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Processo nº 1044536-02.2025.8.26.0100

ID: 323127341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044536-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE BRK S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (ATUAL DENOMINAçãO DE BRICKELL CFI S/A)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL BRAJAL VEIGA

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Processo 1044536-02.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Massa Falida de Brk S.a. Crédito, Financiamento e Investimento (Atual Denominação de Brickell C… Processo 1044536-02.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Massa Falida de Brk S.a. Crédito, Financiamento e Investimento (Atual Denominação de Brickell Cfi S/a) - Vistos. 1. Em que pese previstos como recurso, os embargos de declaração não visam à reforma ou invalidade da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, mas sim ao suprimento de sua eventual omissão, obscuridade ou contradição. Não obstante os argumentos declinados pela douta defesa técnica, inexiste qualquer contradição, omissão ou obscuridade; conforme se verifica, sua argumentação visa à alteração da decisão em seu mérito, não a sua integração. Não foi apontada, com clareza, em que consistiria o equívoco, a não ser eventual insurgência contra o mérito, que não pode ser acolhido via embargos. Saliento, por oportuno, que entendimentos e argumentos contrários ao do julgador não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade, não sendo matéria passível de análise em sede de embargos de declaração. Insatisfeita com a decisão judicial e pretendendo fazer prevalecer entendimento diverso, deve a parte utilizar os meios recursais próprios para esse fim. O ponto é bem destacado pelas próprias razões dos embargos da parte, pois seu entendimento é de que o juízo avaliou mal as provas, o que não enseja, obviamente, oposição de embargos de declaração. Respeitado o esforço da parte embargante, não se vislumbra, no decisório recorrido, as omissões apontadas. A parte pretende, com seu recurso, discutir o sentido do quanto decidido, em certos aspectos, o que é descabido nesta via (STJ, EDcl-AREsp 1.158.207/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26.2.2018; STJ, EDcl-AgRg-AREsp 6.394/RO, 3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 23/04/2013). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que, desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia;STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 doCPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão daanálise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDclno AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro,Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado, por simples inconformismo da parte. 2. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e nego-lhes provimento, face à inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, com amparo nos esclarecimentos acima prestados. Intimem-se. - ADV: DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP)

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Processo nº 1097304-02.2025.8.26.0100

ID: 325569208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097304-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Y P BUENO SISTEMAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1097304-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Y P Bueno Sistemas - Vistos. 1. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao presente feito no portal de custas, … Processo 1097304-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Y P Bueno Sistemas - Vistos. 1. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao presente feito no portal de custas, nos termos do COMUNICADO CG Nº 2199/2021. Anote-se. 2. Traga o requerente prova da cobrança/emissão das faturas posteriores à rescisão do contrato. Esclareça também quando se deu a contratação do plano (data de início da vigência). 3. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Consigno desde já que eventual alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 4. O pedido de tutela antecipada não comporta acolhimento. Por ora, mostra-se por demais temerária a concessão da tutela pretendida, sem assegurar o direito ao contraditório e ampla defesa (fumus boni iuris e periculum in mora). Da narração dos fatos descritos na inicial, denota-se que a solução do litígio demanda nítida dilação probatória, de tal sorte que, no meu sentir, os documentos carreados pela parte autora não são aptos a provar de forma inequívoca a verossimilhança das alegações formuladas. Dispõem os artigos 303 e 305 do Código de Processo Civil acerca das hipóteses a que se denominam tutelas de urgência de caráter antecedente (cautelar e antecipada), espécies do gênero tutelas provisórias, que têm por aspectos em comum a sua obtenção em sede de cognição sumária e sua temporariedade. De igual modo, prescreve o artigo 497 CPC: "Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica a inibir a prática, a reiteração ou a continuação. Em que pese a narrativa da vestibular, via de regra, os contratos de plano de saúde preveem a cobrança de aviso prévio para que haja a rescisão imotivada, o que ocorre no período de 60 dias após o pedido de rescisão, para assegurar o equilíbrio financeiro da contratação. Nesse sentido, a cobrança possui expressa previsão contratual, conforme se depreende da cláusula 31 do contrato (fls. 82): 31. Cancelamento do Contrato 31.1 Cancelamento do Contrato por iniciativa da Seguradora e/ou Estipulante 31.1.1 O cancelamento imotivado do Contrato por iniciativa da Seguradora e/ou do Estipulante, sem direito a devolução dos prêmios pagos, somente poderá ocorrer após os 12 (doze) meses de contrato e mediante comunicação por escrito por qualquer das partes, com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência da data do efetivo cancelamento, e o pagamento dos prêmios deverá ocorrer neste Período. Dessa forma, não há como se declarar que a suposta cobrança do aviso prévio é abusiva, sem que haja a abertura do contraditório e oitiva da parte contrária. Ainda que se alegue a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a questão deve ser apreciada conforme os ditames da boa-fé objetiva (artigo 113 do Código Civil) e sob a ótica do pacta sunt servanda. Nesse diapasão, a suposta abusividade de cláusula contratual que prevê a cobrança deverá ser apurada em concreto, após a abertura do contraditório. Respeitado entendimento diverso, inadmissível o afastamento da referida cláusula sem a oitiva da parte contrária, havendo necessidade de abertura do contraditório para apuração dos fatos narrados na exordial. Feitos tais registros, além de se tratar de matéria controvertida a ensejar dilação probatória, sendo imperativo, portanto, que seja ouvida a parte contrária e angariados os elementos indispensáveis a justificar eventual deferimento da medida excepcional. INDEFIRO o pedido de liminar. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré por carta com aviso de recebimento para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Roberto Zveiter De Castro x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 332847578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0022954-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ZVEITER DE CASTRO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO LUIS BUELONI FERREIRA

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MARCELO GAIDO FERREIRA

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ANDRÉ MASSIORETO DUARTE

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ANA LUIZA CASSONI BUELONI FERREIRA

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Processo 0022954-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1050938-02.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Roberto Zveiter de Castro - Amil Assistência M… Processo 0022954-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1050938-02.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Roberto Zveiter de Castro - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de tutela provisória, deferida às fls. 31/32 dos autos principais nos seguintes termos: Em análise preliminar, os documentos acostados nos autos indicam que o autor é beneficiário de plano de saúde da ré (fl. 16), tendo sido diagnosticado com disfunção de bioprótese valvar aórtica. Por consta disso, necessita submeter-se à cirurgia para implante transcateter de válvula aórtica (TAVI), conforme relatório médico das fls. 18/20. Contudo, a ré estaria se recusando a autorizar a providência demandada, conforme indicam o documento das fls. 21/22. Nessas circunstâncias, ainda que contrato exclua o procedimento, ou mesmo que o tratamento não conste no rol de procedimentos da ANS, seria aplicável ao caso a Súmula nº 102 do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo a qual havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. O perigo da demora decorre dos riscos à saúde da parte autora. Pelo exposto, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, para o fim de determinar à parte ré que, no prazo de 05 (cinco) dias, e sob pena de multa de R$1.000,00 por dia de descumprimento (por ora limitada a R$50.000,00), autorize e custeie a providencia demanda pela parte autora, em estabelecimento credenciado, fornecendo o necessário conforme o referido relatório médico. Em vista do descumprimento, instaurado o presente incidente, a decisão da fl. 25 acolheu o pedido de bloqueio cautelar relativo ao custo da cirurgia, nos seguintes termos: Vistos. I - Em que pese ainda não tenha sido entregue a carta de intimação da decisão anterior (fl. 14), verifica-se que a parte autora a protocolou na sede da ré em 19/05/25 (fl. 17), sem manifestação desta nos autos até o momento. Não obstante, oportuno rememorar que a ré fora intimada da tutela antecipada em 23/04/25 (conforme fl. 36 dos autos principais), e, até agora, passados mais de trinta dias, ainda não deu cumprimento ao determinado. Assim, ante o longo tempo já decorrido, e considerando o tipo de cirurgia e a urgência do caso, dado o iminente risco de morte do autor, defiro o bloqueio, pelo sistema SISBAJUD, da importância correspondente ao valor orçado para a cirurgia, que corresponde a R$258.102,00, conforme cotação juntada às fls. 37/40 dos autos principais. Com a confirmação do bloqueio, expeça-se, incontineni, MLE em favor do autor, para custeio do ato cirúrgico. Caberá ao autor, no prazo de 10 (dez) dias do levantamento, prestar contas do pagamento da cirurgia e de sua realização, cuja data equivalerá ao termo final da contagem da multa diária já cominada nos autos. II Sem prejuízo, determino a intimação pessoal da ré por mandado, a ser cumprido COM URGÊNCIA em regime de plantão. Sem prejuízo da intimação por Oficial de Justiça, cópia desta decisão valerá com o ofício, que poderá ser entregue diretamente pela parte. A executada opôs impugnação (fls. 39/49). Alega que cumpriu a obrigação e que o o bloqueio é indevido. Intimada, a parte contrária se manifestou às fls. 138/145. É o necessário. Fundamento e decido. A impugnação deve ser rejeitada. Conquanto alegue ter cumprido a obrigação, depreende-se dos documentos juntados com a própria impugnação (fl. 43) que a executada comunicou a autorização ao demandante apenas no dia 04/06/25, ou seja, dois dias após o bloqueio, efetivado em 02/06/25 (fl. 29) e mais de um mês após sua intimação pessoal da tutela antecipada (fl. 36 dos autos principais). Note-se que, após a abertura do presente incidente, a executada, mais uma vez, foi intimada a comprovar o cumprimento da obrigação (fl. 17), tendo, mais uma vez, quedado-se inerte no prazo concedido. Logo, é certo que, ao tempo da determinação do bloqueio, a executada não havia cumprido obrigação alguma, circunstância indicativa de que a multa cominada não havia sido suficiente para compeli-la a cumpri-la, mesmo diante da gravidade do caso e do risco de morte do autor, o que, por si só, justifica o bloqueio do montante necessário para a realização do ato cirúrgico. Indefiro, por outro lado, o pedido de execução da multa contabilizado até os dias atuais (fl. 145), eis que, com o bloqueio e levantamento do numerário necessário, operou-se a conversão em perdas e danos, tornando, por conseguinte, prejudicado o cumprimento da obrigação. Assim, para a execução do montante, deverá o exequente, oportunamente, apresentar nova memória de cálculo com o valor da multa contabilizada até a data da realização da cirurgia (o que ainda não foi comprovado nos autos), conforme já exposto à fl. 25, terceiro parágrafo. Pelo exposto, rejeito a impugnação da executada. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá prestar as contas determinadas às fl. 25, sob pena de penhora. Intime-se. - ADV: ANA LUIZA CASSONI BUELONI FERREIRA (OAB 508423/SP), ANDRÉ MASSIORETO DUARTE (OAB 368456/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), RENATO LUIS BUELONI FERREIRA (OAB 128006/SP)

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Jussara Vieira Santos x Condominio Residencial Mooca C

ID: 301528769

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2154230-92.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JUSSARA VIEIRA SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL MOOCA C

Despacho

Advogados:

FLAVIO MARQUES RIBEIRO

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GUILHERME GOUVEA PICOLO

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DESPACHO Nº 2154230-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2154230-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Jussara Vieira Santos - Agravado: Condominio Residencial Mooca C - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2154230-92.2025.8.26.0000 Relator(a): ANA LUIZA VILLA NOVA Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado Comarca: São Paulo - Foro Central Cível Agravante: Jussara Vieira Santos Agravado: Condomínio Residencial Mooca C Juiz(a): Otavio Tioti Tokuda Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 660, integrada pela de fls. 692/693, que, em ação de execução de título extrajudicial, fundada em despesas condominiais, que deferiu a imissão na posse do imóvel arrematado, determinando a expedição do respectivo mandado, autorizada a utilização de força policial, se o caso. Em suas razões recursais, a agravante alega, em síntese, que se trata de pessoa idosa, sozinha e exerce a atividade de manicure. Diz que o débito condominial adveio de período pandêmico, no qual deixou de atender presencialmente suas clientes e, portanto, não obteve renda para o pagamento das cotas condominiais. Afirma que ajuizou ação anulatória de arrematação (processo nº 1047737-02.2025.8.26.0100) em trâmite e há recurso de agravo interno pendente de julgamento nos autos do processo nº 2373790-70.2024.8.26.0000. Diz que ficou decidido em sede do julgamento do agravo nº 2251743-94.2024.8.26.0000 que a penhora sobre o imóvel objeto da arrematação incidiria somente sobre os direitos de reaquisição, e não sobre a totalidade do bem, por ter sido a execução ajuizada contra devedora-fiduciante. Entende que ante a pluralidade de recursos e ação pendente de julgamento, envolvendo a validade da arrematação, deve a agravante ser mantida na posse do imóvel, sob pena de dano grave e de difícil reparação. Assevera que, de qualquer modo, deve ser concedido prazo, no mínimo, de 120 dias, para a desocupação do imóvel. Por fim, pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento. (fls. 01/09). É o relatório. Inicialmente, a assistência jurídica integral e gratuita é assegurada aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXVI, da CF). A gratuidade processual é disciplinada nos artigos 98 e 99 do novo Código de Processo Civil, dispondo tais normas, no que interessa ao caso concreto que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2.º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3.º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4.º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Conforme já asseverado em casos correlatos, a pessoa natural desfrutará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação de que não tem condições de pagar as custas processuais, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira lançada por pessoa natural, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil. No entanto, tal presunção não obsta que o Magistrado, no exercício do poder jurisdicional vincule a concessão do benefício à comprovação de que a parte não tem condições de suportar os ônus sucumbenciais, conforme já pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: "O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre" (STJ Recurso Especial nº 178.244-RS, Rel. Min. Barros Monteiro). No caso em análise, os documentos apresentados pela agravante inicialmente, quais sejam, os extratos bancários de fls. 53/111, aliados àqueles agora trazidos a fls. 124/136 e à informação de que está isenta da declaração do imposto de renda (fl. 122), demonstram não possuir a agravante condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento. Assim, defiro a concessão dos benefícios da assistência judiciária, pleiteada neste recurso de agravo de instrumento, que surtem efeitos a partir da interposição deste recurso. No mais, ao contrário do que alega a agravante, o fato de ter ajuizado ação anulatória de arrematação ou a pendência de julgamento de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, em razão de deserção, não impedem a imissão na posse do imóvel pelo arrematante, pois, como dispõe o art. 903, caput e § 4º, do CPC, caso seja anulada a arrematação, cabível somente a reparação pelos danos sofridos. E, quanto ao prazo para desocupação do imóvel, se verifica dos autos principais, que o auto de arrematação foi assinado em 16/10/2024 (fls. 504/506 da origem), ou seja, há mais de sete meses, pelo que a agravante já teve prazo mais que suficiente para se organizar e desocupar o imóvel. Assim, recebo o agravo de instrumento apenas em seu efeito devolutivo. Comunique-se, via e-mail, o MMº. Juiz acerca desta decisão. Intime-se o agravado, na forma prevista no inciso II do art. 1.019 do Código de Processo Civil, para que responda ao recurso no prazo legal de quinze dias. Após, tornem-me conclusos Int. São Paulo, 13 de junho de 2025. - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Advs: Guilherme Gouvea Picolo (OAB: 312223/SP) - Flavio Marques Ribeiro (OAB: 235396/SP) - 5º andar

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Processo nº 1085276-02.2025.8.26.0100

ID: 307447857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085276-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GERSON DIACOLI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROBERTO SOLIMEO

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Processo 1085276-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Gerson Diacoli dos Santos - Vistos. 1. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Process… Processo 1085276-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Gerson Diacoli dos Santos - Vistos. 1. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência se fazem presentes. A probabilidade do direito repousa no fato de as alegações serem verossimilhantes, havendo prova aparentemente idônea de que a parte autora é beneficiária de plano de saúde comercializado pela parte ré (fls. 48) e da existência de prescrição médica (fls. 53/57) para que o Requerente seja submetido ao tratamento sistêmico com o medicamento Canaquinumabe (ILARIS), tendo em vista seu diagnóstico de Síndrome Periódica Associada a Criopirina (CAPS). A existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, é latente, já que o atraso na prestação do atendimento pode comprometer ou mesmo agravar a condição clínica do postulante. Em situação semelhante, decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Decisão que não concedeu a tutela de para determinar que a ré forneça e custeie o medicamento denominado Canaquinumabe, prescrito ao autor, portador de TEA e síndrome auto inflamatória, em ambiente hospitalar e rede credenciada. Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, de rigor concessão da medida. Incidência das súmulas 96 e 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso a que se dá provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2386878-78.2024.8.26.0000; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão que indeferiu a tutela de urgência visando determinar que a ré forneça ao autor o medicamento CANAQUINUMABE 150MG). Insurgência do autor. Autor diagnosticado com pericardite recorrente idiopática. Negativa de cobertura do tratamento, sob alegação de que não há urgência no pleito. Presentes os requisitos legais do artigo 300, CPC. Probabilidade do direito. Abusividade na negativa de tratamento indicado pelo médico, sobretudo por se tratar de medicação e equipamento expressamente indicados à melhoria de qualidade de vida do paciente. Súmula nº 102 do TJSP. Perigo de dano à saúde do agravante. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2279276-28.2024.8.26.0000; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) Ante o exposto, DEFIRO a antecipação de tutela para determinar à parte Ré queforneça o medicamento Canaquinumabe 150 mg (ILARIS) prescrito à fl. 56, de uso contínuo e mensal, para o autor, no prazo de 48 horas. Para a eventualidade do descumprimento da obrigação de fazer ora imposta, fixo a multa de R$ 1.000,00 por dia, limitada ao total de R$ 50.000,00, sem prejuízo de outras providências que se fizerem necessárias. Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos destinatários que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 10 dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta ao ofício pelo prazo de 15 dias. Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Atente-se a Ré que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). 2. Nos termos do Art. 321 do CPC, EMENDE a parte autora a petição inicial, em até 15 dias, para providenciar o recolhimento da taxa de citação da ré, bem como juntar aos autos documento pessoal com foto, sob pena de revogação da tutela concedida. Deve o(a) advogado(a), ao proceder à emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando, com isso, morosidade no andamento do feito. Deve, ainda, carregar as peças essenciais e documentos na ordem em que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intime-se. - ADV: FERNANDO ROBERTO SOLIMEO (OAB 162275/SP)

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Processo nº 1082075-02.2025.8.26.0100

ID: 301118561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082075-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELLEN JANAINA APARECIDA GOMES DA PAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELA TAMALLO

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Processo 1082075-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ellen Janaina Aparecida Gomes da Paz - Vistos. 1. Os documentos de fls. 23/25 autorizam a conclusão de que… Processo 1082075-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ellen Janaina Aparecida Gomes da Paz - Vistos. 1. Os documentos de fls. 23/25 autorizam a conclusão de que a autora é isenta de declarar imposto de renda e, via de consequência, que aufere renda mensal inferior a três salários mínimos, critério geral adotado por este Juízo para o reconhecimento da hipossuficiência econômico-financeira de pessoas físicas. Deferida a benesse, anotei. 2. Levantei o segredo de Justiça, eis que ausentes as hipóteses elencadas nos incisos do art. 189 do CPC. Para preservação de eventual sigilo de documentos, é bastante o seu cadastro no sistema como documento sigiloso. Caso algum não tenha sido juntado adequadamente, podem as partes indicá-lo, a fim de que se proceda com a devida regularização. 3. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência fazem-se presentes. A probabilidade do direito repousa no fato de as alegações serem verossimilhantes, havendo prova aparentemente idônea acerca de apontamento em nome da parte autora por débitos junto à parte ré (fls. 29/30). Ato contínuo, conforme entendimento deste Tribunal, havendo discussão acerca da natureza da dívida sub judice, é incabível a restrição do crédito. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Insurgência em face de decisão que deferiu a tutela para determinar a exclusão da anotação restritiva - Não acolhimento - Nos termos do art. 300, do CPC, são pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Se a parte nega a existência da relação jurídica com o réu e, por consequência, do débito, e os elementos constantes nos autos demonstram a verossimilhança de suas alegações, deve o Judiciário conceder a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, porquanto se trata de medida de simples reversibilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2371293-83.2024.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/12/2024; Data de Registro: 26/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. Havendo discussão sobre a existência, ou não, do débito, enquanto não solucionada judicialmente a questão, não cabe a negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito. Decisão reformada. Recurso provido (TJ/SP, AI nº 0046178-90.2012.8.26.0000, 26ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Felipe Ferreira, j. em 28/03/2012). A existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, é latente, já que a inserção do nome no rol dos órgãos de proteção ao crédito é capaz de causar constrangimento à parte autora, eis que restringe a sua liberdade de consumo e expõe sua honra. Outrossim, a hipótese de irreversibilidade do ato está afastada, já que a ré poderá, caso a demanda seja julgada improcedente, proceder à reinserção do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, assim como protestar pelo pagamento dos títulos. Diante do exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que se suspenda a cobrança do débito, bem como a publicidade do apontamento em nome da autora, realizado pela ré, referente ao débito de R$ 1.037,54, junto aos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 05 (cinco) dias. Para a eventualidade do descumprimento da obrigação de fazer ora imposta, fixo a multa de R$ 500,00 por dia, limitada ao importe totalizado de R$ 50.000,00, sem prejuízo de outras providências que se fizerem necessárias. Tratando-se de processo digital, o advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos órgãos de proteção ao crédito, que poderão comprovar sua validade pela assinatura digital à margem direita, para devido cumprimento. A entrega deverá ser comprovada nos autos, pela parte autora, em 10 dias. Anoto que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). 4. Determino a inversão do ônus da prova, consagrando as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 6. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 7. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: MIRELA TAMALLO (OAB 484360/SP)

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Processo nº 1060929-02.2025.8.26.0100

ID: 294916463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060929-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MEDICAL PRIME IMP E EXP DE P M HOSP LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RONALD PEREIRA ROSA

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Processo 1060929-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Medical Prime Imp e Exp de P M Hosp Ltda - Vistos. I - Recolhidas as custas, prossiga-se o feito; II - Indefiro a t… Processo 1060929-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Medical Prime Imp e Exp de P M Hosp Ltda - Vistos. I - Recolhidas as custas, prossiga-se o feito; II - Indefiro a tutela antecipada haja vista que, ao menos à primeira vista, as obrigações assumidas pelas partes estão amparadas na liberdade de contratar e na força vinculante dos contratos. Além disso, a mera propositura de ação revisional não tem o condão de afastar a mora, nem impede a anotação do devedor em cadastros de inadimplentes, conforme orienta a Súmula nº 380 do eg. Superior Tribunal de Justiça. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por oportuno, registro que, conforme a jurisprudência dominante do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência. Ademais, tal dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que preconiza a celeridade da tramitação e a razoável duração do processo. Assim, havendo interesse em compor, deverá o réu formular sua proposta em preliminar de contestação. Cite-se e intime-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 - Não dispondo a parte de novo endereço - o que deverá ser informado -, deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 10 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCELO RONALD PEREIRA ROSA (OAB 177195/SP)

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Francisca Nene Pereira x Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. e outros

ID: 316569091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1054527-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA NENE PEREIRA

Polo Passivo:

DELOITTE TOUCHETOHMATSU CONSULTORES LTDA. LABORATORIO FARMAERVAS LTDA

Intimação

Advogados:

TIRZA COELHO DE SOUZA

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

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EVELISE DELLA NINA

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ELAINE D´AVILA COELHO

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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Processo 1054527-02.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Francisca Nene Pereira - Laboratorio Farmaervas Ltda - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. - Vistos.… Processo 1054527-02.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Francisca Nene Pereira - Laboratorio Farmaervas Ltda - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. - Vistos. 1. Tendo em vista a concessão do efeito suspensivo ao recurso de Apelação interposto pelas Recuperandas (autos recursais n° 2304033-86.2024.8.26.0000), determino o processamento do incidente. 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 4º, parágrafo 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03, exceto no caso de pedido de gratuidade da justiça, que será analisado por este juízo após o parecer do AJ, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Adverte-se, desde já, que serão consideradas retardatárias habilitações de crédito nas quais a parte, com interesse de agir, não tiver observado: (a) o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 7, §1º, da Lei nº 11.101/05; ou, (b) o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/05. Assim, desde logo, intime-se a parte requerente para que, em sendo o caso - ou seja, caso o incidente se trate de habilitação de crédito retardatária -, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha as custas iniciais, caso não o tenha feito ou caso não tenha requerido os benefícios da justiça gratuita. Na hipótese de o pleito se tratar efetivamente de impugnação (e não habilitação) de crédito (créditos que constaram do edital do art. 7º, §2º, da Lei), ainda que retardatária, não há exigência de custas iniciais (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). Por outro lado, caso formulado pedido de gratuidade judiciária, para a análise do pleito, deverá a parte interessada, caso se trate de pessoa natural, juntar, caso ainda não tenha feito, os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPF); carteira de trabalho e, sendo empregada/funcionária pública, de seus últimos 3 (três) comprovantes de salários, ou pró-labore, em sendo autônoma/empresária (neste caso, sem prejuízo da documentação comprobatória, deverá esclarecer qual é a atividade exercida como autônomo e/ou empresário e declarar, em petição, a remuneração auferida mensalmente); de proventos de aposentadoria/pensão (se aposentada/pensionista) ou documento de rendimentos correlatos; esclarecimentos sobre seu atual patrimônio (bens e valores respectivos), tanto em seu nome de cônjuge, caso haja bens em comum (a depender do regime de casamento), sob pena de indeferimento do benefício. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar seus últimos 2 (dois) balanços contábeis e cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPJ), em sendo o caso. A não juntada de qualquer dos documentos citados deverá ser devidamente justificada, sob igual pena de rejeição da concessão do benefício da gratuidade. Por cautela, advirto a parte que, insistindo no pleito da gratuidade judiciária mediante a apresentação dos documentos citados, caso o benefício seja concedido e, posteriormente, revogado, com a concomitante constatação de má-fé, poderá ser a parte penalizada com multa de até o décuplo da quantia das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas (art. 100, parágrafo único, do CPC). 3. Desde logo, intime-se a parte adversa (caso se trate de falida, deverá ser intimada apenas se houver advogado habilitado nos autos principais), por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que se manifeste acerca da impugnação/habilitação apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4. Também, intime-se o Administrador Judicial nomeado nos autos principais para que apresente parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4. Tempestividade ou não do presente incidente; 4.5. A conferência do atendimento aos requisitos do art. 9º da Lei nº 11.101/2005 de e de todo os dados apresentados pela parte habilitante/impugnante. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar seu parecer sobre o julgamento do incidente, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial engendrar diligências administrativas para formular seu parecer e/ou, caso efetivamente necessário, indicar os documentos faltantes, para juntada pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias (a contar da intimação sobre a manifestação indicando a incompletude). Após a juntada dos documentos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se, novamente, o Administrador Judicial, para apresentação de parecer final. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o Administrador Judicial, de todo modo, formular seu parecer final, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 7. Do parecer do AJ, cientifiquem-se as partes, para que, querendo, se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Então, conclusos. 9. Intimem-se. - ADV: LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), TIRZA COELHO DE SOUZA (OAB 195135/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), EVELISE DELLA NINA (OAB 195319/SP)

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Processo nº 1100796-02.2025.8.26.0100

ID: 331855224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100796-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ ANTUNES CORREIA DE ARAUJO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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Processo 1100796-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Beatriz Antunes Correia de Araujo Souza - Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Incluíd… Processo 1100796-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Beatriz Antunes Correia de Araujo Souza - Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Incluída a tarja indicativa. É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. Não vislumbro presentes nos autos os elementos necessários à configuração da probabilidade do direito alegado, sendo necessária a formação da relação processual. Da experiência deste Juízo, da primeira manifestação da ré nos autos, é possível vislumbrar o cenário de imediata cooperação da plataforma que, reconhecendo qualquer falha na sua operação, imediatamente disponibiliza os meios para restabelecimento da conta. Razoável e salutar a prévia oitiva da rede social antes da apreciação do pleito liminar. De rigor, portanto, a análise da questão sob o crivo do contraditório. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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L. S. x V. Q. Dos S.

ID: 332626982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1091641-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

L. S.

Polo Passivo:

V. Q. DOS S.

Intimação

Advogados:

MARIA BEATRIZ RIZZO CORTIÑAS DELAMUTA

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JOÃO PEDRO MARQUES

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ANDRE DEPARI

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Processo 1091641-72.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Medida cautelar ou de urgência pré-arbitral (Art. 22-A, Lei nº 9.307/96) - L.S. - V.Q.S. e outro - Vistos. Trata-se de Tutela Caute… Processo 1091641-72.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Medida cautelar ou de urgência pré-arbitral (Art. 22-A, Lei nº 9.307/96) - L.S. - V.Q.S. e outro - Vistos. Trata-se de Tutela Cautelar Pré-Arbitral ajuizada por Lupo S.A. em face de Quirino dos Santos Administração e Participações Ltda (QSAP) e Vera Quirino dos Santos, no intuito de que seja determinada a suspensão da Assembleia Geral Extraordinária (AGE) agendada para o dia 06/08/2025, convocada a pedido da QSAP, ou, subsidiariamente, que seja determinada a suspensão dos direitos políticos de ações representativas de 4,1% do capital social, cuja titularidade é controvertida entre a QSAP e a Requerida Vera, até a resolução judicial da disputa. Narrou que as partes contendem em outras duas ações judiciais que tramitam perante esta mesma Vara Empresarial. Disse que, na ação de Dissolução Parcial nº 1061189-20.2022.8.26.0100, a Ré Vera manifestou a intenção de se retirar da QSAP, detentora de 12,3% do capital social da Lupo, reivindicando 1/3 dessa participação (4,1% das ações da Lupo) como pagamento de seus haveres. O pedido foi julgado procedente em primeira instância, reconhecendo o direito de retirada, mas houve menção de que os haveres deveriam ser pagos em dinheiro. Naqueles autos, as partes interpuseram recursos de apelação, que ainda aguardam julgamento definitivo pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse ponto, asseverou que o E. TJSP deverá proferir decisão, havendo possibilidade de que seja reconhecido que a Ré QSAP não possui 12,3% das ações da Lupo, mas sim apenas 8,2%, ao passo que os outros 4,1% pertençam à Corré Vera. Disse que o julgamento das apelações, portanto, prejudicaria o exercício dos direitos políticos vinculados a tais ações, além de sujeitar a Autora a um cenário de limbo de perigosa insegurança jurídica. Aduziu que, na Ação de Obrigação de Fazer que tramita sob o nº 1054721-02.2025.8.26.0100, a Ré Vera busca garantir o exercício dos direitos políticos associados às ações que receberia da Lupo em decorrência da sua retirada da QSAP, mas o pedido liminar foi indeferido, pois a questão está sub judice no E. TJSP e não havia como conceder o direito pleiteado por via transversa. Alegou que, em contrapartida, a Ré QSAP, apesar da disputa, estaria agindo como titular de 12,3% das ações da Lupo, convocando a AGE para deliberar sobre: (i) instalação do Conselho Fiscal; (ii) eleição de seus membros, incluindo representante dos minoritários; e (iii) eleição em separado de um membro do Conselho de Administração. Contudo, tais deliberações exigem, nos termos da Lei nº 6.404/1976, participação mínima de 10% do capital social com direito a voto, o que depende da titularidade das ações controvertidas da Corré Vera. Argumentou que acabou por convocar a AGE, sob a ressalva de que o fazia com reserva de todos os direitos e apenas para evitar a responsabilização pessoal de seus administradores. Alegou que a Ré QSAP, ao exercer direitos políticos sobre as ações disputadas, cria insegurança jurídica, podendo causar danos à companhia e aos demais acionistas. A realização da AGE ou o exercício dos direitos políticos das ações controvertidas pode levar à instalação de um Conselho Fiscal sem legitimidade, à eleição de representantes minoritários sem representatividade genuína e a decisões administrativas irreversíveis, comprometendo a governança e a credibilidade da Autora perante o mercado. A Ré Vera, por sua vez, notificou a Autora, afirmando não concordar com as decisões da Ré QSAP e exigindo o reconhecimento de seus direitos sobre 8.101.371 ações (4,1% do capital social). Asseverou que, por conta do ocorrido, a companhia enfrenta risco de esvaziamento e prejuízos irreversíveis, agravados pela exposição midiática do litígio. Por tais razões, pugnou pela concessão da tutela cautelar pré-arbitral para que seja deerminada: a) a suspensão da AGE convocada a pedido da QSAP para o próximo dia 6.8.2025, reconhecendo-se, ainda, que a QSAP não pode convocar outra AGE para os mesmos fins até que passe a produzir efeitos a decisão que vier a ser proferida pelo TJSP no julgamento dos recursos de apelação interpostos na Ação de Dissolução Parcial; ou, em caráter subsidiário, b) a suspensão dos direitos políticos atrelados às ações controvertidas entre a QSAP e a Sra. Vera, representativas de 4,1% do capital social da companhia, até que passe a produzir efeitos a decisão que vier a ser proferida pelo TJSP no julgamento dos recursos de apelação interpostos na Ação de Dissolução Parcial. Ainda, requereu a tramitação sob segredo de justiça. À causa, atribuiu a quantia de R$ 10.000,00. Juntou documentos (fls. 21/376). É o relatório. Decido. 1. Defiro a tramitação do feito em segredo de justiça, pois trata-se da hipótese do artigo 189, inciso IV, do Código de Processo Civil. Observo que já há tarja nos autos. Portanto, nada a cumprir. 2. Sem prejuízo, exclua a serventia a tarja corresponde à prioridade de tramitação, uma vez que não foi requerida nos autos as benesses previstas no Estatuto do Idoso. 3. Diante da relevância do caso e da matéria, entendo pertinente e adequado conceder à parte requerida a oportunidade de se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência. Por se tratar de tutela cautelar requerida em caráter antecedente a procedimento arbitral, aplico o regime previsto no art. 305 e seguintes do CPC, considerando que a assembleia em questão foi agendada para o dia 06/08/2025 e não se faz necessária a intimação via decisão-ofício com contraditório reduzido de apenas 3 dias, como tem sido a práxis nas Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital. Assim, em atenção ao art. 306 do CPC, cite-se a parte requerida, com presteza, para apresentar defesa no prazo de 5 dias. Cumprida a presente decisão com ou sem manifestação da parte requerida, tornem conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência. Intimem-se. - ADV: MARIA BEATRIZ RIZZO CORTIÑAS DELAMUTA (OAB 306311/SP), ANDRE DEPARI (OAB 220246/SP), JOÃO PEDRO MARQUES (OAB 454862/SP)

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