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Resultados para "1036765-07.2024.8.26.0100" – Página 157 de 167

Itaú Unibanco S.A x Vero Restaurante Ltda Epp

ID: 319438114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051148-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

VERO RESTAURANTE LTDA EPP

Intimação

Advogados:

SANDRO PIGORETTI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0051148-07.2024.8.26.0100 (processo principal 1096923-33.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Vero Restaurante Ltda Epp - Vistos. 1. Indefi… Processo 0051148-07.2024.8.26.0100 (processo principal 1096923-33.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Vero Restaurante Ltda Epp - Vistos. 1. Indefiro a requisição da Declaração de Imposto de Renda via Infojud porque as pessoas jurídicas não informam relação de bens à Receita Federal na ECF, sendo inócua a requisição das declarações de rendimentos para fins de localização de patrimônio. 2. Defiro a pesquisa de veículos e informações, através dos sistemas RENAJUD e SNIPER, e o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): VERO RESTAURANTE LTDA EPP, CNPJ 03840861000176 COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:VERO RESTAURANTE LTDA EPP, CNPJ 03840861000176 Valor atualizado (R$ 278.863,50). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: SANDRO PIGORETTI DE CARVALHO (OAB 172969/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP)

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Itaú Unibanco S.A x Vero Restaurante Ltda Epp

ID: 319438102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051148-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

VERO RESTAURANTE LTDA EPP

Intimação

Advogados:

SANDRO PIGORETTI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0051148-07.2024.8.26.0100 (processo principal 1096923-33.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Vero Restaurante Ltda Epp - Vistos. 1. Indefi… Processo 0051148-07.2024.8.26.0100 (processo principal 1096923-33.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Vero Restaurante Ltda Epp - Vistos. 1. Indefiro a requisição da Declaração de Imposto de Renda via Infojud porque as pessoas jurídicas não informam relação de bens à Receita Federal na ECF, sendo inócua a requisição das declarações de rendimentos para fins de localização de patrimônio. 2. Defiro a pesquisa de veículos e informações, através dos sistemas RENAJUD e SNIPER, e o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): VERO RESTAURANTE LTDA EPP, CNPJ 03840861000176 COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:VERO RESTAURANTE LTDA EPP, CNPJ 03840861000176 Valor atualizado (R$ 278.863,50). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: SANDRO PIGORETTI DE CARVALHO (OAB 172969/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP)

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii x Alaíde Caroba Da Silva

ID: 319785025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051633-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

ALAíDE CAROBA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA REIS ALVES MURTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0051633-07.2024.8.26.0100 (processo principal 1062239-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II… Processo 0051633-07.2024.8.26.0100 (processo principal 1062239-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Alaíde Caroba da Silva - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD dos executados Alaíde Caroba da Silva, até o limite do débito (R$ 2.527,78, conforme planilha de cálculo mais atualizada), mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), AMANDA REIS ALVES MURTA (OAB 386793/SP)

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii x Alaíde Caroba Da Silva

ID: 319785027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051633-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

ALAíDE CAROBA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA REIS ALVES MURTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0051633-07.2024.8.26.0100 (processo principal 1062239-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II… Processo 0051633-07.2024.8.26.0100 (processo principal 1062239-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Alaíde Caroba da Silva - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD dos executados Alaíde Caroba da Silva, até o limite do débito (R$ 2.527,78, conforme planilha de cálculo mais atualizada), mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), AMANDA REIS ALVES MURTA (OAB 386793/SP)

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Henny Petersen x Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 326582202

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033273-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HENNY PETERSEN

Polo Passivo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SCIAMMARELLA MARCELINO DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033273-07.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033273-07.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Henny Petersen - Apelada: Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, MANTENDO AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS DE RESCISÃO PREVISTAS NA LEI Nº 13.786/2018, COM RETENÇÃO DE 10% DO VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO, TAXA DE FRUIÇÃO, DÉBITOS DE IPTU, TAXAS DE CONSERVAÇÃO E COMISSÃO DE CORRETAGEM. A PARTE AUTORA FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PREVISTAS NO ITEM "CONDIÇÕES PARA EVENTUAL RESCISÃO CONTRATUAL" QUE COLOCAM O CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE EXCESSIVA DESVANTAGEM, BEM COMO A VALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO EM LOTE NÃO EDIFICADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS REVELA SUA ABUSIVIDADE, POIS O CONJUNTO DE DEDUÇÕES PREVISTAS RESULTA EM RETENÇÃO EXCESSIVA E DESPROPORCIONAL, QUE PODE SUPERAR O MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO PELA COMPRADORA, VIOLANDO O ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. A TAXA DE FRUIÇÃO DEVE SER AFASTADA POR COMPLETO EM SE TRATANDO DE LOTE NÃO EDIFICADO, POR INEXISTIR DEMONSTRAÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO IMEDIATO DO BEM, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5. A RETENÇÃO DEVE SER LIMITADA A 20% DOS VALORES PAGOS PARA RESSARCIR DESPESAS ADMINISTRATIVAS, PUBLICITÁRIAS E DE FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO, SENDO DEVIDA A RETENÇÃO INTEGRAL DA COMISSÃO DE CORRETAGEM.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS, AFASTAMENTO DA TAXA DE FRUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Sciammarella Marcelino de Souza (OAB: 260904/SP) - Adriana Silviano Francisco (OAB: 138605/SP) - 4º andar

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Henny Petersen x Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 326446917

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033273-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HENNY PETERSEN

Polo Passivo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SCIAMMARELLA MARCELINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033273-07.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033273-07.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Henny Petersen - Apelada: Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, MANTENDO AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS DE RESCISÃO PREVISTAS NA LEI Nº 13.786/2018, COM RETENÇÃO DE 10% DO VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO, TAXA DE FRUIÇÃO, DÉBITOS DE IPTU, TAXAS DE CONSERVAÇÃO E COMISSÃO DE CORRETAGEM. A PARTE AUTORA FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PREVISTAS NO ITEM "CONDIÇÕES PARA EVENTUAL RESCISÃO CONTRATUAL" QUE COLOCAM O CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE EXCESSIVA DESVANTAGEM, BEM COMO A VALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO EM LOTE NÃO EDIFICADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS REVELA SUA ABUSIVIDADE, POIS O CONJUNTO DE DEDUÇÕES PREVISTAS RESULTA EM RETENÇÃO EXCESSIVA E DESPROPORCIONAL, QUE PODE SUPERAR O MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO PELA COMPRADORA, VIOLANDO O ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. A TAXA DE FRUIÇÃO DEVE SER AFASTADA POR COMPLETO EM SE TRATANDO DE LOTE NÃO EDIFICADO, POR INEXISTIR DEMONSTRAÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO IMEDIATO DO BEM, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5. A RETENÇÃO DEVE SER LIMITADA A 20% DOS VALORES PAGOS PARA RESSARCIR DESPESAS ADMINISTRATIVAS, PUBLICITÁRIAS E DE FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO, SENDO DEVIDA A RETENÇÃO INTEGRAL DA COMISSÃO DE CORRETAGEM.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS, AFASTAMENTO DA TAXA DE FRUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Sciammarella Marcelino de Souza (OAB: 260904/SP) - Adriana Silviano Francisco (OAB: 138605/SP) - 4º andar

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Lilian Paixão Rodrigues x Paulo Cesar Pereira De Amorim

ID: 329604211

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2117706-96.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN PAIXãO RODRIGUES

Polo Passivo:

PAULO CESAR PEREIRA DE AMORIM

Despacho

Advogados:

MAURICIO TADEU DE OLIVEIRA

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RONALDO NUNES

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ANA MARCIA MUNIZ

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DESPACHO Nº 2117706-96.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2117706-96.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itanhaém - Agravante: Lilian Paixão Rodrigues - Agravado: Paulo Cesar Pereira de Amorim - Vistos. VOTO Nº 40029 1. Trata-se de agravo de instrumento tirado de decisão que, em ação de exibição de documentos proposta por LILIAN PAIXÃO RODRIGUES em face de PAULO CÉSAR PEREIRA DE AMORIM, indeferiu tutela provisória. Inconformada, a autora esclarece que postula a exibição do contrato de cessão de quotas (sociedades Brazil Cosmetics Comércio de Cosméticos Ltda. e BCI Indústria de Cosméticos) firmado entre as partes, em novembro de 2022. Menciona que, à época dos fatos, entregou vias assinadas ao adverso, mas "este nunca as devolveu com sua assinatura aposta, embora tenha procedido à alteração do quadro societário junto à JUCESP em 02/12/2022, demonstrando ter usufruído dos efeitos do contrato, cuja validade e eficácia agora nega.". Alega que é necessária a obtenção do documento, para exercer a defesa em execução promovida por instituição financeira e que trata de "obrigações contraídas pela pessoa jurídica 'Brazil Cosmetics Comércio de Cosméticos Ltda'., da qual não mais fazia parte à época dos fatos geradores das dívidas, uma vez que o contrato, objeto da ação, foi celebrado no dia 23/11/2022.". Fala que há probabilidade do direito, pois não há controvérsia sobre a celebração do negócio, sendo que "o direito contratual prevê que as partes devem ficar cada qual com sua via do contrato assinado.". Em relação ao perigo da demora, destaca o "risco da preclusão da produção de prova documental dos autos do processo de execução sob nº 1118633-07.2024.8.26.0100, a qual a Agravante figura no polo passivo em conjunto com a empresa suso mencionada, sendo reiterado diversas vezes no curso do processo principal.". Invoca o art. 400, do CPC, para realçar a presunção de veracidade, em caso de omissão na apresentação do documento. Pede a antecipação da tutela recursal, "para que o Agravado seja compelido a entregar, no prazo de 24 horas, a via original assinada do contrato, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência". O recurso foi processado sem a tutela almejada (fls. 28/31). A contraminuta foi juntada a fls. 36/39. A r. decisão agravada e a prova da intimação encontram-se a fls. 148/149 e 151, dos autos de origem. O preparo foi recolhido (fls. 11/12). É o relatório do necessário. 2. Em julgamento virtual. 3. Int. São Paulo, 14 de julho de 2025. Des. Grava Brazil - Relator - Magistrado(a) Grava Brazil - Advs: Ana Marcia Muniz (OAB: 419795/SP) - Ronaldo Nunes (OAB: 192312/SP) - Mauricio Tadeu de Oliveira (OAB: 312397/SP) - 4º Andar

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Processo nº 1174505-07.2024.8.26.0100

ID: 307482208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1174505-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NILCEIA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLI HELENA PACHÊCO PERITO

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Processo 1174505-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança - Nilceia Silva - Vistos. Petição de fls.89: com a devida vênia à i. Advogada,… Processo 1174505-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança - Nilceia Silva - Vistos. Petição de fls.89: com a devida vênia à i. Advogada, o Juízo não se furtará à evolução programática constante do CPC e já admitida pela Segunda Instância em alguns casos. Ocorre, porém, que ao menos a esta 6ª Vara da Família e Sucessões ainda não foi fornecido telefone celular pelo Tribunal de Justiça de modo a poder acessar o aplicativo WhatsApp bem como há bloqueio pelo pelos computadores do Tribunal. Este Magistrado não se sente confortável em solicitar a funcionários que o façam por seus telefones particulares que na verdade ficariam devassados por terceiros de forma indevida. Ainda, em recente acórdão em agravo de instrumento ajuizado pela Defensoria Pública contra decisão deste Magistrado em caso análogo de pedido de citação por WhatsApp (AI nº 2075284-43.2024.8.26.0000 - 7ª Câmara de Direito Privado - relator Ademir Modesto de Souza), entendeu a Segunda Instância, ao manter a decisão agravada, que o Estado não pode exigir que servidores públicos se valham de seus meios pessoais para a prática de atos do processo, e que a ausência de regramento específico e amparo tecnológico adequado remete à insegurança da validade do ato processual praticado, ainda que este seja de forma complementar. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR WHATSAPP. JUÍZO SEM ACESSO AO APLICATIVO. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL. 1. Ainda que se admita a validade desta praxe processual, em especial no cumprimento de atos processuais por oficial de justiça, não pode o Estado exigir do servidor que se valha de seus meios pessoais para a prática de atos do processo. 2. Recurso improvido. (...) Com efeito, ainda que se admita a validade desta praxe processual, em especial no cumprimento de atos processuais por oficial de justiça, não pode o Estado exigir que servidores públicos se valham de seus meios pessoais para a prática de atos do processo. A ausência de regramento específico e aparato tecnológico adequado remete a insegurança envolvendo a validade do ato processual praticado, ainda que de forma complementar, merecendo destaque que, no caso referido pela Defensoria Pública, o jurisdicionado, citado por whatsapp, foi julgado por revelia, vez que não apresentou defesa, tampouco foi renovado o ato. (...) Outro tema relevante relacionado à prática dos atos jurisdicionais tem a ver com as regras de segurança adotadas pela maioria das empresas privadas, inclusive este e. Tribunal de Justiça, com relação à necessidade de constatação da fonte de telefones, e-mails e outras fôrmas de contato pessoal, origem de inúmeras práticas criminosas, daí a necessidade de o ato processual mais importante do processo esteja cercado de um mínimo de segurança-jurídica. Observou, mais, que a citação feita por celular particular foge às regras de segurança de verificação de fonte do ato, ferindo "a necessidade de o ato processual mais importante do processo esteja cercado de um mínimo de segurança-jurídica". Aguarde-se manifestação em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: MARLI HELENA PACHÊCO PERITO (OAB 162319/SP)

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Banco Abc Brasil S.A. x Lisiane Duarte Bassani e outros

ID: 310163337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1097002-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Polo Passivo:

LISIANE DUARTE BASSANI MARCELO BASSANI STAR TECH IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

VITOR CARVALHO LOPES

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SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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EGÍDIO FERNANDO ARGUELLO JÚNIOR

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ALINE KONRATH SIMON

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Processo 1097002-07.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco ABC Brasil S.A. - Star Tech Importação e Exportação Ltda. - - Lisiane Duarte Bassani - - Marcelo… Processo 1097002-07.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco ABC Brasil S.A. - Star Tech Importação e Exportação Ltda. - - Lisiane Duarte Bassani - - Marcelo Bassani - Maria Beatriz Duarte - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - 1.- Fls. 445/488: Indefiro. A regra do artigo 828 do Código de Processo Civil tem por finalidade advertir terceiros de boa-fé acerca da existência da execução e em nada interfere no direito de terceiro, já constituído, como é o caso do credor garantido por alienação fiduciária. Nesse sentido é a jurisprudência: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cheques - Penhora de direitos que o executado possui sobre imóvel gravado com cláusula de alienação fiduciária a terceiro - Posterior consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário - Decisão que deferiu pedido do credor fiduciário, para cancelamento da averbação premonitória e da penhora - Insurgência recursal do exequente - Consolidação da propriedade do imóvel em favor de terceiro que excluiu o bem do patrimônio do devedor, não o sujeitando à presente execução - Precedentes desta Corte - Pretensão de constrição de eventual saldo entre o produto da alienação do imóvel e o valor da dívida do executado com o credor fiduciário que pode ser requerida na forma do art. 855, do CPC, sem relação com as averbações em lide, que devem ser canceladas - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. 3.- Consulta de fls. 444: Expeça-se o MLE em nome de Maria Beatriz Duarte, extraindo-se os respectivos recursos do saldo da conta de depósito judicial proveniente do bloqueio dos ativos financeiros da coexecutada Lisiane, haja vista que originariamente a conta bloqueada era conta conjunta. 4.- Fls. 489/490: intimem-se os credores fiduciários, pelo correio, sobre a penhora de fls. 438/439. Para tanto, comprove o interessado, em 5 dias, o recolhimento da taxa respectivas. Após, diligencie a serventia a emissão das cartas respectivas. 5.- Fls. 519/523: Cumpra-se o v. acórdão. Expeça-se MLE em favor da coexecutada Lisiane Duarte Bassani. Para tanto, providencie o formulário respectivo. 6.- Fls. 529/533: Carece de amparo legal a pretensão do exequente de retardar o levantamento por Lisiane até o trânsito em julgado da decisão proferida em agravo de insrumento, por não ter o legislador atribuído efeito suspensivo ao recurso. No mais, expeça-se MLE em favor do exequente, nos termos do formulário de fls. 535. 7.- Fls. 524/525: Indefiro, considerando que o subscritor era patrono dos executados, que não embargaram e, em ação de execução não há falar em verbas de sucumbência e os honorários inicialmente arbitrados se referem ao patrono do exequente. Int. - ADV: EGÍDIO FERNANDO ARGUELLO JÚNIOR (OAB 30713/PR), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), EGÍDIO FERNANDO ARGUELLO JÚNIOR (OAB 30713/PR), ALINE KONRATH SIMON (OAB 109775/RS), ALINE KONRATH SIMON (OAB 109775/RS), ALINE KONRATH SIMON (OAB 109775/RS), ALINE KONRATH SIMON (OAB 109775/RS), SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB 22306/RS)

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V. C. C. T. x F. S. O. Do B. L.

ID: 295967197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073528-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

V. C. C. T.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA BENEVIDES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1073528-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - V.C.C.T. - F.S.O.B. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROC… Processo 1073528-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - V.C.C.T. - F.S.O.B. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu na obrigação de fazer consistente na recuperação do acesso da parte autora às suas contas na plataforma Instagram descritas na exordial. RATIFICO a tutela de urgência deferida às fls. 73/75. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e despesas processuais na proporção de 50% para cada. Nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, condeno a autora a pagar ao patrono da ré 10% sobre o valor postulado a título de danos morais e condeno a ré a pagar ao patrono da autora R$ 1.000,00, valor este que ora fixo, por equidade, uma vez que não foi fornecido valor da causa em relação ao pedido consistente na obrigação de fazer, observada a gratuidade processual, se o caso. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art. 98 do CPC, se for o caso. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Assim, se o caso, desde já autorizo a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso interposto. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4) Decorrido, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016). - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LUCAS OLIVEIRA BENEVIDES (OAB 392304/SP)

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