar, em si, juízo valorativo de improcedência da pretensão deduzida, exigindo, no entanto, redobrada cautela na condução do processo - observadas as recomendações oriundas do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça. Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC. 4. O pedido de gratuidade de justiça não comporta acolhimento. O art. 5º, inc. LXXIV, afirma que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Afirmou, então, que a concessão da gratuidade depende da comprovação pela parte da insuficiência de capacidade econômica. Não basta, interpretando a legislação infraconstitucional ao lume da Constituição, afirmar-se necessitado; indispensável comprovar a necessidade. O objetivo do citado dispositivo e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Nesse jaez, a parte autora possui renda fixa e constituiu banca particular de advocacia para o patrocínio de seus interesses que, salvo prova em contrário, decerto não atua no caso pro bono. A escolha do foro com base exclusivamente na sede do réu, sem qualquer relação da demanda com o local em que ele se encontra, ao argumento de que a sede da sociedade empresária está aqui localizada, ignorando a existência de agência ou sucursal no local de seu domicílio (art. 53, III,b, do CPC), em mais uma ação típica e estereotipada, da indústria de revisional de contrato bancário, dentre milhares similares, oriundas de outras cidades. A requerida é uma grande corporação e certamente possui agência ou filial no domicílio da parte autora, o que em regra facilitaria a sua locomoção e reduziria os custos das diligências. Conquanto a competência territorial tenha sido superado pelo surgimento do processo judicial eletrônico, é preciso controlar a competência, sob pena de total desconstrução do conceito de Juiz Natural e de desorganização judiciária plena, sobrecarregando ou esvaziando os Tribunais e Juízes estaduais. Chancelar a escolha aleatória do foro competente pelo autor e fora do âmbito do Juizado Especial implica não apenas no desrespeito à lógica do sistema processual, como no crescimento artificial da quantidade de demandas de determinado tribunal em detrimento de outros, sobrecarregando a utilização dos recursos disponíveis e a capacidade de atendimento. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais: "Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024).(grifos nossos) Assim, considerando que a parte autora assumiu empréstimo bancário possui, ainda que inicialmente condições de arcar sem prejuízo de sua subsistência, aliado aos custos módicos da demanda, bem como da escolha de fórum tão distante de sua residência e da contratação de advogado particular, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado, providenciando-se o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. 5. O pedido de tutela antecipada não comporta acolhimento. Da narração dos fatos descritos na inicial, denota-se que a solução do litígio demanda nítida dilação probatória, de tal sorte que, no meu sentir, os documentos carreados pelo autor não são aptos a provar de forma inequívoca a verossimilhança das alegações formuladas. Dispõem os artigo 303 e 305 do Código de Processo Civil acerca das hipóteses a que se denominam tutelas de urgência de caráter antecedente (cautelar e antecipada), espécies do gênero tutelas provisórias, que têm por aspectos em comum a sua obtenção em sede de cognição sumária e sua temporariedade. No caso em tela, em se tratando de tutela antecipada, não vislumbro a presença do risco ao perecimento do direito vindicado tampouco risco ao resultado útil do processo. As alegações que servem de fundamentação para a concessão in limine das obrigações são versões unilaterais trazidas pela parte autora, sem respaldo em indícios convincentes de prova. Diante destas ponderações, não se pode concluir, nesta fase inicial, que a parte autora visou contratar empréstimo diverso ao entabulado com a parte ré ou que não contratou empréstimo algum, à míngua de maiores informações quando da contratação. Observe-se que RMC é a sigla de Reserva de Margem Consignável, tratando-se de pequenos descontos mensais que a maioria dos beneficiários do INSS e aposentados sofre ao contratar empréstimos consignados. O Empréstimo/Cartão RMC é um cartão que possui determinado limite, e que já se disponibiliza todo o limite diretamente na conta do beneficiário do INSS que contratou e que há previsão legal para tanto, devendo haver expressa anuência do consumidor no que tange essa segunda modalidade. Todavia, à míngua de apresentação do contrato entabulado, não há como inferir a contratação do RMC sem o consentimento do correntista, de sorte que os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, havendo risco de irreversibilidade da decisão. Assim é que os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, havendo risco de irreversibilidade da decisão. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Intime-se.

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Processo nº 0018385-16.2025.8.26.0100

ID: 323917749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0018385-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOMAR BR LOGíSTICA LTDA

Intimação

Advogados:

ZULEIDE RODRIGUES DE MELO CEZAR

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ZENILDO BORGES DOS SANTOS

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WISTON FEITOSA DE SOUZA

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WILSON MOURA DOS SANTOS

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WILLIAN BATISTA NESIO

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WESLEY KLOSTER

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WERNER ARMSTRONG DE FREITAS

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WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO

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WALMIR BUCHEB

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WALDIRENE RIBEIRO DA COSTA

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WALDIR PENHA RAMOS GOMES

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WAGNER WILSON ROCHA

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WAGNER RIBEIRO DA SILVA

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WAGNER MARONJO

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VIVIANE MORGADO LEITE

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VICENTE DE ABREU

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VANESSA PAULA DE SOUSA SILVA FERNANDES

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VANDERLEI CESAR CORNIANI

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VALTER LUCIO DE OLIVEIRA

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VALMIR PONTES FILHO

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VALESCA CASSIANO SILVA VACCARI

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VALÉRIA FERREIRA DO VAL DOMINGUES

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VALENTIM CAMPOS COVRE NETO

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VALDELICE CASTRO DE OLIVEIRA

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VAGNER CESAR DE FREITAS

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ULRICH SOETHE

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TIBÉRIO TÉRCIO MOURA DE MENESES

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TIAGO FAGANELLO

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THIAGO DE MIRANDA QUEIROZ MOREIRA

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO AARSTRUP BRANDÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THEMISSON DE MELO TRINTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THÁBATA MARQUES E CAPANEMA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE GONÇALVES MENDES FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA NUNES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATHIANE GORETTI SANTOS DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TÂNIA GARCIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TANIA FERNANDES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA COSTA REBELLO BARBOSA

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SUZANE SANTOS PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA DA CONCEICAO SHIGAKI

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SOLANGE TAKAHASHI MATSUKA

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SIMONE GONÇALVES DOS MARES GUIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVIO ROBERTO GOMES ALVARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SILVIO ROBERTO GOMES ALVARES

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SILVIO LUIZ DE TOLEDO CESAR

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SILVIO JOSE DE LIMA

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SILVIA MEDINA FERREIRA

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SILVIA MARIA DE OLIVEIRA PINTO

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SILVIA HELENA VAZ PINTO

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SILVANE SECAGNO

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SIDNEY DE OLIVEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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SERGIO VULPINI

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SERGIO ACHARD

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RODRIGO SILVA FERREIRA

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RODRIGO RIGE DA SILVA BARROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RAMOS DE SOUSA

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RODRIGO JOSE ACCACIO

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RODRIGO GAZZANA DE ALMEIDA

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RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA

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RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO

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RODRIGO DE SOUZA COELHO

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RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI

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ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELOS

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ROBERTO GHERARDINI SANTOS

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ROBERTO FELIPE KLOS

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ROBERTA SANTOS DIAS

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ROBERTA FERREIRA

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RITA DE CASSIA PIRES

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RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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RICARDO SOARES CAIUBY

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RICARDO QUEIROZ LIPORASSI

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RICARDO PICCININ

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RICARDO MADRONA SAES

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RICARDO HIDEAQUI INABA

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RICARDO EMÍLIO DE OLIVEIRA

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RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA

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RICARDO ALMEIDA DA SILVA

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RENNER ROBERTO FURLAN PEREIRA

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RENATO GUILHERME MACHADO NUNES

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RENATO FRANCISCO LEMES MARTINS

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RENATO DE ANDRADE MACEDO

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RENATO BARBOSA DA SILVA

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RENATO ALVES ROMANO

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RENATA MOREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA AMARAL VASSALO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO GRANGEIRO CHAMPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO GRANGEIRO CHAMPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REALSI ROBERTO CITADELLA

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RAUL BRAGA MERCADO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL MARCOS FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL ELITA ALVES PRETO

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RAIMUNDO MADEIRA NETO

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RAIMUNDO ATENOR DE MENESES

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RAFAEL GUSTAVO AGUNI

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RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE ALMEIDA NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA

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RAFAEL BICCA MACHADO

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PEDRO SODRÉ HOLLAENDER

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PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE LEÃO MENDES

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PAULO ROGERIO TEIXEIRA

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PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RAMIZ LASMAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO LUCAS BARRETO LUNA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE RIBEIRO BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO DE ANDRADE RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO BRUNO FREITAS VILARINHO

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PAULO ALVES BUARQUE

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PAULA VILELA ÁRABE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA HELENA SALLES ARCURI DE ALMEIDA

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PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ALVES FELIPE GOBETTI

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PAMELA PRISCILA RODRIGUES SILVA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PABLO RODRIGUES DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA

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OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

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OSVALDO MOMPEAN DE CASTRO

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OSVALDO DE SOUSA ARAÚJO FILHO

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OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

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OMAR MOHAMAD SALEH

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OLIMPIO MARCELO PICOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OLESSANDRA ANDRÉ PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODUVALDO CARVALHO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NUBIA CARNEL COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORIVAL FELISBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVALDO CABRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON MENDES JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NILTES NEVES RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NEWTON SALDANHA DA CUNHA LIMA NETO

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NELSON PEDRO DA SILVA

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NELSON LOMBARDI JUNIOR

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NATÁLIA BARBOSA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NASCERE DELLA MAGGIORE ARMENTANO

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MOZER FERNANDES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MORGANA CRISTINA TONDIN

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MONICA MESSIAS AGUIAR

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MOACYR BENEDICTO LUCON

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MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL

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MIGUEL ULISSES ALVES AMORIM

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MAYSA ALVES CORREA

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MAVIAEL MELO DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAURY IZIDORO

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MAURO SCHEER LUIS

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MAURILIO DE BARROS

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MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO

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MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NAHAS BORGES

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MAURICIO CAMPOS LAUTON

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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MATHEUS ERUSTES DOMINGUES

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MARLI HELENA PACHÊCO PERITO

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MARLEN PEREIRA DE OLIVEIRA

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MARISE DOS REIS MONTALVÃO

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MARISA ANTONIA PEREIRA DE GODOI

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MARIO NUNES DE BARROS

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MARINA DO AMARAL SALGUEIRO LIMA

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MARÍLIA ROSA ALVES CANDIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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MARIANA DE SOUZA LEAO E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE SOUZA

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MARIA STELLA DE SOUZA SORNAS RODRIGUES

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MARIA PESSOA DE LIMA

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MARIA MADALENA LUIS

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MARIA LUZENI SOARES

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MARIA JOSE LOPES DA SILVA BRITO

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MARIA GONÇALVES DE SOUZA COLOMBO

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MARIA EMÍLIA S. VELASCO

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MARIA DOLORES GUEDES RIBEIRO

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MARIA DO CARMO ROLDAN GONÇALVES

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MARIA CLAUDIA BARROS PEREIRA

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MARIA CELIA NOGUEIRA MOSCATI

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MARCUS VINICIUS SANTOS ROCHA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS CRISAFULI LEUBA

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MARCOS PAULO DA CRUZ

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MARCOS DANILO SANCHO MARTINS

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MARCOS CESAR DE FARIA

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MARCOS BRAGA SALAROLI

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MARCOS AURELIO RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO THEODORO

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MARCOS ALVES SANTANA DOS SANTOS

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MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR

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MARCO ELIAS FARIA GONTIJO

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MARCO ANTONIO DE LUNA

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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MÁRCIO LEANDRO VAZ FERNANDES SIQUEIRA

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MARCIO JOSE MACHADO

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MARCIO DARIGO VICENZI

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MARCILO SALTARELI COTTA

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MARCIA ROSANA FERREIRA MENDES

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MARCELO PASCOALINO MENDOZA FERRARI

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MARCELO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA

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MARCELO GONÇALVES DOS SANTOS

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MARCELO CHIAVASSA DE MELLO PAULA LIMA

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MARCELO CHAVES CHRIST WANDENKOLK

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MARCELO AUGUSTO DA SILVEIRA

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MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA

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MARCELE PEREIRA MENDONÇA

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MARCELA LACERDA DE AGUIAR

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MANOEL DAMIÃO DA ROCHA

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MAÍRA DE OLIVEIRA BIET

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MAICON SGANZERLA DE CARVALHO

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LUMA TEIXEIRA MARQUES

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LUIZA RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA

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LUIZ MARTINS BOMFIM FILHO

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LUIZ LUCIANO DE BARROS FILHO

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LUIZ GUSTAVO BUENO

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LUIZ FERNANDO CORRÊA

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LUIZ DA SILVA LEAL

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LUIZ CLÁUDIO CRUZ DA SILVA

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LUIZ ANTONIO TARDIN

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LUIS CARLOS SAMPAIO DA SILVA

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LUCIO LUIZ SCHINZARI

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LUCILENE APARECIDA FERNANDES DA SILVA

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LUCIENE MARJORIE ROSSI

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LUCIENE BONADIA

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LUCIANO NASCIMENTO MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BECKER DE SOUZA SOARES

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LUCIANI PORCEL

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LUCIANA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA NEIDE LUCCHESI

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LUCIANA BRANCO VIEIRA

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LUCIA YOSHIKO KOHIGASHI LUZ

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LOLITA TIEMI IWATA

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LÍVIO ENESCU

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LIETE VOLPONI FORTUNA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LIDIANE VILHAGRA DE ALMEIDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LIDIA ROSA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONE SARAIVA

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LEONARDO RAMALHO LUZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEILANE LOURENÇO FURTUNATO

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LEIA PEREIRA BERGAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO HENRIQUE BARROSO DE PAULA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LAVÍNIA APARECIDA GIANEZI CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAILA CAMPOS DE ABREU

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KELI BEATRIZ BANDEIRA

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KATIA REGINA ROCHA RAMOS

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KATIA APARECIDA MAZIERO

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KARYNE GOULART KIST DIAS

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KAROLINA GUEDES MENICALLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JURACI JOAQUIM GONÇALVES

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JULIO TADEU CORTEZ DA SILVA

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JULIO CESAR TOREZANI

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JULIANA MOBILON PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DO PRADO BARBOSA

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JUCELINO BOMFIM DA SILVA

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JOSUÉ IGLESIAS BALSEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIANE XAVIER VIEIRA ROCHA

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JOSÉ PIO GONÇALVES

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JOSÉ HENRIQUE DIAS

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JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

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JOSÉ HELENO BESERRA DE MOURA

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JOSE FERNANDO DE MENDONÇA GOMES NETO

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JOSÉ FABIANO LIMA

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JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA

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JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO

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JOSE BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ RIBEIRO COSTA

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JORGE DAS GRACAS FIRMIANO

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JORGE ANTONIO SORIANO MOURA

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JORGE ANTONIO DANTAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ALEXANDRE DIAS AVILA

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JOAQUIM CARDOSO

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JOÃO RAMOS DE OLIVEIRA

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JOÃO PAULO ATILIO GODRI

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JOÃO MARCOS GOMES JÚNIOR

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JOÃO MARCELO GUERRA SAAD

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JOÃO LUCAS SILVA DE OLIVEIRA

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JOÃO FRANCISCO DE ALMEIDA VELLOSO

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JOÃO FRANCISCO DA SILVA

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JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA

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JOÃO CARLOS DUARTE DE TOLEDO

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JOANA JAQUES LEITE

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JOACY FERNANDES PASSOS TEIXEIRA

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JESUNIAS LEÃO RIBEIRO

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JESSIKA GONÇALVES COELHO

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JEFFERSON MUNIZ

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JAQUELINE CRISTIAN FURTADO SEGATTI ANDRADE

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JANIO LUIZ PARRA

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JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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JAIR TAVARES DA SILVA

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JAIME GONÇALVES FILHO

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JAHYR CÉSAR DE ALBUQUERQUE NETO

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JACQUELINE MARIA MOSER

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JACILEIDE BERNARDO NUNES BEZERRA

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IZABELA GONTIJO DE QUEIROZ TORRES PAULINO

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IVAN MERCÊDO DE ANDRADE MOREIRA

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IVAN ALVES NOGUEIRA

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IRINEU GALESKI JUNIOR

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INES APARECIDA RODRIGUES DE CAMPOS

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IGOR FABRICIO MENEGUELLO

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IARA LOPES OLIVEIRA

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IAN DE ARAUJO LEAL

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HERCULES ANTON DE ALMEIDA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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HELENO GALDINO LUCAS

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HELENA CRISTINA SANTOS BONILHA

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GUSTAVO PESSOA CRUZ

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GUSTAVO MARTINIANO BASSO

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GUSTAVO DIAS PAZ

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GUSTAVO DE CASTRO MARCHINI

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GUILHERME JUSTINO DANTAS

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GUILHERME BONETTI GROSSI

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GUILHERME ALVIM AYRES

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GRISIELY CRISTINA GUEDES

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GIULLIANA SANTOS DAMASCENO

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GISELE ROSANGELA ROCHA REBELLO

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GISELE NASCIMENTO DOS SANTOS

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GILKA FREIRE DE SOUZA

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GILBERTO SAAD

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GERALDO PEREIRA DE OLIVEIRA

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GERALDO LOURENÇO DE LIMA E SILVA

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GEOVANA MANFRIM JORGE

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GEANIO ANTONIO DE ALBUQUERQUE

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GABRIELA VITIELLO

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GABRIELA NOGUEIRA DE CAMARGO SATYRO PARDUCCI

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GABRIELA MIRANDA DOS SANTOS SOLANO

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FRANCISCO RODRIGUEZ ARNAL

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FRANCISCO ROBERTO CARNEIRO DE BARROS

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FRANCISCO ONOFRE DA FREIRIA

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FRANCISCO JOSIAS ADERALDO TEIXEIRA

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FRANCISCO JOSÉ GOMES VIDAL

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FRANCISCO BARROS FILHO

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FRANCISCO ABDALAH LAKIS

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FRANCISCA MARIA DO NASCIMENTO LOTUFO

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FLODOBERTO FAGUNDES MOIA

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FLAVIO MARQUES RIBEIRO

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SERAFIM TEIXEIRA

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SEBASTIÃO OSVALDO PAULINO MARQUES

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SAYDE LOPES FLORES

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SANDRO ROGÉRIO BATISTA LOPES

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SANDRO PINHEIRO DE CAMPOS

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SANDRA REGINA DOS SANTOS

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SANDRA CEZAR AGUILERA NITO

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SAMUEL PEREIRA DE LIMA JUNIOR

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RUY WILIAM POLINI JÚNIOR

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RUY RIBEIRO

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ROSINEI ISABEL LEO

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ROSIMARY DE MATOS

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ROSILENA FREITAS

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ROSANGELA GODINHO DO CARMO

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ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

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RONALDO VALVERDE MACEDO

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RONALDO RICO DE SOUZA

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RONALDO PIPPI

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FLAVIO COUTO BERNARDES

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FLÁVIA FERNANDA BEZERRA CHAVES

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FLAVIA FERNANDA BEZERRA CHAVES

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FILIPE LUIS DE PAULA E SOUZA

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FILIPE DIAS XAVIER RACHID

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FERNANDO TRIZOLINI

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FERNANDO FARIA JUNIOR

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FERNANDO AUGUSTO ZITO

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FERNANDO ANTÔNIO DE FARIAS AIRES

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FERNANDO ALMEIDA DA SILVA RIBEIRO

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FERNANDA ZAMPIERI D` ANTOLA

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FERNANDA SANTOS BRUSAU

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FERNANDA RUANA NETTO BIANCHINI

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FELIPE VARELA CAON

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FELIPE PRADO LEITE

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FELIPE MENDONÇA DA SILVA

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FELIPE DE SOUZA COSTA

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FELIPE ALMEIDA PEREIRA

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FABRICIO FABIANI PEREIRA

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FABIOLA ALVES PEREIRA

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FABIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA

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FABIO LUIZ DE OLIVEIRA

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FABIO CORRÊA RIBEIRO

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FABIO BARROS DOS SANTOS

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FABIANO FREITAS MINARDI

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FABIANO DE MELLO

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FABIANO DE ALMEIDA CÂNDIDO

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FABIANO ALVES ZANONI

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EUFLAVIO BARBOSA SILVEIRA

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EUCLYDES SOUSA NETO

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ESTEFANIA DOS REIS DAVID MESQUITA DE CASTRO

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ERLANI DA SILVA COSTA KLIPPEL

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ERICA MARIA DE SA SOARES MELHORANÇA

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ERICA FLAITH FADEL

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ERICA CRISTINA MARTINS BARONE TOLEDO

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ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

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EMANUEL VALE CAVALCANTE

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ELKE CASTELO BRANCO LIMA

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ELIZETH APARECIDA ZIBORDI

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ELISETE MÜLLER

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ELIAS REGINA DE OLIVEIRA MAMEDE

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ELIANE REGINA LUGEIRO

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ELIANA LUIZA NASCIMENTO DE CARVALHO

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ELIANA GALVAO DIAS

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ELIANA CRISTINA FERRAZ SILVEIRA FAUSTINO

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ELAYNE CRISTINA GALLETTI

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ELAINE DUARTE FAGUNDES MOIA

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ELAINE CRISTINA BRUSCALIN

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ELAINE APARECIDA GREGORIO

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EGLE MAILLO FERNANDES

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EFSON RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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EDY GONÇALVES PEREIRA

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EDUARDO VERISSIMO INOCENTE

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EDUARDO TADEU GONÇALES

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EDUARDO N MAGALHAES

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EDUARDO LUIZ BROCK

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EDSON JOSE CAALBOR ALVES

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EDINEIA SANTOS DIAS

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EDIMARIO ARAUJO DA CUNHA

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EDESIO CORREIA DE JESUS

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DOUGLAS WILLYAN MARTINS

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DOMINGOS PALMIERI

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DJONATAN MANOEL PORTO

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DIONEI SCHENFELD

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DIOGO SAIA TAPIAS

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DIENE ALMEIDA LIMA

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DIEGO HENRIQUE DA MATA VAZ

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DIEGO FILIPE MACHADO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DENIA MARCIA DUARTE

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DECIO ROBERTO AMBROZIO

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DECIO MOREIRA DA SILVA LIMA

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DÉCIO FREIRE

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DÉCIO FREIRE

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DÉBORA NOGUEIRA VIANA

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DARLEI DENIZ ROMANZINI

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DARCI NADAL

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DANILO ALVES ALENCAR

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DANIELE DUDECKE

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DANIELA JACOBINA NEMETH

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DANIELA HYDES MARCO ANTONIO

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DANIELA BASILE

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DANIEL ARTIOLI

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CYNTHIA GONCALVES

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CRISTINA MARCIA CAMATA DOS SANTOS

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CRISTINA DE SOUZA SACRAMENTO MESQUITA

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CRISTINA DE SOUZA GONÇALVES

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CRISTIANO PESSOA SOUSA

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CRISTIÂNGELA RODRIGUES BAHIENSE

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CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON

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CRISTIANE APARECIDA PATELLI GALLORO

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CRISTIAN PINHEIRO SALAROLI MOREIRA

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

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CLEUSA APARECIDA DELLA COLLETA

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CLAUDIO OLAVO DOS SANTOS JUNIOR

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CLAUDIO MANOEL GOMES DA SILVA

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CLAUDIA HIGA

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CLAUDETE ALVES DO PRADO

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CLARISSE DE CARO MARTINS

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CLARISSA VIEIRA LUZ SOARES

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CIRENE ESTRELA

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CINTIA RIBEIRO MARINHO

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CINTIA MARIA LEO SILVA

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CICERO RAMALHO DA SILVA

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CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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CHRISTIAN REGIS DA CRUZ

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CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE

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CÉSAR AUGUSTO SARAIVA GONÇALVES

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CESAR AUGUSTO PEREIRA VICENTE

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CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

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CELSO SOARES GUEDES FILHO

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CATARINA BEZERRA ALVES

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CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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CARLOS RENATO DIAS DUARTE

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CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

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CARLOS HAROLDO GOMES

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CARLOS GERALDO JUNIOR

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CARLOS FERREIRA

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CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO

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CARLOS DE SOUZA COELHO

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CARLOS ALBERTO UMBELINO

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

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CARLOS ALBERTO DE SOUSA SANTOS

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CARLOS ALBERTO ARIKAWA

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CARLA DADALTO BADIANI GALESKI

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CAMILA SCHMITT

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CAMILA RODRIGUES ALVES MUCARI ARRUDA

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CAMILA MARIA ORLOVSKI PEREIRA DE ALENCAR

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CAIO CESAR FONSECA SANTOS

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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BRUNO MEYER MONTENEGRO

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BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO DELGADO CHIARADIA

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BRUNA DI RENZO SOUSA BELO

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BRENO CAETANO PINHEIRO

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BENEDICTO PEREIRA PORTO NETO

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BARBARA MARIA VASCONCELOS ROSA

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ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR

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ARMANDO SOARES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARLINDO JACO GOEDERT

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ARLETE EUGENIA DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ARIOSMAR NERIS

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APARECIDO CONCEIÇÃO DA ENCARNAÇÃO

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APARECIDA BREDA MILANESE

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ANTONIO MARIO DE TOLEDO

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ANTONIO MARIANO MARTINS LANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS LOMBARDI

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ANTONIO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS

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ANTÔNIO AUGUSTO DALLAPÍCCOLA SAMPAIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANNA RAQUEL SOUZA DE FREITAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANGENILZO FREITAS BARRETO

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ÂNGELO ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANGELA MARIA DA SILVA

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ANDREZA SILVA TEIXEIRA DOS SANTOS

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ANDRÉIA SANTOS VIDAL

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ANDRÉIA LOPES DE OLIVEIRA FERREIRA

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ANDRÉA CRISTINA RIBEIRO BOTURA ZANDONÁ

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ANDRE RODRIGUES DIAS

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ANDRE LUIZ GALEMBECK

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ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE AUGUSTO DONATI BUZON

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ANDERSON HENRIQUE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON FLAVIO FONSECA CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANASTACIA VICENTINA SEREFOGLON

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ANALÚCIA LIVORATI OLIVA CAVALCANTI CARLONI

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ANA PAULA ORTIZ C. DO CARMO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA FERRAZ DO AMARAL RAVAGLIA DUARTE

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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ANA CRISTINA SANTANA DOS SANTOS

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ÁLVARO SILVA BOMFIM

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ÁLVARO COELHO DE ALENCAR NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALVARO CIRICO

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ALVARO AUGUSTO DOS SANTOS

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ALOIZIO VIRGULINO DE SOUZA

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ALINE DE CARVALHO TEIXEIRA

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ALEXANDRO BALBINO DE ALMEIDA

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ALEXANDRE MIRANDA MORAES

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ALEXANDRE MASSELLI

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ALEXANDRE MARTINEZ FRANCO

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ALEXANDRE LESSMANN BUTTAZZI

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ALEXANDRE EINSFELD

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ALEXANDRE COUTINHO DA SILVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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ALEXANDRA VILLA DALL ONDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEX AMADEU SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DE CASSIA VALEZIM

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ALEKSANDRO DE ALMEIDA CAVALCANTE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ALBERTO TICHAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI

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AGEU MARINHO

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ADRUALDO MONTE ALTO NETO

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ADRIANO DE OLIVEIRA OMETTO

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ADRIANA DE ALMEIDA NOVAES SOUZA

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ADRIANA CARVALHO FONTES

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ADRIANA APARECIDA GABAS

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ADOLPHO LUIZ MARTINEZ

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ADIB TAUIL FILHO

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ADEMILTON CIPRIANO DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ADEMARIO DO ROSARIO AZEVEDO

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ADELINO GONÇALVES FILHO

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ADAUTO LEME DOS SANTOS

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ADALBERTO JOSÉ DA CUNHA

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Processo 0018385-16.2025.8.26.0100 (processo principal 0040759-80.2012.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Somar BR Logística Ltda - Manifeste-se a Fazen… Processo 0018385-16.2025.8.26.0100 (processo principal 0040759-80.2012.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Somar BR Logística Ltda - Manifeste-se a Fazenda Pública. - ADV: TATHIANE GORETTI SANTOS DE PAULA (OAB 249627/SP), CARLOS RENATO DIAS DUARTE (OAB 246082/SP), EUFLAVIO BARBOSA SILVEIRA (OAB 247658/SP), GILBERTO SAAD (OAB 24956/SP), MARÍLIA ROSA ALVES CANDIDO DA SILVA (OAB 251079/SP), GABRIELA NOGUEIRA DE CAMARGO SATYRO PARDUCCI (OAB 250862/SP), PAULO BRUNO FREITAS VILARINHO (OAB 252155/SP), GABRIELA NOGUEIRA DE CAMARGO SATYRO PARDUCCI (OAB 250862/SP), SIDNEY DE OLIVEIRA (OAB 251220/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), MARIA MADALENA LUIS (OAB 239197/SP), RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI (OAB 237165/SP), ERICA FLAITH FADEL (OAB 237320/SP), 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PATELLI GALLORO (OAB 254258/SP), APARECIDO CONCEIÇÃO DA ENCARNAÇÃO (OAB 254243/SP), APARECIDO CONCEIÇÃO DA ENCARNAÇÃO (OAB 254243/SP), NORIVAL FELISBERTO (OAB 253953/SP), NORIVAL FELISBERTO (OAB 253953/SP), FRANCISCA MARIA DO NASCIMENTO LOTUFO (OAB 253879/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR (OAB 221079/SP), MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR (OAB 221079/SP), MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR (OAB 221079/SP), MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR (OAB 221079/SP), MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR (OAB 221079/SP), MARISA ANTONIA PEREIRA DE GODOI (OAB 219390/SP), ROBERTO GHERARDINI SANTOS (OAB 221290/SP), ROBERTO GHERARDINI SANTOS (OAB 221290/SP), BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP), DECIO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 222845/SP), DECIO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 222845/SP), RODRIGO SILVA FERREIRA (OAB 222997/SP), KARINA LEMOS DI PROSPERO (OAB 218607/SP), RENATO BARBOSA DA SILVA (OAB 216757/SP), MAURICIO CAMPOS LAUTON (OAB 216403/SP), JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR (OAB 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