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F. A. L. x F. C.

ID: 330591567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082221-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

F. A. L.

Polo Passivo:

F. C.

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY

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Processo 1082221-77.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - F.A.L. - F.C. - Vistos em saneamento e organização do processo, somente nesta data, em razão do acúmul… Processo 1082221-77.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - F.A.L. - F.C. - Vistos em saneamento e organização do processo, somente nesta data, em razão do acúmulo invencível de serviço, a que não dei causa. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer, em que beneficiário de plano privado de assistência à saúde, na modalidade de autogestão, pretende compelir a operadora ao fornecimento de medicamento para tratamento antineoplásico oral. De outro lado, a operadora requerida sustenta que o medicamento solicitado não é incluídos nas diretrizes de utilização da ANS e tampouco indicado pelo fabricante para o tratamento da doença que acomete o paciente, não havendo exigência de cobertura off label. Não existem preliminares a apreciar, tampouco nulidades ou irregularidades a corrigir. As partes são legítimas e estão representadas. Concorre interesse de agir. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que o declaro SANEADO. Fixo ponto controvertido: a-) a obrigação da operadora de plano de saúde fornecer medicamento para tratamento neoplásico oral registrado na Anvisa e não padronizado nas diretrizes terapêuticas da ANS. Nos termos do art. 4º, inciso IV, da Lei 9.961/2000, compete à ANS "elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde, que constituirão referência básica para os fins do disposto naLei no9.656, de 3 de junho de 1998, e suas excepcionalidades". Por sua vez, o art. 10, § 4º, da Lei 9.656/98, com redação atribuída pela Lei n. 14.454/2022, dispõe o seguinte: "A amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será estabelecida em norma editada pela ANS, que publicará rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado a cada incorporação". A alínea "c" do inciso I, do art. 12, trata da cobertura de "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes". O art. 10, § 13, da Lei n. 9.656/98, incluído pela Lei n. 10.454/22, estabelece que, "em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais". Os dispositivos normativos evidenciam que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, divulgado pela ANS, não é meramente exemplificativo. A finalidade do legislador é estabelecer um rol mínimo e obrigatório de procedimentos, garantindo o direito à saúde suplementar a preços mais acessíveis com maior amplitude de consumidores. Caso se reconhecesse a natureza inteiramente exemplificativa do rol da ANS, a saúde suplementar seria inviabilizada pelo desequilíbrio econômico do setor. A melhor interpretação, que vem ao encontro dos interesses da coletividade de usuários do plano de saúde, do interesse individual do usuário que pleiteia medicamento off label e da operadora, é no sentido de se reconhecer validade ao rol da ANS e, excepcionalmente, assegurar a cobertura a procedimentos não padronizados, desde que comprovada a indispensabilidade no caso concreto. Assim sendo, defiro o requerimento da operadora de dilação probatória para resolver o ponto controvertido. A distribuição do ônus da prova deverá observar a regra geral prevista no art. 373 do Novo Código de Processo Civil. Providencie o Gabinete a expedição de e-mail ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus) (nat.jus@tjsp.jus.br), solicitando orientação técnica sobre a questão controvertida: se há recomendação para uso do medicamento olaparibe 300 mg (2cp de 150mg/dia), em associação com outras drogas, no tratamento de câncer de próstata metastático, em paciente resistente à castração e portador de mutação patogênica em BRCA2. A mensagem eletrônica deverá ser acompanhada de cópia em formato .PDF dos seguintes documentos: formuláriopreenchido, obtido no site "https://www.tjsp.jus.br/NatJus"; número do processo e senha para acompanhamento; e laudo médico atualizado com o quadro clínico do paciente, justificativa da solicitação, receituário médico e exames complementares (fls. 68/71 e 205). Com a resposta, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 dias. Intime-se. São Paulo, 19 de julho de 2025. - ADV: ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY (OAB 110621/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP)

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L. B. C. A. x Í. M.

ID: 331227538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030357-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. B. C. A.

Polo Passivo:

Í. M.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUES

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Processo 0030357-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1154486-77.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - L.B.C.A. - I.M. - Vistos. Cuida-se de requerimento … Processo 0030357-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1154486-77.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - L.B.C.A. - I.M. - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUES (OAB 301591/SP)

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Rauennya Evellyn Guedes Donato x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 319035443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1189891-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAUENNYA EVELLYN GUEDES DONATO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ALLAN JUNIOR LIMA BOLARI

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Processo 1189891-77.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rauennya Evellyn Guedes Donato - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. RAUENNYA EVELLYN… Processo 1189891-77.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rauennya Evellyn Guedes Donato - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. RAUENNYA EVELLYN GUEDES DONATO ajuizou demanda em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., na qual objetiva a condenação da parte ré ao restabelecimento de seu perfil e ao pagamento de indenização por danos morais. Alega que sofreu desconexão de seu perfil pessoal na rede social "Instagram", sem motivo aparente. Sustenta ainda que seu perfil tem grande alcance e que celebra contratos de parceria com empresas, que a contratavam como influenciadora. Requereu tutela provisória para restabelecimento do acesso e indenização por danos morais (fls. 1/30). Juntou documentos (fls. 31/86). Deferida a tutela provisória em favor da parte autora (fls. 87/89). Informado o descumprimento da tutela pela ré (fls. 99/100), foi fixada multa cominatória diária (fl. 102). Inconformada, a requerida interpôs agravo de instrumento (fl. 146), o qual foi processado sem efeito suspensivo (fls. 167/169 e 187/193). A parte ré ofertou contestação (fls. 103/124). Destacou que a conta da autora está ativa. Defendeu o exercício da liberdade de expressão, ponderado pelas diretrizes da comunidade e termos de uso do serviço, além da política de dados. Sustenta que a desativação da conta ocorreu em observância ao exercício legal de direito, fundada em inobservância dos termos de uso, uma vez que a autora veicula "conteúdos envolvendo solicitação sexual" (item 35, fl. 108). Por fim, requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 125/143). Sobreveio réplica à contestação (fls. 175/184). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inexistindo preliminares, passo ao mérito. Entendo que é parcialmente procedente o pedido. É incontroverso que o autor foi impossibilitado de acessar seu perfil no Instagram em decorrência de ataque hacker por terceiros fraudadores. Muito embora a acionada alegue fornecer um serviço seguro, terceiros lograram êxito em alcançar o acesso aos dados do autor e de sua conta. Diante disso, é nítida a grave falha de segurança do serviço ofertado pela requerida, que deixou a desejar quanto à eficiência que dela se espera. Portanto, é inquestionável a responsabilidade da parte ré. Nesse sentido, conforme preconizado no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, o fornecedor responde independentemente de culpa por danos que venha a causar aos consumidores em razão de eventual falha ou deficiência na execução de seus serviços. Ainda por inteligência do §3º do supracitado dispositivo, caberia à acionada comprovar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, que, no caso da presente relação de consumo na qual se discute a responsabilidade por fato do serviço, consiste em provar a inocorrência do defeito, ou ser este decorrente de ato exclusivo do próprio consumidor ou de terceiros. Não há qualquer prova, nos autos, demonstrando que a parte autora tenha contribuído para a fraude, e fornecido senha e/ou dados pessoais aos fraudadores. Ademais, não se trata de evento imprevisível e, tampouco, fortuito externo, como quer fazer crer o réu. Assim, não há que se falar em rompimento do nexo causal em razão de culpa exclusiva do consumidor. Na prática, trata-se de hipótese de fortuito interno, vez que ocorreu fato previsível intimamente relacionado aos riscos da atividade empresarial lucrativa desempenhada pela empresa ré, razão pela qual não rompe o nexo de causalidade e, por consequência, não afasta a responsabilidade pelas falhas ocorridas nos serviços prestados. Ante aos argumentos supra, resta evidente a responsabilidade objetiva da ré no caso concreto. Assim, comporta acolher o pedido de restabelecimento do perfil pessoal do acionante. No entanto, não merece acolhimento o pleito de indenização por danos morais. A mera privação do acesso à sua conta em rede social não configura abalo moral ou afronta a direito da personalidade. Não consta no processo demonstração cabal de repercussão negativa do fato narrado na inicial que imponha o reconhecimento da violação dos direitos da personalidade do autor, acarretando-lhe, além dos aborrecimentos naturais, dano efetivo, seja em face de suas relações profissionais e sociais, seja em face de suas relações familiares. Assim, entendo que a situação tratada nos autos deve ser classificada como mero aborrecimento ou desconforto, sendo razoável que o demandante suporte o evento apurado como uma corriqueira vicissitude do cotidiano. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido apenas para confirmar a tutela concedida às fls. 87/89 e determinar o restabelecimento do perfil da parte autora. No mais, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se e intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ALLAN JUNIOR LIMA BOLARI (OAB 467407/SP)

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Extra Consult Consultoria E Trabalho Terceirizado Ltda x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 308462346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087168-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EXTRA CONSULT CONSULTORIA E TRABALHO TERCEIRIZADO LTDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA

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Processo 1087168-77.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Extra Consult Consultoria e Trabalho Terceirizado Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. 1. Em qu… Processo 1087168-77.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Extra Consult Consultoria e Trabalho Terceirizado Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. 1. Em que pese previstos como recurso, os embargos de declaração não visam à reforma ou invalidade da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, mas sim ao suprimento de sua eventual omissão, obscuridade ou contradição. Não obstante os argumentos declinados pela douta defesa técnica, inexiste qualquer contradição, omissão ou obscuridade; conforme se verifica, sua argumentação visa à alteração da decisão em seu mérito, não a sua integração. Não foi apontada, com clareza, em que consistiria o equívoco, a não ser eventual insurgência contra o mérito, que não pode ser acolhido via embargos. Saliento, por oportuno, que entendimentos e argumentos contrários ao do julgador não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade, não sendo matéria passível de análise em sede de embargos de declaração. Insatisfeita com a decisão judicial e pretendendo fazer prevalecer entendimento diverso, deve a parte utilizar os meios recursais próprios para esse fim. O ponto é bem destacado pelas próprias razões dos embargos da parte, pois seu entendimento é de que o juízo avaliou mal as provas, o que não enseja, obviamente, oposição de embargos de declaração. Respeitado o esforço da parte embargante, não se vislumbra, no decisório recorrido, as omissões apontadas. A parte pretende, com seu recurso, discutir o sentido do quanto decidido, em certos aspectos, o que é descabido nesta via (STJ, EDcl-AREsp 1.158.207/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26.2.2018; STJ, EDcl-AgRg-AREsp 6.394/RO, 3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 23/04/2013). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que, desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia;STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 doCPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão daanálise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDclno AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro,Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado, por simples inconformismo da parte. 2. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e nego-lhes provimento, face à inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, com amparo nos esclarecimentos acima prestados. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA (OAB 367898/SP)

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Marcos Victor De Oliveira Silva x Efs Locadora De Bens Moveis Ltda

ID: 309810869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1194838-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS VICTOR DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

EFS LOCADORA DE BENS MOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

DIEGO CHAVES VERONEZZI

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CLÁUDIA MERLO ESPINHA

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Processo 1194838-77.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Marcos Victor de Oliveira Silva - Efs Locadora de Bens Moveis Ltda - Vistos. Trata-se de ação de indenização p… Processo 1194838-77.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Marcos Victor de Oliveira Silva - Efs Locadora de Bens Moveis Ltda - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos corporais, morais, estéticos e pedido de pensionamento vitalício ajuizada por MARCOS VICTOR DE OLIVEIRA SILVA em face de EXECUTIVE FLEET SERVICES LOCADORA DE BENS MOVEIS LTDA. Em sua petição inicial, o autor alega que, em 25 de abril de 2024, enquanto passageiro de uma motocicleta, foi vítima de acidente de trânsito causado por um veículo Audi Q3, de suposta propriedade da ré, que teria realizado conversão irregular. Narra ter sofrido lesões, como luxação no joelho e escoriações, postulando a condenação da ré ao pagamento das respectivas indenizações e pensionamento. A ré, em sua contestação, arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, juntando documento de transferência que comprovaria a alienação do veículo a terceiro em 24 de maio de 2016, quase oito anos antes do acidente. Arguiu, ainda, a ilegitimidade ativa do autor, por seu nome não constar no Boletim de Ocorrência, e impugnou os documentos médicos apresentados, bem como o pedido de justiça gratuita. No mérito, defendeu a improcedência dos pedidos por ausência de prova da culpa e dos danos alegados. Em réplica, o autor reiterou os termos da inicial, e, diante da alegação de ilegitimidade passiva, requereu que a ré fornecesse a qualificação do atual proprietário do veículo. Instadas a especificar provas, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial, documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, ao passo que a ré requereu a expedição de ofício ao DETRAN para confirmar a alienação do veículo. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e a prova documental produzida é suficiente para a formação do convencimento deste juízo. Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. A parte autora apresentou documentos suficientes que, em análise conjunta, demonstram sua hipossuficiência econômica, preenchendo os requisitos para a manutenção do benefício, não tendo a parte ré, por outro lado, trazido qualquer elemento concreto capaz de afastar a presunção legal. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré deve ser acolhida. A responsabilidade civil em acidentes de trânsito é, em regra, atribuída ao condutor e ao proprietário do veículo causador do dano. No caso dos autos, a ré logrou êxito em comprovar que não detinha a propriedade do veículo Audi Q3, placa EYV-7216, na data do acidente, ocorrido em 25/04/2024. O documento de fls. 96/97, consistente na Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV), com firma reconhecida, demonstra de forma inequívoca que o bem foi alienado a terceiro em 24/05/2016. Tal prova é corroborada pela pesquisa de fls. 98, que aponta outra pessoa jurídica como atual proprietária. Intimado a se manifestar em réplica sobre a contestação e os documentos apresentados, o autor não impugnou especificamente a prova da alienação do veículo, limitando-se a requerer que a ré fornecesse a qualificação do real proprietário. A ausência de impugnação específica torna incontroversa a alegação da ré, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil. Desta forma, rompido o nexo de causalidade entre a ré e o evento danoso, uma vez que não era proprietária do veículo na data dos fatos, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda é medida que se impõe. Indefiro, por conseguinte, os pedidos de produção de prova pericial e oral, porquanto a ilegitimidade da parte ré, matéria cognoscível e suficiente para a extinção do feito, já se encontra devidamente comprovada pelos documentos constantes dos autos, tornando desnecessárias outras diligências para a análise do mérito da demanda. Ademais, indefiro também o pedido de expedição de ofício ao Detran, visto o ATPV juntado às fls. 96/97 não haver sido impugnado. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, que leva à extinção do processo sem resolução do mérito, fica prejudicada a análise das demais preliminares arguidas, bem como do mérito da causa e dos pedidos indenizatórios Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça que ora defiro, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: CLÁUDIA MERLO ESPINHA (OAB 191348/SP), DIEGO CHAVES VERONEZZI (OAB 107576/PR)

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Bullla Instituição De Pagamento S/A x Paquetá Calçados Ltda

ID: 277653886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1051278-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BULLLA INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Polo Passivo:

PAQUETá CALçADOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JÚNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CAPRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Guilherme Caprara (OAB 306195/SP), João Adalberto Medeiros Fernandes Júnior (OAB 387450/SP) Processo 1051278-77.2024.8.26.0100 - Execução de Título Ex… ADV: Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Guilherme Caprara (OAB 306195/SP), João Adalberto Medeiros Fernandes Júnior (OAB 387450/SP) Processo 1051278-77.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bullla Instituição de Pagamento S/A - Exectdo: Paquetá Calçados Ltda - Vistos. 1. Fls. 307/316: Razão não assiste ao exequente, uma vez que filial e matriz são consideradas uma única pessoa jurídica, descentralizada, e que, portanto, o deferimento da recuperação judicial para a matriz de uma empresa estende-se às filiais, as quais não possuem personalidade jurídica própria. 1.1. Assim, a sucessão processual se direciona à matriz, conforme entendimento jurisprudencial. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO TERMINATIVA PARCIAL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - Decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos ex-sócios da empresa demandada, extinguindo o feito sem resolução do mérito em relação a eles e determinando a inclusão da empresa matriz no polo passivo - Insurgência da parte autora, que sustenta a revelia dos agravados e sua legitimidade passiva para o feito - Descabimento - Ausência de qualquer evidência de que os agravados pessoas físicas residiam no mesmo endereço quando da citação de um deles - Situação em que, tendo sido a citação realizada somente quanto a um dos agravados e havendo litisconsórcio passivo formado facultativa e inicialmente pela própria agravante, o prazo para a apresentação de contestação, relativamente a ambos, só passaria a correr da última citação, não efetivada - Como a contestação foi protocolada em conjunto pelos agravados antes da citação da segunda agravada, que ingressou espontaneamente nos autos, não há se falar em intempestividade da manifestação apta a gerar os efeitos da revelia - Eventual configuração da revelia, ademais, não impediria o reconhecimento da ilegitimidade passiva, uma vez que se trata matéria conhecível de ofício pelo juízo da causa - Inexistência de fundamento jurídico válido para que os ex-sócios integrem o polo passivo, porque se trata de pretensão de cobrança fundada no inadimplemento da empresa - O negócio jurídico foi celebrado com a filial da empresa posteriormente baixada por liquidação voluntária, que detém autonomia patrimonial frente aos respectivos sócios - A demanda deve ser direcionada à empresa, surgindo a matriz como substituta adequada da filial extinta, a qual, apesar de possuir CNPJ específico, não constitui nova pessoa jurídica, pois as obrigações contraídas pelo estabelecimento pertencem à sociedade empresarial como ente singular - Irrelevância da data de retirada da sociedade, já que na sociedade limitada os sócios tem responsabilidade adstrita à importância de suas quotas, respondendo solidariamente apenas pela integralização do capital social, razão pela qual, não tendo demonstrado a agravante a ocorrência de irregularidades autorizadoras da desconsideração da personalidade jurídica ou da responsabilização direta dos sócios, não poderia sequer exigir a inserção no polo passivo das pessoas que possuíam a qualidade de sócio à data de finalização da liquidação - Possibilidade de fixação da verba advocatícia sucumbencial devida pela exclusão dos agravados do polo passivo em valor inferior ao percentual legal mínimo de 10%, a fim de que o dimensionamento seja proporcional à diminuição subjetiva da lide e ao êxito desta decorrente - Recurso parcialmente provido, somente para que o montante dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em virtude da exclusão dos agravados pessoas físicas do feito seja alterado para o correspondente a 7% do valor atualizado da causa. (TJSP; Agravo de Instrumento 2354038-15.2024.8.26.0000; Relator (a): José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025) (destaque nosso) 1.2. Observo que o contrato de prestação de serviços foi firmado entre as partes em 28/08/2020 (fls. 15/16), e o inadimplemento ocorreu com o vencimento da parcela em 05/06/2023 (fls. 57). O processamento da recuperação judicial foi deferido em 27/06/2019 (fls. 239) e encerrado em 11/11/2023 (fls. 259). Trata-se de crédito extraconcursal, portanto, não se pode acolher o pedido de suspensão da presente execução, tampouco o pedido de suspensão das ordens de bloqueio, pois, se for bem essencial, cabe ao interessado provocar o juízo recuperacional para pedir a suspensão da medida, conforme previsto no art. 6º, § 7º-A da Lei 11.101/2005: "O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)& (Vigência)" 2. Fls. 324: Observo que a representação processual da empresa executada Paquetá continua irregular, uma vez que o instrumento de procuração de fls. 35 juntado aos autos representa a outorga de poderes da pessoa jurídica, porém, não consta a identificação do representante legal da empresa Paquetá Calçados Ltda. Não se trata, ademais, de mero formalismo ou de uma exacerbação das formas, mas sim de documento basilar para o prosseguimento e exame da ação judicial. Portanto, regularize a parte executada sua representação processual no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Int.

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Ea Franchise E Promoções Ltda. x Anderson Araújo Machado

ID: 307311118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0052857-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EA FRANCHISE E PROMOçõES LTDA.

Polo Passivo:

ANDERSON ARAúJO MACHADO

Intimação

Advogados:

VANESSA AVELLAR FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ANACLETO BALAN

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Processo 0052857-77.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1011608-03.2022.8.26.0100) (processo principal 1011608-03.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Franquia - Ea Franchise e Promoções Ltda… Processo 0052857-77.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1011608-03.2022.8.26.0100) (processo principal 1011608-03.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Franquia - Ea Franchise e Promoções Ltda. - Anderson Araújo Machado - Por ora, é certo que o artigo 774, inc. V do Código de Processo Civil impõe ao executado o ônus de indicar bens à penhora, se existentes, esclarecendo, pois, igualmente eventual inexistência, sob pena também da incidência multa, desta vez pelo silêncio contrário à cooperação. É dizer, só não incidirá à multa caso haja motivação adequada quanto à inexistência de bens. Entendo, porém, que essa obrigação é personalíssima, não podendo ser transferida ao patrono da parte executada. E isso até mesmo em analogia à S. 410 do Superior Tribunal de Justiça, vez que se trata de obrigação processual de se fazer. Nesse sentido, destaco: ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA -Conduta prevista no artigo 774, incisos II, III e V, do CPC- Não caracterização- Intimação pessoal do executado- Ausência- Afastamento da penalidade- Necessidade: - De rigor o afastamento da multa prevista no artigo 774 e respectivos incisos, do Código de Processo Civil, pela falta de indicação de que houve a tentativa de opor-se à execução; de dificultar a penhora e ainda, por não indicar os bens, quer pela ausência de intimação pessoal, que se torna necessária por constituir verdadeira obrigação de fazer. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2124231-02.2022.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2022; Data de Registro: 10/08/2022) *AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Intimação da executada para fornecer seu endereço residencial atualizado e indicar bens à penhora Resistência injustificada ao cumprimento da decisão judicial Multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, IV e V, do CPC) Imprescindível, entretanto, que a imposição da multa seja precedida de intimação pessoal da executada, por se tratar de ato personalíssimo da devedora, que não pode ser suprida pela intimação de seu advogado através da imprensa oficial Impossibilidade de incidência imediata da multa prevista no art. 774, IV e VI, parágrafo único, do CPC Precedentes - Recurso provido.*(TJSP; Agravo de Instrumento 2137926-23.2022.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2022; Data de Registro: 10/08/2022) Assim, defiro a diligência, porém para seu cumprimento deverá a parte exequente indicar em 15 dias o local de intimação pessoal e providenciar as custas para o ato, via carta. Com as informações, cumpra-se. Outrossim, defiro SISBAJUD para penhora mediante bloqueio de saldos em contas, aplicações e outros ativos financeiros, em nome do(a)(s) executado(a)(s) ANDERSON ARAÚJO MACHADO, CPF 831.844.490-68, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, desbloqueando-se valores ínfimos. Após a conferência do recolhimento das taxas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 5 dias após liberado o resultado, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 371.374,33. Finalizado o prazo da ordem de bloqueio a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Fica ainda deferida a pesquisa via sistema RENAJUD de eventual existência de veículos registrados em nome da parte executada, providenciando-se o bloqueio de transferência a qualquer título, até nova deliberação deste Juízo. Defiro o pedido de requisição de informações à Receita Federal, pelo sistema INFOJUD, para que esta forneça cópias das últimas 02 (duas) DIRPF e/ou ECF (em substituição do DIPJ) da parte executadaANDERSON ARAÚJO MACHADO, CPF 831.844.490-68. Retornando, no caso de consulta em arquivo ECF, será disponibilizada somente a parte do documento que trata dos ativos da empresa, desprezando-se as demais informações, por não possuírem conteúdo relevante para o objetivo da demanda. Por fim, não recolhidas as custas no prazo supra deferido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório igualmente, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: VANESSA AVELLAR FERNANDEZ (OAB 466993/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), GUILHERME ANACLETO BALAN (OAB 416740/SP)

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Ea Franchise E Promoções Ltda. x Anderson Araújo Machado

ID: 307311129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0052857-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EA FRANCHISE E PROMOçõES LTDA.

Polo Passivo:

ANDERSON ARAúJO MACHADO

Intimação

Advogados:

VANESSA AVELLAR FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ANACLETO BALAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0052857-77.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1011608-03.2022.8.26.0100) (processo principal 1011608-03.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Franquia - Ea Franchise e Promoções Ltda… Processo 0052857-77.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1011608-03.2022.8.26.0100) (processo principal 1011608-03.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Franquia - Ea Franchise e Promoções Ltda. - Anderson Araújo Machado - Por ora, é certo que o artigo 774, inc. V do Código de Processo Civil impõe ao executado o ônus de indicar bens à penhora, se existentes, esclarecendo, pois, igualmente eventual inexistência, sob pena também da incidência multa, desta vez pelo silêncio contrário à cooperação. É dizer, só não incidirá à multa caso haja motivação adequada quanto à inexistência de bens. Entendo, porém, que essa obrigação é personalíssima, não podendo ser transferida ao patrono da parte executada. E isso até mesmo em analogia à S. 410 do Superior Tribunal de Justiça, vez que se trata de obrigação processual de se fazer. Nesse sentido, destaco: ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA -Conduta prevista no artigo 774, incisos II, III e V, do CPC- Não caracterização- Intimação pessoal do executado- Ausência- Afastamento da penalidade- Necessidade: - De rigor o afastamento da multa prevista no artigo 774 e respectivos incisos, do Código de Processo Civil, pela falta de indicação de que houve a tentativa de opor-se à execução; de dificultar a penhora e ainda, por não indicar os bens, quer pela ausência de intimação pessoal, que se torna necessária por constituir verdadeira obrigação de fazer. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2124231-02.2022.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2022; Data de Registro: 10/08/2022) *AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Intimação da executada para fornecer seu endereço residencial atualizado e indicar bens à penhora Resistência injustificada ao cumprimento da decisão judicial Multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, IV e V, do CPC) Imprescindível, entretanto, que a imposição da multa seja precedida de intimação pessoal da executada, por se tratar de ato personalíssimo da devedora, que não pode ser suprida pela intimação de seu advogado através da imprensa oficial Impossibilidade de incidência imediata da multa prevista no art. 774, IV e VI, parágrafo único, do CPC Precedentes - Recurso provido.*(TJSP; Agravo de Instrumento 2137926-23.2022.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2022; Data de Registro: 10/08/2022) Assim, defiro a diligência, porém para seu cumprimento deverá a parte exequente indicar em 15 dias o local de intimação pessoal e providenciar as custas para o ato, via carta. Com as informações, cumpra-se. Outrossim, defiro SISBAJUD para penhora mediante bloqueio de saldos em contas, aplicações e outros ativos financeiros, em nome do(a)(s) executado(a)(s) ANDERSON ARAÚJO MACHADO, CPF 831.844.490-68, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, desbloqueando-se valores ínfimos. Após a conferência do recolhimento das taxas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 5 dias após liberado o resultado, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 371.374,33. Finalizado o prazo da ordem de bloqueio a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Fica ainda deferida a pesquisa via sistema RENAJUD de eventual existência de veículos registrados em nome da parte executada, providenciando-se o bloqueio de transferência a qualquer título, até nova deliberação deste Juízo. Defiro o pedido de requisição de informações à Receita Federal, pelo sistema INFOJUD, para que esta forneça cópias das últimas 02 (duas) DIRPF e/ou ECF (em substituição do DIPJ) da parte executadaANDERSON ARAÚJO MACHADO, CPF 831.844.490-68. Retornando, no caso de consulta em arquivo ECF, será disponibilizada somente a parte do documento que trata dos ativos da empresa, desprezando-se as demais informações, por não possuírem conteúdo relevante para o objetivo da demanda. Por fim, não recolhidas as custas no prazo supra deferido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório igualmente, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: VANESSA AVELLAR FERNANDEZ (OAB 466993/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), GUILHERME ANACLETO BALAN (OAB 416740/SP)

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Processo nº 1001618-22.2025.8.26.0572

ID: 291547225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001618-22.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HERCULANO TENORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALD ROZENDO LIMA

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Processo 1001618-22.2025.8.26.0572 (apensado ao processo 1001617-37.2025.8.26.0572) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Gustavo Herculano Tenorio - Vistos. Trata-se de aç… Processo 1001618-22.2025.8.26.0572 (apensado ao processo 1001617-37.2025.8.26.0572) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Gustavo Herculano Tenorio - Vistos. Trata-se de ação proposta por Gustavo Herculano Tenorio em desfavor de Latam Airlines Group S/A. Verificou-se fracionamento de duas demandas pela parte autora contra o mesmo réu, em questões com a mesma matéria de fundo. É o relatório. Decido. Diante da constatação da distribuição de uma ação idêntica, (1001617-37.2025.8.26.0572) pelo mesmo advogado nesta comarca, envolvendo as mesmas partes e com idêntica discussão de direito, observa-se que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. Assim, houve o uso abusivo do direito de ação, nos termos do Enunciado nº 6 do Comunicado CG nº 424/24, sendo determinado na primeira ação distribuída a emenda para a inclusão de todos os pedidos conexos. ENUNCIADO 6- A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. Nesse sentido também a jurisprudência: EXTINÇÃO DO PROCESSO. Conferência da regularidade do ajuizamento da ação que é prerrogativa do juiz, prevista no Comunicado CGJ n. 2/2017. Existência de quatro demandas praticamente idênticas. Indícios de fragmentação proposital de ações. Determinação de emenda em outra demanda para inclusão do pedido formulado no presente feito, com sua consequente extinção. Decisão de extinção mantida. Inteligência dos Enunciados 1 e 6 do Comunicado CG 424/24. Extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1112933-50.2024.8.26.0100; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida, declaração de próprio punho da autora de que tem ciência da ação, e juntada de comprovantes de residência atualizados e aptos a comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Determinação não cumprida. A ausência de emenda da inicial enseja o indeferimento da petição inicial. O fracionamento de ações em face da mesma instituição com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral, dá ensejo ao reconhecimento de litigância predatória. Extinção do feito sem análise do mérito que deve ser mantida. Sentença amparada no Comunicado CG nº 424/2024 que fez publicar Enunciados com orientações a serem adotadas em casos em que se verifica o abuso do direito de litigar. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1119275-77.2024.8.26.0100; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Ação de produção antecipada de provas. Extinção do feito. Fragmentação de pedidos em diversas ações. Fato não contestado. Determinação de emenda da petição inicial em ação mais antiga. Não atendimento. Determinação de comparecimento em cartório para confirmação da procuração e da ciência do ajuizamento das ações. Cabimento. Comunicado 02/2017 da CGJ. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001227-44.2024.8.26.0397; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nuporanga - Vara Única; Data do Julgamento: 21/04/2025; Data de Registro: 21/04/2025) Diante da determinação para unificação das ações idênticas, com o aditamento da primeira ação distribuída, com fulcro no artigo 485, inciso VI do CPC, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito. Sem ônus, excepcionalmente. Nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do CPC, declaro o trânsito em julgado nesta data, valendo a presente como certidão. Arquivem-se os autos imediatamente. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, será elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. Publique-se. Intimem-sePublique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro nos termos do Provimento CG n.º 27/2016, que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. - ADV: RONALD ROZENDO LIMA (OAB 9570/AL)

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Processo nº 1048659-77.2024.8.26.0100

ID: 278087469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1048659-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SUPERIOR DE MEDICINA E DERMATOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DINOVAN DUMAS DE OLIVEIRA

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ANDRÉ MAGRINI BASSO

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ADV: André Magrini Basso (OAB 178395/SP), Dinovan Dumas de Oliveira (OAB 249766/SP) Processo 1048659-77.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Instituto Superior de Medicina e De… ADV: André Magrini Basso (OAB 178395/SP), Dinovan Dumas de Oliveira (OAB 249766/SP) Processo 1048659-77.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Instituto Superior de Medicina e Dermatologia Ltda - Vistos. DEPRECADO: Juízo de Direito de uma das Varas Cíveis da Comarca de Chavantes/SP. CITE-SE a parte executada acima qualificada para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 3 dias, a contar da citação, para pagar a dívida no valor de R$ 43.631,03, bem como parcelas que vencerem no decorrer da lide, mais custas e despesas processuais, tudo atualizado até a data do efetivo pagamento, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e desta passa a fazer parte integrante. Arbitro os honorários advocatícios da parte exeqüente em 10% sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade, caso o executado efetue o pagamento no prazo acima assinalado (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). Caso a executada possua cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Registre-se a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil, salvo quando houver mais de um executado, caso em que o prazo para cada um deles embargar contar-se-á a partir da juntada do respectivo comprovante da citação nos autos, e no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último, na forma do art. 915, § 1º, da mesma lei. Fica a executada advertida que a rejeição dos embargos poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. Repise-se que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subseqüentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, § 5º, do C.P.C.). Não efetuado o pagamento ou parcelamento no prazo fixado, deverá o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, proceder, de imediato, à penhora e avaliação em bens pertencentes à executada, suficientes para a satisfação do débito, de tudo lavrando-se auto, com intimação da executada, e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, a executada deve ser intimada a indicá-los em 05 (cinco) dias. Fica a executada advertida que se considera atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que intimado não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ficando tal conduta penalizada com multa ((arts. 774, V e parágrafo único, CPC). As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, parcelamento da dívida ou penhora suficiente para satisfação do débito, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Tendo em vista tratar-se de processo eletrônico, o advogado do embargante deverá imprimir esta decisão e instrui-la com o quanto exigido pelo art. 260, II, do CPC, providenciando a distribuição perante o Juízo deprecado, que deverá ser comprovada, nos autos, em 10 dias. PROCURADOR(ES): Dr(a). Dinovan Dumas de Oliveira e Natália Ciuffi Santos. Intime-se.

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