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Processo nº 1100767-49.2025.8.26.0100

ID: 330269379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100767-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GRACIELE CARDOSO GABRIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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Processo 1100767-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Graciele Cardoso Gabriel - Vistos. 1 - A tutela antecipada comporta acolhimento. No caso em exame, entendo… Processo 1100767-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Graciele Cardoso Gabriel - Vistos. 1 - A tutela antecipada comporta acolhimento. No caso em exame, entendo que merece deferimento a medida de urgência, uma vez que se encontram presentes os requisitos autorizadores da tutela concedida, a teor do que estabelece o art. 300, do Código de Processo Civil, consubstanciados na verossimilhança das alegações da autora. Pelos documentos insertos nos autos, verifica-se a presença do fumus boni iuris, pois resta demonstrado nos autos que a parte autora teve repentinamente, e de forma unilateral, bloqueado o acesso à sua conta do Whatsapp. Quanto ao periculum in mora, este também se faz presente, na medida em que o passar do tempo pode gerar prejuízos à parte autora. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada na inicial, para que a ré, no prazo de cinco dias, providencie o necessário à restituição do acesso da parte autora ao perfil de Whatsapp de número descrito na inicial, com envio do link de recuperação para o e-mail a ser indicado pela autora junto com o protocolo do ofício, sob pena deexpedição de mandado para intimação pessoal da parte requerida, por mandado a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, para que comprove o integral cumprimento da decisão no tocante à obrigação de fazer, sendo que a diligência se reputará concluída com exibição ao Sr. Oficial de Justiça de documentos comprobatórios do integral cumprimento da obrigação, certificando-se nos autos. Não é caso de aplicação de multa diária, posto que a medida de apoio determinada é suficiente para cumprimento da obrigação de fazer. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, devendo o(a)advogado (a) da parte, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª Instância/Capital/Processos Cíveis/Foro Central Cível/nome da parte ou número dos autos) ou acessando, diretamente, o link http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, clicar no ícone decisão proferida e, após, na versão para impressão(programa JAVA), obter cópia deste despacho/ofício, com a assinatura digital deste Magistrado, e diretamente encaminhá-la ao destino, comprovando-se nos autos, em 10 (dez) dias. 2 - O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que a parte traga aos autos os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados, ou, no mesmo prazo, providencie o recolhimento das devidas custas. Int. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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Processo nº 1099409-49.2025.8.26.0100

ID: 330284137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1099409-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FIORINI PIMENTEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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RENATO MELO NUNES

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FELIPE MORAES FIORINI

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1099409-49.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Fiorini Pimentel Advogados Associados - Vistos. 1. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: … Processo 1099409-49.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Fiorini Pimentel Advogados Associados - Vistos. 1. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: a) Data da decretação da falência/ou da distribuição da recuperação judicial; b) Se o habilitante/impugnante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o Quadro Geral de Credores foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei nº 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação do artigo 1º da Lei nº 15.760/2015, quanto ao recolhimento das custas. 2. Havendo documentos suficientes (i) Inicial Reclamação Trabalhista; (ii) Sentença; (iii) Eventual Acórdão; (iv) Certidão de trânsito em julgado; (v) Cálculos; (vi) Decisão Homologação Cálculos; e (vii) Certidão de Habilitação de Crédito), deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. 3. Na impossibilidade, deverá o administrador judicial informar o Juízo e diligenciardiretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 60 dias. 4. Eventual pedido de justiça gratuita será apreciado após a juntada do parecer do Administrador Judicial. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, na hipótese de habilitação de crédito retardatária, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. 5. Após, se em termos, manifeste-se a falida/recuperanda e dê-se ciência às partes do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. 6. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: FELIPE MORAES FIORINI (OAB 379912/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), SERGIO DA SILVA TOLEDO (OAB 223002/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP)

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Banco Daycoval S.A. x User System Informatica Ltda

ID: 305840466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1045962-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

USER SYSTEM INFORMATICA LTDA

Intimação

Advogados:

HAMILTON CARLOS DE MATTOS LEITE

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FERNANDO JOSE GARCIA

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EMILIANNA ALVES DA SILVA

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Processo 1045962-49.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - User System Informatica Ltda e outro - Vistos. Trata-se de exceções de pré-executividade op… Processo 1045962-49.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - User System Informatica Ltda e outro - Vistos. Trata-se de exceções de pré-executividade opostas pelos executados nos presentes autos de execução de título extrajudicial (páginas 77/84 e 112/119), nas quais se busca o reconhecimento de nulidades e vícios que, segundo alegam, maculam o título executivo e impedem o regular prosseguimento da execução. Analisadas as razões expendidas pelos excipientes, verifico que as exceções não merecem acolhimento, conforme fundamentos que passo a expor. Quanto à alegada incompetência territorial, a validade e eficácia da cláusula contratual de eleição de foro deve ser ratificada no caso em análise, certificando-se não só a livre disposição das partes para contratar, mas também o fato de não se vislumbrar a alegada hipossuficiência, certificando-se, mais uma vez, sequer falarmos de uma relação de consumo. As partes contrataram de forma livre e consciente, estabelecendo o foro competente para dirimir eventuais controvérsias decorrentes do contrato, não havendo qualquer vício de consentimento ou abusividade na referida cláusula. No que se refere à pretendida aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, imperioso destacar que nos termos do artigo 2º do diploma legal, considera-se consumidora toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Nesse sentido, observa-se que o produto originalmente adquirido pelos executados, qual seja, dinheiro, foi utilizado ao incremento da sua atividade empresarial, situação que, irremediavelmente, inviabiliza identificá-los como destinatários finais e, consequentemente, como consumidores. Assim, não há que se falar em aplicação das normas consumeristas ao caso em tela, tratando-se de relação tipicamente empresarial. Relativamente à arguição de ilegitimidade passiva do avalista, verifica-se que através das cédulas de crédito bancário número 2023003891, o excipiente claramente assinou o contrato como avalista, sendo sua responsabilidade solidária total coobrigação e solidariedade entre a parte cedente e a parte garantidora. O aval é instituto jurídico que confere ao avalista responsabilidade solidária pelo cumprimento da obrigação, não havendo qualquer vício na constituição desta garantia que pudesse ensejar sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução. No tocante à alegada abusividade quanto à cobrança de juros moratórios e comissão de permanência, conforme quanto disposto pela Cláusula 5.1 da Cédula de Crédito Bancário exequenda, foram aplicados juros moratórios de 1% ao mês, inexistindo excesso ou abusividade, ou ainda a necessidade de refazimento dos cálculos, como requerido. Importa frisar, ainda, que não foi cobrada comissão de permanência, bem como inexiste na cédula qualquer cumulação quanto aos encargos moratórios, com quanto os juros remuneratórios incidem em razão da remuneração do capital, já os juros de mora são devidos em razão do inadimplemento das parcelas pactuadas, caindo por terra as insurgências dos excipientes. Por fim, quanto à questão da capitalização dos juros, verifica-se que os encargos aplicados são compatíveis com o cobrado em mercado, não havendo qualquer ilegalidade ou abusividade na forma como foram calculados e aplicados, respeitando-se os limites legais e contratuais estabelecidos. Diante do exposto, por não vislumbrar qualquer vício no título executivo que justifique o acolhimento das exceções apresentadas, rejeito as exceções de pré-executividade opostas pelos executados, determinando o prosseguimento regular da execução. Intime-se. - ADV: HAMILTON CARLOS DE MATTOS LEITE (OAB 152199/RJ), HAMILTON CARLOS DE MATTOS LEITE (OAB 152199/RJ), EMILIANNA ALVES DA SILVA (OAB 128064/RJ), EMILIANNA ALVES DA SILVA (OAB 128064/RJ), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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Banco Safra S/A x Restaurante Chopp Da Fabrica Ltda

ID: 302574065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040215-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

RESTAURANTE CHOPP DA FABRICA LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME VINSEIRO MARTINS

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1040215-21.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Restaurante Chopp da Fabrica Ltda e outros - Vistos. Vistos. Os executados impugnaram … Processo 1040215-21.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Restaurante Chopp da Fabrica Ltda e outros - Vistos. Vistos. Os executados impugnaram a penhora realizada sobre valores bloqueados via SISBAJUD e veículos via RENAJUD, sustentando impenhorabilidade das quantias por diversos fundamentos. O exequente contestou as alegações, defendendo a manutenção das constrições. É o relatório. Decido. Quanto à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta do executado Bruno Augusto Delli Zotti Souza (R$32.846,31), a tese não prospera. Conforme recente orientação firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.677.144/RS, a garantia da impenhorabilidade limitada a 40 salários-mínimos não é aplicada automaticamente a qualquer depósito, sendo necessária a demonstração de que os valores constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. No caso concreto, o executado limitou-se a invocar genericamente a proteção legal sem comprovar que os valores bloqueados são essenciais à sua subsistência ou que o montante bloqueado constitui reserva contínua e duradoura de numerário destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave, ônus que lhe incumbia. A simples existência de valores em conta corrente inferior ao patamar legal não configura, por si só, a hipótese de impenhorabilidade, sendo imprescindível a prova da destinação existencial dos recursos, ausente nos autos. No tocante às importâncias bloqueadas nas contas das pessoas jurídicas executadas (R$11.800,03 e R$10,67), também não há impenhorabilidade a ser reconhecida. As empresas não estão em recuperação judicial, o que afasta a incidência do princípio da preservação da empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005) como fundamento para impedir a constrição. Ademais, não há comprovação concreta de que os valores seriam destinados ao pagamento de salários ou despesas essenciais ao funcionamento das atividades empresariais. O argumento de que os valores são irrisórios em comparação ao total da dívida (aproximadamente 1,22%) não autoriza o levantamento da constrição, uma vez que, quantias que representam satisfação parcial do débito não atraem a incidência do art. 836 do CPC. Relativamente aos veículos objeto de restrição via RENAJUD, cumpre realizar análise individualizada. Quanto ao veículo FORD/MAVERICK GT (placa GWL0716), anote-se a suspensão de efeitos concedida nos embargos de terceiro de nº 1070018-49.2025.8.26.0100. Aguarde-se o deslinde daquele feito para eventual retirada da restrição. Faço constar que o efeito suspensivo obstará atos de alienação em relação ao bem indicado. No tocante aos veículos IMP/FORD (placa LWW2477) e I/FORD MUSTANG FASTBACK (placa MJX1969), a alegação de que seriam veículos antigos, sem condições de circulação e sem valor econômico relevante não veio acompanhada de qualquer comprovação, sendo insuficiente para afastar a penhora. Por fim, quanto aos veículos RENAULT/KWID ZEN 2 (placas RTT1G44, RTT1G45, RTT1G46, RTT4G10 e RTT4G11), o fato de estarem alienados fiduciariamente não obsta a constrição sobre os direitos aquisitivos derivados, conforme expressamente previsto no art. 835, XII, do CPC. Diante do exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pelos executados, mantendo integralmente as constrições realizadas via SISBAJUD e RENAJUD, com observação quanto ao veículo FORD/MAVERICK GT (placa GWL0716). Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 144897/MG), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 144897/MG)

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Processo nº 1082822-49.2025.8.26.0100

ID: 302105329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082822-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NARCIZO VIEIRA DE ASSIS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

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Processo 1082822-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Narcizo Vieira de Assis Junior - Vistos. O autor reside no Rio de Janeiro/RJ e contratou advogado particular para a… Processo 1082822-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Narcizo Vieira de Assis Junior - Vistos. O autor reside no Rio de Janeiro/RJ e contratou advogado particular para ajuizar a presente ação, em Comarca diversa e distante daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor. O requerente renunciou, ainda, à faculdade de utilização da estrutura judiciária do local de seu domicílio e de eventual representação pela Defensoria Pública, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital do Estado de São Paulo, a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que exijam sua presença. A alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca. Assim, a opção feita pela parte autora, que tem pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir ter ela plenas condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pela autora numa ação declaratória ajuizada, mediante petição padronizada. A situação dos autos é peculiar. A autora possui renda e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. A agravante reside no Estado do Rio Grande do Sul e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Precedentes da Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2016383-82.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Contrato bancário - Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral Pessoa física - Insurgência da agravante contra decisão que indeferiu o seu pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção Hipossuficiência não comprovada Ausência de elementos que comprovem a hipossuficiência - Benefício indevido - Necessidade de recolhimento do preparo recursal Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2349088-94.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Shintate; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). Por tais razões, indefiro o benefício da gratuidade e concedo à parte autora o prazo de quinze dias para recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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Processo nº 1075353-49.2025.8.26.0100

ID: 306241695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075353-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE DA SILVA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BARROS NEVES

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Processo 1075353-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Elaine da Silva Cruz - Vistos. Fls. 116/121, com documentos: recebo como emenda. Prossiga-se. Defiro à autora os be… Processo 1075353-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Elaine da Silva Cruz - Vistos. Fls. 116/121, com documentos: recebo como emenda. Prossiga-se. Defiro à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Tarje-se. Trata-se de ação pelo procedimento comum em que a autora Elaine da Silva Cruz pretende compelir o réu Israel Silva Damaceno a não publicar novamente vídeo de sua autoria em que afirma ter a autora cometido furto, e as rés Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda, Bytedance Brasil Tecnologia Ltda e Google Brasil Internet Ltda a removerem as postagens indicadas a fls. 116/117. Aduz que em 23/04/2025, ao retirar um pato em aparente estado de debilidade que se contorcia na lagoa do Parque Poliesportivo da Lagoa para leva-lo ao Píer da Lagoa, onde ficam os funcionários do local, ouviu ao longe alguém acusa-la de furto, a quem não deu ouvido. Ocorre que na madrugada do dia seguinte tomou conhecimento de que foi publicado vídeo com sua imagem no portal de notícia Itapetininga Notícias com a seguinte narrativa: A mulher roubando o pato, ó! Ê, roubando o pato, hein! Ó lá, ó, eita, bandida, roubando o pato, ó! A véia nessa idade, moço. Toma vergonha, rapaz! As tentativas de resolução direta com os réus para exclusão dos vídeos restou infrutífera, razão pela qual ingressou com a presente ação. É a síntese do necessário. Decido. Da análise dos fatos e fundamentos deduzidos, em cognição sumária como é pertinente no presente momento, entendo presentes os requisitos legais para concessão da tutela pretendida. Isso porque o interlocutor do vídeo é categórico ao atribuir à autora conduta criminosa de roubo/furto sem nada provar, e não há qualquer alerta no próprio vídeo que indique se tratar de simples suspeita, não bastando tal alerta estar no comentário escrito do vídeo que geralmente não é lido pela maioria das pessoas. Desta feita, DEFIRO a providência liminarmente requerida, determinando às rés Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda, Bytedance Brasil Tecnologia Ltda e Google Brasil Internet Ltda a removerem as postagens indicadas a fls. 116/117, no prazo de 5 dias sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a 5 dias por ora. No mais, prossiga-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ressalto, no entanto, que nada impede a tentativa de composição extrajudicial, por ser medida que independe da disponibilidade na pauta do Juízo, ou em audiência de instrução se for o caso. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O termo inicial para contagem do prazo será a data prevista no artigo 231 do CPC, considerando o modo como foi feita a citação, nos termos do artigo 335 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Serve a presente, digitalmente assinada, como ofício/carta/mandado de citação e intimação para os devidos fins, cabendo a parte autora o encaminhamento do ofício, comprovando-se nos autos. Intime-se. - ADV: LARISSA BARROS NEVES (OAB 30304/ES)

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B. De C. P. x L. C. D.

ID: 307919534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015892-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. DE C. P.

Polo Passivo:

L. C. D.

Intimação

Advogados:

WALTER FRANCISCO PEREIRA FERNANDES CRUZ

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EDUARDO SILVA COUTINHO

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Processo 1015892-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Guarda - B.C.P. - L.C.D. - Trata-se de ação de guarda e regulamentação de visitas com pedido de tutela de urgência ajuizada por B. de… Processo 1015892-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Guarda - B.C.P. - L.C.D. - Trata-se de ação de guarda e regulamentação de visitas com pedido de tutela de urgência ajuizada por B. de C. P. em face de L. C. D., relativamente ao filho menor comum M. P. C. D, nascido em 29/07/2024. Narrou que as partes mantiveram união estável entre dezembro de 2023 a novembro de 2024, daí advindo o nascimento do infante Matteo, sendo que o genitor assumiu o custeio dos alimentos do menor, tramitando ação de alimentos perante a 11ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central (processo nº 1008293-59.2025.8.26.0100). Aduziu que, após a separação, permaneceu com a guarda e responsabilidade pelo petiz, permanecendo no lar conjugal após a saída do requerido. Não se opôs à fixação da guarda na modalidade compartilhada, com residência materna. Indicou regime de visitas paternas às fls. 08/09 da exordial. Diante da necessidade de regularização da situação fática evidenciada, postulou, em caráter de urgência, a concessão da guarda compartilhada, com fixação de residência materna, bem como regime de visitas nos termos da inicial. Postulou a gratuidade da justiça. Juntou documentos (fls. 12/80 e 68/79). Determinada a juntada de documentos para análise da benesse pretendida (fl. 81), a autora procedeu ao recolhimento das custas e demais taxas judiciais (fls. 84/90). Deferida parcialmente a tutela de urgência para fixar a guarda provisória compartilhada, com residência materna (fls. 97/99). Habilitado nos autos (fl. 117), o requerido apresentou contestação com reconvenção às fls. 119/138. Preliminarmente, pugnou pela nulidade de sua citação, reconhecendo a tempestividade de sua contestação, contado o prazo a partir de sua habilitação nos autos. Ainda, pleiteou o reconhecimento de conexão e a remessa dos autos à 11ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central (nº 1008293-59.2025.8.26.0100), onde tramita ação de alimentos proposta pela genitora. No mérito, rechaçou as alegações da autora, indicando regime de visitas às fls. 136/137. Juntou documentos (fls. 139/170). Parecer do Ministério Público à fl. 177. Reconhecida a tempestividade da contestação. Fixada o regime provisório de visitas conforme indicado pela autora, a serem realizadas exclusivamente na residência materna, em atenção às necessidades da criança e a sua tenra idade. No mais, não foi recebida a reconvenção apresentada, pois o pleito de fixação de regime diverso do apresentado pela genitora consubstancia tão somente pedido contraposto (fls. 178/180). Foi interposto agravo de instrumento (fls. 194/214), indeferida a tutela antecipada recursal, conforme acórdão de fls. 236/255. Réplica apresentada, com pedido de provas e juntada de documentos (fls. 215/235). Juntou documentos (fls. 236/321). Em sessão de mediação, as partes pleitearam pela redesignação para o dia 19/5/2025. O requerido indicou provas (fls. 324/326). Juntou documentos (327/332). Informação de que o réu está internado desde o dia 18/5/2025 (fls. 340 e 341/343). É a síntese necessária. Considerando o estado de saúde do réu e o fato de que as partes requereram a redesignação da audiência de mediação, manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, se ainda há interesse na audiência de mediação. Intime-se. - ADV: WALTER FRANCISCO PEREIRA FERNANDES CRUZ (OAB 228503/SP), EDUARDO SILVA COUTINHO (OAB 327973/SP)

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Processo nº 1012587-71.2025.8.26.0451

ID: 311242260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1012587-71.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS ORTIZ JORDANI

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Processo 1012587-71.2025.8.26.0451 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - L.L. - Vistos. Esclareça a parte autora sua pretensão eis que pretende repactua… Processo 1012587-71.2025.8.26.0451 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - L.L. - Vistos. Esclareça a parte autora sua pretensão eis que pretende repactuação de suas dívidas com os corréus com base na Lei do Superendividamento, que não permite incluir empréstimos consignados, de modo que tais débitos não podem ser computados para aferição do comprometimento do mínimo existencial da parte autora, bem como sem comprovação idônea dos gastos ordinários pessoais para sua subsistência para também sua aferição. Neste sentido: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERENDIVIDAMENTO. INCLUSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de repactuação de dívidas c.c. obrigação de fazer e pedido de tutela provisória, ajuizada em desfavor de diversos bancos, sob alegação de superendividamento. A sentença considerou a ocorrência de coisa julgada em razão de ação anteriormente proposta, também julgada extinta sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve coisa julgada material a obstar a repropositura da ação; (ii) definir se é possível incluir empréstimos consignados em ação de superendividamento regulada pela Lei nº 14.181/2021; e (iii) apurar se o autor preenche os requisitos legais para a instauração do processo de repactuação de dívidas, nos termos do CDC e da regulamentação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ajuizamento anterior de ação idêntica em outro Foro, com os mesmos réus, pedidos e causa de pedir, não impede a repropositura, conforme autoriza o art. 486 do CPC, pois aquela foi extinta sem resolução do mérito. Contudo, desde que sanado o vício que levou à extinção. 4. A primeira demanda foi extinta por ausência de interesse de agir, o que impõe ao autor o dever de corrigir os vícios apontados, conforme determina o §1º do art. 486 do CPC, o que não se verificou na nova ação proposta. 5. A Lei nº 14.181/2021, em conjunto com o Decreto nº 11.150/2022, exclui expressamente os empréstimos consignados da apuração do superendividamento, vedando sua inclusão nos pedidos de repactuação de dívidas. 6. O autor não apresentou comprovação das dívidas alegadas, mas apenas prints de aplicativo bancário, imagens incompletas e sem identificação, não havendo comprovação concreta das dívidas alegadas nem da situação de comprometimento do mínimo existencial. 7. A mera alegação de superendividamento e apresentação de plano de pagamento sem respaldo documental não satisfazem os requisitos do art. 54-A e 104-A do CDC, revelando ausência de interesse de agir e impossibilitando o prosseguimento da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A instauração do processo de repactuação de dívidas exige comprovação idônea da condição de superendividamento, não sendo suficiente a simples alegação do consumidor desacompanhada de documentos que demonstrem o comprometimento do mínimo existencial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, V e VI; 486, caput e §1º; CDC, arts. 54-A, §§1º a 3º; 104-A e 104-B; Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Corte". (TJSP; Apelação Cível 1006580-49.2025.8.26.0100; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025)* Intime-se. - ADV: DENIS ORTIZ JORDANI (OAB 222729/SP)

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Lais Cristine Cavalcanti x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 311665540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017762-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LAIS CRISTINE CAVALCANTI

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

LAIS CRISTINE CAVALCANTI

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 0017762-49.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1118405-32.2024.8.26.0100) (processo principal 1118405-32.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimp… Processo 0017762-49.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1118405-32.2024.8.26.0100) (processo principal 1118405-32.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lais Cristine Cavalcanti - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. A jurisprudência do e. TJSP vem se formando no sentido de que a isenção estabelecida pela Lei 15.109/2025 é inconstitucional, em razão de vícios formais (dispensa de tributo estadual via lei ordinária federal, o que caracteriza isenção heterônoma, vedada pela CRFB; além da inobservância da reserva de iniciativa do Poder Judiciário) e materiais (violação ao princípio da igualdade), o que já teria sido pronunciado pelo e. STF nas ADI 3260 e 6859, em situações semelhantes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANDATO ADVOCATÍCIO HONORÁRIOS - DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI N.º 15.109/25, QUE ACRESCENTOU O §3.º AO ARTIGO 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPENSANDO O ADVOGADO DO ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM AÇÕES DE COBRANÇA OU EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TRANSFERINDO ESSE ÔNUS PARA O DEVEDOR AO FINAL DESCABIMENTO - ISENÇÃO QUE INCORRE EM VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS, CONFORME PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) NAS ADIS 3.260 E 6.859, QUE DECLARARAM INCONSTITUCIONAIS NORMAS SEMELHANTES POR QUEBRA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E POR USURPAÇÃO DE INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA AO PODER JUDICIÁRIO CUSTAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FORENSE CONFORME PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA, CONFORME PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2160308-05.2025.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) *-*-* Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. ação de arbitramento de honorários advocatícios. Pretensão de dispensa do recolhimento das custas processuais, prevista pela Lei nº 15.109/25, indeferida. Inconstitucionalidade de referida norma reconhecida. Decisão mantida. 1. Caso em exame: 1.1. Decisão que determinou que o autor comprove insuficiência de recursos para avaliar a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, sob fundamento de que a Lei nº 15.109/2025 não prevê a dispensa do recolhimento das custas e despesas processuais nas ações de arbitramento de honorários advocatícios. 1.2. Recurso do advogado autor insistindo que não está obrigado ao recolhimento determinado. 2. Questão em discussão: Verificar se o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, é ou não constitucional. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Dispositivo inconstitucional. Controle difuso de constitucionalidade. Vício formal (porque a questão exige Lei Complementar) e de iniciativa legislativa (Privativa dos Órgãos Jurisdicionais dos Estados Membros). Infringência do Pacto Federativo. 3.2. Violação do princípio da isonomia. 3.3. Despesas previstas na Lei Estadual (Paulista) nº 11.608, de 29/12/2003, que não se incluem na taxa judiciária. 4. Dispositivo: Recurso do autor desprovido. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107977-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) *-*-* Portanto, mantenho a determinação anterior, e concedo 15 dias para recolhimento. Intimem-se. - ADV: LAIS CRISTINE CAVALCANTI (OAB 502985/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP)

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Francielly Veiga x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 311657263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1118405-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLY VEIGA

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

LAIS CRISTINE CAVALCANTI

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 0017762-49.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1118405-32.2024.8.26.0100) (processo principal 1118405-32.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimp… Processo 0017762-49.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1118405-32.2024.8.26.0100) (processo principal 1118405-32.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lais Cristine Cavalcanti - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. A jurisprudência do e. TJSP vem se formando no sentido de que a isenção estabelecida pela Lei 15.109/2025 é inconstitucional, em razão de vícios formais (dispensa de tributo estadual via lei ordinária federal, o que caracteriza isenção heterônoma, vedada pela CRFB; além da inobservância da reserva de iniciativa do Poder Judiciário) e materiais (violação ao princípio da igualdade), o que já teria sido pronunciado pelo e. STF nas ADI 3260 e 6859, em situações semelhantes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANDATO ADVOCATÍCIO HONORÁRIOS - DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI N.º 15.109/25, QUE ACRESCENTOU O §3.º AO ARTIGO 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPENSANDO O ADVOGADO DO ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM AÇÕES DE COBRANÇA OU EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TRANSFERINDO ESSE ÔNUS PARA O DEVEDOR AO FINAL DESCABIMENTO - ISENÇÃO QUE INCORRE EM VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS, CONFORME PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) NAS ADIS 3.260 E 6.859, QUE DECLARARAM INCONSTITUCIONAIS NORMAS SEMELHANTES POR QUEBRA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E POR USURPAÇÃO DE INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA AO PODER JUDICIÁRIO CUSTAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FORENSE CONFORME PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA, CONFORME PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2160308-05.2025.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) *-*-* Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. ação de arbitramento de honorários advocatícios. Pretensão de dispensa do recolhimento das custas processuais, prevista pela Lei nº 15.109/25, indeferida. Inconstitucionalidade de referida norma reconhecida. Decisão mantida. 1. Caso em exame: 1.1. Decisão que determinou que o autor comprove insuficiência de recursos para avaliar a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, sob fundamento de que a Lei nº 15.109/2025 não prevê a dispensa do recolhimento das custas e despesas processuais nas ações de arbitramento de honorários advocatícios. 1.2. Recurso do advogado autor insistindo que não está obrigado ao recolhimento determinado. 2. Questão em discussão: Verificar se o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, é ou não constitucional. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Dispositivo inconstitucional. Controle difuso de constitucionalidade. Vício formal (porque a questão exige Lei Complementar) e de iniciativa legislativa (Privativa dos Órgãos Jurisdicionais dos Estados Membros). Infringência do Pacto Federativo. 3.2. Violação do princípio da isonomia. 3.3. Despesas previstas na Lei Estadual (Paulista) nº 11.608, de 29/12/2003, que não se incluem na taxa judiciária. 4. Dispositivo: Recurso do autor desprovido. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107977-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) *-*-* Portanto, mantenho a determinação anterior, e concedo 15 dias para recolhimento. Intimem-se. - ADV: LAIS CRISTINE CAVALCANTI (OAB 502985/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP)

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