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Processo nº 1186361-65.2024.8.26.0100

ID: 291136739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1186361-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISALTINA MARIA DE MIRANDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO HIDEKAZU MORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1186361-65.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Isaltina Maria de Miranda Oliveira - 1. Fls. 93-99: Recebo a petição como emenda à inicial. 2. Com fundamento no artigo 139… Processo 1186361-65.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Isaltina Maria de Miranda Oliveira - 1. Fls. 93-99: Recebo a petição como emenda à inicial. 2. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil,determino a realização de perícia antecipada, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 3. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). SONIA K. DE GRANDIS. Em observância ao disposto na Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, no tocante ao valor dos honorários, indico que se trata de perícia de engenharia/arquitetura, em ação de usucapião (natureza da ação), com grau máximo de complexidade, enquadrada no item 2.10 da Tabela de Honorários Periciais prevista no Anexo da referida Resolução. 3.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 3.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 4. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Diga o Senhor Perito se aceita o encargo, no prazo de 20 dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. 5.1. Com a aceitação, oficie-se à Defensoria Pública, consignando-se a informação de que a perícia será suportada integralmente pela parte autora (que é beneficiária da gratuidade) e solicitando o valor do depósito. Com o depósito, intime-se o Perito para início dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após a referida intimação. 5.2. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 6. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 7. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários ou a expedição de ofício à Defensoria. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se. - ADV: LUCIANO HIDEKAZU MORI (OAB 149275/SP)

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Marcos Cesar Chagas Perez x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 291527470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026491-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 0026491-64.2025.8.26.0100 (processo principal 1167155-65.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marcos Cesar Chagas Perez - Ativos S.A. Securitizadora de C… Processo 0026491-64.2025.8.26.0100 (processo principal 1167155-65.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marcos Cesar Chagas Perez - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Processo nº 1175012-65.2024.8.26.0100

ID: 314380955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1175012-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BARRETO BACELAR SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICO BARRETO BACELAR

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Processo 1175012-65.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Barreto Bacelar Sociedade de Advogados - Vistos. I. Fls. 222/225: Mantenho integral… Processo 1175012-65.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Barreto Bacelar Sociedade de Advogados - Vistos. I. Fls. 222/225: Mantenho integralmente a decisão de fls. 100/102. Eventual responsabilização patrimonial de pessoas jurídicas terceiras, que possuem patrimônio distinto do executado, depende da observância do rito e dos pressupostos legalmente previstos. II. Quanto aos demais requerimentos, defiro: A) a consulta ao sistema SNIPER; B) a consulta, através do sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade do(s) executado(s) abaixo indicado(s), ficando determinada, desde já, o bloqueio de transferência dos veículos encontrados, desde que sobre eles não pese nenhuma restrição. Do resultado da pesquisa deverá ser dada ciência à parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Caso localizados veículos de titularidade do(s) executado(s), deverá a parte exequente esclarecer de qual(is) dele(s) pretende a penhora, bem como indicar o endereço para o cumprimento do respectivo mandado, recolhendo a diligência devida para o ato, ou, caso o bem se encontre fora do Estado de São Paulo, requerendo a expedição a competente carta precatória. Além disso, em atenção ao art. 840, § 2º, do CPC, deverá informar se pretende ser nomeado depositário do(s) veículo(s) penhorados. Caso o executado apresente qualquer embaraço a realização da constrição, inclusive se omitir a localização do bem, será determinado o bloqueio da circulação do(s) veículo(s) bem como aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 20% do valor atualizado do débito em execução (CPC, art. 772, II, 774, III e par. único). C) a consulta ao sistema INFOJUD, para obtenção da última declaração de imposto de renda apresentada pelo executado; D) a inclusão, via sistema SERASAJUD, do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes em razão de dívida objeto desta ação; E) a intimação da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg), à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), para que informem a este Juízo se a parte executada possui planos de previdência privada, sendo que, em caso positivo, deverão eventuais valores serem bloqueados e depositados em conta judicial à disposição deste Juízo, até o limite do débito objeto deste processo. SERVIRÁ O PRESENTE, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO à CNseg, à SUSEP e à PREVIC. Há custas recolhidas nas fls. 97/99. O crédito em execução corresponde a R$ 850.124,00 (demonstrativo de cálculo de fl. 96, com as observações da decisão de fls. 100/102). Observo que a resposta de ofícios deverá ser encaminhada diretamente à UPJ VIII - Unidade de Processamento Judicial, Fórum João Mendes Júnior, localizada na Praça João Mendes, s/nº, CEP 01501-000, sala 1218, 12º andar, e-mail upj6a10cv@tjsp.jus.br, sendo preferencial a via eletrônica, ficando a cargo do exequente eventuais despesas cobradas pelo informante. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para resposta, contados a partir do recebimento do ofício pelo destinatário. III. Em relação aos demais requerimentos do exequente: A) indefiro o bloqueio de passaporte e CNH, pois a medida pleiteada não representa nenhuma modalidade de constrição patrimonial. Ademais, o exequente não justifica como o ato desejado colaboraria para a satisfação do débito em execução. Com a devida vênia, no caso vertente, suspender a carteira de habilitação ou apreender o passaporte em nada auxiliaria no pagamento do credor, uma vez que nenhuma dessas medidas atinge o patrimônio da parte executada ou representa maior facilidade no pagamento do débito. Da mesma forma, inexiste qualquer elemento de prova no sentido de que o devedor utiliza veículos e viagens internacionais como forma de frustrar o crédito da parte exequente. Nesses termos, haveria simples punição do devedor por via oblíqua, com mero cerceamento de liberdades individuais, sem relação com o prosseguimento da presente demanda, o que não se admite; B) indefiro o pedido de pesquisa por cartões de crédito, pois a medida tampouco implica em benefício à execução, já que não é apta a revelar nenhuma fonte patrimonial passível de atingimento para satisfação do crédito; C) indefiro a pesquisa por extratos bancários, pois não há nenhum fundamento para quebra de sigilo bancário no caso concreto, em que sequer foram utilizadas todas as vias regulares e usuais de pesquisa patrimonial; D) indefiro a pesquisa pelo sistema INFOSEG, tendo em vista que a ferramenta tem a finalidade preponderante de combate à criminalidade e não guarda pertinência com atos de execução; E) indefiro a expedição de ofício ao CAGED, pois, novamente, ainda não se esgotaram as pesquisas por fontes patrimoniais usuais. Desse modo, não há motivo para que se busquem ativos potencialmente impenhoráveis; F) indefiro o pedido de decretação de indisponibilidade de bens do executado, uma vez que a discussão a respeito da adoção de tal medida é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2256317-05.2020.8.26.0000 (tema nº 44), em trâmite perante o E. TJSP, que se encontra suspenso até o julgamento do tema nº 1137 de recursos repetitivos pelo C. STJ; G) indefiro o pedido de expedição de ofício para cartórios de registro civil. Pesquisas em registros públicos estão ao alcance do exequente, sem necessidade de intervenção judicial, visto que a parte não é beneficiária da gratuidade da justiça. Intime-se. - ADV: ERICO BARRETO BACELAR (OAB 276889/SP)

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Processo nº 0042634-65.2024.8.26.0100

ID: 314150312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0042634-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMOR ESPRESSO CAFE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL MESQUITA JARDIM

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FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA

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Processo 0042634-65.2024.8.26.0100 (processo principal 1109445-58.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Vícios de Construção - Amor Espresso Cafe Ltda - Vistos. Melhor analisando o p… Processo 0042634-65.2024.8.26.0100 (processo principal 1109445-58.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Vícios de Construção - Amor Espresso Cafe Ltda - Vistos. Melhor analisando o pedido do exequente, indefiro a diligência postulada, pois a indisponibilidade de bens é medida acautelatória, podendo ser deferida quando comprovada a situação de perigo decorrente de desvio ou dilapidação de patrimônio, o que não é o caso dos autos. Aliás, a decretação de indisponibilidade não se presta como ferramenta de pesquisa indireta de imóveis, máxime porque sequer impede a lavratura de escritura pública de negócio jurídico tendo por objeto o bem (art. 14, §1º da Resolução 39 do CNJ). Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cédula de crédito bancário. Pretensão de decreto de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Não cabimento. Medida excepcional e contraproducente, pois não garante a satisfação do crédito. Existência de outros mecanismos de busca à disposição da exequente, mais eficazes e menos gravosos ao devedor. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2190713-68.2018.8.26.0000; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2018; Data de Registro: 28/09/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão objurgada que indeferiu o pedido da empresa credora, que pretendia a expedição de ofícios a instituições de administração de valores, seguros e previdência privada, cartões de crédito, bem como bloqueio da CNH e PASSAPORTE, e comunicação ao CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de bens) decretando a indisponibilidade de bens em nome dos Executados Inviabilidade Medida configuraria limitação a direitos civis colimando na violação a princípios fundamentais constitucionalmente protegidos A exegese do artigo 139, IV, NCPC deve ser em conjunto com os artigos 8º e 805, NCPC O objetivo da norma no processo de execução é o atendimento dos interesses do credor, porém, merece lembrado que deve ser respeitado o princípio da menor onerosidade do devedor A finalidade do processo de execução é excussão de bens do devedor para pagamento ao credor, não a punição que venha a ferir a dignidade do inadimplente Respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, Ag 2032709-64.2017.8.26.0000, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, unânime, j. 13.06.17) Ainda, os precedentes deste E. Tribunal, 13ª Câmara de Direito Privado, Ag 2260027-72.2016.8.26.0000, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. 03.03.17, 37ª Câmara de Direito Privado, AgRg 2243140-13.2016.8.26.0000, Rel. Des. José Tarciso Beraldo, j. 21.02.17, 38ª Câmara de Direito Privado, Ag 2011807-90.2017.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 22.02.17, 25ª Câmara de Direito Privado, Ag 2249977-84.2016.8.26.0000, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 02.02.17. De fato, a inscrição no CNIB não se mostra adequada à satisfação do crédito, aproximando-se mais de modalidade de punição ou penalização do devedor, razão pela qual deve ser indeferida. Ora, a medida em análise não é adequada à obtenção do resultado prático da execução, pois restringe direitos do devedor, sem qualquer correlação com a possibilidade do pagamento dos valores executados, pena de violação ao princípio da proporcionalidade (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito). Nesse sentido, a lição de Fredie Didier Jr. et. al.: ... entendemos que não são possíveis, em princípio, medidas executivas consistentes na retenção de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou de passaporte, ou ainda o cancelamento dos cartões de crédito do executado, como forma de pressioná-lo ao pagamento integral de dívida pecuniária. Essas não são medidas adequadas ao atingimento do fim almejado (o pagamento de quantia) não há, propriamente, uma relação meio/fim entre tais medidas e o objetivo buscado, uma vez que a retenção de documentos pessoais ou a restrição de crédito do executado não geram, por consequência direta, o pagamento da quantia devida ao exequente. Tais medidas soam mais como forma de punição do devedor, não como forma de compeli-lo ao cumprimento da ordem judicial e as cláusulas gerais executivas não autorizam a utilização de meios sancionatórios pelo magistrado, mas apenas de meios de coerção indireta e sub-rogatórios. (Fredie Didier Jr. et. al. Curso de direito processual civil: execução. 7ª ed. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 115, destacou-se) A indisponibilidade não consiste na penhora de bens, razão pela qual não garante a execução, e não conduz à satisfação do crédito do exequente. Além disso, a constrição patrimonial ampla sobre imóveis indistintos pode resultar excessiva, ofendendo o disposto no art. 805 do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução deve ser dar pelo modo menos gravoso para o executado. A medida postulada deve ser reservada a hipóteses excepcionais, que envolvam interesse público, como nos casos de improbidade administrativa ou de persecução penal. Para as execuções de título extrajudicial, a lei prevê mecanismos mais eficazes, e que possibilitam atingir patrimônio específico, mediante penhora, por meio dos sistemas Bacenjud, Arisp, Renajud, Infojud Trata-se à evidência de mais um caso de irremediável insolvência, dentre milhares, há muito esgotadas as diligências viáveis ao Juízo (e quiçá ao credor), sem sucesso, tudo a recomendar a instauração do concurso universal - porque de todo inócua a continuidade da execução singular, que se arrasta inutilmente, e somente gera prejuízo ao erário público e à coletividade de jurisdicionados, e acaba por agravar o prejuízo do próprio credor. Efetue-se a negativacao no SERASAJUD. Após, arquivem-se. Intime-se. - ADV: FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA (OAB 302625/SP), RAPHAEL MESQUITA JARDIM (OAB 309505/SP)

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Amyr Som E Vídeo Ltda - Epp x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 318729459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1142129-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMYR SOM E VíDEO LTDA - EPP

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

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GIULLIANO GALLUZZI DOS SANTOS

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Processo 1142129-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Amyr Som e Vídeo Ltda - Epp - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. 1. Em que pese previstos como recurso, o… Processo 1142129-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Amyr Som e Vídeo Ltda - Epp - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. 1. Em que pese previstos como recurso, os embargos de declaração não visam à reforma ou invalidade da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, mas sim ao suprimento de sua eventual omissão, obscuridade ou contradição. Não obstante os argumentos declinados pela douta defesa técnica, inexiste qualquer contradição, omissão ou obscuridade; conforme se verifica, sua argumentação visa à alteração da decisão em seu mérito, não a sua integração. Não foi apontada, com clareza, em que consistiria o equívoco, a não ser eventual insurgência contra o mérito, que não pode ser acolhido via embargos. Saliento, por oportuno, que entendimentos e argumentos contrários ao do julgador não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade, não sendo matéria passível de análise em sede de embargos de declaração. Insatisfeita com a decisão judicial e pretendendo fazer prevalecer entendimento diverso, deve a parte utilizar os meios recursais próprios para esse fim. O ponto é bem destacado pelas próprias razões dos embargos da parte, pois seu entendimento é de que o juízo avaliou mal as provas, o que não enseja, obviamente, oposição de embargos de declaração. Respeitado o esforço da parte embargante, não se vislumbra, no decisório recorrido, as omissões apontadas. A parte pretende, com seu recurso, discutir o sentido do quanto decidido, em certos aspectos, o que é descabido nesta via (STJ, EDcl-AREsp 1.158.207/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26.2.2018; STJ, EDcl-AgRg-AREsp 6.394/RO, 3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 23/04/2013). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que, desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia;STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 doCPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão daanálise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDclno AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro,Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado, por simples inconformismo da parte. 2. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e nego-lhes provimento, face à inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, com amparo nos esclarecimentos acima prestados. Intimem-se. - ADV: HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB 180315/SP), GIULLIANO GALLUZZI DOS SANTOS (OAB 287987/SP)

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C. G. F. M. x F. M. N. I. V. R. L.

ID: 330345407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1186264-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. G. F. M.

Polo Passivo:

F. M. N. I. V. R. L.

Intimação

Advogados:

RENATA ZANIATTO CASTRO

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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Processo 1186264-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.G.F.M. - F.M.N.I.R.L. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada por Camila Geo… Processo 1186264-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.G.F.M. - F.M.N.I.R.L. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada por Camila Geovana Ferreira Mendes contra FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA, em que objetiva a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e, em consequência, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, alega que desconheceria a origem do débito inscrito pela requerida em órgão de proteção de crédito. Deferida a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (fls. 54/56). Deferido o pedido de tutela de urgência para "determinar que a ré retire o nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito referente a dívida no valor de R$ 307,99, com vencimento em 24/03/2020 no prazo de 72h, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia, limitada a R$ 15.000,00" (fls. 54/56). A ré apresentou contestação (fls. 63/75). Preliminarmente, arguiu falta de interesse de agir. Ademais, impugnou a concessão de assistência gratuita e o valor da causa. No mérito, argumentou pela legalidade do lançamento do nome da parte autora em órgão de proteção ao crédito, bem como pela inocorrência de ato ilícito passível de indenização por danos morais. Pugnou pela improcedência da demanda. Sobreveio réplica (fls. 240/248). É o relatório. Decido. Envolvendo matéria de direito e de fato que não necessita de outras provas, a hipótese concreta impõe julgamento na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, o interesse processual, condição imprescindível à postulação em juízo (CPC, art. 17), afere-se pelo preenchimento dos requisitos de necessidade e adequação quanto à propositura de demanda hábil à satisfação da pretensão autoral. Segundo o C. Superior Tribunal de Justiça, adotou-se no ordenamento jurídico brasileiro a teoria da asserção, em que cabe ao magistrado verificar a existência das condições da ação de acordo com os fatos narrados na petição inicial. No caso, constata-se que, conforme o relato dos fatos contido na peça inicial, a presente demanda é necessária, tendo em vista que a ré estaria resistindo à pretensão vazada pela parte autora na petição inicial, bem como é o meio processual adequado para tanto, de modo que há interesse processual. Ainda em matéria preliminar, há de ser indeferida a impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita, na medida em que o réu não trouxe à baila qualquer fato ou argumento novo, ou mesmo qualquer circunstância, aptos a subverter o panorama sobre o qual se debruçou a decisão de concessão, que foi amparada por documentos amealhados em momento oportuno, razão pela qual descabido se cogitar de sua revogação. No que tange à impugnação ao valor dado à causa, cabe asseverar que deve este corresponder ao proveito econômico que seria alcançado na hipótese de provimento integral dos pedidos declinados na petição inicial. Na hipótese vertente, cuida-se de demanda que, se fosse julgada totalmente procedente, significaria proveito econômico à autora que correspondente ao valor da causa, razão pela qual não há alteração a ser realizada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Alega a autora que teria sido indevidamente cadastrada em órgão de proteção ao crédito, o que lhe teria causado danos na esfera moral. Com a detida análise dos documentos acostados, percebe-se que não há nos autos documento que comprove a prestação de serviços em questão e, tendo em vista que a requerida não se desincumbiu do ônus de comprová-los, uma vez que o documento apresentado nas fls. 252 apresenta valor divergente do montante inscrito em órgão de proteção de crédito, tem-se que o pedido é procedente, pois não houve provas no sentido de que a prestação destes serviços realmente tenha ocorrido. Contudo, nos termos da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, não se defere indenização em caso de pessoa que ostente outras anotações nos cadastros públicos de proteção ao crédito caso da parte autora, que sequer mencionou na inicial os demais apontamentos. Assim, as demais anotações são consideradas idôneas. Neste sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante: "Apelação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Inscrição ilegítima no cadastro de inadimplentes. Ausência de prova sobre discussão ou impugnação dos demais débitos apontados. A alegação genérica de que os débitos estão sendo discutidos em ações autônomas, desacompanhada de documentos consistentes a demonstrar a verossimilhança de suas alegações, não autoriza a pretensão indenizatória. Aplicabilidade da Súmula 385 do STJ Sentença mantida. Recurso provido em parte. (TJSP, 7ª Câmara de Direito Privado, Ap 10219257520138260100 SP 1021925-75.2013.8.26.0100, rel. Luis Mario Galbetti, j. 20/03/2015, Pub. 20/03/2015)". Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inexigibilidade do débito indicado na inicial. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de metade das custas e de despesas processuais, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. Em relação aos honorários advocatícios, fixo-os em 10% do valor atualizado da causa, de modo que a requerida pagará esse valor ao patrono da autora, e a autora ao patrono da requerida, vedada a compensação, nos termos do artigo 85, § 14º, do Código de Processo Civil. Observe-se o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, se o caso. Expeçam-se os oficios necessários para a exclusão definitiva do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes. Transitada em julgado e cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos. PRI. - ADV: RENATA ZANIATTO CASTRO (OAB 431690/SP), CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG)

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Processo nº 1051672-53.2025.8.26.0002

ID: 324874679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1051672-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA EMILIA RIBAS DIAS ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI FERREIRA DO COUTO

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Processo 1051672-53.2025.8.26.0002 - Tutela Antecipada Antecedente - OUTROS - Marcia Emilia Ribas Dias Andrade - Vistos. Trata-se de pedido de "tutela provisória de urgência em caráter antecedente" a… Processo 1051672-53.2025.8.26.0002 - Tutela Antecipada Antecedente - OUTROS - Marcia Emilia Ribas Dias Andrade - Vistos. Trata-se de pedido de "tutela provisória de urgência em caráter antecedente" ajuizada por Marcia Emilia Ribas Dias Andrade em face de Amil Assitencia Médica Internacional S.a., na qual a parte autora pleiteia autorização para realização de cirurgia bariátrica, indicada por laudo médico sob alegação de urgência. Sustenta a parte autora que é beneficiária de plano de saúde administrado pela parte requerida, tendo solicitado autorização para o procedimento cirúrgico em questão. Alega que, embora o médico responsável tenha atestado a "urgência na resolução cirúrgica", o pedido foi indeferido sob o fundamento de suposta omissão de doença preexistente (obesidade) na declaração de saúde apresentada quando da contratação do plano. Requer assim, liminarmente, o deferimento de autorização e custeio do procedimento cirúrgico. É o relatório. Decido. Para o deferimento da tutela de pretendida, nos termos dos artigos 300 e 303, ambos do Código de Processo Civil, deverá haver a probabilidade do direito dos pedidos formulados pelo autor e, a par disso, I) o perigo de dano, ou, então, II) o risco do resultado útil do processo. No caso em tela, em que pesem os argumentos da parte autora, a título de cognição sumária, entendo que não estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada. Conforme os documentos anexados ao processo o procedimento foi negado sob a alegação da existência de doença preexistente, baseado no laudo médico de fls. 37 que informa que a autora encontrava-se em tratamento desde 2021. Destaco que a obesidade é reconhecida como doença crônica pela Organização Mundial de Saúde, justificando e reforçando a necessidade contínua de tratamento, desde sua identificação, ainda que com variações. A própria autora menciona às fls. 44 que "encontrava-se em tratamento clínico e medicamentoso eficaz contra a obesidade". Embora a Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS e a Lei nº 9.656/98, prevejam a cobertura para urgência e emergência nos planos de saúde regulamentados (contratados após 1999), mesmo nos casos de doença preexistente e não declarada, o laudo médico apresentado não justifica tecnicamente a necessidade da urgência, não indicando os riscos concretos e iminentes e não relaciona a urgência à possível evolução do quadro clínico, notadamente, diante do tratamento desde 2021, não sendo possível, com os elementos atuais, aferir a presença do perigo de dano se a medida não for concedida liminarmente. Para a concessão da tutela de urgência exige-se prova inequívoca a formar um juízo máximo e seguro da probabilidade do direito alegado, bem como presente o fundado pedido de dano. Este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer, ajuizada pela agravante em face da agravada - Plano de assistência à saúde - Decisão que indeferiu novo pedido de tutela de urgência, que visa a autorização imediata da realização de cirurgia bariátrica - Insurgência da requerente - Descabimento - Ausência de demonstração do agravamento do seu quadro de saúde - Não preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300, do CPC - Necessária a instauração do contraditório, com a regular instrução processual - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117888-82.2025.8.26.0000; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Cirurgia bariátrica. Sentença de procedência. Recurso da ré. Autora portadora de doença preexistente e que pleiteou procedimento cirúrgico. Evidente má-fé, pois ao preencher a Declaração de Saúde não fez constar que possuía a doença preexistente há 2 anos, conforme relatórios médicos apresentados. Negativa devida de cobertura. Omissão da autora com a finalidade de induzir a operadora em erro. Existência de doença preexistente não impede por si só a contratação de plano de saúde, no entanto, deve-se observar as normas da ANS, com aplicação da Cobertura Parcial Temporária. Não se comprovou a emergência na realização do procedimento e nem o efetivo prejuízo que a recusa tenha lhe causado. Sentença reformada. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1051143-65.2024.8.26.0100; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) Desta forma, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada em caráter antecedente. Emende a parte autora a sua inicial, nos termos do artigo 303, § 6º e art. 319, ambos do CPC, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Após, venham os autos conclusos para a análise da emenda à inicial ou extinção do processo. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo.a Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: DAVI FERREIRA DO COUTO (OAB 252122/RJ)

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Vinícius Siqueira De Rezende Batista x B Fintech Serviços De Tecnologia Ltda.

ID: 302576371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1196579-55.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VINíCIUS SIQUEIRA DE REZENDE BATISTA

Polo Passivo:

B FINTECH SERVIçOS DE TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO DONATO DOS SANTOS

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GUSTAVO MARTINELLI TANGANELLI GAZOTTO

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Processo 1196579-55.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vinícius Siqueira de Rezende Batista - B Fintech Serviços de Tecnologia Ltda. - Vistos. VINICIUS SIQ… Processo 1196579-55.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vinícius Siqueira de Rezende Batista - B Fintech Serviços de Tecnologia Ltda. - Vistos. VINICIUS SIQUEIRA DE REZENDE BATISTA ingressou com a presente ação indenizatória em face de B FINTECH SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA, ambos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que é titular de uma conta investimento junto à requerida; que, em 22/10/2024 seu aparelho celular foi furtado; que, por meio de outro telefone, recebeu mensagens informando sobre a tentativa de acesso ao seu aparelho; que clicou no link indicado, inserindo os dados de acesso à sua conta "Apple"; que, posteriormente, percebeu ter caído no golpe conhecido como "phishing" ou "smishing"; que registrou boletim de ocorrências; que entrou em contato com a requerida em 23/10/2024, às 20h37 para comunicar o ocorrido; que, às 21h19 o atendente da ré informou que nenhuma operação havia sido feita; que, posteriormente, tomou conhecimento que seus criptoativos haviam sido sacados; que houve falha nos serviços prestados; que sofreu danos materiais e morais. Assim, pretende com a presente demanda a condenação da requerida nos supostos danos causados. A inicial de fls. 01/16 veio instruída com documentos. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 86/123, com documentos, alegando, em resumo, preliminarmente, ilegitimidade passiva; no mérito, ausência de ato ilícito e nexo causal; excesso de danos materiais pleiteados; inexistência de danos morais; pela improcedência. Réplica a fls. 456/475. As partes foram instadas a produzir provas. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. A relação travada entre as partes é de consumo e reclama solução à luz do CDC. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, pois a requerida integra o mesmo grupo econômico da empresa indicada, decorrendo daí sua legitimidade para figurar na lide. Nesse sentido: APELAÇÃO - RETIRADA DE VALORES DE CARTEIRA DE CRIPTOMOEDAS - LEGITIMIDADE PASSIVA DA DEMANDADA - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO EVENTO DANOSO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - ASTREINTES - EXIGIBILIDADE MANTIDA - Dada a relação de consumo existente e, sendo certo que a empresa demandada, a Binance e a TRUST WALLET integram o mesmo grupo financeiro, não há como reconhecer a ilegitimidade passiva da ré. (TJSP; Apelação Cível 1002608-42.2024.8.26.0218; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. Confirmada a legitimidade passiva das rés, em razão do grupo econômico formado por elas e a corretora Binance. (TJSP; Apelação Cível 1119043-65.2024.8.26.0100; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Superada tal questão, passa-se ao mérito da causa. Trata-se de ação indenizatória proposta por VINICIUS SIQUEIRA DE REZENDE BATISTA em face de B FINTECH SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA, ambos devidamente qualificados. Restou incontroverso nos autos: (i) que o autor possuía uma conta de investimento junto à requerida, na qual possuía criptoativos; (ii) que foi vítima de um furto, no qual seu aparelho celular foi levado; (iii) que, foi vítima do golpe conhecido como "fisshing", tendo clicado em um link suspeito, no qual digitou suas informações de segurança, possibilitando que os meliantes tivessem acesso ao seu aparelho telefônico e (iv) que, na posse de tais dados, os criminosos realizaram transferências dos ativos existentes em sua conta junto à requerida. A questão dos autos cinge-se em definir se houve falha no serviço prestado. Pois bem. Conforme consta da própria inicial, o furto ocorreu no dia 22/10/2024, sendo que, na sequência o autor acessou e preencheu os dados do link suspeito. Prosseguindo, a comunicação dos fatos à requerida ocorreu em 23/10/2024, às 20h37. Por outro lado, os saques indevidos ocorreram em 23/10/2024, entre 00h51 a 01h13, fls. 41, ou seja, antes que a requerida tivesse ciência do crime praticado. Destarte, com base nessas premissas, reputo caracterizada a culpa exclusiva da parte autora nos eventos, causa excludente de responsabilidade, nos termos do artigo 14, parágrafo 3.º, II, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No mesmo sentido, confira-se: BANCÁRIOS Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais morais Sentença de improcedência Preliminar de cerceamento de defesa, rejeitada Alegação de solicitação de boleto e recebimento por WhatsApp Adulteração de linha digitável Pagamento que foi direcionado para conta terceiro junto a Pagseguro Internet S.A. Autor que acessou boleto recebido por WhatsApp e não se atentou para divergências na linha digitável, efetuando pagamento Culpa exclusiva da vítima caracterizada CDC, art. 14, §3º, II Sentença mantida Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do NCPC, art. 98, §3º.g.N. (TJSP; Apelação Cível 1002955-70.2020.8.26.0168; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena -2ª Vara; Data do Julgamento: 05/05/2021; Data de Registro: 05/05/2021) RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA GOLPE POR "WHATS APP" AUTORA QUE PROMOVEU A TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS DA ORDEM TOTAL DE R$ 7.290,00, PARA TERCEIROS, QUE SE PASSARAM PELO IRMÃO DA REPRESENTANTE LEGAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA - CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 479 DO C. STJ, PELA QUAL SE RECONHECE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO PELA OCORRÊNCIA DO DENOMINADO "FORTUITO INTERNO" PRECEDENTES NESSE SENTIDO INDEVIDA RESPONSABILIZAÇÃO DA CASA BANCÁRIA RECORRENTE PELA RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA EM QUESTAO INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA AÇÃO QUE DEVE SER JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.g.N. (TJSP; Apelação Cível 1005248-23.2020.8.26.0100; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021) Por fim, não há que se falar em danos morais na espécie, por ausência de responsabilidade da requerida nos eventos noticiados. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência experimentada, condeno a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.I.C. - ADV: THIAGO DONATO DOS SANTOS (OAB 253046/SP), GUSTAVO MARTINELLI TANGANELLI GAZOTTO (OAB 529078/SP)

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Abd Consultoria Tributária Ltda x Daniel Jeronimo Brandao

ID: 308179618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1079176-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ABD CONSULTORIA TRIBUTáRIA LTDA

Polo Passivo:

DANIEL JERONIMO BRANDAO

Intimação

Advogados:

SIMONNE CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA

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ANTOINE ABDUL MASSIH ABD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079176-65.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Abd Consultoria Tributária Ltda - Daniel Jeronimo Brandao - Vistos. Trata-se de impugnaç… Processo 1079176-65.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Abd Consultoria Tributária Ltda - Daniel Jeronimo Brandao - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora levada a efeito por intermédio do sistema Sisbajud. Nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, após a execução da penhora, poderá o executado, no prazo de 05 dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, sendo essas as defesas admitidas nesta fase processual, uma vez que, em caso de cumprimento de sentença, a impugnação segue o disposto no artigo 525 do CPC e, em caso de execução de título extrajudicial, o oferecimento de embargos segue o disposto no artigo 915 do CPC. O executado alegou que as quantias tornadas indisponíveis por intermédio do Sisbajud são impenhoráveis, uma vez que se trata de valor de conta poupança, que seria utilizado para pagamento de seu aluguel. O exequente alegou que não há comprovação da impenhorabilidade. Foi determinada a apresentação dos extratos da conta corrente dos últimos três meses que antecederam o bloqueio, mas o executado deixou de cumprir a determinação. É o relatório. Decido. É necessário considerar que, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha interpretado extensivamente o inciso X do art. 833 para incluir sob a proteção da impenhorabilidade valores depositados em outras modalidades que não a poupança, tal proteção deve ser aplicada apenas quando ficar caracterizado que o valor estava depositado como forma de reserva de patrimônio para garantia do mínimo existencial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA (...) INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 11. Em segundo lugar, tem-se como claro e incontroverso, pela leitura dos dois votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até quarenta (40) salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. (...) 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado sabe muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. (...) 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) No presente caso, embora o valor bloqueado seja inferior à 40 salários mínimos, o executado não deixou de comprovar que o valor depositado estava sendo poupado, não tendo comprovado tratar-se de conta poupança nem de conta corrente com finalidade de poupança. Portanto, rejeito a impugnação à penhora, devendo os valores bloqueados serem considerados penhoráveis. Ressalta-se que cabe à parte recorrente comunicar nos autos eventual interposição de recurso e eventual concessão de efeito suspensivo que obste o levantamento de valores. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento em 15 dias. Ciência às partes quanto ao resultado integral do bloqueio (fls. 177/201). Int. - ADV: ANTOINE ABDUL MASSIH ABD (OAB 206567/SP), SIMONNE CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 189909/SP)

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Talassa Serviços E Investimentos S/A x Unimed De São Paulo - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 279063984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0034098-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TALASSA SERVIçOS E INVESTIMENTOS S/A

Polo Passivo:

UNIMED DE SãO PAULO - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA KAZUE NAKAMURA

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MARIA APARECIDA MARINHO DE CASTRO

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JOSE ROBERTO MAZETTO

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JOSE EDUARDO VICTORIA

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HÉLCIO GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hélcio Gaspar (OAB 159526/SP), Patrícia Kazue Nakamura (OAB 226219/SP), Jose Roberto Mazetto (OAB 31453/SP), Maria Aparecida Marinho de Castro (OAB 96225/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/S… ADV: Hélcio Gaspar (OAB 159526/SP), Patrícia Kazue Nakamura (OAB 226219/SP), Jose Roberto Mazetto (OAB 31453/SP), Maria Aparecida Marinho de Castro (OAB 96225/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP) Processo 0034098-65.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Reqte: Talassa Serviços e Investimentos S/A - Invtarda: Unimed de São Paulo - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito proposta por TALASSA SERVIÇOS E INVESTIMENTOS S/A, em razão da insolvência civil de UNIMED DE SÃO PAULO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, objetivando a habilitação de crédito no valor de R$ 2.283.209,94, na classe dos créditos quirografários, executados no processo 0017380-61.2022.8.26.0100, que tramitou perante a 22ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. O administrador judicial defendeu a aplicação subsidiária da Lei n° 11.101/05 à insolvência civil, e que em atenção ao seu artigo 10, §10, o credor deveria apresentar a sua habilitação no máximo em três anos contados da publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência. Aduziu que na hipótese de falência decretada antes da Lei nº 14.112/2020, que alterou o referido artigo, o prazo deveria ser contado a partir de sua vigência, em 24/01/2021. Arguiu que a presente habilitação de crédito se deu apenas em 17/07/2024, já tendo ocorrido a decadência da pretensão. Requereu a extinção do incidente, sem resolução de mérito (fls. 152/154). Intimada, a requerente quedou-se inerte (fls. 167). O Ministério Público concordou com a tese de decadência (fls. 172/175). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, cumpre salientar a aplicação subsidiária da Lei nº 11.101/2005 à insolvência civil das sociedades operadoras de plano de assistência à saúde. Consoante prescreve a doutrina sobre a matéria e a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, a interpretação do art. 24-D da Lei 9.656/98, em conjunto com o art. 2º da Lei 11.101/2005, deve se orientar no sentido de que o afastamento da aplicabilidade da Lei 11.101/2005, que disciplina a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, sobre as operadoras de planos privados de assistência à saúde, em um primeiro momento, tem como objetivo priorizar a liquidação extrajudicial das sociedades operadoras de plano de assistência à saúde, mas que, verificada a inviabilidade do procedimento de liquidação extrajudicial e tendo sido requerida a insolvência civil ou a falência da sociedade, é possível a incidência, de forma subsidiária, da Lei 11.101/2005, sem prejuízo da aplicação da Lei 6.024/74. Confira-se, neste sentido: "Agravo de instrumento. Habilitação de crédito. Insolvência civil declarada em 2009. Aplicação subsidiária das normas da Lei 11.101/05. Habilitação de crédito trabalhista, portanto, que, com esta natureza preferencial, está limitada ao valor equivalente a 150 salários mínimos. Restante, porém, que se deve considerar como crédito quirografário. Decisão revista. Recurso provido." (TJSP. Agravo de Instrumento 2201736-74.2019.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/11/2019; Data de Registro: 28/11/2019). "FALÊNCIA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS Nº 9.656/98, Nº 6.024/74 E Nº 11.101/2005. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUTORIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE PARA O PEDIDO. REQUERIMENTO DO LIQUIDANTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A JUNTADA DOS DOCUMENTOS PREVISTOS NO ART. 105, DA LEI FALIMENTAR. PREVISÃO LEGAL. PEDIDO QUE DEVE ESTAR ADQUADAMENTE INSTRUÍDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Falência de operadora de plano de saúde. Liquidação extrajudicial sem sucesso. Autorização da Agência Nacional de Saúde para o pedido. Pedido formulado pelo liquidante. As operadoras de plano de saúde estão sujeitas à liquidação extrajudicial, que deve ser decretada pela Agência Nacional de Saúde. Constatado o insucesso do procedimento, referida autarquia pode autorizar o pedido de falência, que deve ser realizado pelo liquidante. Interpretação sistêmica das Leis nº 9.656/98, nº 6.024/74 e nº 11.101/2005. Pedido de falência de operadora de plano de saúde. A Lei de regência é a nova Lei Falimentar. Determinação judicial para a juntada dos documentos estabelecidos no rol do art. 105. Manutenção. O pedido deve estar regularmente instruído, situação que permite inclusive a apuração futura de responsabilidade. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2125293-58.2014.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto Garbi; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Valinhos - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 05/10/2015; Data de Registro: 08/10/2015) grifo nosso. Nesse contexto, prevê o artigo 10, §10, da Lei 11.101/2005 que o credor deverá apresentar pedido de habilitação ou de reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência. Ocorre que referido parágrafo foi inserido em razão de alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020, sendo certo que as suas disposições somente tiveram vigência a partir de 23/01/2021, 30 dias após a data de sua publicação (artigo 7º), com aplicação aos processos de recuperação judicial e falência em curso (artigo 5º). De tal sorte, pacificou a jurisprudência que a contagem inicial do prazo decadencial previsto no §10, do art. 10, supracitado, para as falências, recuperações judiciais e, por analogia, às insolvências civis que já haviam sido decretadas anteriormente, deve ter início a partir do prazo de sua vigência, qual seja, 23/01/2021, por medida de segurança jurídica. Confira-se precedente recente deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Falência. Habilitação de crédito ajuizada após o prazo decadencial de 03 anos previsto no art. 10, §10º da Lei nº 11.101/2005, inserido em razão das alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020. Prazo que somente tem início, em relação às falências decretadas anteriormente, a partir da vigência da nova Lei (23/01/2021). A presente habilitação só foi apresentada em 27/03/2024, após o fim do prazo de 03 anos (24/01/2024). Decadência reconhecida. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2218644-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Mogi Guaçu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) grifo nosso. Dessa forma, aplicando-se a referida lei de forma analógica e subsidiária ao presente feito, o prazo final para formular o pedido de habilitação de crédito seria 24/01/2024. Todavia, o presente incidente somente foi ajuizado em 17/07/2024, depois, portanto, do transcurso do prazo decadencial, sendo imperioso o reconhecimento da decadência. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas, na forma da lei. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I.

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