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Amaral, Biazzo, Portela & Zucca - Sociedade De Advogados x Andre Gustavo Carlon e outros

ID: 312988230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028536-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMARAL, BIAZZO, PORTELA & ZUCCA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ANDRE GUSTAVO CARLON FLAVIA SOARES RAMOS

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MACIEL CAMPANINI

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 0028536-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1143234-77.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Amaral, Biazzo, Portela & Zucca - Sociedade de Advogados - Flavia So… Processo 0028536-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1143234-77.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Amaral, Biazzo, Portela & Zucca - Sociedade de Advogados - Flavia Soares Ramos - - Andre Gustavo Carlon - Vistos. Na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GIOVANNA MACIEL CAMPANINI (OAB 515562/SP), GIOVANNA MACIEL CAMPANINI (OAB 515562/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Vrg - Linhas Aéreas S/A (Varig) x Renata Falcão De Souza e outros

ID: 315015979

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1059329-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VRG - LINHAS AéREAS S/A (VARIG)

Polo Passivo:

RENATA FALCãO DE SOUZA VICTOR LOPES RIBEIRO FáVARO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ LUIS DIAS SOUTELINO

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ANDRÉ LUÍS DIAS SOUTELINO

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RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE

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TIAGO VICTOR MOTA

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NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO

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RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

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VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059329-77.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059329-77.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: VRG - Linhas Aéreas S/A (VARIG) - Apelado: Victor Lopes Ribeiro Fávaro - Apelada: Renata Falcão de Souza - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FALHA EM TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DA RÉ CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, RELATIVA A FALHA EM TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. REQUERIDA SUSTENTA (I) EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CASO DE FORÇA MAIOR; (II) INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS PELO MERO ATRASO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (III) SUBSIDIÁRIA REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CANCELAMENTO DE VOO POR CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS CONSTITUI CASO DE FORÇA MAIOR, RESPONDENDO A RÉ APENAS PELA ASSISTÊNCIA MATERIAL DEFICIENTE.4. SIMPLES ATRASO NA EXECUÇÃO DO TRANSPORTE AÉREO NÃO OCASIONA DANOS MORAIS PRESUMIDOS.5. AUSÊNCIA DE COMPROVADA OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE DOS PASSAGEIROS.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1584465/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 13/11/2018; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.150.150/SP, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. RAUL ARAÚJO, J. 21/05/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Patricia Antero Fernandes Bastos (OAB: 319359/SP) - Viviane dos Reis Ferreira (OAB: 464767/SP) - Ricardo Luiz Cesario Junior (OAB: 390779/SP) - Nilton Roberto da Silva Simão (OAB: 28180/PR) - Tiago Victor Mota (OAB: 380725/SP) - Rafael Rodrigues Rezende Leite (OAB: 445473/SP) - André Luís Dias Soutelino (OAB: 135086/RJ) - André Luis Dias Soutelino (OAB: 323971/SP) - 3º andar

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Camila Garcia Romani x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 315689164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050890-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA GARCIA ROMANI

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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COLUMBANO FEIJO

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Processo 1050890-77.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Camila Garcia Romani - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos, Conheço dos embargos de declaração o… Processo 1050890-77.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Camila Garcia Romani - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos, Conheço dos embargos de declaração opostos, mas rejeito-os, no mérito, por entender inexistente no ato judicial recorrido o vício de obscuridade, contradição ou omissão. A contradição que autoriza a integração da decisão por meio do recurso em questão é a do decisum com ele próprio, nunca a suposta contradição entre ele e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte. Já o vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, inexistindo tal obrigatoriedade de se pronunciar sobre todas e qualquer alegação deduzida pela parte, quando a fundamentação é suficiente para embasar a decisão tomada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NULIDADE OU INEFICÁCIA DE TÍTULO DE DOMÍNIO DE IMÓVEL. DECLARAÇÃO EM FAVOR DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO QUE UTILIZA COMO RAZÕES DE DECIDIR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONCESSÃO DE TERRAS DEVOLUTAS SITUADAS EM FAIXA DE FRONTEIRA. NÃO AUTORIZAM A TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO A PARTICULARES. PRECEDENTES DO STJ. I (...) II - No que concerne à alegação de contrariedade aos arts 458 e 535 do CPC de 1973, sem razão a recorrente, tendo o Tribunal a quo analisado todas as questões que entendeu necessárias à solução da lide, em que pese tenha decidido contrariamente à sua pretensão. É necessário destacar que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes, quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 535 do CPC/73, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III (...) IV (...) (AgInt no REsp 1574305/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019) A parte pretende, simplesmente, a alteração do julgado, por não concordar com o entendimento exarado pelo Juízo, o que não é permitido por meio do recurso em questão. Int. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP)

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M D E Empreendimentos Ltda x Frezo Comércio De Sorvetes Eireli e outros

ID: 279993878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1166514-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M D E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

FREZO COMéRCIO DE SORVETES EIRELI HGF FRANCHISE LTDA

Intimação

Advogados:

PHILIPE MARTINS TEIXEIRA AMARAL

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MONICA BALZANELLO DE FREITAS SECATO

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MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA CASTRO

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ADV: Philipe Martins Teixeira Amaral (OAB 516272/SP), Marcus Vinicius de Oliveira Castro (OAB 173820/MG), Monica Balzanello de Freitas Secato (OAB 74531/PR) Processo 1166514-77.2024.8.26.0100 - Proce… ADV: Philipe Martins Teixeira Amaral (OAB 516272/SP), Marcus Vinicius de Oliveira Castro (OAB 173820/MG), Monica Balzanello de Freitas Secato (OAB 74531/PR) Processo 1166514-77.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M D e Empreendimentos Ltda - Reqdo: Hgf Franchise Ltda, Frezo Comércio de Sorvetes Eireli - Vistos. Fls. 606/608: Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos, todavia deixo de acolhê-los por não verificar omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material na sentença embargada que enseje declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A parte embargante sustenta a ocorrência de sucessão processual da empresa Autora por seus sócios, tendo em vista que foi extinta e não detém capacidade para figurar no polo ativo da presente demanda. No entanto, o argumento não prospera. A presente ação foi ajuizada em 16.10.2024 e, à época, a sociedade autora (ora embargada) estava ativa e em funcionamento (fls. 22), tendo sido extinta apenas no curso da demanda. Considerando que a sua dissolução é posterior ao ajuizamento da ação, sua manutenção no polo passivo é medida de rigor: "LEGITIMIDADE PASSIVA Dissolução da pessoa jurídica no curso da demanda, sem posterior liquidação Irregularidade- Sucessão processual- Legitimidade passiva dos sócios Possibilidade: Diante da dissolução da pessoa jurídica, sem comprovação de posterior liquidação, cabível a sucessão processual pelos sócios no polo passivo da demanda. Exegese do art. 110 do Código de Processo Civil. Ato irregular que atrai a incidência do art. 1.080 do Código Civil. COBRANÇA DE DUPLICATA MERCANTIL - Negócio subjacente válido Compra e venda mercantil- Emissão de Duplicatas Mercantis Inadimplemento Ausência de novação pela diversidade de objetos Cobrança - Possibilidade: - Demonstrada a existência de compra e venda mercantil, por comprovante de recebimento de mercadorias, não desconstituído pelo devedor (CPC, art. 373, inciso II), revela-se válido o saque dos títulos de créditos discutidos. Ausência de prova de novação pela diversidade dos títulos abrangidos. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1059434-98.2017.8.26.0100; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2020; Data de Registro: 18/09/2020) Portanto, não há que se falar em sucessão processual, sendo a manutenção da pessoa jurídica no polo passivo medida de rigor. Quanto à impugnação à justiça gratuita, os documentos de fls. 383/393 não são suficientes para se acolher a impugnação à gratuidade de justiça concedida, pois os valores ali constantes apenas reiteram a hipossuficiência financeira. A irresignação da embargante, na verdade, refere-se ao mérito da sentença e deve ser combatida pela via própria. Intimem-se.

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Banco Safra S/A x Leandro Nascimento Aprígio

ID: 276821764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1192704-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

LEANDRO NASCIMENTO APRíGIO

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS

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ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Aluizio Geraldo Craveiro Ramos (OAB 17874/GO) Processo 1192704-77.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exe… ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Aluizio Geraldo Craveiro Ramos (OAB 17874/GO) Processo 1192704-77.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectdo: Leandro Nascimento Aprígio - Vistos. Como é cediço, os embargos de declaração têm por escopo precípuo proporcionar a integração da decisão embargada que padeça de algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja para suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou, ainda, para corrigir erro material. Nessa quadra, os embargos destinam-se ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e não à revisão da justiça da decisão ou de seu mérito. Por conseguinte, a contradição que autoriza a oposição e o acolhimento dos embargos é aquela interna ao decisum, ou seja, entre os seus próprios fundamentos (contradictio in terminis) e não, logicamente, entre os seus fundamentos e aqueles que amparam a pretensão da parte. Conforme definido pelo STJ: A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela entre proposições do próprio julgado. O descontentamento com as conclusões do julgado não enseja a contradição prevista no art. 1022, I, do NCPC. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.826.273 - SP) No caso ora sob exame, a parte embargante pretende a revisão do conteúdo do julgado, sem que este padeça de algum dos vícios listados na norma processual. A decisão embargada enfrenta todos os pontos da controvérsia e está suficientemente fundamentada. Neste particular, consoante a nossa mais abalizada doutrina processual: É importante perceber, porém, que o art. 489, § 1º, IV, não visa a fazer com que o juiz rebata todo e qualquer argumento invocado pelas partes no processo. O Poder Judiciário tem o dever de dialogar com a parte a respeito dos argumentos capazes de determinar por si só a procedência ou improcedência de um pedido ou de determinar por si só o conhecimento, não conhecimento, provimento ou desprovimento de um recurso. Isso quer dizer que todos os demais argumentos só precisam ser considerados pelo juiz com o fim de demonstração de que não são capazes de determinar conclusão diversa daquela adotada pelo julgador. (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, O Novo Processo Civil Thomson Reuters, página 326). Nessa quadra jurídica, a revisão da justiça da decisão há que ser feita por meio do recurso adequado. Em face do exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos às páginas 425/429. Intime-se. São Paulo, 19 de maio de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito

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Leonardo Melo Toledo x Vrg - Linhas Aéreas S/A (Varig)

ID: 326801543

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035564-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MELO TOLEDO

Polo Passivo:

VRG - LINHAS AéREAS S/A (VARIG)

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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ANDRÉ OLIVEIRA BARROS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035564-77.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035564-77.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Leonardo Melo Toledo - Apelado: VRG - Linhas Aéreas S/A (VARIG) - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. FALHA DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA AO AUTOR. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEO AUTOR ADQUIRIU PASSAGEM AÉREA JUNTO À RÉ, PORÉM O VOO FOI CANCELADO DEVIDO A CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS. ATRASO DE MAIS DE CINCO HORAS EM RELAÇÃO AO QUE FOI CONTRATADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ DANO MORAL OU SE O CASO É DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO CANCELAMENTO DO VOO, SOBRETUDO EM SE CONSIDERANDO QUE NÃO FOI PRESTADA QUALQUER ASSISTÊNCIA AO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FALHA DA RÉ É EVIDENTE POIS O CANCELAMENTO DO VOO OCORREU EM RAZÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS NÃO COMPROVADAS, ACARRETANDO ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO CONTRATADO EM MAIS DE CINCO HORAS.4. TENDO EM VISTA O CANCELAMENTO E A AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA AO AUTOR POR PARTE DA RÉ, O DANO MORAL DEVE SER RECONHECIDO E A INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADA EM R$ 5.000,00 CONSIDERANDO O TRANSTORNO SIGNIFICATIVO E A FALTA DE ASSISTÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. FALHA DE SERVIÇO EM TRANSPORTE AÉREO CONFIGURA DANO MORAL. 2. INDENIZAÇÃO FIXADA CONFORMA PRAXE DA CÂMARA PARA ATRASOS SUPERIORES A CINCO HORAS, PORÉM SEM OUTRAS CONSEQUÊNCIAS. LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 406, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006475-33.2024.8.26.0577; RELATOR (A): MENDES PEREIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 30/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Oliveira Barros (OAB: 10666/SE) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - 3º andar

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Processo nº 1020065-02.2024.8.26.0020

ID: 260405285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1020065-02.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

F. F. S. G. S. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA OLIVEIRA FALCÃO

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CÉLIO RAMOS FARIAS

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ADV: Célio Ramos Farias (OAB 253221/SP), Amanda Oliveira Falcão (OAB 449010/SP) Processo 1020065-02.2024.8.26.0020 - Divórcio Consensual - Reqte: F. F. S. , G. S. M. F. - Vistos. Tratam os autos de a… ADV: Célio Ramos Farias (OAB 253221/SP), Amanda Oliveira Falcão (OAB 449010/SP) Processo 1020065-02.2024.8.26.0020 - Divórcio Consensual - Reqte: F. F. S. , G. S. M. F. - Vistos. Tratam os autos de ação de divórcio ajuizada por FABRICIO FERRINHO SOARES em face de GLAUCIA SABRINA MENDONÇA FERRINHO. Com a inicial juntou documentos de fls. 8/32. O Ministério Público requereu a extinção do feito pela promoção de demanda com mesmo assunto distribuída ao Foro Central, autos nº 1190473-77.2024.8.26.0100 (fl. 36). O autor comprovou a extinção do processo anterior (fls. 43/44). As partes entabularam acordo requerendo a dissolução do matrimônio contraído em 31 de agosto de 2019, sob o regime de comunhão parcial de bens (fl. 59) - dispuseram sobre a partilha, o regime de guarda e a pensão alimentícia dos filhos em comum. A divorcianda também requereu o retorno ao uso de seu nome de solteira (fls. 48/50). Houve emenda à inicial para alteração de classe para "Divórcio Consensual" (fl. 55). O Ministério Público manifestou-se pela concordância do pedido com a extinção do feito (fl. 53). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. O requerimento satisfaz às exigências do art. 226, §6º, da Constituição Federal (conforme alteração da Emenda Constitucional 66/2010). Isso posto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (fls. 48/50) para que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do CPC. Servirá a presente sentença como mandado de averbação. Deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita aos autores. O termo de acordo firmado às fls. 48/50 valerá como OFÍCIO para implementação do desconto das parcelas alimentares em folha de pagamento, por sua atual empregadora, se o caso, bem como para todas as outras em que o alimentante venha a trabalhar, a qual deverá estar ciente de que o não atendimento à requisição acima sujeita-se às penas do art. 22 da Lei n.º 5.478/68, sem necessidade de nova determinação judicial. A interposição de recurso pela parte depois de manifestar expressa aceitação ao provimento jurisdicional, como se dá quando é acolhido o pedido formulado conjuntamente por ambas partes, é conduta contraditória e, portanto, vedada pela preclusão lógica. Consequentemente, declaro o trânsito em julgado nesta data. Serve a presente por certidão de trânsito em julgado. Consigno que, em caso de descumprimento do acordo firmado, a parte credora deverá ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do que dispõe o Comunicado CG n.º 1789/2017. Ciência ao Ministério Público. P.I.C.

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J. M. Dos S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 328430282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1100748-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J. M. DOS S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1100748-77.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.M.S. - F.S.O.B. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil,intim… Processo 1100748-77.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.M.S. - F.S.O.B. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil,intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu patrono, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento, de honorários de advogado em igual patamar. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada e, se aplicável, o período de consulta; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido de eventuais multas, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas por CPF/CNPJ e, se aplicável, período conforme os valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, ressalvada gratuidade processual; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. Registre-se que a parte exequente deverá incluir na planilha de débito as custas e taxas que deixou de adiantar na fase de conhecimento ou no curso do cumprimento de sentença para recolhimento ao final por ocasião da satisfação da obrigação às custas da parte executada, salvo se também for beneficiária de gratuidade (art. 11, §2º, Provimento CSM nº 2.684/2023). Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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D. F. De M. F. x F. S. O. Do B. L.

ID: 330184757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029558-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D. F. DE M. F.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0029558-37.2025.8.26.0100 (processo principal 1100748-77.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - D.F.M.F. - F.S.O.B. - Vistos. Na forma do artigo 51… Processo 0029558-37.2025.8.26.0100 (processo principal 1100748-77.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - D.F.M.F. - F.S.O.B. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil,intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu patrono, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento, de honorários de advogado em igual patamar. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada e, se aplicável, o período de consulta; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido de eventuais multas, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas por CPF/CNPJ e, se aplicável, período conforme os valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, ressalvada gratuidade processual; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. Registre-se que a parte exequente deverá incluir na planilha de débito as custas e taxas que deixou de adiantar na fase de conhecimento ou no curso do cumprimento de sentença para recolhimento ao final por ocasião da satisfação da obrigação às custas da parte executada, salvo se também for beneficiária de gratuidade (art. 11, §2º, Provimento CSM nº 2.684/2023). Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Raliene Da Costa Melo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 330215253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1185429-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RALIENE DA COSTA MELO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1185429-77.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Raliene da Costa Melo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - 1. Considerando o cumprimento da obri… Processo 1185429-77.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Raliene da Costa Melo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - 1. Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Certifique-se o trânsito em julgado. 2. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. 3. Levantem-se eventuais penhoras levadas a efeito nos autos, com a respectiva expedição de mandado de cancelamento da penhora, se bem imóvel (artigo 281, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça). 4. Desbloqueiem-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, via sistemas Sisbajud e Renajud. 5. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos artigos 782 e 828, do Código de Processo Civil, caberá ao exequente o cancelamento das restrições (artigo 828, § 2º e 782, § 4º, ambos do Código de Processo Civil). 6. Na hipótese de se tratar de cumprimento de sentença e ter sido expedida a certidão para protesto da sentença, expeça-se ofício para o cancelamento do protesto, competindo às partes a impressão e o encaminhamento do ofício para cumprimento. 7. Com o trânsito em julgado e caso este processo se trate de cumprimento de sentença eletrônico, providencie a serventia as anotações e lançamentos previstos no Comunicado CG 438/16. 8. Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte EXEQUENTE. Formulários juntados a fls. 209 e 214. 9. No concernente às custas finais, se peticionado até 2.1.2024, deverá ser recolhido o importe de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. Se peticionado a partir de 3.1.2024 e caso tenha sido recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Ressalte-se que o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP's. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Recolhimento com Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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