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Processo nº 1157562-12.2024.8.26.0100

ID: 297799103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1157562-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDILEUSA ALVES DE OLIVEIRA SEVERINO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO CESAR FRANCHI

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Processo 1157562-12.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Severino Alves de Souza - - Edileusa Alves de Oliveira - Vistos. 1) Ciência às partes do v. Acórdão, proferido nos autos … Processo 1157562-12.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Severino Alves de Souza - - Edileusa Alves de Oliveira - Vistos. 1) Ciência às partes do v. Acórdão, proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2144213-94.2025.8.26.0000, por meio do qual foi dado provimento ao recurso da parte autora, para o fim de lhe deferir a gratuidade da justiça. Em cumprimento ao v. Aresto, neste ato, tarjei o cadastro de partes e representantes dos autos. 2) Dando prosseguimento ao feito, providencie a z. Serventia o devido cadastro de todos os interessados indicados pela parte autora e Cartório de Registro de imóveis e retifique eventuais erros no cadastro já realizado. 3) Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal). Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 4) No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 5) Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. 6) Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: Titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Compromissários compradores (se indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis); Eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; Fazendas Públicas e Condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for o imóvel for unidade autônoma em condomínio edilício. 7) Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, fica desde já dispensada a citação. 8) Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar, de forma ordenada, a relação completa das pessoas citadas e que não tenham sido ainda citadas, observando-se todas as pessoas cadastradas. 9) Esclareço também, desde já, que eventuais contestações que já tenham sido ou venham a ser apresentadas antes do encerramento do ciclo citatório somente serão analisadas pelo juízo ao final das citações, após certificação do decurso do prazo de edital, sob pena de tumulto processual. Intimem-se. - ADV: ADRIANO CESAR FRANCHI (OAB 431366/SP), ADRIANO CESAR FRANCHI (OAB 431366/SP)

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Processo nº 1039610-12.2024.8.26.0100

ID: 311245797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039610-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1039610-12.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Fls. 161/162: incumbe ao Magistrado presidir o processo e deferir … Processo 1039610-12.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Fls. 161/162: incumbe ao Magistrado presidir o processo e deferir as providências a serem adotadas em cada caso pelos critérios de PERTINÊNCIA e ADEQUAÇÃO. Este Juízo vem se deparando com diversas experiências frustrantes em relação ao sistema SNIPER, em muito dissociadas das expectativas que são nutridas pelos credores quanto à informação que será disponibilizada para fins de efetiva localização de patrimônio e satisfação de crédito. Isto porque: 1) as bases de dados que por ora encontram-se integradas ao sistema se referem a: 1.1) bens declarados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - declaração que somente é entregue por aqueles que se candidatam a cargos públicos; 1.2) informações sobre sanções administrativas, empresas punidas e acordos de leniência (CGU) - que nada acrescem à busca patriminial; 1.3) dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac), embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) - informações que devem constar da base de informações do sistema INFOJUD e que, portanto, não justificam a utilização do sistema; 1.4) informações sobre processos judiciais, como partes, classe, assunto dos processos e valores (cabeçalho processual, do CNJ) - informação pública que dispensa intervenção judicial. Assim, as bases de dados contempladas pelo sistema SNIPER revelam-se inócuas aos fins da execução; 2) O sistema SNIPER é voltado a demonstrar apenas os relacionamentos das pessoas pesquisadas, através de gráficos de ligação entre pessoas físicas e jurídicas, como pode ser visualizado nas demonstrações de uso do sistema que constam das redes sociais do CNJ: 2.1) https://youtu.be/VTUmv3VoPrE 2.2) https://www.instagram.com/reel/ChdBPTFDEM-/ Ora: a) a pesquisa de pessoas jurídicas titularizadas pelo devedor pessoa física (ou a pesquisa dos sócios da pessoa jurídica devedora) é pública e pode ser obtida diretamente pelo interessado perante as Juntas Comerciais, sem necessidade de qualquer intervenção do Poder Judiciário; b) a indicação de relacionamento não leva à indicação de patrimônio, não sendo possível a penhora de bem que não esteja sob a titularidade do devedor e que não esteja corretamente indicado em sua existência e particularidades, para lavratura do termo e demais formalidades. Em outras palavras, não há efetiva localização de ativos atuais sobre os quais possa recair uma constrição; c) a mera existência de relacionamento entre pessoas físicas e jurídicas que seja indicada pelo sistema não enseja o reconhecimento de fraude à execução. Não há qualquer norma no ordenamento jurídico pátrio que impeça o devedor de praticar os atos da vida civil que se lhe são necessários à consecução de suas atividades, não havendo, nesse sentido, qualquer vedação ou proibição de transferência patrimônio pela existência de dívidas que sejam judicialmente perseguidas. Assim sendo, ainda que o sistema revele relacionamentos com transferências de ativos e/ou de patrimônio, tais negócios jurídicos não são nulos e nem anuláveis. Nesse sentido, convém ressaltar que a configuração de fraude à execução depende da prova de má-fé da adquirente, nos termos da Súmula 375 do STJ, o que demanda a prova inequívoca de que terceiros de boa-fé tenham ciência da constrição. Se verificada fraude contra credores, nos termos dos artigos 158 ao 165 do Código Civil, reconhecimento do vício, será necessária a propositura de ação pauliana ou revocatória. Tudo isto considerado, considerando-se que a baixa relevância e utilidade do sistema são inversamente proporcionais ao impacto no andamento dos trabalhos deste Juízo e z. Serventia vinculada, indefiro a pesquisa pelo sistema SNIPER. Nada sendo requerido no prazo de 05(cinco) dias, arquivem-se os autos. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Processo nº 1039610-12.2024.8.26.0100

ID: 311245678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039610-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1039610-12.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Fls. 161/162: incumbe ao Magistrado presidir o processo e deferir … Processo 1039610-12.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Fls. 161/162: incumbe ao Magistrado presidir o processo e deferir as providências a serem adotadas em cada caso pelos critérios de PERTINÊNCIA e ADEQUAÇÃO. Este Juízo vem se deparando com diversas experiências frustrantes em relação ao sistema SNIPER, em muito dissociadas das expectativas que são nutridas pelos credores quanto à informação que será disponibilizada para fins de efetiva localização de patrimônio e satisfação de crédito. Isto porque: 1) as bases de dados que por ora encontram-se integradas ao sistema se referem a: 1.1) bens declarados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - declaração que somente é entregue por aqueles que se candidatam a cargos públicos; 1.2) informações sobre sanções administrativas, empresas punidas e acordos de leniência (CGU) - que nada acrescem à busca patriminial; 1.3) dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac), embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) - informações que devem constar da base de informações do sistema INFOJUD e que, portanto, não justificam a utilização do sistema; 1.4) informações sobre processos judiciais, como partes, classe, assunto dos processos e valores (cabeçalho processual, do CNJ) - informação pública que dispensa intervenção judicial. Assim, as bases de dados contempladas pelo sistema SNIPER revelam-se inócuas aos fins da execução; 2) O sistema SNIPER é voltado a demonstrar apenas os relacionamentos das pessoas pesquisadas, através de gráficos de ligação entre pessoas físicas e jurídicas, como pode ser visualizado nas demonstrações de uso do sistema que constam das redes sociais do CNJ: 2.1) https://youtu.be/VTUmv3VoPrE 2.2) https://www.instagram.com/reel/ChdBPTFDEM-/ Ora: a) a pesquisa de pessoas jurídicas titularizadas pelo devedor pessoa física (ou a pesquisa dos sócios da pessoa jurídica devedora) é pública e pode ser obtida diretamente pelo interessado perante as Juntas Comerciais, sem necessidade de qualquer intervenção do Poder Judiciário; b) a indicação de relacionamento não leva à indicação de patrimônio, não sendo possível a penhora de bem que não esteja sob a titularidade do devedor e que não esteja corretamente indicado em sua existência e particularidades, para lavratura do termo e demais formalidades. Em outras palavras, não há efetiva localização de ativos atuais sobre os quais possa recair uma constrição; c) a mera existência de relacionamento entre pessoas físicas e jurídicas que seja indicada pelo sistema não enseja o reconhecimento de fraude à execução. Não há qualquer norma no ordenamento jurídico pátrio que impeça o devedor de praticar os atos da vida civil que se lhe são necessários à consecução de suas atividades, não havendo, nesse sentido, qualquer vedação ou proibição de transferência patrimônio pela existência de dívidas que sejam judicialmente perseguidas. Assim sendo, ainda que o sistema revele relacionamentos com transferências de ativos e/ou de patrimônio, tais negócios jurídicos não são nulos e nem anuláveis. Nesse sentido, convém ressaltar que a configuração de fraude à execução depende da prova de má-fé da adquirente, nos termos da Súmula 375 do STJ, o que demanda a prova inequívoca de que terceiros de boa-fé tenham ciência da constrição. Se verificada fraude contra credores, nos termos dos artigos 158 ao 165 do Código Civil, reconhecimento do vício, será necessária a propositura de ação pauliana ou revocatória. Tudo isto considerado, considerando-se que a baixa relevância e utilidade do sistema são inversamente proporcionais ao impacto no andamento dos trabalhos deste Juízo e z. Serventia vinculada, indefiro a pesquisa pelo sistema SNIPER. Nada sendo requerido no prazo de 05(cinco) dias, arquivem-se os autos. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Processo nº 1035439-12.2024.8.26.0100

ID: 312983543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035439-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA SOMA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO

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Processo 1035439-12.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Administradora e Construtora Soma Ltda - Vistos. Petição sigilosa protocolada em 14/05/2025: 1 - Defiro a realizaç… Processo 1035439-12.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Administradora e Construtora Soma Ltda - Vistos. Petição sigilosa protocolada em 14/05/2025: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2 - Conferida a taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de ordem de bloqueio, com reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"), até o último valor indicado na execução (vide abaixo). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios (compreendidos como tais aqueles inferiores a 1% do valor exequendo, desde que tal montante seja inferior a R$ 1.000,00 [isto é, se exceder R$ 1.000,00, ainda que inferior a 1%, não deverá ocorrer desbloqueio imediato]). 3 - Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada EDDAS JOSUÉ BERTRAND MARTINEZ, CPF 08958853107. Valor atualizado: R$ 2404,39. 4 - Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais requerimentos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5 - Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (salvo se já houver impugnação, situação na qual a transferência deverá ser suspensa), dando-se, de qualquer modo, ciência às partes por ato ordinatório do bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero, inclusive para os fins do art. 854, §3º, do CPC. Se o executado não estiver representado nos autos, deve o exequente providenciar o necessário para sua intimação. 6 - Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. 7 - Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 8 - Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 9 - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP)

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Processo nº 1035439-12.2024.8.26.0100

ID: 312983552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035439-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA SOMA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO

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Processo 1035439-12.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Administradora e Construtora Soma Ltda - Vistos. Petição sigilosa protocolada em 14/05/2025: 1 - Defiro a realizaç… Processo 1035439-12.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Administradora e Construtora Soma Ltda - Vistos. Petição sigilosa protocolada em 14/05/2025: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2 - Conferida a taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de ordem de bloqueio, com reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"), até o último valor indicado na execução (vide abaixo). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios (compreendidos como tais aqueles inferiores a 1% do valor exequendo, desde que tal montante seja inferior a R$ 1.000,00 [isto é, se exceder R$ 1.000,00, ainda que inferior a 1%, não deverá ocorrer desbloqueio imediato]). 3 - Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada EDDAS JOSUÉ BERTRAND MARTINEZ, CPF 08958853107. Valor atualizado: R$ 2404,39. 4 - Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais requerimentos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5 - Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (salvo se já houver impugnação, situação na qual a transferência deverá ser suspensa), dando-se, de qualquer modo, ciência às partes por ato ordinatório do bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero, inclusive para os fins do art. 854, §3º, do CPC. Se o executado não estiver representado nos autos, deve o exequente providenciar o necessário para sua intimação. 6 - Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. 7 - Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 8 - Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 9 - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP)

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Processo nº 1035439-12.2024.8.26.0100

ID: 312983561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035439-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA SOMA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO

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Processo 1035439-12.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Administradora e Construtora Soma Ltda - Vistos. Petição sigilosa protocolada em 14/05/2025: 1 - Defiro a realizaç… Processo 1035439-12.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Administradora e Construtora Soma Ltda - Vistos. Petição sigilosa protocolada em 14/05/2025: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2 - Conferida a taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de ordem de bloqueio, com reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"), até o último valor indicado na execução (vide abaixo). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios (compreendidos como tais aqueles inferiores a 1% do valor exequendo, desde que tal montante seja inferior a R$ 1.000,00 [isto é, se exceder R$ 1.000,00, ainda que inferior a 1%, não deverá ocorrer desbloqueio imediato]). 3 - Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada EDDAS JOSUÉ BERTRAND MARTINEZ, CPF 08958853107. Valor atualizado: R$ 2404,39. 4 - Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais requerimentos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5 - Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (salvo se já houver impugnação, situação na qual a transferência deverá ser suspensa), dando-se, de qualquer modo, ciência às partes por ato ordinatório do bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero, inclusive para os fins do art. 854, §3º, do CPC. Se o executado não estiver representado nos autos, deve o exequente providenciar o necessário para sua intimação. 6 - Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. 7 - Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 8 - Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 9 - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP)

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Athena Securitizadora S/A x Fts - Frigorífico Tavares Da Silva Ltda e outros

ID: 317176929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0060298-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ATHENA SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

FTS - FRIGORíFICO TAVARES DA SILVA LTDA LUIS ARSENIO TAVARES DA SILVA

Intimação

Advogados:

ODAIR DE MORAES JUNIOR

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FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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Processo 0060298-12.2024.8.26.0100 (processo principal 1139440-19.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Athena Securitizadora S/A - Fts - Frigorífico Tavares da Silva Ltda… Processo 0060298-12.2024.8.26.0100 (processo principal 1139440-19.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Athena Securitizadora S/A - Fts - Frigorífico Tavares da Silva Ltda - - Luis Arsenio Tavares da Silva - Trata-se de impugnação à penhora apresentado pela parte executada FTS (fls. 130/135). Em resumo, alega que foi constrito nos autos o valor de R$ 1.205,38, sendo que não poderia ser bloqueado na medida que o débito do presente feito tem natureza concursal. Aduz ainda que a quantia constrita é inferior a 40 salário mínimos de modo que seria impenhorável. Ao final pugna pelo desbloqueio de valores. Embargos de declaração da parte executada (fls. 136/141). Resposta da parte exequente (fls. 144/147). É a síntese do necessário. Decido. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar a omissão, a obscuridade ou a contradição da decisão, ou ainda, retificar a existência de erro material, nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil. No presente caso, porém, tais vícios não se fazem presentes. Pelo contrário, pelas próprias razões apresentadas, vê-se que a parte pretende a rediscussão dos pontos suficientemente enfrentados, pretensão que, por sua vez, requer a via recursal adequada. Em razão do exposto, REJEITO os embargos de declaração e, por desapego à repetição, mantenho a decisão de fls. 104/106 por seus próprios fundamentos quanto à rejeição do concurso de credores do crédito objeto da presente. 2. Não bastasse, quanto ao apontado valor inferior a 40 salários mínimos e respeitado entendimento diverso, o caso comporta declaração incidental de inconstitucionalidade material da norma de impenhorabilidade invocada (art. 833, X, NCPC). A pretexto de tutelar a dignidade do devedor, a norma peca pelo excesso protetivo, abandonando ao completo desamparo os legítimos interesses do credor. O interesse do credor em receber seu crédito encontra lastro na garantia constitucional da propriedade (arts. 5º, caput, e 170, II, CF), sendo certo que sua satisfação só pode ser obstada quando razões de superior magnitude constitucional o autorizarem. Não é o que se verifica no caso em tela, em que a norma infraconstitucional dá guarida à perpetuação da inadimplência. Pelas mesmas razões, a regra fere de morte, também, a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). A jurisdição executiva tem por escopo tirar do patrimônio do devedor para colocar no do credor, passando do plano normativo ao fenomênico, do abstrato ao concreto, tornando realidade os comandos legais de direito material. Não obstante, tal como estabelecida a regra macula a referida garantia constitucional, ao promover o fracasso da execução civil, a despeito, frise-se, da possibilidade de adimplemento da obrigação sem prejuízo do sustento do devedor e de sua família. Sendo assim, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, declaro inconstitucional a norma do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, afastando sua incidência no caso concreto. 3. Nessa conjuntura, à míngua de elementos que autorizem o reconhecimento da impenhorabilidade, fica mantida a constrição de valores via SisbaJud (fls. 102/103 - R$ 1.205,09) da parte executada. 4. Certificado eventual transcurso de prazo, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor da parte exequente do valor sobredito. 5. Apresente, para tanto, se o caso, formulário para expedição do MLE. 6. Sem prejuízo, apresente a parte exequente planilha atualizada de crédito e promova andamento produtivo ao feito, a se observar os termos da decisão de fls. 104/106, sob pena de arquivamento. - ADV: FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI (OAB 253271/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP)

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Carolina Messeder Vasconcello x Care Plus Medicina Assistencial S/C Ltda

ID: 323398013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1198981-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MESSEDER VASCONCELLO

Polo Passivo:

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL S/C LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO ROBERTO RUGGIERO

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MARCUS VINICIUS PERELLO

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GISELE HEROICO PRUDENTE DE MELLO

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Processo 1198981-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Carolina Messeder Vasconcello - Care Plus Medicina Assistencial S/c Ltda - Os pedidos não admitem julg… Processo 1198981-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Carolina Messeder Vasconcello - Care Plus Medicina Assistencial S/c Ltda - Os pedidos não admitem julgamento conforme o estado em que se encontra o processo, uma vez que o deslinde das questões controvertidas nos autos exige dilação probatória, consoante os arts. 354 e 355 do CPC. Por conseguinte, e tendo em vista o disposto pelo art. 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo. Assim procedo porque o fato de o saneamento se dar por decisão lançada nos autos não acarretará prejuízo às partes, que poderão se compor a qualquer tempo. Não havendo preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, declaro o feito saneado. Fixo como questões de fato controvertidas sobre as quais recairá a instrução probatória a) a obrigatoriedade da cobertura do tratamento prescrito à autora segundo o rol de coberturas obrigatórias elaborado pela ANS; b) a existência de substituto terapêutico e o esgotamento dos procedimentos previstos no rol da ANS; c) se a inclusão da terapia requerida ao rol da ANS foi expressamente vedada ou não; d) a eficácia do tratamento à luz da medicina atual; e e) se o procedimento pleiteado era recomendável ao caso específico. A relação estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, pelo que lhe são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, que protegem a vulnerabilidade material (art. 4º, I) e a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII). Ademais, a parte requerida tem muito mais condições de demonstrar a inexistência do dever de cobrir o tratamento pretendido, de modo que há hipossuficiência probatória da parte consumidora quanto aos pontos controvertidos fixados. Assem sendo, à luz do art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova para atribuir à ré o encargo de provar a ausência da obrigação de custeio. Para dirimir o ponto controvertido acima exposto, defiro a remessa dos autos ao Nat-Jus para emissão de parecer. Para tanto, faculto à parte autora trazer aos autos, em 3 dias, eventuais documentos novos, laudos de exames que tenham fundamentado a elaboração dos documentos às fls. 31/37 e outros documentos que considerar pertinentes à análise do órgão técnico. Com o esgotamento do prazo, solicite-se por e-mail (acompanhado de cópia da petição inicial, dos documentos às fls. 22/66 e de eventuais outros documentos colacionados pela parte autora) a elaboração de parecer, que deverá conter abordagem de todos os pontos controvertidos acima fixados (a) a obrigatoriedade da cobertura do tratamento prescrito à autora segundo o rol de coberturas obrigatórias elaborado pela ANS; b) a existência de substituto terapêutico e o esgotamento dos procedimentos previstos no rol da ANS; c) se a inclusão da terapia requerida ao rol da ANS foi expressamente vedada ou não; d) a eficácia do tratamento à luz da medicina atual; e e) se o procedimento pleiteado era recomendável ao caso específico). Diante dos requerimentos alternativos formulados à fl. 281, indefiro a produção da prova pericial requerida pela ré, considerando a determinação de remessa dos autos ao Nat-Jus, órgão quefornece aos julgadores notas e respostas técnicas com fundamentos científicos que auxiliam a análise de pedidos que envolvem procedimentos médicos e fornecimento de medicamentos. Com a vinda do parecer do órgão técnico, abra-se vista às partes por quinze dias. Por fim, tornem-me conclusos. Intimem-se. - ADV: GISELE HEROICO PRUDENTE DE MELLO (OAB 185771/SP), MARCUS VINICIUS PERELLO (OAB 91121/SP), RODRIGO ROBERTO RUGGIERO (OAB 222645/SP)

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Sheila De Moraes Bohus x Clinica Urologica Gibertoni Ltda e outros

ID: 328744761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033693-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA DE MORAES BOHUS

Polo Passivo:

CLINICA UROLOGICA GIBERTONI LTDA LUIZ CARLOS GIBERTONI

Intimação

Advogados:

MARCELO MELO PEREIRA

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DIEGO REGINATO OLIVEIRA LEITE

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Processo 1033693-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sheila de Moraes Bohus - Luiz Carlos Gibertoni - - Clinica Urologica Gibertoni Ltda - Vistos em saneado… Processo 1033693-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sheila de Moraes Bohus - Luiz Carlos Gibertoni - - Clinica Urologica Gibertoni Ltda - Vistos em saneador. Tenho para mim ser a autora parte legítima para figurar no pólo ativo da lide instaurada. De fato, conforme ensinamento de Antonio Raphael Silva Salvador (Teoria Geral do Processo, editora Universitária Leopoldianum, 2005, 1ª edição, página 149): A legitimidade de parte importa em estarem em juízo, discutindo a lide, os mesmos sujeitos da relação de direito material existente fora do processo, na qual surgiu o conflito de interesses. Se a discussão se faz sobre um contrato de locação, partes legítimas no processo serão o locador e o locatário que firmaram o contrato. Se a ação se funda em não pagamento das prestações combinadas em mútuo bancário. Partes legítimas serão o banco que fez o empréstimo e o mutuário, que o recebeu. Em contrato de locação, o pai de um locador, este último sendo maior e capaz, não pode, a favor do mesmo locador maior, cobrar aluguéis vencidos, apenas porque devidos e porque seu filho está viajando. E isso que diz o art. 6º do CPC: Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado em lei. No caso concreto, empreendendo-se uma perfeita subsunção fática entre as pessoas constantes da relação jurídica de direito material e as da relação jurídica de direito processual, verifica-se ostentar a autora plena legitimidade ad causam para ocupar aquele sítio processual, com exclusão de quem quer que seja. Ostenta ainda a autora interesse jurídico de agir. De fato, o interesse jurídico de agir biparte-se em necessidade e adequação. Necessidade da tutela jurisdicional para a efetiva solução da lide. Adequação do pedido ao tipo de procedimento eleito pelo autor. De acordo com o magistério de Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco (Teoria Geral do Processo, Malheiros editores, 9ª edição, 1992, páginas 217 e 218), a necessidade da tutela jurisdicional repousa na (...) impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão do Estado - ou porque a parte contrária se nega a satisfazê-lo, sendo vedado ao autor o uso da autotutela, ou porque a própria lei exige que determinados direitos só possam ser exercidos mediante prévia declaração judicial (...). Ou seja: presentes no caso concreto a coexistência da necessidade concreta, atual e específica do recurso à jurisdição e da adequabilidade (melhor que utilidade) do provimento e procedimentos desejados (Enrico Túlio Liebman, Corso di Diritto Processuale Civile, Milano, Giuffré, 1952, páginas 48 e 49, n. 14). Dou o feito instaurado por saneado, posto presentes todas as condições da ação e todos os pressupostos processuais positivos. Neste momento, declaro encerrada a fase processual postulatória do feito instaurado. Na medida em que, salvo melhor juízo, o feito instaurado não se encontra apto para julgamento, dou início agora a fase processual instrutória do mesmo, nomeando-se para a empreitada a Dra. Larissa m Costa Amorim Pando -, profissional devidamente habilitada perante o Portal TJSP., cujos respectivos honorários serão suportados igualitariamente pelas partes litigantes, tão logo arbitrados pelo Juízo. Faculto às partes litigantes a indicação de seus respectivos assistentes técnicos e formulação de quesitos próprios. Laudo pericial técnico em vinte dias. Posteriormente, se o caso, produção judicial de prova oral terá lugar no bojo do feito instaurado. Após, tornem cls.. Int. - ADV: DIEGO REGINATO OLIVEIRA LEITE (OAB 256887/SP), MARCELO MELO PEREIRA (OAB 409260/SP), MARCELO MELO PEREIRA (OAB 409260/SP)

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Processo nº 1036312-75.2025.8.26.0100

ID: 319812919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036312-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CINTHYA STEFANY DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES MONTEIRO

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Processo 1036312-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cinthya Stefany do Nascimento Silva - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade da ju… Processo 1036312-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cinthya Stefany do Nascimento Silva - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado à míngua de provas cabais de que a autora faz jus à benesse: concedida a oportunidade de apresentação de novos documentos, a autora não cumpriu a determinação judicial, deixando de apresentar os documentos solicitados, sem qualquer justificativa plausível. Desse modo, entendo que há indícios de omissão relevante de dados bancários para análise do juízo. Assim, ausentes provas cabais de que a parte autora faz jus ao benefício, de rigor o seu indeferimento. Por oportuno, colaciona-se trecho do V. Acórdão exarado nos autos do agravo de instrumento nº 2151203-09.2022.8.26.0000, de Relatoria do Exmo. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 28/10/2022: Tal benesse não é instrumento geral e sim individual. Concedê-la benevolamente a qualquer um, que não seja realmente necessitado, contraria a lei e frustra a parte adversária, na legítima pretensão de se ver ressarcida das despesas antecipadas e dos honorários do seu advogado, bem como ao próprio Estado, que, afinal, cobra pela prestação jurisdicional porque entende necessária e devida a contraprestação dos jurisdicionados. Não se pode admitir a concessão do benefício a quem comprovadamente não faz jus, devendo tal análise ser rigorosa tendo em vista se tratar de dispensa de recolhimento de tributo. O C. Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência sedimentada no sentido de que a simples afirmação a que alude o art. 4º da Lei nº 1.060/1950 possui presunção iuris tantum de veracidade. Nessa senda para a concessão da assistência judiciária gratuita, deve ser considerado o binômio possibilidade-necessidade, com o fim de verificar se as condições econômicas-financeiras do requerente permitem ou não que este arque com os dispêndios judiciais, bem como para evitar que aquele que possui recursos venha a ser beneficiado, desnaturando o instituto (AgRg no AREsp 239.341-PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 27.08.2013). Ainda no que concerne a precedentes judiciais, convém trazer à baila os seguintes julgados do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. 1. A presunção de necessidade do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a partir de simples declaração de pobreza firmada pelo requerente do pedido, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de sua concessão. 2. Constitui ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme o entendimento do Enunciado n.º 481 do STJ. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO (AgInt no REsp 1708654 / MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 19.08.2019 destaquei). AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno não provido (AgInt no AgInt no REsp 1670585 / SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.03.2018 destaquei). 2. O processo deve ser extinto por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. Foi determinado à parte autora a apresentação de procuração atualizada relativamente ao presente feito, com firma reconhecida. Entretanto, deixou a autora de adotar as providências necessárias, não juntando o documento, como determinado. A exigência assenta-se nas diretrizes do NUMOPED, que possibilitam ao Juízo a adoção de providências para que se afaste eventual uso indevido do Poder Judiciário, não se revelando desarrazoada, tratando-se de mera medida preventiva cujo atendimento não demanda esforço exagerado da interessada. Neste sentido, colho da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de readequação de contrato bancário. Decisão que determinou "que seja juntada nova procuração, com firma reconhecida, além de juntar comprovante de domicílio no endereço indicado mediante juntada de cópia de documento idôneo atualizado". Insurgência. Inadmissibilidade. A providência determinada pelo Juízo de origem está em consonância com as boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, considerando que é possível constatar a atuação do patrono no ajuizamento de demandas da mesma espécie. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2026559-23.2024.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024) OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. Inconformismo contra determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço atualizado. Possibilidade. Recomendada cautela, a fim de evitar a prática de advocacia predatória. Observância do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2260316-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) Recentemente foram aprovados diversos enunciados no âmbito do E. Tribunal de Justiça de São Paulo com o fim de padronizar os julgados envolvendo casos como o dos autos. O Enunciado nº 5 dispõe que Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal Ainda, o Enunciado nº 15 estabelece que Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Deste modo, diante do descumprimento da determinação pela parte autora, conforme razões acima delineadas e com esteio na jurisprudência, denota-se a ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual se impõe a extinção do feito, sem resolução do mérito. Pelo exposto, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução do mérito. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Custas pela parte autora. Sem honorários, diante da ausência de citação. Int. - ADV: ROBERTO ALVES MONTEIRO (OAB 515418/SP)

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