Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036681-06.2024.8.26.0100" – Página 157 de 162

Banco Sofisa S/A x Anderson Carlos Dos Santos e outros

ID: 277009389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1076742-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

ANDERSON CARLOS DOS SANTOS GT BIOS INDúSTRIA E COMéRCIO DE ÓLEOS LTDA

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FRANGE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Antonio Frange Junior (OAB 6218/MT) Processo 1076742-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Sofisa S/A - Exectdo: GT Bios Indú… ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Antonio Frange Junior (OAB 6218/MT) Processo 1076742-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Sofisa S/A - Exectdo: GT Bios Indústria e Comércio de Óleos Ltda, Anderson Carlos dos Santos - Vistos. Verifico que o instrumento de procuração do executado Anderson (fls.239) foi assinado através da plataforma Adobe Acrobat. De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, a procuração juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o instrumento está desacompanhado de relatório de conformidade que contenha informações sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. Portanto, deverá a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, regularizar sua representação processual, mediante juntada de procuração assinada manualmente ou, ainda, de forma eletrônica por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020, observando-se os mecanismos de garantia de autenticidade e integridade acima descritos. Oportunamente, tornem os autos conclusos para análise da exceção de pré-executividade. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Sofisa S/A x Anderson Carlos Dos Santos e outros

ID: 277323074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1076742-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

ANDERSON CARLOS DOS SANTOS GT BIOS INDúSTRIA E COMéRCIO DE ÓLEOS LTDA

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FRANGE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Antonio Frange Junior (OAB 6218/MT) Processo 1076742-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Sofisa S/A - Exectdo: GT Bios Indú… ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Antonio Frange Junior (OAB 6218/MT) Processo 1076742-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Sofisa S/A - Exectdo: GT Bios Indústria e Comércio de Óleos Ltda, Anderson Carlos dos Santos - Vistos. Verifico que o instrumento de procuração do executado Anderson (fls.239) foi assinado através da plataforma Adobe Acrobat. De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, a procuração juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o instrumento está desacompanhado de relatório de conformidade que contenha informações sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. Portanto, deverá a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, regularizar sua representação processual, mediante juntada de procuração assinada manualmente ou, ainda, de forma eletrônica por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020, observando-se os mecanismos de garantia de autenticidade e integridade acima descritos. Oportunamente, tornem os autos conclusos para análise da exceção de pré-executividade. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

F. S. O. Do B. L. x B. S. B.

ID: 307253248

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043086-58.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

B. S. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043086-58.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043086-58.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: F. S. O. do B. LTDA. - Apda/Apte: B. S. B. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM QUE A AUTORA, VÍTIMA DE FRAUDE NO WHATSAPP, BUSCA A CONDENAÇÃO DO RÉU AO FORNECIMENTO DE NÚMEROS DE IDENTIFICAÇÃO IMEI E REGISTROS DE ACESSO VINCULADOS À CONTA DE WHATSAPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A LEGITIMIDADE DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO RÉU DE FORNECER O NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO IMEI; (II) A VALIDADE DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO; (III) O VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL QUE IMPONHA AOS PROVEDORES DE APLICAÇÃO A DISPONIBILIZAÇÃO DO NÚMERO IMEI, CONFORME O ARTIGO 15 DA LEI 12.965/2014. 4. A MULTA COMINATÓRIA FIXADA POSSUI CARÁTER COERCITIVO, REVELANDO-SE ADEQUADA E PROPORCIONAL DIANTE DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA REQUERIDA. 5. O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PELA AUTORA FOI DESPROVIDO, POIS A FIXAÇÃO DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 85 DO CPC, SEM OBRIGATORIEDADE DE SEGUIR OS VALORES INDICADOS PELA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO; RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO IMEI. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OBRIGAÇÃO LEGAL DE FORNECIMENTO DO IMEI POR PROVEDORES DE APLICAÇÃO. 2. A MULTA COMINATÓRIA É ADEQUADA E PROPORCIONAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, II; LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET), ARTS. 11, 12, 15, 22; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 77, IV, 85, 499. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1086979-02.2024.8.26.0100, REL. FERNANDO REVERENDO VIDAL AKAOUI, J. 22/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1138511-15.2024.8.26.0100, REL. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, J. 01/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1146170-75.2024.8.26.0100, REL. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, J. 28/03/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1104231-18.2024.8.26.0100, REL. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, J. 28/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1058034-44.2020.8.26.0100, REL. GOMES VARJÃO, J. 29/11/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001354-04.2021.8.26.0068, REL. JOÃO BAPTISTA GALHARDO JÚNIOR, J. 18/10/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1071310-06.2024.8.26.0100, REL. MIGUEL PETRONI NETO, J. 10/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Icomon Tecnologia Ltda x André Antonio Contro

ID: 300837916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083047-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

ANDRé ANTONIO CONTRO

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS FLORENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083047-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Icomon Tecnologia Ltda - André Antonio Contro - Vistos em saneamento. Preliminarmente, considera-se i… Processo 1083047-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Icomon Tecnologia Ltda - André Antonio Contro - Vistos em saneamento. Preliminarmente, considera-se inepta a petição inicial, consoante ao artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil, quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; quando o pedido for indeterminado, nas hipóteses em que não se admite pedido genérico; quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Arguiu a ré que a petição inicial seria inepta. Entretanto, constata-se que a inicial foi apta para prover o nítido desenho da controvérsia de direito material instaurada entre as partes, bem como atendeu aos demais requisitos do artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil. Na mesma linha, exige o artigo 320 do Código de Processo Civil que a petição inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda. A ré arguiu que faltariam documentos essenciais ao ajuizamento desta ação, de sorte de pugnou pela extinção do feito sem julgamento de mérito. Contudo, ao analisar a documentação anexada à exordial, constata-se que, a princípio, não faltam documentos indispensáveis, sendo que a sua suficiência para provar os fatos constitutivos do direito autoral será objeto da análise de mérito. Em seguimento, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil, o chamamento ao processo configura instrumento processual colocado à disposição do devedor, quando demandado isoladamente, para promover a integração à lide dos demais coobrigados solidários, corresponsáveis pela mesma obrigação. É de rigor o indeferimento do chamamento ao processo quando se vislumbrar que tal intervenção importará indevida procrastinação da marcha regular do feito, sem prejuízo de que a parte ré, caso assim entenda, promova a competente demanda em face do terceiro, em ação própria. Nesses moldes, em prestígio ao Princípio da Celeridade Processual, indefiro o pedido ventilado em sede de contestação. Partes legítimas e bem representadas. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual dou o feito por saneado. Defiro a prova testemunhal. Fixo o prazo comum de 15 dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, observando-se os requisitos estabelecidos pelo artigo 450 do Código de Processo Civil, bem como o limite quantitativo do artigo 357, § 6º, do mesmo diploma, devendo-se, ainda, indicar expressamente os fatos que pretendem comprovar com cada uma das testemunhas arroladas, sob pena de preclusão. Se porventura alguma das partes tiver relacionado testemunhas em momento procedimental anterior, anota-se que se consagrou a preclusão consumativa neste plano, de modo que não se reabre oportunidade para tanto, e se lembrando que a norma processual civil elenca as hipóteses restritas em que se professa a possibilidade de substituição de testemunhas. Após esse prazo, tornem os autos conclusos para designação da data da audiência. Por força do disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil, caberá ao advogado da parte informar ou intimar por carta com aviso de recebimento a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, § 3º). Intime-se. - ADV: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), ANTONIO CARLOS FLORENCIO (OAB 90940/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Domingas Honorata De Oliveira Moreira x Atlântico Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 297185717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016144-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGAS HONORATA DE OLIVEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

ATLâNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

IGOR GUILHEN CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA CAROLINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO NELSON VIVIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016144-06.2024.8.26.0100 (processo principal 1021160-89.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - Domingas Honorata de Oliveira Moreira - Atlântico Fundo de Inv… Processo 0016144-06.2024.8.26.0100 (processo principal 1021160-89.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - Domingas Honorata de Oliveira Moreira - Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados - Vistos. Dada a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A AÇÃO que Domingas Honorata de Oliveira Moreira promove a Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados, com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levantamento Já tendo sido juntado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, com base no comprovante de depósito e no formulário acostado aos autos (fls. 59), observada a ordem cronológica dos feitos. Constrições Ficam canceladas eventuais constrições (arrestos, penhoras, indisponibilidades e negativação do art. 782 do CPC) ainda pendentes nos autos em face da parte executada. Em caso de necessidade de alguma providência deste juízo para registro da baixa de tais constrições perante terceiros, a parte executada deverá requerê-la expressamente, indicando as folhas dos autos em que a medida foi determinada por esse juízo. Custas iniciais Exequente não beneficiário da Justiça Gratuita e custas não recolhidas Como o exequente não é beneficiário da justiça gratuita e não adiantou o seu pagamento, continua sendo devedor do referido valor, pelo que deve ser intimado a recolher as custas iniciais, em 5 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do nome do exequente. Ainda que não tenha havido recebimento da inicial, houve a satisfação do crédito, finalidade última do processo de execução, tendo havido a movimentação da máquina judiciária, com prestação de serviço público, pelo que as custas são efetivamente devidas. No mais, as custas são devidas pela simples instauração do cumprimento. O devedor das custas em face do Estado é o exequente, que instaura o cumprimento, sendo o dever do réu de reembolsá-las questão particular entre ele e o credor. Nos termos do art. 4º, III e IV, da Lei n. 11.608/03, com a redação da Lei n. 17.785/23, incide taxa judiciária relativa à instauração da execução de título extrajudicial ou da fase de cumprimento de sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. Assim, providencie a parte exequente o recolhimento das custas iniciais no patamar legal ou sua complementação. A parte exequente deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Na inércia, inscreva-se em dívida ativa. Parte Final Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de baixa e extinção. Se o caso, providencie a Serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos autos principais, seja físico ou digital. P.R.I. - ADV: ANDRESSA CAROLINE DA SILVA (OAB 499539/SP), AFONSO NELSON VIVIANI (OAB 397328/SP), IGOR GUILHEN CARDOSO (OAB 306033/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco J Safra S/A x Leandro Tomiciolli Campos

ID: 295752579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1204103-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

LEANDRO TOMICIOLLI CAMPOS

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS KEPPLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1204103-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco J Safra S/A - Leandro Tomiciolli Campos e outro - Vistos. Fls. 68/89: o executado LEANDRO TOMICIOL… Processo 1204103-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco J Safra S/A - Leandro Tomiciolli Campos e outro - Vistos. Fls. 68/89: o executado LEANDRO TOMICIOLLI CAMPOS apresentou exceção de pré-executividade alegando, em resumo, que, em virtude da recuperação judicial da VIA CAMPO, o feito não pode prosseguir, devendo ser julgado extinto. Arguiu que a dívida deve ser sujeita ao plano recuperacional, impedindo o vencimento antecipado. Sem razão, contudo. É cediço que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, consoante inteligência do art. 59 da Lei n. 11.101/2005. Contudo, a referida novação não se estende aos coobrigados, fiadores e obrigados de recesso, nos termos do art. 49, §1º do mesmo texto legal. Não há notícia de que a credora, ora exequente, tenha concordado com a extensão dos efeitos da novação aos coobrigados, o que possibilita o prosseguimento do presente feito executivo em face dos devedores solidários da VIA CAMPOS TRANSPORTE EIRELI, que não integram o processo recuperacional. O tema foi assentado na Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça: a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. No mesmo sentido é a jurisprudência do E. TJSP: EMBARGOS À EXECUÇÃO Sentença de improcedência Irresignação dos embargantes Pedido de justiça gratuita Ausência de interesse, porquanto tal benesse já foi concedida aos embargantes Questões concernentes à eventual arrematação que que devem ser analisadas em momento oportuno Recuperação judicial da empresa devedora principal do título que, per se, não tem o condão impeditivo no prosseguimento da execução em relação aos devedores solidários Obrigação autônoma Inteligência do art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/05 Muito embora possa haver a aprovação do plano de recuperação judicial e a consequente novação, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas, viabilizando-se o prosseguimento da ação de execução em face dos coobrigados Inteligência dos artigos 6º, caput e §4º, 49, caput, e 52, inc. III, todos da Lei nº 11.101/05 Sentença mantida Recurso conhecido em parte e desprovido, com majoração da verba honorária, ressalvada a gratuidade processual. TJSP; Apelação Cível 1001035-56.2021.8.26.0514; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itupeva - Vara Única; Data do Julgamento: 29/07/2022; APELAÇÃO Extinção de processo de execução de título extrajudicial sem resolução de mérito Cédula de Crédito Bancário Insurgência do banco credor Acolhimento A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória Tema Repetitivo 885, firmado pelo C. STJ DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. TJSP; Apelação Cível 0020456-75.2011.8.26.0554; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2022. Dessarte, o feito deverá prosseguir em face do coobrigado, em relação a quem a CCB permanece hígida em todos os seus termos e cláusulas, inclusive o vencimento antecipado. Anoto que a execução já foi suspensa em relação à recuperanda (fls. 55/56). Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Fl. 63: expeça-se certidão premonitória, nos termos do art. 828 do CPC. Requeira o exequente em termos de prosseguimento, apresentando planilha de débitos devidamente atualizada. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1186740-06.2024.8.26.0100

ID: 311364588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1186740-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JANDIRA CORREA BHERING

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALOMA DOS SANTOS E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDMILA RAQUEL SANTOS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1186740-06.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jandira Correa Bhering - A) Fls. 182-184: Recebe-se como emenda à inicial. 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes ter… Processo 1186740-06.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jandira Correa Bhering - A) Fls. 182-184: Recebe-se como emenda à inicial. 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: LUDMILA RAQUEL SANTOS NASCIMENTO (OAB 473235/SP), PALOMA DOS SANTOS E SILVA (OAB 438646/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Safra S/A x Luis Eugênio Dias Vieira

ID: 316590708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1184606-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

LUIS EUGêNIO DIAS VIEIRA

Intimação

Advogados:

MARÍLIA ROSSI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RAVAGLIA TEIXEIRA PERISSE DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1184606-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Luis Eugênio Dias Vieira e outros - Vistos. 1) Defiro a expedição de mandado para cita… Processo 1184606-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Luis Eugênio Dias Vieira e outros - Vistos. 1) Defiro a expedição de mandado para citação da executada Andrade Curitiba, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido. 2) O requerente pugna pela expedição de ofício a CENSEC, para tentativa de localização de bens da parte executada. De acordo com o Provimento n. 18/212, do Conselho Nacional de Justiça criou a Central de Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC, o que viabiliza, à parte interessada, solicitar a obtenção de informações sobre a existência de testamentos, separações, divórcios e escrituras públicas, condicionando, no entanto, o acesso às informações aos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, consoante o disposto no artigo 19, do referido Provimento, se dará por requisição judicial. Assim, buscando o exequente ter acesso a informação que somente poderá ser obtida mediante a intervenção do Poder Judiciário, a expedição do ofício, na forma postulada por ele, é medida que se impõe. Aliás, na esteira desta orientação, há recentes julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Cumprimento de sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa em nome dos executados junto a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). Possibilidade de adoção da medida, nos termos dos artigos 10 e 19 do Provimento nº18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Cabimento, porquanto o acesso ao seu banco de dados somente é permitido mediante requisição judicial. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ/SP AI 2014467-86.2019.8.26.0000 21ª Câmara de Direito Privado Des. Silveira Paulilo Dje 27.03.2019). Agravo de instrumento ação monitória - cumprimento de sentença credor objetiva expedição de ofício ao CENSEC - Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados cabimento - impossibilidade de obtenção das informações pela via administrativa - providência que objetiva assegurar a efetividade do processo de execução - decisão reformada - recurso provido. (TJ/SP AI 2188566-35.2019.8.26.0000 37ª Câmara de Direito Privado Des. Sérgio Gomes Dje 04.10.2019). EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIAS. PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC. 1. De acordo com o provimento 18/2018 a Censec ( Central Notorial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), foi insitutida pelo CNJ com o intuito de permitir a parte interessada solicitar informações sobre diversos serviços notórias, tais como testamentos, separações e registros de imóveis. 2. Diante disso e da impossibilidade da parte ter acesso a essas informações pela via administrativa, mostra-se possível a expedição de ofício requerendo informações à CENSEC. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2195329-52.2019.8.26.0000; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2020; Data de Registro: 21/02/2020) O banco de dados da CENSEC contém informações diversas dos gerenciados pela ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo), pois não se limita ao Estado de São Paulo e abrange atos notariais diversos do registro de imóveis, e estes podem trazer informações relevantes para os credores. Posto isso, defiro a expedição de ofício para a CENSEC, para obtenção de informação sobre as escrituras públicas das quais tenham participados os executados identificados abaixo. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte exequente, comprovando-se o feito nos autos em 5 dias, sob pena de arquivamento. - ADV: MARÍLIA ROSSI RODRIGUES (OAB 477633/SP), GUILHERME RAVAGLIA TEIXEIRA PERISSE DUARTE (OAB 307292/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036755-29.2025.8.26.0002

ID: 278244577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036755-29.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL GUIMARãES TARDOCHE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Felipe Ferreira Naujalis (OAB 411453/SP) Processo 1036755-29.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Guimarães Tardoche - Vistos Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos… ADV: Luiz Felipe Ferreira Naujalis (OAB 411453/SP) Processo 1036755-29.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Guimarães Tardoche - Vistos Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Daniel Guimarães Tardoche, que alega ter sido prejudicado pela decisão que considerou o caso adequado ao IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, relativo a dívidas prescritas na plataforma Serasa Limpa Nome. O embargante sustenta que a questão central da ação não se refere à prescrição, mas sim à inexistência de relação jurídica. Desse modo, argumenta que a decisão embargada incorreu em omissão ou contradição ao enquadrar o presente caso em tema que não se coaduna com o objeto principal da demanda A decisão atacada arguiu sobre as questões elencadas nestes Embargos, e por isso tal pretensão não pode ser acolhida, porquanto os embargos declaratórios são cabíveis somente nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil) e, inexistindo referidos requisitos, não é possível conferir efeitos infringentes ao julgado. O cerne da controvérsia, tal como se apresenta nos autos, permanece inalterado: trata-se de cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Embora o embargante intitule sua pretensão como "inexistência de relação jurídica", a análise dos documentos e dos fatos narrados revela que a demanda, em sua essência, gravita em torno da exigibilidade de um débito que, aparentemente, já teve seu prazo prescricional exaurido. Não se pode olvidar que o Juízo, ao apreciar a lide, está adstrito aos fatos narrados pelas partes, mas não à qualificação jurídica que lhes é atribuída. Em outras palavras, compete ao julgador aplicar o direito ao caso concreto. A prova documental constante dos autos, especialmente a dívida vencida em outubro de 2015 (pág. 24), é indicativa de que a questão da prescrição é intrínseca à demanda. Com efeito, o presente caso se ajusta ao teor do incidente de resolução da demanda repetitivas (IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000). Neste sentido: "Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Serasa Limpa Nome. Distinguishing. Inexistência. Embargos rejeitados. I.Caso em Exame O embargante alega que o questionamento da ação não se refere à prescrição, mas sim à inexistência do débito. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que aplicou o Tema nº 1264/STJ e determinou a suspensão da ação. III.Razões de Decidir 3. Não houve omissão, contradição ou obscuridade, tendo em vista que a questão impugnada se assenta sobre o fato objetivo de que a dívida está prescrita e, assim, não pode haver discussão enquanto estiver pendente a ordem de suspensão promanada pelo STJ, Tema nº 1264. IV.Dispositivo e Tese 4. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para modificar decisão sem vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. O fato objetivo de que a dívida impugnada está prescrita autoriza a suspensão da ação com base no Tema nº 1264/STJ. Legislação Citada: CPC,art. 1022; art. 1026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no MS nº 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016. STJ-Corte Especial, ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j. 20.04.05." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1140180-06.2024.8.26.0100; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025, grifou-se) As fundamentações dos embargos evidenciam que o embargante pretende a revisão da decisão. Por isso, o meio adequado para este fim é o recurso próprio e não os embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. A. M. x E. De A. A. G. G. e outros

ID: 279813852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0024098-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. A. M.

Polo Passivo:

E. DE A. A. G. G. H. P. E. V. M. E. M. DE B.

Intimação

Advogados:

VANESSA PACHECO FERREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALESKA CORRADINI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI PRINCIPE THOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOUZA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANICE MARIA ZACHARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FERNANDES LOPES PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENYS CHIPPNIK BALTADUONIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA SALAZAR POSSO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO TEBECHERANE HADDAD FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO TEBECHERANE HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Denys Chippnik Baltaduonis (OAB 283876/SP), Vanessa Pacheco Ferreira de Lima (OAB 333691/SP), Rodrigo Souza Nascimento (OAB 312998/SP), Roseli Principe Thome (OAB 59834/SP), Eduardo Pellegrini d… ADV: Denys Chippnik Baltaduonis (OAB 283876/SP), Vanessa Pacheco Ferreira de Lima (OAB 333691/SP), Rodrigo Souza Nascimento (OAB 312998/SP), Roseli Principe Thome (OAB 59834/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Elaine Nunes (OAB 108814/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Arnaldo Tebecherane Haddad Filho (OAB 283325/SP), Valeska Corradini Ferreira (OAB 271301/SP), Arnaldo Tebecherane Haddad (OAB 207911/SP), Janice Maria Zacharias (OAB 200845/SP), Guilherme Fernandes Lopes Pacheco (OAB 142947/SP), Daniella Salazar Posso Costa (OAB 124293/SP) Processo 0024098-06.2024.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: R. A. M. - Reqdo: H. P. E. V. , M. E. M. de B. , E. de A. A. G. G. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença por meio do qual a parte autora pretende que os requeridos: 1) paguem o valor relativo a danos morais - R$ 353.510,25 + 10% de verba honorária e 2) paguem o valor relativo a danos materiais - R$ 182.388,60 + 10% de verba honorária. Total da execução: R$ 589.488,75. Os requeridos foram intimados a pagar (fls. 354/355). Os requeridos apresentaram impugnações distintas, mas todos defenderam excesso em razão de a parte autora ter utilizado, como termo inicial de juros, a dat de 01/01/2010, quando deveria ter considerado a data em que a citação de fato se efetivou, qual seja, 30/08/2012. O autor concordou com a impugnação dos requeridos, sustentando que, de fato, o termo inicial de juros deve ser 30/08/2012, pelo que, estaria mesmo correto o valor de R$ 183.077,96 que os réus Marcos e Espólio de Antonio apontam como correto. Em relação ao terceiro réu (Instituto de Moléstias), o autor apontou que a premissa está correta (incorreção do termo inicial de juros), contudo, houve erro no cálculo desse impugnante, porque os valores não foram atualizados até a data do depósito e porque os juros quanto aos danos emergentes foram computados considerando como data de citação 31.08.2024. Decido. As partes não divergem acerca do termo inicial de juros, que é a data em que a citação, de fato, se efetivou: 30/08/2012. Com a correção do termo inicial, as partes (com exceção do Instituto de Moléstias) também não divergem acerca do valor correto, qual seja: R$ 183.077,96. O cálculo do Instituto está equivocado, pois, para o dano material não aplica o termo inicial de juros que ele próprio defende, qual seja, a data da citação, 30/08/2012. Assim, como a condenação foi solidária, para este réu o montante devido também é de R$ 183.077,96, considerando-se que todos os depósitos foram feitos em novembro/2024. Assim, caso confirmada a sentença executada (que ora se encontra em grau de recurso), deverão ser expedidos mandados de levantamento da seguinte forma: 1) em favor da autora, R$ 183.077,96 em relação a cada um dos depósitos feitos pelos requeridos nos dias 18, 19 e 21/11/2024 e 2) após os levantamentos pela autora, cada executado poderá levantar o que sobrar de seu respectivo depósito. Ficam os requeridos intimados a, no prazo de 15 dias, recolherem as custas devidas ao Estado, em guia DARE, na quantia correspondente a 2% do débito executado, observado o valor mínimo de cinco UFESPs, nos termos do art. 4º, III e § 1º, da Lei n.º 11.608/2003, sob pena de inscrição na divida ativa (tal como constou da decisão inicial de fls. 354/355). Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1620 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes