Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036672-10.2025.8.26.0100" – Página 157 de 165

Processo nº 1079643-10.2025.8.26.0100

ID: 296956337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079643-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PS MANUTENçãO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO HENRIQUE DELAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079643-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Ps Manutenção de Equipamentos Ltda - Vistos. 1. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao presente feito no… Processo 1079643-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Ps Manutenção de Equipamentos Ltda - Vistos. 1. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao presente feito no portal de custas, nos termos do COMUNICADO CG Nº 2199/2021. Anote-se. 2. Colacione aos autos a página de validação da assinatura digital de fls. 12, na modalidade qualificada, ou colacione aos autos procuração devidamente assinada por certificado digital emitido pela ICP-Brasil (Resolução nº 551/2011, do Órgão Especial). Não será aceita assinatura digital .Gov na modalidade avançada. 3. Traga o requerente o contrato completo entabulado com a requerida, indicando as condições gerais da contratação, visto que se trata de documento essencial à propositura da ação. 4. Traga o requerente prova da cobrança/emissão das faturas posteriores à rescisão do contrato. 5. Esclareça também quando se deu a contratação do plano (data de início da vigência). 6. O pedido de tutela antecipada não comporta acolhimento. Por ora, mostra-se por demais temerária a concessão da tutela pretendida, sem assegurar o direito ao contraditório e ampla defesa (fumus boni iuris e periculum in mora). Da narração dos fatos descritos na inicial, denota-se que a solução do litígio demanda nítida dilação probatória, de tal sorte que, no meu sentir, os documentos carreados pela parte autora não são aptos a provar de forma inequívoca a verossimilhança das alegações formuladas. Dispõem os artigos 303 e 305 do Código de Processo Civil acerca das hipóteses a que se denominam tutelas de urgência de caráter antecedente (cautelar e antecipada), espécies do gênero tutelas provisórias, que têm por aspectos em comum a sua obtenção em sede de cognição sumária e sua temporariedade. De igual modo, prescreve o artigo 497 CPC: "Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica a inibir a prática, a reiteração ou a continuação. Em que pese a narrativa da vestibular, via de regra, os contratos de plano de saúde preveem que a rescisão imotivada do contrato está sujeita ao aviso prévio de 60 (sessenta dias), para assegurar o equilíbrio financeiro da contratação. Dessa forma, à míngua da juntada do contrato, não há como se declarar que a suposta cobrança do aviso prévio é abusiva. Ainda que se alegue a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a questão deve ser apreciada conforme os ditames da boa-fé objetiva (artigo 113 do Código Civil) e sob a ótica do pacta sunt servanda. Nesse diapasão, a suposta abusividade de cláusula contratual que prevê a cobrança deverá ser apurada em concreto, após a abertura do contraditório. Respeitado entendimento diverso, inadmissível o afastamento da referida cláusula sem a oitiva da parte contrária, havendo necessidade de abertura do contraditório para apuração dos fatos narrados na exordial. Feitos tais registros, além de se tratar de matéria controvertida a ensejar dilação probatória, sendo imperativo, portanto, que seja ouvida a parte contrária e angariados os elementos indispensáveis a justificar eventual deferimento da medida excepcional. INDEFIRO o pedido de liminar. 7. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré por carta com aviso de recebimento para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: RODRIGO HENRIQUE DELAGO (OAB 375807/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1079061-10.2025.8.26.0100

ID: 295742978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1079061-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO BEM VIVER PRACA BUARQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA SOMAVILA CALLIGURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079061-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Bem Viver Praca Buarque - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e… Processo 1079061-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Bem Viver Praca Buarque - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 09/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 28ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMINIO BEM VIVER PRACA BUARQUE, CNPJ 57008303000178, e parte ré/executado - AMADEUS LIMA ROCHA CALDAS, CPF 07404988438, cujo valor da causa é: R$ 4.409,94(QUATRO MIL E QUATROCENTOS E NOVE REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: AMANDA SOMAVILA CALLIGURI (OAB 426097/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1079740-10.2025.8.26.0100

ID: 296640758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079740-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCINEUDO PEREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079740-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Priscila Oliveira Souza - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se… Processo 1079740-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Priscila Oliveira Souza - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Alega a parte autora que é titular de conta no Instagram indicada às fls. 01, a qual utiliza para seus contatos pessoais, familiares e profissionais, a qual foi invadida (hackeada) por terceiros que alteraram o e-mail, telefone e senha cadastrados de forma vinculada à conta, que dela estão se utilizando para perpetrar fraudes contra seus amigos, através de diversos anúncios fraudulentos e pedidos de transferência via pix. Em que pese a ausência de boletim de ocorrência, a parte autora e manteve contato com o próprio Instagram para tomar providências, e também enviou-lhe e-mail comunicando o ocorrido, entretanto, a empresa não promoveu nenhuma atitude para impedir a continuidade do problema relatado. Ainda, esclarece que perdeu a sua conta e seus seguidores, além da exposição de terceiros a atos prejudiciais em razão dos atos praticados pelos invasores. Tal conta ainda não foi recuperada e os infratores continuam a usando indevidamente. Em sede de tutela de urgência, requer o imediato bloqueio de sua conta invadida a fim de impedir as atividades ilegais, preservação do nome de seu usuário, restauração do conteúdo publicado e posterior recuperação de seu acesso à mesma. O pedido de tutela de urgência comporta acolhimento. Numa cognição sumaria dos documentos apresentados, constata-se a perpetração da fraude junto à rede social Instagram, de propriedade da autora que, além de lhe causar prejuízos, está também causando a terceiros de boa fé. Destarte, considerando que as solicitações administrativas junto à empresa requerida se mostraram ineficazes a solucionar o problema, sendo que a demora no presente caso poderá causar maiores prejuízos, da forma já mencionada, não apenas à autora, mas também a outras pessoas, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a ré Facebook Serviços Online do Brasil Ltda que proceda ao bloqueio da conta indicada às fls. 01, e envio de link para recuperação da conta para e-mail nunca antes vinculado à plataforma a ser indicado pela parte autora em cinco dias, no prazo de cinco dias, preservando o nome de usuário original e o conteúdo publicado, se possível, devendo justificar o motivo em caso de impossibilidade, sob pena de futura fixação de multa, no caso de eventual descumprimento injustificado da medida Como medida de celeridade, servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício a ser encaminhado pela parte interessada, devendo comprovar o recebimento nos autos em quinze dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: LUCINEUDO PEREIRA DE LIMA (OAB 314218/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1072077-10.2025.8.26.0100

ID: 293612858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072077-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VIGOR ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AFFONSO DE OURO PRETO SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1072077-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Vigor Alimentos S/A - Vistos. 1 - VIGOR ALIMENTOS S.A. moveu a presente ação indenizatória cumulada com pedidos … Processo 1072077-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Vigor Alimentos S/A - Vistos. 1 - VIGOR ALIMENTOS S.A. moveu a presente ação indenizatória cumulada com pedidos de obrigação de fazer e de não fazer em face de LATICÍNIOS TIROLEZ LTDA e LEWLARA/TBWA PUBLICIDADE PROPAGANDA LTDA.. A parte autora alega que é conhecida por produzir produtos da marca FAIXA AZUL, com um posicionamento sólido de marca, e, nesse contexto, desenvolveu uma campanha publicitária em 2024 para sua linha, com a mensagem central "o que é bom leva tempo", iniciando a campanha em 17 de junho de 2024. A autora aduz que foi surpreendida pela nova campanha publicitária da ré Laticínios Tirolez Ltda., lançada em 06 de maio de 2025, produzida pela ré LEWLARA/TBWA, que reproduz o conceito de parte da campanha de 2023 e diversas partes da campanha de 2024, bem como trechos dos vídeos originais de 2024 e de 2023. A esse respeito, argumenta a autora que há similitude inequívoca e que a campanha da Tirolez deriva substancialmente de sua obra original, cujo conhecimento pelas rés era certo devido à ampla divulgação da campanha original. Destaca a inicial que houve apropriação indevida dos principais elementos estruturais, visuais e conceituais da campanha FAIXA AZUL, incluindo a mensagem central, enquadramentos, progressão de cenas, elementos em destaque, tonalidade de fundo e tom emocional, o que configura concorrência desleal. Diante disso, pede-se em inicial: (1) a concessão de tutela de urgência para determinar que as rés imediatamente cessem e se abstenham de toda e qualquer veiculação do vídeo da campanha, no prazo de 24 horas, contado do recebimento de sua intimação para tanto, sob pena de multa cominatória diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por ato e dia de descumprimento; (2) a cessação e abstenção definitiva de toda e qualquer veiculação do vídeo da campanha, sob pena de multa cominatória diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por ato e dia de descumprimento; (3) o pagamento de indenização relativa aos danos materiais (perdas e danos e lucros cessantes) pelas violações aos direitos autorais; (4) o pagamento de indenização relativa aos danos materiais (perdas e danos e lucros cessantes) pelos atos de concorrência desleal praticados, valores estes a ser apurados em fase de liquidação por arbitramento, conforme artigos 209 da Lei nº 9.279/96 e 510 do Código de Processo Civil; e (5) o pagamento de indenização relativa aos danos morais pelos atos de violação aos direitos autorais, bem como pelos atos de concorrência desleal, no valor de R$ 100.000,00. É o relatório. 2 - No prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais. 3 - Inicialmente, em prestígio ao princípio do contraditório e da ampla defesa, concedo à parte requerida o prazo de dois dias úteis para que se manifeste acerca do pedido de tutela de urgência. No mais, vislumbro a possibilidade de conciliação. Designo, assim, audiência preliminar de tentativa de conciliação, conforme art. 334 do CPC, para o dia 03 de junho de 2025, às 16 horas. Desde logo consigno que o prazo de contestação iniciar-se-á da data de realização da audiência, caso infrutífera, consoante art. 335, I, do CPC. Considerando que há pedido de tutela de urgência ainda não apreciado, com fundamento no artigo 236, § 3º do CPC, combinado com o artigo 3º, § 1º, inciso I da Resolução do CNJ Nº 354, de 18 de novembro de 2020, com a redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022, a audiência será modalidade telepresencial. Em 15 (quinze) dias, deverão ser informado nos autos os e-mails dos procuradores, das partes, dos prepostos, das testemunhas e de todas pessoas que irão participar da audiência. Mais informações sobre como participar da audiência por videoconferência podem ser obtidas no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Nos termos do artigo 1.003, § 1º do Código de Processo Civil, reputar-se-ão intimadas as partes e seus procuradores de eventuais decisões ou sentença proferida em audiência, independentemente de efetivo comparecimento ao ato Cite-se a parte requerida, mediante domicílio judicial eletrônico, bem como intime-se acerca da audiência designada, com URGÊNCIA. - ADV: RODRIGO AFFONSO DE OURO PRETO SANTOS (OAB 79659/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1072077-10.2025.8.26.0100

ID: 293612862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072077-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VIGOR ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AFFONSO DE OURO PRETO SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1072077-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Vigor Alimentos S/A - Vistos. 1 - VIGOR ALIMENTOS S.A. moveu a presente ação indenizatória cumulada com pedidos … Processo 1072077-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Vigor Alimentos S/A - Vistos. 1 - VIGOR ALIMENTOS S.A. moveu a presente ação indenizatória cumulada com pedidos de obrigação de fazer e de não fazer em face de LATICÍNIOS TIROLEZ LTDA e LEWLARA/TBWA PUBLICIDADE PROPAGANDA LTDA.. A parte autora alega que é conhecida por produzir produtos da marca FAIXA AZUL, com um posicionamento sólido de marca, e, nesse contexto, desenvolveu uma campanha publicitária em 2024 para sua linha, com a mensagem central "o que é bom leva tempo", iniciando a campanha em 17 de junho de 2024. A autora aduz que foi surpreendida pela nova campanha publicitária da ré Laticínios Tirolez Ltda., lançada em 06 de maio de 2025, produzida pela ré LEWLARA/TBWA, que reproduz o conceito de parte da campanha de 2023 e diversas partes da campanha de 2024, bem como trechos dos vídeos originais de 2024 e de 2023. A esse respeito, argumenta a autora que há similitude inequívoca e que a campanha da Tirolez deriva substancialmente de sua obra original, cujo conhecimento pelas rés era certo devido à ampla divulgação da campanha original. Destaca a inicial que houve apropriação indevida dos principais elementos estruturais, visuais e conceituais da campanha FAIXA AZUL, incluindo a mensagem central, enquadramentos, progressão de cenas, elementos em destaque, tonalidade de fundo e tom emocional, o que configura concorrência desleal. Diante disso, pede-se em inicial: (1) a concessão de tutela de urgência para determinar que as rés imediatamente cessem e se abstenham de toda e qualquer veiculação do vídeo da campanha, no prazo de 24 horas, contado do recebimento de sua intimação para tanto, sob pena de multa cominatória diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por ato e dia de descumprimento; (2) a cessação e abstenção definitiva de toda e qualquer veiculação do vídeo da campanha, sob pena de multa cominatória diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por ato e dia de descumprimento; (3) o pagamento de indenização relativa aos danos materiais (perdas e danos e lucros cessantes) pelas violações aos direitos autorais; (4) o pagamento de indenização relativa aos danos materiais (perdas e danos e lucros cessantes) pelos atos de concorrência desleal praticados, valores estes a ser apurados em fase de liquidação por arbitramento, conforme artigos 209 da Lei nº 9.279/96 e 510 do Código de Processo Civil; e (5) o pagamento de indenização relativa aos danos morais pelos atos de violação aos direitos autorais, bem como pelos atos de concorrência desleal, no valor de R$ 100.000,00. É o relatório. 2 - No prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais. 3 - Inicialmente, em prestígio ao princípio do contraditório e da ampla defesa, concedo à parte requerida o prazo de dois dias úteis para que se manifeste acerca do pedido de tutela de urgência. No mais, vislumbro a possibilidade de conciliação. Designo, assim, audiência preliminar de tentativa de conciliação, conforme art. 334 do CPC, para o dia 03 de junho de 2025, às 16 horas. Desde logo consigno que o prazo de contestação iniciar-se-á da data de realização da audiência, caso infrutífera, consoante art. 335, I, do CPC. Considerando que há pedido de tutela de urgência ainda não apreciado, com fundamento no artigo 236, § 3º do CPC, combinado com o artigo 3º, § 1º, inciso I da Resolução do CNJ Nº 354, de 18 de novembro de 2020, com a redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022, a audiência será modalidade telepresencial. Em 15 (quinze) dias, deverão ser informado nos autos os e-mails dos procuradores, das partes, dos prepostos, das testemunhas e de todas pessoas que irão participar da audiência. Mais informações sobre como participar da audiência por videoconferência podem ser obtidas no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Nos termos do artigo 1.003, § 1º do Código de Processo Civil, reputar-se-ão intimadas as partes e seus procuradores de eventuais decisões ou sentença proferida em audiência, independentemente de efetivo comparecimento ao ato Cite-se a parte requerida, mediante domicílio judicial eletrônico, bem como intime-se acerca da audiência designada, com URGÊNCIA. - ADV: RODRIGO AFFONSO DE OURO PRETO SANTOS (OAB 79659/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1072077-10.2025.8.26.0100

ID: 293612867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072077-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VIGOR ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AFFONSO DE OURO PRETO SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1072077-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Vigor Alimentos S/A - Vistos. 1 - VIGOR ALIMENTOS S.A. moveu a presente ação indenizatória cumulada com pedidos … Processo 1072077-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Vigor Alimentos S/A - Vistos. 1 - VIGOR ALIMENTOS S.A. moveu a presente ação indenizatória cumulada com pedidos de obrigação de fazer e de não fazer em face de LATICÍNIOS TIROLEZ LTDA e LEWLARA/TBWA PUBLICIDADE PROPAGANDA LTDA.. A parte autora alega que é conhecida por produzir produtos da marca FAIXA AZUL, com um posicionamento sólido de marca, e, nesse contexto, desenvolveu uma campanha publicitária em 2024 para sua linha, com a mensagem central "o que é bom leva tempo", iniciando a campanha em 17 de junho de 2024. A autora aduz que foi surpreendida pela nova campanha publicitária da ré Laticínios Tirolez Ltda., lançada em 06 de maio de 2025, produzida pela ré LEWLARA/TBWA, que reproduz o conceito de parte da campanha de 2023 e diversas partes da campanha de 2024, bem como trechos dos vídeos originais de 2024 e de 2023. A esse respeito, argumenta a autora que há similitude inequívoca e que a campanha da Tirolez deriva substancialmente de sua obra original, cujo conhecimento pelas rés era certo devido à ampla divulgação da campanha original. Destaca a inicial que houve apropriação indevida dos principais elementos estruturais, visuais e conceituais da campanha FAIXA AZUL, incluindo a mensagem central, enquadramentos, progressão de cenas, elementos em destaque, tonalidade de fundo e tom emocional, o que configura concorrência desleal. Diante disso, pede-se em inicial: (1) a concessão de tutela de urgência para determinar que as rés imediatamente cessem e se abstenham de toda e qualquer veiculação do vídeo da campanha, no prazo de 24 horas, contado do recebimento de sua intimação para tanto, sob pena de multa cominatória diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por ato e dia de descumprimento; (2) a cessação e abstenção definitiva de toda e qualquer veiculação do vídeo da campanha, sob pena de multa cominatória diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por ato e dia de descumprimento; (3) o pagamento de indenização relativa aos danos materiais (perdas e danos e lucros cessantes) pelas violações aos direitos autorais; (4) o pagamento de indenização relativa aos danos materiais (perdas e danos e lucros cessantes) pelos atos de concorrência desleal praticados, valores estes a ser apurados em fase de liquidação por arbitramento, conforme artigos 209 da Lei nº 9.279/96 e 510 do Código de Processo Civil; e (5) o pagamento de indenização relativa aos danos morais pelos atos de violação aos direitos autorais, bem como pelos atos de concorrência desleal, no valor de R$ 100.000,00. É o relatório. 2 - No prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais. 3 - Inicialmente, em prestígio ao princípio do contraditório e da ampla defesa, concedo à parte requerida o prazo de dois dias úteis para que se manifeste acerca do pedido de tutela de urgência. No mais, vislumbro a possibilidade de conciliação. Designo, assim, audiência preliminar de tentativa de conciliação, conforme art. 334 do CPC, para o dia 03 de junho de 2025, às 16 horas. Desde logo consigno que o prazo de contestação iniciar-se-á da data de realização da audiência, caso infrutífera, consoante art. 335, I, do CPC. Considerando que há pedido de tutela de urgência ainda não apreciado, com fundamento no artigo 236, § 3º do CPC, combinado com o artigo 3º, § 1º, inciso I da Resolução do CNJ Nº 354, de 18 de novembro de 2020, com a redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022, a audiência será modalidade telepresencial. Em 15 (quinze) dias, deverão ser informado nos autos os e-mails dos procuradores, das partes, dos prepostos, das testemunhas e de todas pessoas que irão participar da audiência. Mais informações sobre como participar da audiência por videoconferência podem ser obtidas no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Nos termos do artigo 1.003, § 1º do Código de Processo Civil, reputar-se-ão intimadas as partes e seus procuradores de eventuais decisões ou sentença proferida em audiência, independentemente de efetivo comparecimento ao ato Cite-se a parte requerida, mediante domicílio judicial eletrônico, bem como intime-se acerca da audiência designada, com URGÊNCIA. - ADV: RODRIGO AFFONSO DE OURO PRETO SANTOS (OAB 79659/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vigor Alimentos S/A x Laticínios Tirolez Ltda

ID: 293612873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072077-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VIGOR ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

LATICíNIOS TIROLEZ LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO AFFONSO DE OURO PRETO SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABRICIO VILELA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MANSINHO GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072077-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Vigor Alimentos S/A - Vistos. 1 - VIGOR ALIMENTOS S.A. moveu a presente ação indenizatória cumulada com pedidos … Processo 1072077-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Vigor Alimentos S/A - Vistos. 1 - VIGOR ALIMENTOS S.A. moveu a presente ação indenizatória cumulada com pedidos de obrigação de fazer e de não fazer em face de LATICÍNIOS TIROLEZ LTDA e LEWLARA/TBWA PUBLICIDADE PROPAGANDA LTDA.. A parte autora alega que é conhecida por produzir produtos da marca FAIXA AZUL, com um posicionamento sólido de marca, e, nesse contexto, desenvolveu uma campanha publicitária em 2024 para sua linha, com a mensagem central "o que é bom leva tempo", iniciando a campanha em 17 de junho de 2024. A autora aduz que foi surpreendida pela nova campanha publicitária da ré Laticínios Tirolez Ltda., lançada em 06 de maio de 2025, produzida pela ré LEWLARA/TBWA, que reproduz o conceito de parte da campanha de 2023 e diversas partes da campanha de 2024, bem como trechos dos vídeos originais de 2024 e de 2023. A esse respeito, argumenta a autora que há similitude inequívoca e que a campanha da Tirolez deriva substancialmente de sua obra original, cujo conhecimento pelas rés era certo devido à ampla divulgação da campanha original. Destaca a inicial que houve apropriação indevida dos principais elementos estruturais, visuais e conceituais da campanha FAIXA AZUL, incluindo a mensagem central, enquadramentos, progressão de cenas, elementos em destaque, tonalidade de fundo e tom emocional, o que configura concorrência desleal. Diante disso, pede-se em inicial: (1) a concessão de tutela de urgência para determinar que as rés imediatamente cessem e se abstenham de toda e qualquer veiculação do vídeo da campanha, no prazo de 24 horas, contado do recebimento de sua intimação para tanto, sob pena de multa cominatória diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por ato e dia de descumprimento; (2) a cessação e abstenção definitiva de toda e qualquer veiculação do vídeo da campanha, sob pena de multa cominatória diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por ato e dia de descumprimento; (3) o pagamento de indenização relativa aos danos materiais (perdas e danos e lucros cessantes) pelas violações aos direitos autorais; (4) o pagamento de indenização relativa aos danos materiais (perdas e danos e lucros cessantes) pelos atos de concorrência desleal praticados, valores estes a ser apurados em fase de liquidação por arbitramento, conforme artigos 209 da Lei nº 9.279/96 e 510 do Código de Processo Civil; e (5) o pagamento de indenização relativa aos danos morais pelos atos de violação aos direitos autorais, bem como pelos atos de concorrência desleal, no valor de R$ 100.000,00. É o relatório. 2 - No prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais. 3 - Inicialmente, em prestígio ao princípio do contraditório e da ampla defesa, concedo à parte requerida o prazo de dois dias úteis para que se manifeste acerca do pedido de tutela de urgência. No mais, vislumbro a possibilidade de conciliação. Designo, assim, audiência preliminar de tentativa de conciliação, conforme art. 334 do CPC, para o dia 03 de junho de 2025, às 16 horas. Desde logo consigno que o prazo de contestação iniciar-se-á da data de realização da audiência, caso infrutífera, consoante art. 335, I, do CPC. Considerando que há pedido de tutela de urgência ainda não apreciado, com fundamento no artigo 236, § 3º do CPC, combinado com o artigo 3º, § 1º, inciso I da Resolução do CNJ Nº 354, de 18 de novembro de 2020, com a redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022, a audiência será modalidade telepresencial. Em 15 (quinze) dias, deverão ser informado nos autos os e-mails dos procuradores, das partes, dos prepostos, das testemunhas e de todas pessoas que irão participar da audiência. Mais informações sobre como participar da audiência por videoconferência podem ser obtidas no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Nos termos do artigo 1.003, § 1º do Código de Processo Civil, reputar-se-ão intimadas as partes e seus procuradores de eventuais decisões ou sentença proferida em audiência, independentemente de efetivo comparecimento ao ato Cite-se a parte requerida, mediante domicílio judicial eletrônico, bem como intime-se acerca da audiência designada, com URGÊNCIA. - ADV: RODRIGO AFFONSO DE OURO PRETO SANTOS (OAB 79659/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1078091-10.2025.8.26.0100

ID: 294360212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078091-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDILSA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078091-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Edilsa de Jesus - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência objetivando a suspe… Processo 1078091-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Edilsa de Jesus - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência objetivando a suspensão de cobranças e abstenção de negativação do nome da parte autora, com relação ao débito discutido nos autos. Em análise compatível com a presente fase processual, considerando o comprovante de pagamento de fls. 36 e os demais documentos juntados, de rigor a antecipação da tutela pretendida, nos termos abaixo mencionados, durante o trâmite da presente ação que visa justamente discutir a existência e amplitude do débito. Ante tais considerações e ponderações, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino que a parte requerida, suspenda as cobranças, com relação ao débito mencionado nos autos, e abstenha-se de incluir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, em razão da dívida discutida nos autos, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, até o limite de 10 dias.Comunique-se ao SPC, ao SERASA e aos Cartórios de Protesto de Títulos (se o caso e de acordo com a inicial), valendo a presente decisão como ofício. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício perante a ré, devendo o(a)advogado (a) do(a) autor(a), sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª Instância/Capital/Processos Cíveis/Foro Central Cível/nome da parte ou número dos autos) ou acessando, diretamente, o link http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, clicar no ícone decisão proferida e, após, na versão para impressão (programa JAVA), obter cópia deste despacho/ofício, com a assinatura digital deste Magistrado, e diretamente encaminhá-la ao destino, comprovando-se nos autos, em 5 (cinco) dias. Emende o autor a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para juntar aos autos cópia da última declaração de renda prestada à Receita Federal, bem como comprovante de rendimentos (hollerith e outros similares) ou no mesmo prazo recolha as devidas custas, sob pena de extinção. O deferimento da Justiça Gratuita pleiteada fica condicionado à comprovação da necessidade, bem como preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 98, caput, do NCPC). Ressalto que a presunção de pobreza é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, nos termos do art.99, § 2º do NCPC. Cito o seguinte Enunciado: Enunciado nº 20 - É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade da Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), uma vez que afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (I Encontro do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital) A correta exegese acerca do tema é a de que para pleitear o benefício basta declarar, mas para a concessão, deve o Juiz verificar as circunstâncias que cercam o postulante, tais como profissão, local da residência e o valor objeto do litígio. Isto porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Levando-se em conta a natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Além disso, compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. Infelizmente, alguns litigantes têm buscado na gratuidade da justiça não uma forma de acesso à justiça, mas, ao contrário, as conhecidas demandas sem riscos. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88). Deve-se, neste diapasão, dar ênfase ao resgate da responsabilidade dos demandantes na utilização do serviço estatal judiciário. Aplica-se ao caso o seguinte precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o Magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ, 1ª Turma, RESP nº 544.021-BA, rel. Min. T. Zavascki). Intime-se. - ADV: DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1077412-10.2025.8.26.0100

ID: 294589313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1077412-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OURINVEST SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077412-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Ourinvest Securitizadora S/A - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dív… Processo 1077412-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Ourinvest Securitizadora S/A - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$48.036.814,48, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 05/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 20ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - OURINVEST SECURITIZADORA S/A, CNPJ 12320349000190, e parte ré/executada - SAO CAMILO II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, CNPJ 39730894000100, EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES S.A., CNPJ 23971011000114, EKKO GROUP S/A, CNPJ 24191865000140, DIEGO DIAS SILVA, CPF 31266056807 e JOSE ROBERTO DA SILVA, CPF 00926063855, cujo valor da causa é: R$ 48.036.814,48(QUARENTA E OITO MILHOES, TRINTA E SEIS MIL E OITOCENTOS E QUATORZE REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES (OAB 227714/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1088082-10.2025.8.26.0100

ID: 310712120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1088082-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M.A.R. GENEBRA DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088082-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - M.a.r. Genebra Desenvolvimento Imobiliário Ltda - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sist… Processo 1088082-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - M.a.r. Genebra Desenvolvimento Imobiliário Ltda - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise sobre a conveniência de designação da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Não encontrados os executados, havendo bens de sua titularidade, proceder-se-á ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, ainda, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinza) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente aos embargos à execução, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado nos autos deste processo, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil, ressaltando-se que enquanto não apreciado o pedido de parcelamento, o executado deve seguir com o depósito das parcelas vincendas, sob pena de indeferimento. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Considerando que a expedição da carta de citação é vinculada a esta decisão, para fins de celeridade e do regular andamento do processo, independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou infrutífero) no prazo de 30 dias, a contar desta decisão. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá a parte interessada comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; pedido de penhora, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições e documentos devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI (OAB 312973/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1649 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes