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José Cesar Marques Da Silva Aragão x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 308875554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025540-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CESAR MARQUES DA SILVA ARAGãO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RENAN VALMEIDA DO NASCIMENTO

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EVILYN WAGNER DE SOUZA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0025540-70.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1011776-68.2023.8.26.0100) (processo principal 1011776-68.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - José Ce… Processo 0025540-70.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1011776-68.2023.8.26.0100) (processo principal 1011776-68.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - José Cesar Marques da Silva Aragão - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Pbl Compra de Créditos Judiciais Ltda (cessionária) - Vistos. 1.Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por José César Marques da Silva Aragão, ora designado exequente em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, ora designado executado. À fl. 31 a empresa PBL COMPRA DE CRÉDITOS JUDICIAIS LTDA requereu sua habilitação nos autos como terceira interessada, uma vez ter adquirido os direitos creditórios referentes aos honorários sucumbenciais do Dr. Renan Valmeida Da Silva Aragão, patrono da parte exequente, decorrentes do título judicial do Processo nº 1011776-68.2023.8.26.0100 (autos principais), por meio de contrato de cessão de direitos creditórios. A petição veio acompanhada da competente procuração (fl. 40), do contrato social (fls. 33/39) e do termo que comprova a cessão de crédito (fls. 43/44). Nos termos do art. 286 do Código Civil, é cediço que o crédito pode ser cedido a terceiro. Ademais, o crédito relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais pertence ao advogado, nos termos do art. 85, § 14, do CPC, de forma que pode ser cedido a terceiro sem prejuízo ao direito material do exequente quanto ao principal. A cessão de crédito, incluindo honorários advocatícios, é válida entre o cedente, que no caso em comenta cuida-se do patrono da parte exequente, e a cessionária, independentemente da anuência do devedor, contudo a notificação do devedor é importante para garantir a segurança jurídica da transação. No caso vertente, à fl. 52, a parte exequente reconheceu o cumprimento da obrigação, considerando já ter havido depósito nos autos principais (fl. 261) e requereu o levantamento do montante de R$ 11.919,04, relativo ao seu crédito, autorizando, em seguida, que a cessionária habilitada promova o levantamento dos valores atinentes aos honorários, no montante de R$ 3.101,56. Para tanto, juntou formulário de levantamento (fls. 53/54). Ante o exposto e, haja vista o contrato de cessão de crédito, defiro a habilitação da terceira cessionária nos autos de cumprimento de sentença, exclusivamente quanto ao crédito decorrente dos honorários advocatícios. Habilitada a patrona, nos termos da petição de fl. 31. 2.Por cautela, antes que seja deferido o levantamento dos valores, dê-se ciência à parte executada Facebook quanto à cessão realizada. 3.Sem prejuízo, intime-se desde logo a cessionária habilitada para ciência do manifestado à fl. 52 e para que, se o caso, manifeste-se, em cinco dias, requerendo o que de direito em termos de levantamento dos valores que lhe pertencem. 4.Decorrido o prazo, venham conclusos para eventual expedição dos correspondentes Mandados de Levantamento e consequente extinção desta execução. Intime-se. - ADV: EVILYN WAGNER DE SOUZA (OAB 507205/SP), RENAN VALMEIDA DO NASCIMENTO (OAB 344332/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Luan Santinello Dias x Kpmg Corporate Finance Ltda. (Administrador Judicial) e outros

ID: 307869253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1018141-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUAN SANTINELLO DIAS

Polo Passivo:

KPMG CORPORATE FINANCE LTDA. (ADMINISTRADOR JUDICIAL) RCS FARMáCIA LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

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OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

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NICHOLAS EDUARDO DE SA

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JORGE NICOLA JUNIOR

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DANIEL SILVA DE MORAES

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Processo 1018141-70.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Luan Santinello Dias - Rcs Farmácia Ltda - KPMG Corporate Finance Ltda. (administrador judicial) - Vistos,… Processo 1018141-70.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Luan Santinello Dias - Rcs Farmácia Ltda - KPMG Corporate Finance Ltda. (administrador judicial) - Vistos, Última decisão (fls. 143/144) Por decisão de fls. 143/144, determinou-se a elaboração de parecer pela AJ. A AJ afirma haver crédito concursal e extraconcursal, opinando, quanto a este última pela possibilidade de habilitação, apurando crédito trabalhista (classe I) no valor de R$ 15.000,00 (fls. 147/151). Intimação das partes para manifestação (fl. 152). O habilitante concordou com os cálculos (fl. 154). O Ministério Público requereu esclarecimentos quanto à extinção da reclamação trabalhista e eventual pagamento (fls. 157/158). O habilitante esclarece que a extinção ocorreu em virtude da habilitação (fls. 161/162). O Ministério Público requer manifestação da AJ (fls. 177/178). É o relatório. Passo a decidir. 1. Manifeste-se a AJ nos termos requeridos pelo Ministério Público. Ainda, quanto ao crédito extraconcursal, manifeste-se sobre o Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservada de Direito Empresarial e quanto ao tratamento dado nos autos principais à mencionada cláusula do PRJ. 2. No mais, ante à intempestividade (fl. 148), sujeita a custas nos termos do art. 4º, §8º da Lei 11.608/2003. Isto posto, passo à análise do pedido de gratuidade. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), NICHOLAS EDUARDO DE SA (OAB 399397/SP), DANIEL SILVA DE MORAES (OAB 429278/SP)

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Rogério Eduardo Da Silva x Concessionária Spmar S.A e outros

ID: 307838792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1086429-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO EDUARDO DA SILVA

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA SPMAR S.A CONSóRCIO BDOPRO CONTERN CONSTRUCOES E COMERCIO LIMITADA

Intimação

Advogados:

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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BEATRIZ QUINTANA NOVAES

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ANA PAULA BRISOLLA DO VALE

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Processo 1086429-70.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Rogério Eduardo da Silva - Contern Construcoes e Comercio Limitada - - Concessionária Spmar S.a - Consórci… Processo 1086429-70.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Rogério Eduardo da Silva - Contern Construcoes e Comercio Limitada - - Concessionária Spmar S.a - Consórcio BDOPRO - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada e os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP)

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Anderson Sandrini Botega e outros x Banco Daycoval S.A.

ID: 309198697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1045010-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SANDRINI BOTEGA ATLANTIS SANEAMENTO LTDA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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AGLAIE SANDRINI BOTEGA POSSAMAI

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Processo 1045010-70.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1015651-75.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Contratos Bancários - Anderson Sandrini Botega - - Atlantis Saneamento Ltda - BANCO DAYCO… Processo 1045010-70.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1015651-75.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Contratos Bancários - Anderson Sandrini Botega - - Atlantis Saneamento Ltda - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. I - (fl. 80) A vista foi para manifestar-se acerca da inicial, que contém pedido de atribuição de efeito suspensivo. Porém, se o Ministério Público entende desnecessária sua participação no feito por ora, a ação prosseguirá sem sua manifestação. II - Não se presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica em relação à pessoa jurídica (art. 99, § 3º, do CPC). Nesse sentido, a Súmula 481 do STJ demanda, no que concerne às pessoas jurídicas, comprovação exauriente da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. De mesmo modo, não se desconsidera a recuperação judicial cujo processamento foi deferido em favor da embargante, todavia, isso não corresponde à inexistência de recursos financeiros. Assim, indefiro o benefício da gratuidade processual. Recolha as custas e despesas iniciais no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. II - Aduz a parte embargante que o título executivo extrajudicial que embasa a presente não preenche os pressupostos de validade. Aduz, ainda, que há ilegalidade na contratação de seguro prestamista, na garantia fiduciária consubstanciada em aplicação em título de renda fixa, na taxa de juros remuneratórios, nos percentuais de juros de mora e multa moratória, e na cobrança de tarifas e taxas. Alega ser necessária a extinção por litispendência. Pugna liminarmente pela suspensão da execução. Destaco que os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, são cumulativos (TJSP; Agravo de Instrumento 2122637-21.2020.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2021; Data de Registro: 30/03/2021) / TJSP; Agravo de Instrumento 2192905-71.2018.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2018; Data de Registro: 31/10/2018). Assim, anoto que não se verificam nos autos as hipóteses que autorizam a concessão de tutela de urgência ou de evidência (arts. 300 e 311 do CPC), uma vez que a probabilidade do direito do embargante não foi suficientemente demonstrada e não foram trazidos documentos hábeis capazes de comprovar sua tese. Observo ainda que a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, de modo que recebo os presentes embargos sem a atribuição de efeito suspensivo. Certifique-se nos autos da execução o processamento destes embargos sem a atribuição de efeito suspensivo. Cumprido o determinado no item I, apensem-se os embargos à execução. III - Cumprido o determinado no item I, intime-se a parte embargada, por seu advogado, para responder aos embargos no prazo de 15 dias (art. 920, I, do CPC). Intime-se. - ADV: AGLAIE SANDRINI BOTEGA POSSAMAI (OAB 15475/SC), AGLAIE SANDRINI BOTEGA POSSAMAI (OAB 15475/SC), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Processo nº 1085071-70.2025.8.26.0100

ID: 309702403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085071-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ERIK RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA

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Processo 1085071-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Erik Rodrigues dos Santos - Vistos. O benefício da justiça gratuita tem como função primordial obst… Processo 1085071-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Erik Rodrigues dos Santos - Vistos. O benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a miserabilidade econômica se imponha como óbice ao acesso à justiça. Em razão disso, para a concessão da benesse, faz-se necessário comprovar a hipossuficiência econômica. Neste sentido, o art. 5º, LXXIV dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, com base no aludido dispositivo constitucional, é necessária a comprovação da hipossuficiência econômica para a concessão da benesse. Ademais, como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério Da Silva (8ª Câmara de Direito Privado - E. TJSP): "(...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a "justiça subsidiada", ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles". (TJSP; Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021) No entanto, a parte requerente, instada a trazer aos autos documentos que comprovassem tal fato (fl. 40), não cumpriu adequadamente a ordem judicial, posto que não trouxe aos autos Relatório Registrato, fornecido pelo Banco Central e extratos bancários referentes aos últimos três meses de todas as contas nele indicadas, ônus probatório que incumbe ao requerente, situação que já acarretaria o indeferimento do benefício pretendido. Neste sentido, precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescristos c/c obrigação de fazer. Inconformismo da parte autora. Decisão indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Efeito suspensivo deferido ao presente recurso. Gratuidade de Justiça. Determinação de jutada de documentos para comprovação da hipossuficiência alegada. Descumprimento. Ausência de prova da hipossuficiência da parte agravante. Benesse indeferida. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2163330-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023) Ademais, o fato da parte autora não ter registro em aberto na carteira de trabalho não a impede de auferir outras fontes de rendas. Em razão do exposto, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte autora. Intime-se a parte requerente para que recolha as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA (OAB 531164/SP)

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Ele E Ela Motel e outros x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Da Industria Exodus Institucional

ID: 310044453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1073625-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELE E ELA MOTEL TI TI TI HOTéIS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL

Intimação

Advogados:

JOSE PESSOA LINS JUNIOR

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CRISTIANO TRIZOLINI

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Processo 1073625-70.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1108091-03.2019.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Ti Ti Ti Hotéis - - Ele e Ela Motel - Fundo de In… Processo 1073625-70.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1108091-03.2019.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Ti Ti Ti Hotéis - - Ele e Ela Motel - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios da Industria Exodus Institucional e outros - Vistos. P. 75/77: Recebo como emenda parcial à inicial. Indefiro o efeito suspensivo. A parte embargante alega que a aquisição se deu mediante contrato verbal, sem prova suficiente do domínio do bem constrito (artigo 678 do Código de Processo Civil) para além de comprovantes de pagamento juntados. Por outro lado, a decisão da Justiça do Trabalho não produz efeitos nestes autos e tampouco gera uma presunção absoluta de legalidade de transação, tendo em vista que a eficácia se dá em relação a determinadas, podendo a transação ter seus efeitos regulares perante credor trabalhista e aqui ser declarada ineficaz em face do executado nesta ação. Todos estes pontos, sendo nebulosa a propriedade e a transmissão do bem, merecem aprofundamento no contraditório, com prosseguimento da execução à luz da inexistência de probabilidade do direito suficiente para se obstar o andamento da marcha processual. O legitimado passivo nos embargos será quem o ato de constrição judicial aproveita (em regra, o exequente que requereu a medida). De modo, esclareça e rerratifique o autor a composição do polo passivo, que contempla exequente, executado e terceiros do processo principal. Prazo: 15 dias. Considerando a necessidade intervenção judicial, servirá a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, como ofício à Capitania dos Portos para que, no prazo de 15 dias, informe a existência de prontuário da embarcação "Cinderella", enviando ao Juízo os documentos e dados de que disponha. À parte exequente incumbirá a impressão, instrução com os formulários aplicáveis e encaminhamento da presente ao destinatário da ordem judicial. Somente respostas positivas deverão ser encaminhadas a este Juízo, preferencialmente ao endereço eletrônico indicado no cabeçalho, consignando-se, ainda, o respectivo número do processo. Respostas negativas deverão ser fornecidas à parte, mediante solicitação. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), JOSE PESSOA LINS JUNIOR (OAB 26290/PE), JOSE PESSOA LINS JUNIOR (OAB 26290/PE)

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Processo nº 1065865-70.2025.8.26.0100

ID: 296855508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065865-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO LIMA DE ARAUJO VIVIANE APARECIDA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS HERCULANO DE SOUZA

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Processo 1065865-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Agnaldo Lima de Araujo - - Viviane Aparecida Dias - Vistos. Trata-se de ação voltada a… Processo 1065865-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Agnaldo Lima de Araujo - - Viviane Aparecida Dias - Vistos. Trata-se de ação voltada ao reconhecimento da rescisão do compromisso de compra e venda firmado pelas partes, com pedido de restituição dos valores pagos. Nesse sentido, é certo que ao consumidor se reconhece o direito de desfazer imotivadamente o contrato (súmula 1, TJSP), vontade essa declarada nos autos, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar à demandada que se abstenha de promover a negativação do nome da(s) parte(s) autora(s) junto aos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por ato. Caso já ultimada a inscrição, a presente decisão valerá como ofício para retirada do nome, devendo ser entregue pelos interessados aos cadastros de proteção ao crédito, comprovando-se subsequentemente nos autos. Sem prejuízo, a concessão da tutela não impede a ré de promover o regular trâmite para a retomada do bem e sua consequente alienação a terceiro, dada a manifestação expressa da vontade dos autores em não prosseguir com o contrato. Registro que a medida provisória concedida é o bastante para evitar danos à parte autora, sendo que mais do que isso não se pode conceder, sob pena de se negar a requerida buscar o que entende lhe ser devido. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: LUCAS HERCULANO DE SOUZA (OAB 392055/SP), LUCAS HERCULANO DE SOUZA (OAB 392055/SP)

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Processo nº 1078669-70.2025.8.26.0100

ID: 294617941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078669-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé WILSON MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

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Processo 1078669-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - José Wilson Moraes - Vistos. 1. A Constituição Federal de 1988 dispôs que: "O Estado prestará assistência jurídic… Processo 1078669-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - José Wilson Moraes - Vistos. 1. A Constituição Federal de 1988 dispôs que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (Art. 5º LXXIV). Assim decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: A Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXXIV) e a Lei nº 1.060/50 (artigo 5º) conferem ao juiz, em havendo fundadas razões, o poder de exigir do pretendente à assistência judiciária a prova da insuficiência de recursos. Recurso improvido. (STJ 4ª T., Rec. em MS nº 2.938-4-RJ, J. 21.06.1995, v.u., Rel. Min. ANTÔNIO TORREÃO BRAZ; DJU, Seção I, 21.08.1995, p. 25.367, ementa in Bol. AASP 1920/107-e, ementa nº 5) Ante todo o disposto acima, para análise do requerimento de Justiça Gratuita em cumprimento a CF, art. 5º, LXXIV, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a parte requerente: i)cópias integrais de suas DIRPF referentes aos 02 (dois) últimos anos-exercício e, se casada ou em união estável, também a de seu(sua) cônjuge/companheiro(a); ii)holerites de salário/INSS referentes aos últimos 03 (três) meses; iii)extratos bancários referentes aos últimos 03 (três) meses. Desde já anoto que eventual não-obrigatoriedade da Declaração Anual de Isento não impede que se extraiam certidões/impressões de tela junto à Receita Federal comprovando a ausência de declarações de DIRPF em nome da parte, de forma a corroborar a verossimilhança das alegações. No silêncio neste sentido, presumir-se-á a desistência do pedido de gratuidade processual, devendo a parte requerentepromover o recolhimento da taxa judiciária e das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Sem prejuízo do acima exposto, passo à apreciação do pedido de tutela. 3. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer a parte autora que seja autorizado o depósito do valor que entende devido, a fim de que seja evitada a inclusão de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito pela requerida. É a síntese do essencial. Passo a decidir. A tutela de urgência não comporta deferimento no que tange ao afastamento da mora contratual. Com efeito, da análise dos argumentos expostos na petição inicial e dos documentos juntados aos autos não se vislumbram elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte autora, requisito exigido no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. Não há prova inequívoca de descumprimento pela ré do pactuado ou de cláusulas em desacordo com a lei, cabendo inferir que se trata de dívida assumidamente existente e de encargos contratados. Sem a prova do alegado, inviável se torna a concessão da tutela de urgência, vez que, caso configurada a mora contratual, assistirá ao credor o direito de tomar as medidas cabíveis à satisfação do crédito ou retomada do veículo. Por todo quanto o exposto, DEIXO DE CONCEDER a tutela de urgência requerida. Intimem-se. - ADV: PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB 432453/SP)

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Rosilene Lima Da Silva Felix x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 313106785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033661-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE LIMA DA SILVA FELIX

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1033661-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosilene Lima da Silva Felix - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de in… Processo 1033661-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosilene Lima da Silva Felix - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por ROSILENE LIMA DA SILVA FELIZ em face de Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda. Alega, em síntese, que possui conta pessoal na plataforma da requerida - Instagram (@rosilleny_felix). Ocorre que sua conta foi invadida por terceiros. Os criminosos passaram a veicular anúncios fraudulentos e a praticar atos ilícitos. O acesso a sua conta só foi restabelecido após 10 dias da invasão. Ao final, a autora pleiteia a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Juntou documentos. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 68/81). Defende, em resumo, que a invasão da conta não ocorreu por sua culpa e que não conseguiu localizar o perfil. Sustenta, ainda que não houve qualquer falha nos procedimentos de segurança adotados pela plataforma. Pede a improcedência da ação. Aduz que não há o que falar de danos morais, e defende a impossibilidade inversão de ônus da prova. Réplica às fls. 107/115. É o relatório. DECIDO. A lide comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, do Código de Processo Civil/CPC). É fato incontroverso que terceiros não autorizados lograram acessar o perfil da parte autora na plataforma mantida pela ré, ex vi do art. 341 do CPC, assim como que o restabelecimento do acesso (pela autora), ao seu perfil na plataforma da requerida, ocorreu no prazo de 10 dias, conforme explicitado a própria inicial. Pois bem. No que concerne à pretensão indenizatória, única formulada nesta lide, não vislumbro a incidência no caso sob exame. Com efeito, para além de não existir prova da contribuição da ré para a invasão (muito embora fosse sua responsabilidade em restabelecer o perfil) o aborrecimento experimentado pela autora em decorrência desses fatos não ultrapassa a seara do mero dissabor, não reunindo insignificância transcendente à esfera patrimonial do contrato. Regra geral, inadimplemento contratual não dá causa à ocorrência de dano moral, resolvendo-se, por seu turno, em perdas e danos. Excepcionalmente, atingirá direitos de personalidade da parte inocente, em casos de distinta reprovabilidade da conduta do ofensor e de significativo transtorno sofrido pela vítima, o que será aferido à vista das circunstâncias do caso concreto. Nestes autos, todavia, tal excepcionalidade inexiste, especialmente porque sequer a autora conseguiu demonstrar qualquer prejuízo financeiro, razão pela qual não deve haver incidência de danos morais. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão formulada nesta ação, com fundamento no art. 487, I, CPC. Diante da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas e despesas processuais, e com os honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00, a ser atualizado a partir desta data. PI - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP)

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Processo nº 1091861-70.2025.8.26.0100

ID: 316216215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091861-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

STEFANE DE JESUS SOUZA MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISSON BRUNO BARBIERI LEITE

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Processo 1091861-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Stefane de Jesus Souza Matos - Vistos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional par… Processo 1091861-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Stefane de Jesus Souza Matos - Vistos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para reativação da conta deve ser INDEFERIDO. Com efeito, a prova que permite a antecipação de tutela deve ser suficiente para demonstrar a probabilidade do direito do autor, o que não ocorre no presente caso, já que a suspensão da conta ocorreu por violação às diretrizes da plataforma. Reputo indispensável a formação do contraditório para permitir um conhecimento mais amplo da controvérsia, para verificação das razões da desativação, já que os termos de uso, aceitos pelos usuários no momento da adesão ao serviço, estabelecem critérios para a manutenção das contas ativas, bem como preveem sanções em caso de descumprimento. Não há, até o presente momento, elementos que evidenciem de forma clara e inequívoca que a desativação tenha ocorrido de maneira abusiva ou em descompasso com os termos contratados. Reputo indispensável a formação do contraditório para permitir um conhecimento mais amplo da controvérsia. Inobstante, para assegurar eventual provimento do pedido final, a requerida deverá se abster de desativar permanentemente a conta da parte autora, bem como, deverá efetuar cópia de segurança de todo conteúdo vinculado à ela. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ALISSON BRUNO BARBIERI LEITE (OAB 523053/SP)

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