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Processo nº 1071268-20.2025.8.26.0100

ID: 308383832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071268-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANITA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE FERNANDES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071268-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Anita dos Santos - Vistos. Indefiro à parte requerente o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não … Processo 1071268-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Anita dos Santos - Vistos. Indefiro à parte requerente o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores de sua concessão. Sabe-se que a declaração de pobreza gera presunção apenas relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser afastada diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República exige a comprovação da insuficiência de recursos, prevendo que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Até mesmo quanto aos juizados especiais, segundo o enunciado n. 116 do FONAJE, "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade" (XX Encontro São Paulo/SP). No mesmo sentido, por sua clareza, cito os seguintes trechos de elucidativo julgado prolatado no âmbito do e. TJSP e que bem esclarece sobre a questão: O benefício da assistência judiciária gratuita, como concebido, é a catraca livre. Uma lei que acredita na honestidade da declaração do cidadão brasileiro, como se sueco ele fosse. "Conta-se a respeito de um brasileiro que há alguns anos, entrou numa estação de metrô em Estocolmo, capital da Suécia. Ele notou que havia, entre muitas catracas normais e comuns, uma de passagem grátis livre. Então questionou à vendedora de bilhetes o porquê daquela catraca permanentemente liberada, sem nenhum segurança por perto. Ela, então, explicou que aquela era destinada às pessoas que, por qualquer motivo, não tivessem dinheiro para o bilhete da passagem. Com sua mente incrédula, acostumada ao jeito brasileiro de pensar, não conteve a pergunta, que para ele era óbvia: - E se a pessoa tiver dinheiro, mas simplesmente não quiser pagar? A vendedora, espremeu seus olhos límpidos azuis, num sorriso de pureza constrangedora: - Mas por que ela faria isso? Sem resposta, ele pagou o bilhete e passou pela catraca, seguido de uma multidão que também havia pago por seus bilhetes... A catraca livre continuou vazia. A honestidade é um dos valores mais libertadores que um povo pode ter. A sociedade que a tem naturalmente certamente está num patamar de desenvolvimento superior. Cultive este valor e o transmita a seus filhos, mesmo sem esperar o mesmo da sociedade." [...] Ademais, a ação poderia ter sido proposta no Juizado Especial, onde não há recolhimento de custas, o que denota a capacidade da Agravante de arcar com as custas processuais. [...] Outrossim, vale destacar que a concessão da justiça gratuita não pode se afastar da sua real finalidade, que é facilitar o acesso ao Judiciário àqueles que, pela situação efetivamente comprovada, necessitem litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, o que não se ajusta à condição da Agravante. [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2311019-90.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024). Em síntese, o benefício previsto pela Lei 1.060/1950 deve ser resguardado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional a toda a coletividade. No caso vertente, os documentos que dos autos constam não atendem a esses pressupostos. A parte autora não juntou as cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas via relatório Registrato; não juntou as cópias dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade; e não juntou as cópias das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita ou documentos comprovando que não possui imposto de renda a ser restituído, restando impedida a análise de sua situação financeira global. Não há nos autos, portanto, elementos suficiente a permitir que sejam afastados os indícios de capacidade da parte de pagar as custas e despesas processuais sem comprometer seu sustento ou o de sua família. Por essas razões, INDEFIRO o benefício requerido. Providencie a parte requerente, no prazo de 5 dias, o recolhimento das custas iniciais e das despesas para citação, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. São Paulo, 24 de junho de 2025. - ADV: ELIANE FERNANDES DO NASCIMENTO (OAB 381994/SP)

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Processo nº 1086885-20.2025.8.26.0100

ID: 311176176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1086885-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086885-20.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investim… Processo 1086885-20.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi Ii - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 25/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 17ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., CNPJ 32390384000192, PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, CNPJ 49004860000192, COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI, CNPJ 34469625000119 e COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II, CNPJ 36729398000149, e parte ré/executado - ALAYANNY HANNAH FONSECA DA MOTA, CPF 07353582570, cujo valor da causa é: R$ 81.815,12(OITENTA E UM MIL E OITOCENTOS E QUINZE REAIS E DOZE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Da H. S. S. E X. A. A. x A. Do B. L.

ID: 311303306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0027160-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DA H. S. S. E X. A. A.

Polo Passivo:

A. DO B. L.

Intimação

Advogados:

RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA

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PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA

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LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES

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JORGE LUIZ DA SILVA FILHO

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Processo 0027160-20.2025.8.26.0100 (processo principal 1023196-73.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - H.S.S.X.A.A. - A.B. - Vistos. Cuida-se… Processo 0027160-20.2025.8.26.0100 (processo principal 1023196-73.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - H.S.S.X.A.A. - A.B. - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo).Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88.De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS).No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007)Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Providencie a parte exequente o recolhimento das custas processuais em 15 (quinze) dias. Int. - ADV: LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES (OAB 136270/RJ), PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA (OAB 235642/SP), RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA (OAB 154361/SP), JORGE LUIZ DA SILVA FILHO (OAB 169984/RJ)

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Rozilda Da Silva Lobo x Banco Bradesco S/A

ID: 315346636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028130-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROZILDA DA SILVA LOBO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VERONICA DE LOURDES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028130-20.2025.8.26.0100 (processo principal 1057802-27.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Extinção da Execução - Rozilda da Silva Lobo - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1. Fl. 8: A… Processo 0028130-20.2025.8.26.0100 (processo principal 1057802-27.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Extinção da Execução - Rozilda da Silva Lobo - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1. Fl. 8: A parte objetiva com os embargos de declaração a mera revisão da anterior decisão proferida, buscando apenas a reconsideração da citada decisão, o que impede o conhecimento do referido recurso. Isto porque o Provimento CG nº 16/2016 versa sobre processos físicos cujo cumprimento de sentença se dará obrigatoriamente em meio eletrônico, mas o processo originário que ensejou este incidente tramitou já em formato eletrônico. Neste sentido é a mais recente jurisprudência do C. STJ (grifei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP NA ORIGEM. ERRO GROSSEIRO. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO INTERRUPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. PRECEDENTES DO STJ. [...] 4. Esta Corte Superior consagra entendimento segundo o qual "a interposição de recurso manifestamente incabível, como nas hipóteses de pedido de reconsideração ou embargos de declaração opostos à decisão de admissibilidade do recurso especial, não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio" (AgInt no AREsp n. 2.069.070/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 29/6/2022). [...]" (AgInt no AREsp n. 1.715.642/AM, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 16/9/2022) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO EM RAZÃO DA SUA INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS. [...] 2.1. Uma vez que o agravo (art. 1.042 do CPC/15) é a única insurgência cabível em face da decisão que inadmite recurso especial, não interrompe o prazo para interposição desse recurso a apresentação de insurgências inadmissíveis, tais como pedido de reconsideração ou embargos de declaração quando a decisão de inadmissibilidade não é considerada carente de fundamentação. Precedentes. [...]" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.957.886/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022) O mesmo entendimento se colhe neste E. Tribunal Bandeirante (grifei): "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PERDAS E DANOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO PARA A REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou os embargos de declaração e manteve a anterior que acolheu em parte a impugnação e reduziu o valor da multa cominatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão refere-se à tempestividade do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento é intempestivo porque impugnou a decisão que rejeitou os embargos de declaração, para manter a anterior decisão que acolheu em parte a impugnação do cumprimento de sentença. A oposição de embargos de declaração para o fim de reconsideração do pedido não suspende ou interrompe o prazo processual. Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: "O pedido de reconsideração da decisão anterior, ainda que formulado por meio de embargos de declaração, não suspende ou interrompe o prazo para interposição do agravo de instrumento. [...]" (TJSP; Agravo de Instrumento 2120469-70.2025.8.26.0000; Relator:Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que determina que o exequente providencie o necessário para intimação dos executados - Embargos de declaração não conhecidos por articular pedido de reforma da decisão - Prazo recursal não interrompido - Reconsideração que também não interrompe e nem suspende prazo recursal - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Prazo recursal não interrompido - Intempestividade do agravo de instrumento a obstar conhecimento - Decisão mantida - - Recurso não conhecido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2212679-19.2020.8.26.0000; Relator:José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 11/09/2020; Data de Registro: 11/09/2020) Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração, vez que não há omissão a ser suprida, contradição a ser eliminada, obscuridade a ser aclarada ou erro material. 2. Manifeste a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão, a qual fica desde já determinada em caso de inércia, independentemente de nova conclusão. Int. - ADV: VERONICA DE LOURDES DO NASCIMENTO (OAB 223228/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP)

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Processo nº 1070589-20.2025.8.26.0100

ID: 314449756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070589-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LS LOZANO & SALES CONSULTORIA EM DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1070589-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ls Lozano & Sales Consultoria Em Documentos Administrativos Ltda - Vistos. 1. Recebo a petição e documentos de fls.… Processo 1070589-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ls Lozano & Sales Consultoria Em Documentos Administrativos Ltda - Vistos. 1. Recebo a petição e documentos de fls. 108/114 como emenda à inicial. 2. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência fazem-se presentes. A probabilidade do direito repousa no fato de as alegações serem verossimilhantes, havendo prova aparentemente idônea acerca de cláusula abusiva presente no contrato. Neste sentido: Apelação. Plano de saúde coletivo empresarial. Resilição de iniciativa da estipulante. Exigência de cumprimento de aviso prévio de 60 dias e pagamento das mensalidades vencidas no período. Descabimento. Cobrança que tem por fundamento a norma do artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/09 da ANS. Dispositivo normativo declarado nulo em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Posterior revogação da norma pela ANS na Resolução 455/2020. Contrato com número diminuto de beneficiários, ensejando aplicação do CDC. Reconhecimento de nulidade da cláusula contratual e abusividade da cobrança. Sentença ratificada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008563-30.2023.8.26.0011; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024) A existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, é latente, já que o pagamento de valor indevido pode comprometer as finanças da empresa. A determinação, contudo, não pode retroagir, vez que o fato de a ocorrência já ter se dado implica na demonstração da ausência de dano certo, atual e grave, de difícil ou incerta reparação. Outrossim, a hipótese de irreversibilidade do ato está afastada, já que a Ré poderá, caso a demanda seja julgada improcedente, receber o importe entendido como devido. Ante o exposto, DEFIRO a tutela requerida para o fim de determinar que a Ré proceda com o processamento do pedido de cancelamento do contrato, em até 5 dias do recebimento desta, dispensado o beneficiário da carência prevista. Para a eventualidade do descumprimento de qualquer das obrigações de fazer ora impostas, fixo a multa de R$ 500,00 por dia, limitada ao total de R$ 50.000,00, sem prejuízo de outras providências que se fizerem necessárias. Deixo de acolher pedido para declaração de nulidade de cláusula contratual ente o perigo de irreversibilidade da medida. Tratando-se de processo digital, o advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente à ré, que poderá comprovar sua validade pela assinatura digital à margem direita. A entrega deverá ser comprovada nos autos, pela autora, em 10 dias. Atente-se a parte ré que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1052838-20.2025.8.26.0100

ID: 277335978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052838-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DENIS POUCET SAULO TENóRIO GONDIN BATISTA WINICIUS SIQUEIRA DE ASSUNçãO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTELA GONDIN BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADV: Estela Gondin Batista de Oliveira (OAB 56054/DF) Processo 1052838-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Saulo Tenório Gondin Batista, Denis Poucet, Winicius Siqueira de Assunção … ADV: Estela Gondin Batista de Oliveira (OAB 56054/DF) Processo 1052838-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Saulo Tenório Gondin Batista, Denis Poucet, Winicius Siqueira de Assunção Pinto - Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1093966-20.2025.8.26.0100

ID: 327214961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093966-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CASQUEIRO APOIO ADMINISTRAATIVO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DIAS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093966-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Casqueiro Apoio Administraativo Ltda - Vistos. Diante da aparente abusividade na cobrança de aviso prévio para a re… Processo 1093966-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Casqueiro Apoio Administraativo Ltda - Vistos. Diante da aparente abusividade na cobrança de aviso prévio para a rescisão do contrato, DEFIRO a liminar para suspender a exigibilidade de valores após 09/06/25, devendo a ré abster de efetuar atos de cobrança, sob pena de desobediência A presente decisão servirá de ofício, devendo o autor providenciar o protocolo, comprovando-se nos autos. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas neste Foro Central diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcritos nos art. 4º do CPC, segundo o qual as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como nos artigos 6º e 8º do CPC, a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM , o qual balizou: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Tal entendimento segue o parecer do respeitado jurista ARAKEN DE ASSIS, o qual escolia em sua recente obra sobre o Novo Código de Processo Civil que o contato pessoal das partes com o órgão judiciário, cuja participação nas atividades tendentes a reconciliar os litigantes revela-se imperativa, a rigor dos princípios, não é bem visto. Os atos postulatórios principais das partes são basicamente escritos e, na vigência do CPC de 1973, a existência de questões de fato jamais impediu, realmente, o julgamento per saltum, sob o pretexto de o convencimento do órgão judiciário encontrar-se formado. Seguramente, a falta de impugnação mais qualificada à prova documental, desfazendo a fé ou força probante do documento público ou particular produzido pelo autor, predetermina essa atitude usual dos juízes assoberbados com milhares de feitos. Além disso, a audiência aumenta o custo financeiro do processo e consome muito tempo, em especial nas regiões metropolitanas, das partes e de seus procuradores... Não se trata, absolutamente, de aposta certeira... Não está clara a reação à manifesta improdutividade da conciliação e da mediação em determinados casos, recomendando o bom senso que seja dispensada em tais casos. (in Processo Civil Brasileiro, Vol III : parte especial: procedimento comum. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 170) Assim, cite(m)-se para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC Desde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: THIAGO DIAS ARAUJO (OAB 378362/SP)

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Processo nº 1084072-20.2025.8.26.0100

ID: 306294442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084072-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LENE DE AGUIAR LIMA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA OLEINIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084072-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Maria Lene de Aguiar Lima Vieira - Vistos. 1. A juntada de certidão de inteiro teor de óbito é imprescindível para a propos… Processo 1084072-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Maria Lene de Aguiar Lima Vieira - Vistos. 1. A juntada de certidão de inteiro teor de óbito é imprescindível para a propositura do inventário pois que somente ela reflete, com integralidade, o assento existente junto ao registro civil, ressaltando-se, outrossim, que a certidão de breve relato de óbito (fls.06) não possui informação acerca do último domicílio do falecido, elemento essencial, nos termos do art.48 do CPC, para se fixar a competência do juízo sucessório, questão essa que assume especial relevância na Comarca da Capital de São Paulo em que, em razão da divisão de competência entre Foros Regionais e este Foro Central, nos termos da lei de organização judiciária, o local do último domicílio do de cujus assume caráter de competência funcional, conforme remansoso posicionamento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Qualifica-se como absoluta a competência dos Foros Regionais, uma vez que as regras editadas pelo legislador estadual, visando à distribuição dos serviços entre os diversos órgãos jurisdicionais de uma mesma Comarca, têm por objetivo atender ao interesse público da boa administração da Justiça" ("JTJ", Ed. Lex, 146/267). Observe-se ademais que: "(...) Tem natureza absoluta a competência de foros regionais em relação ao foro central e vice-versa, do que resulta que se admite a declinação de oficio" (TJSP 28ª Câmara de Direito Privado AI 990.10.340180-8/São Paulo Rel. Des. Celso Pimentel j. 10.08.2010), motivo pelo qual, aliás, "A competência das varas dos Foros Regionais da Capital é improrrogável, não se identificando com a competência de foro prevista pela lei processual e sim com a competência de juízo, interna, disciplinada nas normas de organização judiciária (...)" (extinto 2º TACivSP 5ª Câmara Ap 646116-00/9/São Paulo Rel. Des. Dyrceu Cintra j. 04.12.2002). Providencie-se em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos arts. 320, 321, 330, IV e 485, I, todos do CPC. 2. Este feito deverá ser instruído, ainda, com a certidão de casamento do inventariado devidamente atualizada (com o óbito devidamente averbado), a certidão do Colégio Notarial e as certidões com cópias digitadas de todos os testamentos eventualmente apontados nela (mesmo os revogados, com o fim de se averiguar se inexiste disposição irrevogável neles lançada). 3. Pelo que consta dos autos, o inventariado deixou um filho absolutamente incapaz em razão de menoridade civil (item 2 de fls.01 e certidão de nascimento de fls.09). Providencie, portanto, a requerente, pois que representante legal dele, decorrência lógica do exercício do poder familiar (arts.1630 e 1634, VII do CC), a regularização de sua representação processual, no prazo acima apontado. Anote-se, ademais, que o Parquet intervém no feito. 4. Cumprido integralmente o ora determinado, remetam-se ao custos iuris, com com brevidade, tornando, após, conclusos com igual celeridade, para deliberações. 5. Sem prejuízo, ante a distribuição de demanda sob classe incorreta pela advogada subscritora da exordial, tornem os autos ao distribuidor para sua correção para "Inventário e Partilha". 6. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intime-se. - ADV: ROSANA OLEINIK (OAB 148879/SP)

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Processo nº 1055748-20.2025.8.26.0100

ID: 308449353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1055748-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ENE SERVIçOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO OLIVEIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055748-20.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - ENE Serviços de Apoio Administrativo Ltda - 1 - Diante do resultado infrutífero da tentativa de citação… Processo 1055748-20.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - ENE Serviços de Apoio Administrativo Ltda - 1 - Diante do resultado infrutífero da tentativa de citação no local da sede comercial da ré indicada em seus estatutos - fls. 14/15 e 75, com fundamento da Súmula 51 do TJSP e levando-se em consideração que a ilegalidade da conduta da ré em não atualizar o seu cadastro social, não pode afastar garantia fundamental do autor, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que não pode ser suprimida nem mesmo por meio de emenda à constituição Federal, art. 60, § 4º, inciso IV da CF, em 10 dias, comprove o exequente o pagamento das custas para localização de bens pertencentes à executada, no valor de R$ 70,72, através guia do FEDTJ, código de receita 434-1, para realização de pesquisas de bens por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, para fins de ARRESTO. Súmula 51: No pedido de falência, se o devedor não for encontrado em seu estabelecimento será promovida a citação editalícia INDEPENDENTEMENTE de quaisquer outras diligências. 1.2 - A orientação é aplicável ao caso concreto, pois se admitida no processo de falência, cujas consequências são extremamente gravosas, considerado o risco social da interrupção de atividade econômica, com possível geração de desemprego, não há motivo para adoção da mesma orientação para o caso de mera ação de execução, cujo objeto está contido no processo falimentar. 2 - Recolhidas as custas indicadas no item "1" da presente, PARA FINS DE ARRESTO, independentemente de nova determinação ou conclusão, determino o Bloqueio do numerário existente em contas bancárias do(s) executado(s), através do sistema Sisbajud, no valor indicado na planilha de fls. 39, ou seja, R$ 15.428,75. Não será admitida a complementação de diligências por não estar o cálculo atualizado, caso o exequente não apresente novo cálculo no prazo ora fixado, nos termos do art. 223 do CPC. 2.1 - Realizado o bloqueio financeiro, caso haja excesso na constrição, libere a serventia, de imediato e independentemente de nova decisão, os valores excedentes. 2.2 - Bloqueio de todos os veículo registrados em nome do(s) executado(s), na modalidade circulação, através do RENAJUD, ressalvados aqueles que tenham comunicação de venda, subtração ou baixa. 2.3 - Caso o resultado do bloqueio de ativos e/ou de veículos sejam frutíferos, tornem os autos conclusos para outras deliberações 3 - Ficam desde já indeferidos enventuais pedidos para: 3.1 - pesquisa de endereços da executada, nos termos da Súmula 51 do TJSP; 3.2 - consulta da declaração de IR da pessoa jurídica executada, pois na condição de pessoa jurídica, ela não declara à Receita Federal a relação de seus bens. A declaração da PJ se limita à movimentação financeira, sem indicação da origem do dinheiro. Ademais, essas informações são obtidas por meio do Sisbajud. Logo, a quebra do sigilo fiscal da pessoa jurídica se mostra inútil ao fim colimado. 3.3 - Busca de endereços por através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, estes órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 3.4 - Pesquisa de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL, diga-se, pois pessoa jurídica não tem direito de voto e não está inscrita como eleitora e no sistema COMGASJUD, sendo ambos de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram utilizados sem qualquer resultado prático frutífero. 3.5 - Pesquisas nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante o órgão de registro de comércio. 4 - Caso negativa a tentativa de arresto, considerando que a citação é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, REDIJA A SERVENTIA a minuta de edital único para citação, com prazo de 20 dias. 4.1 - Após conferida e assinada a minuta do edital, por meio de ato ordinatório, intime a parte autora para comprovar o pagamento das custas respectivas no prazo de 10 dias. 4.2 - Pagas as custas, publique-se o edital, com a advertência de que será nomeado Curador Especial em favor da parte requerida na hipótese de não ingressar aos autos. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. 5 - Na inércia ou não cumprida a íntegra da determinação qualquer determinação, independentemente de nova deliberação, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es), por carta, no endereço constante nos autos, na forma do art. 485, § 1º do CPC, para promover o efetivo andamento ao feito, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção. Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. - ADV: EDUARDO OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 284974/SP)

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Carlos Resende Da Silva x Banco Santander S/A e outros

ID: 298004281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053517-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS RESENDE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER S/A FUNDAçãO CLEMENTE DE FARIA

Intimação

Advogados:

JORGE DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ PLACIDO FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

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Processo 1053517-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Carlos Resende da Silva - Banco Santander S/A - - Fundação Clemente de Faria - Vistos. Carlos Resende da Silva… Processo 1053517-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Carlos Resende da Silva - Banco Santander S/A - - Fundação Clemente de Faria - Vistos. Carlos Resende da Silva propôs ação declaratória de complementação de aposentadoria cumulada com obrigação de indenizar em face do Banco Santander S/A e Fundação Clemente de Faria, requerendo o pagamento de complementação de aposentadoria de forma vitalícia, com fundamento na cláusula 24, letra "d", do Estatuto da Fundação Clemente de Faria, instituído em 29 de maio de 1956. Relatou que foi admitido pelo Banco Real S.A. em 01/04/1968 e desligado em 19/02/2002, sendo aposentado pelo INSS desde 22/06/1998. Alegou que as rés não estariam cumprindo suas obrigações de complementação de aposentadoria e pleiteou o pagamento da diferença entre o valor recebido do INSS e a remuneração que perceberia se estivesse em atividade, a ser pago em conta corrente mensalmente até o último dia de cada mês, sob pena de pagamento em dobro. Requereu, em sede de tutela de urgência, a juntada pelas rés de documentos diversos, como contratos sociais, contracheques, ficha financeira e regulamentos dos planos de benefício. Requereu, ainda, prioridade na tramitação do feito em razão de sua idade (fls. 01/52). O Banco Santander apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a existência de litigância predatória, apontando que diversas ações idênticas estariam sendo ajuizadas pelo mesmo escritório de advocacia com ausência de documentação essencial. Afirmou ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que o direito alegado pelo autor seria fundado em norma de Estatuto de Fundação que já não existe com a mesma finalidade e que sequer contemplava o autor, pois este não teria preenchido os requisitos estatutários. Argumentou que, com a alteração do Estatuto da Fundação Clemente de Faria em 1980, foi extinto o benefício de complementação de aposentadoria, passando o Banco Real S.A. a pagar complementação apenas a alguns aposentados já beneficiários, não sendo o caso do autor. Sustentou também que o pagamento de benefícios previdenciários é vedado às instituições financeiras por força da Lei Complementar nº 109/2001. Alegou prescrição da pretensão com fundamento no artigo 206 do Código Civil, requerendo, ao final, a extinção do feito por ilegitimidade passiva ou a total improcedência dos pedidos formulados (fls. 389/424). A Fundação Clemente de Faria, por sua vez, apresentou contestação em que arguiu, preliminarmente, a possibilidade de litigância predatória (Tema 1198-STJ e Recomendação CNJ nº 159/2024), inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis, prescrição do fundo de direito, prescrição quinquenal (com fundamento nas Súmulas 291 e 427 do STJ), e ilegitimidade passiva, com base no Tema 936 do STJ. No mérito, alegou inexistência de direito adquirido ao autor, sustentando que, embora o Estatuto da Fundação instituído em 1956 previsse a concessão de complementação de aposentadoria, houve alteração estatutária em 1980, que suprimiu tal benefício. Argumentou que o autor não preenchia os requisitos para a aposentadoria à época da alteração estatutária e que a complementação de aposentadoria jamais foi contributiva, tratando-se de liberalidade que poderia ser suspensa ou extinta, conforme previsão expressa do próprio Estatuto. Defendeu que, desde a reforma estatutária, a Fundação deixou de atuar como entidade de previdência privada, e que a responsabilidade pelo pagamento da complementação foi assumida apenas em relação aos beneficiários já aposentados antes da alteração. Requereu, ao final, a total improcedência da demanda (fls. 567/604). O autor apresentou réplica, na qual rebateu as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição, sustentando que os réus são responsáveis solidários pelo cumprimento da obrigação de complementação de aposentadoria. Defendeu que o direito invocado está amparado por cláusula estatutária vigente à época do início de seu vínculo empregatício e que, mesmo após a alteração estatutária, teria ocorrido reconhecimento tácito do direito por parte dos réus. Reafirmou que a documentação requerida é indispensável para comprovação do direito, cuja existência decorre de ato jurídico perfeito e direito adquirido, devendo ser assegurado nos termos pleiteados na exordial (fls. 658/699). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, pois trata de matéria de direito, sendo desnecessária qualquer dilação probatória, já que a prova documental é suficiente pata dirimir a controvérsia fática. Rejeito a alegação de inépcia da inicial, já que esta possui causa de pedir que ampara a pretensão deduzida em juízo, sendo o pedido deduzido não proscrito no ordenamento. O autor instruiu sua petição inicial com a prova do vínculo empregatício com o requerido, tendo cuidado, portanto, de produzir elementos mínimos de prova a embasar sua pretensão. Rejeito, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva deduzido por ambos os requeridos. - ADV: ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP), JORGE DE SOUZA JUNIOR (OAB 331412/SP), GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS (OAB 56630/RS), ANDRE LUIZ PLACIDO FERRARI (OAB 232489/SP)

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