Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036752-71.2025.8.26.0100" – Página 157 de 159

Processo nº 1054794-71.2025.8.26.0100

ID: 321170260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054794-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE COSTA RIBEIRO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIS MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054794-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jaqueline Costa Ribeiro Mendes - Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamen… Processo 1054794-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jaqueline Costa Ribeiro Mendes - Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 321, caput e § único e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte requerente. Indefiro os benefícios da gratuidade da Justiça à parte autora. Com efeito, na hipótese telada houve ajuizamento da ação fora do domicílio a despeito da posição de consumidor, no mínimo por equiparação, e que gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios, sendo suficientes referidos elementos de prova da capacidade financeira da parte autora para arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Aliás, a propositura da ação nesta Comarca não traz vantagem nem para a própria parte autora, eis que, caso tivesse sido comprovada a participação da agência da parte requerida com endereço indicado na inicial nos fatos (o que não ocorreu, sendo este Juízo absolutamente incompetente, como visto) em caso de designação de audiência de tentativa de conciliação, teria que obrigatoriamente se fazer presente, sob pena das sanções do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação fora de seu domicílio (da parte autora), apesar de ter a parte autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica da parte autora, que podendo ajuizar ação em sua própria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, em Comarca e Juízo que não tem competência sobre o endereço da parte ré que realmente tenha participação com os fatos, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, confira-se o entendimento do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido" (AI nº 2190742-26.2015.8.26.0000, 26ª Câm. Direito Privado, Rel. Bonilha Filho, j. 22.10.2015). "Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido" (AI nº 2045616-08.2016.8.26.0000, 32ª Câm. Direito Privado, Rel. Ruy Coppola, j. 31.03.2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação. (AI nº 2069783-89.2016.8.26.0000, 15ª Câm. Direito Privado, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 19.05.2016). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Decisão que indefere o pedido formulado pela autora de gratuidade de justiça Valor da causa que gera taxa judiciária de valor mínimo - Ajuizamento da ação fora do domicílio a despeito da posição de consumidora, no mínimo por equiparação, e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira do agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC- Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2005480-56.2022.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2022; Data de Registro: 26/01/2022) P.R.I. - ADV: ANDRÉ LUIS MIRANDA DA SILVA (OAB 524866/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Angela Carneiro Gomes x Can Clinica Médica Ltda e outros

ID: 324895071

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2206398-71.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA CARNEIRO GOMES

Polo Passivo:

CAN CLINICA MéDICA LTDA CARLOS AUGUSTO DO NASCIMENTO NEUMANN

Despacho

Advogados:

CARLOS CESAR SOUSA SOARES NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KERLIA MARIA PEREIRA NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2206398-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2206398-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Angela Carneiro Gomes - Agravado: Carlos Augusto do Nascimento Neumann - Agravado: Can Clinica Médica Ltda - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2206398-71.2025.8.26.0000 Relator(a): ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Ângela Carneiro Gomes contra a r. Decisão de fls. 185, proferida nos autos de ação de indenização por dano estético, moral e material, processo (1078268-71.2025.8.26.0100) em trâmite na 42ª Vara Cível do Foro Central, que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela Requerente, nos seguintes termos: Vistos. 1- O(a) autor(a) reside em outro país, constituiu advogado(a) particular e ajuizou ação aqui em São Paulo, renunciando à prerrogativa de ajuizar a ação no foro de seu domicílio, o que acaba encarecendo o ajuizamento da ação, descaracterizando a condição de pobreza na acepção jurídica do termo.2- Indefiro a gratuidade da justiça.3- Comprove o(a) autor(a) o recolhimento das custas iniciais e de citação no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.4- Sem prejuízo, nos termos do art. 83, do CPC, preste a autora caução correspondente a 20% do valor atribuído à causa, no mesmo prazo de 15 dias. Aduz a Agravante fazer jus ao benefício, pois se encontra desempregada, tendo utilizado suas economias para realizar a cirurgia estética, diante da facilidade de pagamento, do valor praticado no Brasil e por ter sua família residente na cidade de São Paulo. Sustenta, assim, que o seu atual momento é de hipossuficiência, ainda que esteja com o patrocínio particular de Advogado, visto que referida contratação não afasta seu direito de se beneficiar com a justiça gratuita, bem como refuta o fato da presente demanda ter sido ajuizada em São Paulo como descaracterização da situação de pobreza, já que se tratando de relação de consumo cabe ao consumidor a escolha de seu foro ou do domicílio do réu para ajuizamento da ação. Postula, por isso, a reforma da decisão e a concessão de efeito ativo. Recurso tempestivo e ausente o recolhimento do preparo em razão do objeto da insurgência (gratuidade processual). É o relatório. DECIDO. Na forma do art. 1.019, combinado com os artigos 300 e 995 do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito (de provimento do recurso) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, os documentos juntados, sinalizam, por ora, que a parte Agravante encontra-se desempregada, conforme fls. 30 e 31/32, indicando, em princípio, não possuir condições para arcar com as custas processuais determinadas no juízo de origem. De se salientar que a mera constituição de advogado não se presta ao indeferimento do benefício. Com esta orientação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. A decisão agravada indeferiu o benefício da justiça gratuita à agravante. Verifica-se, no entanto, que estão presentes os requisitos para a concessão do benefício. A hipossuficiência restou documentalmente comprovada. Rendimentos mensais inferiores a 3 (três) salários-mínimos, que é o parâmetro utilizado pela DD. Defensoria Pública do Estado de São Paulo para prestação de assistência judiciária aos carentes de recursos. "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça", conforme o art. 99, § 4º, do CPC. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2312973-40.2024.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024) Neste contexto, evitando-se a prematura extinção do processo, de rigor a concessão do efeito suspensivo. Diante das informações trazidas e documentos apresentados aos autos principais fls.143/184, os quais denotam a não movimentação financeira da conta bancária da autora desde Maio/2024, bem como o alto valor da causa e seu objeto (fins estéticos), traga a Agravante, a fim de elucidar melhor os fatos, cópias dos extratos bancários de todas as contas bancárias de sua titularidade e faturas de cartão de crédito dos últimos três meses, bem como as últimas 3 declarações de imposto de renda, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido, com revogação do efeito ativo (acostar como documentos sigilosos). No mais, verifico que o Canadá país de residência da Agravante e o Brasil são signatários da Convenção de Haia, o que implica isenção da prestação de caução, consoante art.83 do CPC e art.14 da Convenção sobre o Acesso Internacional à justiça. Ademais, a exigência de garantia em 20% do valor da causa perfaz o montante de R$ 94.100,00 (noventa e quatro mil e cem reais ou R$ 54.100,00 descrito na exordial), cuja exigência inviabilizaria o acesso à justiça. Logo, por qualquer ângulo, dispensável, em princípio, a caução. Neste sentido: JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento do benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Hipótese, porém, que não se exige a prestação da caução prevista no artigo 83 do CPC. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2209764-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 02/08/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos I e IV, CPC Irresignação dos autores Acolhimento - Hipótese em que há jurisdição brasileira para conhecer dos fatos alegados na petição inicial - Exigência de procuração com fins específicos e firma reconhecida Descabimento Prestação de caução (art. 83, CPC) - Desnecessidade, porquanto os autores residem em país signatário da Convenção de Haia - Recurso provido, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1048704-23.2020.8.26.0100; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2021; Data de Registro: 18/03/2021) Ante o exposto, DEFIRO o efeito suspensivo. Ciência ao Juízo de origem. Intime-se a parte contrária para oferta de contraminuta, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, tornem conclusos os autos. Int. São Paulo, 8 de julho de 2025. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO Relator - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Kerlia Maria Pereira Neves (OAB: 74059/BA) - Carlos Cesar Sousa Soares Neto (OAB: 59504/BA) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1092333-71.2025.8.26.0100

ID: 328347435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092333-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIRCE ARANéO FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO NABATE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092333-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Dirce Aranéo Francisco - Vistos. I Fls. 35/36: Informou a parte autora já ter sido distribuída ação… Processo 1092333-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Dirce Aranéo Francisco - Vistos. I Fls. 35/36: Informou a parte autora já ter sido distribuída ação de curatela, conforme demonstrado pela decisão acostada às fls. 40/42. Assim, deverá a requerente, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, comprovar nos autos a concessão de curatela provisória ao filho Mario Francisco Neto, bem como acostar novo instrumento de procuração emitido após a concessão da curatela. II Sem prejuízo, dada a urgência do caso, concedo, desde já, a tutela antecipada, uma vez que presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC). Narra a parte autora que, submetida a internação hospitalar após quadro de AVC, foi-lhe prescrita a continuidade do tratamento via home care. Contudo, a requerida recusou a cobertura ao procedimento, alegando inexistir previsão no rol da ANS (fls. 22/23). Presente, no caso, a probabilidade do direito, visto que extensa a jurisprudência a acolher a tese de abusividade da negativa de cobertura do tratamento de Home Care. Nesse sentido, decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 282/STF. REDUÇÃO DO TEMPO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE EM REGIME DE HOME CARE CONTRARIANDO INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR COMO ALTERNATIVA À INTERNAÇÃO HOSPITALAR. CONDUTA DA OPERADORA QUE CARACTERIZA NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral ajuizada em 15/04/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/06/2021 e concluso ao gabinete em 26/09/2023. 2. O propósito recursal é decidir sobre a nulidade do acórdão recorrido, por inobservância da regra do art. 942 do CPC/2015, e sobre a possibilidade de a operadora reduzir o regime de home care em que se encontra a beneficiária, de 24h para 12h por dia. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (súmula 282/STF). 4. É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos pela agência. Precedentes. 5. Ainda que não tenha havido a suspensão total do atendimento pelo regime de home care, a arbitrária, abrupta e significativa redução da assistência à saúde até então recebida pela beneficiária, no curso do tratamento de doença grave e contrariando a indicação do médico assistente, é conduta que também deve ser considerada manifestamente abusiva, por violação dos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana. 6. A prestação deficiente do serviço de home care ou a sua interrupção sem prévia aprovação ou recomendação médica, ou, ainda, sem a disponibilização da reinternação em hospital, gera dano moral, visto que submete o usuário em condições precárias de saúde à situação de grande aflição psicológica e tormento interior, que ultrapassa o mero dissabor, sendo inidônea a alegação de mera liberalidade em seu fornecimento (REsp 1.537.301/RJ, Terceira Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 23/10/2015). 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (Recurso Especial Nº 2.096.898 - PE 2023/0332864-7. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. DJE: 23/10/2023). RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. CUSTO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR LIMITADO AO CUSTO DIÁRIO EM HOSPITAL. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 23/01/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/04/2022 e concluso ao gabinete em 10/08/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de a operadora do plano de saúde custear os insumos necessários ao tratamento médico da usuária, na modalidade de home care (internação domiciliar). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 4. A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário; ou seja, aqueles insumos a que ele faria jus acaso estivesse internado no hospital, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios, e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital. 5. O atendimento domiciliar deficiente levará, ao fim e ao cabo, a novas internações hospitalares, as quais obrigarão a operadora, inevitavelmente, ao custeio integral de todos os procedimentos e eventos delas decorrentes. 6. Hipótese em que deve a recorrida custear os insumos indispensáveis ao tratamento de saúde da recorrente idosa, acometida de tetraplegia, apresentando grave quadro clínico, com dependência de tratamento domiciliar especializado na modalidade de home care, conforme a prescrição feita pelo médico assistente, limitado o custo do atendimento domiciliar por dia ao custo diário em hospital. 7. Recurso especial conhecido e provido. (Recurso Especial Nº 2.017.759 - MS 2022/0241660-3. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. DJE: 16/02/2023). No caso em comento, os relatórios de fls. 21 e 37/39 solicitam tratamento de home care 24 horas, detalhando além dos problemas médicos enfrentados pela autora, os profissionais e equipamentos médicos necessários. Configurado, igualmente, o perigo de dano, por tratar-se de pessoa idosa (84 anos), com diversos problemas de saúde, em contraposição ao interesse puramente patrimonial da requerida, que, em verdade, é atendido pelo pagamento da mensalidade pela autora. Nesses termos, determino que a requerida, no prazo de 5 dias, forneça o tratamento home care, nos moldes que constam no laudo médico (fls. 21 e 37/39), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada retirar uma via impressa, encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolo, no prazo de 10 dias. Em caso de descumprimento, deverá a parte autora instruir a petição que comunica o fato com orçamento do tratamento pela via particular, a fim de possibilitar o imediato bloqueio. III Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada da carta/mandado aos autos (art. 335, III, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. IV Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: BRUNO NABATE MIRANDA (OAB 387906/SP), MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO (OAB 270892/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1098735-71.2025.8.26.0100

ID: 328484893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098735-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MALU BENJAMIM MILIOZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CYNTIA PRAZERES DOS SANTOS MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098735-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Malu Benjamim Miliozzi - Vistos. 1) Nos termos do Parecer n.º 229/24, emitido no processo n.º 2021/100891,… Processo 1098735-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Malu Benjamim Miliozzi - Vistos. 1) Nos termos do Parecer n.º 229/24, emitido no processo n.º 2021/100891, da e. Corregedoria Geral de Justiça, do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, conquanto seja considerada válida e eficaz a procuração outorgada por meio de assinatura eletrônica qualificada, que é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, pode o Juiz, como destinatário do documento, diante das circunstâncias do caso concreto, havendo razoável dúvida sobre a manifestação de vontade da parte outorgante, a adoção de providências complementares para ratificação do documento, conferindo um grau a mais de segurança a este: "NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP veiculando pedido de revisão do entendimento adotado pela Corregedoria Geral da Justiça nos autos nº 2021/100891, no sentido da não aceitação da assinatura eletrônica avançada, lançada mediante o uso da plataforma AASP Assinador, na outorga de procurações aos seus associados. Referido parecer restringiu a aceitação apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), com redação dada pela Lei nº 14.063/2020. Admissibilidade em tese, sujeito ao exame do juiz no caso concreto, de utilização da assinatura eletrônica avançada, que, de acordo com a Lei nº 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Facilitação dos meios de acesso à justiça, ressalvada a natureza jurisdicional da questão, como tal sujeita a controle judicial em concreto, mediante decisão fundamentada. Juiz que, na qualidade de destinatário dos documentos que instruem o processo, pode exigir na esfera jurisdicional, diante das circunstâncias do caso concreto, um grau maior de segurança das autenticações de assinaturas. Classificação legal das modalidades de assinaturas eletrônicas, de modo a caracterizar diferentes níveis de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, sendo a assinatura eletrônica qualificada a que possui nível mais elevado de confiabilidade. Exigência do grau máximo de confiabilidade por assinatura eletrônica qualificada no Processo Judicial Eletrônico que se restringe à prática de atos e peças processuais, não se estendendo em abstrato e de modo genérico aos documentos eletrônicos, públicos ou particulares juntados aos autos, inclusive as procurações. Inteligência dos arts. 1º, caput, inciso III, a e b e 2º, caput, da Lei nº 11.419/2006. Outorga de procuração a consubstanciar ato entre particulares, não inserido no contexto próprio da Lei do Processo Judicial Eletrônico, na medida em que não se trata de ato processual. Dispensa da assinatura eletrônica qualificada nos moldes da recente inovação introduzida pelo art. 34 da Lei nº 14.620/2023, que acrescentou o §4º no art. 784 do CPC, admitindo qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, na constituição de títulos executivos extrajudiciais. Revisão do entendimento firmado nos autos nº 2021/00100891. Parecer pelo deferimento do pedido, observada a ressalva quanto à potencial natureza jurisdicional da questão." No caso, o certificado utilizado pela parte traz apenas o IP que seria da parte outorgante como pontos de identificação desta e comprovação da legitimidade da assinatura aposta. Acontece que tais itens não se mostram suficientes para permitir a conclusão pela legitimidade do documento, já que ausente provas de que tais informações, de fato, digam respeito ao outorgante. Desta feita, no caso, para conferir maior confiabilidade ao documento, mostra-se necessária sua ratificação, por meio da juntada de procuração assinada de forma física, por meio de certificado digital devidamente emitido para seu próprio uso ou ainda, por meio de assinatura digital qualificada que utilize meios confiáveis de identificação, aferíveis pelo destinatário do documento, como foto do subscritor, em quinze dias, sob pena de se concluir pelo vício de representação, com a consequente extinção do feito. 2) Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários completos de todas as contas dos últimos 4 meses, seja de conta corrente, poupança ou aplicações financeiras, extratos de cartão de crédito bem como relatório expedido pelo sistema Registrato do Banco Central; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, assim como outros documentos que entender pertinentes para demonstração da situação financeira alegada. 3) Deverá corrigir o valor da causa para que corresponda à soma do valor atribuível à cada um de seus pedidos, inclusive os que versem sobre obrigação de fazer, devendo observar os parâmetros determinados pelo artigo 292, do Código de Processo Civil, para tanto, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Note-se que, se não previsto no rol do art. 292, do Código de Processo Civil, o valor da causa se dará por estimativa, nos termos do art. 291 do Código de Processo Civil, observada a adequação e proporcionalidade com o pedido deduzido de forma indeterminada, conforme entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA E MANDAMENTAL, COM PEDIDO CONDENATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTEÚDO ECONÔMICO DA CAUSA. AUSÊNCIA. FIXAÇÃO EM CARÁTER ESTIMATIVO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚM 7 DO STJ. 1. É sabido que o valor da causa deve equivaler, na medida do possível, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. 2. "São dois os sistemas que orientam a fixação do valor da causa: o legal e o voluntário. No primeiro, a lei estabelece os critérios a serem observados; no segundo, o autor é livre para fixar uma estimativa. Mesmo no sistema voluntário de fixação, dever-se-á observar, em todas as oportunidades, o conteúdo patrimonial do pedido, salvo quando não houver qualquer conteúdo patrimonial. A razoabilidade da estimativa do valor da causa há de prevalecer em todas as interpretações e soluções jurídicas, sendo necessária a consciência acerca dos objetivos do sistema processual e da garantia constitucional de acesso a ordem jurídica justa, sob pena de distorções, para evitar sejam impostos pelo juiz valores irreais e às vezes conducentes a despesas processuais insuportáveis" (REsp 1712504/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 14/06/2018). (...) (AgInt no REsp n. 1.745.718/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 9/9/2020.) Int. - ADV: CYNTIA PRAZERES DOS SANTOS MIGUEL (OAB 453977/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1049362-71.2025.8.26.0100

ID: 301089031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049362-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALPHA HIDROMETAIS LTDA. - ME ALPHAMETAIS PRODUTOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO PETRONIO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049362-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Alpha Hidrometais Ltda. - Me - - Alphametais Produtos Eireli - Vistos. Trata-se de ação ordinária de obrigação… Processo 1049362-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Alpha Hidrometais Ltda. - Me - - Alphametais Produtos Eireli - Vistos. Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer c/c reparação de danos moais tutela antecipada "inaudita autera parte", proposta por ALPHA HIDROMETAIS LTDA e ALPHAMETAIS PRODUTOS LTDA, em face de JLV COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e EBAZAR.COM.BR LTDA (MERCADO LIVRE). Em síntese, narra a requerente ter um catálogo de produtos hidrometálicos, com a devida identificação de sua marca, que são comercializados através de plataformas de e-commerce. Alega que os requeridos estariam utilizando o seu catálogo de produtos para anunciar e comercializar mercadorias de marcas desconhecidas, com baixa qualidade, levando os consumidores a confusão e ensejando em práticas de concorrência desleal. Invocando os requisitos legais, requer, a título de tutela antecipada de urgência, que a requerida JVL Comércio e Serviços Ltda cesse a venda de produtos da requerente e retire de circulação os anúncios dos referidos produtos das plataformas digitais e do catálogo da requerente. Cumulativamente, requer, a título de tutela de urgência, que a requerida Ebazar.Com.Br providencie a exclusão dos anúncios da requerida JVL Comércio e Serviços Ltda. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00 (dez mil reais). Com a inicial de fls. 1/21, vieram procuração (fls. 22) e documentos (fls. 23/131). Às fls. 132/134, pelo Juízo da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, foi determinada a remessa dos autos a este juízo. É o relatório. Decido. É o caso do deferimento parcial da tutela requerida. De acordo com o artigo 300 do CPC, será concedida a tutela de urgência caso estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Todavia, por sua própria natureza, a tutela antecipada é medida de caráter excepcional, que antecipa efeitos de uma eventual decisão favorável, interferindo no mérito antes de sua completa análise. Dessa forma, a cautela deve nortear sua concessão, evitando decisões que possam comprometer a estabilidade das relações até que se esgotem os meios de produção de provas e o contraditório seja estabelecido de maneira ampla. No presente caso, vale lembrar à autora que não é possível proibir a venda ou divulgação de produtos pertencentes à marca da autora desde que estes tenham sido regularmente postos em circulação no mercado interno, conforme disposto no art. 132, III, da Lei nº 9.279/1996. Vejamos: "Art. 132. O titular da marca não poderá: I - impedir que comerciantes ou distribuidores utilizem sinais distintivos que lhes são próprios, juntamente com a marca do produto, na sua promoção e comercialização; II - impedir que fabricantes de acessórios utilizem a marca para indicar a destinação do produto, desde que obedecidas as práticas leais de concorrência; III - impedir a livre circulação de produto colocado no mercado interno, por si ou por outrem com seu consentimento, ressalvado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 68; e IV - impedir a citação da marca em discurso, obra científica ou literária ou qualquer outra publicação, desde que sem conotação comercial e sem prejuízo para seu caráter distintivo." Apesar disso, a partir da documentação apresentada, depreende-se, nesta análise sumária, que estaria ocorrendo, de fato, a comercialização de produtos diversos do da autora, mas como se dela fossem, através de plataformas de marketplace. O artigo 195 da Lei de Propriedade Industrial (LPI), em seu inciso III, assim prevê: "Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem: [...] III - emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem;" Há elementos documentais que indicam a grande probabilidade de confusão ao público consumidor e de prejuízos à imagem e reputação da requerente, posto que os produtos das partes foram classificados como sendo o mesmo na plataforma digital, apesar das claras distinções apresentadas. Desta análise, resta configurado o fumus boni iuris. A urgência, por sua vez, se configura justamente pois a continuidade da comercialização de produtos que não se sabe a procedência, como se da autora fossem, poderá causar prejuízos irreparáveis à imagem e reputação da requerente, além de prejuízos econômicos diretos. Sem prejuízo, a continuidade da venda dos produtos ameaça a sociedade, que pode ser lesada adquirindo produto que não se sabe a procedência e qualidade. À vista do exposto, concedo parcialmente o pedido liminar. Determino que a requerida JVL Comércio e Serviços Ltda deixe de vincular seus produtos aos da marca da autora nas plataformas de venda digital, bem como que a requerida Ebazar.Com.Br desvincule os anúncios da JVL COMÉRCIO SERVIÇOS LTDA dos das autoras ALPHA HIDROMETAIS LTDA e ALPHAMETAIS PRODUTOS LTDA, deixando claro que são produtos distintos. Tal determinação poderá ser reconsiderada mediante comprovação nos autos, por parte da requerida, da veracidade e legitimidade das mercadorias comercializadas sob título da marca da requerente, através de notas fiscais e demais documentos cabíveis. Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 1.000,00, limitado a R$ 50.000,00, valor este que pode ser revisto em caso de descumprimento. Fixo o prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento do determinado. Esta medida é o suficiente para resguardar o direito da autora, sem causar prejuízos à ré, baseando-se nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Serve a presente decisão como ofício, devendo a própria parte autora encaminhar à ré "Mercado Livre", comprovando o protocolo em 10 (dez) dias. Cite-se e intime-se a ré, consignando-se no expediente o prazo de contestação, que é de quinze dias, e as advertências legais referentes aos efeitos da revelia. Observado, ainda, o contido no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas emhttp://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, no mesmo prazo da contestação, manifestem-se as partes sobre o eventual interesse em resolver o conflito por meio da conciliação ou mediação judicial. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Int. e Dil. - ADV: FABIO PETRONIO TEIXEIRA (OAB 320433/SP), FABIO PETRONIO TEIXEIRA (OAB 320433/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thaylane Camille Correia Severino x Serasa S.A.

ID: 292488695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005712-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THAYLANE CAMILLE CORREIA SEVERINO

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005712-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thaylane Camille Correia Severino - Serasa S.A. - Vistos. THAYLANE CAMILLE CORREIA SEVERINO ajuizou ação… Processo 1005712-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thaylane Camille Correia Severino - Serasa S.A. - Vistos. THAYLANE CAMILLE CORREIA SEVERINO ajuizou ação em face de SERASA S.A. , pretendendo (i) a abstenção, pela ré, de exposição de seus dados pessoais dos produtos de consulta, cobrança e monitoramento constante na "lista on line" e "prospecção de clientes"; (ii) indenização de danos morais (R$30.000,00). Afirma, em síntese, que (a) tomou conhecimento de que seus dados pessoais foram expostos ao público indevidamente pela ré; (b) o de suas informações pessoais comprometeu sua privacidade e segurança, por ter ficado sujeito ao uso indevido de seus dados para a prática de fraudes e golpes; (c) na ação civil pública n. 0736634-81.2020.8.07.0001, movida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, a ré foi condenada a deixar de vender dados pessoais dos titulares sem o consentimento adequado, conforme estabelecido no artigo 7º da LGPD; (d) sofreu danos morais. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 09/32. Deferiu-se a gratuidade da justiça (fl. 36). Citada, a ré ofereceu contestação (fls. 42/59), com documentos (fls. 60/212). Aduz, em suma, que (a) a inicial é inepta, por falta de documento indispensável ao ajuizamento da ação, consistente em prova do vazamento de dados da autora advindos da base de dados da ré; (b) a autora não faz jus à gratuidade judiciária; (c) a representação processual da autora é irregular, por estar assinada digitalmente em plataforma que não é credenciada pela IPB-Brasil; (d) o presente caso é mais uma consequência de campanha oportunista do Instituto Sigilo com o objetivodeestimular a buscadeindenização por danos morais; (e) sites de checagem de notícias publicaram matérias esclarecendo aos consumidores que as notícias que dizem que há indenização a ser recebida em razão de vazamento de dados pela Serasa são inverídicas; (f) a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) manifestou-se a respeito da referida campanha do Instituto Sigilo publicamente nos autos do processo n. 5005810-39.2024.4.03.6100, classificando a campanha como um mecanismo de engano e fraude; (g) a ré ajuizou ação contra o Instituto sigilo, na qual foi proferida sentença condenatória contra o Instituto; (h) o "print" apresentado pela autora indica que o serviço "Serasa Premium" apenas aponta eventuais vazamentos de dados na internet, permitindo o monitoramento do CPF em tempo real, de modo que o consumidor possa se precaver de eventuais fraudes, mas não há qualquer ligação da ré com vazamentos ali indicados, pois não se referem a dados tratados pela requerida, mas ao acompanhamento que a ré faz de potenciais vazamentos de terceiros; (i) foi realizada investigação interna em seus sistemas e que o IBP-TECH concluiu que a ré dispõe de recursos técnicos adequados a prevenir, detectar e conter incidentes de vazamento e que não existem indícios de vazamento massivo de dados da requerida; (j) os dados supostamente vazados são de natureza cadastral, não sendo definidos como sensíveis pela legislação; (k) os produtos "lista on line" e "prospecção de clientes" não são mais oferecidos pela ré desde 2020; (l) a atividade de banco de dados cadastrais para a análise de perfil de crédito, desenvolvida pela ré, encontra respaldo na legislação; (m) não há danos morais. Réplica a fls. 218/226. Esse o relatório. Decido. Preliminares. Não vinga a preliminar de inépcia da inicial, porquanto é possível identificar a causa de pedir (vazamento de dados pessoais), da qual decorre, como lógica consequência, o pedido formulado (indenização de danos morais), certo que a existência de prova acerca da versão apresentada na inicial diz com o mérito. Rejeito, ainda, a impugnação à gratuidade judiciária, pois os documentos apresentados pela autora, que não foram infirmados por qualquer elemento probatório colacionado pelo réu, bastam para evidenciar a alegada insuficiência de recursos. A representação processual da autora é regular. Desnecessárias outras provas, passo ao julgamento (CPC, art. 355, I). Mérito. Bem, a controvérsia gira em torno da existência de vazamento pela ré de dados da autora e de danos morais daí advindos. Com efeito, o extrato apresentado com a inicial, emitido pela própria ré (fls. 28/30) não demonstra a exposiçãodedadosda autora, porquanto apenas aponta a existênciadevazamentona dark web, nos seguintes termos: "o serviçoSerasaPremium monitora e identifica vazamentos da Dark Web através da tecnologia CyberAgent. ASerasanão é fonte e não possui ligação com eventuais vazamentos indcados", sem qualquer indíciodeque resultoudefalha no sistema da requerida. Demais disso, os dados que a autora afirmou terem sido objeto do vazamento são cadastrais, não sigilosos oudenatureza sensível, conforme se extrai dos termos do artigo 5º, II, da Lei GeraldeProteção de Dados (Lei nº 13.709/18): "Art. 5º. Para os fins desta Lei, considera-se: I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organizaçãodecaráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural". Acresce que a ré disponibiliza acesso restrito aos dados cadastrais, às pessoas jurídicas, seus clientes, com a finalidade exclusivadeproteção ao crédito, hipótese autorizada pelo art. art. 7º, X, da Lei n. 13.709/18 e que independedeconsentimento ou comunicação do titular. Por fim, cumpre observar que o vazamento de dadoscadastrais, por si só, não acarreta dano moral. Nesse sentido é o entendimento do E. TJSP: DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃODEINDENIZAÇÃO.VAZAMENTODEDADOS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame: 1. Açãodeindenização por danos morais contraSerasaS/A, alegandovazamentodedadospessoais e violação à Lei GeraldeProteçãodeDadosPessoais (LGPD) e à lei consumerista. A autora pleiteia indenizaçãodeR$ 20.000,00. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houvevazamentodedadospessoais pela ré e se tal fato enseja indenização por danos morais. III. Razõesdedecidir: 3. 3. Não restou demonstrado ovazamentodedadospela ré, nem evidênciadecompartilhamento dosdadospessoais da autora com terceiros. 4. A mera alegaçãodevazamentodedados, sem comprovaçãodeprejuízo efetivo, não implica indenização por danos morais. IV. Dispositivo: 5. Sentença mantida. 6. Apelação conhecida e desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1001353-50.2024.8.26.0638; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª CâmaradeDireito Privado; ForodeTupi Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 05/05/2025; DatadeRegistro: 05/05/2025). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELADEURGÊNCIA.VAZAMENTODEDADOS.SERASA. SENTENÇADEIMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. - Irresignação do autor com relação à sentença que julgou a ação improcedente. Não acolhimento. A responsabilidade civil porvazamentodedadosexige prova robusta do ato ilícito e do nexo causal. O próprio autor anexou documento segundo o qual a ré não é a fonte dos vazamentos identificados, mas apenas informa sobre exposiçõesdedadosem ambiente digital, descaracterizando qualquer conduta ilícita. O dano moral pressupõe ato ilícito, dano concreto e nexodecausalidade, o que não foi demonstrado nos autos. O mero desconforto ou preocupação não são suficientes para ensejar reparação civil. Precedentes desta Corte, inclusive desta Câmara. Sentença mantida, com majoração dos honorários. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000753-04.2024.8.26.0614; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª CâmaradeDireito Privado; ForodeTambaú - Vara Única; Data do Julgamento: 28/02/2025; DatadeRegistro: 28/02/2025). Assim, impõe-se a improcedência das pretensões deduzidas pela autora. Conclusão Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial. Pela sucumbência, condeno a parte autora a pagar as custas do processo e honorários de 10% do valor atualizado da causa, devidos aos advogados da ré (art. 85, §2º), ressalvada a gratuidade concedida (art. 98, §3º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C. São Paulo, 05 de junho de 2025. - ADV: ROBERTO ALVES MONTEIRO (OAB 515418/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1076619-71.2025.8.26.0100

ID: 294571338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076619-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REDE D'OR -HOSPITAL BRASIL REDE D'OR SAO LUIZ S.A REDE D'OR SãO LUIZ S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO BRUNO DA COSTA BERTOLAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076619-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Rede D'Or São Luiz S.A. - - Rede D'or Sao Luiz S.a - - Rede D'or -Hospital Brasil - Vistos. Retire-se a tarja… Processo 1076619-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Rede D'Or São Luiz S.A. - - Rede D'or Sao Luiz S.a - - Rede D'or -Hospital Brasil - Vistos. Retire-se a tarja de peças sigilosas. O princípio constitucional é o da publicidade dos atos processuais como garantia fundamental. Apenas em casos excepcionais, previstos no próprio art. 5º, LX, da Constituição Federal, a regra pode ser mitigada a fim de se admitir o sigilo e a realização de atos em segredo de justiça: A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. Tais hipóteses excepcionais foram, igualmente, refletidas na legislação processual (CPC, art. 189) e nenhuma dessas se aplica ao presente feito, de modo que documentos sigilosos, que possam conter dados sensíveis, podem ser tarjados de forma individual, sem prejuízo da publicidade do processo que continua sendo a regra, conforme Constituição Federal. Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais na qual a parte autora alega, em síntese, ter celebrado com a ré "Contrato de Demanda Firme" (fls. 145/155), estando consignado a exclusividade de uso da água da SABESP, proibição/limitação para fontes alternativas, bem como tarifas diferenciadas. Afirma que após o processo de concessão da Sabesp para empresa Equatorial, em 29/10/2024 a parte autora foi notificada acerca da rescisão unilateral e imotivada dos "Contratos de Demanda Firme" (fl. 156), passando a vigorar a tarifa do comunicado tarifário vigente para a classe de consumo do imóvel, o que ensejará um grande aumento nos custos em mais de 44% ao mês e impactará na prestação de seu serviço essencial que é a saúde. Requer, em tutela de urgência, a manutenção/restabelecimento das condições contratuais anteriores, garantindo o fornecimento e faturamento nos moldes pactuados anteriormente. De acordo com o artigo 300 do CPC, NÃO está presente o requisito do perigo de demora ao resultado útil do processo que justifique o contraditório diferido. A despeito dessa Magistrada ter decidido anteriormente questão semelhante no sentido de conceder a tutela de urgência, no presente caso a rescisão reclamada pela parte autora ocorreu há 8 (meses) e o prejuízo supostamente alegado - e que decorre da aplicação de uma tarifa mais elevada - é apenas tão somente financeiro, não estando minimamente demonstrado risco à saúde financeira de uma das maiores redes de Hospitais deste país. Além disso, a circunstância da rescisão ter sido comunicada com a antecedência mínima estabelecida em contrato demonstra que a parte autora não foi surpreendida sem que tivesse tempo hábil para se planejar. Nesse sentido tem sido o entendimento deste E. Tribunal a respeito: Agravo de instrumento Pedido de tutela antecipada requerido em caráter antecedente Fornecimento de água e esgoto Decisão que indeferiu a tutela de urgência, "inaudita altera pars", para que a requerida se abstenha de alterar o método de cobrança da tarifa de consumo de água e esgoto, mantendo o contrato de demanda firme vigente Recurso da parte autora. Preliminar de anulação por ausência de fundamentação rejeitada. Tutela antecipada Ausência de elementos que, por ora, evidenciem a probabilidade do direito do autor, pelo menos sem observância do contraditório com a resposta da parte agravada Ausência de demonstração, aparente, de qualquer ilegalidade cometida pela ré ao rescindir o contrato anteriormente firmado com a parte autora Requisitos do art. 300 do CPC não preenchidos Precedente deste E. Tribunal Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022273-65.2025.8.26.0000; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL TUTELA ANTECIPADA PEDIDO LIMINAR PARA RESTABELECER OS EFEITOS DE CONTRATO DE DEMANDA FIRME CELEBRADO ENTRE AS PARTES ART. 300 DO CPC DEFERIMENTO QUE SE MOSTRA PREMATURO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Ausentes elementos de convicção suficientemente seguros, ao menos neste momento de cognição sumária, para autorizar o restabelecimento dos efeitos de Contrato de Demanda Firme celebrado entre as partes, prudente se mostra a instrução processual, sendo pertinente a manutenção da r. decisão agravada. (TJSP; Agravo de Instrumento 2006779-63.2025.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025) Agravo de instrumento. Rescisão de contrato de abastecimento de água e coleta de esgoto para grandes usuários. Tutela de urgência. Alegação de que a resilição unilateral é abusiva. Pretensão de manutenção dos termos contratuais originais. Não preenchimento dos requisitos legais. Questão que deve ser objeto de maior aprofundamento, sob o crivo do contraditório judicial. No mais, a ora agravante é parte de associação que ajuizou ação civil pública a respeito do mesmo tema debatido na ação individual de origem. Tendo em vista que a ação coletiva é posterior à presente demanda, fica intimada a parte autora, ora agravante, para se manifestar nos autos, nos termos do artigo 104, do CDC. Recurso não provido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2007511-44.2025.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. CONTRADITÓRIO NÃO INSTAURADO. AGRAVO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Trata-se na origem de tutela antecipada em caráter antecedente. Decisão agravada que indeferiu a tutela consistente na manutenção da tarifa disposta nos termos do Contrato de Demanda Firme. O autor firmou Contrato de Demanda Firme com a ré, com previsão de pagamento de tarifa diferenciada por grandes usuários de água. Porém, repentinamente, houve a rescisão do contrato com aumento exorbitante na conta de água. Assim, sustentou a necessidade da concessão de liminar para que fosse mantida a tarifa disposta nos termos do contrato. Conjunto probatório existente nos autos de origem que é insuficiente, mesmo em sede de cognição sumária, para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Não há prova acima de qualquer dúvida razoável da alegada indevida rescisão do contrato pela ré. Necessidade de respeito ao contraditório e, eventualmente, de maior dilação probatória. Ausência dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Precedentes da Turma Julgadora. Após a efetivação do contraditório, poderá a tutela de urgência ser novamente apreciada. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2001799-73.2025.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2025; Data de Registro: 13/01/2025). Dessa forma, INDEFIRO a tutela de urgência. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP) por meio de mandado eletrônico, já emitido automaticamente com essa decisão, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LEONARDO BRUNO DA COSTA BERTOLAZZI (OAB 312542/SP), LEONARDO BRUNO DA COSTA BERTOLAZZI (OAB 312542/SP), LEONARDO BRUNO DA COSTA BERTOLAZZI (OAB 312542/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0027079-71.2025.8.26.0100

ID: 294124783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027079-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ONIAS MARCOS DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ONIAS MARCOS DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027079-71.2025.8.26.0100 (processo principal 1026171-65.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Onias Marcos dos Reis - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de r… Processo 0027079-71.2025.8.26.0100 (processo principal 1026171-65.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Onias Marcos dos Reis - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, esta não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas unicamente pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; ii) se o dispositivo legal for interpretado como estabelecendo uma causa de suspensão da exigibilidade tributária, a norma padece de vício de inconstitucionalidade formal, pois tal matéria exigiria previsão em lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88; iii) em qualquer hipótese, a norma está maculada por vício de iniciativa, uma vez que a lei que concede isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859), sendo que o fundamento dessa orientação aplica-se, por analogia, às normas que concedem suspensão de exigibilidade; iv) em qualquer caso, a norma legal que concede dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola o princípio da igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859), e o fundamento dessa orientação aplica-se, analogamente, às normas que concedem suspensão de exigibilidade. Com efeito, as custas judiciais possuem natureza tributária, especificamente de taxa de serviço, consoante o art. 145, II, da Constituição da República de 1988, conforme orientação jurisprudencial já consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Destarte, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, c/c art. 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária para de instituir/criar tributo). E, ao dispensar os advogados do recolhimento das custas processuais concernentes a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, referida lei estabelece uma isenção tributária, isto é, uma dispensa legal de pagamento de tributo, configurando modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Contudo, nos termos do art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). Portanto, as normas de isenção tributária devem ser editadas pelo ente federado detentor da competência tributária para instituir o tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais oriundas do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outra perspectiva, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, haja vista que as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados encerra, ainda, outros dois vícios: um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No âmbito material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola o princípio da igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) a lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional unicamente em razão dessa condição (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente reafirmadas no julgamento da ADI n. 6.859, ocasião em que o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Ante o exposto, declaro, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 15.109/25, e, por conseguinte, INDEFIRO o pedido de dispensa da adiantamento de custas processuais. No prazo de 15 (quinze) dias, comprove a parte autora o recolhimento das custas processuais e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Advirta-se que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020 é obrigação do advogado da parte indicar o número das guias DARE geradas a partir do dia 14 de setembro de 2020, possibilitando a sua queima automática, atentando-se aos procedimentos previstos nos manuais de peticionamento inicial e intermediário disponíveis nos seguintes links: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf?d=1604413123630 https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1604413220550 No mais, a lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e recolhimento das custas judiciais, com entrada em vigor no dia 03 de janeiro 2024. Com as alterações decorrentes da Lei n. 17.785/2023, dispõe o art. 4º, §13 da Lei n. 11.608/2003 que "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo.". Observe-se, ainda, que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), na instauração da fase de cumprimento de sentença, o cálculo da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, deverá considerar o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Assim, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para incluir ao demonstrativo apresentado o valor da taxa judiciária de 2 % (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. No mesmo prazo, deverá recolher a respectiva custa - observando as orientações para cálculo da taxa judiciária acima expostas -, em guia DARE-SP, código 230-6, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), juntando o comprovante de recolhimento nos autos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se. - ADV: ONIAS MARCOS DOS REIS (OAB 312073/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Planejar Terceirização E Serviços Eireli x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 290986197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1016964-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PLANEJAR TERCEIRIZAçãO E SERVIçOS EIRELI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN FLORINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016964-71.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1189425-83.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Planejar Terceirização e Serviç… Processo 1016964-71.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1189425-83.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Planejar Terceirização e Serviços Eireli - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Os presentes embargos buscam extinguir a ação de execução de autos nº 1189425-83.2024.8.26.0100. A embargante noticiou que, antes da distribuição da ação executiva, em 28.11.2024, já havia ajuizado ação revisional, em 13.11.2024, para discussão do mesmo título, de autos nº 0843889-23.2024.8.19.0002, que tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói/RJ. O risco de decisões conflitantes é inequívoco. Assim, cuidando-se da discussão do mesmo título e do mesmo contrato e tendo aquele Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói/RJ recebido em primeiro lugar a demanda de conhecimento, remetam-se os autos e todos os seus apensos àquele juízo para julgamento conjunto, nos termos do artigo 55, do Código de Processo Civil: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. §1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. §2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. §3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. [g.n.] Nesse sentido, o verbete nº 72, das Súmulas de Jurisprudência da Egrégia Corte Paulista, mutatis mutandis: Súmula nº 72: Há conexão entre ação declaratória e executiva fundadas no mesmo título. (Súmulas 38 a 89, DJE 14/04/2011, pg. 1 a 3). A jurisprudência da Egrégia Corte Paulista caminha nesse sentido: Conflito negativo de competência. Existência de conexão entre ação com escopos de revisão, anulação e repetição de indébito e execução de título extrajudicial. Hipótese na qual há identidade em relação às causas de pedir. Discussão acerca de contrato de crédito bancário celebrado por essas partes. Consideração à Súmula 72 deste Tribunal. Prevenção da Juíza suscitante nos termos do artigo 106 do Código de Processo Civil. Necessidade de processamento e julgamento conjuntos a fim de que evitadas decisões conflitantes. Observância aos princípios de celeridade e economia processual. Conflito que se julga procedente e, assim, se declara competente a MM. Juíza suscitante. (Câmara Especial, Conflito de Competência nº 066561-26.2011.8.26.0000, Rel. Encinas Manfré, j. 12 de dezembro de 2011, v.u.). Conflito Negativo de Competência - Ação de execução e ação revisional c. c. consignação em pagamento que tem por objeto o mesmo contrato de crédito - Existência de conexão - Inteligência dos artigos 103 e 106 do Código de Processo Civil - Conexão reconhecida Precedentes desta Egrégia Câmara Especial. (Conflito de Competência n° 0001642- 28.2011.8.26.0000, Rel. Eduardo Gouveia, j. 04 de abril de 2011, v.u.). No mesmo sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA ESTADUAL E A JUSTIÇA FEDERAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. EXECUÇÃO DE HIPOTECA E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONEXÃO. PRESENÇA DA CEF NA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A conexão afigura-se entre duas ou mais ações quando há entre elas identidade do objeto, ou da causa de pedir, impondo a reunião das ações para julgamento em unum et idem judex, evitando, assim, a prolação de decisões incociliáveis. Neste sentido, tivemos oportunidade de assentar , verbis: ...é possível que duas ações mantenham em comum numa ação exatamente a mesma causa petendi sustentando pedidos diversos. Assim, v.g., quando Caio pede, em face de Tício, numa ação, a rescisão do contrato e noutra a imposição de perdas e danos por força da infração de uma das cláusulas do contrato lavrado entre ambos. Esse vínculo entre as ações por força da identidade de um de seus elementos denomina-se, tecnicamente, de conexão e, conforme o elemento de ligação, diz-se conexão subjetiva, conexão objetiva ou conexão causal. A conseqüência jurídico-processual mais expressiva da conexão, malgrado não lhe seja a única, é a imposição de julgamento simultâneo das causas conexas no mesmo processo (simultaneus processus). A razão desta regra deriva do fato de que o julgamento em separado das causas conexas gera o risco de decisões contraditórias, que acarretam grave desprestígio para o Poder Judiciário. Assim, v.g., seria incoerente, sob o prisma lógico, que um juiz acolhesse a infração contratual para efeito de impor perdas e danos e não a acolhesse para o fim de rescindir o contrato, ou ainda, que anulasse a assembléia na ação movida pelo acionista X e não fizesse o mesmo quanto ao acionista Y, sendo idêntica a causa de pedir. O instituto da conexão tem, assim, como sua maior razão de ser, evitar o risco das decisões inconciliáveis. Por esse motivo, diz-se, também, que são conexas duas ou mais ações quando, em sendo julgadas separadamente, podem gerar decisões inconciliáveis sob o ângulo lógico e prático. (FUX, Luiz, Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2005, 3ª Ed., p. 188/189). 2. In casu, a conexão entre a ação consignatória e a execução de hipoteca resta evidenciada, eis que, em ambas, discute-se os critérios de reajuste de prestação subjacente a contrato de mútuo hipotecário para aquisição de residência própria, balizado pelas regras do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Portanto, a prolação de decisões parcialmente contraditórias é o suficiente para impor o julgamento simultâneo. 3. A competência da Justiça Federal ressoa inequívoca para processar e julgar ação consignatória ajuizada em desfavor da Caixa Econômica Federal - CEF, empresa pública federal, na qual se litiga a respeito de contrato de mútuo hipotecário pelas regras do SFH, ex vi do art. 109, I, da Carta Magna. 4. Consectariamente, a remessa dos autos da ação executiva ao Juízo Federal é mister, posto a conexão determinar a unidade do julgamento, prevalecendo, in casu, na Justiça Federal. 5. A jurisprudência emanada pela Primeira Seção deste sodalício é uníssona ao assentar a competência da Justiça Federal para processar e julgar, por conexão, execução hipotecária e consignação em pagamento tratando de contrato de financiamento para aquisição de casa própria, regido pelo SFH, com a presença da Caixa Econômica Federal - CEF na contenda. (Precedentes: CC 16.317 - SP, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Seção, DJ de 03 de junho de 1.996; CC 15.381 - SC, Relator Ministro DEMÓCRITO REINALDO, Primeira Seção, DJ de 06 de maio de 1.996; CC 13.888 - RS, Relator Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Primeira Seção, DJ de 06 de fevereiro de 1.996). 6. Conflito conhecido para julgar competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. (CC 55.584/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 05/10/2009) Igualmente, o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: CONEXÃO - Execução e ação revisional cumulada com consignação em pagamento - Ocorrência - Irrelevância de tratar-se de processo executivo e de conhecimento - Possibilidade de risco de decisões conflitantes - Reunião dos processos, em tal hipótese, que se torna obrigatória - Processo executivo, no entanto, que não é suspenso, tendo em vista que o juízo não foi garantido. [g.n.] (TJRJ RT 842/316). O critério de prevenção é a distribuição e não a fase em que o processo se encontra: Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Anote-se, inclusive no distribuidor e remetam-se os autos àquele Juízo com as nossas homenagens. Comunique-se aquele Juízo por correio eletrônico para conhecimento antes da redistribuição, evitando-se riscos aos processos. Intimem-se. - ADV: JONATHAN FLORINDO (OAB 363308/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016770-71.2025.8.26.0100

ID: 316440267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016770-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016770-71.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S/A - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE P… Processo 1016770-71.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S/A - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. Recebo os presentesautosredistribuídospelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São Paulo. Observo que a inicial foi instruída com o instrumento de substabelecimento cuja autenticidade da assinatura eletrônica foi conferida pela empresa "DocuSigned". No entanto, referida empresa não consta do rol de autoridades certificadoras do site do governo federal (https://estrutura.iti.gov.br). Assim, a representação processual da parte autora encontra-se irregular, sendo a ação passível de extinção por falta de pressuposto de validade da relação processual, o que pode ser conhecido de ofício em qualquer tempo e grau de jusrisdição (art.485.§ 3º CPC). Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Ação de execução de contrato de locação. Decisão que determinou a emenda da inicial para juntada de procuração. Insurgência. Assinaturas eletrônicas na procuração certificadas pela plataforma D4sign. Invalidade. Embora desnecessária a assinatura eletrônica com certificação pela ICP-Brasil, no presente caso, tratando-se documento necessário para a prática de atos processuais, não pode haver dúvidas sobre a assinatura, a qual inexistiria se houvesse a certificação pela ICP-Brasil. Precedentes deste E. Tribunal. Agravo não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2067656-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023). "TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Ação de indenização por dano moral - Sentença extintiva nos termos doNCPC, art.485, III-Cerceamento de defesa - Não ocorrência, preliminar rejeitada - Decisão interlocutória que determina juntada de procuração com firma reconhecida no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito - Decisão não recorrida e não cumprida, o que acarretou a extinção do processo - Preclusão da matéria referente a validade ou não da procuração juntada aos autos - Oportuno consignar que a procuração apresentada não poderia mesmo ser aceita, haja vista que assinada eletronicamente via Autentique, que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil- Na exegese da MP2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado - Precedente STJ - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido". (TJSP, Apelação nº1005052-53.2020.8.26.0003, Relator Desembargador José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou que o exequente apresente procurações dos cedentes assinadas por autoridade certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil", sob pena de cancelamento da distribuição - Procurações que foram assinadas eletronicamente via "Clicksign Log", que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil - Na exegese da MP 2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado - Precedente STJ ("não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil"; STJ, REsp 1.495.920/DF) - Decisão mantida - Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2250233-85.2020.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 23/10/2020; Data de Registro: 23/10/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. EXIGÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.419/06. AGRAVO IMPROVIDO. Trata-se de recurso em face de decisão que determinou a regularização da representação processual da exequente, que assinou a procuração eletrônica através de certificado digital não emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Embora o artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea "a", da Lei 11,419/06. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada é prevista no art. 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Também se verificou que na procuração apresentada não foi sequer possível identificar a autoridade credenciadora utilizada na assinatura acostada, o que confere ainda mais razão à decisão agravada. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO". (TJSP - Agravo de Instrumento 2243269-08.2022.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022). "AÇÃO INDENIZATÓRIA - Procuração juntada aos autos assinada de forma digital - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 - Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída à autora não comprovada - Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinar a regularização do instrumento procuratório - Determinação descumprida - Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1024148-54.2020.8.26.0100; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 11/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020). "AÇÃO INDENIZATÓRIA - Procuração juntada aos autos assinada de forma digital - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 - Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída ao autor não comprovada - Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinar a regularização do instrumento procuratório - Determinação descumprida - Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002197-03.2020.8.26.0068; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021). Trata-se de documento eletrônico que possui assinatura válida, sem dúvida. Entretanto, tal assinatura eletrônica, porque não foi produzida com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, ou seja, porque não é assinatura eletrônica qualificada, na forma da lei, embora válida entre outorgante e outorgado, tem menor grau de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, razão pela qual não pode ser presumida válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Tal documento tem plena validade entre a outorgante e o advogado a quem foram outorgados os poderes de representação para o foro em geral e os poderes especiais lá constantes. Porém, a validade perante o Poder Público, e em específico para fins de juntada de procuração em processo judicial eletrônico, é tema distinto. Assim, concedo à parte autora o prazo de quinze dias para a devida regularização de sua representação processual, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1589 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes