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A. F. N. e outros x N. M. B.

ID: 317446108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020964-39.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. F. N. L. O. F. N.

Polo Passivo:

N. M. B.

Intimação

Advogados:

VANESSA LIMA FICO

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PAULO RANGEL DO NASCIMENTO

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NIRCLES MONTICELLI BREDA

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MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL

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MARLUCY LUCINDO ZUCOLOTO

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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MARCIO DANILO DONÁ

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JOSÉ RUBENS DE MORAES

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EDSON JOSE DOMINGUES

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ALEXANDRE GUSTAVO FICO

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Processo 0020964-39.2022.8.26.0100 (processo principal 1109865-44.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - A.F.N. - - L.O.F.N. - N.M.B. - H.E.J.B. - M.J.C.R.B. - D.S. - - M.… Processo 0020964-39.2022.8.26.0100 (processo principal 1109865-44.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - A.F.N. - - L.O.F.N. - N.M.B. - H.E.J.B. - M.J.C.R.B. - D.S. - - M.J. - - C.E.G. - Vistos. 1. Pág. 1073/1074: Habilitada a Fazenda Pública do Município de Jaguariúna. 2. Pág. 1079: Ciente do MLE expedido em favor da parte exequente, do depósito no valor de R$ 240.000,00. 3. Pág. 1098/1102: Cuida-se de petição apresentada pelo executado Nircles Monticelli Breda. Aduziu a impenhorabilidade do bem de família do imóvel penhorado. Disse que há cerca de um ano separou-se de fato da coproprietária do imóvel e que ele passou a ser sua residência, vez que o casal possui apenas dois imóveis e a ex-cônjuge permaneceu residindo na residência do casal. Requereu o cancelamento do leilão designado. 4. Pág. 1103/1106: Nova petição apresentada pelo executado Nircles Monticelli Breda. Argumenta que o imóvel objeto do leilão será novamente avaliado por perito judicial nos autos de n. 0004408-39.2011.8.26.0296. Requereu a suspensão do leilão até a conclusão da nova perícia, pois a matéria é objeto de impugnação. 5. Pág. 1107/1118: Habilitado o Condomínio como terceiro interessado. 6. Pág. 1119/1129: Trata-se de petição apresentada pelo cônjuge do executado e coproprietária do imóvel, Maria José Caldas Ramos Breda. Informa a interposição dos Embargos de Terceiro n. 1083564-74.2025.8.26.0100, em andamento. Alega que a intimação da penhora ocorreu após a avaliação do imóvel, o que suprimiu seu direito de participar do procedimento de avaliação. Aponta que a avaliação realizada pelo leiloeiro judicial desconsiderou a integralidade do terreno, pois a atribuição do valor foi baseada exclusivamente na área construída. Diz que a subavaliação do bem compromete diretamente a meação da coproprietária. Por fim, que há omissão no edital de leilão do débito condominial. Requereu a suspensão do leilão judicial até o efetivo julgamento dos Embargos de Terceiro. 7. Pág. 1135/1145: Negado provimento ao recurso de agravo de instrumento n. 2079249-92.2025.8.26.0000, rejeitados os embargos de declaração e pendente o trânsito em julgado, cuja ementa transcrevo: Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acordo descumprido pelo devedor. Novação não configurada. Prosseguimento da execução no valor original deferido. Penhora de imóvel. Avaliação mantida. Recurso desprovido, com observação quanto à incidência da correção monetária sobre o valor da avaliação. É o relatório. DECIDO. 8. No prazo de 15 dias, esclareça o Condomínio o peticionamento em nome de "Condomínio Edifício Guarujá", sendo que os demais documentos se referem ao "Condomínio Fazenda Duas Marias". Deverá juntar os atos constitutivos da entidade. 9. Considerando a expedição do MLE, fica intimada a parte exequente para juntada da planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias. 10. Manifeste-se a parte exequente sobre a petição apresentada pelo executado Nircles Monticelli Breda às pág. 1098/1102 e 1103/1106, no prazo de 15 dias. 11. Esclareçam os patronos constituídos pela coproprietária peticionante Maria José Caldas Ramos Breda quem a representa e se houve autorização pelos antigos patronos constituídos (pág. 431), uma vez que há outorga de nova procuração, sem notícia de revogação da anterior, em desacordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB. 12. A peticionante Maria José Caldas Ramos Breda não é parte neste processo e não cabe a ela no feito intervir, seja para apresentar petição intermediária ou impugnação. Já tendo sido ajuizados os Embargos de Terceiro, a petição deveria ter sido direcionada àqueles autos, nos quais possui legitimidade para arguir toda matéria de defesa (Súmula 134 STJ). A insistência no peticionamento atravessado nestes autos ensejará a aplicação de multa por conduta atentatória à dignidade da justiça. A alegada discrepância do valor de avaliação do imóvel em relação a outros similares já foi devidamente afastada pela decisão de fls. 975/978, da qual constou: O laudo do perito de confiança do juízo estimou a quantia com base em critérios ali especificados e após minuciosa avaliação. Houve, inclusive, visita ao imóvel penhorado, embora desacompanhada de assistentes técnicos, porque não foram indicados por quaisquer das partes. As pesquisas em site da internet juntadas pela parte executada em impugnação não têm o condão de afastar a perícia do juízo, específica quanto ao imóvel objeto da penhora. A divergência dos valores de avaliação não é situação incomum, pois anúncios da internet dão preço superior ao que efetivamente valem os imóveis para permitir margem de negociação entre vendedor e comprador. Ademais, o laudo particular do impugnante elaborado por engenheiro civil em 2022 está desatualizado em relação ao laudo do leiloeiro judicial, apresentado em data recente. Ao contrário da irresignação, constou expressamente do laudo que, "de acordo com a descrição da matrícula, o terreno avaliando possui área de 5.003,00 m² e está delimitado por cerca metálica por todo seu perímetro" (fls. 371); os dados do imóvel foram novamente indicados a fls. 396. Foram enumeradas, também, as benfeitorias e a idade das edificações, "com estado de conservação necessitando de reparos simples a importantes" (fls. 372/373). O perito bem explicitou todos os elementos utilizados para a conclusão a respeito do valor de venda, não se bastando à área construída. As tabelas e os cálculos de fls. 397/400, na realidade, não foram sequer impugnados pela peticionante, que fia-se, exclusivamente, na apuração conforme área construída, fator que não foi o único a sedimentar o valor de mercado, conforme fls. 397/400. Em resumo, a irresignação, mesmo se fosse conhecida, não procederia. 13. Aguarde-se o resultado do leilão. Intime-se. - ADV: VANESSA LIMA FICO (OAB 425030/SP), ALEXANDRE GUSTAVO FICO (OAB 458025/SP), MARLUCY LUCINDO ZUCOLOTO (OAB 354197/SP), MARCIO DANILO DONÁ (OAB 261709/SP), PAULO RANGEL DO NASCIMENTO (OAB 26886/SP), PAULO RANGEL DO NASCIMENTO (OAB 26886/SP), NIRCLES MONTICELLI BREDA (OAB 26114/SP), EDSON JOSE DOMINGUES (OAB 216710/SP), JOSÉ RUBENS DE MORAES (OAB 173198/SP), JOSÉ RUBENS DE MORAES (OAB 173198/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Rose Mary Santana Silva x Api Assistencia Psiquiatrica Integrada Ltda

ID: 324039838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1093846-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSE MARY SANTANA SILVA

Polo Passivo:

API ASSISTENCIA PSIQUIATRICA INTEGRADA LTDA

Intimação

Advogados:

RONALDO VASCONCELOS

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RENATO FERMIANO TAVARES

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JOEL MARTINS PEREIRA

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FILIPE MIGUEL ARANTES

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Processo 1093846-74.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Rose Mary Santana Silva - Api Assistencia Psiquiatrica Integrada Ltda - Vistos. 1. Intime-se a parte autora… Processo 1093846-74.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Rose Mary Santana Silva - Api Assistencia Psiquiatrica Integrada Ltda - Vistos. 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, emende à inicial, a fim de que junte procuração válida com data (dia/mês/ano), conforme art. 654, §1º do CC e documento pessoal com foto. 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 4º, parágrafo 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03, exceto no caso de pedido de gratuidade da justiça, que será analisado por este juízo após o parecer do AJ, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Adverte-se, desde já, que serão consideradas retardatárias habilitações de crédito nas quais a parte, com interesse de agir, não tiver observado: (a) o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 7, §1º, da Lei nº 11.101/05; ou, (b) o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/05. Assim, desde logo, intime-se a parte requerente para que, em sendo o caso - ou seja, caso o incidente se trate de habilitação de crédito retardatária -, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha as custas iniciais, caso não o tenha feito ou caso não tenha requerido os benefícios da justiça gratuita. Na hipótese de o pleito se tratar efetivamente de impugnação (e não habilitação) de crédito (créditos que constaram do edital do art. 7º, §2º, da Lei), ainda que retardatária, não há exigência de custas iniciais (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). Por outro lado, caso formulado pedido de gratuidade judiciária, para a análise do pleito, deverá a parte interessada, caso se trate de pessoa natural, juntar, caso ainda não tenha feito, os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPF); carteira de trabalho e, sendo empregada/funcionária pública, de seus últimos 3 (três) comprovantes de salários, ou pró-labore, em sendo autônoma/empresária (neste caso, sem prejuízo da documentação comprobatória, deverá esclarecer qual é a atividade exercida como autônomo e/ou empresário e declarar, em petição, a remuneração auferida mensalmente); de proventos de aposentadoria/pensão (se aposentada/pensionista) ou documento de rendimentos correlatos; esclarecimentos sobre seu atual patrimônio (bens e valores respectivos), tanto em seu nome de cônjuge, caso haja bens em comum (a depender do regime de casamento), sob pena de indeferimento do benefício. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar seus últimos 2 (dois) balanços contábeis e cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPJ), em sendo o caso. A não juntada de qualquer dos documentos citados deverá ser devidamente justificada, sob igual pena de rejeição da concessão do benefício da gratuidade. Por cautela, advirto a parte que, insistindo no pleito da gratuidade judiciária mediante a apresentação dos documentos citados, caso o benefício seja concedido e, posteriormente, revogado, com a concomitante constatação de má-fé, poderá ser a parte penalizada com multa de até o décuplo da quantia das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas (art. 100, parágrafo único, do CPC). 3. Desde logo, intime-se a parte adversa (caso se trate de falida, deverá ser intimada apenas se houver advogado habilitado nos autos principais), por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que se manifeste acerca da impugnação/habilitação apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4. Também, intime-se o Administrador Judicial nomeado nos autos principais para que apresente parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4. Tempestividade ou não do presente incidente; 4.5. A conferência do atendimento aos requisitos do art. 9º da Lei nº 11.101/2005 de e de todo os dados apresentados pela parte habilitante/impugnante. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar seu parecer sobre o julgamento do incidente, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial engendrar diligências administrativas para formular seu parecer e/ou, caso efetivamente necessário, indicar os documentos faltantes, para juntada pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias (a contar da intimação sobre a manifestação indicando a incompletude). Após a juntada dos documentos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se, novamente, o Administrador Judicial, para apresentação de parecer final. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o Administrador Judicial, de todo modo, formular seu parecer final, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 7. Do parecer do AJ, cientifiquem-se as partes, para que, querendo, se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Então, conclusos. 9. Intimem-se.Cumpra-se. - ADV: JOEL MARTINS PEREIRA (OAB 151945/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), RENATO FERMIANO TAVARES (OAB 236172/SP), FILIPE MIGUEL ARANTES (OAB 305581/SP)

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Processo nº 1051069-74.2025.8.26.0100

ID: 325883965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051069-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDINEA BRANDãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1051069-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edinea Brandão - Determinada a emenda da inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, a parte autora… Processo 1051069-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edinea Brandão - Determinada a emenda da inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, a parte autora não cumpriu as determinações ali indicadas. De rigor, portanto, a extinção do feito. No mais, tendo em vista a insuficiência da documentação acostada aos autos e o não cumprimento das determinações indicadas por este juízo, para a aferição da capacidade econômica do autor, indefiro o pedido de Justiça Gratuita. Não obstante, a decisão retro já está suficientemente fundamentada, nos termos do COMUNICADO CG Nº 02/2017 e as orientações dadas pelo NUMOPEDE, bem como está de acordo com as diretrizes elencadas nos enunciados aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória" realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM). Ressalta-se, ainda, que a determinação da juntada de procuração com reconhecimento de firma da parte autora, se mostra necessária em razão da existência, em trâmite nesta vara, de outros casos em que houve a constatação do não reconhecimento da outorga da procuração por parte do autor e desconhecimento da ação por parte deste. Ainda conforme os enunciados supracitados, "caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude"(Enunciado 1) e ainda: "constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal."(Enunciado 5). Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. 1. Indícios de litigância predatória. Determinação para juntada de procuração específica com firma reconhecida. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Atendimento dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. 2. Descumprimento injustificado. A não apresentação do instrumento de mandato atualizado enseja o não conhecimento do recurso, uma vez que o ato praticado por advogado sem procuração nos autos, embora existente, é ineficaz, inteligência do § 2º, do art. 104, do CPC/15. 3. Ônus sucumbenciais que devem ser imputados à advogada da parte autora. Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024 da CGJ do TJSP. 4. Recurso não conhecido, com determinação de que a advogada da parte autora arque com as custas processuais, incluindo o preparo do presente recurso; a expedição de ofício ao NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; além da aplicação de multa por litigância de má-fé, à advogada, fixada em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. (TJSP; Apelação Cível nº 1011108-03.2023.8.26.0002 -Voto nº 1011108-03 - Relator (a) LÉA DUARTE; Órgão Julgador Núcleo de Justiça 4.0 emSegundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional de Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2024). E, ainda: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. indenização por danos morais. Prestação de serviços. Telefonia. Sentença de extinção pelo indeferimento da petição inicial. Recurso do autor que não merece prosperar. Demanda com características de litigância predatória. Determinação de regularização da procuração e emenda à inicial com apresentação de extrato de órgãos de proteção ao crédito. Autor que reputou válida a procuração e juntou extratos bancários para comprovar hipossuficiência, deixando de apresentar a emenda e documentos determinados. Insurgência recursal apenas em relação a determinação de recolhimento das custas iniciais (05 UFESPs), pretendendo a aplicação do art. 290 do CPC. Autor que não se insurge especificamente contra o indeferimento da gratuidade, não negando que a movimentação bancária é incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira. Ausência de insurgência sobre a não regularização da procuração e invalidade do certificado apresentado, bem como sobre o reconhecimento de não apresentação de emenda para esclarecer a causa de pedir e juntada dos documentos. A extinção da ação não ocorreu por mera ausência de recolhimento das custas iniciais a ensejar a aplicação do art. 290 do CPC, que ensejaria o cancelamento da distribuição. Indeferimento da inicial que decorre do não cumprimento da parte a determinação de emenda à inicial e regularização de procuração, sobre os quais não se insurge. A extinção da ação pelo indeferimento da inicial não afasta a cobrança das custas processuais. Custas iniciais devidas. Precedentes. Determinação de recolhimento do preparo recursal no valor mínimo (05 UFESPs). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível nº 1066512-05.2024.8.26.0002 - Voto nº 25053 - Relator (a) L. G. COSTA WAGNER; Órgão Julgador 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2025). Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, indeferindo a inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, c.c. artigo 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Anote-se por fim, que, conforme o enunciado n° 13, o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Sendo assim, deverá a autora recolher as custas pertinentes, em 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, anote-se no sistema informatizado a extinção do feito e arquivem-se os autos. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Massa Falida De Construtora E Incorporadora Samir Dichy Ltda. x Adalberto Tabajara Dos Santos e outros

ID: 330865241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1157160-62.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE CONSTRUTORA E INCORPORADORA SAMIR DICHY LTDA.

Polo Passivo:

ADALBERTO TABAJARA DOS SANTOS ALFREDO LUIZ KUGELMAS ÁPICE LEILõES DARIO ALBERTO DO NASCIMENTO FABIO DE VECHI FABIO PRANDO FAGUNDES GóES FABIO SANCHES MOLINA LEANDRO AUGUSTO RODRIGUES LUIZ CARLOS PEREIRA BARROS PRISCILA DALLA VECCHIA FERREIRA SEVERINO MASCENA DE ARAúJO WILMA TOSHIE SHIMODA

Intimação

Advogados:

VITOR AFONSO DE OLIVEIRA SILVA

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ROSECLÉIA MORETI ALCANTARA SPINOLA

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RÔMULO OLIVEIRA DA SILVA

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RICARDO DOS SANTOS NETO

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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LUIZA ÁVILA MICCOLI

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LUIZ HENRIQUE LEITE DA SILVA

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FERNANDO JORGE DE LIMA GERVASIO

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FERNANDA RODRIGUES ROSCHEL

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FABIO PRANDO FAGUNDES GÓES

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EDUARDO ALCANTARA SPINOLA

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CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

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ARNALDO REGINO NETTO

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ANA PAULA MATTOS RIBEIRO

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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Processo 1157160-62.2023.8.26.0100 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Massa Falida de Construtora e Incorporadora Samir Dichy Ltda. - Fabio Prando Fagundes Góes - Leandro Augusto R… Processo 1157160-62.2023.8.26.0100 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Massa Falida de Construtora e Incorporadora Samir Dichy Ltda. - Fabio Prando Fagundes Góes - Leandro Augusto Rodrigues - - Fabio de Vechi - - Ápice Leilões - - Adalberto Tabajara dos Santos - - Alfredo Luiz Kugelmas e outros - FABIO SANCHES MOLINA - - Luiz Carlos Pereira Barros e outro - Dario Alberto do Nascimento - - Severino Mascena de Araújo - - Wilma Toshie Shimoda - - Priscila Dalla Vecchia Ferreira e outros - Vistos. 1. Fls. 139/140: último pronunciamento judicial, que (i) acolheu a proposta de honorários do perito avaliador, ante a ausência de impugnações, determinando ao síndico que inscreva os valores no QGC; e (ii) nomeou, em substituição, o leiloeiro Fabio Prando Fagundes Góes, determinando ao Cartório que providencie sua intimação, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se aceita o encargo e, em caso positivo, confeccione a minuta de edital, nos termos do item 9 da decisão fls. 110/111. Registro, para controle, que o incidente foi distribuído para arrecadação, avaliação e venda dos apartamentos: nº 22, nº 23, nº 41, nº 73, nº 74, nº 101, nº 103, nº 124, nº 133, nº 161 e nº 162 matrículas: nº 121.463, nº 121.464, nº 121.465, nº 121.466, nº 142.280, nº 142.284, nº 142.287, nº 142.290, nº 142.294, nº 142.300 e nº 142.301, do Edifício Portofino, do 8º CRI de são Paulo/SP. Anoto, ainda, que o apartamento nº 101, de matrícula nº 142.290 foi excluído do edital de leilão, tendo em vista o julgamento procedente dos embargos de terceiro n.º 1069217-70.2024.8.26.0100. 2. Nomeação e aceitação do encargo pelo leiloeiro 2.1. O leiloeiro Fabio Prando Fagundes Góes, em atenção ao último pronunciamento judicial, aceitou o encargo, informando que será encaminhada a minuta do edital do leilão para a devida análise e homologação (fls. 142). Na sequência, o leiloeiro apresentou minuta de edital do leilão (fls. 143/144). O cartório certificou que, ao cumprir a decisão de fls. 139/140, item 8, referente à intimação do leiloeiro, verificou que este já se manifestou às fls. 142/214, motivo pelo qual deixou de providenciar sua intimação (fl. 215). Após, o cartório informou que o 1º Leilão deve ser designado em data posterior ao dia 03/02/2025, considerando os trâmites cartorários e o prazo mínimo estipulado em lei, de 20 dias úteis de antecedência para leilão de bens imóveis, nos autos de processos regidos pelo Decreto-Lei n° 7.661/1945, tendo em vista também a suspensão de prazo devido ao recesso judiciário. Ademais, intimou o leiloeiro para que envie a minuta do edital em arquivo word para o e-mail da serventia (fl. 216). O cartório certificou que, referente ao ato ordinatório de fl. 216, intimou o leiloeiro por e-mail, conforme comprovante anexado (fl. 217). O ex-síndico informou que contra o apartamento nº 101, de matrícula nº 142.290, foi apresentado Embargos de Terceiros por Maria Angela Delfim Corona, processo nº 1069217-70.2024.8.26.0100, julgado procedente em 29/10/2024, para o fim de anular arrematação do imóvel supramencionado, determinando o cancelamento de todas as constrições sobre o imóvel advindas da falência. Assim, requereu que o apartamento nº 101, de matrícula nº 142.290 (lote 08) seja excluído do Edital de leilão apresentado pelo Sr. Leiloeiro às fls. 145/155, devendo o leilão judicial prosseguir apenas quanto aos demais imóveis. Ressaltou, ainda, que por questão de urgência e celeridade processual, já comunicou o leiloeiro por e-mail e está entrando em contato também por telefone, para que procedam com a exclusão do apartamento nº 101 do Edital de fls. 145/155 (lote 8) (fl. 218). O novo síndico apresentou breve relatório do processo e informou que aguarda a manifestação do leiloeiro (fls. 224/227). O leiloeiro juntou a minuta de edital retificada (fl. 228). Edital do leilão (fls. 229/238). O cartório certificou que deixou de expedir o edital de fls. 229/238, tendo em vista o prazo determinado no art. 117 do Decreto-Lei 7.661/45 em que, sendo a contagem realizada em dias úteis, impossibilitaria a publicação com a devida antecedência. Certificou, ainda, que intimou o leiloeiro por e-mail para que apresentasse uma nova data para realização do certame, conforme cópia que segue (fl. 240). O cartório certificou que decorreu o prazo da intimação de fl. 240, sem manifestação do leiloeiro (fl. 241). O MP deu ciência do leilão designado (fl. 244). O leiloeiro posteriormente apresentou nova minuta de edital retificada (fls. 245/246). O cartório intimou o síndico para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (fl. 258). O cartório certificou que expediu edital de leilão e encaminhou o(s) respectivo(s) documento(s) para conferência e assinatura (fl. 259). O edital foi expedido (fls. 260/268). O cartório intimou a União Federal para que tome ciência do leilão (fl. 269). O MP deu ciência do leilão designado (fl. 274). O edital foi publicado (fls. 276/283). O leiloeiro juntou as notificações postais dos executados e interessados no certame, assim como a comprovação do atendimento do § 2º, do artigo 887 do CPC (fl. 287). 2.2. Nada a deliberar. 3. Arrematação dos Lotes 1, 2, 3, 4 e 7 3.1. O leiloeiro informou que apenas 4 dos 10 lotes foram vendidos e que os lotes 1, 2, 3, 4 e 7 não foram arrematados em 1ª praça, seguindo para a 2ª (fls. 322/324). Na sequência, o leiloeiro informou que os 6 lotes restantes foram vendidos na 2ª praça do leilão, dentre os quais os lotes 1, 2, 3, 4 e 7, e apresentou o relatório dos lances vencedores (fls. 388/391). O arrematante Gildásio Oliveira de Santana, na qualidade de arrematante do lote 2, imóvel de matrícula nº 121.464, requereu a homologação do auto de arrematação, a expedição da carta de arrematação e a determinação ao 8º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP para proceder ao cancelamento da hipoteca registrada na matrícula do imóvel (fls. 451/453). A Síndica manifestou ciência quanto ao auto de arrematação e informou não haver vícios que impeçam a homologação das arrematações (fls. 473/475). O arrematante do lote 3, Dario Alberto do Nascimento, requereu a imediata homologação judicial da hasta pública (fls. 476/477). A arrematante do lote 1, Wilma Toshie Shimoda, requereu sua habilitação nos autos e a homologação da arrematação (fls. 707/708). A arrematante do lote 4, Priscila Dalla Vechia Ferreira, requereu sua habilitação, a homologação da arrematação e a expedição da respectiva carta (fls. 710/711). O MP não se opôs ao requerimento da síndica (fl. 738). O arrematante do lote 3, Dario Alberto do Nascimento, reiterou o pedido de homologação da arrematação, destacando a concordância do MP e do Administrador Judicial (fls. 742). 3.2. Tendo em vista os pareceres convergentes da síndica e do MP, homologo as arrematações informadas. Expeçam-se as cartas de arrematação, após o recolhimento das custas. Ato contínuo, expeça-se o mandado de imissão na posse. Para o devido cumprimento do mandado de imissão, autorizo eventual necessidade de arrombamento de imóvel e reforço policial, se necessário. Servirá esta decisão assinada digitalmente como ofício para imediata requisição de força policial. 4. Arrematação dos Lotes 5, 8 e 10 4.1. O leiloeiro informou que 4 dos 10 lotes foram vendidos em 1ª praça, dentre os quais os lotes 5, 8 e 10, apresentando o relatório dos lances vencedores. Ressaltou que os lotes não arrematados estão em 2ª praça. Destacou que procedeu com as diligências necessárias junto a cada arrematante, os quais realizaram os devidos pagamentos da arrematação e da comissão do leiloeiro. Por fim, requereu a homologação da arrematação e a consequente expedição da carta de arrematação (fls. 322/324). O cartório intimou o síndico para que se manifeste em termos de prosseguimento (fl. 376). Leandro Augusto Rodrigues, na condição de arrematante do lote 10, requereu a expedição de carta de arrematação em seu favor (fl. 378). O arrematante do lote 5, Luis Carlos Pereira Barros, requereu a expedição de carta de arrematação e a imissão na posse do imóvel (fls. 466/467). O arrematante do lote 8, Fabio de Vechi, informou que aguarda o deferimento e a expedição da Carta de Arrematação (fls. 448). A Síndica, em sua manifestação, omitiu-se quanto às arrematações da 1ª praça, manifestando-se apenas sobre a 2ª praça (fls. 473/475). O arrematante do lote 8, Fabio de Vechi, peticionou requerendo que a Síndica se manifeste sobre a arrematação para fins de homologação e expedição da carta (fls. 734/735). O arrematante do lote 5, Luis Carlos Pereira Barros, peticionou novamente, apontando a omissão da Administradora Judicial em se manifestar sobre a 1ª praça e reiterou o pedido de expedição da Carta de Arrematação (fls. 739/740). 4.2. Intime-se a síndica para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre as arrematações em tela. 5. Arrematação do Lote 6 arrematante Fabio Sanches Molina 5.1. O leiloeiro informou que 4 dos 10 lotes foram vendidos em 1ª praça, dentre os quais o lote 6, apresentando o relatório dos lances vencedores. Ressaltou que os lotes não arrematados estão em 2ª praça. Destacou que procedeu com as diligências necessárias junto a cada arrematante, os quais realizaram os devidos pagamentos da arrematação e da comissão do leiloeiro. Por fim, requereu a homologação da arrematação e a consequente expedição da carta de arrematação (fls. 322/324). O cartório intimou o síndico para que se manifeste em termos de prosseguimento (fl. 376). O arrematante Fabio Sanches Molina requereu a expedição da Carta de Arrematação (fls. 463). A Síndica, em sua primeira manifestação, opinou pela homologação apenas das arrematações da 2ª praça, omitindo-se sobre a 1ª (fls. 473/475). O arrematante peticionou informando a omissão da síndica e requerendo que ela se manifeste sobre a arrematação de 02/04/2024 (fls. 693/694). O MP opinou pela manifestação da Administradora Judicial (fls. 704/705). A Síndica, em nova manifestação, informou não haver vícios e opinou pela homologação do auto de arrematação (fls. 728/733). O MP manifestou não ter oposição ao pedido da Síndica (fls. 738). 5.2. Tendo em vista os pareceres convergentes da síndica e do MP, homologo a arrematação informada. Expeça-se a carta de arrematação, após o recolhimento das custas. Ato contínuo, expeça-se o mandado de imissão na posse. Para o devido cumprimento do mandado de imissão, autorizo eventual necessidade de arrombamento de imóvel e reforço policial. Servirá esta decisão assinada digitalmente como ofício para imediata requisição de força policial. 6. Arrematação do Lote 9 arrematante Adalberto Tabajara dos Santos 6.1. O leiloeiro informou que o lote 9 não foi arrematado em 1ª praça, seguindo para a 2ª (fls. 322/324). Adalberto Tabajara dos Santos, na condição de arrematante do lote 9, informou que aguarda as demais obrigações da arrematação (fl. 381). O leiloeiro informou que os 6 lotes restantes foram vendidos na 2ª praça do leilão, dentre os quais o lote 9, arrematado por Adalberto Tabajara dos Santos, apresentando o relatório dos lances vencedores. Requereu a homologação da arrematação e a expedição da carta (fls. 388/391). Severino Mascena de Araújo e Judite do Carmo Araújo informaram ter ajuizado ação para outorga de escritura do apartamento 124 (matrícula 142.294), que corresponde ao lote 9, e que obtiveram tutela antecipada para excluir o imóvel de qualquer leilão, requerendo o cumprimento da decisão (fls. 478/479). Severino Mascena de Araújo e Judite do Carmo Araújo juntaram instrumento de procuração (fl. 689). O MP solicitou a manifestação da Administradora Judicial (fls. 704/705). O cartório juntou cópia da sentença proferida no processo nº 1007322-74.2025.8.26.0100 (fls. 721). A Síndica opinou pelo acolhimento do pedido de Severino e Judite, pela não homologação do auto de arrematação de Adalberto Tabajara dos Santos, e pela intimação deste para apresentar Mandado de Levantamento Eletrônico para ser ressarcido do valor pago (fls. 728/733). O MP manifestou não ter oposição aos pedidos da Síndica (fls. 738). 6.2. Tendo em vista a sentença proferida no processo nº 1007322-74.2025.8.26.0100 (fls. 722/727), deixo de homologar a arrematação do lote 9. Intime-se o interessado, Adalberto Tabajara dos Santos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente formulário MLE para levantamento do valor pago. Após, expeça-se o MLE. Caso seja necessária correção no formulário, intime-se o interessado, por ato ordinatório, para que a providencie no prazo de 5 (cinco) dias. 7. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. - ADV: FABIO PRANDO FAGUNDES GÓES (OAB 401619/SP), FABIO PRANDO FAGUNDES GÓES (OAB 401619/SP), LUIZA ÁVILA MICCOLI (OAB 412256/SP), LUIZ HENRIQUE LEITE DA SILVA (OAB 346195/SP), RÔMULO OLIVEIRA DA SILVA (OAB 418165/SP), VITOR AFONSO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 426779/SP), ROSECLÉIA MORETI ALCANTARA SPINOLA (OAB 459051/SP), FERNANDO JORGE DE LIMA GERVASIO (OAB 253104/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ARNALDO REGINO NETTO (OAB 205122/SP), RICARDO DOS SANTOS NETO (OAB 137105/SP), RICARDO DOS SANTOS NETO (OAB 137105/SP), CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO (OAB 188698/SP), ANA PAULA MATTOS RIBEIRO (OAB 204678/SP), EDUARDO ALCANTARA SPINOLA (OAB 78494/SP), FERNANDA RODRIGUES ROSCHEL (OAB 251907/SP), FERNANDA RODRIGUES ROSCHEL (OAB 251907/SP), FERNANDO JORGE DE LIMA GERVASIO (OAB 253104/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), EDUARDO ALCANTARA SPINOLA (OAB 78494/SP)

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Processo nº 1076289-74.2025.8.26.0100

ID: 296465889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1076289-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA ELAINE DO NASCIMENTO GABRIELA APARECIDA FERREIRA DO NASCIMENTO GUSTAVO APARECIDO FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURIZIO COLOMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BATISTA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076289-74.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Gustavo Aparecido Ferreira do Nascimento - Gabriela Aparecida Ferreira do Nascimento - - Amanda Elaine do Nascimento e outr… Processo 1076289-74.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Gustavo Aparecido Ferreira do Nascimento - Gabriela Aparecida Ferreira do Nascimento - - Amanda Elaine do Nascimento e outro - Vistos. Defiro o recolhimento das custas para o final do processo, antes da homologação da partilha. Regularize o requerente sua representação processual, no prazo de 5 dias, com outorga específica para litigar nestes autos, e devidamente assinada. Para o cargo de inventariante nomeio Gustavo Aparecido Ferreira do Nascimento, RG nº 47.848.487/SSP/SP, CPF nº 389.648.888-04. Essa decisão, devidamente assinada pelo inventariante ou seus procuradores legais com poderes especiais e digitalizada nos autos, servirá como TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física do inventariante ou deste Juízo. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do. Com a finalidade de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado a toda e qualquer Instituição Pública e Financeira em território nacional, ficando o inventariante AUTORIZADO, perante essas Instituições, obter extratos, saldos das contas bancárias e aplicações financeiras em nome do de cujus, e obter certidões necessárias para o deslinde do feito, estando VEDADO o saque de qualquer natureza e de qualquer valor. Cabe ao inventariante ou seu patrono, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições de seu interesse. Deverá o inventariante providenciar, no prazo de 60 dias: a) CPF, RG e certidões de nascimento ou casamento de todos os herdeiros; b) regularização da representação processual da herdeira Aparecida; c) esboço de partilha e declaração dos herdeiros e bens deixados pelo autor da herança, à serem elaborados nos termos do artigo 620 do CPC, comprovando documentalmente a propriedade, quando exigido, e devendo o valor dos imóveis corresponder ao valor venal indicado no lançamento fiscal relativo ao ano do óbito ou mais recente; d) notificação de lançamento do IPTU dos imóveis correspondente ao ano do óbito ou posterior obtida junto à Prefeitura do Município onde se localizam, a fim de permitir a aferição do seu valor, assim como as certidões negativas municipais a eles relativas; e) certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união do falecido, que poderá ser obtida por meio do sítio da Receita Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br); f) recolhimento do imposto causa-mortis acessando-se o site da Fazenda do Estado para apurar o imposto devido. A homologação do cálculo é desnecessária na sistemática adotada para recolhimento do ITCMD no Estado de São Paulo. Após o recolhimento ou no caso de isenção, deve a parte protocolizar as declarações no Posto Fiscal para que a Fazenda se manifeste. Deve o inventariante atentar-se que o prazo para pagamento do imposto sem multa é de 180 dias contados da data do falecimento. Cabe ressaltar, ainda, que é facultado o parcelamento do ITCMD, cujo requerimento poderá ser feito junto à Fazenda do Estado. A obtenção dos formulários e documentos exigidos pelo artigo 9º, incisos I a IV, da Portaria CAT -72/01 (Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo, Resumo do ITCMD e respectiva emissão da guia de recolhimento GARE-ITCMD, modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda para o recolhimento do imposto), poderá ser realizada diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda do Estado de São Paulo (http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br). No mesmo endereço eletrônico, poder-se-á aferir a eventual condição de beneficiário da isenção, comprovando-se, se o caso, com a juntada do respectivo formulário. Com o recolhimento, aguarde-se a vinda da manifestação expressa da Fazenda do Estado. Dúvidas podem ser sanadas por meio de consulta ao site da Fazenda Pública (https://www.10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/Default.aspx), e por meio de consulta à legislação que institui e regulamenta a cobrança do ITCMD no Estado de São Paulo, Lei Estadual n. 10.705/00, consolidada com a Lei Estadual n. 10.992/01, Decreto n. 46655/02 e Portaria CAT n. 15/03. Consoante entendimento sedimentado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares, salientando-se que a referida concorrência dar-se-á exclusivamente quanto aos bens particulares constantes do acervo hereditário do de cujus(STJ. 2ª Seção. REsp 1.368.123-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 22/4/2015). Deverão as partes, portanto, no plano de partilha, respeitarem a jurisprudência, se aplicável à situação posta. Após apresentar as primeiras declarações, emendar a inicial para adequar o valor da causa ao monte mor. Anote-se, ainda, que não havendo motivo excepcional que autorize o levantamento de valores ou venda de bens do espólio antecipadamente, os pedidos de alvará com estas finalidades serão indeferidos, considerando que a divisão do acervo hereditário entre os herdeiros se aperfeiçoa com a partilha, ao término do processo. A presente decisão pontua todos os documentos necessários para cumprimento das exigências legais e, portanto, rápido término do processo de inventário/arrolamento. Pede-se ao inventariante e seus procuradores que atentem para o cumprimento integral dos itens acima, em petição única, com índice, indicando cada documento, devidamente numerados, de modo facilitar a conferência pelo Poder Judiciário e, assim, agilizar o processamento. A responsabilidade por conferir eficácia à prestação jurisdicional é dividida entre todos os atores processuais e, no caso de inventário, especialmente carregada pelo inventariante. A seguir, remetam-se os autos ao Partidor para verificação da partilha. Devidamente cumpridos os itens supra, voltem os autos conclusos. No silêncio e verificado o descumprimento deste despacho, não sendo requerido novo prazo, arquivem-se. Intime-se. - ADV: BRUNO BATISTA RODRIGUES (OAB 286468/SP), BRUNO BATISTA RODRIGUES (OAB 286468/SP), MAURIZIO COLOMBA (OAB 94763/SP), MAURIZIO COLOMBA (OAB 94763/SP), MAURIZIO COLOMBA (OAB 94763/SP), BRUNO BATISTA RODRIGUES (OAB 286468/SP)

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C. De F. N. e outros x C. H. De S. A.

ID: 279027033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018310-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. DE F. N. R. G. DA S. V. V. L.

Polo Passivo:

C. H. DE S. A.

Intimação

Advogados:

VITOR VANDERSTAPPEN LOURO

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RAPHAEL GUILHERME DA SILVA

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CAMILA DE FATIMA NASCIMENTO

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ANDRÉ CAETANO PACCES

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ADV: André Caetano Pacces (OAB 192956/SP), Camila de Fatima Nascimento (OAB 295626/SP), Raphael Guilherme da Silva (OAB 316914/SP), Vitor Vanderstappen Louro (OAB 373607/SP) Processo 0018310-74.2025.… ADV: André Caetano Pacces (OAB 192956/SP), Camila de Fatima Nascimento (OAB 295626/SP), Raphael Guilherme da Silva (OAB 316914/SP), Vitor Vanderstappen Louro (OAB 373607/SP) Processo 0018310-74.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: C. de F. N. , C. de F. N. , R. G. da S. , R. G. da S. , R. G. da S. , R. G. da S. , V. V. L. , V. V. L. - Exectdo: C. H. de S. A. - "Vistos. 1. Em atenção à Lei n.11.608/2003, que disciplina a cobrança de custas no âmbito deste Tribunal e do Comunicado Conjunto nº 951/2023, deverá a parte exequente, neste momento inicial, comprovar o recolhimento da taxa judiciária no importe de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito (observando-se o mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs). Prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento do incidente. 1.1. Consigno, desde já, que a novel legislação é, a meu ver, flagrantemente inconstitucional, na medida em que, ao conceder isenção tributária aos advogados, violou expressamente a competência legislativa dos Estados em disciplinar sobre a matéria (art. 151, III, da CF/1988). 1.2. Mas não é só. A vicissitude também repousa na mácula quanto à origem (vício de iniciativa), porquanto está indelevelmente vinculada à competência reservada ao Poder Judiciário. 1.3. Some-se a isso a manifesta violação ao princípio da isonomia em relação aos demais titulares de outras verbas alimentares, os quais são forçados ao recolhimento das custas para a satisfação do seu direito. 2. Assim, comprovado o recolhimento da taxa processual, ou no silêncio certificando, tornem os autos conclusos para ulterior deliberação. 3. Sem prejuízo, consigno que incumbe à parte exequente cadastrar corretamente os dados da parte contrária nos sistemas, inclusive último endereço para recebimento de intimações, bem como cadastrar seu(s) atual(is) advogado(s) para fim de intimações via imprensa oficial. Portanto, providencie o exequente todo o necessário para o cadastramento do polo passivo da demanda. 4. Caso ocorra eventual impossibilidade, a parte deverá, no mesmo prazo, comprovar o erro no sistema e apresentar, de maneira pormenorizada, o nome da(s) pessoa(s) que deverão constar no cadastro do polo passivo, sua qualificação, e seu(s) respectivo(s) patrono(s), sob pena de extinção, sem nova intimação. 5. Com efeito, para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. Intime-se." "Vistos. 1. Fls. 210/212: Recebo a emenda à inicial. Contudo, remanesce a necessidade da parte exequente cadastrar corretamente os dados da parte contrária no sistema, inclusive último endereço para recebimento de intimações, bem como cadastrar seu(s) atual(is) advogado(s) para fim de intimações via imprensa oficial (ou, ao menos, individualizar os dados - partes e respectivos advogados - para que a serventia providencie o cadastro). 2. Nestes termos: (i) regularize, a parte exequente, no prazo de 15 dias, o cadastramento do polo passivo da demanda e, se o caso, o(s) seu(s) respectivo(s) patrono(s), de modo a regularizar a representação processual, (ii) bem como comprove o recolhimento das custas processuais. 3. Caso ocorra eventual impossibilidade, a parte deverá, no mesmo prazo, comprovar o erro no sistema e apresentar, de maneira pormenorizada, o nome da(s) pessoa(s) que deverão constar no cadastro do polo passivo, sua qualificação, e seu(s) respectivo(s) patrono(s), sob pena de extinção, sem nova intimação. 4. Com efeito, para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. 5. Com a providência, tornem conclusos. 6. Sem prejuízo, promova-se a juntada da matrícula atualizada do imóvel indicado para a constrição judicial, e prova da alienação judicial do bem. Int." "Vistos. 1. Promova-se a juntada da matrícula atualizada do imóvel para exame do pedido do arresto. 2. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado em igual patamar. 4. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 5. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido da taxa processual, multa e honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas aplicáveis; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. 6. Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se.".

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Processo nº 1064164-74.2025.8.26.0100

ID: 277524563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064164-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MOONFLAG MARKETING E VENDAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO DE SOUZA CATITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Augusto de Souza Catita (OAB 481967/SP) Processo 1064164-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Moonflag Marketing e Vendas Ltda. - Vistos. Moonflag Marketing e Vendas Lt… ADV: Fernando Augusto de Souza Catita (OAB 481967/SP) Processo 1064164-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Moonflag Marketing e Vendas Ltda. - Vistos. Moonflag Marketing e Vendas Ltda. ajuizou a presente ação de cobrança e obrigação de não fazer, com pedido de tutela antecipada, em face de Christian de Camargo Ribeiro - Agência Cobefy. Alega a parte autora, em síntese, que celebrou com a ré, em 03 de abril de 2023, contrato de prestação de serviços com duração inicial de 12 meses, renovável, voltado à execução de projetos de marketing digital, conteúdo e branding para o setor contábil. Aduz que o contrato previa cláusulas expressas de confidencialidade, vedação ao uso de recursos internos da autora, não concorrência e proibição de captação de clientes da base ativa ou em prospecção, com eficácia pós-contratual de 12 meses. Narra que o representante da ré atuou diretamente na empresa autora até 31/07/2024, com acesso a informações comerciais, dados de clientes e processos internos. Contudo, após o fim do vínculo, soube que a ré prestou serviços à CWCont, cliente com contrato ativo com a autora até 30/04/2025. Notificada, a ré admitiu expressamente a prestação de serviços à CWCont, tentativa esta justificada por alegado desconhecimento da relação contratual entre a autora e essa cliente. Assevera que tal justificativa é insustentável, já que o serviço ocorreu durante a vigência do contrato da autora com a CWCont e dentro do prazo de eficácia da cláusula de não concorrência, além de o réu ter pleno conhecimento da base de clientes. Alega ainda haver indícios de que a ré utilizou mão de obra e estrutura vinculadas à autora em benefício próprio. Afirma que tentou solucionar a questão diretamente com a requerida, mas não obteve êxito. Sustenta o inadimplemento contratual, ante a violação de cláusulas contratuais de não concorrência, confidencialidade e uso indevido de recursos e clientes em razão da prestação de serviços à empresa CWCONT.Requer a concessão de tutela provisória de urgência para que seja determinada à ré a imediata abstenção de: 1) prestar ou manter, direta ou indiretamente, qualquer serviço a clientes da base da autora, com os quais tenha mantido contato durante a vigência do contrato celebrado entre as partes; 2) contratar, cooptar ou mobilizar, sob qualquer forma, pessoas que integrem ou tenham integrado a equipe de trabalho da autora, incluindo prestadores de serviço autônomos ou terceirizados, durante o período de vedação contratual; 3) utilizar quaisquer metodologias, fluxos operacionais, peças de identidade visual, processos de desenvolvimento, apresentações comerciais ou demais ativos imateriais produzidos ou utilizados pela autora; pertencentes à autora ou por ela desenvolvidos; tudo sob pena de multa diária. No mérito, requer o reconhecimento judicial do inadimplemento contratual pela parte ré, consubstanciado na prestação de serviço à empresa CWCont cliente da autora durante a vigência do contrato respectivo e dentro do período de vedação estipulado contratualmente; a condenação da ré ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula 7.8.1 do contrato, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devidamente atualizado; a condenação da parte ré à obrigação de não fazer, consistente na abstenção, pelo prazo restante da vedação contratual (até 31 de julho de 2025), de: (i) prestar serviços a clientes ativos ou prospectados da autora com os quais tenha tido contato durante a vigência do contrato; (ii) utilizar direta ou indiretamente mão de obra que tenha integrado a operação da autora; e (iii) explorar economicamente, de forma direta ou indireta, os ativos imateriais, fluxos, métodos e estruturas desenvolvidos no âmbito da relação contratual extinta; a imposição de multa cominatória diária em caso de descumprimento da obrigação de não fazer, sem prejuízo de outras medidas coercitivas necessárias à efetividade da tutela; e, por fim, a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00. É o breve relato. DECIDO. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para que a tutela de urgência seja concedida, é necessário que estejam presentes, de forma cumulativa, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, não ficou demonstrada, de forma suficiente, a probabilidade do direito, que é o requisito essencial para a concessão da medida. A parte autora alega que a ré violou cláusulas contratuais ao prestar serviços à empresa CWCont durante a vigência do contrato entre as partes. No entanto, a ré apresentou uma justificativa plausível, informando que a relação com a CWCont era anterior ao vínculo com a autora e que não tinha conhecimento da existência de um contrato ativo entre a autora e essa empresa. Deste modo, o caso envolve controvérsias que ainda precisam ser melhor analisadas, com mais provas a serem apresentadas pelas partes. Por isso, não há, neste momento, elementos suficientes que comprovem a verossimilhança das alegações da autora, o que inviabiliza a concessão da medida urgente. Diante da ausência de probabilidade do direito, nos termos do art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Em continuidade, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Custas iniciais inutilizadas no Sistema SAJ. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se.

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Processo nº 1083661-74.2025.8.26.0100

ID: 303940634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083661-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. B. DA S. M. P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083661-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.B.S. - - M.P.S. - Vistos, 1) Retire-se a tarja de segredo de justiça, pois ausente quaisquer das hip… Processo 1083661-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.B.S. - - M.P.S. - Vistos, 1) Retire-se a tarja de segredo de justiça, pois ausente quaisquer das hipóteses descritas no art. 189 do CPC. 2) O coautor Marcelo Pattaro Silva, em que pese a todo tempo a petição inicial a ele se refira como menor, é maior de idade, pois completou dezoito anos em 12/06/2025 (fl. 43). Já o era quando da confecção da procuração de fls. 40/41 e, evidentemente quando do ajuizamento desta ação. Esclareçam os autores, pois, a referência tanto na inicial quanto na procuração de que está "representado" e "assistido" por seu genitor, uma vez que não se vislumbra causa de assistência ou representação. 3) Pleiteiam os autores "... a concessão inaudita altera pars de tutela de urgência, para compelir as Requeridas a prestar cobertura integral ao tratamento oncológico do menor Marcelo, incluindo os honorários médicos, junto ao Hospital Albert Einstein, nos termos da prescrição médica, até a alta médica definitiva, sob pena de multa diária." (fl. 37). Ressalvada a grande sensibilidade de toda e qualquer causa relacionada à saúde encerra, impossível o deferimento da liminar nos moldes em que requerida. Com efeito, em que pese do contexto descrito na longa petição inicial e da documentação encartada haja indícios sensíveis de inadequação do tratamento inicial proposto ao primeiro coautor junto ao Hospital São Marcos, de Maringá/PR, e nessa toada, ainda que clientes da Unimed Regional Maringá, seja possível a extensão da cobertura para recantos outros como São Paulo, para que se obtenha tratamento adequado à grave moléstia que acomete o jovem Marcelo Pattaro Silva, há grande distância entre o que se pode exigir dos réus e o que pedem os autores, ao menos pela compreensão possível dos fatos nesta sede de análise liminar. Incontestável que estamos diante de relação privada. Nessa toada, todo contrato de seguro/plano de saúde prevê restrições. É da essência do contrato de seguro a previsão dos riscos cobertos e a exclusão de outros, bem como a maior ou menor abrangência da rede credenciada. Isso obedece à lógica atuarial do contrato, uma vez que quanto mais riscos forem cobertos, mais elevado será o prêmio pago pelo consumidor. Igualmente são diversas as categorias de planos, que diferem exatamente pela rede credenciada que abrangem. É notório que categorias de plano (produtos) que abranjam estabelecimentos como Sírio Libanês e Albert Einstein, tão notórios pela excelência quanto pelo custo extremamente elevado dos seus serviços, somente são abrangidos por categorias de plano mais custosas, e todo mundo que um dia contratou um plano de saúde sabe disso. A menção de que dito Hospital também aceita o plano Central Unimed, mencionada às fls. 07, portanto, não implica que aceita especificamente qualquer produto Unimed. Dito isto, é fato evidente - e ainda que não fosse, longe está de haver indício em sentido contrário - que o Hospital Albert Einstein está muito longe de ser o único hospital com condições de tratar casos graves, sejam de câncer, sejam de quaisquer outras doenças. Indiscutível, ainda, que os autores tinham plena ciência de que o plano que, pelo produto que pagam, não têm dentro da rede credenciada o Hospital referido. Não por outra razão que, na diretriz absolutamente compreensível a um pai, a de buscar o que supõe seja o melhor tratamento existente para seu filho, o segundo autor o fez de forma particular em 11/02/2025, iniciando e continuando o tratamento por meses, até a fase de consolidação 2, em maio passado. Agora, após ter gasto vultosa quantia, o que era previsível, pretende transferir aos réus o custo integral de tal tratamento, em local não abrangido pela rede credenciada e com médico que também não faz parte do corpo de profissionais credenciados. Não há arremedo de respaldo jurídico, contudo, para que tal seja imposto pelo Poder Judiciário, ao menos até que se comprove cabalmente, ao longo da instrução, a inverossímil e improvável circunstância de que efetivamente não há entre TODAS as opções da rede credenciada local que possa assegurar adequado tratamento. Até lá, efetivamente, e se efetivamente fazem questão de manterem o tratamento no Hospital Albert Einstein e com o médico particular contratado, cabe aos autores custeá-lo, valendo-se do plano para fins de reembolso, nos limites contratados. A propósito: SEGURO SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Autores que pretendem o reembolso de despesas com internação hospitalar em nosocômio não credenciado, alegando que houve urgência na internação em razão da contaminação pela COVID-19. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Acolhimento parcial. Busca por atendimento em hospital que, notoriamente, figura entre os melhores estabelecimentos de saúde do país, e que os autores tinham plena condição de saber que não é credenciado pela ré. Não comprovação de que havia qualquer impedimento ou contraindicação da equipe médica para a realização da remoção/transferência do paciente para a rede credenciada. Hospital não credenciado escolhido livremente pelo segurado. Aptidão da rede credenciada para o tratamento. Não configurada hipótese de atendimento que justifique o adimplemento da integralidade das despesas médicas de prestador não referenciado pelo seguro saúde na modalidade contratada. Contrato que prevê, para o caso, o reembolso parcial, nos limites do que seria dispendido pela seguradora. Dever de reembolso, conforme o maior valor da tabela de prestadores credenciados. Responsabilidade contratual. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1012574-73.2021.8.26.0011; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022) Por tudo que expus, INDEFIRO a liminar na forma requerida. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Alicia Christiane Imada De Oliveira e outros

ID: 300501902

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2174817-38.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

ALICIA CHRISTIANE IMADA DE OLIVEIRA ARTHUR RYU IMADA DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

GIOVANNI CORREIA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI CORREIA FRANCO

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DAVID AZULAY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2174817-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2174817-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravado: Arthur Ryu Imada de Oliveira (Menor(es) representado(s)) - Agravado: Alicia Christiane Imada de Oliveira (Representando Menor(es)) - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Amil Assistência Médica Internacional S.A. contra decisão de fls. 65/67, proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, processo nº 1065231-74.2025.8.26.0100, em trâmite perante o Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca da Capital, que deferiu a tutela de urgência para determinar o fornecimento, pela agravante, do medicamento Odevixibat 200mcg, nos termos que seguem: Ante o exposto, com base no disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela provisória de urgência antecipada para determinar à ré que, no prazo de dez dias, providencie a cobertura do medicamento ODEVIXIBATE 200mcg ao autor, consoante prescrição médica de fl. 17, sob pena de multa de$ 1.000,00 por dia de descumprimento, até o limite inicial de R$ 50.000,00, observado que eventual controvérsia entre as partes quanto a astreintes será dirimida em incidente de cumprimento. Vale a presente como ofício a ser encaminhado pelo autor à ré, devendo comprovar nos autos o protocolo, no prazo de cinco dias. Int. A agravante sustenta, em síntese, que o medicamento pleiteado é de uso domiciliar, não consta do rol de procedimentos obrigatórios da ANS, e não há comprovação de eficácia científica, conforme exige o § 13 do art. 10 da Lei 9.656/98. Aponta, ainda, a ausência dos requisitos legais para concessão da tutela e o risco de dano patrimonial irreversível. Requer, assim, o deferimento do efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada. Recurso tempestivo e bem preparado. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que presentes os requisitos do artigo 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, em sede de cognição sumária, não se verifica, em juízo preliminar, a presença desses requisitos. A prescrição médica (fls. 16/17) é clara quanto à necessidade do medicamento em questão para o tratamento da síndrome rara (Síndrome de Alagille) de que padece o agravado, situação que confere verossimilhança às alegações e justifica a intervenção jurisdicional para garantir a proteção à saúde, direito fundamental assegurado constitucionalmente (art. 6º e 196 da CF). Ainda que o medicamento não esteja expressamente previsto no rol da ANS, a jurisprudência atual não considera o rol taxativo de forma absoluta, admitindo cobertura em hipóteses excepcionais devidamente fundamentadas por prescrição médica e ausência de alternativas terapêuticas, como no presente caso. A jurisprudência desta Corte, em casos análogos, tem reiteradamente reafirmado que a indicação médica deve prevalecer sobre diretrizes administrativas ou contratuais das operadoras de saúde, especialmente quando há risco à integridade do paciente e ausência de alternativas terapêuticas eficazes. Nesse sentido: Súmula 102 do TJSP: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência em ação de obrigação de fazer. O parecer da Procuradoria Geral de Justiça é pelo provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR Verificada a presença de elementos que indicam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em casos de tratamentos de saúde, deve-se considerar a situação das partes envolvidas. A necessidade do tratamento com o medicamento Odevixibat está justificada por laudo médico. A negativa de cobertura de tratamento em caso de indicação médica é considerada abusiva, conforme a Súmula nº 102 desta Corte. A decisão não apresenta irreversibilidade, pois, em caso de improcedência, é possível a cobrança do valor do medicamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para conceder a tutela provisória de urgência. Tese de julgamento: "1. Estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. 2. A negativa de cobertura de tratamento indicado por médico é abusiva." Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Legislação: CPC, art. 300 e art. 302. Jurisprudência: TJSP, Agravo de Instrumento 2025939-11.2024.8.26.0000, Rel. Min. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15.03.2024.(TJSP;Agravo de Instrumento 2247569-42.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024); Agravo de Instrumento PLANO DE SAÚDE Paciente portador de Síndrome de Alagille Solicitação do medicamento Odevixibat Negativa de cobertura, a pretexto de se tratar de medicamento de uso domiciliar e não previsto no rol da ANS Abusividade Gestora do plano que não pode estabelecer o tratamento a ser ministrado ao paciente, tampouco restringir os prescritos pelo médico especialista - Súmula 102 do TJSP - A evolução dos fármacos, possibilitando a ingestão em ambiente domiciliar, impõe a devida interpretação da disposição contratual, até porque a ausência de internação hospitalar ou regime ambulatorial, além de resultar em tratamento mais humanizado ao paciente, é menos oneroso à fornecedora do serviço Precedentes do STJ Necessidade de se prestigiar a magnitude do bem da vida de menor em fase de desenvolvimento em detrimento do interesse econômico Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil - Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2025939-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). Outrossim, o perigo de dano irreparável decorre do risco de agravamento do quadro clínico do agravante, conforme atestado pelos relatórios médicos juntados aos autos. A não administração tempestiva do medicamento pode acarretar complicações sérias, com impacto direto sobre a qualidade de vida e integridade física do paciente. Trata-se, ademais, de medida reversível. Eventual reforma da decisão poderá ser compensada economicamente, não havendo risco de irreversibilidade do provimento jurisdicional. Diante do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para apresentação de contraminuta, no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Após, voltem conclusos. Intime-se. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: David Azulay (OAB: 176637/RJ) - Giovanni Correia Franco (OAB: 374310/SP) - 4º andar

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Processo nº 1067268-74.2025.8.26.0100

ID: 278122124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067268-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUNSET CONCEPT COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS PEREIRA

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ADV: Luiz Carlos Pereira (OAB 393369/SP) Processo 1067268-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sunset Concept Comercio de Roupas e Acessorios Ltda - Vistos. O contrato firmado entre … ADV: Luiz Carlos Pereira (OAB 393369/SP) Processo 1067268-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sunset Concept Comercio de Roupas e Acessorios Ltda - Vistos. O contrato firmado entre as partes permite o cancelamento do seguro mediante comunicação por escrito por qualquer das partes, com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência da data do efetivo cancelamento, e o pagamento dos prêmios deverá ocorrer neste período. Com efeito, referida disposição contratual se baseou no parágrafo único do art. 17 da RN ANS n. 195/2009, que dizia: "Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias". Entretanto, TRF da 2ª Região, em julgamento de ação coletiva movida pela AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCON/RJ contra a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ANS, declarou a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS n. 195/2009. Tal decisão transitou em julgado, não havendo sido conhecido o AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.323.136 RJ (2018/0168262-1) e beneficia tanto o consumidor individual, quanto a pessoa jurídica instituidora do benefício, como no caso da requerente, e segundo o STJ, por sua Corte Especial, ao julgar, como representativo da controvérsia, o REsp 1.243.887/PR - Temas 480 e 481 -, sob a relatoria do ilustre Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, no tocante às ações coletivas, firmou-se o entendimento de que "os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido" (REsp. 1.243.887/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 12.12.2011), bem como que "a competência territorial limita o exercício da jurisdição e não os efeitos ou a eficácia da sentença, os quais possuem os 'limites da lide e das questões decididas' (art. 468, CPC). A apontada limitação territorial dos efeitos da sentença não ocorre nem no processo singular, e também, como mais razão, não pode ocorrer no processo coletivo, sob pena de desnaturação desse salutar mecanismo de solução plural das lides". Em razão do referido julgamento, foi editada a RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 455, DE 30 DE MARÇO DE 2020, que anulou o dispositivo acima citado. A propósito, decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. I. Pretensa declaração de inexigibilidade de débitos decorrentes da extinção do contrato coletivo de plano de saúde. Acolhimento na origem, inclusive com imposição de compensação por lesão moral sofrida pela autora. Irresignação da ré. Manutenção. II. Extinção do negócio securitário celebrado que decorreu do pedido resilitório imotivado do aderente. Exigência contratual de notificação prévia, com prazo mínimo de 60 dias, que possuía respaldo no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009. Ato normativo supralegal, todavia, que foi declarado nulo em ação civil pública, julgada pelo TRF da 2ª Região, com produção de efeitos em âmbito nacional. Fato, inclusive, que conduziu à revogação do dispositivo por meio da Resolução Normativa nº 455/20, da ANS. Carência, pois, de fundamento à cobrança de mensalidades após o cancelamento do seguro saúde. Precedentes desta Câmara. III. Danos morais. Reparação devida. Inscrição do nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito por dívida indevida. Lesão extrapatrimonial caracterizada, dispensando-se, ainda, a prova do dano, pois caracterizado in re ipsa. Valor da indenização estipulado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Observância das diretrizes impostas pelo artigo 944 do Código Civil. Juros de mora. Inadmissível a pretensa aplicação da taxa SELIC, pois especifica a casos previstos em lei, como restituição ou compensação de tributos federais. Precedente do STJ e Enunciado 20, CEJ. SENTENÇA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO (Apelação Cível 1011692-78.2020.8.26.0001, 3ª Câmara de Direito Privado, rel. Donegá Morandini, j. 23/10/2020). Apelação Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c.c. Indenização por Danos Morais julgada parcialmente procedente Dívida cobrada pela operadora de plano de saúde Cláusula contratual expressa que previa a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias Observância ao disposto da Resolução Normativa nº 455/2020, da ANS Inexigibilidade das mensalidades vencidas durante o período de aviso prévio - Cobrança indevida Sentença mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1024350-31.2020.8.26.0100; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020) Plano de saúde coletivo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Exigência de aviso prévio de 60 dias para se efetivar ao cancelamento unilateral requerido pela segurada. Não cabimento. Artigo 17, parágrafo único da RN 195/2009 que foi invalidado em Ação Civil Pública. ANS que já emitiu nova RN de nº 455/2020 dando efetivo cumprimento à decisão preferida na ação coletiva. Cobrança do aviso prévio afastado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013850-13.2019.8.26.0011; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/11/2020; Data de Registro: 03/11/2020) Assim, é nula a disposição contratual que estabelece a observância de aviso prévio de 60 dias para resilição imotivada do contrato e o pagamento dos prêmios nesse lapso, sendo indevida qualquer cobrança ou restrição imposta. Defiro o pedido de tutela de urgência, suspendendo-se a cobrança de valores pela Ré, atinentes às mensalidades descritas na inicial, do plano de saúde mantido pela autora, até o julgamento final da presente demanda, notadamente com a proibição de negativação ou protesto dos respectivos boletos e óbice a apontamento junto aos órgãos de proteção de crédito, valendo a presente decisão como ofício que deverá ser encaminhado pela parte autora, comprovando-se nos autos a entrega do mesmo, em 5 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se carta. Int.

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