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Processo nº 1095143-19.2025.8.26.0100

ID: 323508489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1095143-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WEI HUANG HUI CHIH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIC MINORU NAKUMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095143-19.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1174252-19.2024.8.26.0100) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Wei Huang Hui Chih - Vistos. 1. Os do… Processo 1095143-19.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1174252-19.2024.8.26.0100) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Wei Huang Hui Chih - Vistos. 1. Os documentos de identificação (art.2º da lei nº12.037/09) são indispensáveis à propositura da demanda e comprovam, em última instância, a regularidade das procurações acostadas aos autos (provam que quem as outorgou tem legitimidade ad causam). Regularize-se o feito, portanto, em tais termos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento exordial, nos termos dos arts. 320, 321, 330, IV e 485, I, todos do CPC. 2. O simples requerimento de gratuidade judicial formulado pela pessoa natural, ainda que realizado em conjunto com declaração de pobreza, produz apenas presunção relativa de veracidade, podendo o Juízo requisitar a comprovação do alegado, conforme disposição do §2º do art.99 do CPC, verbis: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." (grifei). Assim, providencie, a requerente, a juntada de suas três últimas declarações de imposto de renda. Caso não realize a declaração anual, deverá acostar aos autos comprovantes de rendimento, extratos bancários, de INSS e cartão de crédito, bem como de qualquer outro documento apto a demonstrar que faz jus ao benefício, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art.99, § 2º, do CPC ou recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art.290 do CPC). 3. O feito deverá ser instruído, ainda, com a certidão de casamento atualizada da testadora (com o óbito dela e de seu marido devidamente averbados), os documentos de identificação da testadora, a certidão do Colégio Notarial em nome dela e as certidões com cópias reprográficas (em que constem as assinaturas da testadora e testemunhas testamentárias) dos testamentos apontados naquela (inclusive os revogados, se houver, com o fim de comprovar a inexistêncai de disposição irrevogável neles lançada). 4. Cumprido integralmente o ora determinado, remetam-se ao Ministério Público para que diga. 5. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intime-se. - ADV: ERIC MINORU NAKUMO (OAB 272280/SP)

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Processo nº 1095143-19.2025.8.26.0100

ID: 323456015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1095143-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WEI HUANG HUI CHIH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIC MINORU NAKUMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095143-19.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1174252-19.2024.8.26.0100) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Wei Huang Hui Chih - Vistos. 1. Os do… Processo 1095143-19.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1174252-19.2024.8.26.0100) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Wei Huang Hui Chih - Vistos. 1. Os documentos de identificação (art.2º da lei nº12.037/09) são indispensáveis à propositura da demanda e comprovam, em última instância, a regularidade das procurações acostadas aos autos (provam que quem as outorgou tem legitimidade ad causam). Regularize-se o feito, portanto, em tais termos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento exordial, nos termos dos arts. 320, 321, 330, IV e 485, I, todos do CPC. 2. O simples requerimento de gratuidade judicial formulado pela pessoa natural, ainda que realizado em conjunto com declaração de pobreza, produz apenas presunção relativa de veracidade, podendo o Juízo requisitar a comprovação do alegado, conforme disposição do §2º do art.99 do CPC, verbis: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." (grifei). Assim, providencie, a requerente, a juntada de suas três últimas declarações de imposto de renda. Caso não realize a declaração anual, deverá acostar aos autos comprovantes de rendimento, extratos bancários, de INSS e cartão de crédito, bem como de qualquer outro documento apto a demonstrar que faz jus ao benefício, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art.99, § 2º, do CPC ou recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art.290 do CPC). 3. O feito deverá ser instruído, ainda, com a certidão de casamento atualizada da testadora (com o óbito dela e de seu marido devidamente averbados), os documentos de identificação da testadora, a certidão do Colégio Notarial em nome dela e as certidões com cópias reprográficas (em que constem as assinaturas da testadora e testemunhas testamentárias) dos testamentos apontados naquela (inclusive os revogados, se houver, com o fim de comprovar a inexistêncai de disposição irrevogável neles lançada). 4. Cumprido integralmente o ora determinado, remetam-se ao Ministério Público para que diga. 5. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intime-se. - ADV: ERIC MINORU NAKUMO (OAB 272280/SP)

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Oncológica Brasil S/S Ltda x Alimentare Comércio E Distribuição De Alimentos Ltda

ID: 275915864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032120-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ONCOLóGICA BRASIL S/S LTDA

Polo Passivo:

ALIMENTARE COMéRCIO E DISTRIBUIçãO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

WAGNER BERTOLINI

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PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS PINTO

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JOSE MAURICIO KELLER

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ADV: Wagner Bertolini (OAB 154449/SP), Jose Mauricio Keller (OAB 215820/SP), Pedro Henrique dos Santos Pinto (OAB 524963/SP) Processo 1032120-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Onc… ADV: Wagner Bertolini (OAB 154449/SP), Jose Mauricio Keller (OAB 215820/SP), Pedro Henrique dos Santos Pinto (OAB 524963/SP) Processo 1032120-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Oncológica Brasil S/s Ltda - Reqdo: Alimentare Comércio e Distribuição de Alimentos Ltda - Vistos. 1 - Fl. 423: Ciente. 2 - Fls. 424/429: 2.1 - Por proêmio, defiro o levantamento de segredo de justiça dos autos, uma vez que, compulsando-os, verifico que sequer havia sido exarada ordem nesse sentido. Anoto que a parte autora não demonstrou a incidência de nenhuma das hipóteses prescritas no art. 189 do Código de Processo Civil. Providencie a z. Serventia. 2.2 - Quanto à alegação de conexão do feito com os autos nº 1049747-19.2025.8.26.0100, reputo prudente que se aguarde-se a efetivação da citação da ré Banco BTG Pactual S/A, uma vez que se trata de questão a ser tratada em saneamento do feito. A respeito da execução do contrato de alienação fiduciária da aeronave objeto da demanda, aguarde-se manifestação da ré instituição financeira em contestação. 2.3 - Ainda, informa a corré que "Ademais, como forma de garantia contratual, a Oncológica ofereceu uma embarcação e um automóvel, com a previsão de transferência da titularidade deles à Alimentare (fls.43/78). E, em caso de inadimplemento, tais bens seriam utilizados para quitação da dívida. (...) Considerando o andamento processual, bem como considerando que NÃO houve transferência dos bens ao peticionante e que ele possui conhecimento acerca da NÃO localização de ambos os bens nos informados no contrato, o que gera evidente risco de perecimento do patrimônio, requer-se, em sede de tutela de urgência, com fins de garantia do contrato ora debatido (...)" Sobre o requerimento, inclusive, já manifestou-se a parte autora às fls. 431/436. Assiste razão à requerida. Assinalo, inclusive, que tendo decisão de fls. 214/216 deferido a tutela de urgência cautelar "para determinar que a aeronave permaneça hangarada nessa Cidade de São Paulo: HANGAR PREMIER, Aeroporto de Congonhas, São Paulo/SP, CEP: 04626-911, até odeslinde desta ação", deve-se, em tratamento isonômico devido às partes, deferir medida similar em relação aos bens dados como garantia contratual (cláusula 2.3 às fls. 48/49 do aditivo contratual firmado), tendo-se em conta que, assim como a aeronave, trata-se de bens móveis, deterioráveis e de fácil deslocamento - em particular, veículo e embarcação para navegação marítima -, sendo aqui aplicáveis os mesmos fundamentos da decisão de fls. 414/415, na direção de que, sob a perspectiva estritamente cautelar, e observada a intensa litigiosidade entre as partes, mostra-se prudente o resguardo dos bens da vida que são objeto da demanda. Esclareça-se, uma vez mais, que referidas determinações cautelares não se escoram em conclusão a respeito do adimplemento ou inadimplemento do contrato entre as partes - análise inviável neste momento processual, em que sequer aperfeiçoada a citação de instituição financeira que compõe o polo passivo e que detêm informações essenciais à análise de tais questões - mas apenas ao resguardo prudente do objeto do processo, sobretudo à vista do relato trazido também pela parte autora à fl. 433. Ante o exposto, concedo a tutela cautelar para determinar: - o bloqueio, via RENAJUD, de uso, circulação e alienação, do imóvel Placa EGT1F44, Renavam 01223723922, como forma de garantia da integridade do bem; - a expedição de ofício à Capitania dos Portos para bloqueio de uso, circulação e alienação da embarcação 88 II, modelo Intermarine 600 Full, de número 3826668723, como forma de garantia da integridade do bem. Nomeio como depositária de ambos os bens a parte autora. Providencie a z. Serventia as anotações junto ao sistema RENAJUD. Quanto à segunda providência, anoto que cópia da presente decisão servirá como ofício, a ser protocolado pela parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de quinze dias. 2.4 - Por fim, reputo desnecessária a intimação da corré em 72 horas, uma vez que já determinada sua citação, sem prejuízo de que informações sejam colhidas da instituição financeira em sede de instrução probatória. 3 - Fls. 443/448: manifeste-se a parte contrária. 4 - No mais, aguarde-se a realização de citação via postal da corré Banco BTG para prosseguimento (fl. 442). Intime-se.

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Processo nº 1097568-19.2025.8.26.0100

ID: 327168072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097568-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

N. K. A. T. H. G. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDOMIRO FERNANDES DA ROCHA JUNIOR

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Processo 1097568-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - N.K.A. - - T.H.G.S. - Vistos. Trata-se de ação de conversão de união estável em casamento, com efeitos… Processo 1097568-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - N.K.A. - - T.H.G.S. - Vistos. Trata-se de ação de conversão de união estável em casamento, com efeitos retroativos, alegando, as partes descritas no cabeçalho acima, a ausência de qualquer impedimento legal para o deferimento do pedido. Consta da peça vestibular que os autores afirmam viver em união estável desde 17/07/2017 e pretendem a conversão da união em casamento desde aquela data. Relatados. Decido. Os presentes devem ser extintos, indeferindo-se a petição inicial, por ausência de interesse de agir, salientando-se que deixo de intimar, primeiramente, nos termos do art. 10 do CPC, pois na exordial tal condição da ação já é expressamente abordada. O casamento, por gerar uma série de deveres e obrigações, também em relação a terceiros, além de modificar o estado civil dos nubentes, possui natureza constitutiva, e, portanto, ostenta efeitos ex nunc. Ademais, o item 87.5 do Provimento nº 58/89 da Corregedoria Geral de Justiça, no capítulo que trata do registro civil das pessoas naturais, dispõe expressamente que não constará do assento de casamento convertido a partir da união estável, em nenhuma hipótese, a data do início, período ou duração desta. Nesse sentido, também, já decidiu: CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO Sentença de improcedência - Irresignação dos autores Possibilidade de conversão pela via administrativa ou judicial. Cabimento Inviabilidade, contudo, da atribuição de efeitos retroativos à conversão de união estável em casamento Disposição do item 87.5 do Provimento nº 58/89 da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, Tomo II. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1082541-06.2019.8.26.0100; Relator ( a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Dir eito Privado; Foro Centr al Cível - 6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/02/2020; Data de Registro: 21/02/2020) "APELAÇÃO CÍVEL Ação de conversão de união estável em casamento Pretensão de efeitos retroativos Sentença de improcedência Inconformismo dos autores Não cabimento A facilitação da conversão da união estável em casamento não permite atribuir efeitos retroativos à data do suscitado início da convivência Impossibilidade prevista no item 87.5 do Provimento nº 58/89 da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, criada para evitar insegurança jurídica e eventuais prejuízos a terceiros Efeito ex nunc e natureza constitutiva do casamento, que não se confunde com o instituto da união estável Impossibilidade de reconhecer a conversão para constituição do casamento em data retroativa Sentença mantida RECURSODESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013078-04.2024.8.26.0002; Relator ( a): Fernando Rever endo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Dir eito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 04/07/2024; Data de Registro: 04/07/2024.) APELAÇÃO CÍVEL Ação de conversão de união estável em casamento, com data retroativa Sentença de improcedência Manutenção Casamento que tem natureza constitutiva Inteligência do Provimento nº 58/89, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo 4 Efeitos da conversão que devem ser ex nunc Recurso não provido. (3 TJSP; Apelação Cível 1002506-28.2023.8.26.0453; Relator ( a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirajuí - 2ª Var a; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 16/04/2024) "CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO. Insurgência recursal contra sentença que julgou improcedente pedido de conversão da união em casamento com efeitos retroativos. Impossibilidade, diante da natureza constitutiva da celebração. Efeitos "ex nunc". Provimento 58/89 da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, "Cartórios Extrajudiciais", Tomo II, item 87.5, que proíbe anotação a respeito da data do início, período ou duração da união estável. Sentença mantida.( TJSP; Apelação Cível 1012048-70.2022.8.26.0529; Relator ( a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 05/02/2024 Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, ante a ausência de interesse de agir (art. 330, inc. III do CPC), JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. I e III do CPC. P.R.I e C. - ADV: VALDOMIRO FERNANDES DA ROCHA JUNIOR (OAB 405639/SP), VALDOMIRO FERNANDES DA ROCHA JUNIOR (OAB 405639/SP)

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Processo nº 1098441-19.2025.8.26.0100

ID: 328383068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1098441-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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Processo 1098441-19.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas proce… Processo 1098441-19.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 15/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 36ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE, CNPJ 01.685.053/0001-56, e parte ré/executado - CLUTCH INFORMAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 35548547000100, cujo valor da causa é: R$ 9.702,01(NOVE MIL E SETECENTOS E DOIS REAIS E UM CENTAVO). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

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Camila Suelen Paleari Mendes x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 331827340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016282-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA SUELEN PALEARI MENDES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1016282-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Camila Suelen Paleari Mendes - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARC… Processo 1016282-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Camila Suelen Paleari Mendes - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de CAMILA SUELEN PALEARI MENDES contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA para, tornando definitiva a tutela de fls. 47/50, determinar que a requerida reative a conta ""camila_paleari.mcrr__", no Instagram, com envio de link não expirado para o e-mail cpmendes1991@gmail.com, em 72 (setenta e duas) horas. Considerando a reiterada demora com que plataformas digitais têm, em geral, levado para seguir o cumprimento de tutelas de urgência, em caso de descumprimento da tutela no prazo acima estabelecido, mediante simples requerimento da parte autora, autorizo desde já a expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia da parte autora e seu advogado, para que compareça à sede/filial da parte requerida nesta comarca da Capital/SP de modo que esta cumpra a presente medida imediatamente , na presença da parte autora e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado a cumprir a presente ordem judicial em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Advirto que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato implicará na presunção de que o caso já foi solucionado administrativamente, com extinção do processo por carência da ação em razão de falta de interesse processual por perda do objeto. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA Sem prejuízo, condena-se o requerido no pagamento à autora de indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00, a ser corrigido monetariamente e com a incidência de juros legais mensais de mora a contar da publicação desta sentença. Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da requerida no valor de R$ 1.000,00, que fixo por equidade, visto a baixa diferença entre o valor da ação e o valor fixado da condenação (referente ao proveito econômico da parte requerida), assim como condeno a parte requerida no pagamento ao patrono do autor, no valor de R$ 1.000,00, que fixo por equidade, visto o baixo valor da condenação (referente ao proveito econômico da parte autora), devendo cada parte arcar igualmente com as custas e despesas processuais efetivadas neste processo. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 30 dias, arquivando-se estes autos principais da fase de conhecimento. Em caso de futura execução, fica a parte interessada já advertida de que deverá instaurar incidente digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e dos Comunicados CG nº 438 e 441 de 2016, cumprindo especialmente o quanto determinado no item 2 do Comunicado CG nº 438/2016 ("No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva"), sem prejuízo dos demais documentos elencados no art. 1.286, § 2º, das Normas da Corregedoria ("O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias;"), principalmente para que se possa cadastrar corretamente a parte executada e seus eventuais patronos. P.R.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Processo nº 1074967-19.2025.8.26.0100

ID: 304382751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074967-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON FELICIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO MANCUSO JUNIOR

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Processo 1074967-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Emerson Feliciano da Silva - Vistos. EMERSON FELICIANO DA SILVA moveu AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE TUTE… Processo 1074967-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Emerson Feliciano da Silva - Vistos. EMERSON FELICIANO DA SILVA moveu AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA e DANO MORAL em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Aduz o autor que é microempresário (ME) e possui o perfil "@Adega Alphavella" na plataforma do Instagram, administrado pelo réu, para divulgação de produtos e promoções da sua empresa. Pondera que os produtos vendidos são originais e não há nenhum tipo de violação de termos de uso, inclusive suas publicações são relacionadas às atividades previstas em seu código e descrição da atividade econômica principal (ficha cadastral JUCESP- fls.46/47). Contudo, fora surpreendido de maneira abrupta e injustificada com o banimento de sua conta, sendo reativada apenas no dia 29/05/2025, porém permanece com restrições. Argumenta que o réu não apresenta qualquer solução para corrigir a situação, impondo ao autor a remoção de conteúdos e mensagens, e, ainda, não recomendando para seguidores e não seguidores, e ainda, não permitindo a realização de "lives" (transmissão ao vivo) por mais de 360 dias, o que configura uma censura indevida e sem justo motivo. Sustenta ter havido falha na prestação de serviços, requerendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Liminarmente, postula o restabelecimento das funcionalidades do seu perfil, sem qualquer restrição (www.instagram.com/adega_alphavella) na plataforma INSTAGRAM, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. No mérito, pugna pela confirmação da tutela e estima danos morais em R$ 12.000,00, além da condenação do requerido , em custas e honorários de sucumbência em 20% ou por equidade (art. 85, § 8º, do CPC). Por fim, procedeu à regularização de sua representação processual. É o relatório. Decido. Fls. 65/66: Recebo a petição como emenda à inicial. Anote-se. Não há como aferir, em sede de cognição sumária, se o bloqueio foi de fato indevido, considerando as normas de uso da violação aos termos de uso do aplicativo. Necessária a oitiva da parte contrária, com a instauração do contraditório, sobretudo diante da discussão de violação dos termos consistentes no uso de marcas (fls. 48/58). No mais, não vislumbro perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, visto que o "periculum in mora" clama por certeza do dano iminente, não bastando mera e eventual perspectiva do dano. Nesse sentido:"AGRAVO DE INSTRUMENTO "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS" - TUTELA DE URGÊNCIA Insurgência contra decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória de urgência, formulado pela parte autora, ora agravante, que pretendia fosse restabelecida, de pleno, a sua linha telefônica, na plataforma WhatsApp, sob pena de multa cominatória, em até 24 (vinte e quatro) horas Alegação de banimento indevido da linha telefônica, usada para uso pessoal Não ficou evidenciado, de plano, a probabilidade do direito invocado pela autora, cujas alegações necessitam ser esclarecidas, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa Ausência do requisito previsto no art. 300, do CPC Descabimento da concessão da tutela de urgência pretendida Decisão mantida RECURSO IMPRÓVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2098245-75.2024.8.26.0000; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) Com efeito, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Custas vinculadas e inutilizadas a fls. 59/62. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: REINALDO MANCUSO JUNIOR (OAB 501191/SP)

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Processo nº 0011857-54.2011.8.26.0100

ID: 308620893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0011857-54.2011.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GEPLAN EMPREENDIMENTOS E DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO S/C LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON JANUARIO IENO

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WILLIAM CARMONA MAYA

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VERÔNICA PRADO CRAVO

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VANISE ZUIM

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SAMARA TAVARES AGAPTO DAS NEVES DE ALMEIDA SILVA

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ROBERTO RODRIGUES RIBEIRO

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ORESTES NESTOR DE SOUZA LASPRO

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MICHELLE MESQUITA QUEIROZ

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MARCOS ROBERTO PIRES TONON

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LUIZ GUILHERME LOWNDES YOSHIDA

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LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

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JOSEPH GEORGES SAAB JUNIOR

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JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO

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JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

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JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO

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ISABELA BORGES MEDEIROS FIASCHI

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GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI

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GIZA HELENA COELHO

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FLÁVIA MILEO IENO GIANNINI

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FILIPE MARQUES MANGERONA

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FERNANDO POMPEU LUCCAS

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FABRES LENE DE AQUINO DELMONDES

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FABIANA VILHENA MORAES SALDANHA

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EVELISE BENEDETTI BAGATIM

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DENNIS PELEGRINELLI DE PAULA SOUZA

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CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI

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CHRISLAINE CHAVES DE OLIVEIRA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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AZIS JOSE ELIAS FILHO

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ARLETE WOJCIK

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ANDREA FILPI MARTELLO

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AMILCAR LUIZ TOBIAS RIBEIRO

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ALINE DA SILVA RIBEIRO

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ALEXANDRE AUGUSTO DE CAMARGO

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ALBERTO GERMANO

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ADRIANA VALERIA PUGLIESI

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Processo 0011857-54.2011.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Geplan Empreendimentos e Desenvolvimento Imobiliário … Processo 0011857-54.2011.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Geplan Empreendimentos e Desenvolvimento Imobiliário S/C Ltda - Ciência aos credores quanto à autuação do incidente de classificação de crédito público 1060126-19.2025.8.26.0100. - ADV: RAQUEL DEGNES DE DEUS (OAB 214612/SP), FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP), RAQUEL DEGNES DE DEUS (OAB 214612/SP), RAQUEL DEGNES DE DEUS (OAB 214612/SP), RAQUEL DEGNES DE DEUS (OAB 214612/SP), RAQUEL DEGNES DE DEUS (OAB 214612/SP), CARLOS AUGUSTO CORDEIRO NETO (OAB 238262/SP), RAQUEL DEGNES DE DEUS (OAB 214612/SP), RAQUEL DEGNES DE DEUS (OAB 214612/SP), RAQUEL DEGNES DE DEUS (OAB 214612/SP), RAQUEL DEGNES DE DEUS (OAB 214612/SP), RAQUEL DEGNES DE DEUS (OAB 214612/SP), RAQUEL DEGNES DE DEUS (OAB 214612/SP), WILSON JANUARIO IENO (OAB 26733/SP), ALBERTO GERMANO (OAB 260898/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), TANIA MARIA PEREIRA MENDES (OAB 91920/SP), ELIETE RITA PENNA (OAB 60334/SP), JOSÉ PAULO COUTINHO DE ARRUDA (OAB 27041/SP), ANA LETICIA DE SIQUEIRA LIMA (OAB 243155/SP), SAMARA TAVARES AGAPTO DAS NEVES DE ALMEIDA SILVA (OAB 254589/SP), EVELISE BENEDETTI BAGATIM (OAB 253160/SP), AMILCAR LUIZ TOBIAS RIBEIRO (OAB 248421/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 146770/SP), FABIANA VILHENA MORAES SALDANHA (OAB 147247/SP), FABIANA VILHENA MORAES SALDANHA (OAB 147247/SP), LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 146770/SP), LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 146770/SP), LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 146770/SP), MARCOS ROBERTO PIRES TONON (OAB 154108/SP), LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 146770/SP), LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 146770/SP), ANDREA FILPI MARTELLO (OAB 130777/SP), ANDREA FILPI MARTELLO (OAB 130777/SP), CRISTIANE DE ASSIS BRANDI TORRES (OAB 121289/SP), RAQUEL DEGNES DE DEUS (OAB 214612/SP), VANISE ZUIM (OAB 190110/SP), ALEXANDRE GAVRANICH (OAB 204592/SP), FLÁVIA MILEO IENO GIANNINI (OAB 202254/SP), DENNIS PELEGRINELLI DE PAULA SOUZA (OAB 199625/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA (OAB 157111/SP), LEVI SALES IACOVONE (OAB 167550/SP), GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI (OAB 163607/SP), ANDREA CRISTINA FERNANDES MEIRA (OAB 162555/SP), ALEXANDRE AUGUSTO DE CAMARGO (OAB 162431/SP), ROBERTO RODRIGUES RIBEIRO (OAB 161631/SP), AZIS JOSE ELIAS FILHO (OAB 114242/SP), JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO (OAB 70772/SP), ALEXANDRE MELE GOMES (OAB 82008/SP), JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO (OAB 70772/SP), JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO (OAB 70772/SP), JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO (OAB 70772/SP), JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO (OAB 70772/SP), ADRIANA VALERIA PUGLIESI (OAB 110730/SP), JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO (OAB 70772/SP), JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO (OAB 70772/SP), JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO (OAB 70772/SP), JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO (OAB 70772/SP), JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO (OAB 70772/SP), JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO (OAB 70772/SP), MARIA CECILIA MORETTO (OAB 403203/SP), VERÔNICA PRADO CRAVO (OAB 421112/SP), ORESTES NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), MARCIO FAUSTINO SILVA DE SOUZA (OAB 83632/RJ), TEREZINHA CASTRO PEREIRA (OAB 127618/RJ), JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 332640/SP), ALINE DA SILVA RIBEIRO (OAB 382967/SP), CHRISLAINE CHAVES DE OLIVEIRA (OAB 376340/SP), LUIZ GUILHERME LOWNDES YOSHIDA (OAB 377381/SP), ISABELA BORGES MEDEIROS FIASCHI (OAB 362525/SP), JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO (OAB 358159/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), JORGE URBANI SALOMÃO (OAB 274322/SP), JORGE URBANI SALOMÃO (OAB 274322/SP), JORGE URBANI SALOMÃO (OAB 274322/SP), JORGE URBANI SALOMÃO (OAB 274322/SP), JORGE URBANI SALOMÃO (OAB 274322/SP), JORGE URBANI SALOMÃO (OAB 274322/SP), JORGE URBANI SALOMÃO (OAB 274322/SP), JORGE URBANI SALOMÃO (OAB 274322/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), FABRES LENE DE AQUINO DELMONDES (OAB 267139/SP), FABRES LENE DE AQUINO DELMONDES (OAB 267139/SP), JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO (OAB 70772/SP), LUIZ GUSTAVO FERRUCI PIRES (OAB 293117/SP), JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO (OAB 70772/SP), PAULA MARQUES RODRIGUES (OAB 301179/SP), ARLETE WOJCIK (OAB 174149/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), RAFAEL TASSO DOS SANTOS (OAB 275218/SP), LUIZ GUSTAVO FERRUCI PIRES (OAB 293117/SP), LUIZ GUSTAVO FERRUCI PIRES (OAB 293117/SP), JOSEPH GEORGES SAAB JUNIOR (OAB 292420/SP), RODRIGO CESAR AFONSO GALENDI (OAB 287914/SP), MICHELLE MESQUITA QUEIROZ (OAB 279854/SP), PAULO VALLE NETTO (OAB 36405/SP), AZIS JOSE ELIAS FILHO (OAB 114242/SP), ELIANE ROSA FELIPE GERONAZZO (OAB 111477/SP), AMAURI BALBO (OAB 102896/SP), AZIS JOSE ELIAS FILHO (OAB 114242/SP)

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Processo nº 1086025-19.2025.8.26.0100

ID: 306998513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086025-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VICDAN TERAPIAS INTEGRATIVAS E SISTEMICAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1086025-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vicdan Terapias Integrativas e Sistemicas Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO… Processo 1086025-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vicdan Terapias Integrativas e Sistemicas Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por VICDAN TERAPIAS INTEGRATIVAS E SISTEMICAS LTDA em face de NOTREDAME INTERMEDICA SAUDE S/A, através da qual pretende a parte autora a concessão da tutela provisória objetivando a saída do plano de saúde sem cumprimento da carência de 60 dias, bem como a suspensão da cobrança de valores pela Requerida, atinentes às mensalidades de aviso prévio, R$ 2.065,22 cada uma, do plano de saúde mantido pela Requerente, até o julgamento final da presente demanda, notadamente com a proibição de negativação ou protesto dos respectivos boletos e óbice a apontamento junto aos órgãos de proteção de crédito, sob o argumento da razão de suposta ilegalidade na cobrança das mensalidades posteriores à notificação de rescisão contratual. Sustenta que procedera ao pedido de cancelamento do plano em 02/06/25, o qual, segundo a requerida, apenas seria efetivamente rescindido em 02/08/25, gerando cobranças supostamente indevidas. A antecipação de tutela deve ser concedida. A probabilidade do direito da parte autora, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, está demonstrada, ao menos neste momento de cognição sumária, pela comprovação de notificação acerca da rescisão contratual em 02/06/25, e o intervalo exigido pela requerida para processamento do pedido de cancelamento (02/08/25). Ainda, vislumbra-se urgência na medida tendo em vista a possibilidade de inserção do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão da não quitação do valor cobrado, podendo gerar eventual dano irreparável ou de difícil reparação. Neste sentido, precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de inexigibilidade de débito combinada com obrigação de não fazer Plano de assistência à saúde coletivo empresarial, em que a autora/agravante figura como estipulante, e que, informada a intenção de cancelar o plano, soube que deveria respeitar o aviso prévio de 60 dias para tanto Tutela de urgência Proibição de negativação do nome da autora nos bancos de dados de proteção ao crédito Decisão que indeferiu a medida Insurgência da autora Alegação de que não é exigível o aviso prévio de 60 dias para o cancelamento do plano de saúde coletivo Cabimento Art. 17, parágrafo único da Resolução Normativa nº 195/2009, da ANS que foi revogada em ACP tramitada no TRF da 2ª Região, com efeitos retroativos e erga omnes Presença dos requisitos para a concessão da liminar Tutela de urgência deferida Decisão reformada AGRAVO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2119502-30.2022.8.26.0000; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2022; Data de Registro: 25/08/2022). Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA LIMINAR pleiteada para compelir a requerida a abster-se de proceder à inclusão do nome da parte autora junto aos bancos de dados de proteção ao crédito enquanto perdurar a presente demanda, permitindo-se seu desligamento do plano de saúde a partir da comunicação à requerida (02/06/2025). Em caso de descumprimento, será aplicada a pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada ato praticado em descompasso com o preceito ora estabelecido, com incidência a contar de cinco dias após a efetiva intimação. Servirá a presente decisão como ofício a ser endereçada à requerida, com encaminhamento a cargo do autor, comprovando-se o protocolo no prazo de 05 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise sobre a conveniência de designação da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s), com a advertência de que a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da juntada do aviso de recebimento da carta de citação aos autos, sob pena de revelia. Anoto, por fim, que as custas recolhidas às fls. 102/105 foram vinculadas a este processo e estão inutilizadas. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1056731-19.2025.8.26.0100

ID: 298114698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1056731-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA VITóRIO FABRETTI DIEGO LIMA TEIXEIRA JOSE TIAGO DE OLIVEIRA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DOS SANTOS BERTINI

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Processo 1056731-19.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Diego Lima Teixeira - - Bruna Vitório Fabretti - - Jose Tiago de Oliveira Pinto - Vistos. Fls. 75/82: Recebo a … Processo 1056731-19.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Diego Lima Teixeira - - Bruna Vitório Fabretti - - Jose Tiago de Oliveira Pinto - Vistos. Fls. 75/82: Recebo a emenda à inicial. Com fundamento no artigo 829 e seus parágrafos do CPC, cite(m)-se, para pagamento, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, advertindo-se a(s) parte(s) executada(s) a respeito da faculdade de opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, os quais serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento da dívida. No silêncio, efetive-se a penhora e avaliação, intimando-se a(s) parte(s) executada(s) a respeito. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, devidamente atualizado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um 1% (por cento) ao mês. Fica(m) o(a) executado(a)(s) advertida(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor do(a)(s) credor(a)(s)(es), além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída e admitida em juízo, conforme os dados do processo no cabeçalho. Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Caso a(s) tentativa(s) de citação pela via postal reste(m) infrutífera(s), e seja necessária a citação por oficial de justiça, servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO, devendo o meirinho observar o seguinte: A) caso a(s) parte(s) executada(s) não seja(m) localizada(s) para a citação, deverá promover o arresto de seus bens e, a seguir, cumprir o disposto no artigo 830, §1º, do CPC, podendo realizar a citação com hora certa, no caso de haver suspeita de ocultação; B) na hipótese de não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do(a)(s) devedores, nomeando-o(a)(s), ou seu(sua) representante legal, como administrador(a)(es) provisório(a)(s) de tais bens, até ulterior deliberação deste Juízo. Por se tratar de processo digital, a(s) carta(s) e o(s) eventual(is) mandado(s) deverá(ão) ser instruído(a)(s) com senha para acesso da(s) parte(s) executada(s), conforme artigo 9º , §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006. Com a publicação desta decisão, fica(m) o(a)(s) credor(a)(s)(es) ciente(s) de que, no caso de requerer consulta de endereços, veículos, declarações de Imposto de Renda ou penhora on line pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, no curso deste processo, deverá(ão) recolher as custas previstas pelo Comunicado 170/2011 e Provimento 1864/2011, em valor suficiente e compatível com as diligências pretendidas e, em caso de pesquisa de bens, planilha de cálculo com o valor em execução atualizado, independentemente de nova intimação. Ademais, a simples pesquisa sobre a existência de imóveis deverá ser feita diretamente pelo(a)(s) credor(a)(s)(es), pois isso garantirá maior celeridade à diligência, uma vez que o(a)(s) exequente(s) tomará(ão) ciência do valor das respectivas custas logo que acessar o site da ARISP e solicitar o serviço. Isso não excluirá que eventual penhora seja promovida eletronicamente pela serventia, em momento posterior, nos termos das NSCGJ. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. Int. - ADV: KARINA DOS SANTOS BERTINI (OAB 236401/SP), KARINA DOS SANTOS BERTINI (OAB 236401/SP), KARINA DOS SANTOS BERTINI (OAB 236401/SP)

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