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Processo nº 1091953-48.2025.8.26.0100

ID: 316729250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091953-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUAN ALEX DE ALMEIDA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE SANTANA DE ARAÚJO FILHO

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Processo 1091953-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luan Alex de Almeida Rocha - Vistos. 1. Emende o(a) autor (a) a inicial para: - Regularizar a representação process… Processo 1091953-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luan Alex de Almeida Rocha - Vistos. 1. Emende o(a) autor (a) a inicial para: - Regularizar a representação processual, uma vez que na procuração de fls. 20/22 não consta assinatura válida, porque não produzida em plataforma da lista de entidades certificadoras da ICPBrasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), motivo pelo qual o documento não preenche os requisitos legais. (ICP-Brasil Padrão A3). A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" - Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil - PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO (TJ-SP - AC: 10292588720228260577 São José dos Campos, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 13/09/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023). Isto posto, regularize a parte autora a representação processual com a juntada de procuração com assinatura física ou assinatura qualificada por meio de certificado digital (ICP-Brasil PADRÃO A3), com fulcro no artigo 76, do Código de Processo Civil. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). 2. Após, tornem para exame do pedido de tutela de urgência. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: JORGE SANTANA DE ARAÚJO FILHO (OAB 497524/SP)

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Gabriel Landarin x Banco Pan S/A

ID: 322607244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059167-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LANDARIN

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1059167-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Gabriel Landarin - BANCO PAN S/A - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 4… Processo 1059167-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Gabriel Landarin - BANCO PAN S/A - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado e com fundamento nos art. 6º e 10, CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, devem apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e havendo interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado, porque não raro são realizadas audiências inúteis e designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do poder judiciário. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, sendo ônus da parte que arrolou a testemunha fornecer o endereço correspondente. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP)

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S. R. M. x E. M.

ID: 319879176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032519-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S. R. M.

Polo Passivo:

E. M.

Intimação

Advogados:

SORAYA RODRIGUES MACHADO

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MARIANNA CHIABRANDO CASTRO

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CAMILLA GABRIELA CHIABRANDO CASTRO ALVES

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Processo 0032519-48.2025.8.26.0100 (processo principal 1012343-07.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - S.R.M. - E.M. - Vistos. Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado,… Processo 0032519-48.2025.8.26.0100 (processo principal 1012343-07.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - S.R.M. - E.M. - Vistos. Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento do montante apurado a fls. 4 no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da publicação desta, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento), além de subsequente penhora e avaliação de tantos bens de sua propriedade quantos necessários forem para a satisfação total do montante da condenação, nos termos do art. 523, caput e § 1º do CPC. Na mesma oportunidade intime-se o executado pra que, decorrido o prazo acima estipulado, apresente impugnação na forma e para os fins do art. 525 do CPC, advertido de que a impugnação a ser oferecida, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da expiração do prazo estipulado para o pagamento voluntário, previsto no caput do art. 523, somente poderá versar sobre as hipóteses previstas no § 1º do art. 525. Realizado o pagamento por meio de depósito judicial, fica desde já autorizado o levantamento em favor do exequente. Não efetuado o pagamento, finda a quinzena, determino a realização de bloqueio on line via BACENJUD na modalidade teimosinha, ficando o executado advertido de que, sendo positivo o resultado, ficará dispensada nova intimação pessoal nos termos do art. 854, §3º, do CPC, caso não constituído defensor, com base no art. 346 do CPC, salientando-se que juntamente com a intimação ora determinada lhe está sendo fornecida senha de acesso aos autos. Se bloqueado valor superior ao débito, fica desde já determinado o desbloqueio imediato do excedente. Determino ainda pesquisas de bens via INFOJUD, RENAJUD e SREI, esta última referente ao Estado de São Paulo caso não requerida consulta em local diverso. Caso encontrado veículo de titularidade do devedor, providenciem o bloqueio da transferência. Se requerido, defiro desde já a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens suficientes à garantia do débito excutido, de propriedade do devedor, nos termos do § 3º do art. 523 do CPC, bem como a expedição de certidão de protesto e inclusão do executado nos cadastros de inadimplentes. Cumpridos os itens acima sem que localizados bens penhoráveis ou requeridas medidas diversas, aguarde-se provocação no arquivo, observando-se que desde logo terá início o prazo do art. 921, §4º do CPC. Fixo os honorários do advogado do exequente a serem pagos pelo executado em 10% do valor do débito na hipótese de não ocorrer pagamento voluntário, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Int. - ADV: SORAYA RODRIGUES MACHADO (OAB 104925/SP), CAMILLA GABRIELA CHIABRANDO CASTRO ALVES (OAB 156396/SP), MARIANNA CHIABRANDO CASTRO (OAB 247305/SP)

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Steven Roika e outros x Banco Digimais S.A

ID: 324501454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004292-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

STEVEN ROIKA TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S.A

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

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TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR

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Processo 0004292-48.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1066313-48.2022.8.26.0100) (processo principal 1066313-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Steven Roika - - Ta… Processo 0004292-48.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1066313-48.2022.8.26.0100) (processo principal 1066313-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Steven Roika - - Tassia de Tarso da Silva Franco - Banco Digimais S.a - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BANCO DIGIMAIS S/A (fls. 37/51), na qual a parte executada alega, em síntese, excesso de execução. Sustenta que os cálculos apresentados pelo exequente não observam os critérios definidos no título executivo, especialmente quanto aos juros e à correção monetária, bem como à dedução dos valores já pagos. O exequente apresentou resposta às fls. 66/67, pugnando pelo prosseguimento da execução tal como proposta e pela rejeição da impugnação. É o breve relatório. Decido. O acórdão proferido pela 23ª Câmara de Direito Privado do E. TJSP (fls. 143/149) fixou, com clareza, os parâmetros da condenação: devolução simples de valores pagos a título de seguro, tarifa de cadastro (na parte que excede a média de mercado), avaliação de bem e registro de contrato, totalizando R$ 2.666,00, com correção monetária desde o desembolso (08/11/2021) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (08/06/2022), além de honorários advocatícios de R$ 1.000,00. O exequente apresentou memória discriminada (fls. 4/6), observando integralmente os critérios fixados no título executivo. Atualizou o valor principal para R$ 4.085,56 e os honorários para R$ 1.338,63, acrescendo custas processuais (R$ 185,10), totalizando R$ 5.609,29. A parte executada, por sua vez, limitou-se a apresentar planilha com cálculo diverso, sem impugnar de forma específica os critérios estabelecidos na decisão exequenda, tampouco demonstrar erro material ou excesso efetivo no valor executado. A alegação genérica de excesso não supre o ônus previsto no art. 525, §1º, IV, do CPC, que exige comprovação detalhada do alegado. Ademais, a divergência é meramente aritmética e decorre da aplicação dos índices e termos fixados no acórdão, prescindindo de perícia contábil, nos termos do art. 464, II, do CPC. A ausência de contador judicial também não impede o julgamento, uma vez que os elementos constantes dos autos são suficientes para formação do convencimento do juízo (art. 370, CPC). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BANCO DIGIMAIS S/A, e determino o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 5.609,29, conforme cálculo apresentado pelo exequente às fls. 4/6. Sem condenação em honorários, nos termos da jurisprudência dominante (cf. TJSP, AI 2357521-53.2024.8.26.0000, Rel. Des. João Batista Vilhena, j. 26/02/2025), por se tratar de impugnação rejeitada. Int. - ADV: WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP), PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP), TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP), TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP)

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Processo nº 1100974-48.2025.8.26.0100

ID: 331081628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100974-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA DA SILVA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

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Processo 1100974-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kelly Cristina da Silva Gonçalves - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente. Tarje-se. Trata-se d… Processo 1100974-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kelly Cristina da Silva Gonçalves - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente. Tarje-se. Trata-se de ação declaratória de inexistência/inexigibilidade de débito na qual a parte autora questiona a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. Requer, em sede de tutela antecipada, a suspensão do apontamento. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015, a tutela provisória pode ter fundamento na urgência ou na evidência. A tutela provisória de urgência pode ter natureza cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, dispondo que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a partir de um juízo de cognição sumária, não reputo presentes esses requisitos. A mera alegação de desconhecimento da dívida não é bastante ao acolhimento liminar da pretensão. Assim sendo, somente após a instauração do contraditório a questão será mais bem esclarecida, porquanto com a contestação poderá o réu indicar a origem do débito, que, até prova em sentido contrário, presume-se verdadeiro. Não há, pois, probabilidade do direito da parte autora. E, diante da ausência dos requisitos indispensáveis à decretação da medida, INDEFIRO a tutela provisória requerida. Para fins de instrução processual, traga a parte autora aos autos extrato completo do SERASA e/ou SCPC relativo a seu CPF. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

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Processo nº 1100392-48.2025.8.26.0100

ID: 330350681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100392-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE BETZEMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA PENTEADO SANFINS GABOARDI

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Processo 1100392-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Felipe Betzema - Vistos. 1. Em primeiro lugar, defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anotad… Processo 1100392-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Felipe Betzema - Vistos. 1. Em primeiro lugar, defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anotado. 2. Emende o(a) autor (a) a inicial para: - Juntar procuração (em nome do autor, representado por sua genitora) com assinatura física ou assinatura qualificada por meio de certificado digital (ICP-Brasil PADRÃO A3), com fulcro no artigo 76, do Código de Processo Civil. Com efeito, na procuração de fls. 15/18 não consta assinatura válida, porque não produzida em plataforma de entidade certificadora da ICPBrasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), motivo pelo qual o documento não preenche os requisitos legais (ICP-Brasil Padrão A3). A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" - Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil - PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (TJ-SP - AC: 10292588720228260577 São José dos Campos, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 13/09/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023)(grifo nosso). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). 3. Após, tornem para exame do pedido de tutela de urgência. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: NATALIA PENTEADO SANFINS GABOARDI (OAB 241243/SP)

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Processo nº 1098937-48.2025.8.26.0100

ID: 331442396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098937-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

QUELEN MUNIZ COELHO OTT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIORGIO BERTACHINI D ANGELO

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Processo 1098937-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Quelen Muniz Coelho Ott - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum em que a autora QUELEN MUNI… Processo 1098937-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Quelen Muniz Coelho Ott - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum em que a autora QUELEN MUNIZ COELHO OTT pretende compelir a ré Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, já a titulo de tutela antecipada, a restabelecer o acesso ao seu perfil do Instagram (@aventureirospumakids). Sustenta que no dia 14 de Junho de 2025 sua conta foi hackeada e o invasor passou a utilizar seu perfil para aplicar golpes, isto é, tem feito uso de sua imagem para prejudicar terceiros. Eis o que cabia relatar. Decido. Em cognição sumária como é pertinente no presente momento, entendo presentes os requisitos legais para concessão da medida pleiteada, evidenciada a probabilidade do direito por meio dos documentos acostados, sendo notória sua urgência, vez que o retorno da parte autora ao controle de seu perfil no Instagram resguarda tanto seus interesses quanto de terceiros, evitando-se a consolidação dos golpes. Desta feita, DEFIRO a providência requerida determinando à ré que restabeleça ao autor o acesso ao perfil invadido do Instagram, no prazo de 5 dias sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a 5 dias por ora. Atente-se a parte autora ao e-mail informado, devendo monitora-lo diariamente, uma vez que o link para recuperação costuma permanecer ativo por apenas 24 horas. Serve a presente, digitalmente assinada, como ofício de intimação para os devidos fins, cabendo a parte autora seu encaminhamento, comprovando-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ressalto, no entanto, que nada impede a tentativa de composição extrajudicial, por ser medida que independe da disponibilidade na pauta do Juízo, ou em audiência de instrução se for o caso. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O termo inicial para contagem do prazo será a data prevista no artigo 231 do CPC, considerando o modo como foi feita a citação, nos termos do artigo 335 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Serve a presente, digitalmente assinada, como carta/mandado de citação. Intime-se. - ADV: GIORGIO BERTACHINI D ANGELO (OAB 376055/SP)

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Processo nº 1085842-48.2025.8.26.0100

ID: 307768535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085842-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. T. DE L. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE FRANCINO DE SOUSA

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Processo 1085842-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - A.T.L.R. - Vistos. A tutela antecipada comporta acolhimento. No caso em exame, entendo que merece defe… Processo 1085842-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - A.T.L.R. - Vistos. A tutela antecipada comporta acolhimento. No caso em exame, entendo que merece deferimento a medida de urgência, uma vez que se encontram presentes os requisitos autorizadores da tutela concedida, a teor do que estabelece o art. 300, do Código de Processo Civil, consubstanciados na verossimilhança das alegações da autora. Pelos documentos insertos nos autos, verifica-se a presença do fumus boni iuris, pois resta demonstrado nos autos que o autor teve repentinamente, e de forma unilateral, bloqueado o acesso à sua conta do Whatsapp. Quanto ao periculum in mora, este também se faz presente, na medida em que o passar do tempo pode gerar prejuízos ao autor, que utiliza a linha não só pessoalmente, mas também profissionalmente. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada na inicial, para que a ré, no prazo de cinco dias, providencie o necessário à restituição do acesso do autor ao perfil de Whatsapp de número descrito na inicial, com envio do link de recuperação para o e-mail a ser indicado pelo autor junto com o protocolo do ofício, sob pena deexpedição de mandado para intimação pessoal da parte requerida, por mandado a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, para que comprove o integral cumprimento da decisão no tocante à obrigação de fazer, sendo que a diligência se reputará concluída com exibição ao Sr. Oficial de Justiça de documentos comprobatórios do integral cumprimento da obrigação, certificando-se nos autos. Não é caso de aplicação de multa diária, posto que a medida de apoio determinada é suficiente para cumprimento da obrigação de fazer. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, devendo o(a)advogado (a) da parte, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª Instância/Capital/Processos Cíveis/Foro Central Cível/nome da parte ou número dos autos) ou acessando, diretamente, o link http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, clicar no ícone decisão proferida e, após, na versão para impressão(programa JAVA), obter cópia deste despacho/ofício, com a assinatura digital deste Magistrado, e diretamente encaminhá-la ao destino, comprovando-se nos autos, em 10 (dez) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se carta. Int. - ADV: VIVIANE FRANCINO DE SOUSA (OAB 490297/SP)

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Processo nº 1076530-48.2025.8.26.0100

ID: 300958984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1076530-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA BOSSA DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO DA SILVA SOUZA

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Processo 1076530-48.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Maria Bossa Domingues - Vistos. Recebo a petição de fls. 32/35 como emenda à i… Processo 1076530-48.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Maria Bossa Domingues - Vistos. Recebo a petição de fls. 32/35 como emenda à inicial. Trata-se de demanda de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança e com pedido liminar de desocupação. A Lei nº 8.245/91, com a alterações introduzidas pela Lei nº 12.112/09, permite a concessão de medida liminar para desocupação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada caução no valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo (artigo 59, § 1º, IX). No presente caso, o contrato de locação é desprovido de garantias, o que autoriza o deferimento da liminar. Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar o DESPEJO do réu do imóvel indicado no contrato de locação, concedendo-se ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, decorridos os quais será realizado o despejo seu e de eventuais ocupantes. Ficam deferidos, desde já, o emprego de força policial, caso o Sr. Oficial de Justiça entenda necessário, e as prerrogativas do art. 172 do Código de Processo Civil. Caução Considerando o disposto no § 1º do art. 59, a autora deve depositar caução no valor de 03 meses de aluguel, em dinheiro, no prazo de 5 dias. Diligência do Oficial de Justiça Recolha a parte autora, em 5 dias, as custas para expedição do mandado para cumprimento pelo Oficial de Justiça. Havendo o recolhimento do valor de duas cotas de ressarcimento de diligências do Oficial de Justiça, o mandado de intimação para desocupação voluntária deverá permanecer em mãos do Oficial de Justiça que, constatando não ter havido desocupação ou manifestação da autora em contrário, deverá executar de imediato o despejo coercitivo no imóvel objeto da demanda, deixando-o livre de pessoas e coisas. Não prestada a caução ou não juntadas as custas em cinco dias, tornem conclusos. Cite-se, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil/2015, ou efetuar(em) o pagamento, mediante depósito judicial, para o qual fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito atualizado. Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. O mandado somente deverá ser liberado para cumprimento pelo oficial de justiça após a juntada das diligências, bem como da caução, em caso de deferimento da liminar. Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO DA SILVA SOUZA (OAB 362237/SP)

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Maria De Fatima Oliveira Alves De Oliveira x Banco Daycoval S.A.

ID: 313159271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1081574-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA OLIVEIRA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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ARNOLD HENRIQUE MEDEIROS CALIXTO

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Processo 1081574-48.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Maria de Fatima Oliveira Alves de Oliveira - BANCO DAYCOVAL S.A. e outro - Fls… Processo 1081574-48.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Maria de Fatima Oliveira Alves de Oliveira - BANCO DAYCOVAL S.A. e outro - Fls.121/171: Indefiro, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) No presente caso a parte recebe em seus vencimentos brutos o valor acima do teto permitido para concessão, além de possuir veículo de alto valor. Há de que contratou advogado e não logrou demonstrar documentalmente a insuficiência de recursos. O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, além do cumprimento da determinação de fls.117, segundo parágrafo. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição "pedido de liminar/tutela antecipada", se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Caso desista do pedido de justiça gratuita, isenção da taxa judiciária ou diferimento do pagamento deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária em 15 dias, sob pena de extinção. Neste caso, recolhidas as devidas custas, cite-se para os termos da ação para apresentação de contestação em 15 dias. - ADV: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), ARNOLD HENRIQUE MEDEIROS CALIXTO (OAB 516801/SP)

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