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Processo nº 1097260-80.2025.8.26.0100

ID: 325900355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097260-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NEYZADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1097260-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neyzada Empreendimentos e Participacoes Ltda - Vistos. As partes celebraram contrato de plano de saúde, tendo a ben… Processo 1097260-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neyzada Empreendimentos e Participacoes Ltda - Vistos. As partes celebraram contrato de plano de saúde, tendo a beneficiária optado pelo cancelamento de forma unilateral do plano em 02/07/2025. A ré, ao seu turno, exigiu prévia notificação com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, gerando faturamentos até 19/09/2025 (fls. 24). Em sede de cognição sumária, reputo presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. A exigência de tal aviso prévio não é mais contrapartida da autorização dada à possibilidade de resilição imotivada do contrato. Referida matéria já fora amplamente debatida e pacificada pela ação coletiva de nº 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (Procon-RJ) em face da Agencia Nacional de Saúde Suplementar (ANS), na qual restou decido pela invalidade do artigo 17, § único, da Resolução Normativa 195/2009 da referida agência reguladora. A respeito do tema, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça que: Agravo de Instrumento Insurgência contra r. decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência para suspender a cobrança de mensalidades relativas a período de aviso prévio para cancelamento de plano de saúde Ilegalidade de eventual cláusula contratual expressa que preveja a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias Observância ao disposto da Resolução Normativa nº 455/2020, da ANS Inexigibilidade das mensalidades vencidas durante o período de aviso prévio Decisão agravada reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2136858-38.2022.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2022; Data de Registro: 01/09/2022). Portanto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, a fim de determinar à ré que, por ora, suspenda a cobrança de multa e mensalidades relativas ao período de aviso prévio no valor total de R$ 9.011,88, bem como, no prazo de 05 dias, abstenha-se de adotar medidas de cobrança da dívida, de protestar e/ou negativar o nome da autora, até a prolação da sentença, sob pena de multa de R$ 500,00 por cobrança, por ora, limitada ao valor da causa. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte autora à ré, com comprovação nos autos, em 05 (cinco) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI) Observe-se a forma de citação do polo passivo e cite-se, eletronicamente/por carta, para os termos da ação e com as advertências legais, especialmente do prazo de 15 dias úteis para apresentar resposta, contados na forma dos arts. 231 c.c. 335, III, do Código de Processo Civil, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1086202-80.2025.8.26.0100

ID: 326600501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086202-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OPEN FINANCE SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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JACIALDO MENESES DE ARAUJO SILVA

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Processo 1086202-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Open Finance Solucoes Imobiliarias Ltda - Vistos. A probabilidade do direito decorre da plausibilidade da alegação … Processo 1086202-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Open Finance Solucoes Imobiliarias Ltda - Vistos. A probabilidade do direito decorre da plausibilidade da alegação de abusividade da cláusula que prevê o pagamento de duas mensalidades pela resolução antecipada do contrato, a qual encontra amparo na Ação Civil Pública que declarou a nulidade do parágrafo único do art. 17 da Res. 195/2009 da ANS, na Resolução posterior (455/2020 da ANS), que revogou expressamente referida norma e, ainda, na reiterada jurisprudência do TJSP, como, por exemplo, o que se decidiu na Apelação Cível nº 1017531-73.2023.8.26.0100, assim ementada: Apelação. Rescisão de contrato de plano de saúde empresarial. Ação declaratória. Sentença de procedência. Aplicabilidade do CDC. Inteligência da súmula nº 608 do STJ. Cobrança de prestações posteriores ao incontroverso pedido de cancelamento. Inadmissibilidade. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio Resolução Normativa 195 da ANS que foi cancelada após ter sua nulidade proclamada em ação civil pública (autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101 Justiça Federal). Débitos inexigíveis. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1017531-73.2023.8.26.0100; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2024; Data de Registro: 12/01/2024). O perigo de dano consiste na continuidade das cobranças e do risco da negativação do nome da parte autora. Assim, presentes os requisitos do art. 300 do CPC e não havendo risco de irreversibilidade, DEFIRO a tutela de urgência para suspender a cobrança - e os efeitos dela decorrentes - das duas mensalidades posteriores à notificação de rescisão do contrato e determinar à ré que não inclua o nome da parte autora nos órgãos de proteção de crédito em virtude dos valores discutidos nesta demanda. Não há perigo na demora, contudo, em relação ao pedido de rescisão do contrato, razão pela qual indefiro a tutela de urgência nesta parte. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO A SER ENCAMINHADO DIRETAMENTE PELA AUTORA À RÉ. Cite(m)-se o(s) réu(s) por meio eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, com a observação de que, nos termos do § 1º-C, do mesmo dispositivo legal, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Decorrido o prazo de três dias sem confirmação do recebimento da citação, e desde que recolhidas as custas, cite-se na forma do § 1º-A do art. 246 do CPC, devendo constar da citação que, nos termos do § 1º-B do art. 246 do CPC, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente na primeira oportunidade de falar nos autos. A contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001 ou 7848 se contiver pedido de RECONVENÇÃO. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), JACIALDO MENESES DE ARAUJO SILVA (OAB 382562/SP)

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Processo nº 1089403-80.2025.8.26.0100

ID: 326427075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089403-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CIOMARA SALETE MOREIRAS NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES

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Processo 1089403-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Ciomara Salete Moreiras Nogueira - O VALOR DA CAUSA É INFERIOR A R$700,00. … Processo 1089403-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Ciomara Salete Moreiras Nogueira - O VALOR DA CAUSA É INFERIOR A R$700,00. Assim, a demanda poderia ter sido proposta no Juizado Especial, onde não há recolhimento de custas. É certo que há opção da parte autora em se valer do JEC, entretanto, para não o fazer, deve ter condições financeiras, não havendo razão alguma para que a demanda seja proposta na Vara Cível, com procedimento menos célere e mais custoso ao Estado, ante sua formalidade. É ilógico, ferindo os princípios da proporcionalidade/razoabilidade e eficiência. As custas judiciais são tributo, não sendo opcional seu recolhimento, dispensado apenas em situações excepcionais. Prefere aos demais créditos, excepcionados os trabalhistas. Segue julgado em tal sentido do TJ/SP, proferido no Agravo de Instrumento nº 218178-31.2023.8.26.0000: TÍTULOS DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. A questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, de modo que o autor poderia optar por ajuizar a ação perante o Juizado Especial, mas preferiu abrir mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Ademais, extrai dos documentos apresentados pelo autor que, atualmente, exerce atividade remunerada, auferindo rendimento mensal estimado em R$4.500,00 mensais (fls. 28), rendimento esse que o afasta da condição de hipossuficiente, ao contrário do quanto sustentado. Anota-se, ainda, que o só-fato de não apresentar declaração de ajuste anual do imposto de renda não se mostra suficiente à presunção da alegada pobreza, porquanto não faz presumir a inexistência de fontes de renda. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. Outrossim, no Agravo de Instrumento nº 2041431-43.2024.8.26.0000: AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO DENEGATÓRIA DA GRATUIDADE - CONCESSÃO SOMENTE EM CARÁTER EXCEPCIONAL - INDEMONSTRADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO - BAIXO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - LIVRE ACESSO AO JUIZADO ESPECIAL RECURSO DESPROVIDO. Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Int.. - ADV: ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB 35427/SC)

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Processo nº 1098521-80.2025.8.26.0100

ID: 328377055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1098521-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ALVES ZAKEL MICHELLE ZAKEL ZAGO MONIQUE ZAKEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAMON EDER CHAGAS GIMENEZ

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Processo 1098521-80.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Aparecida Alves Zakel - Monique Zakel - - Michelle Zakel Zago - O pedido de justiça gratuita, será analisado após a … Processo 1098521-80.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Aparecida Alves Zakel - Monique Zakel - - Michelle Zakel Zago - O pedido de justiça gratuita, será analisado após a juntada das primeiras declarações, momento em que serão avaliados o montante e a liquidez dos bens do espólio. Para o cargo de inventariante nomeio Maria Aparecida Alves Zakel, RG 121796073, CPF 21745206809 considerando-o compromissado, independente de assinatura de termo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Deverá a inventariante, no prazo de sessenta dias: Relacionar os herdeiros e bens deixados pelo autor da herança, observando os termos do artigo 993 do Código de Processo Civil, comprovando-se a propriedade dos bens, com documentos. As declarações deverão conter: a) a qualificação completa dos herdeiros e do de cujus (nacionalidade, idade, estado civil, regime de bens, data do casamento, pacto antenupcial e seu registro imobiliário (se houver), número de documento de identidade, número de inscrição no CPF, domicílio e residência. b) indicação de todos os imóveis que integram o espólio, juntando-se a certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; c) a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; recolher as custas judiciais, tendo como base o valor total dos bens que integram o monte mor, nos termos da Lei 11608/2003, excluindo-se a meação da viúva, conforme precedente deste Tribunal (AI 0054444-32.2013.8.26.000), bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça; juntar certidão de casamento ou nascimento dos herdeiros e do falecido(a), inclusive eventual pacto antenupcial; apresentar plano de partilha, nos termos do artigo 1025 do CPC, em peça separada das primeiras declarações; recolher o imposto "causa-mortis" (endereço do Posto Fiscal eletrônico: www.pfe.fazenda.sp.gov.Br), bem como providenciar a concordância da Procuradoria Fiscal com o valor recolhido, devendo para tanto fazer carga dos autos. Também no caso de eventual isenção, esta deverá ser reconhecida pela Procuradoria Fiscal da Fazenda, conforme artigo 8º da Portaria CAT 72/2001; juntar certidão do Colégio Notarial (www.cnbsp.org.br/rcto.aspx); havendo testamento, providenciar a distribuição do pedido de abertura, cumprimento e registro de testamento, por dependência a esta vara (art. 1128 e 1225 do CPC). Aguarde-se o cumprimento deste despacho por 60 dias. Na omissão, arquivem-se os autos. Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO DESTINADO À QUALQUER INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NO TERRITÓRIO NACIONAL PARA QUE, UMA VEZ APRESENTADA, FIQUE SOLICITADA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE VALORES ALI DEPOSITADOS, A QUALQUER TÍTULO, EM NOME DO DE CUJUS, Erwin Zakel, CPF 66208467853, QUE DEVERÃO SER ENCAMINHADAS A ESTA VARA NO ENDEREÇO MENCIONADO NO CABEÇALHO. Int. São Paulo, 16 de julho de 2025. - ADV: RAMON EDER CHAGAS GIMENEZ (OAB 369400/SP), RAMON EDER CHAGAS GIMENEZ (OAB 369400/SP), RAMON EDER CHAGAS GIMENEZ (OAB 369400/SP)

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Processo nº 1099588-80.2025.8.26.0100

ID: 328432191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099588-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SUELI DOS SANTOS ANGELICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1099588-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli dos Santos Angelica - Vistos. 1. Ausentes quaisquer das hipóteses do art. 189, CPC, levante-se o segredo de j… Processo 1099588-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli dos Santos Angelica - Vistos. 1. Ausentes quaisquer das hipóteses do art. 189, CPC, levante-se o segredo de justiça. Sem prejuízo, providencie a Serventia a adequação do procedimento para produção antecipada de provas, já que a pretensão se esgota na exibição dos documentos (contratos). 2. O art. 5º, LXXIV, da CF, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) dispensa da atuação da Defensoria; (iii) distribuição ao juízo cível comum, quando o valor e a natureza da causa possibilitariam o ajuizamento no JEC, que dispensa o recolhimento das custas; (iv) dispensa da benesse processual de ajuizamento da demanda no local de domicílio da parte consumidora. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 1079/2020). 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1100849-80.2025.8.26.0100

ID: 330882487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100849-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO RAEL DUQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA

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RAFAEL ROSSETTO SILVEIRA

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Processo 1100849-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ricardo Rael Duque - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita, ante a indicação da hipossuficiência fina… Processo 1100849-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ricardo Rael Duque - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita, ante a indicação da hipossuficiência financeira da parte autora (fl. 35). Anote-se. 2. Não há pedido de tutela provisória. 3. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA (OAB 478803/SP), RAFAEL ROSSETTO SILVEIRA (OAB 481835/SP)

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Processo nº 1100267-80.2025.8.26.0100

ID: 330422887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100267-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

T. R. M. OLIVEIRA COSTA NEGOCIOS DIGITAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ZOUAIN VENDRAMEL

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Processo 1100267-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T. R. M. Oliveira Costa Negocios Digitais - Vistos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional par… Processo 1100267-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T. R. M. Oliveira Costa Negocios Digitais - Vistos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para reativação da conta deve ser INDEFERIDO. Com efeito, a prova que permite a antecipação de tutela deve ser suficiente para demonstrar a probabilidade do direito do autor, o que não ocorre no presente caso, já que a suspensão da conta ocorreu por violação às diretrizes da plataforma. Reputo indispensável a formação do contraditório para permitir um conhecimento mais amplo da controvérsia, para verificação das razões da desativação, já que os termos de uso, aceitos pelos usuários no momento da adesão ao serviço, estabelecem critérios para a manutenção das contas ativas, bem como preveem sanções em caso de descumprimento. Não há, até o presente momento, elementos que evidenciem de forma clara e inequívoca que a desativação tenha ocorrido de maneira abusiva ou em descompasso com os termos contratados. Reputo indispensável a formação do contraditório para permitir um conhecimento mais amplo da controvérsia. Inobstante, para assegurar eventual provimento do pedido final, a requerida deverá se abster de desativar permanentemente a conta da parte autora, bem como, deverá efetuar cópia de segurança de todo conteúdo vinculado à ela. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: THIAGO ZOUAIN VENDRAMEL (OAB 34247/ES)

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Maria Marly Cristovão De Oliveira e outros x Qualicorp Administradora De Benefícios S.A. e outros

ID: 302592447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0016098-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARLY CRISTOVãO DE OLIVEIRA SIMPLíCIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S.A. SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 0016098-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1066363-79.2019.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Liquidação / Cumprimento / Execução - Simplício Rodrigues de Olive… Processo 0016098-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1066363-79.2019.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Liquidação / Cumprimento / Execução - Simplício Rodrigues de Oliveira - - Maria Marly Cristovão de Oliveira - Sulamerica Cia de Seguro Saude - - Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. - Vistos. O provimento jurisdicional transitado em julgado, que deve ser liquidado, definiu: "dou parcial provimento ao recurso dos autores para reconhecer a abusividade dos reajustes financeiros aplicados pelas rés aos 59 anos, devendo ser apurado o reajuste adequado através de cálculos atuariais em cumprimento de sentença". A prova pericial é necessária para a liquidação daquilo que é devido a título de aumento por faixa etária aos 59 anos. Competirá à parte executada, por ser vencida, o dever de custear a perícia. Para a perícia judicial, nomeio o perito Amaury de Souza Amaral, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível no portal do Tribunal de Justiça, canal auxiliares da justiça. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. Após arbitramento, intimem-se as partes para que, à parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais, providencie o depósito do montante no prazo de dez dias, nos termos do art. 95, § 1º, do Código de Processo Civil. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de noventa dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intimem-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 1024025-80.2025.8.26.0100

ID: 302785739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1024025-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IVANILSON SOUZA SALGADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON TEIXEIRA COSTA

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Processo 1024025-80.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Ivanilson Souza Salgado - Ante o exposto julgo procedente o pedido e, com isso,… Processo 1024025-80.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Ivanilson Souza Salgado - Ante o exposto julgo procedente o pedido e, com isso, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC e no art. 56 da Lei n. 6.015/1973, para determinar a retificação do assento de nascimento de Ivanilson Souza Salgado (Matrícula 009134 01 55 1993 1 00053 150 0012878 62) do Registro Civil das Pessoas Naturais de Belo Campo - BA, para que passe a constar o prenome Ivann em substituição ao prenome constante do registro primitivo, de modo que o nome civil passará a grafar-se Ivann Souza Salgado, mantendo-se as demais informações tais como lançadas, observando-se que, obrigatoriamente, deverão constar do assento o prenome anterior, os números de documento de identidade, de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de passaporte e de título de eleitor do registrado, dados esses que deverão constar nas certidões que vierem a ser solicitadas referentes ao assento de nascimento do autor (art. 56, §2º, Lei n. 6.015/73). Comunique-se ao TRE- SP a alteração ora determinada, tendo em vista a pendência de obrigação do autor junto à Justiça Eleitoral ( sj@tre-sp.jus.Br). Providencie a serventia o envio, servindo a presente decisão como ofício, juntamente com a certidão de fl. 54, para as providências necessárias. Os dados mencionados serão acrescentados por ocasião da apresentação da presente decisão pelo requerente acompanhada dos documentos acima mencionados ao Oficial de Registro Civil. O autor deverá providenciar, perante cartório de registro civil competente, no prazo de 30 dias (a contar da intimação da presente sentença), as averbações/anotações das retificações ora deferidas nos respectivos assentos, bem como o recolhimento dos emolumentos para que o Oficial de Registro Civil comunique aos órgãos expedidores do documento de identidade, do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral (art. 56, § 3º, Lei n. 6.015/73). Cópia da presente sentença, assinada digitalmente e acompanhada pelas cópias necessárias ao seu cumprimento, servirá como mandado, incumbindo ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mediante solicitação da senha de acesso aos autos digitais ao Ofício Judicial da 2ª Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do Excelentíssimo Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Custas pela parte autora, já recolhidas (fls. 115-116). Ausente condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, diante da natureza não contenciosa do procedimento. Como a pretensão da parte autora foi integralmente acolhida e o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à procedência do pedido (fls. 80/82), a presente sentença transita em julgado desde logo, ressalvada eventual retificação de erro material, dispensada a certificação respectiva. Publiquem-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JEFFERSON TEIXEIRA COSTA (OAB 452452/SP)

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A. A. S. S. x F. De I. E. D. C. M. N. I. V. R. L.

ID: 309939937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031203-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. A. S. S.

Polo Passivo:

F. DE I. E. D. C. M. N. I. V. R. L.

Intimação

Advogados:

MIRELA TAMALLO

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 1031203-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.A.S.S. - F.I.E.D.C.M.N.I.R.L. - Vistos. AMANDA APARECIDA SILVA SOUZA ajuizou ação em face de FUNDO DE … Processo 1031203-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.A.S.S. - F.I.E.D.C.M.N.I.R.L. - Vistos. AMANDA APARECIDA SILVA SOUZA ajuizou ação em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA. Preliminarmente, pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, argumentou, em resumo, que tomou ciência que seu nome estava com restrição no rol de maus pagadores, em razão de suposta dívida no valor de R$ 311,23, o qual afirmou desconhecer. Afirmou não ter contraído qualquer dívida com o requerido. Defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva do réu. Aduziu a existência de danos morais indenizáveis pelo apontamento indevido em seu nome. Pleiteou a concessão da tutela de urgência para que seu nome fosse retirado do rol de maus pagadores. Requereu, por fim, a declaração de inexistência do débito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Vieram documentos. A decisão de fls. 23/27 indeferiu o benefício da justiça gratuita, a qual foi mantida pelo v. acórdão de fls. 38/46. Custas recolhidas às fls. 48/52. A decisão de fls. 53 indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Devidamente citado, o réu apresentou contestação às fls. 135/148. No mérito, argumentou que adquiriu os direitos creditórios de operações efetuadas junto à Ss Comercio de Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal LTDA (Jequiti). Salientou a validade da contratação, e a litigância de má-fé da autora ao afirmar seu desconhecimento. Alegou que a mencionada empresa cedeu seu crédito, a título oneroso, a si, e que houve regular notificação da devedora. Ressaltou que a cessão foi realizada de forma regular e que a legitimidade da dívida estaria comprovada. Arguiu que a inscrição do nome da autora nos róis depreciativos se deu em exercício regular de direito. Impugnou a existência de danos morais indenizáveis. Requereu o acolhimento das preliminares e a improcedência da ação. Vieram documentos. Réplica às fls. 239/245. As partes foram intimadas para especificação das provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e o réu juntou documentos (fls. 249/252), ao passo que a autora requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 253). É a síntese do necessário. Decido. Tendo em vista o disposto no artigo 357, do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. As partes estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, dou o feito por saneado Tendo em vista que o réu alegou em sua contestação a regularidade da contratação da dívida objeto deste feito pela autora junto à empresa Ss Comercio de Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal LTDA, no prazo de 15 dias, junte aos autos cópia do contrato ou da proposta de adesão devidamente assinada pela requerente, bem como de eventuais documentos fornecidos por esta, a fim de comprovar a relação jurídica originária estabelecida entre as partes. Após, vista à parte contrária e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), MIRELA TAMALLO (OAB 484360/SP)

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