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A. P. B. e outros x A. B.

ID: 276844860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1071147-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. P. B. G. P. B.

Polo Passivo:

A. B.

Intimação

Advogados:

THIAGO LEONARDO DA CRUZ

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LUCIANA DE FATIMA MANDARINO

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DOUGLAS GOMES PEREIRA

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ADV: Douglas Gomes Pereira (OAB 216516/SP), Luciana de Fatima Mandarino (OAB 275608/SP), Thiago Leonardo da Cruz (OAB 358991/SP) Processo 1071147-26.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478… ADV: Douglas Gomes Pereira (OAB 216516/SP), Luciana de Fatima Mandarino (OAB 275608/SP), Thiago Leonardo da Cruz (OAB 358991/SP) Processo 1071147-26.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: G. P. B. , A. P. B. - Reqdo: A. B. - Vistos. 1. INDEFIRO o pedido de redução dos alimentos provisórios ao patamar pretendido pelo requerido em contestação. Como bem mencionou a douta Representante do Ministério Público (fls. 267/268), os requerentes demonstraram alguns de seus gastos mensais com educação, condomínio, farmácia, gás, vestuário, por meio dos documentos de fls. 74/83, 193/220 e 241/256, que foram custeados por sua genitora. Ainda, pela planilha de fl. 53 há indicação de gastos com mercado, aula de reforço, internet, Netflix, alimentação, telefone, transporte, lazer e material escolar, que justificam o pagamento dos alimentos nos moldes como fixados provisoriamente. Por outro lado, apesar de ter sido comprovado pelo requerido, a realização de pagamentos diretos em relação a algumas das necessidades dos filhos e algumas transferências via pix para a genitora deles, deixou-os desassistidos, o que, inclusive, ocasionou em sua execução, nos termos de fls. 258/263. Observa-se, ainda, que o requerido/alimentante é médico, possui clínica, usufrui de bom padrão de vida (fls.16/42), e não comprovou sua impossibilidade financeira em arcar com os alimentos nos moldes como fixados. Assim, DETERMINO a manutenção dos alimentos provisórios, no valor fixado pela decisão de fls. 87/90. Oportunamente serão produzidas toda a sorte de provas, a fim de esclarecer sobre as reais possibilidade do alimentante e as necessidades dos alimentandos. 2. Fls. 189: Comprove o requerido, no prazo de cinco (5) dias, o pagamento dos honorários. Observo que o descumprimento resultará na expedição de certidão para o ajuizamento da devida execução. 3. Fls. 271/273: Anotem-se, no SAJ/PG 5, para as devidas intimações pelo Diário da Justiça Eletrônico. 4. Em termos de prosseguimento do feito, especifiquem as partes, no prazo comum de cinco (5) dias, as provas que porventura pretendam produzir, justificando-as adequadamente, sob pena de preclusão. Digam, ainda, se têm interesse na designação de nova sessão de mediação por videoconferência. 5. Oportunamente, abra-se vista à ilustre Dra. Promotora de Justiça e tornem conclusos para saneamento do feito. Ciência ao Ministério Público. Int.

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S. E. A. A. De I. T. x J. Da C.

ID: 319941996

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1147001-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S. E. A. A. DE I. T.

Polo Passivo:

J. DA C.

Despacho

Advogados:

ALEX FERNANDO MARQUES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1147001-26.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1147001-26.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: S. E. - A. A. de I. A. T. - Apelado: J. da C. - Vistos. Em juízo de admissibilidade, verifica-se que não ocorreu recolhimento do preparo relativo ao recurso interposto pela parte. Todavia, a apelante, em suas razões recursais, preliminarmente, requereu os benefícios da assistência judiciária, sob o argumento de ser associação sem fins lucrativos, razão pela qual, para garantia de acesso à Justiça, pleiteou a concessão do benefício. Logo, prevalece a regra estampada no art. 99, § 2º do CPC. Vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (grifei) In casu, formulado o pedido em apelação, o juízo de admissibilidade será efetuado em Segunda instância, sendo esta a primeira oportunidade de sua apreciação e, se indeferido, deverá haver concessão do prazo para seu recolhimento. Nesse sentido, elenca a doutrina, ao dispor quanto ao art. 99, § 7º, do CPC: O § 7º modifica o entendimento atual da jurisprudência, permitindo à parte, formular o requerimento de concessão da justiça gratuita em suas razões recursais. Nesse caso, o recorrente estará dispensado de comprovação do recolhimento do preparo e, em caso de indeferimento, deverá ser intimada para efetuar o pagamento dentro de prazo pelo relator (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil artigo por artigo, Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro, Rogerio Licastro Torres de Mello, RT, 3ª tiragem). Portanto, para melhor análise sobre o tema, a Requerente/Apelante deverá demonstrar, sob pena de indeferimento, no prazo de 5 (cinco) dias, documentação suficiente à comprovação da alegada hipossuficiência, tais como, cópias de suas três últimas declarações de imposto de renda, cópia de balancete contábil dos dois últimos exercícios e extratos das contas bancárias, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Após, retornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Martin Vargas - Advs: Alex Fernando Marques de Melo (OAB: 465784/SP) - 1° andar

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Giselda De Amorim Domingues x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 319906783

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2200818-60.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GISELDA DE AMORIM DOMINGUES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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DESPACHO Nº 2200818-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2200818-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Giselda de Amorim Domingues - Agravado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão copiada a fls. 52 dos autos principais, que, na ação de reparação de danos, rejeitou os embargos de declaração, pois a gratuidade de justiça já foi apreciada e indeferida nos autos de nº1181921-26.2024.8.26.0100. A autora, ora agravante, sustenta, em síntese, que já juntou os documentos necessários e possui a faculdade de ajuizar a ação no seu próprio domicílio ou no do réu. Alega que não possui condições financeiras para o recolhimento das custas. Postula a concessão da justiça gratuita e o efeito suspensivo. Recurso tempestivo, sem custas. É o relatório. O recurso não merece conhecimento vez que a matéria está preclusa. A decisão agravada foi clara no sentido de que é necessário o recolhimento das custas e despesas processuais para autorizar a propositura desta demanda. Isto porque a agravante ajuizou a ação anterior que foi extinta sem resolução do mérito em razão da ausência de recolhimento da taxa judiciária. Se é assim, a autora deve recolher a taxa judiciária para a propositura de nova demanda e não caberia dispensá-la do pagamento, pois lá naquela ação ela não foi beneficiada com a concessão da justiça gratuita, tanto que houve a extinção do processo por falta de recolhimento das custas. Afinal, o artigo 486, §2º do Código de Processo Civil dispõe que a parte poderá repropor a ação quando a primeira for julgada extinta sem resolução do mérito, mas para isso deve comprovar o pagamento ou o depósito das custas, tratando-se de verdadeiro pressuposto processual para que esta nova ação seja recebida. Sendo assim, considerando que não é possível a concessão da gratuidade para a isenção de custas de um processo no qual já foi analisada e indeferida a gratuidade processual, o recurso não pode ser conhecido, vez que a agravante pretende rediscutir matéria, o que é vedado pelo artigo 507 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Advs: Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB: 304980/SP) - 3º andar

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Flavio Roberto Salvador De Souza x Banco C6 Consignado S/A

ID: 320747433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008000-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ROBERTO SALVADOR DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1008000-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Flavio Roberto Salvador de Souza - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Eventual pedido de c… Processo 1008000-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Flavio Roberto Salvador de Souza - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma dos arts. 917, caput, I, e 1.285 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP, do Comunicado CG nº1789/2017 e da Resolução CNJ nº 65/2009. A questão é expressamente tratada na cartilhaCautelas para evitar erros frequentes: Novo MovJud elaborada pelo E. TJSP(), da qual consta o seguinte: Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, requerido o cumprimento de sentença por peticionamento intermediário, no ato do cadastramento do pedido o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria. Os futuros peticionamentos intermediários deverão ocorrer no cumprimento de sentença incidental.[...] O cumprimento de sentença não deve, em hipótese alguma, ser entranhado nos autos do processo de conhecimento, pois nesse caso não será possível registrar a informação de que o processo principal já está encerrado. No mais, em caso de instauração da fase de cumprimento de sentença deverá a credora recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito observando-se o valor mínimo de 5 e no máximo de 3.000 UFESPs através da Guia DARE-SP (Documento de arrecadação de Receitas Estaduais SP) 230-6**. O valor da UFESP para o exercício atual pode ser encontrado conforme orientação no link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria Sem prejuízo deverá constar, também, junto a petição inicial, a juntada da planilha atualizada de débito (índice de correção monetária adotado), o nome completo das partes, o número de inscrição no cadastro de pessoas físicas ou no cadastro nacional da Pessoa Jurídica do executado além das demais informações que são pressupostos necessários para início da execução por quantia certa nos termos do art. 524 do código de Processo Civil. Cadastrado o cumprimento de Sentença ou em caso de inércia por prazo superior a 30 dias arquivem-se definitivamente os autos (Comunicado CG nº 1789/2017 Parte II Item 4 alínea "b" e item 6 (Cód. 61615 Arquivado Definitivamente - Art. 59 das NSCGJ). Intime-se. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 421316/SP)

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Banco Do Brasil S/A. x Ronaldo Dos Santos

ID: 325884426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1151657-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Polo Passivo:

RONALDO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL JUNIOR MENDES BONANI

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NEDSON OLIVEIRA MACEDO

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GUILHERME AMADOR CARÁ

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GIANE GARCIA CAMPOS

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Processo 1151657-26.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco do Brasil S/A. - Ronaldo dos Santos e outros - Global Jet Ecommerce Ltda - Vistos. Cui… Processo 1151657-26.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco do Brasil S/A. - Ronaldo dos Santos e outros - Global Jet Ecommerce Ltda - Vistos. Cuida-se de impugnação à penhora formulada por RONALDO DOS SANTOS, com fundamento na suposta impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 165.746 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas, por se tratar de bem de família. A parte exequente impugna a pretensão, sustentando, em síntese, que o executado possui outro imóvel em São Paulo, onde fixaria residência, conforme declaração em documentos diversos, inclusive nos próprios autos, além de registros empresariais e boletos de cartão de crédito. Aponta ainda que os boletos de condomínio do imóvel penhorado são enviados a terceiro, o que indicaria a posse por pessoa diversa. As alegações de ambas as partes se encontram parcialmente documentadas, porém controvertidas. Há nos autos elementos que exigem apuração mais aprofundada sobre a destinação do bem penhorado e sua efetiva utilização como residência do executado e de sua família, especialmente da filha menor apontada como pessoa com deficiência, circunstância que reforça a tese de proteção legal, caso comprovada. Nesse cenário, tendo sido nomeado perito para avaliação do imóvel, e considerando que tal prova poderá também esclarecer a utilização residencial do bem, inclusive com a realização de diligência in loco e entrevista com eventual ocupante, revela-se prudente aguardar a conclusão da perícia antes de decidir sobre a subsistência ou nulidade da constrição judicial. Mantenho, portanto, a penhora do imóvel, por ora, até conclusão da prova pericial. Desde já, intime-se o perito para que, além da avaliação do imóvel, informe se o bem aparenta estar ocupado como residência familiar, indicando eventuais elementos que corroborem ou infirmem tal utilização, como presença de móveis, vestígios de moradia, identificação de ocupantes e quaisquer observações relevantes. Intime-se a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, complementar a documentação comprobatória da alegada residência familiar no imóvel penhorado, inclusive mediante juntada de comprovantes de endereço recentes, documentos em nome de membros do núcleo familiar, fotografias do interior do imóvel, ou indicação de testemunhas. Com a entrega do laudo pericial e eventual complementação das partes, tornem conclusos para decisão. Int. - ADV: NEDSON OLIVEIRA MACEDO (OAB 237926/SP), GIANE GARCIA CAMPOS (OAB 322682/SP), RAFAEL JUNIOR MENDES BONANI (OAB 326538/SP), GUILHERME AMADOR CARÁ (OAB 381577/SP)

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Processo nº 0024323-26.2024.8.26.0100

ID: 327089307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0024323-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TRANSIT DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO FERRETTI DA SILVA

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MARIA APARECIDA CAPUTO

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Processo 0024323-26.2024.8.26.0100 (processo principal 1110920-59.2016.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - Transit do Brasil Ltda. -… Processo 0024323-26.2024.8.26.0100 (processo principal 1110920-59.2016.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - Transit do Brasil Ltda. - Vistos.+ Fls. 110/111: para o exame do pedido de citação por edital, nos termos do art. 6º, do Código de Processo Civil, demonstre o requerente que já esgotadas as tentativas de citação pessoal do requerido, indicando, pormenorizadamente, as folhas dos autos nas quais indicados os endereços diligenciados e o respectivo resultado das diligências neles encetadas. Inclusive o endereço resultado da pesquisa Sisbajud deferida à fl. 67 e aqueles três indicados às fls. 37/38, dentre outros que houverem sido indicados. Ademais, antes de autorizar a citação editalícia, recomendável proceder a busca nos bancos de informação à disposição do Juízo, em especial, SISBAJUD (única requerida e deferida à fl. 67, cujo resultado deve ser indicado), INFOJUD, SIEL e RENAJUD, a fim de se evitar futura alegação de nulidade por inocorrência das circunstâncias autorizadoras à sua realização, mediante o recolhimento das custas do Provimento CSM 2.684/2023 (por CPF/CNPJ, a ser pesquisado). Além disso, autorizo a própria parte realizar as diligências que entenda convenientes, solicitando diretamente aos bancos de dados as informações que repute necessárias (Concessionárias de Energia e Água e empresas de telefonia, como Claro, Tim, Vivo). Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado diretamente pela parte autora, comprovando posteriormente nestes autos, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Eventuais respostas deverão ser encaminhadas pelos bancos de dados diretamente a este Juízo, também no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do protocolo, devendo a própria autora responder por eventuais despesas cobradas pelo informante. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer notícia de movimentação, presumido o desinteresse na causa, tornem conclusos para extinção com fundamento no art. 485, IV, do CPC, independentemente de nova intimação. Sem prejuízo do quanto acima determinado, exclua, a z. Serventia, no cadastro deste incidente, no SAJ, do polo passivo, a executada nos autos principais, a pessoa jurídica WM Telemarketing e Cobrança Ltda - Epp, considerando que deve figurar no polo passivo, deste incidente, apenas o seu sócio Walter Roberto de Paula Marinho, contra o qual ajuizado. - ADV: REGINALDO FERRETTI DA SILVA (OAB 244074/SP), MARIA APARECIDA CAPUTO (OAB 105973/SP)

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Willian Dos Santos Darcico x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 331580893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038652-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN DOS SANTOS DARCICO

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

WESLEY DOMINGUES BRANDÃO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 1038652-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Willian dos Santos Darcico - Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - 1- Ciência às par… Processo 1038652-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Willian dos Santos Darcico - Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), WESLEY DOMINGUES BRANDÃO (OAB 498044/SP)

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N.Fbi Representações Ltda x Lucas Morales Roque Romero Me

ID: 308316770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1106746-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

N.FBI REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

LUCAS MORALES ROQUE ROMERO ME

Intimação

Advogados:

SERGIO DE AZEVEDO REDO

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MARCO ANTONIO RAZZINI FILHO

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FERNANDO FALSARELLA

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Processo 1106746-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - N.fbi Representações Ltda - Lucas Morales Roque Romero Me - Vistos. Fls. 357/367: Conforme d… Processo 1106746-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - N.fbi Representações Ltda - Lucas Morales Roque Romero Me - Vistos. Fls. 357/367: Conforme dicção expressa do art. 1022, do Código de Processo Civil, "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:" I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o" Não é o caso dos autos. A sentença vem devida e suficientemente fundamentada na apreciação do que bastava ao julgamento, de forma que estes embargos, em verdade, pretendem nada além da reapreciação da matéria e das provas, à luz da intelecção que delas faz a parte embargante, descolando-se por completo de quaisquer hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. As provas produzidas foram todas analisadas, e, repito, tudo foi analisado de forma completa e fundamentada, traduzindo-se os embargos ora em análise clara e imprópria exteriorização do inconformismo. Das conclusões a que cheguei ao analisar o conjunto probatório podem até discordar os embargantes, mas aí a via recursal adequada é outra. O presquestionamento não constitui hipótese legal de cabimento dos embargos de declaração, e tecnicamente sequer tem sentido em falar em prequestionamento para alcançar instância ordinária, como o é a instância de apelação, recurso que por natureza tem como característica a devolutividade plena. Mas mesmo quando se pretende o prequestionamento pela via dos embargos declaratórios, para se chegar aos tribunais superiores, observa o insigne desembargador Toledo Silva, nos embargos de declaração nº 4.630-5/4, que: Inexiste omissão no acórdão, que examinou todas as questões suscitadas no recurso, não havendo necessidade de fazer referência expressa aos dispositivos legais mencionados pela embargante." Por fim, "Não cabe aos componentes da C. Câmara Julgadora, em sede de embargos de declaração, responder questionário da parte e muito menos explicitar sua posição pessoal acerca da aplicação correta, ou não, de determinado dispositivo de lei" (Embargos de Declaração nº 525.347-1/0, 1ª Câmara, Rel. Juiz Renato Sartorelli). Ante o exposto, REJEITO OS presentes embargos de declaração. Int. - ADV: SERGIO DE AZEVEDO REDO (OAB 70698/SP), MARCO ANTONIO RAZZINI FILHO (OAB 271798/SP), FERNANDO FALSARELLA (OAB 153185/SP)

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Google Brasil Internet Ltda x Marcelo José Brandi

ID: 308346239

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2101364-10.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Polo Passivo:

MARCELO JOSé BRANDI

Intimação de acórdão

Advogados:

LORENA SILVÉRIO PEREIRA MENDONÇA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2101364-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2101364-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Google Brasil Internet Ltda - Agravado: Marcelo José Brandi - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESINDEXAÇÃO DE CONTEÚDO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA REMOÇÃO DE TERMO DOS RESULTADOS DE BUSCA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. A RÉ SUSTENTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, ALEGANDO FALTA DE URGÊNCIA E IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SEM INDICAÇÃO DE URL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE PROVEDORES DE PESQUISA PODEM SER OBRIGADOS A DESINDEXAR RESULTADOS DE BUSCA QUE CONTENHAM TERMOS OFENSIVOS, INCLUSIVE SEM A INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO URL.III. RAZÕES DE DECIDIR: JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE PROVEDORES DE PESQUISA NÃO RESPONDEM PELO CONTEÚDO DE TERCEIROS E NÃO PODEM SER OBRIGADOS A ELIMINAR RESULTADOS, AINDA QUE TENHA SIDO INDICADA A URL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DA DEMANDA, CONSIDERANDO QUE O CONTEÚDO OFENSIVO JÁ FOI REMOVIDO DE REDE SOCIAL E A PUBLICAÇÃO É ANTIGA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO, REVOGANDO-SE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. TESE DE JULGAMENTO: 1. PROVEDORES DE PESQUISA NÃO SÃO RESPONSÁVEIS POR DESINDEXAÇÃO DE CONTEÚDO. 2. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E PROBABILIDADE DO DIREITO OBSTAM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 300; MARCO CIVIL DA INTERNET, ART. 19.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.316.921/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 29.06.2012; STJ, RESP Nº 1.848.036/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 26.04.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1109365-26.2024.8.26.0100, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Lorena Silvério Pereira Mendonça (OAB: 33432/GO) - 3º andar

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Deborah Bulhões Lopes Pereira x Cipreste Branco Desenvolvimento Imobiliário Ltda e outros

ID: 306819060

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1085794-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DEBORAH BULHõES LOPES PEREIRA

Polo Passivo:

CIPRESTE BRANCO DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO LTDA VITACON PARTICIPAçõES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE LEGRAZIE EZABELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA TISEO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO MOURÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085794-26.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085794-26.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Deborah Bulhões Lopes Pereira - Apdo/Apte: Vitacon Participações Ltda - Apdo/Apte: Cipreste Branco Desenvolvimento Imobiliário Ltda e outro - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -INDENIZAÇÃO MATERIAL PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DE AMBAS AS PARTES - AFASTADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DEDUZIDA PELA HOUSI DECOR SERVIÇOS LTDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PORQUANTO INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 2º, § 2º; 7º, PARÁGRAFO ÚNICO; 14 E 25, § 1º, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL SE DÁ COM A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES E NÃO A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE, A TEOR DO DISPOSTO NAS SÚMULAS 160 E 162 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E, NO MESMO SENTIDO É O ENTENDIMENTO DISPOSTO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE FIXOU TESE CORRESPONDENTE AO TEMA 996 - RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS PELA AUTORA, A TÍTULO DE IPTU E CONDOMÍNIO, ANTES DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL, QUE DEVERÁ OCORRER DE FORMA SIMPLES, HAJA VISTA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DAS REQUERIDAS- CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. MULTA MORATÓRIA QUE JÁ POSSUI CARÁTER INDENIZATÓRIO PELA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM. TEMAS 970 E 971 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AUTÔNOMA A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES, MANTIDA A MULTA MORATÓRIA DE 1% AO MÊS - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, E, RECURSO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mario Mourão (OAB: 182536/SP) - Jorge Tadeo Goffi Flaquer Scartezzini (OAB: 182314/SP) - Maria Carolina Tiseo Figueiredo (OAB: 506871/SP) - Felipe Legrazie Ezabella (OAB: 182591/SP) - 4º andar

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