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Andreia Gisele De Moraes Pereira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 307711561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100363-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA GISELE DE MORAES PEREIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1100363-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Andreia Gisele de Moraes Pereira - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não … Processo 1100363-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Andreia Gisele de Moraes Pereira - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - 3. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Vencida, fica a parte autora condenada no pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios. Considerando-se o trâmite da demanda, a baixa complexidade, o dispêndio do tempo e o trabalho exercido, a ausência de dilação probatória, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os honorários advocatícios são arbitrados, nos termos do artigo 85, §2º e §8º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da causa. Observe-se a gratuidade concedida à parte autora. Fica a parte autora condenada, também, em multa por litigância de má-fé, fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa, sanção não abrangida pela gratuidade. Após o trânsito em julgado desta sentença, na fase seguinte de cumprimento (art. 523 do CPC), deverá a parte vencedora, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, providenciar o peticionamento eletrônico - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, dispensada a anexação dos documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, haja vista o art. 1.285, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Tratando-se de autos que tramitam em meio eletrônico, o caderno processual ficará disponível on-line à parte embargante pelo prazo do trânsito em julgado para instrução das peças necessárias ao cumprimento de sentença. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS (OAB 411453/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Diego Sandrim De Brito e outros x Iberia Lineas Aereas De Espana Sociedad Anonima Operadora

ID: 307412880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1195811-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO SANDRIM DE BRITO PAULA REGINA RIBEIRO SANTOS

Polo Passivo:

IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA

Intimação

Advogados:

VICTORIA CAMPANHÃ DE ALMEIDA

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PEDRO SZAJNFERBER DE FRANCO CARNEIRO

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FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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Processo 1195811-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Diego Sandrim de Brito - - Paula Regina Ribeiro Santos - Iberia Lineas Aereas de Espana Sociedad Anonima Operad… Processo 1195811-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Diego Sandrim de Brito - - Paula Regina Ribeiro Santos - Iberia Lineas Aereas de Espana Sociedad Anonima Operadora - Vistos. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Na mesma oportunidade, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: PEDRO SZAJNFERBER DE FRANCO CARNEIRO (OAB 173238/SP), VICTORIA CAMPANHÃ DE ALMEIDA (OAB 422852/SP), VICTORIA CAMPANHÃ DE ALMEIDA (OAB 422852/SP), FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ)

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Maria Orlanda Nogueira Soares x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 310150103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1183686-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ORLANDA NOGUEIRA SOARES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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DANILO DA SILVA

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Processo 1183686-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Orlanda Nogueira Soares - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo… Processo 1183686-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Orlanda Nogueira Soares - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos em saneador. Não há preliminares pendentes de apreciação. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Não há nulidades ou irregularidades a sanar. Assim, não ocorrendo quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 354 a 356 do Código de Processo Civil, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: a) a ocorrência de inadimplemento contratual por parte da ré, consistente na demora para a regularização e outorga da escritura do imóvel; b) a existência e a quantificação de danos materiais (desvalorização mercadológica do imóvel) decorrentes da referida demora; e c) a caracterização e a extensão do dano moral indenizável Considerando o período de irregularidade do imóvel, que a autora alega ter causado significativa desvalorização patrimonial e depreciação mercadológica, a perícia técnica solicitada pela autora é, de fato, essencial e inafastável. Somente por meio de um laudo pericial especializado será possível apurar de forma precisa e fundamentada a existência e o quantum dos danos materiais sofridos, fornecendo ao juízo os elementos técnicos indispensáveis para uma decisão sobre essa parcela da pretensão indenizatória. Defiro, assim, a prova pericial requerida pela autora, observado o disposto no artigo 373, caput, do Código de Processo Civil. Nomeio como perito arquiteto Heitor Ferreira Tonissi, que deverá ser intimado para manifestar se aceita o encargo. Anoto que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, razão pela qual a despesa pericial será suportada nos moldes da Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Trata-se de perícia técnica para apuração de perdas e danos, enquadrada no item 2 da Tabela de Honorários Periciais prevista no Anexo da referida resolução. Fixo os honorários periciais em 58 UFESPs. Oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a devida reserva de honorários, observando-se o correto preenchimento do ofício (Modelo 507199). Com a resposta, intime-se o perito para dar início aos trabalhos e apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), DANILO DA SILVA (OAB 315544/SP)

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R. N. C. x B. S. S. A.

ID: 300759249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1158660-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. N. C.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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MAURO PRZEWOZINSKI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1158660-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.N.C. - B.S.S. - B.S.S. - Vistos. Nos termos do artigo 357 e seguintes do CPC, passo a sanear o processo, consi… Processo 1158660-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.N.C. - B.S.S. - B.S.S. - Vistos. Nos termos do artigo 357 e seguintes do CPC, passo a sanear o processo, considerando que a questão posta em litígio não ostenta complexidade capaz de ensejar a designação de audiência de saneamento (art. 357, §3º, CPC). Rejeito a alegação preliminar de falta de interesse de agir. Cumpre observar que, à luz da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a apreciação das condições da ação norteia-se pelo exame do relato fático exposto na petição inicial, em consonância com a teoria da asserção: "(...). INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. (...). 1. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido da aplicação da teoria da asserção, segundo a qual o interesse de agir deve ser avaliado in status assertionis, quer dizer, tal como apresentado na petição inicial. (...)" (AgInt no REsp 1841683/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020). No caso, referido interesse é formado pela necessidade e utilidade da intervenção judicial para a consecução do objetivo da parte Autora. Via de regra, como no caso em questão, não se exige o requerimento administrativo prévio como condição para o exercício da ação, sob pena de violação do direito de acesso à justiça, consagrado pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição. Além disso, a fundamentação apresentada para justificar a alegação preliminar confunde-se com o mérito. Por outro lado, verifica-se, de ofício, que no polo ativo não consta a pessoa jurídica contratante do plano de saúde. Como há pedido de manutenção do plano de saúde contratado, de rigor que seja a pessoa jurídica incluída no polo ativo. Assim, providencie a parte autora o necessário, para inclusão da sociedade no polo ativo da ação, devidamente representada, no prazo de 15 dias, sob pena de não conhecimento do pedido de manutenção do plano de saúde. Após, tornem conclusos para julgamento. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), MAURO PRZEWOZINSKI (OAB 469084/SP)

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Renata Porphirio Francisco x São Jorge Soluções Em Saúde Ltda.

ID: 292499735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1180582-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENATA PORPHIRIO FRANCISCO

Polo Passivo:

SãO JORGE SOLUçõES EM SAúDE LTDA.

Intimação

Advogados:

VIVIANE LUDOVICO DE LIMA

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LEONARDO WARD CRUZ

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Processo 1180582-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Renata Porphirio Francisco - São Jorge Soluções Em Saúde Ltda. - Vistos em saneador. Rejeito a preliminar de inépcia vez q… Processo 1180582-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Renata Porphirio Francisco - São Jorge Soluções Em Saúde Ltda. - Vistos em saneador. Rejeito a preliminar de inépcia vez que expostos os fatos e os fundamentos jurídico dos pedidos, respeitados os requisitos do artigo 319 do CPC. Assim, em que pese confusa a narrativa da inicial, fato é que foi possível extrair a controvérsia dos autos e exercício do contraditória pela requerida. Nos termos da súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Assim, no prazo de 10 dias, complemente os documentos apresentando IR dos últimos três anos. Partes bem representadas e sem nulidades a sanar, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido (i) a natureza da relação entre as partes; (ii) se a requerida deve reembolsar os valores pagos pela autora em razão de um tratamento médico para terceiro e por cobranças relacionadas a um plano de academia. Assim, defiro a produção da prova oral postulada pelas partes. Prezando pela celeridade processual e visando a diminuição de custos com locomoção das partes, advogados e testemunhas, objetivo alcançado pela audiência virtual (telepresencial), faculto às partes que indiquem os seus e-mails, de seus advogados, de suas testemunhas,e em caso de depoimento pessoal, da parte a ser ouvida, para recebimento do link de acesso à audiência virtual. As testemunhas deverão ser limitadas ao número de 3, no máximo, para a prova de cada fato, nos termos do artigo 357, § 6º do CPC. Observo, ainda, ser de responsabilidade dos patronos das partes a intimação de suas testemunhas nos termos do caput do art. 455 do CPC, sob pena de preclusão da prova. Em caso de dúvidas acerca do procedimento para realização das audiências virtuais, o manual preparado pelo E. TJSP referente às audiências pode ser acessado emhttp://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Após, tornem conclusos para designação de audiência pela plataforma Teams da Microsoft. Intimem-se - ADV: LEONARDO WARD CRUZ (OAB 278362/SP), VIVIANE LUDOVICO DE LIMA (OAB 314457/SP)

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Processo nº 1089208-32.2024.8.26.0100

ID: 294484731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1089208-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFICIO SANTA HELENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO NOBUTAKA SHIMABUKURO

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Processo 1089208-32.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edificio Santa Helena - Vistos. Fl.130/131: não há que se falar em citação positiva, uma vez… Processo 1089208-32.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edificio Santa Helena - Vistos. Fl.130/131: não há que se falar em citação positiva, uma vez que a correspondência foi recebida por terceira pessoa e não há nos autos qualquer indício de que o endereço diligenciado corresponda a condomínio edilício ou local com controle de acesso, nos termos do artigo 248, §4º, do CPC. Ainda, tendo em vista que a citação possui natureza pessoal, esta deve ser entregue ao próprio destinatário. Ademais, não há comprovação de que eventual parente do executado tenha poderes para recebimento (art. 242 do CPC); portanto, não se deu validamente a citação de João Vítor de Araujo Cardoso. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO POR CORREIO. CARTA ENVIADA AO ENDEREÇO ATUAL DO DEMANDADO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRA PESSOA, SEU CÔNJUGE. INADMISSIBILIDADE. A citação pelo correio tem a natureza de citação pessoal (ou real) e, por isso, manda a lei que seja entregue ao próprio destinatário, que deverá assinar o recibo respectivo. A entrega a outrem somente poderá dar-se se comprovar que reúne poderes bastantes para tanto. Recurso desprovido. Correspondência citatória que, no caso dos autos, não foi entregue ao citando, mas à sua esposa sem que tivesse sido evidenciado seu poder para o recebimento. Citação que se reconhece como nula, devendo ser refeita. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2221741-25.2016.8.26.0000; Relator (a): Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2017; Data de Registro: 04/04/2017). Com efeito, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente providencie o necessário à citação de ambos os executados, informando endereço ou requerendo pesquisas e recolhendo as custas respectivas. No silêncio por lapso de tempo superior a 30 dias, providencie a z. serventia a expedição de carta de intimação pessoal para dar andamento ao feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. Em se tratando de execução, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. - ADV: JULIO NOBUTAKA SHIMABUKURO (OAB 37023/SP)

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Decolar.Com Ltda e outros x Mercedes De Oliveira Faria

ID: 294012072

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1171367-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DECOLAR.COM LTDA GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Polo Passivo:

MERCEDES DE OLIVEIRA FARIA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGÉRIO DE SOUZA MORENO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1171367-32.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1171367-32.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Decolar.com Ltda - Apelante: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.a - Apelada: Mercedes de Oliveira Faria - Magistrado(a) Décio Rodrigues - Negaram provimento aos recursos. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS RÉS. AGÊNCIA DE VIAGENS ON LINE (DECOLAR). LEGITIMIDADE PASSIVA. PASSAGEIRA QUE, POR MOTIVOS DE SAÚDE, FATO OCORRIDO NA VIAGEM E DEMONSTRADO DOCUMENTALMENTE, PRECISOU ADIANTAR SUA PASSAGEM DE VOLTA. RÉS QUE NÃO ATENDERAM AO PEDIDO DA AUTORA. PASSAGEIRA QUE FOI OBRIGADA A ADQUIRIR NOVA PASSAGEM DE VOLTA, COM PREJUÍZO DA JÁ COMPRADA, A DESPEITO DAS REGRAS CONTRATUAIS A RESPEITO DO ASSUNTO. COMPRA DE PASSAGEM ADICIONAL PARA PARENTE LHE AUXILIAR. PACIENTE INTERNADA. PRÁTICA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 39, I E 51, II E IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO C. STJ. DANOS MATERIAIS LIMITADOS AOS VALORES COMPROVADAMENTE DESPENDIDOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. COMPANHIA AÉREA QUE ALEGA, SEM PROVAS, TER REMARCADO A PASSAGEM E A AUTORA NÃO COMPARECEU CONFIGURANDO “NO-SHOW”. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA IMPROVIDO. RECURSO DO DECOLAR IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Rogério de Souza Moreno (OAB: 508662/SP) - 3º andar

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Processo nº 1073106-32.2024.8.26.0100

ID: 293164552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1073106-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 1073106-32.2024.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Espécies de Contratos - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - 1- Deve a parte indicar as folhas que constam as custas de… Processo 1073106-32.2024.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Espécies de Contratos - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - 1- Deve a parte indicar as folhas que constam as custas devidamente quitadas de acordo com o valor constante do https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Atente-se ao valor atualizado constante do site, complementando-o se necessário. 2 - Em caso de pedido de pesquisa, deve a parte interessada: A) Indicar o nome completo da parte (com CPF/CNPJ) que visa a pesquisa solicitada e sistema de busca para realizar a pesquisa (SISBAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, RENAJUD) B) Juntar planilha atualizada de débito ou indicar folhas (em caso de pesquisa de bens). C) Informar a(s) folha(s) que consta(m) a(s) citação do(s) executado(s) e intimação para pagamento (em caso de pesquisa de bens). D) Comprovar o pagamento das custas da diligência (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao), indicando as folhas caso tenha juntado no processo. Atente-se que as custas da diligência de pesquisa sisbajud na modalidade "teimosinha" são diferenciadas. As custas devem ser calculadas levando em conta o número de CPF's e número de pesquisas. Exemplo: Se for um CPF nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, RENAJUD, serão 4 custas, mas se tiver 2 CPF's nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, RENAJUD, serão 8 custas. Logo, as custas são calculadas com base no número de CPF e pesquisas solicitadas. Pedidos de pesquisas de mais um exercício financeiro via INFOJUD devem ser acompanhados do pagamento das custas multiplicado pelo número de exercício financeiro (se o pedido for dos 3 últimos exercícios financeiros = 3 custas) Assim, deve o exequente, em sua petição, indicar o valor das custas recolhidas referente a cada diligência e CPF, caso o valor tenha sido recolhido em guia única, sob pena de indeferimento do pedido. Prazo 15 dias. 2 - Destaque-se que a AUSÊNCIA DE QUALQUER INFORMAÇÃO e/OU DOCUMENTO ACIMA MENCIONADO IMPORTARÁ EM INDEFERIMENTO AUTOMÁTICO DO PEDIDO, com o consequente arquivamento do feito (em processo de execução e cumprimento de sentença), sem necessidade de remessa à conclusão. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Kessia Campelo De Oliveira e outros x Gama - Fundo De Investimento Multimercado Crédito Privado ("Fundo Gama")

ID: 313128552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031784-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KESSIA CAMPELO DE OLIVEIRA LEONEL ARAúJO MOTA SIMõES

Polo Passivo:

GAMA - FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRéDITO PRIVADO ("FUNDO GAMA")

Intimação

Advogados:

SIVONE BATISTA DA SILVA

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MARCIO MAIA DE BRITTO

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Processo 1031784-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Leonel Araújo Mota Simões - - Kessia Campelo de Oliveira - Gama - Fundo de Investimento Multimercado Crédito P… Processo 1031784-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Leonel Araújo Mota Simões - - Kessia Campelo de Oliveira - Gama - Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado ("fundo Gama") e outros - CIÊNCIA à parte requerida de haver expedido o mandado de levantamento eletrônico (MLE), nos exatos termos do formulário disponibilizado pela parte interessada às fls. 434, em favor do(a) patrono(a) do(a) requerido (honorários), e em cumprimento à r. decisão de fls. 435, no valor depositado e solicitado de R$ 3.010,68, o qual a partir desta certidão estará em fila para conferência e posteriormente irá para assinatura, para após ser encaminhado eletronicamente ao Banco para as providências necessárias.. A partir de então, a parte deverá diligenciar diretamente ao Banco do Brasil a fim de obter o levantamento dos valores (quando for esta a opção selecionada), ou proceder ao acompanhamento da conta indicada no formulário MLE, para recebimento da transferência. CIÊNCIA às partes acerca de um outro valor depositado na mesma conta judicial em 14/05/2025 no valor de R$ 843,00, conforme extrato que segue, apesar de não ter comprovação nos autos, devendo se manifestar, no prazo de 10 dias. No silêncio, os autos aguardarão por manifestação no arquivo, conforme já determinado às fls. 435. NOTA DE CARTÓRIO1: Artigo 132, Parágrafo Único, das NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA: "É vedado ao servidor dos ofícios de justiça prestar informações por telefone aos advogados, aos membros do Ministério Público, às partes e ao público em geral acerca dos atos e termos do processo". NOTA DE CARTÓRIO2: O e-mail institucional é utilizado apenas para fim de comunicação interna entre os órgãos do Poder Judiciário e para cumprimento de determinações proferidas pelo juízo nos autos em tramitação, de modo que qualquer requerimento ou andamento processual deve ser pleiteado apenas e exclusivamente através do peticionamento eletrônico. Exceção à presente regra destina-se apenas a autoridades ou órgãos auxiliares da justiça que não intervém no processo através de advogado, inclusive peritos, conforme disposto no art. 1.206-A das NSCGJ - ADV: SIVONE BATISTA DA SILVA (OAB 283606/SP), MARCIO MAIA DE BRITTO (OAB 205984/SP), SIVONE BATISTA DA SILVA (OAB 283606/SP)

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Banco Sofisa S/A x Emporio Mixx - Fs Comercial De Alimentos Ltda. e outros

ID: 313259713

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 2 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2197435-74.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

EMPORIO MIXX - FS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. EMPÓRIO SUPERMIX - FS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - LOJA 1 EMPÓRIO SUPERMIX - FS COMERCIAL DE ALIMENTOSLTDA - LOJA 2 FERNANDA SODRE DE ANDRADE FERNANDO SILVA DE ANDRADE FJ COMERCIO LTDA. FJ SERVIçOS E LOCAçõES LTDA. KICAMARAO JUNIOR RESTAURANTE E BAR EIRELI MARIA CHRISTINA DE JESUS MIX MIX COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA MIX SUPER COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA WELLINGTON ANDRADE DOS SANTOS

Distribuídos

Advogados:

LUCAS PEREIRA DE ALMEIDA

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 2197435-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 2197435-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 17ª Câmara de Direito Privado; AFONSO BRÁZ; Foro Central Cível; 10ª Vara Cível; Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; 0055285-32.2024.8.26.0100; Cédula de Crédito Bancário; Agravante: Banco Sofisa S/A; Advogada: Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB: 273374/SP); Advogado: Luis Fernando Guerrero (OAB: 237358/SP); Agravado: Emporio Mixx - FS Comercial de Alimentos Ltda.; Advogado: Maica Mattos Leão (OAB: 61620/BA); Advogado: Lucas Pereira de Almeida (OAB: 72259/BA); Agravado: EMPÓRIO SUPERMIX - FS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - LOJA 1; Advogado: Maica Mattos Leão (OAB: 61620/BA); Advogado: Lucas Pereira de Almeida (OAB: 72259/BA); Agravado: EMPÓRIO SUPERMIX - FS COMERCIAL DE ALIMENTOSLTDA - LOJA 2; Advogado: Maica Mattos Leão (OAB: 61620/BA); Advogado: Lucas Pereira de Almeida (OAB: 72259/BA); Agravada: Maria Christina de Jesus; Agravado: Wellington Andrade dos Santos; Advogado: Maica Mattos Leão (OAB: 61620/BA); Advogado: Lucas Pereira de Almeida (OAB: 72259/BA); Agravado: Kicamarao Junior Restaurante e Bar EIRELI; Advogado: Maica Mattos Leão (OAB: 61620/BA); Advogado: Lucas Pereira de Almeida (OAB: 72259/BA); Agravado: Mix Super Comercial de Alimentos Ltda; Advogado: Maica Mattos Leão (OAB: 61620/BA); Advogado: Lucas Pereira de Almeida (OAB: 72259/BA); Agravado: Fernanda Sodre de Andrade; Advogado: Maica Mattos Leão (OAB: 61620/BA); Advogado: Lucas Pereira de Almeida (OAB: 72259/BA); Agravado: FJ Serviços e Locações Ltda.; Advogado: Lucas Pereira de Almeida (OAB: 72259/BA); Advogado: Maica Mattos Leão (OAB: 61620/BA); Agravado: FJ Comercio Ltda.; Advogado: Maica Mattos Leão (OAB: 61620/BA); Advogado: Lucas Pereira de Almeida (OAB: 72259/BA); Agravado: Fernando Silva de Andrade; Advogado: Maica Mattos Leão (OAB: 61620/BA); Advogado: Lucas Pereira de Almeida (OAB: 72259/BA); Agravado: Mix Mix Comércio de Alimentos Ltda; Advogado: Maica Mattos Leão (OAB: 61620/BA); Advogado: Lucas Pereira de Almeida (OAB: 72259/BA); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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