Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036314-79.2024.8.26.0100" – Página 157 de 165

Processo nº 1003631-26.2025.8.26.0529

ID: 312988765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003631-26.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C DE CAMPOS AMORIM CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003631-26.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - C de Campos Amorim Corretora de Titulos e Valores Mobiliarios Ltda - Rejeito os embargos de declaração … Processo 1003631-26.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - C de Campos Amorim Corretora de Titulos e Valores Mobiliarios Ltda - Rejeito os embargos de declaração de fls. 267/271, uma vez que a decisão não possui qualquer contradição, obscuridade ou omissão, tratando-se de peça que visa a reforma da decisão, não se prestando o instrumento processual manejado a tanto. Retifique-se o polo passivo nos termos postulados às fls. 430. Analisando o processado, em especial, o laudo de fls. 930/1116, elaborado no processo nº 1005970-94.2021.8.26.0529, que tramitou perante este Juízo, sendo que o perito nomeado naquele feito realizou minucioso estudo da região, abarcando a área objeto da presente demanda, verifica-se que o expert atestou: "No croqui acima tem-se a área da matrícula 80.113, do CRI de Barueri, formada por parte do quinhão 01, do remanescente do quinhão 02 e do quinhão 06, Sítio Tamboré. (...) Lembrando que referida matrícula foi aberta em decorrência da fusão de parte do imóvel da transcrição 980, com os imóveis das matrículas 65.353 e 31.388. Tem-se, como proprietária do domínio, a Tamboré S/A." (Fls. 1044/1045) Ainda: "o estudo registrário deixou claro que os imóveis reclamados pela ré, Brookfield, tem uma cadeia filiatória e sucessória sem vícios, ou nulidades, representando corretamente a sucessão/filiação do Sítio Tamboré, onde se situa a área em estudo, correspondentes ao quinhão 6 e parte dos quinhões 1 e 2, até a aquisição pela mesma." (fls. 1083) Assim, diante dos elementos ora acostados pela parte demandada no presente feito, revogo a liminar concedida por não vislumbrar a probabilidade do direito. Comunique-se à Superior Instância acerca da presente decisão. A presente decisão, assinada eletronicamente, vale como ofício, devendo o procurador da parte interessada encaminhar e comprovar a protocolização nos autos. Diante da revogação da liminar, prejudicados os pedidos de fls. 420/422 e 1242. Parte demandada arguiu preliminar de prevenção, o que, de fato, verifica-se que é o caso. Em consultas junto ao sistema, percebe-se que a parte autora ajuizou ação idêntica anteriormente junto a 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, processo nº 1177740-79.2024.8.26.0100, feito que restou extinto, sem resolução de mérito, em 20/03/2025, por conta do não recolhimento das custas devidas, tendo havido o trânsito em julgado em 03/05/2025 e, logo depois, em 14/05/2025 a presente ação foi distribuída, postulando-se a gratuidade, negada anteriormente. Assim, impõe-se o acolhimento da preliminar de prevenção, forte no disposto no art. 286, II, do CPC, determinando-se a remessa do presente feito ao juízo da 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo. Decorrido o prazo recursal, redistribua-se. Intime-se. - ADV: EDSON FERREIRA SILVA (OAB 163585/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Suely Reis x Antonio Sergio Pinto e outros

ID: 291079988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0060785-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUELY REIS

Polo Passivo:

ANTONIO SERGIO PINTO RICARDO CIMERMAN

Intimação

Advogados:

TULIO MARCUS CARVALHO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA ANGELICA MONTESANO ARMENTANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO TONELLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZEU SOARES DE CAMARGO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0060785-79.2024.8.26.0100 (processo principal 1055173-51.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo para Uso Próprio - Suely Reis - Antonio Sergio Pinto - - Ricardo Cimerman - Vi… Processo 0060785-79.2024.8.26.0100 (processo principal 1055173-51.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo para Uso Próprio - Suely Reis - Antonio Sergio Pinto - - Ricardo Cimerman - Vistos. Fls. 74/80. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo executado Antônio Sérgio Pinto, no qual alega, em síntese, que o cumprimento de sentença seria indevido, tendo em vista ter sido reconhecido como filho do de cujus proprietário do imóvel. Sustenta que figuraria como credor e devedor da mesma dívida, o que extinguiria a obrigação. Fls. 976/982, 1.031/1.037 e 1.087/1.093. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo executado Ricardo Cimerman, no qual alega, em síntese, que houve modificação a sentença proferida nos autos principais em decorrência do julgamento na ação e petição de herança, de nº 1031788-74.2021.8.26.0100, no qual o co-executado Antônio teria sido reconhecido como herdeiro dos bens deixados por seu pai, cabendo-lhe a proporção de dos imóveis do de cujus. Requer a suspensão do feito até julgamento definitivo da ação de petição de herança. Houve resposta às fls. 1.146/1.151 e 1.152/1.155. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. As impugnações devem ser rejeitadas. O direito hereditário não se confunde com a relação de locação. Os executados se obrigaram, perante a locadora, a pagar o valor locatício. O fato do executado Antônio ter sido reconhecido como filho de Antônio Sérgio Pinto (fls. 105/106) e passar a ter direito a uma parcela do bem, foi decidido posteriormente. Na época da assinatura do contrato de locação, em 24.01.2013 (fls. 17/22), ele não tinha nenhum direito sobre o bem, ele não era possuidor e não poderia ceder o bem em locação. Assim, independentemente do executado Antônio ter direito ao imóvel ele fez um contrato para o qual se obrigou. Consta, ainda, uma sentença transitada em julgado o qual fixou os créditos em favor da exequente (fls. 42/44). A relação real do executado Antônio com o imóvel não se mistura com a relação pessoal de locação. Destarte, não houve a confusão alegada pelo executado Antônio, nem há a necessidade de suspensão do feito até o julgamento definitivo da petição de herança. Os processos possuem objetos diferentes e não se misturam. Diante do exposto, REJEITO a impugnação. Sem condenação em verba honorária, por falta de previsão legal para o caso de rejeição. Manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento, em 30 dias. No silêncio, arquivem-se. Int. - ADV: ELIZEU SOARES DE CAMARGO NETO (OAB 153774/SP), LUIZA ANGELICA MONTESANO ARMENTANO (OAB 57215/SP), LUIZA ANGELICA MONTESANO ARMENTANO (OAB 57215/SP), JOSE ROBERTO TONELLO JUNIOR (OAB 102487/SP), TULIO MARCUS CARVALHO CUNHA (OAB 115726/SP), JOSE ROBERTO TONELLO JUNIOR (OAB 102487/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1109743-79.2024.8.26.0100

ID: 279698726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1109743-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SATYRO BRANDAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1109743-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Satyro Brandao - 1. A parte autora foi instada a emendar a inicial para regul… ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1109743-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Satyro Brandao - 1. A parte autora foi instada a emendar a inicial para regularizar representação recolher custas como pressupostos de admissibilidade da petição inicial. Não obstante, quedou-se inerte. 2. Sendo assim, à falta de cumprimento da exigência legal, a inicial não tem como ser admitida (art. 321, § ún., CPC). 3. Ressalte-se, conforme já consignado, que as determinações de emenda decorrem da presença, no caso concreto, de elementos de litigância atípica ou predatória. Considerando que ao juiz compete, a qualquer tempo, determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, CPC), justificado está o criterioso controle judicial de admissibilidade da petição inicial, seja quanto a seus requisitos essenciais (art. 319, CPC), seja quanto à regularidade da representação processual da parte autora. No mesmo sentido orientam-se os enunciados aprovados pelos magistrados paulistas no evento Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, promovido pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) e pela E. Corregedor Geral da Justiça do TJSP (DJE 19/06/2024): ENUNCIADO 1: Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2: A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 4: Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 13: O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária. ENUNCIADO 15: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. 4. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, declarando extinto o processo sem resolução de mérito (art. 485, I, CPC). 5. Despesas em aberto pelo patrono da parte autora (art. 104, §2º, CPC). Inerte no prazo de 30 dias, inscreva-se na dívida ativa. 6. Sem condenação em honorários, por não ter se instaurado o contraditório.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1109743-79.2024.8.26.0100

ID: 279042596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1109743-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SATYRO BRANDAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1109743-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Satyro Brandao - 1. A parte autora foi instada a emendar a inicial para regul… ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1109743-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Satyro Brandao - 1. A parte autora foi instada a emendar a inicial para regularizar representação recolher custas como pressupostos de admissibilidade da petição inicial. Não obstante, quedou-se inerte. 2. Sendo assim, à falta de cumprimento da exigência legal, a inicial não tem como ser admitida (art. 321, § ún., CPC). 3. Ressalte-se, conforme já consignado, que as determinações de emenda decorrem da presença, no caso concreto, de elementos de litigância atípica ou predatória. Considerando que ao juiz compete, a qualquer tempo, determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, CPC), justificado está o criterioso controle judicial de admissibilidade da petição inicial, seja quanto a seus requisitos essenciais (art. 319, CPC), seja quanto à regularidade da representação processual da parte autora. No mesmo sentido orientam-se os enunciados aprovados pelos magistrados paulistas no evento Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, promovido pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) e pela E. Corregedor Geral da Justiça do TJSP (DJE 19/06/2024): ENUNCIADO 1: Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2: A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 4: Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 13: O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária. ENUNCIADO 15: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. 4. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, declarando extinto o processo sem resolução de mérito (art. 485, I, CPC). 5. Despesas em aberto pelo patrono da parte autora (art. 104, §2º, CPC). Inerte no prazo de 30 dias, inscreva-se na dívida ativa. 6. Sem condenação em honorários, por não ter se instaurado o contraditório.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Plenty Comercio E Equipamentos Ltda x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 325963713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1194812-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PLENTY COMERCIO E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1194812-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Plenty Comercio e Equipamentos Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. No prazo de 15 dias, especif… Processo 1194812-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Plenty Comercio e Equipamentos Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, na esteira do que já decidiram o Supremo Tribunal Federal (ACOr 445-4-ES-AgRg, relator Ministro Marco Aurélio, j. 4.6.98) e o Superior Tribunal de Justiça (AGA 206705/DF relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 3.2.00). Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Sem prejuízo, em igual prazo, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Douglas Alexandre Hermenegildo x M Pagamentos S/A Crédito, Financiamento E Investimento - Mbank - Backoffice Sax

ID: 330447653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1193163-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ALEXANDRE HERMENEGILDO

Polo Passivo:

M PAGAMENTOS S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - MBANK - BACKOFFICE SAX

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1193163-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Douglas Alexandre Hermenegildo - M Pagamentos S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Mbank - Backoffice Sax - Vistos… Processo 1193163-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Douglas Alexandre Hermenegildo - M Pagamentos S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Mbank - Backoffice Sax - Vistos. O autor foi intimado a providenciar o recolhimento das custas iniciais e despesas para citação após o indeferimento da gratuidade processual, porém, manteve-se inerte no prazo concedido. É o caso, pois, de cancelamento da distribuição e, por consequência, extinção por ausência de pressuposto válido ao processamento do feito. Nessa hipótese, descabida a cobrança de custas, na medida em que não aperfeiçoado o fato gerador, sendo a punição cabível a própria extinção do feito, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.". Nesse sentido, destaco: AÇÃO REVISIONAL - Extinção do feito, sem resolução de mérito, com determinação de expedição de ofício para inscrição na dívida ativa - Irrazoabilidade - Na espécie, diante do indeferimento da gratuidade e não recolhimento das custas iniciais pelo autor, era caso de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, sem custas ao autor - Recurso provido para tal fim.(TJSP; Apelação Cível 1100798-74.2022.8.26.0100; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) Agravo de Instrumento - Ação indenizatória - Pretensão de reforma de r. decisão através da qual restou indeferido pedido de homologação da desistência da parte, com determinação de recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente inscrição do nome da autora em dívida ativa - Pleito de reforma - Admissibilidade - Justiça gratuita indeferida - Aplicabilidade da regra inserta no art. 290, do Código de Processo Civil, que prevê o cancelamento da distribuição caso verificada a ausência de pagamento das custas e despesas de ingresso - Inexistência do dever de recolher as custas, no caso - Sanção que se traduz na própria extinção do feito - Fato gerador não configurado - Precedentes - Decisão reformada, para afastar a obrigação de pagamento das custas iniciais e extinguir o processo, com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2124067-03.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) Isto posto, JULGO EXTINTO sem resolução de mérito o presente feito, tudo com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, visto que o réu compareceu espontaneamente e ofertou defesa antes mesmo que a inicial tivesse sido recebida. Publique-se e intime-se. Oportunamente, arquive-se. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Celia Farberas Thalenberg e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 301126582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1132926-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CELIA FARBERAS THALENBERG HANNAH ANNITA THALENBERG JAIME THALENBERG

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

SANDRA MICHAILOVICI DE PICCIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1132926-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Celia Farberas Thalenberg - - Hannah Annita Thalenberg - - Jaime Thalenberg - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIR… Processo 1132926-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Celia Farberas Thalenberg - - Hannah Annita Thalenberg - - Jaime Thalenberg - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. 1. Cumpra a requerida regularmente o item 1 da decisão de fl. 192. 2. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, na esteira do que já decidiram o Supremo Tribunal Federal (ACOr 445-4-ES-AgRg, relator Ministro Marco Aurélio, j. 4.6.98) e o Superior Tribunal de Justiça (AGA 206705/DF relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 3.2.00). Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Sem prejuízo, em igual prazo, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: SANDRA MICHAILOVICI DE PICCIOTTO (OAB 211688/SP), SANDRA MICHAILOVICI DE PICCIOTTO (OAB 211688/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), SANDRA MICHAILOVICI DE PICCIOTTO (OAB 211688/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1061922-79.2024.8.26.0100

ID: 297229907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061922-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

C. G. D. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA TEIXEIRA CHEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061922-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - C.G.D.F. - Vistos. Verifico que estão presentes os pressupostos processuais. Recebo a inicial. Neste momento, determino as … Processo 1061922-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - C.G.D.F. - Vistos. Verifico que estão presentes os pressupostos processuais. Recebo a inicial. Neste momento, determino as seguintes providências: Oficie-se ao CRIpara que se manifeste sobre a planta e memorial descritivo juntados. Após, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 dias, cabendo-lhe regularizar eventual(is) pendência(s) apontada(s). Inexistindo objeções ao registro do ponto de vista registral, o processo deverá prosseguir nos seguintes termos: 1- Com a apresentação pela parte autora dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, conforme a planta e o memorial descritivo (art. 246, §3º, do CPC)CITEM-SE, para, querendo, contestar(em), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). A citação será feita, a priori, pelo correio, via carta AR, ficando, desde já intimado o autor ao recolhimentos das taxas devidas. 2- A citação será dispensada caso os titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes assinem a planta e o memorial descritivo ou declaração expressa de anuência com o pedido, com firma reconhecida (art. 216-A, II e §2º, da Lei 6.015/73). 3-Citem-se, por edital, eventuais terceiros interessados, incertos e desconhecidos, com prazo de 20 dias (art. 257 e 259, I, do CPC). Ficando desde já intimado o autor para apresentar minuta de edital. 4- Intimem-se, via portal eletrônico, as Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município para, querendo, manifestarem interesse na causa. 5- Decorrido o prazo de contestação, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para, querendo, oferecer(em) réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-seas partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. 6- Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Em homenagem ao princípio da cooperação, consigno que o uso das nomenclaturas específicas para categorizar as petições e documentos utilizando-se das opções disponíveis no sistema e-SAJ (tais como, "emenda à inicial", "contestação", "pedido de penhora on-line", "razões de apelação", etc), auxilia o Ofício Judicial no trâmite do processo, proporcionando assim uma prestação jurisdicional mais célere e efetiva. Observo, ainda, que as opções Petições Diversas" e Petição Intermediária deverão ser utilizadas de forma residual e ante a ausência de enquadramento específico. Por fim, consigno que é dever do advogado a correta formação do processo eletrônico, sendo que eventuais omissões, além das consequências processuais, poderão ensejar a necessidade de complementação, nos termos do art. 1.197 das NSCGJ/TJSP. Intime-se. - ADV: MARCELA TEIXEIRA CHEIDA (OAB 283403/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. Y. O. M. x N. D. I. S. S. A.

ID: 290735037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0057736-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. Y. O. M.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

MARCIO BRUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0057736-30.2024.8.26.0100 (processo principal 1125166-79.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - C.Y.O.M. - N.D.I.S.S. - Vistos. A decisão de … Processo 0057736-30.2024.8.26.0100 (processo principal 1125166-79.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - C.Y.O.M. - N.D.I.S.S. - Vistos. A decisão de fls. 187/190 concedeu prazo para a requerida se manifestar sobre os pedidos formulados neste incidente e comprovar o cumprimento da tutela antecipada mediante autorização e custeio do tratamento em sua rede credenciada, bem como concedeu prazo para a requerente apresentar 3 (três) orçamentos de clínicas distintas para realização do tratamento com o medicamento Spravato Cloridrato de Escetamina. A requerida informou que não há razões para imediata realização do tratamento, devendo aguardar a conclusão da perícia, sob pena de se tornar inócua (fls. 195/196). A requerente afirmou que a ré não cumpriu a tutela de urgência e requereu: (i) a aplicação de multa por litigância de má-fé à ré fixada em 10% do valor atualizado da causa; (ii) a instauração de procedimento para apuração de crime de desobediência ao CEO da parte executada; (iii) a aplicação de multa diária de R$ 5.000,00 ou outro valor a ser definida; (iv) o bloqueio/penhora, via Sisbajud, do valor de R$ 30.000,00 conforme planilha de fls. 186 (fls. 200/203). Pois bem. A decisão de fls. 187/190 já consignou que o feito principal se encontra em fase de saneamento e de organização, portanto não há que se falar por ora em cumprimento provisório para execução das astreintes fixadas, posto que a tutela antecipada deferida necessita ser confirmada em sede de sentença para que a multa possa ser exigida. Assim, indefiro o pedido para bloqueio do valor de R$ 30.000,00 a título de astreintes. Ademais, considerando-se que a requerida não comprovou o cumprimento da decisão que deferiu a tutela antecipada e que o arbitramento de multa não se mostrou suficiente para compelir a ré a cumprir a determinação judicial, o presente feito deverá prosseguir mediante a adoção de medidas sub-rogatórias, conforme já determinado anteriormente. Assim, a fim de viabilizar o bloqueio de valores para a realização do tratamento, a parte autora deverá juntar aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, prescrição médica atualizada e 3 (três) orçamentos de clínicas distintas para realização do tratamento com o medicamento Spravato Cloridrato de Escetamina. Com a juntada, tornem conclusos para deliberação sobre a realização de bloqueio. Por fim, considerando-se que a requerida não apresentou qualquer justificativa para o descumprimento da decisão que deferiu a liminar e afirmou que deveria "aguardar a conclusão da perícia" que sequer foi determinada no processo principal, verifico como aplicável à espécie a pena de litigância de má-fé à ré, eis que esta alterou a verdade dos fatos, nos termos do art. 80, inciso II do CPC. Assim, face o reconhecimento da litigância de má-fé da requerida, com esteio no artigo 81, caput, da Lei Adjetiva, CONDENO a ré ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa. Intime-se. - ADV: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), MARCIO BRUSSI (OAB 352531/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 136828/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. Do B. L. x T. T. E. E R. I. L.

ID: 313136353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1150580-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. DO B. L.

Polo Passivo:

T. T. E. E R. I. L.

Intimação

Advogados:

CONRADO HILSDORF PILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CALDEIRA SIMÕES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1150580-79.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1136493-21.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - F.B. - T.T.E.R.I. - Vistos, em saneador. Trata-se de AÇÃO DE P… Processo 1150580-79.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1136493-21.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - F.B. - T.T.E.R.I. - Vistos, em saneador. Trata-se de AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CUMULADA COM DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO, proposta por FLUIDEX DO BRASIL LTDA. em face de TECORI - TECNOLOGIA ECOLÓGICA DE RECICLAGEM INDUSTRIAL LTDA. A Autora narra que firmou sociedade em conta de participação (SCP) com a Ré, denominada Descontamina SCP, tendo cedido em comodato equipamento essencial para o desenvolvimento das atividades sociais. Afirma que houve desvio de finalidade contratual, utilização exclusiva do maquinário pela Ré em proveito próprio e ausência de resultados financeiros que justifiquem a continuidade da sociedade, requerendo, ao final, a dissolução da SCP, a prestação de contas e, como consequência, a devolução do equipamento ou, subsidiariamente, o pagamento de aluguel mensal. A Ré apresentou contestação arguindo preliminares de (i) impugnação ao valor da causa, (ii) inadequação dos pedidos formulados na presente ação de exigir contas e (iii) incompetência territorial do juízo, além de sustentar, no mérito, a regularidade de sua conduta e a impossibilidade de devolução imediata do equipamento antes do término dos contratos em curso. Passo à análise das preliminares. Quanto à preliminar de inadequação do pedido de devolução do maquinário em sede de ação de exigir contas, verifico que o pleito de prestação de contas decorre da liquidação da SCP, nos termos do art. 991 do Código Civil, sendo a devolução do bem cedido em comodato consequência natural da dissolução societária. Assim, não há inadequação do pedido, motivo pelo qual rejeito a preliminar. No que tange à preliminar de incompetência territorial, a Ré sustenta ausência de vínculo material com esta comarca, indicando Monte Mor como foro competente. Contudo, verifica-se que a demanda versa sobre relação societária empresarial e tramita perante vara especializada, não havendo causa para declínio de competência, até porque eventual cláusula de eleição de foro encontra limites na competência absoluta estabelecida por resolução do TJSP para demandas empresariais. Dessa forma, rejeito também a preliminar de incompetência. Quanto à preliminar de impugnação ao valor da causa, assiste razão à Requerida. Nos termos do art. 292, §3º, do CPC, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido. No presente caso, embora a Autora tenha atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00, observa-se que há pedidos cumulados consistentes na devolução de maquinário avaliado em aproximadamente R$ 12.000.000,00 ou, subsidiariamente, no pagamento de aluguel mensal de R$ 50.000,00, o que revela valor econômico substancialmente superior. Dessa forma, acolho a preliminar para determinar que a Autora adeque o valor da causa, no prazo de quinze dias, considerando o maior proveito econômico pretendido, qual seja, o valor estimado do maquinário objeto da lide, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC e complemente as custas em 15 quinze) dias. Intime-se. - ADV: CONRADO HILSDORF PILLI (OAB 236753/SP), ALEXANDRE CALDEIRA SIMÕES (OAB 16367ES)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1649 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes