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Thaís Oliveira Seno x Bradesco Saúde S/A

ID: 319832871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029336-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

THAíS OLIVEIRA SENO

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

ROSANA BRUM LIMA DA ROCHA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029336-06.2024.8.26.0100 (processo principal 1110720-08.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Thaís Oliveira Seno - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Trans… Processo 0029336-06.2024.8.26.0100 (processo principal 1110720-08.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Thaís Oliveira Seno - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Transferido o montante bloqueado para uma conta vinculada ao juízo, nos termos do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil, dispensada a lavratura de termo de penhora. Intime-se (o)(s) ré(u)(s)/executado(s), na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil. Conste da intimação que o(a)(s) executado(s)(s) pode requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação da penhora, desde que comprove que essa substituição lhe será menos onerosa e que não trará prejuízo ao(s) exequente(s), bem como o atendimento às disposições do art. 847, §1º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, tratando-se de execução de título judicial/cumprimento de sentença, o prazo para eventual discussão acerca da validade e adequação da penhora será de 15 (quinze) dias, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato, nos termos do art. 525, § 11º, do Código de Processo Civil; se de execução de título extrajudicial, que o prazo para eventual discussão acerca da incorreção da penhora ou da avaliação será de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato, por simples petição, nos termos do art. 917, § 1º, do Código de Processo Civil. Após a juntada do comprovante de depósito judicial e decorrido o prazo sem manifestação do executado, nos termos dos Comunicados nº 474/2017 e 1731/2018, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico a favor do exequente referente ao valor depositado nos autos, nos moldes da decisão de fls. 267. Para tanto, deverá a exequente preencher o formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.docx), juntando-o aos autos digitais. Após, providencie-se. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), ROSANA BRUM LIMA DA ROCHA SANTOS (OAB 502609/SP)

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Darcilia Francisca Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 276989548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1191299-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DARCILIA FRANCISCA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Paulo Vinicius Guimarães (OAB 412548/SP) Processo 1191299-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Darcilia Francisca dos San… ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Paulo Vinicius Guimarães (OAB 412548/SP) Processo 1191299-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Darcilia Francisca dos Santos - Reqdo: BANCO PAN S/A - Em análise do encartado, fixo como pontos controvertidos da lide: a) se houve vício de consentimento na contratação do cartão RCC pela autora; b) se o réu forneceu as informações adequadas e o Termo de Consentimento Esclarecido - TCE no momento da contratação, conforme exigido pela Instrução Normativa INSS nº 138 de 10/11/2022; c) se a taxa de juros aplicada está dentro dos limites legais estabelecidos para cartão de benefício consignado; d) a existência, quantificação e extensão de eventuais danos morais. De início, em atenção à hipossuficiência de caráter probatório da parte autora e tendo em vista que o réu detém maiores facilidades na obtenção das provas necessárias ao deslinde do feito notadamente em virtude do acesso aos seus sistemas de informações, nos quais são registrados os contratos e documentos de seus clientes , a inversão do ônus da prova é medida de rigor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Consigne-se que as questões relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. No mais, considerando a inversão do ônus da prova e a fim de evitar decisão surpresa, bem como eventuais nulidades no processo, concedo às partes o prazo de 10 dias para que juntem aos autos eventuais documentos que entendam pertinentes à solução da lide. Em tal prazo, tal qual pleiteado pela autora, incumbe ao réu apresentar comprovante de envio do material informativo sobre o produto após a contratação, bem como o Termo de Consentimento Esclarecido - TCE devidamente assinado pela autora. Com a vinda de eventuais documentos, abra-se vista à parte contrária pelo mesmo prazo. Oportunamente, preclusa essa decisão, com fulcro no artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se.

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Lucas Lourenço Ribeiro x Nu Pagamentos S/A

ID: 323221405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076645-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS LOURENçO RIBEIRO

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

KELVIN MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1076645-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Lourenço Ribeiro - Nu pagamentos S/A - Vistos. Pagamento feito nos autos Fls. 279/281. Diga a … Processo 1076645-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Lourenço Ribeiro - Nu pagamentos S/A - Vistos. Pagamento feito nos autos Fls. 279/281. Diga a parte credora, em 5 dias, se a quantia depositada satisfaz o seu crédito. Em caso negativo, a parte credora deverá indicar, no mesmo prazo, o valor faltante, juntando planilha atualizada do débito, hipótese em que o devedor será intimado para depositar o valor indicado. Em se tratando de autos da fase de conhecimento, eventual inércia do devedor ou divergência entre as partes não será resolvida neste momento, ficando relegada para a fase de cumprimento, caso venha a ser instaurada. Em se tratando de autos de fase de execução, a falta de impugnação dos cálculos, ensejará o prosseguimento pelo valor indicado pela parte credora. O silêncio será interpretado como anuência, autorizando o reconhecimento da extinção da obrigação nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. MLE Na mesma oportunidade, a parte interessada deverá providenciar a juntada de formulário para fins de expedição de Mandado de Levantamento Judicial Eletrônico. Independentemente da manifestação da parte sobre a satisfação, assim que juntado o formulário, EXPEÇA-SE o MLE para levantamento em favor do exequente da quantia depositada. No preenchimento do formulário, deverão ser observadas as regras previstas no Comunicado CG nº 12/2024, especialmente, mas não só, as previstas nos itens 1 e 1.1.: "1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação." Dessa forma, quando os valores a serem levantados corresponderem a crédito da parte exequente e de honorários advocatícios, não deverá constar apenas o nome do advogado em tal campo. Registre-se, ainda, que o levantamento de valores fica condicionado ao instrumento de procuração ad judicia com outorga de poderes bastantes para receber e dar quitação, conforme disposto no art. 1.113, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: KELVIN MARTINS DA SILVA (OAB 465274/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Raquel De Simas x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 323519998

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1118840-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DE SIMAS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1118840-06.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1118840-06.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Raquel de Simas - Apdo/Apte: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Rosangela Telles - Deram provimento ao recurso da Ré e Negaram provimento ao recurso da Autora, com determinação. V. U. - APELAÇÃO. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DO PERFIL. AINDA QUE HIPOSSUFICIENTE, O CONSUMIDOR NÃO ESTÁ ISENTO DE DEMONSTRAR, MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. SUAS ALEGAÇÕES DEVEM SER VEROSSIMILHANTES E VIR ACOMPANHADAS DE ELEMENTOS DE PROVA QUE POSSAM CONFERIR, AINDA QUE DE FORMA INCIPIENTE, CREDIBILIDADE À SUA NARRATIVA. NO CASO, A AUTORA NÃO DEMONSTROU, SEQUER DE FORMA INDICIÁRIA, SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS. ARGUMENTOS CONTRADITÓRIOS DESPROVIDOS DE SUPORTE PROBATÓRIO. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA - NUMOPEDE E AO CONSELHO DE ÉTICA DA OAB DE SÃO PAULO PARA APURAÇÃO DA CONDUTA DO D. PATRONO, PATROCINADOR DE CENTENAS - SENÃO MILHARES - DE AÇÕES ANÁLOGAS E GENÉRICAS. RECURSO DA RÉ PROVIDO E DESPROVIDO O DA AUTORA, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB: 304980/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Francisco Malandrini Mazza x Ativo Especiais Ii - Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados,

ID: 320060051

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1048418-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MALANDRINI MAZZA

Polo Passivo:

ATIVO ESPECIAIS II - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS,

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO PEDREIRA POPPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048418-06.2024.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048418-06.2024.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Francisco Malandrini Mazza e outros - Embargdo: Ativo Especiais Ii - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados, e outro - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES - INSURGÊNCIA DOS RÉUS - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL POR ADOÇÃO DE PREMISSAS EQUIVOCADAS - PRETENSÃO DE QUE O VALOR DA CAUSA DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CORRESPONDA AO VALOR DA EXECUÇÃO ORIGINÁRIA - DESCABIMENTO - ALEGAÇÕES DA EMBARGANTE SILVANA QUE CONSTITUEM PREMISSAS JURÍDICAS DECORRENTES DA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO, NÃO PASSÍVEIS DE CORREÇÃO VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONTRADIÇÃO INEXISTENTE - ENTENDIMENTO ADOTADO PELA TURMA JULGADORA NO SENTIDO DE QUE O VALOR DA CAUSA DEVE SER ATRIBUÍDO DE FORMA ESTIMATIVA, PORQUANTO AUSENTE CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRECEDENTES DESSE E. TRIBUNAL - A MANUTENÇÃO DO VALOR ORGINALMENTE DADO À CAUSA E O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO QUE DEMONSTRAM COERÊNCIA COM O RECONHECIMENTO DA NATUREZA MERAMENTE PROBATÓRIA DA DEMANDA - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA FORMA COMO DELINEADOS PELOS EMBARGANTES - CARÁTER NITIDAMENTE INFRINGENTE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Henrique dos Santos Lucon (OAB: 103560/SP) - Bruno Pedreira Poppa (OAB: 247327/SP) - 3º andar

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Silvana Malandrini Mazza x Ativo Especiais Ii - Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados, e outros

ID: 320060059

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1048418-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA MALANDRINI MAZZA

Polo Passivo:

ATIVO ESPECIAIS II - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS, FRANCISCO MALANDRINI MAZZA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PEDREIRA POPPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048418-06.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048418-06.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Silvana Malandrini Mazza - Embargdo: Ativo Especiais Ii - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados, e outro - Embargdo: Francisco Malandrini Mazza e outros - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES - INSURGÊNCIA DOS RÉUS - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL POR ADOÇÃO DE PREMISSAS EQUIVOCADAS - PRETENSÃO DE QUE O VALOR DA CAUSA DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CORRESPONDA AO VALOR DA EXECUÇÃO ORIGINÁRIA - DESCABIMENTO - ALEGAÇÕES DA EMBARGANTE SILVANA QUE CONSTITUEM PREMISSAS JURÍDICAS DECORRENTES DA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO, NÃO PASSÍVEIS DE CORREÇÃO VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONTRADIÇÃO INEXISTENTE - ENTENDIMENTO ADOTADO PELA TURMA JULGADORA NO SENTIDO DE QUE O VALOR DA CAUSA DEVE SER ATRIBUÍDO DE FORMA ESTIMATIVA, PORQUANTO AUSENTE CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRECEDENTES DESSE E. TRIBUNAL - A MANUTENÇÃO DO VALOR ORGINALMENTE DADO À CAUSA E O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO QUE DEMONSTRAM COERÊNCIA COM O RECONHECIMENTO DA NATUREZA MERAMENTE PROBATÓRIA DA DEMANDA - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA FORMA COMO DELINEADOS PELOS EMBARGANTES - CARÁTER NITIDAMENTE INFRINGENTE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Pedreira Poppa (OAB: 247327/SP) - Paulo Henrique dos Santos Lucon (OAB: 103560/SP) - 3º andar

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Mauro Vicente Gonzaga x Banco C6 S/A e outros

ID: 320875088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054238-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAURO VICENTE GONZAGA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO MASTER S/A BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTãO LTDA. CAIXA ECONôMICA FEDERAL NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PKL ONE PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS DE OLIVEIRA MÜLLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEYIR SILVA BAQUIÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DONATA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054238-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mauro Vicente Gonzaga - Banco Santander (Brasil) S/A - - Caixa Econômica Federal - - Banco Itau Consignado S.A. - - Pkl… Processo 1054238-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mauro Vicente Gonzaga - Banco Santander (Brasil) S/A - - Caixa Econômica Federal - - Banco Itau Consignado S.A. - - Pkl One Participações S.a. - - Banco Safra S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Brasil Card Administradora de Cartão Ltda. - - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Banco C6 S/A - - Banco Master S/A - Vistos. Os réus Banco Daycoval, Nu Financeira e Banco Safra concordaram com a emenda da inicial formulada pelo autor a folhas 525. Os demais réus quedaram silente e, dessa forma, tacitamente concordaram com o pedido. Dessa forma, recebe o Juízo a petição de folhas 525 como emenda ao pedido inicial, a fim de incluir no polo passivo da demanda os credores BANCO INTER S.A. e BRB - BANCO DE BRASÍLIA. Todavia, em razão da inclusão dos novos credores, deverá o autor, no prazo de 15 dias, apresentar novo plano de pagamento de todos os seus credores, nos moldes do art. 104-A, 'caput', do CDC Após, remetam-se os autos ao Cejus para que seja agendada nova audiência de conciliação/mediação, porquanto fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Após, cite-se os credores BANCO INTER S.A. e BRB - BANCO DE BRASÍLIA para comparecer à audiência de conciliação/mediação, que será realizada por videoconferência, devendo ainda informar os respectivos endereços eletrônicos e os de seus dos advogados Os demais credores deverão ser intimados pelo Diário de Justiça Eletrônico e na pessoa dos Patronos constituídos para informar os respectivos endereços eletrônicos e os de seus dos advogados Intime-se. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 25279/MA), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), NEYIR SILVA BAQUIÃO (OAB 129504/MG), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 426247/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC), KARINA DONATA GARCIA (OAB 516279/SP), JÚLIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 25280/MA), GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO (OAB 520535/SP), VINÍCIUS DE OLIVEIRA MÜLLER (OAB 128366/RS)

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Marcos Rodrigo Dos Santos Souza e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 328524692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033791-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS RODRIGO DOS SANTOS SOUZA PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0033791-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1146194-06.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Marcos Rodrigo dos Santos Souza - - Paulo Francisc… Processo 0033791-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1146194-06.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Marcos Rodrigo dos Santos Souza - - Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu(ua)(s) patrono(a)(s) regularmente constituído(a)(s), a pagar(em) o débito, em 15(quinze) dias, devidamente atualizado até a data de efetivo pagamento, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil. Observo que acaso o exequente seja beneficiário de isenção de custas, como decorrente de gratuidade ou sendo o incidente promovido por advogado para cobrança exclusiva de honorários sucumbenciais, o exequente deverá incluir as despesas nas planilhas de cálculo e o executado deverá recolher as custas e despesas devidas pelo feito principal e pelo presente incidente sob pena manutenção do incidente até a plena satisfação. Em hipótese de bloqueio, o custeio das custas e despesas será efetuado com preferência. Indique a parte exequente bem penhorável, observando-se a ordem de preferência do artigo 835, do Código de Processo Civil, apresentando planilha discriminada e atualizada do débito, formulada nos termos do artigo 524, do Código de Processo Civil, acrescida da multa e honorários previstos no artigo 523, do Código de Processo Civil, bem como das custas relativas à satisfação do débito previstas na Lei 11.608/2003, as quais serão exigidas oportunamente, requerendo o que de direito, em 05(cinco) dias. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas, deverá adiantar o recolhimento das taxas previstas no art. 9º doProvimento CSM nº 2.684/2023. Preferencialmente deverá recolher taxa para que todas as pesquisas sejam feitas de uma só vez. Fica advertida de que pedidos sem cálculos e sem o prévio recolhimento da taxa comprometem a efetividade da execução e implicarão no arquivamento. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Juscimare Aparecida Lino x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 330443169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033274-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JUSCIMARE APARECIDA LINO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

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KELVIN DE MATOS MILIONI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0033274-72.2025.8.26.0100 (processo principal 1130286-06.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Juscimare Aparecida Lino - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos.… Processo 0033274-72.2025.8.26.0100 (processo principal 1130286-06.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Juscimare Aparecida Lino - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para, no prazo de quinze dias, comprovar o pagamento voluntário do débito indicado no demonstrativo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, a parte executada deverá ainda recolher as custas devidas ao Estado, em guia DARE, na quantia correspondente a 2% do débito executado, observado o valor mínimo de cinco UFESPs, nos termos do art. 4º, III e § 1º, da Lei n.º 11.608/2003, sob pena de inscrição na divida ativa. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, por pesquisa e por CPF ou por CNPJ, conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao . Por fim, após tendo sido certificado o trânsito em julgado da decisão em execução e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 509411/SP), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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M. L. I. x C. N. U. C. C. e outros

ID: 302925535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055984-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. L. I.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C. Q. A. D. B. S. A.

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO SIMÕES

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CARLA SEVERO BATISTA SIMOES

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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Processo 1055984-06.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1089980-29.2023.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.L.I. - C.N.U.C.C. - - Q.A.B.S. - 1- Ciência às partes quanto … Processo 1055984-06.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1089980-29.2023.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.L.I. - C.N.U.C.C. - - Q.A.B.S. - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: CARLA SEVERO BATISTA SIMOES (OAB 155023/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), LUIZ ANTONIO SIMÕES (OAB 175849/SP), ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP)

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