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Robson Rodrigues Campos x Sky Serviços De Banda Larga Ltda

ID: 307467805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1153045-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON RODRIGUES CAMPOS

Polo Passivo:

SKY SERVIçOS DE BANDA LARGA LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES MONTEIRO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1153045-61.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Robson Rodrigues Campos - Sky Serviços de Banda Larga Ltda e outro - Dispõe o CPC: Ar… Processo 1153045-61.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Robson Rodrigues Campos - Sky Serviços de Banda Larga Ltda e outro - Dispõe o CPC: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [...] Art. 1.004. Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação. Sobre o tema, a jurisprudência do STJ é remansosa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATESTADO MÉDICO. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] III. No caso, não ficou comprovado que seu problema de saúde o impediu de praticar o ato ou de constituir mandatário para tanto. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que somente se configura força maior quando demonstrada a absoluta impossibilidade de o patrono da parte exercer a profissão ou substabelecer o mandato (STJ, AgRg no AREsp 645.111/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/08/2015). Em igual sentido: STJ, AgRg no AREsp 512.193/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 03/06/2015; AgRg no AREsp 658.428/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/03/2016. IV. Nessa linha, pacificou-se o entendimento de que a força maior, que possibilita a devolução do prazo recursal, somente será configurada quando demonstrada a absoluta impossibilidade de o patrono da parte exercer a profissão ou substabelecer o mandato (STJ, AgRg no AREsp 202.402/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (Desembargador convocado do TJ/SP), SEXTA TURMA, DJe de 04/09/2015). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 682.574/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe de 17/06/2015. V. Seguindo essa orientação, o Superior Tribunal de Justiça, à luz do art. 1.004 do CPC/2015 - cuja redação é idêntica à do art. 507 do CPC/73 -, adotou igual entendimento, no sentido de que a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, circunstância não comprovada no caso (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.617.485/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/10/2020). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.221.052/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/11/2018; AgInt nos EDcl no RCD no AREsp 657.035/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 28/06/2018; AgInt na PET no AREsp 1.376.058/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/08/2019. [...] (AgInt no REsp n. 1.971.114/TO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 29/8/2023) (g.n.) Considerando a mens legis dos dispositivos, bem como os precedentes supracitados, é caso de se acolher o pleito formulado, pois, conforme o atestado médico apresentado, o tratamento oncológico ao qual se submete o patrono do autor, Dr. Roberto Alves Monteiro (OAB/SP 515.418), enseja o seu afastamento das atividades profissionais. Tendo em conta o período de afastamento prescrito (sessenta dias consecutivos, a partir de 05.05.2025), à luz do princípio da razoabilidade determino a suspensão do feito por quinze dias úteis. - ADV: ROBERTO ALVES MONTEIRO (OAB 515418/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Maria Tereza De Almeida E Silva Rollo x Distribuidora De Gelo Costa Sul Ltda e outros

ID: 314640419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0042783-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA DE ALMEIDA E SILVA ROLLO

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE GELO COSTA SUL LTDA KAIQUE SIMõES DE JESUS

Intimação

Advogados:

RENATA NUNES GOUVEIA ZAKKA

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MARIA CELESTE CARDOZO SASPADINI

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Processo 0042783-61.2024.8.26.0100 (processo principal 1012293-86.2017.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Acidente de Trânsito - Maria Tereza de Almeida e Silva Rollo - Distribuidora … Processo 0042783-61.2024.8.26.0100 (processo principal 1012293-86.2017.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Acidente de Trânsito - Maria Tereza de Almeida e Silva Rollo - Distribuidora de Gelo Costa Sul Ltda - - Kaique Simões de Jesus - Vistos. Recebo os embargos de declaração. Acolho-os. A decisão possui vício. Passo a proferir nova decisão em substituição. Executa-se neste incidente a indenização fixada em favor da exequente Maria referente aos danos morais e as custas e despesas processuais. Trata-se de incidente de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela seguradora executada. Aduz que a condenação é limitada aos termos da apólice excluindo a aplicação dos danos morais e estéticos. Sustenta que já adimpliu a quantia de R$ 32.976,04 em favor da parte exequente para pagamento da condenação em danos materiais, lucros cessantes e honorários sucumbenciais. Requereu a extinção deste incidente (fls. 74/84). Intimada (fl. 87), a parte exequente se manifestou sustentando o não conhecimento da peça de defesa por ausência de apresentação do cálculo que entende devido. Sustenta que os valores executados são diversos neste e no incidente apenso. Requer a rejeição da impugnação apresentada (fls. 88/94). Nos termos da decisão de fl. 95, foi atribuído efeito suspensivo a peça de defesa. Foi realizada a juntada da cópia do apólice de seguro (fls. 99/102). É o relatório. Este incidente de cumprimento provisório de sentença busca a execução de danos morais em favor da exequente Maria Tereza de Almeida e Silva Rollo além das verbas sucumbenciais (fls. 7/9 e 55/56). A condenação da seguradora é limitada aos termos da apólice, que cobre os seguintes danos: casco, danos materiais, danos corporais, morte e invalidez permanente e consta a exclusão expressa dos danos morais (fls. 99/102). Como há autorização para indenização referente aos danos corporais, entende-se que os danos morais excluídos correspondem a danos do direito de personalidade, que é justamente aquele que foi reconhecido em favor da exequente Maria, de modo que a seguradora não tem obrigação legal de pagar tal indenização, já que não englobado na apólice, o que, inclusive, havia sido reconhecido no provimento jurisdicional transitado em julgado, que assim reconheceu "Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice2, que no caso não contempla indenização por danos morais e estéticos (fls. 183/189 e 299/300)". Os danos morais fixados em favor da exequente Maria Tereza estão excluídos pela apólice, inexistindo obrigação da seguradora que, portanto, não pode ser compelida a pagar por dívida que não assumiu obrigação no contrato de seguro, sob pena de ofensa a coisa julgada. O venerando acórdão, ainda, estabeleceu que se não há resistência da seguradora litisdenunciada em integrar a lide secundária, descabe a sua condenação em honorários sucumbenciais Logo, dos valores executados neste incidente, a parte executada HDI, pelo provimento jurisdicional transitado em julgado, não é responsável pelo pagamento. Acolho, portanto, a impugnação ofertada pela executada HDI, reconhecendo a inexistência de responsabilidade desta no pagamento das verbas que estão sendo executadas neste incidente. Arca a parte exequente com honorários de dez por cento do valor atualizado que estava sendo executado (R$ 26.845,60). Após o prazo recursal, venham os autos a conclusão para a prolação de sentença em face de HDI, com fundamento no artigo 924, III, do CPC, e sua exclusão do pólo passivo deste incidente, que pode prosseguir em relação aos demais. Int. - ADV: MARIA CELESTE CARDOZO SASPADINI (OAB 51497/SP), RENATA NUNES GOUVEIA ZAKKA (OAB 166925/SP), RENATA NUNES GOUVEIA ZAKKA (OAB 166925/SP)

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Naiane Loures Soares Morais Mariano x Jose Alves De Oliveira

ID: 324408971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023674-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NAIANE LOURES SOARES MORAIS MARIANO

Polo Passivo:

JOSE ALVES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JOHN MAXWELL CAMARGO MARIANO

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FLAVIA REGINA PEREIRA MENDES

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Processo 0023674-61.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1065117-77.2021.8.26.0100) (processo principal 1065117-77.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Naiane Loures Soares Mo… Processo 0023674-61.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1065117-77.2021.8.26.0100) (processo principal 1065117-77.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Naiane Loures Soares Morais Mariano - Jose Alves de Oliveira - Vistos. 1) Trata-se de impugnação ao bloqueio on-line sob o fundamento, em breve síntese, de que os valores alcançados constituem reserva financeira do executado, utilizada para manter sua subsistência e dignidade, inferior a 40 salários-mínimo, sendo de rigor o reconhecimento da impenhorabilidade do montante (fls. 57/64). A exequente não se manifestou (fl. 68). Breve relatório. Fundamento e decido: De rigor a rejeição da impugnação. Isso porque, para aplicação do art. 833, X, do CPC, a fim de se reconhecer a impenhorabilidade de montante inferior a 40 salários-mínimos depositado em conta poupança, não se prescinde da demonstração de que os valores se encontravam mantidos como reserva, sem intensa movimentação, extraindo-se daí o efetivo intuito de poupar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO: Execução. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de valores em nome do executado. Insurgência. Inadmissibilidade. São impenhoráveis os valores mantidos pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários-mínimos. Interpretação extensiva da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. No caso, não se tratando de constrição efetuada em conta poupança, necessária a comprovação de que os valores possuem natureza de reserva para a subsistência do executado e sua família, o que não ocorreu na hipótese, não autorizando a aplicação do entendimento que possibilita a extensão da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2115379-18.2024.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara; Data do Julgamento: 13/06/2024; Data de Registro: 13/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Penhora de valores na conta da executada. Comprovação da impenhorabilidade que é ônus do devedor, pois, além de seus bens, via de regra, sujeitarem-se à satisfação da obrigação, trata-se de fato impeditivo do direito do credor. Proteção legal insculpida no inciso X do art. 833 do CPC que deve ser ampliada para proteger quaisquer valores poupados, não apenas em cadernetas de poupança, mas também em fundos de investimento, conta corrente e, até mesmo, em espécie, desde que respeitado o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Carência de elementos concretos atestando, nos autos, o propósito de poupar. Quantia mantida em conta corrente na qual houve intensa movimentação no mês anterior ao do bloqueio. Extrato abrangendo pequeno período de dois meses. Propósito de reserva de capital não evidenciado. Inteligência do REsp 1.677.144-RS. Irrelevância da arguição do princípio da menor onerosidade da execução quando o devedor não apresenta bens alternativos sobre os quais possa recair a penhora. Art. 805, parágrafo único, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2016211-43.2024.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024) No caso dos autos, contudo, o executado não se desincumbiu do ônus de comprovar a impenhorabilidade, sequer tendo juntado um único extrato da conta em que efetivado o bloqueio, impossibilitando-se o exame da alegação pelo juízo. Logo, não comprovada a exceção à regra geral de penhorabilidade do patrimônio do devedor, de rigor o não acolhimento da defesa. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora. 2) Fl. 72: Expeça-se carta de intimação à exequente, no endereço informado nos autos, para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Custas como diligência do juízo. Intime-se. - ADV: FLAVIA REGINA PEREIRA MENDES (OAB 379925/SP), JOHN MAXWELL CAMARGO MARIANO (OAB 59945/SP)

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Anhanguera Educacional Participações S/A x Juliana Regina Batista

ID: 328703775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018690-84.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

JULIANA REGINA BATISTA

Intimação

Advogados:

TÂNIA ANGÉLICA MARTINS

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RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO

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KATHLEEN ESPINDULA DE SOUSA

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Processo 0018690-84.2023.8.26.0224 (processo principal 1036645-48.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Anhanguera Educacional Participações S/A - Juliana Regina Batist… Processo 0018690-84.2023.8.26.0224 (processo principal 1036645-48.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Anhanguera Educacional Participações S/A - Juliana Regina Batista - Vistos. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença movida porANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/Aem face deJULIANA REGINA BATISTA, visando ao recebimento do valor de R$ 35.746,12, referente a débitos de serviços educacionais, com base em título executivo judicial oriundo de sentença transitada em julgado em prévia ação de cobrança, na qual a ré foi revel. Intimada para pagamento, a executada, deixou escoar seu prazo de impugnação, resultando em duas penhoras de valores (fls. 27 e 127). Após, apresentou Exceção de Pré-Executividade às fls. 176/190, arguindo, em suma, (i) concessão dos benefícios da justiça gratuita, (ii) inexigibilidade parcial do título executivo por excesso de execução, (iii) revelia involuntária. Regularmente intimada, a excepta apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade (fls. 765/780). Impugna o pedido de justiça gratuita à executada. Refuta as alegações da executada, sustentando, em síntese, a validade do título executivo judicial, acobertado pelo manto da coisa julgada material, com citação pessoal válida. Quanto ao título, sustenta que o débito é oriundo não só do contrato de prestação de serviços, mas também de instrumentos de parcelamento (PEP), que configurariam novação da dívida, tornando-a plenamente exigível. Ao final, pugna pela total rejeição da exceção e pelo prosseguimento dos atos executórios. É o relatório, passo a decidir. Inicialmente, destaco que as matérias arguidas pela parte Executada não se constituem quanto de ordem pública e cognição sumária, claramente demandando dilação probatória. Aventa a executada a iliquidez do título, por entender que apenas três mensalidades do segundo semestre de 2017, no valor de R$ 2.979,00, estariam em aberto. Alega que a cobrança dos valores referentes a todo o ano de 2018 é indevida e ilegal. Para tanto, argumenta que o contrato de prestação de serviços educacionais previa, em sua cláusula 4.10, que a renovação semestral seria automática apenas se o aluno efetuasse o pagamento da primeira parcela (matrícula) e não possuísse débitos anteriores. Afirma que, como não realizou o pagamento da matrícula para o primeiro semestre de 2018 e já estava inadimplente desde outubro de 2017, o contrato não foi renovado, não havendo prestação de serviços ou dívida para o referido ano. Anexa, como prova, cópias do portal do aluno que demonstram a ausência de débitos ou parcelamentos registrados para 2018, bem como o próprio contrato. Por primeiro, a arguição de iliquidez do título, trata-se, em verdade, de matéria que deveria ter sido levantada em contestação na ação principal, pois demanda ampla discussão e pode exigir a produção de provas para sua comprovação. Sobre o assunto, segue entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Inconformismo contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Alegação de iliquidez do título executivo pautada em excesso de execução decorrente de vícios e abusividades existentes no contrato. Matéria que demanda dilação probatória. Cabimento da exceção quando a ausência do título é demonstrada "prima facie", o que não é o caso dos autos. Pretensão, por via reversa, de trazer à discussão a matéria que deveria ter sido objeto de embargos à execução. Decisão acertada. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2200298-08.2022.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -11ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2022; Data de Registro: 28/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Alegação de excesso de execução apresentada em exceção de pré-executividade. Impossibilidade. Matéria de defesa que não constitui questão de ordem pública passível de ser alegada em exceção de pré-executividade ou em petição esparsa nos autos. Decisão mantida. RECURSO DO EXECUTADO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2231600-89.2021.8.26.0000; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2022; Data de Registro: 08/08/2022) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exceção de pré-executividade - Excesso de execução e iliquidez do título - Questões que demandam ampla discussão ou podem exigir a produção de provas Inadequação da via eleita - Meio impróprio para se tratar de tais temas - Decisão que rejeitou a exceção mantida Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21551541620198260000 SP 2155154-16.2019.8.26.0000, Relator: Paulo Pastore Filho, Data de Julgamento: 10/05/2012, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE EXCESSO DE EXECUÇÃO AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO Inadequação da via processual As matérias arguíveis por meio da exceção de pré-executividade devem ser aquelas que o juiz possa conhecer de ofício, ou seja, as chamadas matérias de ordem pública. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21265853920188260000 SP 2126585-39.2018.8.26.0000, Relator: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 27/06/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2019). Quanto a alegada revelia involuntária, demandaria ação própria. Neste sentido: Rescisória. Alegação de erro de fato e de violação a dispositivos do Código de Processo Civil sobre prova, confissão e requisitos da sentença. Alegação de erro de fato e violação a normas jurídicas. Erro de fato que não se confunde com inidoneidade de prova, instrumento de demonstração de fatos, e que deve decorrer do exame da prova disponível. Sentença que julgou procedente a demanda que tomou por base a ficção jurídica decorrente da revelia, sem se deter na prova dos autos. Violação a normas legais igualmente inocorrente. Revelia. Acolhimento da versão fática apresentada pelo autor. Desnecessidade de produção de provas adicionais. Presunção de veracidade emergente da revelia que sem dúvida é relativa, o que significa que nem sempre se produzirá, não que, apenas por conta disso, o autor tenha sempre de produzir prova concreta do alegado, raciocínio que na prática anularia o referido efeito. Narrativa no mais verossímil e coerente. Revelia involuntária que, a rigor, requer discussão em via própria. Ação rescisória julgada improcedente. (TJ-SP - AR: 21531870420178260000 SP 2153187-04.2017.8 .26.0000, Relator.: Fabio Tabosa, Data de Julgamento: 28/08/2019, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2019) Defiro, outrossim, os benefícios da justiça gratuita à executada, à luz do documento de fls. 764, cuja defesa por órgão da defensoria pública faz presumir triagem de condições socioeconômica suficientes à concessão da benesse. Com base no exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada às fls. 176/190. Para fins de prosseguimento do feito deverá o exequente requerer o que de direito, acompanhado de cálculos atualizado do débito, antes, porém dê-se vista ao exequente, por cinco dias, quanto ao requerimento de desbloqueio de valores para tratamento de saúde (fls. 860/864). Intimem-se. - ADV: RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO (OAB 420354/SP), TÂNIA ANGÉLICA MARTINS (OAB 475945/SP), KATHLEEN ESPINDULA DE SOUSA (OAB 447014/SP)

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Marcela Furtado Fontes De Campos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 303982971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098531-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA FURTADO FONTES DE CAMPOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1098531-61.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Marcela Furtado Fontes de Campos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - 1- Ciência às parte… Processo 1098531-61.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Marcela Furtado Fontes de Campos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, se concorda com o valor depositado às fls. 173/176, para fins de extinção da execução. Havendo concordância, Providencie a parte beneficiária do valor determinado para levantamento, visando a celeridade processual e observando o Comunicado Conjunto 1731/2018, em vigor desde 10/09/2018, que ampliou a utilização do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos no Foro Central Cível da Comarca da Capital - Fórum João Mendes Júnior, obrigatoriamente* a informação acerca da conta para transferência, bem, ainda, regularizando, se o caso, a procuração que deverá conter os poderes para RECEBER E DAR QUITAÇÃO, conforme determinado nas NORMAS JUDICIAIS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA art. 1.113, § 3º e EM COMPLEMENTO COM O CPC/15, art. 105, preenchendo o formulário abaixo acessando: www.tjsp.jus.br - principais acessos - despesas processuais - orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico: FORMULÁRIO MLE - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO (1 Formulário para cada beneficiário. Válido para depósitos a partir de 01/03/2017) Número do processo (padrão CNJ): Nome do beneficiário do levantamento: CPF/CNPJ: Tipo de Beneficiário: ( ) Parte ( ) Advogado OAB/___ nº______ - Procuração nas fls. ____ ( ) Procurador/Representante Legal Procuração nas fls. ____ ( ) Terceiro Tipo de levantamento: ( ) Parcial ( ) Total Nº da página do processo onde consta comprovante do depósito: Valor nominal do depósito (posterior a 01/03/2017): Tipo de levantamento: ( ) I - Comparecer ao banco [valores até R$ 5.000,00 isento de tarifa]; ( ) II - Crédito em conta do Banco do Brasil* [Qualquer valor. Isento de tarifa]; ( ) III Crédito em conta para outros bancos* [Qualquer valor. Será cobrada tarifa correspondente à TED/DOC]; ( ) IV Recolher GRU; ( ) V Novo Depósito Judicial. *Para as opções II - Crédito em conta do Banco do Brasil e III Crédito em conta para outros bancos, será necessário informar os seguintes dados bancários: Nome do titular da conta: CPF/CNPJ do titular da conta: Banco: Código do Banco: Agência: Conta nº:Tipo de Conta: ( ) Corrente ( ) Poupança Observações: Consigna-se que eventual execução da diferença, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e ser promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença,ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" (nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" (, nos casos de Improcedência). Eventual mídia ou prova depositada em Cartório, ficará à disposição da parte interessada (depositante) para retirada em trinta dias, certificando-se a entrega nos autos. Decorridos, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída mediante a expedição de certidão nos autos. *Art. 1.112 do Prov. 13/2019. Qualquer levantamento em conta judicial relativo a depósito realizado após 1º de março de 2.017 será feito, obrigatoriamente, mediante utilização de mandado de levantamento eletrônico (MLE), emitido por meio do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos. Se o depósito for anterior à data mencionada ou se na unidade judicial ainda não estiver implantado o módulo de levantamento eletrônico, deverá ser utilizado o mandado de levantamento judicial (MLJ), expedido pelo sistema informatizado oficial. É vedada a utilização de qualquer outro meio de levantamento, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes. - ADV: MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1093972-61.2024.8.26.0100

ID: 309485827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1093972-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

F. M. M. B. I. M. N. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ MITSUO YOSHIDA

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CRISTIANO PEREIRA DE MAGALHAES

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Processo 1093972-61.2024.8.26.0100 - Pedido de Providências - DIREITO CIVIL - I.M.N.M. - - F.M.M.B. - A.C.P. e outros - VISTOS, (A) Cuida-se de pedido de exumação, translado e cremação de despojos.… Processo 1093972-61.2024.8.26.0100 - Pedido de Providências - DIREITO CIVIL - I.M.N.M. - - F.M.M.B. - A.C.P. e outros - VISTOS, (A) Cuida-se de pedido de exumação, translado e cremação de despojos. De acordo com a extensa legislação em vigor (Lei Municipal nº 7017/67; Decreto Municipal nº 59196/2020; art. 1829 do Código Civil - não se aplicando ao presente caso o art. 1.843, também do Código Civil), em atenção à cota ministerial e à luz da certidão retro: Providencie a parte requerente a juntada das anuências dos genitores e demais irmãos do falecido, com firma reconhecida, bem como cópia dos documentos de identificação ou, alternativamente, comprove os óbito. A inexistência de outros irmãos se comprovará pela juntada dos óbitos dos genitores, se caso. O não cumprimento desses requisitos iniciais, relativos à legitimação, inviabiliza a análise da pretensão nesta seara administrativa, devendo o requerimento ser então dirimido na via jurisdicional própria (suprimento judicial de vontade ou diligências a comprovar ou registrar eventuais óbitos ocorridos). Atente-se a parte interessada que este Juízo Corregedor Permanente, de caráter limitado e exclusivamente administrativo, não possui poderes para efetuar substituições de vontade, no caso dos demais parentes que legitimados, caso não haja consenso ou, noutro turno, não localizados ou não comprovados seus óbitos. Igualmente, carece este Juízo de atribuição para efetuar a localização de documentos, tudo em observância à normativa incidente, em providências que competem à parte interessada. (B) Somente se comprovada a legitimidade, sem exceções (que não podem ser alegadas nesta via administrativa), a parte interessada deverá também providenciar: A juntada de documento a ser emitido pelo Cemitério onde sepultado(a)(s) o(a)(s) falecido(a)(s), (a) confirmando que os despojos encontram-se inumados em suas dependências (ou se já exumados, seu novo local), (b) bem como expressamente anuindo à exumação para traslado e cremação e (c) requerendo autorização deste Juízo a tanto. A juntada de documento a ser emitido pelo Crematório que receberá os restos mortais, (a) expressamente anuindo à recepção dos despojos e à cremação e (c) requerendo autorização deste Juízo a tanto. A juntada da declaração de 02 (duas) testemunhas (exceto dos legitimados), com firma reconhecida, atestando a vontade do(a)(s) extinto(a)(s) em ser(em) cremado(a)(s), em observância às disposições constantes na Lei n. 7017/67 e às exigências da Secretaria Municipal de Subprefeituras. (i) A juntada da anuência expressa da(s) i.(s.) Autoridade(s) Policial(s) ao pedido de exumação, translado e cremação do(a)(s) falecido(a)(s) e (ii) a informação quanto à instauração de Inquérito Policial ou Processo-Crime ou a certificação, pela Autoridade Policial quanto a sua inexistência. Havendo a indicação do Juízo Crime, igualmente, providencie a parte interessada a expressa anuência ao requerimento de exumação, translado e cremação do(a)(s) falecido(a)(s). Reitero que a inexistência de instauração de IP ou Processo Criminal deverá ser comprovada. Destaco igualmente à parte interessada que este Juízo Corregedor Permanente, de caráter limitado e exclusivamente administrativo, não possui atribuições para suprir a anuência da seara criminal (Autoridade Policial e/ou Juízo Crime), não se tratando de mero formalismo, mas sim de observância das normativas incidentes e procedimentos cabíveis nesta via administrativa, certo que o procedimento de cremação é irreversível. Assim, desde já aponto que esta não é a via pertinente para o eventual requerimento de suprimento de vontade dos demais legitimados ou das Autoridade Policiais e Criminais. (C) Prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento integral das determinações acima. Em face da sumariedade do procedimento nesta via e da celeridade necessária à atuação deste Juízo Administrativo, os documentos deverão ser encaminhados aos autos de forma organizada e elencados em petição única, nomeados e numerados, em sua integralidade. A não apresentação dos documentos requeridos, certificado o descumprimento desta decisão pela z. Serventia Judicial, ensejará o indeferimento do pedido, de pronto. Na inviabilidade do cumprimento, reitero à parte que a análise do pedido deverá ser levada à via judicial, requerendo-se o arquivamento destes autos. Após, ao Ministério Público, inclusive para fins de extinção, caso certificado o descumprimento do presente decisum. No silêncio, certificado o decurso do prazo, ao Ministério Público, para considerações acerca da extinção, vindo-me conclusos a seguir. Intime-se. - ADV: CRISTIANO PEREIRA DE MAGALHAES (OAB 123938/SP), LUIZ MITSUO YOSHIDA (OAB 76119/SP), LUIZ MITSUO YOSHIDA (OAB 76119/SP)

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Matheus Rodrigues De Oliveira x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 297907643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0044529-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO

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Processo 0044529-61.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1032219-06.2024.8.26.0100) (processo principal 1032219-06.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar -… Processo 0044529-61.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1032219-06.2024.8.26.0100) (processo principal 1032219-06.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Matheus Rodrigues de Oliveira - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Fls. 99/109, 127/128, 132 e 135/136: 1. O valor constrito já foi soerguido pelo exequente. Inclusive, verifiquei nesta data, no sítio eletrônico do TJSP, que não foi concedido efeito suspensivo ao recurso noticiado (AI nº 2163932-62.2025.8.26.0000). 2. Ciência à executada sobre o pagamento realizado pelo exequente com o valor levantado, referente ao tratamento realizado no período de novembro/2024 a março/2025, e do depósito do remanescente. 3. A fls. 123/124 despachei: "(...) a executada indicou nova clínica credenciada ("Clínica Smile Neurodesenvolvlimento"), que diz estar localizada dentro da distância máxima indicada na decisão que concedeu a tutela de urgência. O exequente já havia manifestado discordância, alegando que tal clínica não possui capacidade para atendimento integral da carga horária prescrita (fls. 50/53 e 69/71), contudo, com a manifestação de fls. 99/109 a executada apresentou 'e-mail' da clínica (fls. 101), além de certificados dos profissionais que a compõem (fls. 110/122), que indicam a capacidade de adequado e integral atendimento ao menor. Faculto, assim, manifestação do exequente em 05 dias." Em sua manifestação, o exequente apenas referiu que a clínica indicada não atenderia integralmente as suas necessidades porque "além de não atender totalmente a carga horária prescrita, também não dispõe dos profissionais especializados em Psicopedagogia, Nutrição e Musicoterapia, conforme expressamente determinado no laudo médico", e postulou a manutenção do tratamento na clínica particular "Pró-Avanço". Sem razão. Em primeiro lugar, a própria "Clínica Smile" assegurou possuir capacidade para atender à carga horária prescrita ao exequente, via "e-mail" enviado à executada e colacionado na petição a fls. 101. E esse documento não foi infirmado pelo exequente. Em segundo lugar, o laudo médico apresentado a fls. 51 dos autos principais prescreveu ao menor apenas os seguintes tratamentos: psicoterapia (ABA) - 20 horas semanais; terapia ocupacional - 4 horas semanais; e fonoterapia/fonoaudiologia - 4 horas semanais. Esse é, inclusive, o exato tratamento que vem sendo prestado pela clínica eleita pelo exequente ("Pró-Avanço" - fls. 54 dos autos principais) e também o que foi orçado pelo próprio exequente em outras duas clínicas particulares por determinação judicial (fls. 12/13). Vê-se, pois, que inexiste prescrição de sessões de Psicopedagogia, Nutrição e Musicoterapia. Assim, satisfatoriamente comprovado que a clínica indicada pela executada ("Clínica Smile") é apta para prestar integralmente o tratamento prescrito ao exequente, além de estar situada dentro dos limites de distância da residência do menor determinados na decisão liminar. Inclusive, há notícia de que o menor e sua família já conheceram o local e "estavam súper ansiosos para começar [o tratamento]" (primeiro "e-mail" juntado a fls. 101), não se justificando, assim, a manutenção do custeio, pela executada, do tratamento na clínica eleita pelo exequente, sen dúvida muito mais custosa, implicando ônus financeiro excessivo ao plano de saúde. Autorizo, assim, que o tratamento do exequente seja realizado, a partir da intimação das partes desta decisão via imprensa oficial, na "Clínica Smile". Caso o autor opte pela manutenção do tratamento na "Clínica Pró-Avanço" (ou em outra clínica particular que não a indicada pela executada), o custeio pelo plano ocorrerá na forma de reembolso, observados os limites contratuais. 4. Nada obstante, o tratamento realizado até então na "Clínica Pró-Avanço" deve ser pago pela executada. Assim, confiro o prazo de 05 dias para que a executada comprove o pagamento diretamente à clínica do valor em aberto em relação ao tratamento prestado ao menor no período de abril e maio/2025 (R$ 131.260,00 - fls. 141/142), além de eventuais outros valores devidos pelo tratamento realizado neste mês de junho, até a intimação desta decisão. Decorridos, na inércia, tornem conclusos para a realização de novo bloqueio via SISBAJUD, a fim de viabilizar o pagamento pelo próprio exequente. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO (OAB 372007/SP)

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Banco Itaú Consignado S.A. x J.Blue Representações Ltda e outros

ID: 315355579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024132-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

J.BLUE REPRESENTAçõES LTDA PAULO GUSTAVO DE MADUREIRA SCARPA JUNIOR

Intimação

Advogados:

TÂNIA MARA FERNANDES DE SOUSA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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Processo 1024132-61.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Itaú Consignado S.A. - J.blue Representações Ltda - - Paulo Gustavo de Madureira Scar… Processo 1024132-61.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Itaú Consignado S.A. - J.blue Representações Ltda - - Paulo Gustavo de Madureira Scarpa Junior - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Fls. 924/990 e 1008/1023: com efeito, um bem penhorado em um processo judicial pode perfeitamente ser penhorado em outro, desde que o montante seja suficiente para adimplir o valor referente aos dois processos executivos. Não o sendo, dar-se-á preferência ao primeiro processo que realizou a penhora do bem, nos termos do que dispõe o artigo 797, do Código de Processo Civil. Neste cenário e, considerando que a penhora é aperfeiçoada e/ou constituída com a lavratura do respectivo auto ou termo de penhora, a definição de qual credor receberá primeiro perpassa pela análise da data de lavratura dos termos, não da data da eventual averbação no registro competente. É nesse sentido o entendimento do E. Tribunal de Justiça: Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de instauração de concurso de credores. Realizadas várias penhoras sobre um único imóvel . Ordem de preferência de credores. Inteligência dos artigo 797 e 908 do Código de Processo Civil. a penhora se formaliza com a lavratura do respectivo auto ou termo de penhora no processo, independentemente da averbação no registro no cartório imobiliário, uma vez que este não se configura requisito para o aperfeiçoamento da constrição judicial, mas providência que confere publicidade ao ato de constrição judicial, tornando-a oponível a terceiros. Não há exigência de averbação imobiliária ou referência legal a tal registro da penhora como condição para a definição do direito de preferência . Necessidade de instauração de concurso de credores, visando a garantia e a eficácia real ou a natureza propter rem da dívida conferem título de preferência do crédito, somente se admitindo de outra forma, caso não haja outro título legal à preferência e esta será observada por anterioridade de cada penhora, conforme previsão do artigo 908, § 2º, do Código de Processo Civil. Anterioridade de cada penhora. Há de se considerar que em processo de execução, ao recair mais de uma penhora sobre o mesmo bem, terá preferência aquele credor que primeiro tiver realizado a penhora, salvo se incidente outro título legal de preferência. Precedentes desta Colenda Corte e do C . Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22523637720228260000 Jales, Relator.: Luís Roberto Reuter Torro, Data de Julgamento: 31/03/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2023). Quanto ao direito de preferência, a lei processual civil estabelece que a prioridade é por data de penhora (art. 908, § 2º, do CPC). Em outras palavras, o credor que penhorou em primeiro lugar recebe seu crédito antes do credor que penhorou em segundo, e assim sucessivamente. No caso vertente, o imóvel objeto da matrícula de nº 73.045, do Cartório de Registro de Imóveis de Itu foi penhorado, nestes autos, no dia 28 de junho de 2024 (fls. 462/463), com retificação do correspondente termo em 04/11/2024 (fls. 561). Por outro lado, no processo de nº de nº 1005042-91.2024.8.26.0286, em trâmite perante o MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itu, a penhora se deu no dia 29 de abril de 2025 (fls. 1010/1013). Destarte, afasto a pretensão do terceiro interessado, ressaltando expressamente a preferência do Banco Itaú Consignado S/A, ora exequente, em levantar o produto de futura arrematação. Ademais, a depender do andamento processual dos atos expropriatórios, poderá caber ao juízo em que se processa a execução mencionada a instauração do devido concurso de credores, de modo a definir a preferência dos eventuais créditos pendentes de satisfação naqueles autos. Prossiga-se nos termos de fls. 1006. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: TÂNIA MARA FERNANDES DE SOUSA (OAB 209781/RJ), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), TÂNIA MARA FERNANDES DE SOUSA (OAB 209781/RJ)

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Carlos Cardoso De Oliveira e outros x José Carlos Salviano

ID: 276879555

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1159447-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS CARDOSO DE OLIVEIRA CARLOS CARDOSO DE OLIVEIRA FILHO GUSTAVO PIMENTA CARDOSO

Polo Passivo:

JOSé CARLOS SALVIANO

Despacho

Advogados:

ANNA LUIZA DUARTE MAIELLO

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FERNANDO CAMPOS SCAFF

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ANA CAROLINA DE HOLANDA MACIEL

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FERNANDO DE PAULA GOMES FERREIRA

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FERNANDO DE PAULA GOMES FERREIRA

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FERNANDO DE PAULA GOMES FERREIRA

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DESPACHO Nº 1159447-61.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1159447-61.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Carlos Cardoso de Oliveira - Apelante: Carlos Cardoso de Oliveira Filho - Apelante: Gustavo Pimenta Cardoso - Apelado: José Carlos Salviano - EMBARGOS À EXECUÇÃO. Improcedência dos embargos. Apelo dos embargantes. Pedido superveniente de desistência do recurso. Celebração de acordo após a interposição do recurso. Homologação do pedido nos termos do artigo 998, do Código de Processo Civil. Devolução dos autos à origem para tomada das demais providências cabíveis. Recurso prejudicado. Vistos. Embargos à execução em que se alegou a inexigibilidade do título discutido, por força da exceção de contrato não cumprido, de modo que o embargado não pode exigir o pagamento em razão da impossibilidade de transmissão dos imóveis. Efeito suspensivo concedido aos embargos à execução, em conformidade com o decidido no agravo de instrumento nº 2309811-37.2024.8.26.0000, integrado pelo v. acórdão proferido nos Embargos de Declaração nº 2309811-37.2024.8.26.0000/50000, opostos pelo embargadoJosé Carlos Salviano, que determinou a lavratura dotermo de caução para regularização do procedimento. Em impugnação o embargado negou a exceção do contrato não cumprido. Sustentou má-fé dos embargantes, inocorrência de inadequação do georreferenciamento dos imóveis, cadastro CCIR e CIB em nome do antigo proprietário que não são óbices à transferência do imóvel, e ciência dos embargantes sobre gravames incidentes nos imóveis, inclusive na matrícula nº 409. Requereu a improcedência dos embargos à execução, e condenação dos embargantes como litigantes de má-fé. A magistrada a quo, MM. juíza Monica Di Stasi, julgou improcedentes os embargos a execução e impôs aos embargantes o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Em apelação, os embargantes pleitearam efeito suspensivo ao recurso por não estar o juízo garantido. Aduzem que a juíza a quo não apreciou questões que impedem a transferência dos imóveis, como CCIR e CIB em nome de terceiro, georreferenciamento na 3ª norma e o artigo 798, I, d, do Código de Processo Civil, caracterizada a ausência de comprovação da regularidade documental exigida para transmissão dos imóveis. Após a sentença tomaram conhecimento de que o imóvel de matrícula nº 409 é objeto de ação de rescisão contratual, por inadimplemento por parte do apelado, fato ocultado neste feito. Destacam que o cerne dos embargos à execução é a impossibilidade do apelado transferir os imóveis, após o pagamento. Requerem a reforma da sentença, a procedência dos embargos opostos e inversão dos ônus sucumbenciais, bem como a condenação do apelado como litigante de má-fé, em percentual não inferior a 5% do valor atualizado da causa. Apelo tempestivo, preparado e respondido. É o relatório. Consta às folhas 656/661 e 666 informação acerca da celebração de acordo entre as partes, com pedido de desistência do presente recurso. Trata-se de feito que tem objeto lícito, partes capazes de contratar e de dispor de seus direitos. Nada obsta a homologação da desistência do recurso, prejudicado o exame do seu mérito. Os autos deverão ser devolvidos à instância de origem para a tomada das demais deliberações necessárias. A propósito: CONTRATOS BANCÁRIOS AÇÃO DE COBRANÇA CRÉDITO BANCÁRIO (CAPITAL DE GIRO) FIRMADO EM 02/09/2009 SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO Acordo Perda superveniente do interesse recursal Homologada desistência com determinação de remessa dos autos à Vara de origem para conhecimento do acordo e eventual homologação (CPC, artigos 501 e 503) Recurso prejudicado Apelo não conhecido (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0064138-50.2012.8.26.0100, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. em 04/03/2016). Pedido de desistência recursal. Aplicação do disposto no artigo 998 do Código de Processo Civil. Homologação da desistência. Recurso não conhecido. (TJSP 34ª Câmara de Direito Privado Agravo Regimental nº 2017059-74.2017.8.26.0000/50000 rel. Des. SOARES LEVADA j. 7.6.2017 v.u.). Diante do exposto, por decisão monocrática, homologa-se a desistência do recurso, nos termos do artigo 998, caput, do Código de Processo Civil, prejudicada a sua análise. - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL - Advs: Fernando de Paula Gomes Ferreira (OAB: 22196/GO) - Ana Carolina de Holanda Maciel (OAB: 375176/SP) - Fernando Campos Scaff (OAB: 104111/SP) - Anna Luiza Duarte Maiello (OAB: 153968/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1106000-61.2024.8.26.0100

ID: 324295700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1106000-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSEANE MARIA DO NASCIMENTO SANTOS JOSé SEBASTIãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUAN EDUARDO CASTRO

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Processo 1106000-61.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - José Sebastião dos Santos - - Joseane Maria do Nascimento Santos - "Vistos. 1) Fls. 186: anote-se. 2) Cumpra a parte autora os… Processo 1106000-61.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - José Sebastião dos Santos - - Joseane Maria do Nascimento Santos - "Vistos. 1) Fls. 186: anote-se. 2) Cumpra a parte autora os itens da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 2. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 4. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo (documentos juntados apresentam número diferente do indicado), tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome dos titulares de domínio faltantes e em nome do compromissário comprador (fls. 184/185), para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 5.2. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 6. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que, se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo Sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. Intime-se." - ADV: RUAN EDUARDO CASTRO (OAB 525126/SP), RUAN EDUARDO CASTRO (OAB 525126/SP)

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